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ATA Nº 9 Fls. __1__

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Mod. 228/SQ 0

ATA

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito,

pelas vinte e uma horas, no auditório da Universidade do Minho, sob a

Presidência de José João Torrinha Martins Bastos, secretariado por Pedro

Miguel Vilhena Abreu Roque Figueiredo e Francisca Maria da Costa Abreu,

reuniu a Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão ordinária, com a

seguinte Ordem de Trabalhos. -------------------------------------------------------------

INFORMAÇÕES PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------

1 - LISTAGEM DOS COMPROMISSOS ANUAIS ASSUMIDOS AO ABRIGO DA

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA CONCEDIDA. --------------------------------------

2 – INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DOS TERRENOS DO MONTE DO

CAVALINHO. ------------------------------------------------------------------------------------

3 – INFORMAÇÃO SEMESTRAL DO AUDITOR EXTERNO SOBRE A SITUAÇÃO

ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. --------------------

ASSEMBLEIA ------------------------------------------------------------------------------------

4 - APROVAÇÃO DAS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA

MUNICIPAL, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2018. --------------------------

5 - APROVAÇÃO DAS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA


6 – APROVAÇÃO DA MOÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DE GUIMARÃES. -------------------------------------------------------------------------------

7 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE

GUIMARÃES. -----------------------------------------------------------------------------------

CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------

8 – ANÁLISE DO RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

GUIMARÃES. -----------------------------------------------------------------------------------

DOCUMENTOS PREVISIONAIS --------------------------------------------------------------

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9 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2019 - PPI - PLANO DE

ATIVIDADES - ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA

O ANO DE 2019. REGULAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL - MAPA DE

PESSOAL 2019 - ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES PARTICIPADAS. ---------------

10 – REVISÃO ORÇAMENTAL. --------------------------------------------------------------

IMPOSTOS ---------------------------------------------------------------------------------------

11 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) – ANO DE 2018. --------------

12 – DERRAMA SOBRE A COLETA DE 2018 (A COBRAR EM 2019). ---------------

13 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS SINGULARES (IRS – ANO DE 2019). ------------------------------------------

REGULAMENTOS TAXAS ---------------------------------------------------------------------

14 - ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E OUTRAS

RECEITAS MUNICIPAIS, À TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS

MUNICIPAIS E À TABELA DE TAXAS E ENCARGOS NAS OPERAÇÕES

URBANÍSTICAS – ANO DE 2019. -----------------------------------------------------------

REGULAMENTOS ------------------------------------------------------------------------------

15 – PROJETO DE REGULAMENTO DO CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DO

CONCELHO DE GUIMARÃES. ---------------------------------------------------------------

16 – BIG – BIENAL DE ILUSTRAÇÃO DE GUIMARÃES 2019 – APROVAÇÃO DE

REGULAMENTO. -------------------------------------------------------------------------------

URBANISMO ------------------------------------------------------------------------------------

17 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO RERAE – NITAL –

GRANITO NATURAL, LDA.

18 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO RERAE – LAURA

GONÇALVES RIBEIRO, UNIPESSOAL, LDA. ----------------------------------------------

19 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL PARA EFEITOS RIP

(RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO) -BERNARDINO CASTRO SERVIÇOS

FESTIVOS, LDA. --------------------------------------------------------------------------------



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20 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL PARA EFEITOS RIP

(RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO) -COMPLEXO TURÍSTICO FONTE DO CUCO,

LDA. -----------------------------------------------------------------------------------------------

ATIVIDADES ECONÓMICAS ------------------------------------------------------------------

21 - PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCEÇÃO DE

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS CELEBRADO COM A EMPRESA F.

MODA – INDÚSTRIA TÊXTIL, S.A. ---------------------------------------------------------

22 - PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCEÇÃO DE

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – SECILOR. ---------------------------------

RECURSOS HUMANOS ------------------------------------------------------------------------

23 – ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

MUNICIPAIS. -----------------------------------------------------------------------------------

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS --------------------------------------------------------------

24 - AQUISIÇÃO DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA NAS INSTALAÇÕES E

EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES – CONCURSO PÚBLICO Nº

9/18 - RETIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. -----------------------------

25 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO,

MULTIRRISCOS PATRIMONIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA,

FROTA AUTOMÓVEL E ACIDENTES PESSOAIS. - CONCURSO PÚBLICO N.º

7/18 - RETIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. ------------------------------

ENTIDADES PARTICIPADAS – VIMÁGUA -------------------------------------------------

26 – VIMÁGUA – REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO

PÚBLICO DE ÁGUA E DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

URBANAS. ---------------------------------------------------------------------------------------

ENTIDADES PARTICIPADAS ------------------------------------------------------------------

27 – TEMPO LIVRE FISICAL – CENTRO COMUNITÁRIO DE DESPORTO E

TEMPOS LIVRES, CIPRL – CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019. ----



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28 – CONTRATOS A CELEBRAR COM A CASFIG (COORDENAÇÃO DE ÂMBITO

SOCIAL E FINANCEIRO DAS HABITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES)

2019. ---------------------------------------------------------------------------------------------

29 – TAIPAS TURITERMAS – COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO, RL –

CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019. -------------------------------------

FREGUESIAS -------------------------------------------------------------------------------------

30 – FESTAS DE INTERESSE CONCELHIO – APOIOS FINANCEIROS PARA O

ANO DE 2018 – FESTA DA SENHORA DO Ó – ALTERAÇÃO DA ENTIDADE

BENEFICIÁRIA. ---------------------------------------------------------------------------------

31 - FREGUESIA DE POLVOREIRA – RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE 5 DE

JULHO DE 2018. -------------------------------------------------------------------------------

32 - FREGUESIA DE INFANTAS – PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO. -----

33 - FREGUESIA DE SELHO S. JORGE – SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS – RETIFICAÇÃO – OBRAS NO CEMITÉRIO E NA RUA DA

SAUDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------

34 - FREGUESIA DE MESÃO FRIO - SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS – RETIFICAÇÃO – OBRAS DE BENEFICIAÇÃO EM DIVERSOS

ARRUAMENTOS. ------------------------------------------------------------------------------

35 – FREGUESIA DE URGEZES – SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

– RETIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 08/02/2018.

36 – FREGUESIA DE CANDOSO S. MARTINHO – RETIFICAÇÃO DE

DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 12/04/2018. --------------------------

37 – FREGUESIA DE LORDELO – SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

- OBRAS EM DIVERSOS ARRUAMENTOS. -----------------------------------------------

FREGUESIAS (SUBSÍDIOS) --------------------------------------------------------------------

38 – FREGUESIA DE GUARDIZELA – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – AQUISIÇÃO

DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA. ---------------------



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39 – FREGUESIA DE GUARDIZELA – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE

SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO. ------------------------------------

40 – FREGUESIA DA COSTA – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO –

PROJETO DE REABILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO EDIFÍCIO DA EB1 DO

MOSTEIRO PARA CENTRO DE DIA – PRIMEIRA REVISÃO. --------------------------

41 – FREGUESIA DE SANDE S. MARTINHO – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE

SUBSÍDIO – PRIMEIRA REVISÃO – ANO DE 2018. ------------------------------------

42 – FREGUESIA DE PENCELO – ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (TOTAL) DE

APOIO CONCEDIDO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA SUBSÍDIO. -

43 – FREGUESIA DE CANDOSO S. MARTINHO – ATRIBUIÇÃO DE APOIO

PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA MINA DO TANQUE DA TEIXEIRA E PARA

PROJETO DE ALARGAMENTO DO CEMITÉRIO. ----------------------------------------

44 – UNIÃO DAS FREGUESIA DE ABAÇÃO E GÉMEOS – ATRIBUIÇÃO DE

SUBSÍDIO PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E ARRANJO DO LARGO PADRE

JOAQUIM BRAGANÇA. ----------------------------------------------------------------------

45 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E CALVOS – ATRIBUIÇÃO DE

SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE CONTENTOR. ----------------------------------------

46 – FREGUESIA DE S. TORCATO – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO

– ANO DE 2018. --------------------------------------------------------------------------------

47 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATÃES E RENDUFE – CONTRATO DE

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO. --------------

48 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE S. CLEMENTE

– CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2015. ---------------------


– CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2016. ---------------------

50 - FREGUESIA DE LORDELO – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – CONCLUSÃO DA

REQUALIFICAÇÃO DE VÁRIOS ARRUAMENTOS. --------------------------------------



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FREGUESIAS (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS) ---------------------------------------

51 - FREGUESIA DE S. TORCATO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – OBRAS

DE REQUALIFICAÇÃO DA RUA DE SEGADE. --------------------------------------------

52 - FREGUESIA DE S. TORCATO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – OBRAS

DE REQUALIFICAÇÃO DA RUA DE SEGADE – REFORÇO DE VERBA. --------------

53 - FREGUESIA DE URGEZES – CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PRIMEIRA REVISÃO – ANO DE 2017. ------

54 - FREGUESIA DE SERZEDELO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS –

COLOCAÇÃO DE GRADEAMENTO DE PROTEÇÃO. ------------------------------------

55 - FREGUESIA DE SILVARES – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – OBRAS

NA URBANIZAÇÃO DA CERCA E NA URBANIZAÇÃO DA SANTA APOLÓNIA. --

56 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS – PARQUES DE

LAZER. --------------------------------------------------------------------------------------------

57 - FREGUESIA DE AZURÉM - ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (PARCIAL) DE

SUBSÍDIO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. -----------------------------------

58 - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITEIROS SANTO ESTÊVÃO E DONIM –

ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (PARCIAL) DE SUBSÍDIO PARA DELEGAÇÃO

DE COMPETÊNCIAS. --------------------------------------------------------------------------

59 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE S. LOURENÇO E BALAZAR –

CONTRATO DE INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

– ANO DE 2018 – PRIMEIRO ADITAMENTO. -------------------------------------------


– CONTRATO INTERADMINSITRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS –

ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO. -----------------------------------------------------

61 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS PARA

MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES. -------------------------------------------------

TRÂNSITO ----------------------------------------------------------------------------------------



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62 – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NO ALTO DE SANTO ANTONINO –

FREGUESIA DE MESÃO FRIO. ---------------------------------------------------------------

63 – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA DA VEIGA – FREGUESIA DE

CANDOSO S. MARTINHO. -------------------------------------------------------------------

APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA --------------------------------------------------------

64 – APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA ------------------------------------------------

Estiveram presentes os seguintes membros: Eleitos diretos: PS – José João

Torrinha Martins Bastos, Armindo José Ferreira da Costa e Silva, Francisca

Maria da Costa Abreu, Nelson José Guimarães Felgueiras, Marta Abreu

Coutada, Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, Pedro Miguel Vilhena Abreu

Roque Figueiredo, Susana Gabriela Meireles Campos Nunes, Manuel

Américo Antunes de Freitas, José da Silva Fernandes, Maria José Teixeira

Martins, Augusto Rafael Capela Duarte, Elsa Cristina Silva Ribeiro, José de

Castro Dias, Manuel Martins Salgado, Sandra da Luz da Cunha Martins,

António Rogério Ferreira Paiva, Alexandra Santos Gonçalves Ferreira, Hugo

Francisco Monteiro Teixeira, Armando Jorge Coelho Ferreira, Elvira Matos

Silva Fertuzinhos e Maria Margarida Correia Pereira Marques; PSD – Ana

Paula Cardoso Lemos Damião, César Nuno da Costa Teixeira, Emídio

Guerreiro, Daniel André de Sousa Rodrigues, Margarida Pinheiro Pereira,

Tiago Vieira Laranjeiro, Ana Margarida da Costa Teixeira, Rui Armindo da

Costa Freitas, Isabel Filipa de Lemos Moreira Leite, José Cardoso de Meneses

Couceiro da Costa, Susana Manuela Marques Araújo e Ana Rita Abreu

Fernandes; CDS-PP – Rui Miguel Meira Barreira, Ângela Ivone Rodrigues

Oliveira, Rui Miguel Ribeiro Correia e Paulo Miguel Lima Peixoto; CDU –

Mariana da Conceição Pereira da Silva, Pedro Manuel Pastor Torcato Ribeiro

e Miguel Ângelo Leite Vieira; BE – Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro;

PPM – António Fernando Meireles Lopes. Por inerência do cargo de



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Presidente de Junta de Freguesia: Ana Alice de Castro Martins (em

representação da Presidente da Junta de Freguesia de Aldão) - PS, José

Castro Antunes - PS, Ana Filipa Mendes Barbosa (em representação da

Presidente da Junta de Freguesia de Brito) - PS, António Joaquim Azevedo

Pinheiro (em representação do Presidente da Junta de Freguesia de

Caldelas) - PS, Maria Odete de Abreu Lemos - PS, Carlos Artur Faria Ribeiro

Coimbra - PS, António Martins Gonçalves – PSD, Manuel da Costa Mendes

Lopes - PS, Augusto César Fernandes Guimarães – PS; Agostinho Salgado

Faria – PS, Paulo Manuel Ferreira da Silva - PS, Cristina Patrícia Lemos

Fernandes – PS, Isilda Gomes da Silva - PS, Manuel da Costa Teixeira - PS,

Alcino José de Sousa - PSD, António Brás Mendes Pereira – PS, Joaquim Jorge

da Mota Pereira - PS, João Pedro Oliveira Martins Castro (em representação

do Presidente da Junta de Freguesia de Pencelo) - PS, Domingos Vaz Peixoto

- PS, David José Gonçalves Faria (em representação do Presidente da Junta

de Freguesia de Polvoreira) - PS, Sérgio Alberto Castro Rocha - PS, Natália

Maria da Silva Fernandes Ribeiro – PSD; Maria Adelaide Andrade Silva - PS,

José Armando Morais da Silva – PS, António Alberto da Costa Martins – PSD,

Marta Filipa da Silva Gonçalves – PS, Angelino Miguel Ribeiro Salazar – PSD,

Nelson Cristiano Gonçalves Ferreira - PS, Ricardo Jorge Carvalho de Castro –

PS, João Miguel Castro Oliveira - PS, José Augusto da Costa Araújo – PSD,

Marçal Avelino Salazar Marques Mendes - PSD, David Patrício Lopes Araújo –

PS, Vítor Manuel da Silva Pais – PS, Abílio Lima de Freitas – PSD, Guilherme

Paulo Ribeiro Abreu – PS; Flávio Romeu de Sousa Freitas (em representação

do Presidente da Junta da União das Freguesias de Conde e Gandarela) – PS,

João Carlos Silva Alves - PS, Rui Porfírio Lopes Silva – PSD, Manuel das Neves

Rodrigues - PSD, Francisco Ferreira Gonçalves - PS, Francisco Bruno da Silva

Oliveira – PS, Daniel Filipe Macedo de Oliveira – PSD, Armindo Filipe da Silva



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Lopes – PS, Manuel Fernando Alves Cardoso - PDS e Carlos Alberto Peixoto

de Sousa - PS. -----------------------------------------------------------------------------------

Substituição por ausência inferior a trinta dias: Sónia Ermelinda Matos Silva

Fertuzinhos, Luís Miguel Morgado Laranjeiro, César Manuel de Castro

Machado, Maria Elisabete Veloso Machado da Costa Martins, António

Fernando Macedo Ribeiro, Maria de Jesus Teixeira Carvalho, Márcio Rafael

da Silva Ferreira, Francisco da Costa e Silva, Diogo André Batista Antunes, Rui

Alexandre Pereira Barros da Cunha Pereira, André Filipe Castro e Sousa

Casalta, Mário Augusto Araújo Ribeiro, Fernando Miguel Machado Pereira da

Silva Araújo, Carlos Henrique Ribeiro de Barros, Elva Raquel Camarero

Cancela Gusmão, Rui Manuel Alves Martins, Cândido Capela Dias, Célia

Maria Abreu Magalhães, Maria da Conceição da Cunha e Castro, Maria de

Fátima Saldanha Cardoso, Luís Miguel Freitas Marques Carvalho Soares, João

Manuel Gonçalves Miranda, Carlos Alberto Alves Miranda Oliveira, Manuel

Fernando da Cunha Fernandes.------------------------------------------------------------

Faltaram os seguintes membros: Hugo Maciel Tavares de Freitas, Carlos

Alexandre Lopes Rodrigues Ribeiro, Paulo Pinto de Carvalho Freitas do

Amaral, António Freitas Cardoso, Paula Cristiana da Silva Ribeiro, Manuel

Lourenço Lima Amaral, Sérgio Manuel Antunes Freitas da Silva e José Carlos

Fernandes da Cruz. ----------------------------------------------------------------------------

Presenças da Câmara Municipal – Domingos Bragança, Presidente e

Vereadores Adelina Paula Mendes Pinto, Ricardo Jorge Castro Ribeiro Costa,

Paula Cristina dos Santos Oliveira, Fernando José Barros Pacheco Seara de

Sá, Alice Sofia de Freitas Marques Carvalho Soares, Bruno Alberto Vieira

Fernandes, André Guimarães Coelho Lima, António Monteiro de Castro e

Hugo Miguel Alves Ribeiro. -----------------------------------------------------------------

