Atençªo: Material do grupo do Roger Rodrigues se vocŒ ... · Lei n. 8112/90 assegura a...
Transcript of Atençªo: Material do grupo do Roger Rodrigues se vocŒ ... · Lei n. 8112/90 assegura a...
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 1 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Aula 07
Noccedilotildees de Direito Administrativo p INSS - Teacutecnico do Seguro Social - Com videoaulas
Professor Daniel Mesquita
Atenccedilatildeo Material do grupo doRoger Rodrigues se vocecircadquiriu com outra pessoa foiviacutetima de um falso rateio e embreve natildeo receberaacute mais omaterial
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 2 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
AULA 07 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 07 2
2 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS 2
21 VENCIMENTO E REMUNERACcedilAtildeO 222 VANTAGENS 523 INDENIZACcedilOtildeES 624 GRATIFICACcedilOtildeES E ADICIONAIS 1225 FEacuteRIAS 1726 LICENCcedilAS 2127 AFASTAMENTOS E CONCESSOtildeES 30
3 DO DIREITO DE PETICcedilAtildeO 39
4 RESUMO DA AULA 44
5 QUESTOtildeES 51
6 REFEREcircNCIAS 62
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 3 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
1 Introduccedilatildeo agrave aula 07
Bem vindos agrave nossa aula 07 do curso de Direito Administrativo
para Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 07 vamos abordar um tema importante da mateacuteria
ldquoDireitos e vantagensrdquo
Programe-se para ler os resumos na semana que antecede a
prova Lembre-se o planejamento eacute fundamental
Outra medida fundamental que vocecirc deve adotar eacute a leitura da
Lei n 811290 ndash sem preguiccedila LEIA A LEI ESTUDE AS AULAS
RELATIVAS Agrave LEI 811290 COM O TEXTO DA NORMA AO LADO
Chega de papo vamos agrave luta
Sem mais delongas vamos agrave luta Rumo agrave aprovaccedilatildeo
2 Direitos e vantagens dos Servidores Puacuteblicos
Aleacutem de estarem previstos na Constituiccedilatildeo Federal os direitos dos
servidores puacuteblicos estatildeo previstos tambeacutem na lei de regimes juriacutedicos
dos servidores puacuteblicos a Lei 811290
Dentre os direitos dos servidores puacuteblicos estatildeo as feacuterias
licenccedilas vencimento ou remuneraccedilatildeo a aposentadoria entre outros que
falaremos adiante
21 Vencimento e remuneraccedilatildeo
VENCIMENTO nos termos do art 40 da Lei 811290 eacute a
retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico Muito cuidado
meus caros Eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os
previstos em lei Confira o dispositivo da Lei 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 4 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casosprevistos em lei
A Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a REMUNERACcedilAtildeO
como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei (REMUNERACcedilAtildeO =
VENCIMENTO + VANTAGENS)
O destaque especial que o legislador faz sobre a remuneraccedilatildeo
estaacute no sect5ordm do dispositivo citado vejamos
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Questatildeo deconcurso
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de caraacuteter
permanente eacute redutiacutevel
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma incorporam-se
a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas
para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios
ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Aqui utilizamos a questatildeo para aprofundar no conhecimento
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 5 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Vocecirc jaacute sabe que a letra A estaacute errada porque remuneraccedilatildeo =
vencimento + vantagens
Sabe tambeacutem que a letra B estaacute errada porque o art 41 sect 3ordm da
Lei n 811290 assegura a irredutibilidade dos vencimentos (sect 3o O
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter
permanente eacute irredutiacutevel)
As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito (art 49 sect 1ordm da Lei nordm 811290) Por isso o item
C estaacute errado
Por outro lado o sect 2ordm do art 49 da Lei n 811290 informa que
ldquoas gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento nos casos e condiccedilotildees indicados em leirdquo Item D errado
O artigo 50 da 811290 traz a seguinte informaccedilatildeo As vantagens
pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas nem acumuladas para efeito de
concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o
mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Resposta letra E
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
O artigo 37 X da CF nos fala que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos e o subsiacutedio de que trata o sect 4ordm do art 39 somente poderatildeo
ser fixados ou alterados por lei especiacutefica Item correto
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 6 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento
natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de
prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado
22 Vantagens
Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo
ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor
concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo
de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees
especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que
se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de
condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras
espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais
de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de
serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo
Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por
consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu
recebimento
De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se
enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo
E quais satildeo essas vantagens
Vale a leitura do artigo 49
]
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 2 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
AULA 07 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 07 2
2 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS 2
21 VENCIMENTO E REMUNERACcedilAtildeO 222 VANTAGENS 523 INDENIZACcedilOtildeES 624 GRATIFICACcedilOtildeES E ADICIONAIS 1225 FEacuteRIAS 1726 LICENCcedilAS 2127 AFASTAMENTOS E CONCESSOtildeES 30
3 DO DIREITO DE PETICcedilAtildeO 39
4 RESUMO DA AULA 44
5 QUESTOtildeES 51
6 REFEREcircNCIAS 62
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 3 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
1 Introduccedilatildeo agrave aula 07
Bem vindos agrave nossa aula 07 do curso de Direito Administrativo
para Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 07 vamos abordar um tema importante da mateacuteria
ldquoDireitos e vantagensrdquo
Programe-se para ler os resumos na semana que antecede a
prova Lembre-se o planejamento eacute fundamental
Outra medida fundamental que vocecirc deve adotar eacute a leitura da
Lei n 811290 ndash sem preguiccedila LEIA A LEI ESTUDE AS AULAS
RELATIVAS Agrave LEI 811290 COM O TEXTO DA NORMA AO LADO
Chega de papo vamos agrave luta
Sem mais delongas vamos agrave luta Rumo agrave aprovaccedilatildeo
2 Direitos e vantagens dos Servidores Puacuteblicos
Aleacutem de estarem previstos na Constituiccedilatildeo Federal os direitos dos
servidores puacuteblicos estatildeo previstos tambeacutem na lei de regimes juriacutedicos
dos servidores puacuteblicos a Lei 811290
Dentre os direitos dos servidores puacuteblicos estatildeo as feacuterias
licenccedilas vencimento ou remuneraccedilatildeo a aposentadoria entre outros que
falaremos adiante
21 Vencimento e remuneraccedilatildeo
VENCIMENTO nos termos do art 40 da Lei 811290 eacute a
retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico Muito cuidado
meus caros Eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os
previstos em lei Confira o dispositivo da Lei 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 4 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casosprevistos em lei
A Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a REMUNERACcedilAtildeO
como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei (REMUNERACcedilAtildeO =
VENCIMENTO + VANTAGENS)
O destaque especial que o legislador faz sobre a remuneraccedilatildeo
estaacute no sect5ordm do dispositivo citado vejamos
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Questatildeo deconcurso
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de caraacuteter
permanente eacute redutiacutevel
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma incorporam-se
a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas
para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios
ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Aqui utilizamos a questatildeo para aprofundar no conhecimento
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 5 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Vocecirc jaacute sabe que a letra A estaacute errada porque remuneraccedilatildeo =
vencimento + vantagens
Sabe tambeacutem que a letra B estaacute errada porque o art 41 sect 3ordm da
Lei n 811290 assegura a irredutibilidade dos vencimentos (sect 3o O
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter
permanente eacute irredutiacutevel)
As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito (art 49 sect 1ordm da Lei nordm 811290) Por isso o item
C estaacute errado
Por outro lado o sect 2ordm do art 49 da Lei n 811290 informa que
ldquoas gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento nos casos e condiccedilotildees indicados em leirdquo Item D errado
O artigo 50 da 811290 traz a seguinte informaccedilatildeo As vantagens
pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas nem acumuladas para efeito de
concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o
mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Resposta letra E
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
O artigo 37 X da CF nos fala que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos e o subsiacutedio de que trata o sect 4ordm do art 39 somente poderatildeo
ser fixados ou alterados por lei especiacutefica Item correto
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 6 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento
natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de
prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado
22 Vantagens
Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo
ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor
concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo
de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees
especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que
se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de
condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras
espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais
de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de
serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo
Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por
consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu
recebimento
De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se
enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo
E quais satildeo essas vantagens
Vale a leitura do artigo 49
]
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 3 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
1 Introduccedilatildeo agrave aula 07
Bem vindos agrave nossa aula 07 do curso de Direito Administrativo
para Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 07 vamos abordar um tema importante da mateacuteria
ldquoDireitos e vantagensrdquo
Programe-se para ler os resumos na semana que antecede a
prova Lembre-se o planejamento eacute fundamental
Outra medida fundamental que vocecirc deve adotar eacute a leitura da
Lei n 811290 ndash sem preguiccedila LEIA A LEI ESTUDE AS AULAS
RELATIVAS Agrave LEI 811290 COM O TEXTO DA NORMA AO LADO
Chega de papo vamos agrave luta
Sem mais delongas vamos agrave luta Rumo agrave aprovaccedilatildeo
2 Direitos e vantagens dos Servidores Puacuteblicos
Aleacutem de estarem previstos na Constituiccedilatildeo Federal os direitos dos
servidores puacuteblicos estatildeo previstos tambeacutem na lei de regimes juriacutedicos
dos servidores puacuteblicos a Lei 811290
Dentre os direitos dos servidores puacuteblicos estatildeo as feacuterias
licenccedilas vencimento ou remuneraccedilatildeo a aposentadoria entre outros que
falaremos adiante
21 Vencimento e remuneraccedilatildeo
VENCIMENTO nos termos do art 40 da Lei 811290 eacute a
retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico Muito cuidado
meus caros Eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os
previstos em lei Confira o dispositivo da Lei 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 4 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casosprevistos em lei
A Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a REMUNERACcedilAtildeO
como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei (REMUNERACcedilAtildeO =
VENCIMENTO + VANTAGENS)
O destaque especial que o legislador faz sobre a remuneraccedilatildeo
estaacute no sect5ordm do dispositivo citado vejamos
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Questatildeo deconcurso
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de caraacuteter
permanente eacute redutiacutevel
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma incorporam-se
a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas
para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios
ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Aqui utilizamos a questatildeo para aprofundar no conhecimento
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 5 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Vocecirc jaacute sabe que a letra A estaacute errada porque remuneraccedilatildeo =
vencimento + vantagens
Sabe tambeacutem que a letra B estaacute errada porque o art 41 sect 3ordm da
Lei n 811290 assegura a irredutibilidade dos vencimentos (sect 3o O
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter
permanente eacute irredutiacutevel)
As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito (art 49 sect 1ordm da Lei nordm 811290) Por isso o item
C estaacute errado
Por outro lado o sect 2ordm do art 49 da Lei n 811290 informa que
ldquoas gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento nos casos e condiccedilotildees indicados em leirdquo Item D errado
O artigo 50 da 811290 traz a seguinte informaccedilatildeo As vantagens
pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas nem acumuladas para efeito de
concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o
mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Resposta letra E
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
O artigo 37 X da CF nos fala que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos e o subsiacutedio de que trata o sect 4ordm do art 39 somente poderatildeo
ser fixados ou alterados por lei especiacutefica Item correto
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 6 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento
natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de
prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado
22 Vantagens
Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo
ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor
concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo
de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees
especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que
se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de
condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras
espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais
de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de
serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo
Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por
consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu
recebimento
De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se
enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo
E quais satildeo essas vantagens
Vale a leitura do artigo 49
]
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 4 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casosprevistos em lei
A Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a REMUNERACcedilAtildeO
como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei (REMUNERACcedilAtildeO =
VENCIMENTO + VANTAGENS)
O destaque especial que o legislador faz sobre a remuneraccedilatildeo
estaacute no sect5ordm do dispositivo citado vejamos
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Questatildeo deconcurso
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as vantagens
pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de caraacuteter
permanente eacute redutiacutevel
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma incorporam-se
a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas
para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios
ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Aqui utilizamos a questatildeo para aprofundar no conhecimento
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 5 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Vocecirc jaacute sabe que a letra A estaacute errada porque remuneraccedilatildeo =
vencimento + vantagens
Sabe tambeacutem que a letra B estaacute errada porque o art 41 sect 3ordm da
Lei n 811290 assegura a irredutibilidade dos vencimentos (sect 3o O
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter
permanente eacute irredutiacutevel)
As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito (art 49 sect 1ordm da Lei nordm 811290) Por isso o item
C estaacute errado
Por outro lado o sect 2ordm do art 49 da Lei n 811290 informa que
ldquoas gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento nos casos e condiccedilotildees indicados em leirdquo Item D errado
O artigo 50 da 811290 traz a seguinte informaccedilatildeo As vantagens
pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas nem acumuladas para efeito de
concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o
mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Resposta letra E
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
O artigo 37 X da CF nos fala que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos e o subsiacutedio de que trata o sect 4ordm do art 39 somente poderatildeo
ser fixados ou alterados por lei especiacutefica Item correto
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 6 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento
natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de
prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado
22 Vantagens
Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo
ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor
concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo
de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees
especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que
se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de
condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras
espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais
de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de
serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo
Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por
consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu
recebimento
De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se
enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo
E quais satildeo essas vantagens
Vale a leitura do artigo 49
]
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 5 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Vocecirc jaacute sabe que a letra A estaacute errada porque remuneraccedilatildeo =
vencimento + vantagens
Sabe tambeacutem que a letra B estaacute errada porque o art 41 sect 3ordm da
Lei n 811290 assegura a irredutibilidade dos vencimentos (sect 3o O
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter
permanente eacute irredutiacutevel)
As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito (art 49 sect 1ordm da Lei nordm 811290) Por isso o item
C estaacute errado
Por outro lado o sect 2ordm do art 49 da Lei n 811290 informa que
ldquoas gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento nos casos e condiccedilotildees indicados em leirdquo Item D errado
O artigo 50 da 811290 traz a seguinte informaccedilatildeo As vantagens
pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas nem acumuladas para efeito de
concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o
mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
Resposta letra E
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