Pelas vinte e uma horas e vinte e cinco minutos havia quórum e o



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Presidente da Mesa DECLAROU ABERTA a sessão. -----------------------------------

Por RENÚNCIA ao mandato na Assembleia Municipal de Guimarães

apresentado por Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho, em 25 de

setembro de 2018, cidadão eleito pela Coligação Juntos Por Guimarães, o

Presidente da Mesa fez a chamada da seguinte cidadã: SUSANA MANUELA

MARQUES ARAÚJO. Verificada a conformidade formal com a identidade da

eleita, conforme o disposto no nº 3, do artigo 44, da Lei nº 169/99, de 18 de

setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, o

Presidente da Assembleia Municipal declarou-a, de imediato, investida nas

suas funções, convidando-a a ocupar o seu lugar e a participar nesta sessão.-

De seguida, o Presidente da Mesa passou à leitura de um ofício, remetido

pela Câmara Municipal de Guimarães, que solicitava a inclusão na Ordem do

Dia da seguinte proposta: ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES À

TARIFA SOCIAL DA ÁGUA. ------------------------------------------------------------------

Ao abrigo do nº 2 do artigo 50º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foi, de

imediato, submetida à votação, sendo esta REPROVADA, obtendo 45 votos

a favor, 25 votos contra e 1 abstenção, não atingindo, deste modo, os

exigidos dois terços dos seus membros. -------------------------------------------------

----------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA--------------------------------

----------------------------------------------INTERVENÇÕES-------------------------------------------

José Cardoso de Meneses Couceiro da Costa, do Grupo Parlamentar

Municipal do PSD, cumprimentou todos os presentes e deu nota de que, não

estando filiado em nenhum partido político dada a sua saída de militante do

Partido Social Democrata, doravante as suas intervenções teriam apenas e

só como cunho político a defesa de Guimarães, a defesa do nosso Município

e a defesa dos vimaranenses, salientando, ainda assim, ser fiel aos ideais da

Coligação Juntos Por Guimarães. De seguida, informou ter sido abordado por

um cidadão residente no Centro Histórico, que lhe pedira que fosse seu



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porta-voz para transmitir a sua indignação, numa próxima Assembleia

Municipal, relativamente ao barulho que se faz sentir no Centro Histórico

que o impede de dormir, informando-o, igualmente, que a Policia Municipal

e a Policia de Segurança Pública nada fazem em altura de festas e de

barulhos após as duas, três e quatro da manhã, parecendo-lhe que a Câmara

Municipal o queria pôr fora do Centro Histórico. Deste modo, gostaria de

saber o que o Senhor Presidente da Câmara lhe poderia dizer no sentido de

dar resposta ao referido cidadão. Continuando, referiu uma segunda

abordagem, desta vez de um professor universitário, que lhe contou que a

Pousada de Santa Marinha da Costa tem como denominação comercial

“Mosteiro de Guimarães”, denominação que se encontrava, de facto, escrita

do lado direito da sua porta de entrada. Explicou, então, que o Mosteiro de

Guimarães foi um convento duplex instituído pela Condessa Mumadona,

que está na génese do Burgo de Guimarães e na génese da História de

Portugal, o que não permitia nenhum aproveitamento de nenhuma índole e

de nenhuma forma para colocar num estabelecimento hoteleiro o seu

nome. Disse, depois, que o Mosteiro de Guimarães é algo que tem de ser

muito querido na nossa história. Por último, disse ser tão grave a utilização

desse nome, como era justamente e proporcionalmente tão grave a ablação

do nome “Mosteiro de Santa Marinha da Costa”. ------------------------------------

Pedro Manuel Pastor Torcato Ribeiro, do Grupo Parlamentar Municipal da

CDU, fez a sua intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a

seguir se transcreve: “A 4 de Outubro o Tribunal de contas, face ao recurso

apresentado, emitiu o parecer favorável necessário para o avançar das obras

de requalificação das urgências do Hospital Senhora da Oliveira. Recordamos

que esta é uma reivindicação dos profissionais de saúde e dos utentes com

mais de 20 anos. Já esteve inscrita em PIDDAC, em sucessivos Orçamentos de



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Estado no entanto, sempre adiada. Saudamos a decisão do Tribunal de

Contas e esperamos que finalmente a obra avance. No entanto, a

necessidade de investimento no nosso hospital não se limita às urgências.

Efetivamente fomos confrontados recentemente, no passado dia 14, com os

dados do sistema nacional de avaliação em saúde (criado pela Entidade

Reguladora da SAUDE ERS) que passou o nosso hospital do nível 3 para o

nível 1 no que diz respeito à adequação e conforto das instalações. No jornal

podia ler-se: “Depois de uma avaliação constante de nível de qualidade três

entre os anos de 2012 e 2017, o Hospital da Senhora da Oliveira viu a sua

avaliação descer para o nível mais baixo na área relacionada com as suas

instalações.” Na mesma altura, somos confrontados com mais uma notícia

sobre o Hospital, “Diretor de Serviço do Imagiologia do Hospital de

Guimarães demitiu-se por «falta de condições”. Esta demissão tem como

motivo segundo o próprio: "motivada pela falta de condições para o normal

exercício de funções". O clínico demissionário refere ter aguardado três

meses, "sem obter resposta sobre matéria estrutural para o Serviço". Se a

estas situações somarmos a falta crónica de profissionais de saúde por

demais evidentes e denunciadas nas diversas ações de luta dos enfermeiros,

temos uma situação preocupante. Assim, consideramos que a Câmara

Municipal tem aqui um papel fundamental, não só intervindo, mas também

exigindo e reclamando aos poderes centrais. O acesso à saúde em Guimarães

tem-se deteriorado e não serão apenas as obras nas urgências que irão

resolver o problema. Temos uma população envelhecida, muitos com

manifestas dificuldades económicas pelo que não podem recorrer a outras

soluções. O Hospital é o único recurso para a grande maioria dos

vimaranenses. Face ao exposto a CDU questiona: A Camara está a

acompanhar a situação? Reconhece a falta de profissionais de saúde e a

desadequação das instalações? Que diligencias forma efetuadas pelo



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município? Da nossa parte iremos continuar a acompanhar a situação tendo

a mesma já merecido diversas intervenções da nossa deputada na AR. A

população pode contar com a CDU na defesa do nosso hospital, dos

profissionais e dos utentes.” ----------------------------------------------------------------

Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal do PS, fez

uma intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a seguir se

transcreve: “Uma parte significativa do debate que antecedeu as últimas

eleições visou de forma direta as questões de transportes em particular, e da

mobilidade concelhia no plano mais alargado. O horizonte de 2021 da nova

concessão de transportes, a constituição de Guimarães como autoridade de

transportes, a construção do Parque de Camões ou as propostas de

pedonalização do Centro Histórico foram algumas das tónicas principais para

o lançamento desta discussão. Sendo muitos destes temas estruturantes,

nenhum deles é por si só matéria que possa ser debatida de forma separada,

ou definidora do futuro da mobilidade de Guimarães. A mobilidade da

cidade, do concelho e interconcelhia carece de uma reflexão mais profunda

não apontada a qualquer projeto ou intervenção em especial, mas a um

conceito mais lato e a um conjunto de grandes prioridades que orientam a

ação das entidades públicas. É por isso com bons olhos que vemos aparecer

um documento tão estruturante como o Plano de Mobilidade Urbana

Sustentável. Não me deterei hoje sobre grandes considerações sobre os

pressupostos nele contidos, nem em detalhes de uma tecnicidade que me

escapam. A discussão pública está a correr até ao final do mês e terá um

momento alto no próximo dia 7 de dezembro. Hoje interessa olhar para a

iniciativa e os traços gerais daquilo que já se conhece. Desde logo balizar

exatamente aquilo que representa este documento. Este é um Plano de

Mobilidade Urbano, logo que olha para as áreas mais urbanizadas do



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concelho e não para o todo do território, mesmo que o considere,

naturalmente. Não se espera deste Plano um desenho de toda a mobilidade

do território, mas que defina qual o futuro da mobilidade nos centros

urbanos, com uma natural preocupação com o Centro da Cidade, mas

definindo regras e boas práticas a replicar nos centros urbanos das

freguesias concelhias. Este é, também, um Plano de Mobilidade Sustentável.

Com uma visão sobre o futuro da mobilidade com preocupação especial

sobre a descarbonização da sociedade e da economia, a pegada ecológica e

do carbono, a saúde e o desenho urbano. É por isso um plano que desenha

mais que Mobilidade. Desenha um território na ótica de que futuro podemos

dele esperar, e que futuro queremos nele desenhar. Este é, mais que tudo

isso, um Plano Diretor de Mobilidade. Não é um Plano de Projeto, nem um

conjunto de ações específicas ou intervenções em vias. Pretende ser, e

parece à primeira leitura conseguir com êxito, ser um eixo central da

definição de políticas de urbanismo. Define objetivos, boas práticas,

mecanismos de controlo e revisitação das práticas estipuladas. Define, em

última análise, quais as balizas que todo e qualquer projeto que surja de

futuro tenha para prosseguir. O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável

define a meta de 2030 como horizonte de implementação. Não quer com isto

dizer que todas as medidas que dele resultem sejam realidade nesse ano.

Mas é importante que saibamos para onde se quer caminhar, por muito que

o plano seja revisitado a cada 2 anos. Nesta projeção está, não só o

paradigma de mobilidade do concelho, como o modelo de território inerente.

Se no nosso horizonte estiver a descarbonização da sociedade, a saúde

pública, a qualificação do ambiente urbano, a economia circular e a

utilização dos solos, estaremos a falar de tudo aquilo que rodeio o

planeamento território do dia de amanhã. Apontamos ao abandono do

transporte particular, à mobilidade suave e ao usufruto do território pelas



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pessoas, colocando-as no centro das preocupações do desenho urbanístico.

Será ambicioso e irreal pensar que em 2030 não teremos carros. Mas se o

desenho das cidades tiver como pano de fundo o cidadão, o espaço para a

coabitação das máquinas terá que ser mais reduzido e controlado. O que

interessa aqui no fundo é aumentar os espaços conviviais da Cidade. E isto

não é desenhar apenas estradas ou locais de passagem de carros. É pensar

em parques, em mobiliário urbano adequado, em mobilidade reduzida, em

espaços de lazer e circulação terrestre. Definidas as balizas, os objetivos, as

boas práticas e o desenho de território, importará para cada área

identificada, posteriormente, encontrar as melhores soluções para cada caso

no momento da operacionalização. Se deste plano emanasse apenas o

modelo de operacionalização, teríamos à data de hoje, dias depois da sua

apresentação, um Plano do passado, certamente já desatualizado.

Permitam-me sem querer entrar em maior detalhe da proposta a discussão

ressaltar algumas considerações já constantes daquele Plano alinhados com

o presente. A definição de um arco dissuasor de carros no centro da cidade é

absolutamente coerente com Plataforma intermodal e Parque de

estacionamento definida, por exemplo, para os terrenos do monte cavalinho.

Assim como as áreas de pedonalização do centro aceleram a necessidade de

encontrar estacionamento de proximidade, como é o caso do Parque de

Camões. Pensar a mobilidade urbana, com base nos conceitos que aqui estão

presentes, é pensar a Oferta que limita a Procura e não o seu contrário. Não

importa definir que soluções queremos para a realidade que hoje temos, mas

sim definir que futuro queremos desenhar. É com grande satisfação que

ficamos a conhecer este Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. Um

documento que pela sua dimensão e âmbito definido é, senão único,

vanguardista nas políticas de mobilidade de um concelho, no âmbito



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nacional. Estamos certos que deste ponto de partida, estaremos em

condições de desenhar um Território mais sustentável. Siga-se a discussão

pública, e que dela emanem contributos para tornar este um documento

ainda mais robustecido. Depende de todos a construção do futuro.” ------------

Ana Paula Cardoso Lemos Damião, do Grupo Parlamentar Municipal do PSD,

fez a sua intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a seguir

se transcreve: “Ser deputado municipal é para mim uma honra e acho que

este meu sentimento será certamente transversal a todos os senhores

deputados. Quando cada um fala, seja de que bancada for, presto a maior

atenção porque entendo que há um dever de respeito de uns para com os

outros. Regra básica da democracia. Entre bancadas é legítimo fazer

picardias e criticas, ainda que fortes. Somos adversários políticos e temos

perspetivas diferentes. Até aqui, tudo legítimo. Já coisa diferente é, introduzir

conteúdo falso nas intervenções ou respostas a intervenções. Falsidade,

mentira ou fake é feio e não eleva o seu autor. De que falo eu? Tão só de

uma mentira/falsidade que me foi imputada por um Sr. Deputado na última

AM, concretamente o Sr. Deputado Nelson Felgueiras que, numa resposta à

minha bancada, pensando fazer um brilharete, afirmou o seguinte:

“Corrijam-me se estiver enganado, a Senhora deputada Paula Lemos Damião

disse “se a plataforma das artes dá prejuízo, que se feche.” Ora, sr deputado,

vou corrigi-lo, e vou fazê-lo por duas razões: a primeira, porque quero repor

a verdade e a segunda porque entendo que sendo V.Exª um jovem cheio de

fôlego e aspirações politicas, o que é totalmente legítimo, por ser mais velha,

penso que aceitará que o aconselhe a estribar-se nesse caminho mas com

verdade, certezas e no respeito pelos adversários. Exorto-o a consultar e ler a

ata da sessão de 19 de junho de 2015 onde se encontra transcrito que esta

humilde deputada “considerou que a plataforma das artes estava em queda

livre e, por isso, deveria ser ponderado o seu encerramento temporário até à



Mod. 228/SQ 0

descoberta de um novo modelo de gestão e, finalizou, perguntando que

ações concretas estavam a ser tomadas para reverter a situação.” Como vê,

esta deputada conseguiu diagnosticar um problema em junho de 2015 e já

então perguntava que ações concretas estavam a ser tomadas pela camara

para reverter a situação. E só agora em 2018, pelos vistos a Câmara

perceciona que a plataforma das artes tem problemas e o sr presidente da

Câmara, e bem, com vista a acabar com eles e dar novo rumo ao

equipamento, decidiu criar um conselho consultivo para pensar em conjunto

a plataforma das artes e acrescentar novo rumo. Ora, aqui e agora pouco me

importa que o PSD tenha visto mais cedo que o PS e a câmara, o problema

evidente da plataforma. Interessa-me sim, que V.Exª se retrate na primeira

oportunidade que se lhe apresentar e que, depois de devidamente corrigido

por mim, a visada, diga nesta assembleia que a deputada Paula Lemos

Damião afirmou a possibilidade de um encerramento temporário com vista a

adotar um novo modelo de gestão mais eficaz. Como vê, o Sr. Presidente da

Câmara está quase em sintonia comigo, pois aqui o importante é encontrar

novas soluções com vista a resolver o problema, discordando apenas no

cesse temporário. Caso V.Exª não reponha a verdade, ficará manchado no

seu percurso enquanto deputado e como compreende far-me-á

desconsidera-lo na exata medida da falsidade que me imputou. Termino

como comecei. Gosto de ser deputada municipal e faço questão de respeitar

cada um e todos os Srs. deputados, sempre e quando falem com verdade,

independentemente da bancada a que pertencem.” ---------------------------------

Nelson José Guimarães Felgueiras prestou esclarecimentos. ----------------------

José Cardoso de Meneses Couceiro da Costa fez uma interpelação à Mesa. --

Ana Paula Cardoso Lemos Damião respondeu aos esclarecimentos prestados

pelo membro Nelson José Guimarães Felgueiras. -------------------------------------



Mod. 228/SQ 0

Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro, do Grupo Parlamentar Municipal

do BE, fez a sua intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a

seguir se transcreve: “Em plena discussão orçamental na Assembleia da

República, gostaria de trazer aqui hoje algumas considerações sobre o

debate que tem sido realizado e apresentar algumas propostas que

melhorarão a vida de todas e de todos os vimaranenses. A direita

parlamentar tanto acusam este orçamento de ser despesista como de não

fazer despesa suficiente. É eleitoralista porque responde a lóbis instalados,

dizem eles. Mas de que lóbis estamos a falar? Dos pensionistas? Dos

assalariados mínimos? Dos estudantes? Sim, os deputados e deputadas do

Bloco de Esquerda foram eleitos para melhorar a vida de quem mais precisa.

São os interesses destas pessoas que o Bloco defende e dizemo-lo com toda a

clareza. PSD e CDS andaram esta legislatura toda a dizer que a recuperação

de rendimentos iria provocar o colapso das contas públicas, da segurança

social, o aumento do desemprego… como se enganaram! Nunca tiveram a

honestidade de dizer que querem cortar em salários e pensões, sim, por

opção ideológica e não porque estão preocupados com as contas públicas. E

assim se fica sem projeto político para o país, agarrando-se à taxa do IVA das

touradas para serem notícia. Mário Centeno quer fazer brilharete no Euro

Grupo, preocupado eventualmente com a sua futura carreira política, mas as

pessoas sabem que sendo um défice bonito em Bruxelas, é o que lhes falta

nas escolas, nos hospitais e em todas as esferas da vida. Apesar desta

solução parlamentar ter devolvido nesta legislatura cerca de 4 mil milhões de

euros às famílias, em pensões, IRS, abono de família, etc., é preciso fazer

mais pelo serviço nacional de saúde e pela escola pública. No entanto, os

portugueses percebem que a despesa pública não está lá para lhes

responder. É preciso ir mais além, apostar nos serviços públicos, enquanto

motor de desenvolvimento económico e social. O orçamento já foi aprovado



Mod. 228/SQ 0

na generalidade, com os votos a favor do Bloco, PAN, PCP, PEV e PS, e nele

constam algumas medidas importantes, tais como: - Manuais escolares

gratuitos para estudantes do 1º, 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino

Secundário da Escola Pública; - Redução do teto máximo da propina no

Ensino Superior para 864 euros, representando uma descida de cerca de 20%

face ao valor máximo atual, de 1068 euros; - Corte nos custos da energia até

5% em 2019 e 2020; - Redução do IVA dos espetáculos culturais para 6%; -

Redução do preço dos passes de transportes, através da transferência de

verbas para a CIM do Ave para negociação de preços com as empresas

operadoras; - Aumento extraordinário das pensões mais baixas; - Fim do

corte do fator de sustentabilidade - 14,5% - em 2019 para todas as pessoas

com 40 anos de descontos aos 60 de idade; - Alargamento do subsídio social

de desemprego. O Bloco apresentou ainda um total de 195 propostas para o

debate na especialidade. São propostas que aumentam a despesa, mas

também que aumentam a receita. O Bloco propõe: criação de um novo

escalão da derrama para empresas com lucros entre 20 e 35 milhões de

euros, que permite um pequeno aumento do IRC das empresas com maiores

lucros, que pode ser canalizado para o financiamento dos serviços públicos e

da segurança social; Novo escalão adicional ao IMI, com uma taxa de 2%

aplicável a património de luxo (de valor superior a 2 milhões de euros);

Reforço do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), tanto ao nível

dos recursos como dos profissionais a contratar; Reforço de profissionais

docentes e não docentes, a redução de número de alunos por turma e a

recuperação das cantinas escolares; Aumento da ação social e o aumento do

investimento em residências universitárias; Reconhecimento de todo o

tempo de serviço para as carreiras especiais da função pública; Alargamento

da redução do IVA na potência contratada para 6.9Kva; Antecipação da



Mod. 228/SQ 0

idade da reforma para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%; Mais

verbas para acessibilidade nos organismos públicos, medidas para habitação

para pessoas com deficiência e para eliminação de barreiras arquitetónicas;

Redução do IVA para todos os espetáculos para 6%, seja em recintos abertos,

seja em recintos fechados, assim como espetáculos de cinema; Aumento o

IVA sobre os espetáculos tauromáquicos para 23%; Apoio à programação de

cinema das salas de cinema de arte e ensaio. Outra proposta que o Bloco de

Esquerda pretende ver aprovada neste Orçamento e que, apesar de referir

no final da minha intervenção, é da maior importância e justiça social. Falo

do Estatuto dos Cuidadores Informais. A proposta do Bloco já foi entregue na

Assembleia da República e a sua discussão na comissão está parada à espera

que o Governo apresente a sua proposta. Estamos a falar de cerca de

800.000 pessoas que não podem esperar mais! São pessoas que abdicam da

sua vida em prol de outros: pais, filhos e outros familiares que necessitam de

assistência diária e permanente. São pessoas que são duplamente

prejudicadas: vivem sem rendimentos por terem abandonado a sua atividade

profissional; e são condenadas a viver sem direito a reforma por não terem

carreira contributiva. Esperemos que a Assembleia da República reconheça a

especificidade desta condição e preveja, entre outras medidas, apoios

financeiros aos cuidadores, equivalente aos valores que já são entregues às

IPSS`s, e contagem do tempo dedicado aos outros para efeitos da carreira

contributiva. ------------------------------------------------------------------------------------

Nelson José Guimarães Felgueiras, do Grupo Parlamentar Municipal do PS,

disse, em primeiro lugar, que o exercício da política é um exercício nobre e

que era dessa forma que a mesma devia ser exercida. Prosseguindo, fez o

balanço do primeiro ano de mandato do Executivo Socialista de Guimarães,

nomeadamente nos compromissos que havia assumido. Lembrou, então, as

dezoito obras inauguradas nas freguesias no passado 24 de Junho,



Mod. 228/SQ 0

destacando a da rua de Francos, em Azurém, que disse representar a

melhoria dos acessos à Universidade do Minho e representar um contributo

para a credibilização da política. Lembrou, igualmente, a residência dos

investigadores, a conclusão da EB2,3 de Caldas das Taipas, a conclusão do

parque de Camões e o início da obra do Teatro Jordão. Por fim, elogiou o

trabalho desenvolvido pelo Executivo do Partido Socialista ao longo do

primeiro ano do mandato e disse ser este um exemplo de credibilização da

classe política e do exercício da vida pública. ------------------------------------------

Paulo Miguel Lima Peixoto, do Grupo Parlamentar Municipal do CDS-PP, fez

uma intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a seguir se

transcreve: “Termina hoje, 23 de Novembro de 2018, o prazo para os

promotores interessados formalizarem a sua intenção em concorrer ao

processo de atribuição dos terrenos, no âmbito do 1º anúncio para a

atribuição de terrenos do Banco de Terras de Guimarães. No âmbito desta

intenção, os promotores são obrigados a mencionar se participaram em

alguma ação da Incubadora de Base Rural de Guimarães, nomeadamente,

ações do Programa de Incubação. Nos critérios de hierarquização de

aceitação das candidaturas atrás referidas, os dois primeiros pontos são, e

passo a citar: 1º “Promotores que concluíram com sucesso a fase de

Elaboração do Plano de Negócios (1ª edição) ”; 2º “Promotores que

concluíram com sucesso a fase de Elaboração do Plano de Negócios (2ª

edição) ”. Por outro lado, na explicação de funcionamento da Incubadora de

Base Rural de Guimarães publicada e, consultada hoje, no sítio do município

na internet, constata--se que a Incubadora de Base Rural de Guimarães é, e

volto a citar, “…um serviço de apoio ao nascimento e crescimento de

empresas especialmente dedicado a iniciativas de base rural, como sejam a

agricultura, a agroindústria, a silvicultura ou outros serviços e tecnologias de



Mod. 228/SQ 0

suporte. Com este projeto, pela primeira vez, o Município de Guimarães

capitaliza todo o potencial agrícola e florestal do concelho e,

simultaneamente, promove o crescimento económico, o desenvolvimento

empresarial, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e o bom uso do

solo”. – fim de citação. No que se refere aos apoios que o empreendedor

pode beneficiar, encontra-se a seguinte informação: Cito – “…PROGRAMA DE

INCUBAÇÃO - Realização de um programa de qualificação para o

empreendedorismo de base rural, dirigido a promotores de ideias de negócio

que escolheram Guimarães para lançarem a sua empresa. O Programa

envolve várias etapas que visam capacitar os incubados para a elaboração,

consolidação e implementação do plano de negócios…” – fim de citação. E no

separador seguinte, encontramos informação acerca do ACESSO À TERRA,

que diz o seguinte: abro aspas “…Procurando facilitar o acesso à terra aos

novos empreendedores rurais será criada a Bolsa de Terras e o Banco de

Terras, compostos por terrenos abandonados conferindo-lhes assim uma

utilização e um benefício para aqueles com interesse em explorar a

agricultura e torná-la num negócio rentável” – fecho aspas. Posto isto e

admitindo que é informação que o Sr. Presidente da Câmara conhece, as

questões que o CDS tem para lhe colocar são: 1ª – Como é que tenciona

responder a este último critério enunciado de Acesso à Terra se, o Quadro de

Registos das Parcelas no Banco de Terras de Guimarães, disponível no sítio

do município na internet e consultado hoje às 19h01m, continha a inúmera

quantidade de, sabe quantas Sr. Presidente? 4 parcelas! Sabe de que ordem

de grandeza Sr. Presidente? 5,70 Hectares na sua totalidade. Mas a 2ª

questão, que se nos afigura ainda mais crítica que a primeira, tem a ver com

o propósito do próprio projeto em si. É que o CDS teve conhecimento do

descontentamento, dificuldade e sobretudo frustração dos empreendedores

participantes na realização do presente projeto. E, depois de transmitirem



Mod. 228/SQ 0

estas preocupações aos serviços competentes do município e de terem sido

promovidas reuniões de esclarecimento, era suposto serem dadas respostas

concretas e objetivas que encaminhassem os promotores para os propósitos

do projeto da Incubadora de Base Rural, que são públicos. E não! Isso não

aconteceu. Foram dadas respostas evasivas, do género de apoio para

preenchimento do plano de negócios, como se o “core” destes

empreendedores fosse fazer Business Plan. Foi acrescentado que a

Incubadora de Base Rural disponibilizaria apoio técnico aos empreendedores

suprindo lacunas nos serviços que não existem no mercado. Ora, não é isso

que se propõe o projeto, mas sim, prestar apoios aos empreendedores que

eles não detêm, porque, bem todos sabemos, que o mercado disponibiliza

tudo e mais alguma coisa, haja recursos financeiros para os adquirir. Pelo

que em resumo Sr. Presidente, o CDS muito gostaria de saber: Quantos

empreendedores participaram no projeto? Qual a composição do banco de

terras? Qual o real propósito da Incubadora de Base Rural? Qual o

acompanhamento que o município está a dar a estes empreendedores? Ou

se mais uma vez, anunciou-se e depois, logo se vê!” ---------------------------------

Augusto Rafael Capela Duarte, do Grupo Parlamentar do PS, prescindiu do

uso da palavra. ---------------------------------------------------------------------------------

Miguel Ângelo Leite Vieira, do Grupo Parlamentar Municipal da CDU, usou

da palavra apenas para perguntar, em concreto, qual o papel da Câmara

Municipal na candidatura à fase final da Liga das Nações, que se irá realizar

em Guimarães. ---------------------------------------------------------------------------------

Adelina Paula Mendes Pinto, Vice-presidente da Câmara Municipal, usou da

palavra referindo que a questão do barulho no Centro Histórico é um aspeto

que tem vindo a ser sido seguido de perto pelo Município e que é uma

discussão de há muito tempo e que tem a ver com a dificuldade que é gerir



Mod. 228/SQ 0

um centro histórico, tendo em conta os seus habitantes, os seus

comerciantes e os seus visitantes. Anunciou, ainda, que têm trabalhado com

a Policia Municipal e a Policia de Segurança Pública e que tinham informação

de que a P.S.P. é muito presente na altura do fecho dos bares. Ainda assim,

existindo uma dupla visão de quem visita e de quem dorme, disse que

apesar de ser um espaço muito complicado de se trabalhar continuariam a

acompanhar esta preocupação. Disse, depois, não ter conhecimento da

alteração na denominação da Pousada de Santa Marinha da Costa, mas que

iria tentar perceber, e a ser verdade, o que esteve na base e o porquê da

utilização indevida, ou não, para que não ocorra este tipo de atropelos à

nossa história, que todos, obviamente, tanto dignificamos. Relativamente à

questão do Hospital de Guimarães, anunciou que o Presidente da Câmara

tem estado a acompanhar todo este assunto junto do Ministro da Saúde e

do Secretário de Estado, acrescentando serem defensores do Serviço

Nacional de Saúde e apesar de não terem competências nestas áreas,

tinham competência no que é de Guimarães e que, por isso, têm vindo a

trabalhar através de negociações. Prosseguindo, considerou o Plano de

Mobilidade Urbana Sustentável um documento estruturante de

desenvolvimento para o futuro de Guimarães. Relativamente ao teor da

intervenção da Ana Paula Lemos Damião, disse querer apenas dizer que o

Presidente da Câmara não está, nem nunca esteve, de acordo com a questão

do encerramento da Plataforma das Artes, realçando que desde dois mil e

quinze que a Câmara Municipal vem trabalhado imenso no sentido de

formar públicos, para que esse equipamento não se torne, obviamente, um

“elefante branco” e para que consiga ir alavancando lugar em Guimarães.

Disse, por fim, que o Conselho Consultivo tem por objetivo pensar com

especialistas ou outras pessoas para que, de outras formas, possam dar

algum contributo em termos de programação, em termos de estratégia, em



Mod. 228/SQ 0

termos de pensamento e em termos de comunicação, para se poder

melhorar e ir alavancando. Finalizou, mostrando o seu agrado por

Guimarães ter sido escolhido para receber a Final Four da Liga das Nações e

anunciando que a Câmara Municipal de Guimarães, nesta matéria, trabalhou

com os parceiros como é normal. ---------------------------------------------------------

Alice Sofia de Freitas Marques Carvalho Soares, Vereadora Municipal, usou

da palavra para esclarecer que o Município de Guimarães quando lançou o

projeto da Incubadora de Base Rural estava consciente da sua complexidade,

por ser um projeto inovador, e que tinham perfeita consciência que a sua

implementação não seria uma tarefa fácil. Todavia, informou que todo o

processo decorreu de forma muito clara e que em todas as fases do projeto

os participantes tiveram apoio em termos de capacitação e apoio técnico,

quer pela equipa do Município, quer pela equipa do Laboratório da

Paisagem. Comunicou terem chegado ao fim da primeira fase do programa

quinze empreendedores, salientando que todos eles realizaram os seus

planos de negócios. Relativamente ao Banco de Terras e Bolsa de Terras

informou que foram realizadas ações de sensibilização nas freguesias do

concelho e anunciou já existirem três parcelas de terreno contratualizadas e

outras parcelas identificadas para futuros concursos a ocorrer. Concluiu,

referindo não ser um processo fácil, mas que tinha a certeza de ser este um

projeto muito importante para Guimarães, mas que estavam determinados

a seguir. ------------------------------------------------------------------------------------------

Foram solicitados esclarecimentos pelos membros José Cardoso de Meneses

Couceiro da Costa, Paulo Miguel Lima Peixoto e Miguel Ângelo Leite Vieira,

aos quais Domingos Bragança, Presidente da Câmara, já presente na sessão,

respondeu. --------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------ORDEM DO DIA---------------------------------------



Mod. 228/SQ 0

----------------------------------LEITURA DO EXPEDIENTE----------------------------------

- Da comunicação de renúncia ao mandato do membro luís Cirilo Amorim de

Campos Carvalho, eleito pela lista da Coligação Juntos Por Guimarães; - Do

ofício da Câmara Municipal remetendo resposta ao requerimento do PSD a

respeito das transferências para as freguesias; - Do ofício do Grupo

Parlamentar “Os Verdes” remetendo cópia do projeto de resolução que

apresentaram na Assembleia da República a recomendar ao Governo que os

nós de acesso às autoestradas sejam iluminados; - Do requerimento da CDU

a solicitar informações à Câmara Municipal a respeito da escola básica de

Gondar; - Do requerimento da CDU a solicitar informações à Câmara

Municipal a respeito da poluição do rio Selho; - Do requerimento da CDU a

solicitar informações à Câmara Municipal sobre a abertura do novo ano

escolar; - Do requerimento do PSD a solicitar informações à Câmara a

respeito dos órgãos de comunicação social; - Do requerimento do PSD a

solicitar informações à Câmara a respeito do projeto da Academia Industrial;

- Do ofício do Grupo Parlamentar do PCP remetendo a pergunta que

endereçaram ao Ministério do Ambiente sobre a descarga de efluentes

ocorrida no rio Ave; - Do ofício da Câmara Municipal remetendo resposta ao

requerimento da CDU sobre o início do ano letivo 2018/2019; - Do ofício do

Grupo Parlamentar do PCP, remetendo a pergunta que endereçaram ao

Ministério da Saúde sobre a demissão do Diretor do Serviço de Imagiologia

do Hospital de Guimarães. ------------------------------------------------------------------

INFORMAÇÕES PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------

1 - LISTAGEM DOS COMPROMISSOS ANUAIS ASSUMIDOS AO ABRIGO DA

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA CONCEDIDA. Presente para

conhecimento, a listagem dos compromissos anuais assumidos ao abrigo da

autorização prévia genérica concedida, nos termos do disposto no nº4 do

artigo 25º do Regulamento de Execução Orçamental da Câmara Municipal



Mod. 228/SQ 0

de Guimarães – ano de 2018. 2 – INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DOS

TERRENOS DO MONTE DO CAVALINHO. Presente para conhecimento,

informação sobre a aquisição dos terrenos do Monte do cavalinho. 3 –

INFORMAÇÃO SEMESTRAL DO AUDITOR EXTERNO SOBRE A SITUAÇÃO

ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. Presente para

conhecimento a informação do Auditor Externo sobre a situação económica

e financeira do Município de Guimarães reportada a 30 de junho de 2018,

prestada nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 77º da Lei nº 73/2013. ----

ASSEMBLEIA ------------------------------------------------------------------------------------

4 - APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA


Foi dispensada a sua leitura por ter sido entregue a todos os membros da

Assembleia, juntamente com a agenda desta sessão. -------------------------------

Submetida à votação a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por unanimidade.

Não participaram na votação da Ata de 24 de setembro de 2018, por não

terem estado presentes na sessão, os seguintes membros: Angelino Miguel

Ribeiro Salazar, Ana Filipa Mendes Barbosa, Ana Alice de Castro Martins,

David José Gonçalves Faria, António Joaquim Azevedo Pinheiro, Francisca

Maria da Costa Abreu, Armando Jorge Coelho Ferreira, Elvira Matos Silva

Fertuzinhos, Maria Margarida Correia Pereira Marques, Daniel André de

Sousa Rodrigues, Isabel Filipa de Lemos Moreira Leite, José Cardoso de

Menezes Couceiro da Costa, Rui Miguel de Meira Barreira, Miguel Ângelo

Leite Vieira e António Fernando Meireles Lopes. -------------------------------------

5 - APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA


Foi dispensada a sua leitura por ter sido entregue a todos os membros da

Assembleia, juntamente com a agenda desta sessão. -------------------------------



Mod. 228/SQ 0

Submetida à votação a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por unanimidade.

Não participaram na votação da Ata de 25 de setembro de 2018, por não

terem estado presentes na sessão, os seguintes membros: Francisca Maria

da Costa Abreu, Nelson José Guimarães Felgueiras, Alexandra Santos

Gonçalves Ferreira, Elvira Matos Silva Fertuzinhos, Maria Margarida Correia

Pereira Marques, José Cardoso de Meneses Couceiro da Costa, Emídio

Guerreiro, Daniel André de Sousa Rodrigues, Susana Manuela Marques

Araújo, Rui Miguel Meira Barreira, Miguel Ângelo Leite Vieira, João pedro

Oliveira Martins Castro, António Joaquim Azevedo Pinheiro, Ana Filipa

Mendes Barbosa, Ana Alice de Castro Martins, Angelino Miguel Ribeiro

Salazar. -------------------------------------------------------------------------------------------

6 – APROVAÇÃO DA MOÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DE GUIMARÃES. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia

Municipal a seguinte moção consensualizada sobre o Regimento da

Assembleia Municipal: “Em resultado dos trabalhos realizados pelo Grupo de

Trabalho de Revisão do Regimento desta Assembleia, os Grupos

Parlamentares que nela têm assento consensualizaram um conjunto de

medidas que visam a aproximação dos eleitos aos eleitores; uma maior

consciencialização das crianças e jovens para a importância da Assembleia

Municipal; uma mais eficiente condução dos trabalhos e uma monitorização

das alterações regimentais implementadas. Assim, a Assembleia Municipal

de Guimarães, reunida aos 23 dias do mês de novembro de 2018, delibera

que sejam adotadas as seguinte medidas: 1) Construção de um Portal

público da Assembleia Municipal para promoção e divulgação do órgão, das

suas decisões e do trabalho dos seus membros, onde conste: - Lista de

Membros; - Presenças dos membros eleitos; - Agenda da reunião; -

Documentos da reunião; - Sentido de voto de cada bancada; - Atas de todas

as reuniões; - Convocatórias das reuniões; - Órgãos em que a Assembleia



Mod. 228/SQ 0

está representada, e os membros que fazem a representação; - Contacto

direto com cada bancada da Assembleia – email de contacto direto; - Horário

de atendimento; - Transmissão das sessões; - Local de inscrição para

intervenções do público na Assembleia; - Área para sugestões dirigidas à

Mesa da Assembleia. 2) As sessões da Assembleia Municipal deverão

realizar-se preferencialmente à sexta-feira à noite. 3) Deverá ocorrer uma

maior periodicidade das sessões da Assembleia Municipal, evitando assim

ordens do dia demasiado extensas. 4) Deverá realizar-se, uma vez por ano,

uma reunião da Assembleia Municipal em freguesia do concelho diferente da

habitual. 5) Constituição de comissões especializadas eventuais, com uma

missão definida. As comissões especializadas eventuais deverão reunir com

uma periodicidade semelhante às restantes. 6) Pretendendo-se que se possa

ajuizar da aplicação, da evolução e dos resultados das propostas dos vários

grupos parlamentares sobre esta matéria, propõe-se que o Grupo de

Trabalho possa, em tempo a definir, ser convertido em Comissão cuja

duração ultrapasse o tempo normal do mandato. Desta forma, far-se-á um

acompanhamento da implementação das medidas que dele emergirem e

finalmente, um balanço face à posição de partida. 7) Que, no âmbito do

ensino básico, que visa assegurar a formação geral comum a todos os

alunos, se implemente uma componente formativa que simplifique e

desmistifique o funcionamento dos órgãos de poder local. Através de ações

lúdicas, os alunos deveriam aprender o funcionamento da câmara e dos seus

órgãos deliberativos o que se enquadra na Educação para a Cidadania. No

ensino secundário é inexistente na atual matriz da Direção-Geral da

Educação, a Educação para a Cidadania, pelo que se propõe que, com mais

profundidade e rigor, que a temática do poder local seja veiculada junto

destes alunos. Para a prossecução destes objetivos propõe-se: a) Realização



Mod. 228/SQ 0

de Workshops, conferências e seminários por membros da Assembleia; b)

Organização de visitas de estudo às Reuniões da Assembleia Municipal; c) A

possibilidade de cada força política poder, nos estabelecimentos de ensino

concelhios, em coordenação com as anteriores propostas e de acordo com

plano aprovado na Assembleia, fazer palestras sobre esta temática para

esclarecimento desta população juvenil; d) Organização de visitas a todos os

agrupamentos escolares, com um elemento da mesa e um representante por

partido, para promoção e divulgação da Assembleia e do seu papel. 8) O uso

da palavra pelos membros da Assembleia para reclamações, recursos,

protestos e contra protestos deverá ser efetuado apenas para os estritos fins

a que tais figuras regimentais se destinam e de forma parcimoniosa. 9)

Propõe-se que seja disponibilizada uma sala para atendimento ao munícipe

por parte dos Partidos, mediante marcação.” -----------------------------------------

Submetida à Votação, a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por

unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------

7 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE

GUIMARÃES. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal

as propostas de alteração, consensuais e não consensuais, ao Regimento da

Assembleia Municipal de Guimarães, assim como a sua votação final do

Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães para vigorar no mandato

2017/2021. --------------------------------------------------------------------------------------

Declarado aberto o período de inscrições usaram da palavra os seguintes

membros: ---------------------------------------------------------------------------------------

Mariana da Conceição Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal da

CDU, fez a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia

Municipal de Guimarães, lendo, em voz alta, um documento que a seguir se

transcreve: “A CDU propôs desde a primeira assembleia municipal que se

elegesse uma comissão que ficaria com a responsabilidade de trabalhar num



Mod. 228/SQ 0

novo regimento. Essa intenção tinha sido demonstrada por todos os cabeças

de lista candidatos à Assembleia Municipal de Guimarães que faziam

questão de dizer que era necessário uma análise sobre o regimento e

algumas alterações. No entanto, para surpresa de todos, o grupo do PS

votou contra a criação da comissão alegando que o trabalho poderia ser

feito de uma outra forma sem os formalismos que as comissões exigem.

Quando o tema é comissões já sabemos que o PS não é favorável, até

podemos imaginar porquê, mas adiante! Dizia o PS que todo este trabalho

poderia ser feito de uma penada, uns e-mails para cá, uns e-mails para lá e o

processo estaria resolvido em menos de nada. Pois é caros eleitos e caro

público, o processo durou 1 ano, com reuniões e com os ditos e-mails. E a

CDU insistiu desde o primeiro dia que o grupo de trabalho, ideia do PS, sem

saber bem como se resolveria, mas dizia eu: a CDU desde a primeira reunião

insistiu para que deste grupo fizessem parte não só os representantes de

todos os partidos, como também do senhor presidente da assembleia

municipal. Que, diga-se, que contribuiu para enriquecimento da discussão.

As alterações ao Regimento não foram tão longe como seria esperado.

Alguns avanços são importantes e representam muito para quem por eles se

bateu durante anos. No novo regimento, o público poderá falar, finalmente,

no início das Assembleias, luta que a CDU nunca abandonou. É certo que

apenas 3 pessoas poderão ter a palavra, e o caso de termos mais

intervenções do público as restantes terão que ficar para o fim dos trabalhos.

Mas é um avanço. E como sabem o fim dos trabalhos era um buraco negro,

aquele fim que nunca sabemos muito bem se tem hora, o que desmotiva

público e eleitos da participação ativa no órgão tão importante como a

Assembleia Municipal. Para isso, também por proposta da CDU ficou

acordado que as sessões não ultrapassem as 3 horas definidas na lei geral,



Mod. 228/SQ 0

ou seja, se começarem às 21h30, não poderão passar da meia-noite e meia.

Sim, com as agendas intermináveis que nos são apresentadas cada reunião

acabará por acontecer em duas sessões, ou seja, dois dias, senão em três. O

que transtorna sobretudo os grupos mais pequenos que por vezes não

conseguem garantir a presença de todos os seus elementos, por motivos

profissionais, pessoais ou familiares, mas a luta de que a substituição dos

eleitos possa ser feita início das sessões, a CDU não conseguiu. Desta vez não

passou. Como no ADN da CDU não está o conceito de desistir muito menos

de abandonar as questões que sabemos serem essenciais para que a

democracia possa decorrer em pleno, um dia conseguiremos. Porque

acreditamos que é necessário criar condições para que as mulheres estejam

mais ativas na política, nas assembleias de freguesia, ou municipais, nas

juntas, ou nos municípios, foi proposta da CDU que as eleitas que estejam a

amamentar não sejam impedidas de participar nas sessões, pelo que as

votações serão suspensas, a pedido da eleita, para poder ausentar-se para

amamentar a sua criança, retomando-se o funcionamento normal, para que

ao fim desse tempo as eleitas possam exercer plenamente o seu direito de

votar e de participar. O cumprimento do tempo de duração das assembleias

e esta adaptação São passos para trazer mais mulheres para a discussão

política. E se noutras assembleias municipais do país eleitas, nomeadamente

da CDU, foram excluídas por estarem a amamentar, apesar do se desejo de

continuar a assumir os compromissos com os eleitores, para que na

assembleia de Guimarães isso não venha a acontecer a CDU bateu-se pela

inclusão deste direito no regimento. Muito mais haveria a dizer sobre um

trabalho difícil de encontrar consensos, para que as assembleias municipais

se tornem espaços de democracia plena. Muitos entraves por parte do PS, no

caso das substituições, no caso de cada sessão ser considerada uma reunião,

no caso da paridade nos tempos de intervenção. Talvez por isso, não será de



Mod. 228/SQ 0

admirar que o PS tenha feito tão poucas propostas de alteração ao

regimento. Hoje votamos um Regimento que não é o que a CDU esperaria ou

desejaria, Mas que foi a solução de compromisso a que se chegou numa

discussão longa e dura com pouca abertura por parte da maioria. A pouca

abertura à qual já nos habituámos, mas que nunca aceitaremos. E hoje,

apesar de sairmos daqui com a certeza que este será o Regimento a ser

aplicado na próxima assembleia municipal já não saímos com a certeza se o

sítio na internet dedicado às questões da assembleia estará em

funcionamento, nem sabemos quando serão transmitidas em direto as

mesmas. Existe ainda um caminho longo a percorrer, particularmente

porque da parte do PS falta o diálogo.”--------------------------------------------------

António Fernando Meireles Lopes, do Grupo Parlamentar Municipal do

PPM, fez a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia


transcreve: “Desde o início do corrente ano que o Grupo de Trabalho,

constituído pelas forças políticas eleitas para esta Assembleia Municipal, se

congregou com o intuito de apresentar propostas com vista a melhorar o

funcionamento deste órgão deliberativo e bem assim, lograr a aproximação

dos eleitores aos eleitos. Os partidos ou organizações políticas são grupos de

indivíduos que em conjunto partilham uma origem, objetivos ou interesses

comuns e que emanam da sociedade. A sua função é chegar ao governo por

via eleitoral e representar nos órgãos de poder as diversas correntes de

opinião dos cidadãos que neles se sentem representados. Ora, se foi notório

o surgimento de várias forças políticas desde 1974, o que pressuporia uma

maior abrangência das várias sensibilidades da sociedade, é igualmente

observável que uma parte significativa da população Portuguesa não se

sente identificada nas propostas políticas existentes, ou, simplesmente



Mod. 228/SQ 0

abdicam do direito de votar. É precisamente para atrair estes cidadãos que

elaboramos propostas que sujeitamos ao Grupo de Trabalho constituído com

essa finalidade. Pretendemos que os nossos munícipes sejam encorajados a,

de uma forma cívica, participar nas discussões dos assuntos da cidade e das

suas freguesias aportando para a discussão pública as suas preocupações e

ensejos, formulando propostas/sugestões construtivas sobre a melhoria dos

serviços ou de assuntos que queiram ver discutidos neste órgão autárquico.

Em nosso entender, a formação cívica dos cidadãos, para além do papel

primordial da família a este respeito, deveria ser complementada nos bancos

das escolas, fomentando o espírito de participação dos sujeitos na sociedade.

Com base nestas premissas, propusemos um conjunto de medidas que vimos

ser vertidos literalmente nos pontos 6 e 7 e respetivas alienas do texto da

atual moção aqui apresentada, pelo que muito nos apraz registar que este

partido contribui de forma digna e conscienciosa na apresentação de

possíveis soluções que todas as forças políticas subscrevem. Aspetos

houveram que não merecerem a concordância de todos, mas como disse

Otto Von Bismarck “a política é arte do possível”, mas, importa mais relevar

o espírito reinante neste Grupo de Trabalho que permitiu o resultado

consensualizado que hoje é apresentado à vossa consideração. Por nossa

proposta, sugerimos a constituição de uma Comissão que verifique a

evolução das medidas preconizadas para, dessa forma, se ajuizar dessas

diligências e ou propor novas que permitam a prossecução do objetivo final

deste Grupo de Trabalho. Para terminar pretendia rememorar que a

Democracia só existe enquanto os cidadãos participam no processo de

decisão política e que devemos, pois, fazer o possível para junto dos nossos

concidadãos estarmos mais perto e servir melhor Guimarães. Bem hajam.” --

Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal do PS, fez

a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia Municipal de



Mod. 228/SQ 0

Guimarães, lendo, em voz alta, um documento que a seguir se transcreve:

“O processo de revisão do regimento da Assembleia Municipal de Guimarães

processa-se a cada início de mandato. Desde que sou deputado municipal,

vai para nove anos, já conheci diferentes configurações para levar a cabo

este procedimento. O início deste mandato ficou marcado pela iniciativa do

Senhor Presidente da Assembleia Municipal, José João Torrinha. Foi lançado

o repto a todos os partidos de constituir um Grupo de Trabalho que se

debruçasse sobre o atual documento e o abordasse na lógica de acrescentar

profundidade à democracia vimaranense, aproximando os cidadãos dos

eleitos. A intenção passava por tentar consensualizar uma proposta entre as

diversas forças partidárias, facto que parecia longínquo num plenário com

sete forças políticas tão distintas, e com tão diferente distribuição de forças.

Do Partido Socialista, poderia, para alguns, ser esperada uma abordagem

que fizesse uso pleno de uma maioria absoluta, robustecida pela constituição

deste órgão onde uma larga maioria dos Presidentes de Junta também são

eleitos pelas listas desta força partidária. Não é assim que o PS olha para a

Assembleia Municipal. Não é assim que o PS olha para a política. Imbuídos

do mesmo espírito com que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal

lançou o seu repto, o PS apresentou um conjunto de propostas que visavam a

aproximação efetiva do cidadão ao órgão máximo da democracia local. Não

uma aproximação para “inglês ver”. Uma aproximação de verdade. Um

pensamento que levasse à capacitação dos instrumentos de fiscalização e

participação política, da responsabilização de todas as bancadas por uma

melhor gestão dos tempos, focados no essencial, que são os pontos em

debate, o futuro do concelho e as condições de vida dos vimaranenses.

Partimos ainda para este processo com a abertura necessária para dar mais

espaço a que todos os partidos se possam exprimir de forma livre, sem nunca



Mod. 228/SQ 0

esquecer a representatividade escolhida pelos vimaranenses. Chegados aqui

hoje, ninguém tem dúvida de que o PS entrou neste processo com a vontade

séria de aprofundar a democracia vimaranense, e de contribuir para uma

real aproximação aos cidadãos. Fica hoje aprovado um Portal Público da

Assembleia Municipal, onde se prestarão contas e se transmitirão as

Assembleias Municipais. Onde poderão contactar as bancadas dos diferentes

partidos, marcar horários de atendimento ou pré-inscrever para intervir

neste órgão. Os tempos de cada bancada ficam também hoje muito

diferentes. O PS abdica de, em muitos casos, mais de 30% do seu tempo,

para que cada partido tenha um mínimo de 5 minutos por ponto,

praticamente o dobro do anterior regimento, que era aliás a proposta inicial

desta bancada. Reduzem-se ainda o tempo dos momentos acessórios. Das

reclamações e dos protestos, contribuindo para Assembleias realmente

focadas no essencial. Haverá Assembleias Municipais descentralizadas,

seguindo o bom exemplo trazido por Domingos Bragança para as reuniões

de câmara, assim como serão organizadas visitas às escolas com as

diferentes forças políticas a contribuírem para a disseminação do papel da

casa mãe da democracia local. Para além destas propostas, há um conjunto

alargado de outras melhorais que, não fazendo parte da proposta inicial do

PS, mereceram o nosso consenso por estarem alinhadas com o objetivo

originalmente definido. Não fugirei à única proposta que não mereceu

consenso do contributo do PS para esta discussão. Proporemos que as

situações não merecedoras de consenso, e não contempladas em sede de

regimento desta forma, tenham uma norma regimental de escape e onde a

votação seja correspondente ao peso que os vimaranenses decidiram atribuir

a cada partido. Em terra de consensos, quando este não é encontrado não há

quem decida. E também ninguém entenderia lá fora que uma bancada com

62 membros tivesse o mesmo poder de voto de uma bancada uninominal.



Mod. 228/SQ 0

Não é uma proposta não consensual de qualquer partido, seja esta, sejam as

entregues pelas outras forças partidárias, que manchará aquele que foi um

trabalho que tanto prazer me deu integrar. Fez-se mais democracia neste

grupo de trabalho. Teremos, a partir de hoje, uma melhor Assembleia

Municipal. Saibamos todos transmitir, aquilo com que hoje nos

comprometemos. Usando as ferramentas que hoje aprovamos para

aproximar o cidadão deste órgão e não para o afastar. Saibamos respeitar os

compromissos em todas as matérias hoje trazidas consensualizadas quer no

regimento, quer na moção que todos subscrevemos. Acreditamos que hoje

aprovamos um bom documento. Sempre com espaço a melhoria, mas é

assim que se continua todos os dias a construir a democracia.” ------------------


do BE, fez a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia


transcreve: “A proposta de alteração ao Regimento que hoje vem a votação,

apesar da demora, configura algumas mudanças significativas, quer no uso

das figuras regimentais, quer na aproximação que faz aos munícipes. Apesar

disso, não é o regimento quer o Bloco de Esquerda desejaria e sabemos que

outras forças políticas nos acompanham nesta reflexão, desde logo a postura

do Grupo Parlamentar com maioria na Assembleia Municipal que, sob a pele

de cordeiro, revelou o lobo mau. Um dos pontos quentes deste trabalho foi,

sem dúvida, o assunto comissões, a sua ativação, a sua criação, quer sejam

permanentes ou eventuais, viram o seu objetivo ser ferido, tanto no seu

funcionamento, fundamento e qualidade do resultado. Se uma comissão,

tendo a sorte de ser ativada e quiser chamar a prestar esclarecimentos, uma

pessoa ou entidade que não agrade ao PS, não havendo consenso, e basta

que o PS não consensualize, na votação o voto do mesmo chumba essa



Mod. 228/SQ 0

possibilidade, pois o voto corresponde ao peso de representatividade na

Assembleia Municipal. Grande lição de democracia! Podíamos ter ido mais

longe, mas não fomos. E que dizer, por exemplo, das transmissões em direto

das sessões da Assembleia Municipal, em portal próprio, que vai acontecer.

Mas, o que impede o PS quando, por exemplo, que o BE retire as suas

próprias intervenções e as divulgue como entender? E quem diz o Bloco diz

qualquer outro grupo parlamentar, incluindo o Partido Socialista, obrigando

a uma reprodução integral. É fácil para o Bloco entender a posição que

revela tanto receio do PS sob matérias que melhorariam a imagem da

política e dos seus intervenientes, contribuindo para o aumento de uma

cidadania ativa e participativa, criando maior proximidade entre eleitos e

eleitores. Podíamos ter ido mais longe, mas houve um chamem-to do poder

dentro de muralhas intransponíveis. Quanto á moção apresentada como

texto de apoio ao Regimento contém pontos que esperamos venham a ser

postos em prática o mais breve possível, dos quais destacamos a

implementação do portal público da Assembleia Municipal, coisa nos tempos

que correm e em que a tecnologia permite rapidez e eficácia, não será difícil.

Aguardamos, também, pela marcação de sessão da Assembleia Municipal

noutra freguesia do concelho, contribuindo, desta forma, para uma real

aproximação da população, como será a disponibilização de uma sala para

atendimento ao munícipe. Estas ações porão em prática um mote da

campanha do Bloco de Esquerda - ouvir as pessoas e agir com as pessoas.

Esperamos, ainda, que o novo Regimento seja capaz de tornar os trabalhos

mais eficazes e laborando ordens de trabalho mais curtas e agendando

sessões extraordinárias, se necessário, contribuindo para uma melhor análise

dos documentos apresentados e permitindo maior capacidade critica por

parte dos membros eleitos, nomeadamente dos grupos com menos recursos

humanos para o efeito. O Bloco de Esquerda apresentou várias propostas e



Mod. 228/SQ 0

daquelas que não foi possível incluir no novo Regimento, destacamos, por

exemplo, o agendamento de potestativo por qualquer grupo parlamentar, de

uma sessão por mandato, para tratar de assuntos relevantes para o

Município. Propusemos, também, que os assessores da Câmara e dos seus

vereadores, bom como os administradores das empresas municipais,

nomeados pela Câmara, não pudessem ser deputados municipais, pelo que

deveriam optar por uma dessas funções. Ora, como seria de esperar, esta foi

uma das propostas que não passou, se passasse traria a esta Assembleia

uma verdadeira demonstração transparência, lisura e honestidade política

por parte de quem exerce cargos públicos. O Bloco de Esquerda encarou o

trabalho deste grupo de trabalho com seriedade e abertura para, em

conjunto com todas as forças politicas, mesmo com as quais temos grandes

divergências ideológicas, sempre no sentido de demonstrar que é possível

ajustar posições, para um resultado que se quer diferente. Uns mais do que

outros demonstraram capacidade de negociar, recuar quando percebia ser a

melhor solução, defendendo assim o objetivo de mostrar que, quando pomos

os interesses comuns à frente de outros interesses, é possível chegar a uma

boa meta. O Bloco de Esquerda quer que os vimaranenses sintam esta a sua

“casa”, com capacidade fiscalizadora plena, para que possam estar atentos à

vida da cidade que, mais tarde ou mais cedo, irá influenciar as suas próprias

vidas também.” --------------------------------------------------------------------------------

Foram solicitados esclarecimentos pelo membro Paulo Rui Lopes Pereira da

Silva, aos quais Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro respondeu. ----------

Ângela Ivone Rodrigues Oliveira, do Grupo Parlamentar Municipal do CDS-

PP, fez a sua intervenção sobre o Regimento considerando, em primeiro

lugar, que a Moção de Consensualização ali apresentada para votação,

demonstra o contributo democrático de todos os partidos com assento na



Mod. 228/SQ 0

Assembleia Municipal. Em segundo lugar, para agradecer o esforço de todos

os que dedicaram tempo para que a Assembleia de Guimarães se pudesse

orgulhar. Agradeceu, igualmente, ao Presidente da Assembleia pelos seus

contributos, aos grupos parlamentares que lutaram com os seus argumentos

por um texto mais digno e aos serviços administrativos da Assembleia pela

ajuda e esclarecimento de pormenores de BackOffice. Relativamente ao

trabalho apresentado, achou que o conjunto de medidas que constam da

moção consensualizada visam a aproximação dos eleitos aos eleitores, uma

maior consciencialização das crianças e jovens para a importância da

Assembleia Municipal, uma mais eficiente condução dos trabalhos e uma

monitorização das alterações regimentais implementadas. Porém, referiu

que também devia estar incluída a maior consciencialização do Executivo

Municipal para a importância da Assembleia Municipal. Sobre as alterações

introduzidas no novo Regimento, disse fazer sentido do ponto de vista do

respeito pela oposição e, acima de tudo, pelo respeito e elevação do papel

da Assembleia Municipal. Considerou, continuando, que a Câmara Municipal

devia refletir sobre o texto da Moção apresentada pois não existe, na

substância, respeito pela Assembleia Municipal, nomeadamente, quando

sobrecarregam as ordens de trabalho estando previso na Lei a realização de

sessões extraordinárias ou quando apresentam propostas para inclusão na

ordem de trabalhos sem estarem aprovadas pelo Executivo Municipal, como

aconteceu na presente sessão. Lamentou não terem conseguido apresentar

um novo Regimento integral de consenso, simplesmente devido ao tema das

comissões, no qual o Partido Socialista fez prevalecer a sua maioria, criando

uma regra que nunca sequer existiu. Naturalmente que estava no seu

direito, mas lembrou que o objetivo do grupo de trabalho era trazer à

Assembleia um texto de consenso, não fazendo sentido para o CDS-PP, e que

por isso não o fizera, apresentar propostas de alteração após um grupo ter



Mod. 228/SQ 0

estado a trabalhar ao longo de um ano para que isso não acontecesse.

Concluiu, dizendo terem confiança de que este é o caminho para a elevação

do trabalho da Assembleia. -----------------------------------------------------------------

Tiago Vieira Laranjeiro, do Grupo Parlamentar Municipal do PSD, começou a

sua intervenção felicitando, em primeiro lugar, o Presidente da Assembleia

Municipal pelo modo como conduziu as reuniões do grupo de trabalho da

elaboração do Regimento, acrescentando que a sua presença foi essencial e

permitiu que chegassem ao resultado que foi possível. Prosseguindo, disse

terem hoje uma discussão importante, pois o trabalho que ali se

apresentava era, de facto, o resultado de um longo trabalho que se

prolongou por um ano. Anunciou, prosseguindo, que o PSD apresentou

àquele grupo de trabalho diversas propostas, nomeadamente: A transmissão

online em direto das sessões da Assembleia Municipal e a criação de um

portal online da Assembleia Municipal, que foi aprovada; A passagem das

intervenções do público para o período de Antes da Ordem do Dia e o

alargamento dos seus meios de inscrição, também através de email, que foi

aprovada; Defenderam iguais tempos de debate para todas as forças

políticas, que foi rejeitado; Propuseram que as sessões se deviam realizar

preferencialmente às sextas-feiras à noite e uma maior periodicidade das

sessões, evitando ordens de trabalho demasiado extensas, propostas

vertidas no novo Regimento; Propuseram uma sessão solene do 24 de

Junho, que foi reprovada; Propuseram a inclusão do Direito de Petição, que

aprovada; Propuseram a alteração do método de eleição da Mesa para

passar a ser pelo método de hondt, que foi reprovada; Propuseram a

constituição obrigatória das comissões no início de cada mandato

autárquico, com carácter permanente, que foi reprovada; Propuseram que

essas comissões reunissem com periodicidade trimestral, que foi reprovada;



Mod. 228/SQ 0

Propuseram que pudesse ser constituídas comissões especializadas

eventuais, proposta que foi aprovada. Em suma, disse ter existido um

trabalho sério entre todas as forças políticas e que o Regimento estava

melhor, mas ainda muito aquém daquilo que podia ser, porque continuava a

existir um forte défice democrático com algumas restrições ao debate e ao

contraditório. Contudo, disse que foi o trabalho possível e que resultou da

negociação entre todos. Daí que, apesar de haver diversos propostas

apresentadas pelo PSD que foram reprovadas, abdicaram de as levar a

votação, valorizando, deste modo, o trabalho liberado pelo Presidente da

Assembleia de consensualização do Regimento. Porém, ao contrário do que

seria de esperar, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração

ao tema das comissões, o que achou ser uma proposta extemporânea e que

manchava o trabalho conjunto que foi feito. Disse, por fim, que o caminho

se fazia caminhando, que o trabalho estava melhor do que o que estava,

mas que se poderia ter alcançado muito mais. ----------------------------------------

---------------------PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO “CONSENSUAIS”--------------------

Artigo 9.º - Direitos e regalias (Aditamento de novo número): -------------------

6 - As eleitas que estiverem em fase de amamentação devem ter direito até

60 minutos no máximo por sessão. Neste intervalo ficam suspensas as

votações dos pontos da ordem do dia. --------------------------------------------------

Artigo 11º - Ausência inferior a 30 dias (Aditamento de novo número) --------

3 – Após a hora mencionada no número anterior, a substituição apenas

poderá operar, até ao início da sessão, mediante apresentação, pelo

substituto, de declaração comunicando a ausência, assinada pelo

substituído. -------------------------------------------------------------------------------------

Artigo 25º - Sessões (Aditamento de novo número) ---------------------------------



Mod. 228/SQ 0

4 – As sessões deverão ser publicitadas através de Edital afixado nos lugares

de estilo (Câmara Municipal e Juntas de Freguesia), e será publicamente

divulgada em jornal do Concelho, assim como no portal oficial do Município.

Artigo 29º - Convocação das sessões (alteração do nº 1) --------------------------

1 – (redução atual) As sessões da Assembleia Municipal serão convocadas

com a antecedência mínima de 8 dias úteis. -------------------------------------------

1 – (Nova redação) As sessões da Assembleia Municipal serão convocadas

com a antecedência mínima de 8 dias. --------------------------------------------------

Artigo 30º - Convocatória (eliminar nº 3 e renumerar o nº 4 para nº 3) --------

3 – Os assuntos da ordem do dia e respetiva documentação de apoio

constam do Portal da Assembleia. --------------------------------------------------------

Artigo 33º - Duração das sessões (alteração do nº 2) -------------------------------

2 – (Nova redação) Cada reunião da Assembleia Municipal tem uma duração

máxima de 3 horas efetivas, salvo se a própria Assembleia, por unanimidade,

deliberar o seu prolongamento. -----------------------------------------------------------

Artigo 34º - Período de antes da Ordem do Dia (alteração do nº 2 e do nº 3)

2 – (Nova Redação) Esse período terá a duração de 56 minutos, prorrogável,

por deliberação do plenário, sendo garantido o uso da palavra por ordem

das inscrições, feitas em impresso próprio, apresentadas à Mesa no início da

reunião. ------------------------------------------------------------------------------------------

3 – (nova redação) O tempo de intervenção será rateado de acordo com o

disposto nos números 4 e 5 do artigo 35.º, não devendo usar seguidamente

da palavra, dois elementos da mesma formação representada. ------------------

Artigo 35º - Ordem do dia (alteração do nº 1, nº 5, nº 6 e nº 8) ------------------

1 — (Nova redação) A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos

membros do respetivo órgão, desde que sejam da competência deste e o



Mod. 228/SQ 0

pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência

mínima de 8 dias úteis sobre a data da sessão ou reunião. -------------------------

5 – (nova redação) O tempo determinado para cada assunto na ordem de

trabalhos será distribuído pelos grupos parlamentares municipais

proporcionalmente à sua representatividade numérica caso não haja acordo

prévio celebrado entre os grupos municipais, garantindo-se, contudo, um

tempo de intervenção nunca inferior a 5 minutos. -----------------------------------

6 – (nova redação) Para efeitos do disposto no número anterior os membros

eleitos em listas não partidárias e não integrados em grupos parlamentares

municipais, embora não constituindo, eles próprios, um grupo parlamentar

municipal, têm direito ao uso da palavra por tempo proporcional à sua

representatividade numérica, com um tempo de intervenção nunca inferior

a 5 minutos. -------------------------------------------------------------------------------------

8 – (nova redação) A Câmara Municipal pode, ainda, responder aos

esclarecimentos solicitados pelos membros da Assembleia, dispondo de 10

minutos para o efeito, aos quais podem acrescer 2 minutos, por

interpelação, caso o solicite à Mesa, não podendo, em caso algum, o tempo

total ultrapassar o somatório do tempo máximo das interpelações de que foi

alvo. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Artigo 37º - Período destinado ao público (alteração do artigo) -----------------

(nova redação da totalidade do artigo 37º) ---------------------------------------------

1 – Encerrado o período de antes da ordem do dia, há um período para

intervenção do público durante o qual lhe são prestados os esclarecimentos

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------

2 – As inscrições devem efetuar-se junto da Mesa da Assembleia até ao

termo do período de antes da ordem do dia, através do preenchimento de

impresso próprio, onde deve constar o assunto e o grupo parlamentar

municipal a quem pretende solicitar esclarecimentos, ou mediante envio de



Mod. 228/SQ 0

correio eletrónico para os serviços da Assembleia, até às 17:30 do dia em

que decorre a sessão. ------------------------------------------------------------------------

3 – As intervenções do público estão, igualmente, abrangidas pela limitação

ao uso da palavra, nomeadamente no que diz respeito ao número 1 do

artigo 40º. ---------------------------------------------------------------------------------------

4 – É sempre garantido o uso da palavra a cada um dos cidadãos que de

entre o público se inscreveu, pelo período mínimo de 5 minutos. ---------------

5 – Encerrado o período de intervenção aberto ao público, cada organização

política com assento na Assembleia tem o direito de usar da palavra durante

o tempo máximo de 3 minutos sobre os assuntos focados naquelas

intervenções. -----------------------------------------------------------------------------------

6 – As intervenções do público correspondentes a inscrições efetuadas em

número que exceda o de três têm lugar no final da sessão, aplicando-se o

mencionado no número anterior. ---------------------------------------------------------

7 – As intervenções do público não poderão versar sobre assuntos incluídos

na ordem de trabalhos da respetiva sessão. -------------------------------------------

8 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas

discussões ou manifestar-se por qualquer modo, designadamente sob a

forma de aplauso ou reprovação das opiniões emitidas, as votações feitas ou

as deliberações tomadas, aplicando-se o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 49º

da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável. -----------

Artigo 40º - Limitações ao uso da palavra (alteração do nº 2, nº 10 e

aditamento de novo número) --------------------------------------------------------------

2 – (nova redação) O uso da palavra para reclamações, recursos, protestos e

contraprotestos limita-se à indicação sucinta do seu objeto e fundamento e

por tempo nunca superior a 1 minuto. --------------------------------------------------



Mod. 228/SQ 0

10 – (nova redação) O tempo máximo para cada pedido de esclarecimento é

de dois minutos, sendo igual o tempo para a resposta, excetuando no caso

de haver mais de uma interpelação ao orador, caso em que este disporá de

um tempo máximo de 5 minutos para responder. ------------------------------------

(aditamento) 13 – A solicitação do visado, pode ser pedida a palavra para

defesa da honra, a qual terá uma duração máxima de 2 minutos. ---------------

Artigo 46º - Reuniões das Comissões (aditamento de novo número, nº 5) ----

5 – As comissões podem solicitar ao Presidente da Assembleia Municipal o

apoio de funcionários ou agentes da administração municipal para colaborar

na prossecução dos trabalhos. -------------------------------------------------------------

Criação de Novo Artigo (artigo 53º - Direito de petição) ----------------------------

Art.º 53º - Direito de Petição ---------------------------------------------------------------

1 - É garantido o direito de petição à Assembleia Municipal sobre matérias

do âmbito municipal, nos termos e com a extensão previstas na Lei. -----------

2 - As petições individuais ou coletivas deverão ser recebidas pela Mesa da

Assembleia Municipal, à qual competirá despacho de indeferimento liminar,

havendo motivo legal para isso. -----------------------------------------------------------

3 - A mesa comunicará o indeferimento liminar aos peticionários no prazo

máximo de 15 dias contados a partir da data de receção da petição. -----------

4 - Quando a petição é aceite, e sendo esta subscrita por um mínimo de 200

peticionários, será objeto de discussão em Plenário da Assembleia Municipal

em Ponto da Ordem de trabalhos para o efeito, sem lugar a votação e sendo

publicitada junto dos subscritores este facto. -----------------------------------------

5 - O conteúdo da discussão em sede de Plenário da Assembleia Municipal

deverá ser remetido aos peticionários à data da elaboração da data da

reunião atinente. ------------------------------------------------------------------------------

6 - As petições que não cumpram com os requisitos mínimos para discussão

em sede de Plenário da Assembleia Municipal, deverão ser distribuídas pelos



Mod. 228/SQ 0

grupos parlamentares, os quais emitirão, se assim o entenderem, parecer

sobre as mesmas endereçando o mesmo à Mesa da Assembleia Municipal. --

7 - As petições que não cumpram com os requisitos mínimos para discussão

em sede de Plenário de Assembleia Municipal, deverão ser debatidas em

sede de Conferência de Líderes, sendo dado nota dessa discussão e dos

pareceres emitidos no âmbito no número 6 do presente artigo, aos

peticionários. -----------------------------------------------------------------------------------

(Criação de novo artigo) – Artigo 54º - Transmissão da Assembleia Municipal

Artigo 54º - Transmissão da Assembleia Municipal -----------------------------------

1 – As reuniões da Assembleia Municipal serão transmitidas em direto no

Portal da Assembleia Municipal de Guimarães. ---------------------------------------

2 – A transmissão será feita e disponibilizada unicamente na íntegra, pelos

serviços da Assembleia. ----------------------------------------------------------------------

3 – A partilha da transmissão poderá ser feita apenas na íntegra e garantindo

a possibilidade de partilha a partir de qualquer momento, sem possibilidade

edição ou corte. --------------------------------------------------------------------------------

Artigo 53º (renumeração para artigo 55º) ----------------------------------------------

Artigo 55º - Redação Final -------------------------------------------------------------------


Artigo 56º - Alterações -----------------------------------------------------------------------


Artigo 57º - Omissões ------------------------------------------------------------------------

Submetidas á votação a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por

unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO GRUPO PARLAMENTAR

DO PARTIDO SOCIALISTA: ------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------Artigo 43º -------------------------------------------



Mod. 228/SQ 0

--------------------------------------Criação e composição----------------------------------

-------------------------------- (Artigo 43º, alteração ao nº 6) ----------------------------

6 - (redação atual) As decisões sobre as propostas e pareceres a remeter ao

plenário da Assembleia serão estabelecidas por consenso e, não o havendo,

as propostas e pareceres conterão as diversas posições expressas na reunião

por cada organização política. -------------------------------------------------------------

6 – (Nova redação) As decisões sobre o conteúdo das propostas e pareceres

a remeter ao plenário da Assembleia serão estabelecidas por consenso e,

não o havendo, as propostas e pareceres conterão as diversas posições

expressas na reunião por cada organização política. ---------------------------------

A Assembleia DELIBEROU APROVAR, por maioria, com 56 votos a favor (22

eleitos do PS, 34 Presidentes de Junta do PS) e 33 votos contra (12 eleitos do

PSD, 12 Presidentes de Junta do PSD, 4 eleitos do CDS-PP, 3 eleitos da CDU,

1 eleito do BE e 1 eleito do PPM) ----------------------------------------------------------

-------------------------------------------Artigo 44º --------------------------------------------

---------------------------------Comissões Especializadas----------------------------------

----- (aditamento de dois números e alteração do atual nº 2 para o nº 4) ----

2 – Podem ser criadas comissões especializadas eventuais, com missão

definida, através de deliberação da Assembleia Municipal. ------------------------

3 – As propostas de criação de comissões deverão ser acompanhadas de

uma proposta escrita onde fiquem definidos os objetivos que estão na

origem da sua criação. -----------------------------------------------------------------------

(renumerar) 4 – Aos presidentes das comissões deverão ser distribuídas

cópias das atas das reuniões da Câmara Municipal, dos serviços

Municipalizados e outros serviços municipais. ----------------------------------------





Mod. 228/SQ 0



-------------------------------------------Artigo 46º --------------------------------------------

-----------------------------------Reuniões das Comissões----------------------------------

---------- (Artigo 46º, alteração do nº 2 e aditamento de novo número) -------

2 – (Redação atual) As Comissões podem convidar a Câmara Municipal a

estar representada para análise de questões do âmbito das respetivas

funções. ------------------------------------------------------------------------------------------

2 – (Nova redação) As Comissões podem, por consenso, convidar a Câmara

Municipal a estar representada para análise de questões do âmbito das

respetivas funções, fazendo-se esta representar por elemento a definir pelo

Presidente da Câmara. -----------------------------------------------------------------------

(novo artigo) 6 – As decisões tomadas no seio das Comissões, para as quais

não haja consenso, deverão ser votadas, correspondendo a cada elemento

efetivo da comissão, a representatividade do grupo parlamentar no plenário

da Assembleia Municipal, excluindo-se deste ponto as decisões referidas nos

pontos 4 e 6 do Artigo 43º. -----------------------------------------------------------------





-------------REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES ----------

---------------------------------------VOTAÇÃO GLOBAL -------------------------------------


eleitos do PS, 34 Presidentes de Junta do PS, 1 eleito do BE e 1 eleito do

PPM) e 31 abstenções (12 eleitos do PSD, 12 Presidentes de Junta do PSD, 4

eleitos do CDS-PP e 3 eleitos da CDU) ----------------------------------------------------



Mod. 228/SQ 0

------------------------------------DECLARAÇÕES DE VOTO---------------------------------

Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro, em nome do Grupo parlamentar

do BE, proferiu a seguinte Declaração de Voto: “O Bloco de Esquerda vota

contra as propostas apresentadas pelo PS por dois motivos fundamentais:

primeiro, o que está nesta proposta é a intenção do PS de, perante a criação

e/ou ativação das comissões, isso depender sempre da sua vontade

egocêntrica. Decide que entidades ou pessoas são chamadas, conclusões,

etc.. A máxima do eu quero posso e mando, no seu estado mais obsceno,

atitude a que já nos vamos habituando por força, e pela força, da maioria.

Sim, sabemos que foram eleitos democraticamente, o que não significa

esclarecidamente; Em segundo lugar, para que se saiba, esta proposta vem

fora de prazo que o grupo de trabalho tinha estabelecido para o efeito,

impedindo, por um lado, uma discussão e reflexão séria e honesta. O que

ficara acordado na última reunião do grupo de trabalho era que se

apresentaria apenas um texto consensualizado e nenhum grupo parlamentar

apresentaria novas propostas, nem alterações às propostas

consensualizadas. É desta maneira que o PS assume um acordo de

cavalheiros, mas ao PS isso não basta e joga com golpes baixos, sujando,

desta forma, o que poderia no futuro ficar para a história desta Assembleia

Municipal como um dos momentos em que todas as forças políticas se

uniram pelo mesmo objetivo. Esta proposta tem o objetivo que todos

sabemos, da forma que todos sabemos. Não contem com o Bloco.” -------------

Mariana da Conceição Pereira da Silva, em nome do Grupo parlamentar da

CDU, proferiu a seguinte Declaração de Voto: “A CDU absteve-se

relativamente ao texto final do Regimento visto ter entrado neste texto a

proposta do PS. Ficou consensualizado em janeiro de dois mil e dezoito que

as únicas propostas que os partidos faziam estavam ali escritas, e o PS

introduz uma nova proposta em julho, que é aquela questão que o membro



Mod. 228/SQ 0

Paulo Silva veio aqui trazer. Por isso, não me parece justo que o deputado

diga que, de alguma forma, os trabalhos se atrasaram dois meses por causa

de todos os outros partidos, visto que se fosse uma comissão todos nós

teríamos que estar lá quando convocados. Como era um grupo de trabalho,

dependíamos da disponibilidade de cada um para se dedicar a este trabalho.

Por isso, torna-se complicado perceber o que é que o PS quer quando não

aceita nenhuma das propostas feitas, naquilo que dizia respeito às comissões

e, afinal, em julho apresenta uma outra proposta, e admirem-se, quando

começou em junho a funcionar a Comissão da Capital Europeia Verde e, se

calhar foi por isso que ficaram ali um bocadinho confusos, e acharam que

deviam fazer uma nova proposta. Porque não me parece que não se

entenda, lá fora, aquilo que o PS pretende. Quem não entenderia que o PS

deixasse cair esta proposta seriam os seus sessenta e dois membros.” ---------

Tiago Vieira Laranjeiro, em nome do Grupo parlamentar do PSD, proferiu a

seguinte Declaração de Voto: “O PSD absteve-se nesta votação global do

Regimento precisamente por esta revisão estar desvirtuada daquilo que foi o

trabalho de consensualização feito ao longo de um ano pelo grupo de

trabalho. Há vitórias importantes que queremos salientar, a questão da

transmissão online, por nós trazida aqui diversas vezes e sempre rejeitada

pela maioria, a questão de trazer novidades quanto à maior participação,

quer das forças políticas mais pequenas quer também à participação do

público, com o direito de petição, com a passagem para o inicio das sessões

das suas intervenções, que potenciam a participação dos cidadãos, quer pelo

texto da moção que nos parece da máxima importância pelo respeito que

apela que a Câmara Municipal tenha pelos trabalhos da Assembleia.

Infelizmente, todo o trabalho de consolidação é, no final, desvirtuado por

uma proposta que vai contra o espirito daquilo que foi o trabalho de



Mod. 228/SQ 0

consensualização e, por isso mesmo, nos abstivemos. Podia ter-se feito

história na democracia local hoje, nesta votação, cumprindo os princípios de

Abril.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, em nome do Grupo parlamentar do PS,

proferiu a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente, eu queria, antes

de mais, nesta declaração de voto, depois de aprovado este Regimento e

esta Moção, endereçar-lhe a si, pessoalmente, os parabéns pela iniciativa

que tomou ao chamar todos os partidos a trabalhar neste grupo de trabalho

no aprofundamento da democracia. É, de facto, da sua intenção que seguem

estes trabalhos. Aproveitar, também, para dizer que dessa sua proposta,

inicialmente, perpassou a todos os partidos a intenção de que o texto que

hoje viesse aqui fosse, de facto, de consenso e que não houvessem propostas

alternativas. Curiosamente, à data, quando o Senhor Presidente propôs isso,

só um partido aceitou esse repto, o Partido Socialista. Todos os outros

partidos, em sede desse grupo de trabalho, disseram que haviam bandeiras

que nunca largariam e que trariam à votação nesta casa. Logo, o que

assistimos hoje, de tal forma que pelos vistos até houve propostas retiradas

à última da hora, foi, nada mais, nada menos, do que um golpe de teatro.

Dizer, também, que só há dois partidos que fizeram entrada de propostas à

posteriori, para lá daquilo que era os textos iniciais, o PS e a CDU.

Curiosamente, quem traz a questão da extemporaneidade da apresentação

da proposta do PS é precisamente a CDU. O Regimento hoje, também do

ponto de vista da votação, contou com as abstenções do CDS, do PSD e da

CDU. Porque um voto não é uma brincadeira e o voto é uma

responsabilidade, ficará, para sempre, na história desta Assembleia

Municipal que todas estas propostas que consensualizamos só serão uma

realidade porque o PS votou a favor.” ---------------------------------------------------



Mod. 228/SQ 0

Mariana da Conceição Pereira da Silva, do Grupo parlamentar da CDU, fez

uma interpelação à Mesa, ao qual o Presidente respondeu. -----------------------

Posto isto, o Presidente da Mesa agradeceu a todos os membros que

participaram no grupo de trabalho pelos contributos que deram ao longo do

ano e que permitiram chegar ao resultado que hoje ali tiveram. -----------------

CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------

8 – ANÁLISE DO RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

GUIMARÃES. Submete-se à apreciação da Assembleia Municipal o relatório

acerca da atividade da Câmara Municipal de Guimarães no período

compreendido entre dez de setembro e dez de novembro de dois mil e

dezoito, que aqui se dá por reproduzido e fica arquivado em pasta anexa ao

livro de atas. ------------------------------------------------------------------------------------

Mariana da Conceição Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal da

CDU, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz

alta, um documento que a seguir se transcreve: “A pegada ecológica de

Guimarães foi apresentada a 29 de Outubro no Laboratório da Paisagem

com muito pouca gente a assistir. Compreende-se porque o dia e a hora

escolhidos em nada em nada favoreciam essa grande participação. Deste

estudo, que está a ser feito em alguns concelhos do país, as conclusões não

foram muito distintas, mas o que nos interessa no presente é saber o que

fará o executivo camarário com estas conclusões. Segundo a investigadora

da Universidade de Aveiro, Sara Moreno, "Este balanço mostra que a

biocapacidade de Guimarães, os recursos naturais ao dispor para o consumo,

é claramente insuficiente face aos recursos utilizados". Estamos a gastar

mais do que aquilo que temos ao dispor no nosso território. Na pegada

vimaranense, a alimentação é o fator com mais peso, seguido dos

transportes. Assim ficamos a saber que o executivo tem que fomentar



Mod. 228/SQ 0

politicas no âmbito de desperdício alimentar e na alteração da dieta

alimentar para reduzir essa pegada. Nada melhor do que as cantinas

escolares da responsabilidade do município para se iniciar um trabalho de

sustentabilidade ambiental e de fomentação da saúde. Será que com estes

valores apresentados pela associação Zero e pela Universidade de Aveiro o

executivo vai finalmente dar ouvidos à CDU e fomentar a compra dos

produtos alimentares nos produtores locais, melhorando a qualidade da

alimentação dos nossos alunos, fomentando uma dieta verdadeiramente

mediterrânica e saudável e desta forma contribuir para a diminuição da

pegada ecológica vimaranense? O segundo fator que mais contribui para o

aumento da Pegada Ecológica de Guimarães é a mobilidade, que

corresponde a 21%. E senhor presidente Domingos Bragança não é

defendendo uma frota de transportes municipais totalmente elétrica e que

se diminui a pagada ecológica e que se criam opções para os vimaranenses.

O segredo da mobilidade não está apenas na aquisição de carros elétricos,

está em muitas outras possibilidades que é necessário oferecer a toda a

população e a todo o concelho. E a educação ambiental reside nestes dois

fatores tão importantes que podem ser alterados com opções políticas bem

claras. O Plano de mobilidade que estaria em discussão em Janeiro e

Fevereiro de 2018 está finalmente desde o dia 15 de Novembro até ao dia 31

de Dezembro. Já diz o povo, antes tarde do que nunca. No entanto, o que

lemos no site da câmara municipal sobre o que podemos lá encontrar não é

muito promissor. Obras, construção de estradas, arruamentos, vias, quem

sabe um tramway assim em grande, a envolver a área metropolitana do

Porto e tudo. Para a CDU existe um investimento muito avultado para fazer,

mas é na ligação de transportes e na possibilidade de se usar a ciclovia e até

a andar a pé. Autocarros para todo o concelho para que ninguém fique

isolado e para que nem todos se sintam na obrigação de ter a chave no



Mod. 228/SQ 0

bolso. Mais e melhores horários de comboios, mais negociação com a CP

porque é possível reduzir o tempo de viagem de Guimarães ao Porto. E para

terminar o associativismo, o Convívio e a vontade séria que o executivo

municipal tem ou não de quem “sabe” salvar a sede desta associação tão

emblemática da nossa cidade. Pois é senhor presidente, não acionou o

direito de preferência, já que considerava importante manter o Convívio

naquele lugar. E para lá do subsídio que, como é sabido nem chega, nem

garante a compra do edifício, porque não usar a lei n.º42/2017 que no seu

artigo 3.º diz que os municípios podem proteger os estabelecimentos e

entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Numa época em

que os interesses imobiliários se sobrepõem à cultura e à História de uma

cidade, muito trabalho se pode fazer antes, prevenindo e demonstrando real

interesse na preservação de lojas com história, do comércio tradicional, dos

estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local ou entidades

de interesse histórico e cultural ou social local. Haja vontade Senhor

Presidente, e parece que o PS não a tem, porque as ferramentas estão ao

dispor.” -------------------------------------------------------------------------------------------

Tiago Vieira Laranjeiro, do Grupo Parlamentar Municipal do PSD, fez a sua

intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz alta, um

documento que a seguir se transcreve: “Este é o ponto genérico para fazer a

análise de atividade da Câmara. Num sentido lato, e sem uma agenda

definida, fiscalizar a ação da Câmara Municipal, como é afirmado na alínea

a) do número 2 do Artigo 25.º da Lei 75/2013. Bem sabemos o que pensa o

PS sobre este poder de fiscalização, previsto na Lei. Que é “parcial e

interessada”, como aliás diz também que a fiscalização pelo cidadão comum

“muitas vezes não visa o interesse público, mas pessoal”. Talvez esteja a

Câmara Municipal imbuída do mesmo espírito dos seus camaradas. Só assim



Mod. 228/SQ 0

conseguimos perceber os silêncios, omissões e sonegação de informação que

tem sido feita à oposição. No estrito cumprimento da legislação, a bancada

da AM do PSD apresentou, desde o início deste ano, 49 requerimentos a

solicitar informação ao Município. Informação sobre ações, projetos,

contratações, do próprio Município, de empresas locais e de outras entidades

que integram o perímetro da administração local. Desses 49, houve 11 que

não mereceram ainda qualquer resposta e 5 aos quais se refugiou em

diversos argumentos para não partilhar a informação. Como há também

ainda requerimentos pendentes de resposta de anos anteriores.

Acompanhem-me nesta viagem pelos meandros do nosso Município… Vem a

esta sessão da Assembleia o documento das Grandes Opções do Plano e

Orçamento para 2019, no qual se podem ler as loas que o Município tece a si

próprio pela promoção de Guimarães como “cidade universitária”. Seguindo

esse mesmo fim, o Município aderiu em 2014 a um projeto internacional de

promoção de cidades universitárias, denominado UNITOWN. Há quatro anos

que não há qualquer informação de qualquer atividade deste projeto em

Guimarães. Questionamos o Município em Junho de 2018. Até hoje, nada.

Também em Junho enviamos uma questão ao Município a pedir dados sobre

a contratação de relvados sintéticos para o concelho, quer diretamente, quer

indiretamente, através da atribuição de subsídios. É um tema polémico, que

tem gerado controvérsia um pouco por todo o país. Queremos verificar como

foram feitas as coisas em Guimarães. Até hoje, nada. Depois de uma sessão

da Assembleia Municipal em que o PS veio falar de projetos diversos

relacionados com a Capital Verde Europeia e o desígnio da sustentabilidade,

e por ter referido projetos e informação que não era do conhecimento

público, apresentamos um requerimento a solicitar informação sobre

projetos ou candidaturas apresentados ao ICNF sobre a proteção ou

classificação da montanha da Penha. Um desígnio verde, partilhado por



Mod. 228/SQ 0

todos, e anunciado com pompa e circunstância pelo Município, com a vinda

de membros do Governo. Mas, informação à Assembleia, até hoje, nada.

Sobre as contratações do Município, surpreendeu-nos (na verdade, chocou-

nos) que a Câmara tivesse gasto bem mais de 30 mil euros para uma gala

fechada a uma centena de empresários convidados para a promoção do

programa-bandeira de um vereador, o Guimarães Marca. Enviamos

requerimentos sobre todos os contratos. Em Abril. Responderam-nos sobre

alguns, mas há um que… até hoje, nada. No âmbito da ação do Município,

todos sabemos, concordando ou não com o rumo trilhado, que tem sido

dada ampla atenção e investimento ao tema do desenvolvimento

económico. Nesse âmbito, é assumido como um grande projeto estratégico

para o concelho a criação da Academia Industrial. Reforço o que aqui já

dissemos diversas vezes: segundo o anúncio feito pela Câmara Municipal, de

um investimento de 200 milhões de euros neste projeto, tratar-se-á do maior

investimento de sempre feito em Guimarães. São duas Capitais Europeias da

Cultura. Ora, tendo a Câmara anunciado publicamente este projeto e tendo o

PSD demonstrado reiteradamente interesse em conhecer e contribuir para

este projeto, pedimos já por duas vezes informação sobre o mesmo. Das

duas vezes nos foi negada. Desta última, com a particularidade de vir uma

técnica superior da Câmara rejeitar acesso à informação por ser “precoce a

pronúncia”, supõe-se que por parte da oposição, no qual é subscrita pelo

Vereador Ricardo Costa e pelo Sr. Presidente da Câmara. Ora, este já não é

um documento de trabalho interno da Câmara. É um projeto que foi em três

momentos anunciado à imprensa. Um projeto que foi o Município anunciou

ter apresentado formalmente ao Governo. Mas, informação concreta? Até

hoje, nada! Sobre as entidades participadas do Município, as que compõem o

tal perímetro da administração local, foram também vários os requerimentos



Mod. 228/SQ 0

apresentados. Seja porque a informação institucional publicada sobre cada

uma é escassa, não sendo públicos documentos como relatórios e contas,

atas de Assembleias-Gerais, e os preçários completos dos serviços que

prestam não estarem claramente acessíveis. Grande parte das entidades têm

sido irrepreensíveis e cooperantes na partilha de informação. Mas há uma,

em particular, que até hoje… Nada! Senhor Presidente, o que é hoje o

CyberCentro de Guimarães? Uma instituição “vocacionada para a

demonstração prática e fomento do uso das tecnologias de informação,

comunicação, formação e multimédia”, numa época em que o uso de

computadores, smartphones e outros dispositivos se disseminou e

massificou? Não digo que não haja necessidade para alguns serviços destes,

como são disponibilizados em diversos pontos da cidade e do concelho. Mas

que missão é esta que hoje cumpre esta entidade? Dedica-se agora à

formação? Que formação e com que intuitos e critérios? Dedica-se ao

aluguer de salas para empresas, também se sabe. Aparentemente, tem até

um centro de estudos, mas só prestam informação através do

preenchimento de um formulário. E, de uma instituição que nasce com uma

vocação claramente social, que sentido faz tratar os seus utentes por

“clientes”, como faz na sua página, nomeadamente na apresentação da

“incubação de iniciativas”? Sabemos, isso sim, que cumpre um papel

fundamental na propaganda do Município, pelo seu projeto Guimarães TV,

logo tendo um crivo político muito relevante. E que foi, por muitos anos,

dirigido pelo atual chefe de gabinete do Presidente da Câmara. Foi em março

passado que começamos a pedir informação sobre o Cybercentro. Primeiro

as atas, orçamentos e relatórios e contas desde 2013. Até hoje, nada! A

Câmara que diz atravessar uma “crise de sucesso”, que propagandeia aos

sete ventos a sua “excelência”, que persegue e investe incessantemente na

busca de prémios e reconhecimentos externos para validar a sua ação, é a



Mod. 228/SQ 0

mesma Câmara que falha em deveres fundamentais de prestar informação

elementar, e institucional, aos órgãos autárquicos. Até hoje, nada. Até

quando?” ----------------------------------------------------------------------------------------

Hugo Francisco Monteiro Teixeira, do Grupo Parlamentar Municipal do PS,

fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz alta, um

documento cujo teor a seguir se transcreve: “No passado dia seis de

novembro, em reunião extraordinária do executivo municipal, foi aprovado

por unanimidade, o projeto urbanístico para o Monte Cavalinho,

encomendado pela Câmara Municipal de Guimarães à Universidade do

Minho. Tal projeto prevê, e passo a citar - “a criação de uma via estruturante

de ligação a Urgezes, uma plataforma intermodal com aparcamento amplo

junto da Estação da CP, uma redução drástica da densidade urbanística, a

construção de uma residência universitária e edifícios habitacionais

destinados a cidadãos com rendimentos moderados" – fim de citação. Ora,

com o que se prevê neste projeto, o executivo, não só responde a uma

premente necessidade do concelho e dos vimaranenses, que é a habitação,

como igualmente combate um outro conjunto de problemas por si

identificados. Destaco particularmente dois pontos: A preocupação para a

criação de habitações a custos controlados, combatendo assim a

especulação imobiliária e o crescente aumento de preços das rendas das

casas no nosso concelho, e em particular, na zona mais urbana do mesmo.

Algo, que afasta muitos dos nossos concidadãos a finalmente se

emanciparem e construírem a sua própria vida em Guimarães. Com este

projeto, os vimaranenses veem respondida uma das suas principais

preocupações, algo que aliás o Partido Socialista, e este executivo liderado

por Domingos Bragança, assumiram na primeira hora, como problema a ser

devidamente resolvido. O outro ponto que destacaria é o do aumento do



Mod. 228/SQ 0

número de residências universitárias. Num momento em que Guimarães se

mostra como cidade da investigação e inovação, da ciência e do

conhecimento, tudo isto claro, associado aos institutos universitários

presentes no nosso concelho, necessitámos de proporcionar as melhores

condições, para que cada vez mais nos afirmemos nestas matérias quer do

ponto de vista regional, quer do ponto de vista nacional e diria mesmo até,

do ponto de vista internacional. Assim, e diga-se, por ser da maior

relevância, o projeto aqui referido, não pressupõe a direta intervenção do

município naquele terreno, isto é, não será a própria Câmara Municipal a

realizar as obras, mas antes impõe certas condições para as obras a realizar.

O executivo municipal garante com esta ação, a liberdade do investimento

privado em Guimarães, sem nunca ceder aos interesses imobiliários.

Proporciona o bem-estar aos seus cidadãos, com políticas que vão ao direto

encontro das suas necessidades. Um executivo que não baixa os braços no

momento em que a sua participação e colaboração são tão importantes. Um

outro exemplo dessa não permeabilidade a interesses privados que havia

referido, é o recente caso que envolveu o edifício onde se encontra a sede da

Associação Convívio. O executivo municipal neste caso, e novamente por

unanimidade, decidiu apoiar a Associação Convívio no exercício do direito de

preferência que legalmente lhe assiste, ajudando à compra do edifício da

sede desta coletividade, com o contributo de cento e cinquenta mil euros.

Ressalvo obviamente, a enorme luta por parte dos associados do Convívio,

na defesa da sua instituição. Nunca desistiram de lutar pela sua sede, tendo

recolhido a grande parte da quantia (duzentos e vinte mil euros) que

permitiu o exercício do direito de preferência. Mas diga-se portanto, que

igualmente nesta situação, agiu bem a Câmara Municipal, na intransigente

defesa, que lhe é já caraterística, pelos direitos e interesses daqueles que

representa. Uma cidade património como a nossa, exige naturalmente, que



Mod. 228/SQ 0

se protejam os seus marcos históricos e culturais, e é precisamente isso que o

Convívio representa. Esta é claramente uma demonstração de entrega à

causa pública, de correto exercício do poder que foi conferido pelos

vimaranenses neste executivo. Portanto, e em jeito de conclusão, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, encontra vários pontos positivos nesta

atividade recente da Câmara Municipal. Através de projetos como aquele

que está destinado ao Monte Cavalinho, através de intervenções como a que

teve, colocando-se do lado da Associação Convívio, mostra-se a

transversalidade já caraterística, das políticas deste executivo. Age-se em

relação à habitação, age-se em relação à cultura e património histórico, age-

se em relação à ciência e inovação, mas sobretudo, age-se sempre, pelo bem

de Guimarães.” --------------------------------------------------------------------------------


do BE, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz

alta, um documento cujo teor a seguir se transcreve: “No seguimento da

venda do edifício sede do Convívio Associação Cultural e Recreativa, o Bloco

de Esquerda endereçou um requerimento à Câmara Municipal de Guimarães,

para conhecer os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e

cultural reconhecida localmente. Apesar de ainda não termos tido resposta

escrita, gostaríamos que o Senhor Presidente da Câmara fornecesse mais

informações a esta Assembleia sobre este assunto. Como é sabido, neste

caso em particular, os proprietários rejeitaram o exercício do direito de

preferência do Convívio, tendo concretizado a venda a um investidor privado.

O Bloco de Esquerda entende que este edifício deveria beneficiar de proteção

especial, sendo enquadrado num regime que facilitaria o exercício do direito

de preferência pelo Convívio, uma vez ser inequívoco o elevado valor que o

Convívio representa para a cultura em Guimarães. Para estes



Mod. 228/SQ 0

estabelecimentos a lei prevê medidas especiais de proteção, nomeadamente,

“os arrendatários de imóvel gozam de direito de preferência nas

transmissões onerosas de imóveis”. Assim, o Bloco de Esquerda considera

fundamental conhecer os estabelecimentos e entidades classificados e, caso

ainda não haja classificação, que a Câmara Municipal de Guimarães informe

esta Assembleia sobre os procedimentos que está adotar com vista à

proteção do edifício do Convívio, mas também de todos os outros situados no

centro histórico. Acreditamos que se já tivesse havido esse reconhecimento,

o Convívio, bem como outras associações de carácter cultural e não só,

estariam mais protegidas nestas situações. Apesar de reconhecermos o

empenho deste executivo em ajudar o Convívio a adquirir o imóvel, parece-

nos que deveria ser pensado, desde já, um procedimento formal de atuação

da Câmara para situações semelhantes. Bem sabemos que muitas das

associações não tem capacidade económica para, em situações de venda dos

imóveis, conseguirem adquiri-los. Portanto, é necessário que a Câmara

possa, nestes casos, exercer o direito de preferência para a compra dos

imóveis e estabeleça com as associações contratos de arrendamento. Esta

proposta surge pelo motivo de que a Câmara não tem capacidade para

comparticipar ou oferecer sedes a todas as associações. Até porque isso

desvirtuaria o trabalho associativo e colocaria as associações subsídio-

dependentes. Não é isso que queremos. Queremos apenas que as

Associações possam continuar nas sedes que sempre tiverem e que fazem

parte da identidade social e cultural da cidade. Queremos que a Câmara

Municipal exerça o direito de preferência sempre que se justifique,

adquirindo os imóveis do centro histórico, e realize contratos de

arrendamentos de duração prolongada e com valores justos para estas

entidades, para que as associações continuem com o dever de recolher

quotas e realizar atividades para manter a sua estrutura. Para isso, é



Mod. 228/SQ 0

necessário que seja elaborado um regulamento que defina estas regras

claramente e que haja empenho do executivo em defender os interesses dos

vimaranenses. Outro assunto que gostaria de trazer a esta Assembleia está

relacionado com a Tempo Livre. É do conhecimento público os

constrangimentos na utilização das instalações da pista Gémeos Castro, em

consequência de um acordo estabelecido entre a Câmara Municipal de

Guimarães, a Tempo Livre e o Vitória Sport Clube, que permite que os atletas

deste clube possam treinar naquelas instalações. O descontentamento dos

desportistas que normalmente utilizavam o espaço é grande e acusam a

Câmara Municipal de celebrar parcerias sem auscultar a população e avaliar

corretamente as circunstâncias. Portanto, pergunto: o Senhor Presidente da

Câmara pretende reconsiderar o acordo estabelecido e devolver a

normalidade à prática desportiva dos atletas? Sobre a Tempo Livre, gostaria

ainda de partilhar uma denúncia chegada ao conhecimento do Bloco de

Esquerda e que muito nos preocupa. Trata-se de, alegadamente, a direção

da Tempo Livre efetuar o pagamento de horas extraordinárias aos seus

funcionários através de recibos verdes. Sim, são funcionários com contrato

normal de trabalho que passam recibos à parte para pagamento do trabalho

suplementar. É por isso uma ilegalidade. Sendo trabalhadores com vínculo

reconhecido, todos os pagamentos de vencimentos deve ser efetuado

através do processamento salarial mensal e nunca através de esquemas que

pretendem escapar ao pagamento de impostos e contribuições para a

segurança social. Tem a Câmara Municipal conhecimento desta situação? Se

sim, que procedimento pretende desencadear para resolver esta

ilegalidade?” ------------------------------------------------------------------------------------

Ângela Ivone Rodrigues Oliveira, do Grupo Parlamentar Municipal do CDS-

PP, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz alta,



Mod. 228/SQ 0

um documento cujo teor a seguir se transcreve: “A discussão pública do

PLANO DE MOBILIDADE em 2018, (porque já há sinais de Planos de

Mobilidade desde, pelo menos, 2015), lança o mote para uma reflexão que

vimos fazendo há algum tempo. Da cidade que temos, a ideia de cidade que

queremos e do concelho como território coeso e sustentável. Não podemos

refletir sobre o Plano de Mobilidade sem olharmos para o todo e o todo são

também os instrumentos de gestão do território. É pois, com alguma

apreensão que partimos para esta análise sabendo que tudo parte de um

Plano Diretor Municipal que já era obsoleto quando foi aprovado. E quando

o que é já era, não há motivo para não mudar. Se temos uma visão de futuro

para o nosso concelho, moderno, sustentável, temos de ir para além do

vermelho das ecovias. Guimarães precisa de planos novos, não só de

mobilidade, mas de gestão e organização de território. Precisamos de um

PDM à altura das nossas ambições. Para o CDS, Guimarães tem de deixar de

ser o centro da estrela com as vilas nas pontas desligadas da cidade e entre

si. Precisamos de planos de pormenor que se ocupem de zonas específicas,

por exemplo, planificando zonas industriais. O Monte Cavalinho pode

também ser exemplo dessa planificação, no seguimento do estudo

apresentado já desafiamos ao lançamento de um concurso para o

desenvolvimento de um estudo prévio que contemple as pretensões

urbanísticas para local, com vista à seleção da melhor solução, e a quem,

depois, seria entregue o respetivo projeto. Por último, porque o tempo não é

para dissertações,… aparentemente desligado do restante, mas só

aparentemente, porque quando falamos de coesão territorial estamos a

comparar a cidade e as freguesias. Guimarães precisa de rever o seu Plano

de Recolha do Lixo Doméstico nas freguesias. Precisa de rever rotas e

horários, o lixo fica na rua horas até ser recolhido e muitas vezes de um dia

para o outro. Não há contentores, não há Ecopontos. Privilegiar o modo



Mod. 228/SQ 0

pedonal Sr. Presidente, não deve ser obrigar as populações das freguesias a

percorrer quilómetros para poder separar o seu lixo. A culpa não é da

Resinorte Sr. Presidente, não é a Resinorte que governa Guimarães. A culpa é

da Camara de Guimarães que se ocupa com soluções modernas de recolha e

faturação de lixo na cidade. Mas se esquece que somos todos fregueses, Sr.

Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------------

Susana Gabriela Meireles Campos Nunes, do Grupo Parlamentar Municipal

do PS, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz

alta, um documento cujo teor a seguir se transcreve: “Um dos maiores

desígnios da nossa geração, senão o maior, é sermos capazes de suprir as

nossas necessidades sem comprometer a capacidade das gerações futuras

satisfazerem as suas. Esta premissa fundamental preconiza um esforço

concertado de todos, com todos e para todos para uma sociedade e mais

justa, inclusiva e orientada para a proteção ambiental. A Agenda 2030 para

o Desenvolvimento Sustentável (fruto do trabalho conjunto de governos e

cidadãos de todo o mundo) estabelece que, e passo a citar – “o combate à

pobreza tem de andar de mão dada com estratégias de crescimento

económico abordando, ao mesmo tempo, diferentes necessidades sociais

como a educação, a saúde, a proteção social, as oportunidades de emprego,

e combatendo as alterações climáticas na proteção do ambiente.” O

desenvolvimento sustentável assenta, então, na integridade de três pilares: o

crescimento económico, a coesão social e a proteção ambiental. Estes pilares

estão interligados e são cruciais para o bem-estar individual, comunitário e

social. O desenvolvimento sustentável está assimilado na agenda

internacional e é uma dimensão transversal da estratégia global da União

Europeia. Recordo, também e a pretexto, a encíclica papal Laudato Si, em

que sua Santidade o Papa Francisco sustenta que "… as alterações climáticas



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são um problema global com implicações graves: ambientais, sociais,

económicas, políticas e de distribuição de riqueza. Representam um dos

principais desafios que a humanidade enfrenta nos nossos dias". Assim, as

políticas públicas, nacionais ou locais, devem, à fortiori, desenvolver e

envolver estratégias, programas e ações face à centralidade do

desenvolvimento sustentável. O Município Vimaranense, liderado pelo nosso

Presidente Domingos Bragança, assume esta centralidade na estratégia da

sua ação política. E, como tal, vem desenvolvendo uma estratégia de

políticas públicas, coordenadas e interconectadas, envolvendo vários

detentores de interesse e, fundamentalmente, toda a comunidade

vimaranense para o desígnio do desenvolvimento sustentável. Com o foco

neste desígnio, multiplicam-se as ações num plano concertado, que levaram

o Município aos lugares cimeiros da avaliação realizada pelo programa

ECOXXI, ou à “Short List” da candidatura a Capital Verde Europeia. E, “urge

continuar a trabalhar para o desenvolvimento sustentável e a incrementar

projetos, medidas e ações, otimizadas por força das lições do passado, com

olhos postos nos desafios futuros.” Nesta linha, o executivo persiste numa

estratégia integrada impossível de retratar no seu todo, nesta curta

intervenção. Dito isto, importa sublinhar, a ainda que pela rama, parte das

ações em curso. Na certeza de que os vimaranenses, todos os quadrantes

políticos e as diferentes entidades públicas e privadas dão as mãos por um

desenvolvimento sustentável, entendeu o executivo criar, na esteira do

trabalho desenvolvido, uma Estrutura de Missão com vista a uma Agenda

2030 que, integrando um Plano de Desenvolvimento Sustentável para

Guimarães, prepare uma nova candidatura a Capital Verde Europeia, assente

numa lógica integrada de sustentabilidade, criando novas dinâmicas de

cidadania proactiva, monitorizando os indicadores ambientais, medindo os

impactos das medidas implementadas na saúde e bem-estar das pessoas.



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Esta estrutura de Missão arrancou com as primeiras reuniões de auscultação

dos principais decisores estando a preparar a apresentação oficial. Em linha

com esta Estrutura de Missão para o Desenvolvimento Sustentável

Guimarães 2030, concertado com diferentes detentores de interesses, em

que destaco a ação laboriosa do Laboratório da Paisagem, o Município

prossegue um conjunto de atividades e iniciou novas, a saber: Ao nível dos

resíduos a Câmara Municipal assinou, a carta compromisso como parceiro

do projeto “Tropas Verdes” do programa europeu URBACT, tendo em vista a

prevenção de resíduos e a melhoria das metas de reciclagem. Realizaram-se

recentemente 2 campanhas nas escolas com a distribuição de 650 “ecobags”

e 75 ilhas ecológicas e a realização de um total 330 ações voltadas para

consciencialização ambiental e a problemática dos resíduos. Ainda e para as

crianças serem energeticamente mais eficientes e mais amigas do ambiente,

nas férias escolares de natal estará disponível o jogo EcoAfonsinho, em

parceria com a CIM Ave, a Agência de Energia do Vale do Ave, o Laboratório

da Paisagem de Guimarães e ERSE. Este projeto foi reconhecido e financiado

pela ERSE (Entidade Reguladora para a Energia). Paralelamente a CMG

continua a colocação e substituição de ecopontos de superfície por

ecopontos enterrados, tornando-os ilhas ecológicas modernas e mais

integradas na malha urbana. Ainda, - Depois da 3ª edição da Green Week

2018, entre 16 a 23 de Setembro, com mais de um centena de atividades e

ações ligadas à sensibilização e consciencialização ambiental, está a

decorrer, até dia 25, a Semana Europeia de Prevenção de Resíduos, que

começou com a apresentação dos resultados, relativo a dois anos, do PAYT

(Pay As You Throw) tendo sido anunciado pela Vereadora Sofia Ferreira a

extensão e alargamento às zonas mais densamente urbanizadas. Já no que

toca ao ambiente e mobilidade, recentemente foi inaugurada a 1ª fase de



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EcoVia de Guimarães, dando continuidade à via Fafe-Mesão Frio, fazendo

agora a ligação Mesão Frio-Silvares, até à Veiga de Creixomil. É a aposta do

Município na agenda da Sustentabilidade Ambiental e numa mudança de

paradigma assente na mobilidade suave. Há, efetivamente, um forte

investimento em formas de mobilidade mais sustentáveis e amigas do

ambiente, visível também na melhoria de acessibilidades pedonais, na

criação de novos parques de bicicletas e na elaboração de ação de partilha

de bicicletas elétricas no âmbito dos serviços do Município, no disponibilizar

de em carregadores rápidos, e concurso para a aquisição de veículos

elétricos. Neste âmbito realizou-se uma das mais significativas exposições de

mobilidade elétrica a nível nacional, no Multiusos de Guimarães, a qual o

Município se associou como co-organizador. Ainda, transversal e continuado

é o investimento na plantação de árvores e de jardins, acompanhamento e

implementação do processo de certificação ambiental, no acompanhamento

do projeto “Guimarães mais floresta” e mesmo a criação coordenação da

incubadora de base rural de Guimarães. Sublinhe-se nesta estratégia para o

desenvolvimento sustentável a criação e sobretudo a ação das múltiplas

Brigadas Verdes distribuídas pelo território, apoiadas pela CMG, sendo

recentemente criada mais uma Brigada na freguesia da Costa. Uma aposta

incontornável na sociedade civil que coloca em evidência a identidade

coletiva dos vimaranenses empenhados com a preservação do meio

ambiente e um mundo sustentável. Como referiu o Dr. Domingos Bragança

as Brigadas Verdes fazem um trabalho “genuíno e autêntico”, sendo este

exemplo que parte de toda a sociedade, e não só do executivo, de grande

importância no caminho que o Concelho de Guimarães está a percorrer. Para

o edil, Guimarães “Cada um de nós tem responsabilidades no caminho da

sustentabilidade, mas também terá a sua quota-parte no sucesso do

mesmo”. Enquadrado neste desígnio para o desenvolvimento sustentável,



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conscientes de que muito há para aprender e fazer, realizou-se em

Guimarães a Conferência Internacional para as Alterações Climáticas, ao

abrigo do projeto Risk AquaSoil, juntamente com a Universidade de Coimbra

e mais parceiros de 5 países. Este projeto permite fechar o ciclo de

monitorização em Guimarães, considerando que o Laboratório da Paisagem

e o Município já realizam projetos de monitorização da Qualidade do Ar,

Acústica, da Água e do Clima. Foi entretanto também apresentada a Pegada

Ecológica Municipal e da Biocapacidade de Guimarães, um projeto realizado

em parceria com a ONGA ZERO e com a Universidade de Aveiro, no qual

calcula a pegada ecológica e biocapacidade ao nível do concelho.

Recentemente realizou-se ainda a reunião do Plano de Ação para a Água,

juntamente com 21 entidades parceiras nesta área, tais como a APA, a

Vimágua, as Águas do Norte, a Resinorte, a GNR, a PSP, a ASAE, a Tratave e

o Laboratório da Paisagem, entre outros, onde ficou decidido que se

realizará uma atualização do plano a partir da Estrutura de Missão com a

constituição de equipas técnicas multidisciplinares. Termino como comecei,

sublinhando que este desígnio perseguido pela CMG de uma forma

consistente, participativa, integradora e multidisciplinar que a todos respeita

determina a herança às gerações futuras. Não podemos ficar indiferentes

principalmente numa altura em que a perda galopante da biodiversidade do

planeta está na ordem do dia. As Nações Unidas e o Fundo Mundial estimam

que, nos últimos 45 anos, cerca de 60% da vida animal selvagem perdeu-se

devido à ação humana. O jornal Inglês The Guardian chega a sugerir, num

artigo a 6 de Novembro, se não seremos a primeira espécie a documentar a

sua própria extinção. Lembrando Severn Suzuki aos 12 anos de idade, em

1992 emocionando os presentes no Rio92 "sou apenas uma criança e não

tenho as soluções, mas quero que saibam que vocês também não têm". E, de



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facto, esta é uma questão complexa, inacabada e por ventura, dos maiores

desafios que a Humanidade atravessa, que carece de ação em cada canto e

junto de cada um de nós.” ------------------------------------------------------------------

Domingos Bragança, Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra

disse que iria tentaria responder ao máximo das questões que lhe foram

colocadas, mas de um modo sintético, tentando ser objetivo e, também, ser

breve. Começou por realçar a coragem de Guimarães, mais uma vez, se

deixar avaliar, juntamente com mais quatro ou cinco municípios do país,

participando no estudo realizado pela Universidade de Aveiro e pela

Associação Zero, através da medição da Pegada Ecológica de cada município.

Referiu que o estudo evidenciava que a biocapacidade de Guimarães é

insuficiente, com o fator de maior peso na alimentação e, por consequência,

a existência de um défice de produção, ou seja, aquilo que consumimos é

muito superior ao que produzimos, revelando que a nossa agricultura e a

nossa capacidade de produção de alimentação está reduzida, salientando,

neste sentido, a importância da Incubadora de Base Rural para apoiar

empreendedores que tenham um plano de negócios numa atividade

económica de base rural e que a queiram implementar em Guimarães,

promovendo assim a agricultura. Quanto à mobilidade, disse ser um tema

que está na ordem do dia de toda a Europa, pois todas as grandes cidades

estavam com problemas terríveis de mobilidade devido à intensidade do uso

do automóvel, como acontece no concelho de Guimarães. Por isso, lembrou

o trabalho que está a ser feito para a mobilidade integrada e que tem em

conta a mobilidade pedonal, a mobilidade ciclável, a mobilidade ferroviária e

mobilidade viário, tentando nesta última, tornar o transporte público o

apelativo e o mais utilizado. Informou, prosseguindo, que a Câmara

Municipal não tinha, nem tem, que se substituir ao direito de preferência da

Associação Convívio. Informou, também, que todos os requerimentos que



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lhe foram remetidos por intermédio da Mesa da Assembleia pelos diversos

Grupos Parlamentares foram, por seu despacho, enviados ao Departamento

de Administração Geral para serem informados e devolvidos, com a

respetiva resposta, ao Presidente da Mesa Assembleia Municipal.

Prosseguindo, lembrou que o Cybercentro nos primeiros anos teve um papel

fundamental no estímulo das novas tecnologias, comunicações e Internet.

Todavia, dado que essa importância tem vindo a perder-se, já tinha sido

elaborado despacho para que o Cybercentro fosse extinto, informando,

porém, que os seus trabalhadores seriam integrados nos serviços

municipais. Depois, disse estarem a trabalhar na classificação da Montanha

da Penha, juntamente com a Irmandade, com a Universidade do Minho e

com empresas a que tiveram de recorrer para trabalhar as áreas da flora e

da fauna para instruir os processos para o Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas. Sobre a Academia Industrial, que confirmou ser um

dos maiores investimentos da história Guimarães, disse ser uma candidatura

comum para apresentar no próximo Quadro Comunitário de Apoio,

sublinhando ser muito difícil de se conseguir. Para o projeto urbanístico do

monte do Cavalinho, informou que queriam que atendesse responder a

habitações a custos controlados, para permitir rendas acessíveis, para os

agregados familiares com rendimentos moderados. Anunciou que o Plano de

Mobilidade Sustentável, que se encontra em fase de discussão, será

presentado numa próxima reunião pela autora do projeto e pela Câmara

Municipal para dar respostas mais objetivas e concretas sobre o projeto.

Finalizou, abordando o desenvolvimento sustentável de Guimarães e

dizendo ser este um desígnio de todos os membros presentes e de todos os

vimaranenses. ----------------------------------------------------------------------------------

Foram solicitados esclarecimentos pelos membros Tiago Vieira Laranjeiro,



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Ângela Ivone Rodrigues Oliveira, Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro e

Mariana da Conceição Pereira da Silva, aos quais Domingos Bragança

respondeu. --------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------PERIODO DESTINADO AO PÚBLICO--------------------------

------------------------------------------INTERVENÇÕES---------------------------------------

Não ocorreu qualquer intervenção. ------------------------------------------------------

Era uma hora e quinze minutos, do dia seguinte, o Presidente da Mesa

declarou SUSPENSA A SESSÃO. ------------------------------------------------------------

Para os efeitos consignados no número dois, do artigo quinquagésimo

sétimo, da lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de

setembro, foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente da

Assembleia Municipal, José João Torrinha Martins Bastos, e por mim, Maria

Fernanda Azevedo Alves Fernandes, trabalhadora designada para o efeito. –

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