O artigo 37 X da CF nos fala que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos e o subsiacutedio de que trata o sect 4ordm do art 39 somente poderatildeo
ser fixados ou alterados por lei especiacutefica Item correto
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 6 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento
natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de
prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado
22 Vantagens
Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo
ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor
concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo
de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees
especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que
se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de
condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras
espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais
de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de
serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo
Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por
consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu
recebimento
De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se
enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo
E quais satildeo essas vantagens
Vale a leitura do artigo 49
]
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 6 de 62Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoa foi viacutetima de umfalso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento
natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de
prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado
22 Vantagens
Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo
ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor
concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo
de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees
especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que
se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de
condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras
espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais
de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de
serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo
Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por
consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu
recebimento
De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se
enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo
E quais satildeo essas vantagens
Vale a leitura do artigo 49
]
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime
juriacutedico dos servidores puacuteblicos
23Indenizaccedilotildees
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290
Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees
1) Ajuda de custo
Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede
O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo
deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de
domiciacutelio deveraacute ser permanente
Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do
servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem
e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de
custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3
(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 6 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 7 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30
dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo
Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia
pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o
retorno ao seu lar de origem
E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado
para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo
Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm
811290
Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio
2) Diaacuterias
Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290
Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento
Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e
transitoacuterio
Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou
ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de
5 dias
Questotildees deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 8 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de
indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no
artigo 51 da Lei 811290
Resposta E
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer
na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano
contado do oacutebito CERTO
II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre
a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo
podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO
III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento
da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute
jus a diaacuterias CERTO
IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias ART 59 CERTO
Resposta C
3) Indenizaccedilatildeo de transporte
Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento
Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 9 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 10 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
4) Auxiacutelio moradia
A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da
Lei n 811290
Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio
moradia
Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada
periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do
auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute
ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-
C)
Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo
em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de
Estado que o agente puacuteblico ocupa
Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de
Ministro de Estado
Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do
valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de
R$ 180000
Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele
recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs
Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim
definidos na Lei n 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 11 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido
proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes
VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor
VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e
VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo
IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo
no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V
Questatildeo deconcurso
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)
O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que
entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para
ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 12 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo
Item correto
24Gratificaccedilotildees e adicionais
Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que
eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos
proventos ou vencimentos Satildeo eles
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as
seguintes informaccedilotildees baacutesicas
I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e
assessoramento
Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de
direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 13 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio
dessa funccedilatildeo ou cargo
Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma
funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era
possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e
incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida
Era muito bom isso
Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram
transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
ndash VPNI
ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou
de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo
dos servidores puacuteblicos federais e nada mais
II - gratificaccedilatildeo natalina
A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da
remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por
mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina
eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de
dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de
fevereiro)
No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele
servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo
a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
mecircs integral
Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o
servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute
sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de
dezembro
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 14 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano
e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem
pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um
percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na
base de caacutelculo
IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres
perigosas ou penosas
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado
pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias
toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo
Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no
local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se
cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o
pagamento
Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da
prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as
SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor
Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e
insalubridade) ele deve optar por um deles
E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que
desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor
Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das
operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos
Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores
que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a
exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 15 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio
O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50
(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho
CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer
hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas
ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A
lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e
temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por
jornada
VI - adicional noturno
Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte
Valor valor-hora acrescido de 25
Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos
Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo
de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora
Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora
extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional
noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora
extra
VII - adicional de feacuterias
Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por
ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da
remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da
remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor
da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado
inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o
servidor eventualmente ocupa
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 16 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao
servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees
do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo
de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca
examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se
for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional
para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo
de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas
de exame vestibular ou de concurso puacuteblico
Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em
horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou
Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para
qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para
quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos
da aposentadoria e das pensotildees
Questatildeo deconcurso
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre
o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor
fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 17 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano
civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como
uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria
Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo
as respostas estatildeo na lei
Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
proporcional Letra A errada
A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de
dezembro e natildeo o vencimento Item B errado
Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado
A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado
Nos termos do art 66 da Lei n 811290
Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer
vantagem pecuniaacuteria
Resposta letra ldquoerdquo
25Feacuterias
Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao
funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais
podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer
A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade
de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no
caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 18 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado
em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que
opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias
radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre
de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo
Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de
feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal
Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido
de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono
pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da
revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da
Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor
que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao
incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo
exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute
calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato
exoneratoacuterio
Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou
durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas
feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo
necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O
artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias
Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade
Questatildeo deconcurso
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 19 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do
serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs
30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em
legislaccedilatildeo especiacutefica
Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT
da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma
ordem dos itens
Resposta letra A
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 20 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo
exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a
letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei
811290
Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica
sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio
01008991538
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais
do que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 21 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na
remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios
Resposta C
26Licenccedilas
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por
assiduidade
Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova
a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
Professor quem afinal pertence a famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a
assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais
ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute
ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse
60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90
dias (consecutivos ou natildeo)
Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da
famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias
em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade
Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e
prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial
que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor
licenciado
Questatildeo deconcurso
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
Conforme dispotildee o art 83
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 22 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees
I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor
Resposta D
b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo
cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar
de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade
da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que
para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Questatildeo deconcurso
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 23 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 24 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou
natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as
possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do
cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Gabarito Letra ldquoerdquo
c Licenccedila para o serviccedilo Militar
Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar
serviccedilo militar
Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo
apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao
cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo
seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Questatildeo deconcurso
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 25 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 26 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) 60
Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo
eacute mesmo
Resposta letra ldquodrdquo
d Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
e Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Assim nos diz a Lei 811290
Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional
Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida
Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio
para efeito na contagem do tempo de serviccedilo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 27 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
f Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
g Licenccedila para desempenho de mandato classista
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em
estaacutegio probatoacuterio
Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as
entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e
Reforma do Estado
Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do
quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo
com o tamanho da entidade
Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites
I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 28 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios
tipos de licenccedilas
A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual
se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado
B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia
ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o
periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81
paraacutegrafo 3ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 29 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo
determinado
D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art
82)
E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86
paraacutegrafo 2ordm
Resposta D
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio
probatoacuterio Item errado
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto
Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que
ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se
ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender
do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de
avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para
tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio
Resposta Errado
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo
5ordm do artigo 41
sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo
Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele
naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada
27Afastamentos e concessotildees
471 Afastamentos
Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93
a 96) temos os seguintes afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 30 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 31 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou
entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e
dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas
Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para
prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes
e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do
INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou
funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder
Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)
Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar
a remuneraccedilatildeo do servidor
Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou
entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o
servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a
remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do
servidor)
Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida
de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade
cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que
recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo
oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se
essa
b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo
Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as
eleiccedilotildees o que ele deve fazer
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte
forma
Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se
eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios
entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais
hipoacuteteses o servidor deve ser afastado
Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar
entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a
receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)
A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do
vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja
compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma
das remuneraccedilotildees
No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a
seguridade social como se em exerciacutecio estivesse
Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de
mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 32 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 33 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo
oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos
Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4
(quatro) anos
Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele
permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo
apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo
servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a
pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse
particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave
licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se
esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu
afastamento
ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos
servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo
d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-
Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes
O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a
participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do
cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do
cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de
ensino superior no Paiacutes
Veja bem esse afastamento ocorre
Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do
servidor)
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 34 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o
exerciacutecio do cargo
Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei
como condiccedilatildeo para esse afastamento
sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento
Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar
mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3
anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos
Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor
deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o
periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para
interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto
sensu nos uacuteltimos 2 anos
Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-
doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos
4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 35 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes
graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 4 anos
No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois
os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer
no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um
periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo
do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo
deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu
aperfeiccediloamento
A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se
afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu
afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu
mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal
obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que
natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente
maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa
Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar
para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior
472 Concessotildees
Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos
servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 36 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Questotildees deconcurso
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa
ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS
em
a) II e III
b) I
c) I e II
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 37 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) II
e) III
Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na
iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e
trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos
Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes
Resposta letra ldquoardquo
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese
que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio
com as funccedilotildees de vereador
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 38 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas
sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida
constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no
mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este
perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo
da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo
Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee
III - investido no mandato de vereador
a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo
Resposta letra ldquocrdquo
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute
afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido
de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 39 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
Vamos ver os itens
(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for
federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente
por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da
remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)
(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado
de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode
acumular os cargos e as remuneraccedilotildees
(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em
mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou
redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandatordquo
Resposta letra E
3 Do Direito de Peticcedilatildeo
Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o
momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito
de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse
legiacutetimo
Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em
que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em
que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei
Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram
esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no
Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional
de 1988
No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute
um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade
que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade
competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute
encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 40 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 41 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da
publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado
quando o ato natildeo for publicado
O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
interrompem a prescriccedilatildeo
Como assim professor
Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia
em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre
A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 42 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Questatildeo deconcurso
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem
especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo
a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute
de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou
seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada
b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso
quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer
prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 43 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior
e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de
prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da
data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto
eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em
diaacuterio oficial
Resposta letra A
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 44 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo
prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute
eliminamos a alternativa A
A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo
106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de
reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o
requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em
30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de
reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo
Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja
ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerenterdquo
Resposta letra C
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
4 Resumo da aula
Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)
Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de
serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito
devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a
remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 45 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um
servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma
garantia muito boa aos servidores
Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas
Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais
As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de
qualquer provento As suas espeacutecies satildeo
Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a
compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do
serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio
em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a
qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha
tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede
Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a
serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para
outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a
passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana
conforme dispuser em regulamento
Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute
proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com
a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos
externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se
dispuser em regulamento
Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 46 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no
prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor
Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a
gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente
o conteuacutedo do seguinte artigo
Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho
IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso
Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais
lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no
estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e
ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290
Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de
trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como
falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio
puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser
divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que
as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as
feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos
Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber
os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei
811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 47 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista
Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo
existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo
qual se deve ser premiado
Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma
Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os
filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante
comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial
Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila
mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado
A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor
com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12
(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge
Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A
licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem
remuneraccedilatildeo
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional
para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo
Licenccedila para o serviccedilo Militar
Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para
retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo
Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio
Licenccedila para atividade poliacutetica
Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre
a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo
e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral
Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da
candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo
periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo
ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Licenccedila para capacitaccedilatildeo
Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo
natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito
na contagem do tempo de serviccedilo
Licenccedila para tratar de interesses particulares
O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute
estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade
da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do
Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos
Licenccedila para desempenho de mandato classista
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 48 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 49 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de
direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no
oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser
prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o
servidor em estaacutegio probatoacuterio
Vamos agora aos afastamentos e concessotildees
Satildeo afastamentos
a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade
b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo
c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior
d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-
graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes
Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos
que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente
Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo
01008991538
sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 50 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial
Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo
Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma
visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira
geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute
inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos
Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o
direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou
interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
A lei 811290 assim nos fala
Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)
Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538
A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo
Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos
O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que
tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em
escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 51 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de
recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo
interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o
prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo
ser decididos no prazo de 30 dias ok
O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da
autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da
autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um
recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do
recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado
De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve
Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de
cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo
quando outro prazo for fixado em lei
Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo
motivo de forccedila maior
5 Questotildees
1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290
a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as
vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei
b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de
caraacuteter permanente eacute redutiacutevel
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 52 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento
d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma
incorporam-se a vencimentos ou proventos
e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem
acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos
pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo
de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei
especiacutefica
3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O
vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente
podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e
prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial
4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos
termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor
aleacutem dos regulares vencimentos
a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia
b) adicional de insalubridade e diaacuterias
c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo
d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado
e) ajuda de custo e diaacuterias
5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de
Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de
Custo e das Diaacuterias
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 53 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do
prazo de um ano contado do oacutebito
II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor
conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a
importacircncia correspondente a seis meses
III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias
IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por
qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de
cinco dias
De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e IV
b) I II e III
c) I III e IV
d) I e IV
e) II e III
6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O
auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre
outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar
cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e
assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial
de ministro de Estado ou equivalentes
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 54 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que
a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada
sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo
b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o
servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano
c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de
cada ano civil
d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada
como uma quinzena
e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem
pecuniaacuteria
8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)
Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar
a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser
acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de
necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja
legislaccedilatildeo especiacutefica
b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma
falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute
indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada
com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato
exoneratoacuterio
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 55 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X
ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por
semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a
acumulaccedilatildeo
9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No
que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no
811290 eacute INCORRETO
a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos
em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio
b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo
c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois
periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees
legais e especiacuteficas
d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo
puacuteblica
e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo
efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do
mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio
10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias
a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do
que o salaacuterio normal
b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a
mais do que o salaacuterio normal
c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do
que o salaacuterio normal
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 56 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do
que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um
terccedilo a mais do que o salaacuterio normal
11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea
Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze
meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute
a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo
c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do
servidor
e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor
12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o
cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos
no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita
Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea
administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no
Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a
Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos
Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de
Dioacutegenes seraacute por prazo
a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a
criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em
oacutergatildeo puacuteblico ou particular
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem
remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal
em qualquer cargo disponiacutevel
c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com
remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo Federal
d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio
em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas
esferas estadual e municipal
e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio
provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o
exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo
13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o
serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo
puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem
remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no
811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute
a) 5
b) 15
c) 90
d) 30
e) 60
14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm
81121990 eacute correto afirmar
a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o
servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o
exerciacutecio do cargo
Prof Daniel Mesquita wwwestrategiaconcursoscombr 57 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 58 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o
periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia
c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi
deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos
d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de
outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo
e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte
ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica
assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de
dois meses
15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico
federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode
obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato
16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver
cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de
interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor
puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo
considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu
vencimento baacutesico
18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde
abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo
Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio
por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos
dessa licenccedila a partir de abril de 2010
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 59 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
19 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em
programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere
I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso
possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo
II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a
respectiva remuneraccedilatildeo
III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo
De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta
APENAS em
a) II e III
b) I
c) I e II
d) II
e) III
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador
na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo
Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio
do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290
tal pretensatildeo eacute
a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses
particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos
b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na
imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 60 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver
compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que
deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees
d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as
funccedilotildees de vereador
e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador
independentemente de compatibilidade de horaacuterios
21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea
Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos
dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990
I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual
ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo
II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo
compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem
prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo
III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser
removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato
Estaacute correto o que consta APENAS em
a) I e II
b) III
c) II
d) I e III
e) II e III
22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista
Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 61 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da
Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a
prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar
a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada
pela Administraccedilatildeo
b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando
cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de
cassaccedilatildeo de aposentadoria
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos
que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de
trabalho
e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo
interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado
23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -
Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg
81121990 eacute correto afirmar
a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito
de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de
aposentadoria ou disponibilidade
b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado
por uma uacutenica vez
c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente
d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis
suspendem o prazo prescricional
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Noccedilotildees de Direito Administrativo p Teacutecnico deSeguro Social do INSScomentados
Aula e exerciacutecios
Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 07
wwwestrategiaconcursoscombrProf Daniel Mesquita 62 de 62Twitter danielmqt danielmesquitaestrategiaconcursoscombr Facebook Daniel Mesquita
e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser
despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias
Gabarito
1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D
12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C
6 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr