------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA --------------------- ----- SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA, INICIADA NO DIA 9 DE FEVEREIRO DE 2010 . --------------------------------------- ------------------------------------ ACTA NÚMERO NOVE ----------------------------------- ----- No dia 9 de Fevereiro de 2010, reuniu na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob a presidência da sua Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Dra. Deolinda Carvalho Machado, respectivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ------------------------------------------------------ ----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, Alberto Francisco Bento, Aline Gallasch Hall, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Rita Teles Patrocínio Silva, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel, António Manuel de Freitas Arruda, António Manuel Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Duarte D’Araújo Jorge Cardoso da Mata, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe António Osório de Almeida Pontes, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro Almeida Velho, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, João Álvaro Bau, João Augusto Martins Taveira, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Nuno de Vaissier Neves Ferro, João Paulo Mota da Costa Lopes, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maria Bento de Sousa, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel António de Sena Rosa Falcão, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito

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Gargalo Ferreira da Silva, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Alexandre Valente Assunção, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Salvador Posser de Andrade, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, Pedro Gamito Cruz Santos, Luís Filipe da Costa Vieira da Silva, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos, António José Gouveia Duarte e João Francisco Marques Capelo. ----------- ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais:---------- ----- António Manuel Dias Baptista (PS), por 1 dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Hugo Lobo. ---------------------------------------------------------------- ----- Maria do Céu Guerra Oliveira e Silva (IND-PS), por 1 dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Paulo Ferrero Santos. ---------------------------------------------- ----- Foi justificada a falta e admitida a substituição dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------- ----- Idalina Flora (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, por Pedro Gamito Santos. --------------------------------------------------------------- ----- João Mourato Grave (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Anjos, por Luís Vieira da Silva. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Carlos Lima (PCP), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, por João Marques Capelo. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Jorge Ferreira (PCP), Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, por António Gouveia Duarte. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Justificaram faltas os seguintes Deputados Municipais: -------------------------------- ----- João Cardoso Pereira Serra, relativamente à reunião de 26 de Janeiro de 2010. ---- ----- Às 15 horas e 25 minutos, constatada a existência de quorum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. ---------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção do público. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------ INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------------ ----- A Sra. Maria Teresa Gil, Estrada da Torre, nº 134, porta 10, Lumiar, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------ ----- “Venho expor o meu conturbado processo: ----------------------------------------------

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----- Janeiro de 2004 recebi um postal da CML cujo assunto era “realojamento”. Dois meses depois já optávamos por indemnização ou realojamento. ---------------------------- ----- Nesse verão, não fiz melhoramentos como era habitual no verão de cada ano. ----- ----- Janeiro de 2005 enviei um ofício, dirigido ao Sr. Presidente da CML, a informá-lo do elevado estado de degradação da habitação. Questionei-o se valeria a pena fazer obras. Não tivemos qualquer resposta. -------------------------------------------- ----- Fevereiro de 2005, uma sobrecarga queimou-me todos os aparelhos eléctricos. Fiquei sem nada. Perante esta situação os meus pais acolheram-me. ---------------------- ----- Fevereiro de 2005 informei a CML destes problemas, enviei cópia da reclamação feita à EDP. -------------------------------------------------------------------------- ----- Passei a viver em duas casas, dormia em Benfica e tudo o resto estava no Lumiar. O tempo decorria e os contactos com a CML foram sempre infrutíferos. A Dra. Vanda estava sempre ocupada e nunca me atendeu. Por aconselhamento camarário e imposição autoritária do meu senhorio não pude voltar a fazer o que quer que fosse de reparações. O tempo passava e a degradação aumentava, as condições para habitar a casa não eram nenhumas. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Janeiro de 2009, após parecer da protecção civil e dos bombeiros, de que a zona se encontrava em risco de derrocada, entrei de imediato em contacto com a CML na pessoa da Dra. Elisabete Campos. Questionei-a e expressei-lhe a minha indignação. Prontificou-se a solucionar o problema com um espaço no depósito da câmara, mas estavam ocupados. ----------------------------------------------------------------- ----- Ao fim de seis anos, quatro presidentes de câmara e inúmeros técnicos que passaram pelo processo, constato que a minha colaboração conduziu a um processo de averiguação por parte dos serviços jurídicos da CML em trâmites pouco claros, e que colocam em causa a minha idoneidade enquanto cidadã e munícipe. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sinto-me lesada pelos procedimentos camarários para com a minha pessoa, visto que sempre pautei a minha conduta pelo respeito e normas processuais emanados tanto pela Câmara Municipal como pelas outras entidades envolvidas. Não é admissível que estas averiguações estejam a ser feitas de forma grosseira. -------------- ----- Sempre estive disponível para esclarecer quaisquer dúvidas que nunca me foram postas. Nunca deixei de pagar as despesas inerentes à minha habitação. Jamais fazia mealheiro no bolso do meu senhorio se não necessitasse mesmo de casa. Neste momento os meus pais estabeleceram um prazo para a minha saída. -------------------- ----- Informo também que a minha morada fiscal, assim como toda a correspondência recebida não sofreu qualquer alteração. -------------------------------------------------------- ----- Dirijo-me a Vossas Exas. na esperança que me possam elucidar sobre os motivos que têm condicionado e conduzido a uma longa e exasperante demora no meu processo. - ----- Estive presente na Assembleia da Junta de Freguesia do Lumiar que se realizou a 17 de Dezembro. Foi dito pelo Sr. Eng. Rogério Santos que existiam 4 habitações disponíveis para realojamento. Na altura estavam a ser efectuadas diligências para encontrar mais duas. ----------------------------------------------------------- ----- No início de Janeiro foram entregues duas habitações. ---------------------------------

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----- A Sra. Dra. Rosa Sebastião disse-me no final de Dezembro que o meu processo de realojamento tinha sido aprovado. O que se passou entretanto? ------------------------- ----- Considerando que naquele local só habitam agora duas famílias, quem me garante a segurança no local que não tem policiamento? ------------------------------------ ----- Perante estas questões que considero urgentes e para as quais há muito aguardo resposta, continuo a aguardar uma célere e justa apreciação do processo. Preciso que me digam como deverei proceder a fim de terminar este doloroso, moroso e angustiante processo. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Obrigado pelo vosso tempo e tenham uma boa tarde. ----------------------------------- ----- Vou entregar este exemplar para que conste do processo” ----------------------------- ----- O Sr. Fernando Artur Paes Roque, Av. General Roçadas, nº 60, 1º Dtº., 1170-164 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------- ----- “Eu, em Novembro de 2008, apresentei uma queixa no Departamento de Ambiente da CML, através da assessora do Sr. Vereador Sá Fernandes, Dra. Rita Folgosa, sobre a oficina em que estamos a ser envenenados lentamente. É uma oficina de pintura de automóveis na Av. General Roçadas, com o cheiro constante de diluentes, de tintas. Todos os resíduos vão parar ao rio, não tem estufa de pintura, não tem exaustor de fumos, não tem absolutamente nada. ---------------------------------------- ----- Apresentámos a queixa precisamente por isso, porque estamos a ser envenenados lentamente. Por coincidência macabra, os inquilinos dos apartamentos do lado direito, que é o meu caso, o prédio tem 5 andares e 3 apartamentos por piso, os do lado direito são os que ficam exactamente por cima da oficina e pessoas têm morrido com câncer de pulmão. Isto é uma coincidência que nos faz pensar, inclusivamente a minha própria mulher. Uma empregada que a minha mulher lá teve em casa também apanhou câncer no pulmão. ----------------------------------------------------------------------- ----- No prédio reside a mãe do Sr. Dr. Rocha Pimentel, que é o Chefe de Oncologia do Hospital Santa Maria, uma senhora com 97 anos, e o Dr. Pimentel diz que isto pode ter incidência. Seja coincidência ou não, tem uma incidência e nós andamos a pensar nisto. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Fui à reunião da Câmara no dia 27 de Janeiro, já decorreu um ano e tal desde 2008 e não vemos o assunto resolvido. A documentação foi toda entregue ao Sr. Vereador Sá Fernandes, através da Dra. Rita Folgosa, e continuamos na mesma. Os relatórios técnicos do Batalhão de Sapadores Bombeiros condenam, a ASAE fez uma inspecção e diz que aquilo é para fechar, o SEPNA a mesma coisa, a Polícia Municipal fez um relatório e também diz que aquilo é impróprio a funcionar como está. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Queremos uma solução para o problema e lembrei-me de vir aqui. Entreguei o assunto ao BE para ver se resolvo o problema de qualquer maneira, porque assim não pode continuar. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Estamos no ano 2010, o Ano Internacional do Ambiente, a Conferência de Copenhaga, todos falam em ambiente, tudo tem pena do ambiente, mas não resolvem nada quanto ao ambiente. Inclusivamente, deve começar pelo Presidente da Câmara, Dr. António Costa, que também está inteirado do assunto. ----------------------------------

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----- A documentação está toda nas mãos do Sr. António Laje, do BE, que poderá facultar as cópias que forem necessárias.” ----------------------------------------------------- ----- A Sra. Maria Margarida Garrido , Av. do Brasil, nº 15, 6ºB, 1700 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------ ----- “Acreditamos que esta Assembleia vai hoje decidir dar o seu apoio à implementação da campanha de esterilização de animais abandonados na Cidade de Lisboa e também à suspensão de capturas de gatos pelo canil municipal até à melhoria dos procedimentos de captura e das instalações destinadas ao alojamento destes animais. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Os benefícios de uma política de esterilização de animais errantes versus o seu abate são, na sociedade actual, um dado incontestável e comprovado em termos éticos e económicos. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Já relativamente à suspensão das capturas de gatos, que também solicitamos, poderão existir algumas reservas, porventura até de Presidentes de Junta, receosos de se verem confrontados com queixas de munícipes. ------------------------------------------- ----- Fundamentamos este nosso pedido em 3 factores: -------------------------------------- ----- Primeiro, o gatil apresenta as piores condições de alojamento de todo o canil. Estão em incumprimento várias disposições legais e de salubridade relativas ao tipo de jaula, que tem um pavimento em rede inadequado, excesso de animais por alojamento, inexistência de água para beber em permanência, inexistência de caixotes de areia para dejectos. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Em 2006, segundo os dados fornecidos pelo próprio canil, 40% dos gatos entrados morreram de doença. As doenças infecto-contagiosas e as lesões infligidas durante as capturas são maioritariamente responsáveis por esta mortalidade elevadíssima e inaceitável. ------------------------------------------------------------------------ ----- Segundo, as queixas dos munícipes têm origem em incómodos que desaparecem com a esterilização dos animais e o próprio canil prevê a existência de colónias legais ao abrigo do Programa CER, Captura Esterilização Recolocação. ------------------------- ----- Terceiro, a captura para abate causa um vazio que é preenchido por outros gatos e por pragas de roedores, especialmente em zonas antigas de difícil acesso ou degradadas. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Logo que esta Assembleia aprove a suspensão das capturas, o grupo de Lisboa da campanha de esterilização compromete-se a dinamizar, em colaboração com o canil municipal, uma campanha maciça de esterilização de gatos na Cidade, começando por intervir de forma concertada nas zonas mais problemáticas. -------------------------------- ----- As associações da Cidade, os activistas da causa animal, as entidades privadas e públicas, os media, todos serão convocados a colaborar e estamos certos que darão a sua melhor contribuição para o êxito desta iniciativa pioneira. Por isso é realista que a campanha, com os seus voluntários e apoiantes, ambicione proceder á esterilização de 300 gatas por ano e de mais de um milhar de machos. Só em reprodução directa evitar-se-á o nascimento de 3600 gatos num ano. O canil abate cerca de mil num ano, ou seja, o saldo da nossa acção é francamente superior. -------------------------------------

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----- O canil queixa-se que o programa CER é subutilizado e queremos contribuir para o credibilizar e divulgar junto da população. -------------------------------------------------- ----- Estamos aqui a estender uma mão em troca do abandono de práticas ilegais, violentas e desumanas, que repudiamos. -------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa tomará hoje uma decisão inovadora e decisiva, alterando a triste história da protecção dos direitos dos animais em Lisboa e tornando-se num exemplo para todo o País. --------------------------------------------------- ----- Em nome dos subscritores da campanha, apelamos à transformação de um problema indigno numa oportunidade concretizada pelos animais, por todos nós.” ----- ----- A Sra. Leonor Carneiro Santa-Rita, Av. Guerra Junqueiro, nº 18, 4º Esq., 1000-167 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------- ----- “O assunto que aqui me traz é o viaduto pedonal sobre a linha de caminho-de-ferro na Rua de Entrecampos. -------------------------------------------------------------------- ----- A passagem pedonal sobre a linha de caminho-de-ferro da estação de Entrecampos, que divide a rua, tendo o lado norte uma rampa de razoável eficácia, apresenta do lado sul uma escada íngreme e muito longa, composta por 5 lances com 60 degraus, o que dificulta ou impossibilita a mobilidade dos cidadãos deficientes, com incapacidades físicas de vária ordem, carrinhos de bebé e idosos. ------------------- ----- Diariamente os cidadãos enfrentam um obstáculo tremendo que é, notoriamente impeditivo da mobilidade de pessoas com cadeiras de rodas, esta estrutura está dotada de uma plataforma elevatória para cadeiras de rodas que, todavia, nunca funcionou. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- O comércio nesta artéria sofre as consequências da existência deste autêntico “muro” que obriga os dois lados da rua a existências quase separadas. ---------------------- ----- Esta é uma situação que se arrasta há cerca de 15 anos apesar de insistências várias (foi apresentado este caso em duas Sessões Públicas de Câmara) e no dia 26 de Janeiro do corrente ano foi, também, entregue em Sessão Pública de Câmara um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas subscritas por frequentadores do Viaduto Pedonal onde se pode constatar a insatisfação, e a exigência no sentido de uma rápida resolução. ------------------------------------------------ ----- É à Câmara Municipal que compete a solução deste problema, no sentido da substituição da “escadaria” por uma rampa suave, semelhante à que há do lado Norte ou, eventualmente, outra alternativa a considerar pelos Serviços Técnicos da Câmara, já que não cabe aos moradores sugerirem essa alternativa. ----------------------- ----- Aguardamos, pois, que a decisão da Câmara Municipal de Lisboa vá de encontro às legítimas expectativas dos utentes há tanto tempo à espera desta resolução.” ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A Sra. Fátima Cristina Ribeiro Gomes, Rua Carlos Conde, nº 15, R/C-B, 1070-148 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------- ----- “Eu sou do Bairro da Serafina, Freguesia de Campolide, e venho aqui solicitar que esclarecessem a razão pela qual, sendo eu comerciante há 8 anos naquele bairro, não ter direito à compensação como os meus colegas tiveram há dois meses atrás, dada pela Câmara por o bairro ter sido realojado e ficarmos sem os clientes.” -----------

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----- A Senhora Presidente referiu que este órgão municipal não era executivo e, por conseguinte, poderia passar a escrito a questão, que seria posta aos serviços respectivos da Câmara Municipal de Lisboa e a resposta chegar-lhe-ia a casa. ---------- ----- O Sr. Octávio Ângelo Lopes Esteves, Av. Estados Unidos da América, nº 73, 5º Dtº., 1700-168 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------- ----- “Venho aqui apenas como munícipe e em nome pessoal, e como condómino do prédio nº 73 da Av. dos EUA. O assunto é relativo ao espaço frontal ao edifício nº 75, onde se situa o edifício em que funciona a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Este espaço frontal ao edifício está consignado em Diário Municipal como servidão pública e tem servido há cerca de 40 anos como parque de estacionamento público. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Para a realização de obras, foi encerrado pela ARSLVT, em Outubro de 2008, e até ao momento continua encerrado, muito embora aparente que as obras estejam concluídas. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Este assunto já foi objecto de exposição ao Sr. Presidente da CML, acompanhado de abaixo-assinado com cerca de 80 assinaturas, tendo concluído pela resposta do gabinete do Sr. Vereador Manuel Salgado que o espaço retomaria a situação anterior logo que as obras estejam terminadas. ---------------------------------------------------------- ----- Como disse, as obras parecem estar terminadas e a situação de encerramento de servidão pública aos utentes mantém-se, pelo que recentemente foi enviada nova carta ao Sr. Presidente da CML com uma exposição, através da nossa administração do condomínio. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Peço a V. Exa. todo o interesse para a resolução desta situação, para descongestionamento do trânsito e do estacionamento naquela zona. Peço ainda que esta situação, que me parece estagnada, proporcione de V. Exa. uma resposta cabal e conclusiva quanto à data em que se pode utilizar tal espaço de utilização pública. ------ ----- Deixo uma cópia desta carta enviada pela administração do condomínio a V. Exa., datada de 3 de Fevereiro de 2010.” ------------------------------------------------------- ----- A Sra. Patrícia Castelo Branco da Silveira Esteves, Av. dos Estados Unidos da América, nº 81, 4º Dtº., 1700-166 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------- ----- “Eu venho aqui como munícipe pedir a vossa atenção. Moro no 81 da Estados Unidos da América, que dá para as traseiras da Coronel Bento Roma, é um edifício que fica colado à ARS de Lisboa e Vale do Tejo, que tem um parque de estacionamento que fica à frente do seu edifício, que foi fechado, para obras pela própria ARS já vai fazer 3 anos, alegando que precisava de fazer obras de conservação no espaço. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Aquele espaço é de utilidade pública para estacionamento de moradores e funcionários da ARS desde há quase 40 anos. Quem comprou ali as casas sabe que tem aquele estacionamento garantido. ---------------------------------------------------------- ----- Fechou o parque para obras, que estão concluídas de há ano e meio para cá e o parque ainda não foi reaberto. Tem tido desde então um tapume a fechar a entrada do parque e há cerca de 3 semanas apareceu aberto. Abertura ilegítima ou não, os carros

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foram entrando e o parque encheu-se de novo. No dia seguinte, era fim-de-semana, o segurança da ARS chamou a polícia para dar conta de que os carros estavam lá em cima, entre eles os meus dois carros. A polícia tirou as notas todas mas não pôde fazer nada mais que multar os carros que estavam ao redor do parque, fora do parque. Ou seja, a polícia não tem jurisdição para actuar ali. ---------------------------------------------- ----- No dia seguinte a ARS deu-se ao luxo de colocar no vidro de cada carro lá estacionado, devidamente identificado, dizendo que era absolutamente ilegítimo estar ali e que iria participar criminalmente pelo desaparecimento da barreira, dizendo que o espaço em causa é propriedade privada da ARS e por cessão legal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o que é uma mentira. ------------------------------ ----- Nós todos, moradores e ARS, recebemos uma carta da Câmara de Lisboa dizendo que o espaço é da Câmara, para servir publicamente os moradores e funcionários e, após as obras, deveria ter retomado a utilização anterior. ------------------------------------ ----- Estamos neste impasse. Os inquilinos tornaram a tirar os carros de cima do parque, que tornou a ser fechado e as obras estão concluidíssimas, ainda que na carta venha escrito que as obras ainda não foram vistoriadas. Estão há um ano e meio para serem vistoriadas, alguém acredita? Se estão para ser vistoriadas é engraçado, porque a ARS realizou lá um magusto, pôs lá um carrinho, pôs lá muita coisa, deu uma grande festa para os seus funcionários. Portanto, o parque já foi usado por eles próprios. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Gostava de saber o que é que se pode fazer em relação a esta situação, como é que pode desbloquear isto. ------------------------------------------------------------------------ ----- Tenho documentação para deixar ficar.” -------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, terminado o período de intervenção do público, deu-o por encerrado, declarando aberto o período de Antes da Ordem do Dia ------------------- ------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA --------------------------------- ----- APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS ACTAS NÚMEROS Nº.S 2, 3 E 4; ------- ----- O Deputado Municipal João Bau (BE), no uso da palavra, disse que tinha duas propostas de alteração de duas palavras que não estavam bem transcritas na acta nº 4. Os serviços já tinham a indicação de quais eram as duas palavras. ------------------------- ----- A Senhora Presidente referiu que podiam passar à votação com essa reticência. - ----- Seguidamente, submeteu à votação as actas 2, 3 e 4, tendo a Assembleia deliberado aprová-las, por unanimidade. ------------------------------------------------------- ----- Depois informou que os votos de pesar ficariam para votar na altura da votação das moções e recomendações, uma vez que faltavam alguns textos. ----------------------- ----- Foram previamente distribuídas as seguintes moções e recomendações: ------------ ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO UM ------------------------------------- ----- Esta moção, apresentada pelo PCP, foi retirada pela Conferência de Representantes para fundir com a moção n.º 5, apresentada pelo BE, a moção n.º 7, apresentada pelo PEV, e a recomendação n.º 12 apresentada pelo PPD/PSD, passando todas a integrar uma outra recomendação à qual foi atribuído o n.º 12. ------------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOIS ----------------------------------- --------------------- Encerramento de Três Hospitais da Zona Ocidental --------------------

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----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- Nos últimos dias os jornais referem como certo «o encerramento das unidades de São Francisco Xavier e Egas Moniz, ambas no concelho de Lisboa, e de Santa Cruz, em Carnaxide, no concelho de Oeiras», bem como, que o assunto terá sido abordado há três semanas numa reunião pela Administração Regional de Saúde, como confirmou o Vereador Manuel Salgado; -------------------------------------------------------- ----- As populações de Lisboa Ocidental, como outras, estão carenciadas de cuidados hospitalares e de serviços de saúde, sendo utilizados argumentos de ordem económica para tentar justificar a política de encerramento de serviços públicos; --------------------- ----- No que diz respeito ao Hospital Egas Moniz, para além de ser um hospital de especialidade, trata-se de um equipamento com várias dezenas de anos, que foi objecto de importantes remodelações há relativamente pouco tempo; --------------------- ----- O Hospital de São Francisco Xavier, no Restelo, foi inaugurado há apenas 22 anos; -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A antiga Clínica de Santa Cruz conheceu igualmente um processo atribulado de reconversões, sendo contudo de salientar o apoio que deu, face ao explosivo crescimento habitacional da zona; --------------------------------------------------------------- ----- As soluções a adoptar devem ter sempre como objectivo a defesa e a eficácia do Serviço Nacional de Saúde, a gestão pública dos hospitais e sobretudo a eficácia da assistência (o que significa também acessibilidades em transporte público, nomeadamente) aos seus utentes; ---------------------------------------------------------------- ----- Nos últimos anos várias medidas relacionadas com o Serviço Nacional de Saúde têm proporcionado uma maior intervenção do sector privado, com exponenciais lucros ainda recentemente tornados públicos, com prejuízo das populações e nomeadamente para as famílias com maiores dificuldades financeiras. -------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 9 de Fevereiro de 2010, delibere: ---------------------------- ----- 1- Reiterar junto do Governo que analise e reconsidere a decisão de encerramento dos hospitais mencionados; ----------------------------------------------------------------------- ----- 2- Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa uma tomada de posição sobre esta matéria, cuja concretização contribuiria para um retrocesso e profundos prejuízos na prestação de cuidados de saúde à população; -------------------------------------------------- ----- 3- Dar conhecimento desta Moção ao Governo, à Assembleia da República e aos grupos parlamentares; ----------------------------------------------------------------------------- ----- 4- Divulgar a presente Moção no sítio institucional da Assembleia Municipal de Lisboa na internet, no sítio institucional da CML, no Boletim Municipal, afixação nos locais de estilo habituais e remetendo-a para as redacções dos órgãos de comunicação social.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Modesto Navarro do PCP). -------------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TRÊS ----------------------------------- ----- “Considerando que o Dr. José Bastos foi durante dezasseis anos responsável pelos serviços e estruturas de apoio aos órgãos municipais, primeiro como Chefe de Divisão do GAOM-. Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, mais tarde integrada

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no DAOM – Direcção de Apoio aos Órgãos Municipais de que foi durante os últimos anos o Director; ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que durante esses 16 anos, o Dr. José Bastos acompanhou toda a vida desta Assembleia Municipal, incluindo as sucessivas mudanças de instalações até à recuperação do velho Cinema Roma, actual Fórum Lisboa, sede deste Assembleia Municipal; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que durante todo este período desempenhou as suas funções com especial empenho, competência, espírito de serviço público e eficácia. ------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 09 de Fevereiro de 2010, delibera manifestar publicamente o seu louvor, apreço e reconhecimento ao Dr. José Bastos pela actividade desenvolvida no acompanhamento e apoio a esta Assembleia Municipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelo PSD, PS, CDS-PP, BE, PPM e MPT) ---------------------------------- ------------------------------- MOÇÃO NÚMERO QUATRO ------------------------------- ---------- Apoiar a mobilidade dos cidadãos do Bairro Jacinto e da Cascalheira ---------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- 1. A população idosa da freguesia de Alcântara tem vindo a aumentar, em consequência do envelhecimento e da falta de rejuvenescimento que, em muito, resulta do aumento desmesurado dos valores das casas; ------------------------------------- ----- 2. Esta situação verifica-se particularmente com maior evidência na chamada zona velha de Alcântara; -------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Com a construção da estrada de acesso á ponte, uma parte da população de Alcântara residente do Bairro do Jacinto ficou não só com o seu bairro partido em dois, bem como que ficaram isolados, dado que o acesso permitido passou a ser apenas por uma só via, íngreme e com largura limitada (o outro acesso fazendo-se por uma rua com transito interdito á população, que liga directamente ao inicio do tabuleiro da ponte); -------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Neste bairro os moradores são em geral de idade mais avançada sendo que a mobilidade destes cidadãos é altamente afectada pois nenhum meio de transporte público sobe ao Bairro. ---------------------------------------------------------------------------- ----- 5. Este facto é também uma realidade na zona da Cascalheira que está situada ao lado ao Bairro do Jacinto. ------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida no dia 09 de Fevereiro de 2010 delibere: ------------------- ----- 1. Que a Câmara Municipal de Lisboa em colaboração com a Junta de Freguesia de Alcântara estude esta situação e tome as medidas necessárias para estender a curto prazo a estas populações o serviço porta a porta, contribuindo desta forma para o aumento da qualidade de vida dos moradores destes dois bairros. ------------------------- ----- 2. Que a Câmara Municipal de Lisboa estude o alargamento do serviço porta a porta a zonas da cidade desprovidas ou mal servidas de transporte públicos.” ----------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal João Bau, do BE) -------------------------------- -------------------------------- MOÇÃO NÚMERO CINCO ---------------------------------- ----- Esta moção foi retirada pelas razões já referidas na moção número um -------------

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--------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SEIS ------------------------------------ ------- Pela Requalificação do Parque de Estacionamento na Calçada da Tapada -------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- 1. O gaveto do Calçada da Tapada com a Rua Professor Vieira Natividade, na Freguesia da Alcântara está há vários anos a ser utilizado como parque de estacionamento público com capacidade de cerca 100 carros; ------------------------------ ----- 2. O piso do chão do parque de estacionamento está sem as devidas marcações para organizar o estacionamento, está esburacado, com ferragens espetadas as áreas circundantes estão num avançado estado de degradação e de insalubridade; ------------- ----- 3. O tubo de escoamento da água da ponte não está ligado ao chão provocando jactos que molham os transeuntes que por aí passam; ---------------------------------------- ----- 4. A iluminação nos pilares e a limpeza do terreno estão claramente deficientes e representam um perigo para os utentes do parque; -------------------------------------------- ----- 5. Continua aberta uma caixa de águas, colocada há mais de 10 anos e que alberga ratos e exala um mau cheiro; ----------------------------------------------------------- ----- 6. O terreno está bastante sujo por estar muito descuidada a sua limpeza e é usado por toxicodependentes que aí deixam as seringas usadas; ----------------------------------- ----- 7. Além da rede que deveria impedir o acesso à estrada da ponte 25 de Abril estar danificada, a terra dos terrenos das traseiras é arrastada para o parque porque não foi construído um muro de protecção para o efeito; ----------------------------------------------- ----- 8. Compete ao município criar e garantir as melhores condições a estes espaços, procedendo aos melhoramentos necessários para permitir as melhores condições de uso. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida no dia 09 de Fevereiro de 2010 delibere: ------------------- ----- Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa, com carácter de urgência, proceder a requalificação do parque de estacionamento da Calçada da Tapada.” --------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal João Bau, do BE) -------------------------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SETE ----------------------------------- ----- Esta moção foi retirada pelas razões já referidas na moção número um ------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO OITO ----------------------------------- ------------------------------ Novas Depredações em Monsanto -------------------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- 1. A Assembleia Municipal de Lisboa afirmou repetidamente que a totalidade da área do Parque Florestal de Monsanto é território essencial à Estrutura Ecológica Municipal, tendo inclusivamente aprovado no ano transacto e sem qualquer oposição, a declaração de Tolerância Zero a intervenções que signifiquem directa ou indirectamente a descaracterização ambiental ou a impermeabilização de solos ou que de algum modo atentem contra a integral preservação do Parque. ------------------------- ----- 2. Mais deliberou a Assembleia a fixação irreversível dos limites de Monsanto ao tempo vigentes, no respeitante ao concelho de Lisboa. --------------------------------------- ----- 3. Também a Câmara Municipal aprovou sucessivamente no mesmo ano, Parecer negativo e interposição de Providência Cautelar, para impedir a pretendida ampliação

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da Subestação da EDP sita no Zambujal - Monsanto, instalada aliás de forma ilegítima em área afecta ao Regime Florestal. ------------------------------------------------------------- ----- Acrescendo que: ------------------------------------------------------------------------------ ----- 1. A Provedoria de Justiça já manifestou reservas quanto à legalidade de obras efectuadas e abates de centenas de árvores em zona non aedificandi, por não bastar para os efeitos a suspensão parcial do PDM decretada pelo Governo e pedindo explicações à Câmara Municipal de Lisboa e ao Vereador responsável. ------------------ ----- 2. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo opôs-se também à abertura de acessos viários ao local. -------------------------------- ----- 3. Foi produzido porém Parecer positivo pela Divisão de Matas do Departamento de Ambiente e Espaços Verdes, da Direcção Municipal de Ambiente Urbano da CML, considerando que o benefício público da pretensão da REN supera os prejuízos florestais e desde logo requerendo à Direcção Geral de Recursos Florestais a desafectação das novas áreas a ceder à REN, assim como da área já ocupada e construída que se mantém sob Regime Florestal. --------------------------------------------- ----- 4. Não são informados nem são conhecidos, fundamentos técnicos suficientes que justifiquem que tais benefícios públicos só possam ocorrer por via da depredação dessa área específica do Parque, situada precisamente no seu perímetro de protecção.-- ----- 5. Também se desconhece a eventual prestação de contrapartidas à Câmara Municipal ou se subjazem razões economicistas, advenientes de possível diferencial valorimétrico entre os terrenos municipais que a Câmara se presta a ceder à REN e os que lhes são imediatamente adjacentes mas exteriores ao Parque Florestal. -------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 09FEV10, delibera: --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Protestar em nome de Lisboa por esta conjugação de decisões executivas a diversos níveis, tomadas em relevante prejuízo da cidade e contra os seus mais fundamentais interesses. -------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Encorajar a Câmara a proceder por todos os meios legais ao seu alcance no sentido de imediata cessação das obras e abates florestais, obrigando os responsáveis a repor a situação paisagística, técnica e ambiental anterior, sem prejuízo de sua submissão a coimas ou a todas as outras formas indemnizatórias aplicáveis. ------------- ----- 3. Requerer que a Câmara venha no mais breve prazo a instruir os Serviços municipais competentes para que a Direcção Geral de Recursos Florestais mantenha incólume no Regime Florestal total, o sítio do Zambujal - Monsanto, incluindo as áreas referenciadas.” ------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Magalhães Pereira, do PSD) ------------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO NOVE ---------------------------------- ----- “1- Considerando que em Lisboa existem muitos milhares de casas necessitando de serem reabilitadas e que a existência de um programa de reabilitação do edificado do município constitui uma resposta indispensável para combater a desertificação progressiva da cidade, muito em especial do seu centro histórico; ------------------------- ----- 2- Considerando que há necessidade de apoiar os proprietários que queiram proceder à reabilitação dos seus imóveis (em condições que atendam às situações

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concretas de cada caso) e de dotar o município dos meios que lhe permitam intervir nos casos em que os proprietários não possam ou não queiram proceder à reabilitação dos prédios onde tal intervenção se tornou indispensável; ----------------------------------- ----- 3- Considerando que não há qualquer possibilidade de financiar o programa de reabilitação de que Lisboa carece com recurso a mais endividamento municipal, e que portanto há necessidade de que o Governo disponibilize os apoios financeiros e os instrumentos jurídicos necessários; -------------------------------------------------------------- ----- 4- Considerando que o lançamento de um grande programa nacional de reabilitação urbana (um novo PER), que não pode deixar de contemplar Lisboa, poderá constituir uma importante componente de uma política de investimento público visando o relançamento da economia e (dado que a reabilitação urbana é uma actividade trabalho intensiva) o combate ao desemprego; ----------------------------------- ----- 5- Considerando que um programa nacional de reabilitação urbana poderá ser levado a cabo por todo o País (e, nomeadamente, em Lisboa) com recurso a muitas pequenas empreitadas dirigidas ao sector das pequenas e médias empresas (as que enfrentam as maiores dificuldades), em detrimento das grandes construtoras que são sistematicamente privilegiadas pela lógica de concessão das grandes obras públicas; -- ----- 6- Considerando que a reabilitação urbana é uma actividade com forte incorporação nacional e que não requer portanto os vultuosos dispêndios com importações exigidos por outro tipo de investimentos; --------------------------------------- ----- 7- Considerando que a reabilitação urbana é uma actividade que contribui para a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e para a diminuição do consumo de energia (porque, por um lado, não pode deixar de incluir a requalificação dos edifícios no que respeita ao seu desempenho energético e, por outro lado, porque o regresso a Lisboa - e a outras grandes cidades - de cidadãos que se viram obrigados a procurar habitação fora da sua cidade vai diminuir as deslocações pendulares casa-emprego-casa, e portanto o consumo de combustíveis e as emissões dos gases com efeito de estufa correspondentes), --------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão ordinária de 9 de Fevereiro de 2010, delibere apelar para a Assembleia da República e para o Governo para que o Orçamento de Estado para 2010, em análise na Assembleia da República, preveja a existência de verbas que permitam o lançamento de um programa nacional de reabilitação urbana, que inclua Lisboa.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal João Bau, do BE) -------------------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DEZ ------------------------------------ ----- “Considerando que, -------------------------------------------------------------------------- ----- A Casa Fernando Pessoa é património Municipal e sendo o poeta um autor português de importância mundial, e que o seu génio criador, inesgotável e plural, tem vindo a ser progressivamente reconhecido, inspirando cada vez mais estudiosos, artistas e leitores das mais variadas partes do mundo, afirmando-se assim como símbolo e estímulo das potencialidades criadoras de Portugal e da Língua Portuguesa, bem como de cosmopolitismo e universalidade. ----------------------------------------------

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----- O Professor Doutor Jerónimo Pizarro, nascido em Bogotá, na Colômbia, e actualmente cidadão da Colômbia e de Portugal, doutorado em Linguística pela Universidade de Lisboa, com distinção e louvor (por unanimidade), com a tese: «Fernando Pessoa: Sobre Génio e Loucura», em 2006, e doutorado também pela Harvard University, em 2008, com uma tese sobre Fernando Pessoa, Macedónio Fernández e a prática editorial, actualmente investigador associado do Centro de Linguística da Universidade de Lisboa, professor convidado da Universidade de Barcelona e da Brown University (Estados Unidos da América), além de membro da Equipa da Edição Crítica da Obra de Pessoa, coordenada pelo Professor Doutor Ivo Castro, propôs à Casa Fernando Pessoa, em Março de 2008, a digitalização integral da importante biblioteca pessoal de Fernando Pessoa, pertença da Câmara Municipal de Lisboa, que se encontra na Casa Fernando Pessoa, e coordenou uma equipa multinacional de prestigiados investigadores que, a título completamente gratuito, se propôs realizar esta importante tarefa. ---------------------------------------------------------- ----- A digitalização dos 1140 volumes da biblioteca pessoal de Fernando Pessoa é de superior interesse para o estudo e para a preservação da obra deste autor maior da Literatura Portuguesa, dado que se encontra profusamente anotada e acrescentada por textos escritos pelo próprio Poeta, e que muitos desses textos correm o risco de desaparecer com o tempo, dado que são escritos a lápis. ------------------------------------ ----- Esta digitalização se destina à divulgação integral pela Internet, disponibilizando assim aos estudiosos do mundo inteiro este importantíssimo acervo documental e contribuindo de forma decisiva para a divulgação internacional da obra pessoana. ----- ----- Esta equipa de investigadores pessoanos, cujo núcleo é constituído pelos doutores Patrício Ferrari, António Cardiello, Mário Costa, Jorge Uribe, Maria Manuel Lages e Liliana Navarra, deu provas de excelência, quer no rigor, quer no empenhamento que pôs neste delicado labor, tendo digitalizado a totalidade da biblioteca em menos de um ano de trabalho, nos seus tempos livres, dando assim um poderoso exemplo de generosidade e dedicação à causa da preservação e do espólio pessoano. ----------------- ----- À comemoração dos 120 anos do nascimento do Poeta, se sucede, em 2010, a evocação dos 75 anos da sua morte, através de vários eventos, entre os quais o II Congresso Internacional Fernando Pessoa. ----------------------------------------------------- -----É tradição do Município de Lisboa distinguir personalidades que, pelo seu percurso de vida, pessoal e profissional, tenham contribuído para a melhoria das condições de vivência e de fruição da cidade, o desenvolvimento ou difusão da sua arte, a divulgação ou aprofundamento da sua história ou outros actos de notável importância que justifiquem esse reconhecimento. ------------------------------------------- ----- Propomos que, -------------------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal reunida em 9 de Fevereiro de 2010 solicite à Câmara Municipal de Lisboa a atribuição da Medalha Municipal de Mérito ao Professor Doutor Jerónimo Pizarro, em nome da equipa de investigadores que ofereceu a Lisboa e ao Mundo este trabalho de excepcional relevância.” --------------------------------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho, Maria Teresa Almeida e Pedro Cegonho, do PS) ----------------------------------------------------------------------------

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--------------------------------- MOÇÃO NÚMERO ONZE ---------------------------------- ------------------------ Moção de Solidariedade com o Povo do Haiti ------------------------ ----- “Tendo em conta: ----------------------------------------------------------------------------- ----- A brutal catástrofe ocorrida no Haiti, na qual aos efeitos directos do grande terramoto e de subsequentes ocorrências sísmicas se somaram as deficiências gravíssimas em termos de organização urbana, de deficiências clamorosas no plano da qualidade das construções, não só das habitações como dos edifícios administrativos e governamentais; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- As condições logísticas e de infra-estruturas de comunicações e transportes que dificultaram o acesso e a distribuição de produtos bem como o próprio apoio às vítimas sobreviventes, por parte de organizações públicas, de forças militares e de segurança, por organizações humanitárias e não governamentais; ------------------------- ----- As dificuldades de resposta das estruturas do Estado haitiano, atingidas de uma maneira brutal nos seus recursos humanos, nos seus edifícios e nos seus equipamentos; -------------------------------------------------------------------------------------- ----- O facto de o Haiti ser reconhecidamente, desde há muito, de acordo com todos os indicadores internacionais, o Estado mais pobre das Américas; ---------------------------- ----- A mobilização mundial de esforços solidários que esta gigantesca catástrofe provocou; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A enorme coragem demonstrada, nestas trágicas circunstâncias, pelo povo do Haiti; ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, Reunida em 9 de Fevereiro de 2010 ----------- ----- Delibera: --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1 - Saudar o heróico e corajoso povo do Haiti pela coragem demonstrada nestas trágicas circunstâncias; ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2 - Manifestar o seu empenho na participação do Município de Lisboa, das formas julgadas possíveis e exequíveis, numa verdadeira reconstrução do Haiti, englobando nomeadamente as vertentes do planeamento urbano, construção segura e anti-sísmica, da protecção civil, do planeamento e da execução de infra-estruturas, do desenvolvimento económico, dos cuidados de saúde, integrando-se num esforço global de solidariedade da comunidade nacional e internacional; -------------------------- ----- 3- Apelar a que os Deputados Municipais contribuam com o montante da senha de presença desta Reunião para uma das Organizações Humanitárias que estão a minorar as provações da população do Haiti (AMI, UNICEF, Cruz Vermelha, Cáritas, etc.), indicando qual a sua posição quanto à proposta de contributo e qual a opção pela organização humanitária indicando aos serviços de apoio da Assembleia Municipal a sua posição final.” ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Irene Lopes, do PS) ----- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOZE ---------------------------------- --------------- Orçamento Participativo: instrumento ao serviço da cidadania ------------- ----- “O conceito e a definição de cidadania, através dos tempos, não se manteve estático e imutável e as mudanças que lhe foram impostas tiveram sempre como fio

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condutor as inúmeras e ecléticas transformações sociais, culturais, mentais e políticas aceites pelas sociedades à luz do seu desenvolvimento. -------------------------------------- ----- Basta observar o Portugal contemporâneo dos últimos 50 anos, para reconhecer alterações a este conceito fundador do Estado de Direito, sejam elas de ordem constitucional, legal, teóricas, práticas ou de senso comum. -------------------------------- Inegável será porventura que desde o 25 de Abril de 1974 aos nossos dias, vimos a construir um conceito de cidadania que teve como pontos culminantes a Constituição de 1976, suas sucessivas revisões e a adesão à Comunidade Europeia, passos que confirmaram a nossa maturidade política concebida dentro de um regime Democrático e Livre. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aceitando a Democracia Representativa, princípio constitucional que norteia a nossa vida política e organização social, todos os responsáveis e forças políticas devem empreender um esforço constante para aproximar os cidadãos aos corpos e instituições públicas que elegem. ---------------------------------------------------------------- Numa sociedade cada vez mais instruída, melhor preparada e mais exigente para com os seus representantes, o conceito de cidadania devem ser entendido de forma aberta e inovadora e deve ser dada capacidade aos cidadãos de se pronunciarem deliberativamente sobre o seu presente e futuro, não apenas através de actos eleitorais, mas também de instrumentos que lhes permitam interagir e participar no dia a dia da vida política e em tomadas de decisão que os afectem directamente. ---------------------- ----- O instrumento que melhor serve as necessidades de uma cidadania participativa na nossa cidade é o Orçamento Participativo de Lisboa. ------------------------------------- ----- O Orçamento Participativo, cuja Carta de Princípios está em vigor desde 2008, é uma medida que exemplifica o melhor que se pode fazer para desenvolver políticas próximas dos cidadãos, com carácter inovador e que tenham a finalidade de atrair e captar as preocupações da população de Lisboa para fazer face às necessidades da cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ao longo da nossa História, os poderes municipais foram sempre referenciados como entidades abertas à sociedade e a sua missão local levou sempre a que os representantes eleitos estivessem em contacto regular com os cidadãos eleitores, mas as exigências dos tempos, a democratização do uso de novas tecnologias e os novos paradigmas de uma cidadania que se quer cada vez mais activa e participativa, levaram à abertura de novos horizontes, hoje realidade, que permitem ao lisboeta propor e decidir sobre projectos a empreender anualmente, das mais diversas áreas e expressões, no seio da nossa cidade. ----------------------------------------------------------- ----- Este modelo de Orçamento Participativo em vigor, potencia uma expressão clara da participação dos cidadãos nas suas várias fases. ------------------------------------------- ----- Já em 2008 tinha ficado acordado o montante do Orçamento Participativo, em 5 milhões de euros. Este valor substancial, valoriza e consubstancia este instrumento, pois reflecte 5% de todo o investimento orçamentado da Câmara Municipal em 2009. - ----- Para a elaboração do Orçamento Participativo de 2010, estabeleceram-se 3 períodos de trabalho da autarquia. No Período de Preparação, a Câmara Municipal organizou um seminário de formação, para autarcas das Juntas de Freguesia, membros

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de Associações com sede ou actividade na cidade e cidadãos a título individual, assim como outro seminário de formação exclusivamente para técnicos da autarquia. Foi também nesta fase que se reforçou a divulgação pública do processo, que já vinha sendo a ser feita continuamente desde finais de 2008, ano em que se preparou o primeiro Orçamento Participativo da cidade relativo a 2009. ------------------------------- ----- O Período de Execução, de Outubro de 2009 a Janeiro de 2010, contemplou 3 fases; a participação pública dos cidadãos com a elaboração e envio de propostas, a análise técnica das propostas e subsequente transformação das mesmas em projectos; por fim, a fase de votação, em que era requerido a todo e qualquer cidadão registado no site do Orçamento Participativo que escolhesse um projecto merecedor para ser desenvolvido. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- O terceiro período, chamado de Avaliação e ainda a decorrer, prevê a análise do processo e a elaboração de um primeiro relatório, assim como de um inquérito de avaliação feito aos utilizadores registados e um relatório final do presente ciclo do Orçamento Participativo. -------------------------------------------------------------------------- ----- Analisando estes três períodos, facilmente observamos que a preocupação central da Câmara Municipal foi a participação do cidadão, em trâmites eficazes e de fácil acesso e compreensão. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Toda a estrutura visível e pública do Orçamento Participativo está estabelecida online, no site da CML, e dispõe de instruções precisas e simples. No primeiro período a divulgação deste instrumento, através dos meios informáticos da CML e anúncios na Comunicação Social, foi uma prioridade para se fazer chegar as informações de como se participar. O segundo período é por excelência o da participação, em que os munícipes apresentam as suas propostas e votam nos projectos que consideram mais relevantes e necessários para a cidade. No terceiro período, os utilizadores registados respondem a um inquérito de avaliação do processo, com o qual prestam o seu contributo e crítica para o aperfeiçoamento deste ciclo, ajudando assim a identificar e corrigir possíveis falhas, assim como a introduzir melhoramentos gerais ou particulares a ter em conta no próximo Orçamento Participativo. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- É de justiça constatar que do Orçamento Participativo elaborado em 2008 para o actual, já se observou um aumento da cultura participativa, significando isso que a população começa a ter um maior conhecimento das potencialidades deste instrumento. Verificámos 6958 pessoas registadas em 2009, contra 1752 em 2008, 533 propostas face às 247 de 2008, 200 projectos em 2009 e 89 em 2008, 4719 votantes em 2009 contra 1101 em 2008. Em todos os casos vemos o Orçamento presente mais participado do que o anterior, mas especialmente se tivermos em conta o número de eleitores, que foram os decisores dos projectos vencedores, observamos um acréscimo de mais de 300% face aos do Orçamento elaborado em 2008 para o ano de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- É ainda de realçar que no passado Orçamento Participativo, apenas 3 áreas de actividade foram contempladas nos projectos apresentados e no presente foram apresentados projectos que visaram 13 áreas distintas. ---------------------------------------

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----- No passado dia 18 de Janeiro de 2010 foram divulgados os 12 projectos vencedores que subsequentemente serão incluídos no Orçamento Municipal e Plano de Actividades, documentos que virão a aprovação nesta Assembleia Municipal. ------- ----- Os projectos que resultam do Orçamento Participativo de 2010 são os seguintes: - ----- 1. - 3ª Fase da Construção do Canil/Gatil Municipal em Monsanto ------------------ ----- 2. Centro Cultural de Base Local - Cinema Europa ------------------------------------- ----- 3. Qualificação do Largo do Coreto ------------------------------------------------------- ----- 4. Recuperação e Beneficiação Escola EB1 Manuel Teixeira Gomes ---------------- ----- 5. Praça João Bosco -------------------------------------------------------------------------- ----- 6. Incubadora de empresas ------------------------------------------------------------------ ----- 7. Alargamento das faixas Bus, permitindo a circulação de bicicletas --------------- ----- 8. Melhoria das condições da tomada e largada de passageiros junto às escolas: Liceu Francês, Doroteias, Sagrado Coração de Jesus, Colégio Moderno, Externato Maristas ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 9. Pop Up Lisboa 2010 ---------------------------------------------------------------------- ----- 10. Sistemas de Iluminação sustentável da via pública – Bairro das Novas Nações ----- 11. Reforço da limpeza de cartazes/graffitis nos bairros históricos ------------------- ----- 12. Festival de Netaudio de Lisboa -------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Socialista crê que todos estes projectos são de reconhecido valor para a cidade, mas mais importante ainda é serem fruto da vontade, expressão e deliberação de cidadãos que dispõem de uma cultura participativa e a colocam ao serviço dos seus pares e de Lisboa. ----------------------------------------------- ----- Com orgulho no Orçamento Participativo de Lisboa, iniciativa que dá voz deliberativa e participação directa aos munícipes da nossa cidade para decidirem sobre uma parcela de investimento significativo do futuro Orçamento Municipal, o Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal, reunida em 9 de Fevereiro de 2010, tem a honra de propor: ----------------------------------------------------------------- ----- 1) Que a Câmara Municipal de Lisboa continue a reforçar a divulgação do Orçamento Participativo, através do seu site, redes sociais e comunicação social, procurando assim dar a conhecer este instrumento ao maior número possível de lisboetas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2) Que se sensibilize as Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa para que continuem e aumentem a divulgação do Orçamento Participativo junto das suas populações. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 3) Que esta Assembleia Municipal contribua para a divulgação do Orçamento Participativo colocando informação sobre o mesmo em local visível do seu site. ------- ----- 4) Que esta Assembleia Municipal organize aquando da elaboração do próximo Orçamento Participativo, no final do corrente ano, uma sessão ou reunião pública de esclarecimento sobre o mesmo, procurando fazer tudo ao seu alcance para contribuir para o sucesso e impacto desta medida na cidade de Lisboa.” ------------------------------ ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Diogo Leão, do PS) ----- -------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TREZE ---------------------------------

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----- POR UM PLANO DE ORDENAMENTO REGIONAL QUE VALORIZE A CIDADE DE LISBOA” --------------------------------------------------------------------------- ----- “Tendo em consideração o processo de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), que tem como objectivo delinear estratégias de planeamento integradas, supra-municipais, cuja definição deve constituir as linhas gerais de intervenção para o Planeamento à escala Municipal, conforme descrito pela legislação aplicável (Dec-Lei 380/99, com a redacção expressa no Dec-Lei 316/2007); ------------------------------------------------------ ----- Entre várias das questões a abordar no modelo proposto pelo PROTAML, destacam-se os aspectos da sustentabilidade ambiental e energética, que estão hoje na linha da frente de muitas preocupações, pelas muitas implicações com o geral das actividades económicas, com o funcionamento do quotidiano a todos os níveis e com a qualidade de vida urbana; ----------------------------------------------------------------------- ----- Neste âmbito, há que focar a necessidade de existência de uma Estrutura Ecológica como instrumento indissociável rumo à qualificação da vida urbana, contribuindo para a protecção ambiental através da amenização climática urbana e melhoria do desempenho energético, equilíbrio e regulação hídrica, melhoria da qualidade do ar, recreio e lazer, entre outras, cujas implicações para o Município de Lisboa nesta matéria são bem patentes pela aplicação da regulamentação em matéria de Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto Regulamentar nº 11/2009); -------------- ----- Considerando que a ligação da Estrutura Verde de Lisboa aos Concelhos limítrofes, à semelhança do que já acontece na Rede Viária, Ferroviária, de Metropolitano e outras, não só é um aspecto natural da sua própria existência, mas também uma vantagem em termos da sua funcionalidade e importância, sendo que a actual versão do PROTAML não a considera em Lisboa com dimensão e estatuto Metropolitanos, apresentando-se antes numa versão muito reduzida, fragmentada e sem a devida integração; -------------------------------------------------------------------------- ----- Tendo presente que a Cidade de Lisboa aprovou por unanimidade na Assembleia Municipal e por ampla maioria na Câmara Municipal, a elaboração das medidas preventivas que permitam a salvaguarda de uma Estrutura Ecológica Municipal, no âmbito da revisão do Plano Director Municipal, ---------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Socialista vem propor que a Assembleia Municipal reunida na sua reunião ordinária de 09 de Fevereiro de 2010 delibere: ------- ----- 1. Aprovar um voto de exigência no diálogo entre o Município de Lisboa e a CCDR-LVT, que permita uma melhoria substancial da actual proposta de PROTAML em discussão, permitindo tornar a Cidade de Lisboa num espaço central, impulsionador do desenvolvimento sustentável de toda a Região Metropolitana, permitindo que o Plano Regional adopte medidas e orientações que visem um melhor desenvolvimento integrado de Lisboa, contribuindo para recuperar população, qualificar o seu tecido económico e o emprego, melhorar e aumentar os seus equipamentos e serviços, bem como responder eficazmente em toda a sua dimensão ambiental bem como nos desafios da mobilidade e da sustentabilidade energética. -----

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----- 2. Propor que a Assembleia Municipal, através da Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal - PDM, passe a acompanhar esta questão importante para Lisboa recebendo informação da Câmara Municipal de Lisboa e avaliando a evolução do diálogo que é proposto.” ------ ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Duarte Mata, do PS) ---- ------------------------------ MOÇÃO NÚMERO CATORZE ------------------------------- ------------- Saudação à Manifestação Nacional de 5 de Fevereiro de 2010 --------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- Nos últimos 4 anos as/os trabalhadores da Administração Pública têm sido objecto da maior e mais grave ofensiva contra os seus direitos. A legislação criada pelo governo ao abrigo de uma “reforma da Administração Pública”, destruiu o vínculo, as carreiras profissionais e as perspectivas de progressão profissional, além de ter criado sérias limitações à evolução salarial; -------------------------------------------- ----- Mais uma vez e a propósito da crise e/ou do défice, o governo lança o discurso dos “sacrifícios”, mas só para os trabalhadores e nomeadamente os da administração pública; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O congelamento dos salários, suplementos e subsídios, de que resulta a diminuição real dos salários, quando a dinamização do mercado interno é fundamental para o desenvolvimento da economia nacional e quando, desde 2000, os trabalhadores da Administração Pública já perderam, de forma significativa o seu poder de compra é, só por si, uma provocação aos trabalhadores; ----------------------------------------------- ----- O governo rompeu o compromisso que assumiu em matéria de aposentação com o agravamento da penalização anual da antecipação da aposentação de 4,5% para 6% (0,5% ao mês) e a retirada da possibilidade de reduzir a penalização de um ano por cada período de três, ou, de seis meses por cada ano em que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento da aposentação; ------------------------ ----- Implementaram o SIADAP que tem demonstrado não ser mais que um instrumento economicista que visa poupar dinheiro à custa dos trabalhadores; ---------- ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 9 de Fevereiro de 2010, delibere: ---------------------------- ----- 1. Saudar a Manifestação Nacional de dia 5 de Fevereiro e a luta das/dos trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local, que reivindicam uma efectiva negociação, o aumento salarial que reponha o poder de compra dos trabalhadores e o respeito pelos seus direitos; ------------------------------------------------- ----- 2. Pugnar pela garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva dos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a «adaptabilidade dos horários de trabalho»; ------------------------------------------ ----- 3. Advogar a suspensão do SIADAP e a abolição das quotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores e promova a sua valorização profissional; -----

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----- 4. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a regulamentação e aplicação de todos os suplementos remuneratórios, onde o subsídio de risco, penosidade e insalubridade ganha uma importância acrescida; ---------------------------------------------- ----- 5. Dar conhecimento desta Moção ao Presidente da República, ao Governo, à Assembleia da República e grupos parlamentares e ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.” ----------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Deolinda Machado, do PCP) ------------------- --------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO UM ----------------------------- ----- “Considerando a importância que representa para a cidade de Lisboa o transporte em Metropolitano. ----------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a Linha do Oriente do Metropolitano foi prolongada até ao Aeroporto. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que em 2003 se deu início a estudos preliminares de impacto ambiental para o prolongamento da linha do Metro do Aeroporto até ao Lumiar, com estação no Alto do Lumiar. -------------------------------------------------------------- ----- Considerando que entre o Aeroporto da Portela e a Pontinha residem hoje mais de 120.000 habitantes, milhares dos quais pertencentes a zonas de realojamento. --- ----- Considerando de grande relevância para a zona norte da cidade de Lisboa, o prolongamento da Linha do Metro entre o Aeroporto e a Pontinha, com estações no Centro da Urbanização do Alto do Lumiar (Avenida Carlos Paredes), Lumiar (com acesso à Linha Amarela), Rua Prof. Fernando Lopes Graça (templo Hindu/Feira Nova) - Bairro Padre Cruz - Pontinha. ------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 9 de Fevereiro de 2010, delibera: ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 1. Que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa diligencie junto do Senhor Ministro das Obras Públicas e do Presidente do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, o prolongamento da linha do Metro Entre o Aeroporto e a Pontinha, com estações no Alto do Lumiar (Avenida Carlos Paredes), Lumiar, Rua Prof. Fernando Lopes Graça (templo Hindu/Feira Nova) - Bairro Padre Cruz-Pontinha. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Enviar esta Recomendação aos Senhores: ------------------------------------------ ----- Ministro das Obras Públicas; ------------------------------------------------------------ ----- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; ------------------------------------------ ----- Presidente do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa; ---------------- ----- Presidente da Assembleia de Freguesia do Lumiar.” -------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Nuno Roque, do PSD) ----------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOIS --------------------------- ----------------------- Recomendação sobre a antiga Fábrica Simões ------------------------ ----- “Considerando que a antiga Fábrica Simões é um dos últimos exemplares de arquitectura industrial de Lisboa, estando por isso inscrita no Inventário Municipal do Património anexo ao PDM, e tendo tido pendente, inclusive, no IGESPAR, durante alguns anos, um pedido de classificação para o conjunto do seu edificado; ---------------

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----- Considerando que o futuro da antiga Fábrica Simões e terrenos anexos tem sido objecto de grande preocupação dos moradores de Benfica, vide petição na Net (http://www.petitiononline.com/fasimoes/petition.html) e de várias chamadas de atenção para eventuais ilegalidades, como, por exemplo, a não observância do estipulado no Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz–Benfica, aprovado em 1997, no qual era garantida a preservação das antigas instalações da Fábrica Simões; --------- ----- Considerando que o futuro da antiga Fábrica Simões passará, indubitavelmente, pelo estipulado no citado Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica (subunidade de gestão 4.6,), em fase de decisão final pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa, e pelo loteamento designado “Villa Simões”, cujo promotor é o grupo Teixeira Duarte); --------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que, quer no articulado do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, quer no projecto de arquitectura do loteamento designado por “Villa Simões”, a preservação da memória da antiga Fábrica Simões se resume à manutenção de parte da fachada principal; ----------------------------------------------------- ----- Considerando que, apesar dos seus interiores estarem devolutos, perdendo-se por isso parte de espólio considerado importante em termos de arqueologia industrial, a preservação da memória de uma unidade industrial como a antiga Fábrica Simões que, no seu auge, foi considerada das mais importantes e tecnologicamente desenvolvidas do país, está longe de ficar garantida pela manutenção da sua fachada; ------------------- ----- Considerando a escassez de equipamentos colectivos na Freguesia de Benfica, designadamente auditórios, espaços museológicos e culturais, e a inexistência de qualquer biblioteca e residências universitárias e artísticas; --------------------------------- ----- Considerando que no âmbito dos 48 mil m2 de construção previstos no loteamento referido, e de acordo com o Regulamento do PDM e com o Despacho 33/P/2008, deverão ser cedidos ao domínio público camarário 24.411,50 m2; sendo 14.535,02 m2 para equipamentos colectivos; -------------------------------------------------- ----- Os Deputados Municipais Independentes abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que na proposta final de aprovação da Operação de Loteamento Proc. 14/UBR/2008, a submeter a aprovação em reunião de executivo, seja garantida: ---------------------------- ----- 1. A criação de um equipamento camarário colectivo de raiz cultural no âmbito das cedências e compensações previstas na Lei, e em moldes a definir em conjunto com a Junta de Freguesia de Benfica. ----------------------------------------------------------- ----- 2. Seja contemplada nesse espaço cultural uma vertente de preservação da memória da antiga Fábrica Simões, por via da criação de uma valência museológica de arqueologia industrial.” ------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Independentes - Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva, Ana Maria Gaspar Marques, Filipe Mário Lopes Correia, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa, José Alberto Ferreira Franco, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes) ------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO TRÊS --------------------------- --------------------- Passagem Aérea Pedonal na Rua de Entrecampos ----------------------

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----- “Diariamente os cidadãos enfrentam um obstáculo tremendo para a sua mobilidade na Rua de Entrecampos, dividida pela linha do comboio e por um viaduto pedonal que apresenta, do lado sul, uma escadaria íngreme e longa (cinco lanços de escada com 60 degraus), sendo que este obstáculo é notoriamente impeditivo da mobilidade de pessoas com cadeiras de rodas (a estrutura está dotada de uma plataforma elevatória para cadeiras de rodas que nunca funcionou), ou dificulta e inibe a sua transposição por idosos, pessoas com outros tipos de dificuldades motoras ou portadores de carrinhos de bebé. ----------------------------------------------------------------- ----- O comércio nesta artéria sofre as consequências da existência deste autêntico muro que obriga os dois lados da rua a existências quase separadas. ---------------------- ----- É uma reivindicação legitima e antiga dos moradores e frequentadores da Rua de Entrecampos, que já foi colocada nas Reuniões Públicas Descentralizadas da Câmara, tendo recebido da vereação anterior a concordância quanto aos graves inconvenientes que tal obstáculo impõe aos transeuntes e o reconhecimento da necessidade da sua supressão, mas até à data nada foi feito. -------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 9 de Fevereiro de 2010, delibere recomendar à Câmara Municipal: ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que proceda rapidamente à remoção da escadaria da passagem aérea pedonal sobre a linha de caminho de ferro e à sua substituição por uma rampa com uma inclinação que permita o fácil acesso a pessoas com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, semelhante à que existe do lado Norte ou outra alternativa a considerar pelos Serviços Técnicos da Câmara.” ----------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputada Municipal Rita Magrinho, do PCP) ------------------------ ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO QUATRO ------------------------ ----- “Quando em Lausana um jovem bailarino português, Marcelino Sambe, brilha entre centenas de outros em selectivíssimo concurso, quase no mesmo dia, em Lisboa caía mais um bocado da escola que o havia transformado de criança de um bairro suburbano em valor, já revelado, do bailado internacional. ---------------------------------- ----- O estado em que se encontra o edifício do Conservatório Nacional e em especial a sua Escola de Dança é uma vergonha para a nossa cidade. -------------------------------- ----- Ainda há pouco desabou parte e ameaça ruína a quase totalidade do muro de contenção de terras da Rua João Pereira da Rosa e a derrocada põe em perigo os edifícios vizinhos e afecta a segurança de quem lá pára. ------------------------------------- ----- Segundo os relatos que nos chegam, vindos de alunos, pais e professores e como facilmente se constata in loco chove e faz frio lá dentro, as instalações sanitárias estão na maioria inoperacionais, não existem nem vestiários e nem balneários adequados, para aceder ao refeitório é preciso vir ao exterior e fazer um percurso perigoso em passeios estreitos e esburacados numa rua de trânsito indisciplinado, a cozinha não pode cumprir por carência de espaço e equipamento e os pavimentos, incluindo os dos estúdios, estão esburacados e desnivelados e por isso podem ser desastrosos. ----------- ----- Nas aulas, a área, a iluminação, o equipamento e o conforto térmico estão muito aquém de todas as exigências actualmente requeridas para um espaço educativo. -------

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----- Acrescente-se que os alunos são crianças e adolescentes entre os 10 e os 17 anos e que no regímen de ensino integrado passam uma média que chega às 10 horas diárias na escola. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Face ao exposto o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 9 de Fevereiro de 2010, recomende ao Executivo: ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que inicie de imediato uma acção, dentro das suas competências e obrigações e junto das demais entidades responsáveis no sentido de dotar os edifícios do Conservatório Nacional e da sua Escola de Dança das condições de conforto e segurança necessárias ao seu funcionamento; ------------------------------------------------- ----- 2. Que no âmbito dessas acções caiba o encarar das hipóteses de recuperação do existente ou da construção de um novo edifício; ---------------------------------------------- ----- 3. Que qualquer das hipóteses dê origem a um concurso de ideias, rede de debate alargado entre artistas, críticos, população e arquitectos; ------------------------------------ ----- 4. Que no programa desse concurso figure a exigência de que o edifício seja aberto à população e que permita que o Conservatório reassuma o seu acolhedor papel de pólo cultural activo.” --------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Silva Dias, do PCP) ----------------------------- ------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO CINCO -------------------------- ------------- 2010 - Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social ------------- ----- “O Ano de 2010 é consagrado ao Combate à Pobreza e à Exclusão Social no espaço Europeu, através da Decisão Nº 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sendo o combate a estes problemas um dos compromissos da União Europeia e respectivos Estados-Membros. ------------------ ----- Considerando que o Relatório Conjunto do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2008 salienta que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivem em risco de pobreza, 19 milhões das quais são crianças, não possuindo os meios necessários para satisfazer as suas necessidades mais básicas e que, em Portugal, estima-se que a pobreza atinja cerca de 20% da população, afectando dois milhões de pessoas. ------------------------------------------------ ----- Considerando que a pobreza e a exclusão social atingiram números alarmantes e inaceitáveis e constituem um sério grave problema, transversal a toda a sociedade, não estando circunscrito a um determinado grupo ou segmento da população. ---------------- ----- Considerando que a pobreza afecta não só os cidadãos desprovidos de meios de subsistência e as suas famílias, mas também novos segmentos da população activa e reformados e idosos. ------------------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista "Os Verdes", delibera recomendar à Câmara Municipal que: ------------------ -----1- Assinale o Ano Europeu da Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social; --------- ----- 2- Apoie e se associe a acções, iniciativas e campanhas de luta contra a pobreza e a exclusão social; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- 3- Fomente uma sociedade que garanta qualidade de vida, igualdade de oportunidades e bem-estar social para todos os cidadãos; -----------------------------------

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----- 4- Reforce a solidariedade inter-geracional, ajudando a eliminar a estigmatização destes problemas sociais. -------------------------------------------------------------------------- ----- E delibera ainda: ------------------------------------------------------------------------------ ----- 5- Enviar a presente Recomendação aos órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo - , às Associações de Solidariedade e de Luta contra a Pobreza e a exclusão social e aos órgãos de Comunicação Social.” --- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SEIS ---------------------------- --------------------------------- Hospital Pediátrico de Lisboa ---------------------------------- ----- “O Hospital de Dona Estefânia, fundado no ano de 1887, foi construído para possibilitar um ambiente apropriado ao acompanhamento clínico de crianças pois, até então, eram tratadas em espaços comuns, juntamente com adultos, não havendo um ambiente com as especificidades fundamentais ao seu tratamento e à sua recuperação.- ----- Este Hospital, o berço da pediatria portuguesa, foi considerado um dos melhores do mundo elevando, internacionalmente, o nome de Portugal no que concerne a cuidados de saúde infantis. ----------------------------------------------------------------------- ----- Actualmente, prevê-se a sua extinção, substituindo-o por uma secção pediátrica inserida no futuro Hospital Oriental de Lisboa, sendo um hospital geral adaptado a pediatria e com áreas e técnicos partilhados entre crianças e adultos, não estando garantido, desta forma, um espaço próprio com ambiente hospitalar adequado. --------- ----- Considerando que em Setembro de 2009, a Plataforma Cívica em favor do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa promoveu um inquérito aos profissionais do HDE, através do qual se questionava “A melhor forma de assistência hospitalar diferenciada às crianças doentes: Hospital Pediátrico ou Hospital Geral?”. -------------------------------------------- ----- Considerando que 96,1% dos inquiridos, o que representa 597 profissionais, crê que um Hospital Pediátrico Autónomo é a melhor forma de assistência hospitalar diferenciada às crianças, juntando-se este número, às dezenas de milhares de cidadãos que subscreveram a petição a favor do Hospital Pediátrico de Lisboa, discutida na Assembleia da República, no final da anterior legislatura. ---------------------------------- ----- Considerando que o encerramento do Hospital de Dona Estefânia, o único Hospital pediátrico especializado de Lisboa e do Sul do País, não procedendo à sua substituição por um novo Hospital Pediátrico, e integrando esses cuidados num hospital geral com adultos, representaria uma opção que contraria a tendência internacional, colocando Lisboa como a única capital dos países desenvolvidos sem um Hospital Pediátrico. --------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando, finalmente, que os terrenos do Hospital de Dona Estefânia e o seu edifício representam um património histórico cuja finalidade foi destinada ao tratamento da saúde infantil. ---------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: -- ----- 1 - Diligencie junto do Governo no sentido de garantir a existência de um ambiente pediátrico hospitalar autónomo nas suas valências clínica e funcional; --------

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----- 2 - Procure garantir, juntamente com a Administração Central, a continuidade de serviços de tratamento da saúde infantil no espaço e edifícios actualmente afectos ao Hospital de Dona Estefânia, nomeadamente através da instalação de instituições e equipamentos de apoio e defesa da criança; ---------------------------------------------------- ----- 3 - Dê conhecimento da presente Recomendação ao Ministério da Saúde, à Administração do Hospital e à Plataforma Cívica em Defesa do Património do Hospital Dona Estefânia.” ------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SETE --------------------------- ----- Estacionamento na Calçada das Necessidades, zona da área administrativa da Freguesia dos Prazeres. ---------------------------------------------------------------------------- ----- “1. A Calçada das Necessidades é um arruamento quase exclusivamente residencial, partilhado administrativamente pelas Freguesias da Lapa e dos Prazeres, aquela na parte ascendente direita a partir da intersecção com o Aqueduto das Águas Livres e esta no remanescente. ------------------------------------------------------------------- ----- 2. Ao longo do lado ascendente esquerdo desenvolve-se o muro antigo da Tapada das Necessidades, cuja continuidade é apenas interrompida por pequeno acesso ao Aqueduto e recentemente pelo edifício do Instituto de Defesa Nacional, implantado sobre os terrenos do que foi o Picadeiro Real, com Parque de Estacionamento próprio, também invadindo os terrenos da referida Tapada das Necessidades. --------------------- ----- 3. Acrescem também algumas, poucas, entradas do que foram as Oficinas dos CTT e que hoje servem serviços auxiliares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com acesso pelo interior da Tapada. ------------------------------------------------------------ ----- 4. O passeio do lado ascendente esquerdo não é portanto, na prática, utilizado por transeuntes, não só por o arruamento ser demasiado íngreme e longo para servir de ligação pedestre, mas porque não há habitações desse lado, a Poente. --------------------- ----- 5. Na Calçada das Necessidades falta toda e qualquer espécie de alternativa para estacionamento das viaturas particulares dos moradores, não existindo nem Parques, nem Garagens, nem nenhum outro espaço disponível nas imediações. -------------------- ----- 6. Nestas circunstâncias, os moradores requereram à Câmara na década de 80 a permissão para estacionarem no lado ascendente esquerdo, o que lhes foi concedido, tendo a CML feito colocar a competente sinalização vertical de Parque autorizado, o que se compreende e foi boa prática, visto a largura da via ser suficiente para o estacionamento de ambos os lados. -------------------------------------------------------------- ----- 7. Assim, há mais de 20 (vinte) anos que os residentes utilizam esse espaço para estacionamento, de forma pacífica, consentida e de utilidade pública. -------------------- ----- 8. A partir porém do mês de Dezembro transacto, os serviços de policiamento municipais e/ou outros, passaram inopinadamente a bloquear as viaturas dos moradores estacionadas no local e a fazer rebocar os mesmos, tudo com grande aparato e sob grande protesto e alarme social, por ser actuação nova, injusta e abusiva. ----- 9. Estando hoje instalados parcómetros no lado ascendente direito dessa artéria histórica, os respectivos lugares são quase que exclusivamente ocupados por moradores, legalmente isentos de prestações horárias e diárias, pelo que não se

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compreende, senão por razões económicas, por qual razão erradicaram o Parque existente. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 10. Os moradores dirigiram já ao Sr. Presidente da Câmara um Abaixo-Assinado subscrito por muitas dezenas de residentes, solicitando a reposição da autorização de estacionamento anterior. -------------------------------------------------------------------------- ----- Perante os factos expostos e demonstrados, recomenda-se à Câmara Municipal de Lisboa, que: ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Instrua os respectivos serviços policiais e de ordenamento de estacionamento que cessem de imediato as operações de bloqueamento e autuação das viaturas estacionadas do referido lado Poente desse arruamento. ------------------------------------- ----- 2. Que seja reposto o sinal de Parque autorizado/permitido a moradores, nas zonas onde não fique prejudicada a fluidez de tráfego. --------------------------------------- ----- 3. Que proceda à alteração das condições de recobrimento e pavimentação da área, adequando-a à marcação de lugares de estacionamento e fazendo colocar a correspondente sinalização vertical.” ----------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais, Magalhães Pereira e João Nuno Ferro, do PSD. ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO OITO --------------------------- --------------------------------------- Obras na Cidade -------------------------------------------- ----- “Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS- Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a recomendação que se segue.---------------------------------------- ----- No final do Verão, princípio de Outono, duas zonas de estacionamento na Praça Sá Carneiro foram encerradas de um dia para o outro sem qualquer tipo de informação aos munícipes, sobretudo residentes. ------------------------------------------------------------ ----- O estacionamento naquela zona é já, em períodos normais, muito escasso. A existência de um Bingo na Av. de Paris, a ausência de dois parques na Praça do Areeiro, a insegurança nos estacionamentos nas traseiras da Av. Wilson e na parte de início da Av. Almirante Gago Coutinho têm vindo a degradar a qualidade de vida desta zona residencial e comercial, tornando-a menos apelativa. Acresce que se iniciaram as obras na saída para a Av. Almirante Reis do Túnel da Av. João XXI e foram encerradas duas vias de circulação na mesma Av. Almirante Reis, entre o cruzamento com a Av. de Paris. ----------------------------------------------------------------- ----- Não estando em causa, por parte deste Grupo Municipal, a necessidade de obras com vista a melhorar as condições de circulação e estacionamento na cidade de Lisboa, torna-se no entanto importante que as obras em curso, sobretudo quando interferindo, de forma pouco transitória, com a qualidade de vida das zonas, sejam devidamente esclarecidas as exactas condições da sua verificação. Nestes termos, considerando este e casos semelhantes o Grupo Municipal do CDS/PP, vem por este meio recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, relativamente às obras na zona identificada: -----------------------------------------------------------------------------------------

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----- a) Informe as Alternativas de Circulação em tempo oportuno; ------------------------ ----- b) Prazos de Execução das obras, ---------------------------------------------------------- ----- c) Datas de Reposição do Sistema Viário e Estacionamento Local.” ----------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Ferreira de Lemos e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP) -------------------------------------------------------------------------------- ------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO NOVE --------------------------- ---------------------- Sismo em Lisboa no passado mês de Dezembro ----------------------- ----- “Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS- Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a recomendação que se segue. --------------------------------------- ----- Na madrugada do dia 17 de Dezembro de 2009, exactamente às 01:37:47h, foi sentido na Cidade de Lisboa um sismo de magnitude 6,0 graus na escala de Richter, cujo epicentro se localizou no mar e a 264 km a Sudoeste de Lisboa. Foi considerado pelo Instituto de Meteorologia como “o Maior Sismo desde 1969”. ----------------------- ----- Este acontecimento, que poderia ter tido proporções bem mais dramáticas e avassaladoras (como qualquer consulta ao Plano Especial de Emergência de Risco Sísmico da área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes, datado de 27 de Outubro de 2007, permite evidenciar), não pode senão motivar uma séria reflexão sobre as condições e mecanismos de informação e divulgação de que dispõem as entidades públicas em caso de ocorrência de um evento desta natureza. ------------------ ----- De facto, no momento da ocorrência de um sismo, em que não é já possível pensar em questões de segurança estrutural, importa assegurar que são fornecidas aos cidadãos, em tempo imediato e de forma fundada e segura, todas as informações necessárias para que estes possam reagir ao evento de forma a diminuir e minimizar as dramáticas consequências que do mesmo possam advir. ------------------------------------- ----- Neste particular, o sismo verificado no passado dia 17 de Dezembro permitiu evidenciar as deficiências e incapacidades das entidades públicas no fornecimento das informações necessárias em tempo adequado. A título de exemplo, veja-se o caso do Deputado Municipal signatário da presente recomendação que, aquando do sismo, recorreu aos serviços da Protecção Civil em busca de esclarecimentos e informações sobre a ocorrência, tendo apenas sido telefonicamente informado de que naquele serviço também “tinham sentido um forte abanão”. ------------------------------------------ ----- Ora, num momento em que a tecnologia permite a circulação e difusão imediata de informação, não pode admitir-se que as entidades públicas não dotem os sistemas e serviços de protecção civil dos meios necessários para que, de imediato, possam fornecer e difundir a informação adequada aos cidadãos, nomeadamente a confirmação imediata e real de ocorrências e dos procedimentos de segurança a seguir de acordo com a especificidade da ocorrência. ------------------------------------------------ ----- Nestes termos o Grupo Municipal do CDS/PP, atento às necessidades e preocupações dos Lisboetas, numa matéria tão cara como a Segurança, vem por este meio recomendar à Câmara Municipal de Lisboa e órgãos competentes que: ------------

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----- 1. Esclareça que meios coloca à disposição dos serviços da Protecção Civil para efeitos de intervenção em situações de emergência. ------------------------------------------ ----- 2. Elabore um Plano de Informações e Comportamentos de Auto-Protecção a adoptar em tempo real nos vários tipos de ocorrências que merecem a intervenção dos serviços de protecção civil. ----------------------------------------------------------------------- ----- 3. Disponibilize, no seu sítio na internet, uma mais completa secção dos serviços de protecção civil – cujo trabalho meritório não pode ser ignorado -, aí fornecendo informações gerais, mas precisas, sobre os procedimentos de segurança a adoptar nos vários tipos de ocorrências que merecem a intervenção dos serviços de protecção civil, bem como os Números Telefónicos de Emergência das entidades competentes actualizados e devidamente destacados. -------------------------------------------------------- ----- 4. Informe esta Assembleia Municipal sobre as políticas ou programas em curso relativas à fiscalização da resistência sísmica nas construções existentes na cidade.” --- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Ferreira de Lemos, do CDS-PP) --------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DEZ ----------------------------- -------------------------- EVENTO RED BULL AIR RACE 2010 ---------------------------- ----- “No passado mês de Dezembro o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa deu a conhecer as intenções da Red Bull Air Race Gmb de realizar um evento do Red Bull Air Race World Championship em Lisboa, sobre o Rio Tejo na zona entre a Torre de Belém e a Ponte 25 de Abril no ano de 2010. Garantiu então que os acordos pelos quais o Município de Lisboa se vincularia teriam teor semelhante aos acordos pelos quais os Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia se haviam vinculado para as edições anteriores do mesmo evento. ----------------------------------------------------------- ----- Apesar de considerar que a cidade de Lisboa apenas deve competir na angariação de eventos internacionais com outras cidades estrangeiras e não, evidenciando um centralismo pouco desejável, com outras cidades portuguesas, o Grupo Municipal do CDS-PP aguardou com expectativa a densificação dos termos da vinculação do Município de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------ ----- E foi com espanto que tomou conhecimento, assim que se tornaram públicos, dos termos do contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa (expressamente em representação do Município de Lisboa) e a Red Bull Air Race Gmb, contrato esse para o qual remete, de forma abundante, o Protocolo de Colaboração e Cooperação vertido na Proposta n.º 14/2010, já aprovada em reunião de Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Ora, como facilmente se constata, o essencial da vinculação do Município de Lisboa encontra-se estipulado, isso sim, no contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb, celebrado ainda em Dezembro de 2009, e sobre o qual, de forma prévia e fundada, a Câmara Municipal se não pronunciou. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Quer isto dizer que a Câmara Municipal de Lisboa foi colocada perante o consumado facto de a Associação de Turismo de Lisboa ter já negociado, em nome do Município, os termos pelos quais este havia de vincular-se, numa verdadeira

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subversão de procedimento de formação da vontade do Município que importa desde já denunciar. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Subversão essa que conduziu à vinculação do Município de Lisboa em termos muitos distintos dos que haviam sido assumidos pelos Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia, e que não podem senão causar estupefacção a todos quantos conhecem a actual situação financeira do Município e a todos quantos assistem à recusa do Município em aliviar, na sua quota parte, a carga fiscal que incide sobre os cidadãos. -- ----- Na verdade, do cotejo entre o protocolo vertido na Proposta n.º 14/2010 e o contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb é possível concluir que não é verdade que os direitos e obrigações assumidos pelo Município de Lisboa sejam semelhantes aos direitos e obrigações assumidos pelo Município do Porto: ------------------------------------------------------------------------------- ----- Nas edições anteriores, o valor pago por parte da Câmara Municipal do Porto e de Vila Nova Gaia foi de 800 mil euros, tendo a empresa ExtreMe, Lda ficado designada para a organização de todo o evento, suportando todos os encargos da prova. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O evento na cidade do Porto teve um custo na sua totalidade de 8 milhões de euros, sendo que foram os promotores do evento que ficaram responsáveis pelos patrocínios para custear o mesmo. --------------------------------------------------------------- ----- No Porto a angariação de patrocínios ficou a cargo da empresa ExtreMe, Lda que assumiu o risco que isso implicava. ------------------------------------------------------------- ----- O protocolo agora assinado prevê que o Município de Lisboa se responsabilize pelo pagamento de 50% do custo do evento estimado em 3,5 milhões de euros, ficando o remanescente a cargo da Associação de Turismo de Lisboa e da Câmara Municipal de Oeiras em partes iguais. ---------------------------------------------------------- ----- O custo do evento não será devolvido acaso o evento não possa realizar-se, ao contrário do que estava estipulado para os eventos anteriores realizados no Porto. ------ ----- Quanto ao exclusivo publicitário da área onde se realiza a prova, este pertence à Red Bull Air Race Gmb com todos os direitos de transmissão televisiva. ---------------- ----- No evento realizado nos anos anteriores, as despesas com bombeiros, ambulâncias, segurança pública e privada eram responsabilidade da Red Bull Air Race Gmb, passando a ser, no presente ano, da responsabilidade dos Municípios de Lisboa e de Oeiras. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Como se todo este quadro não bastasse, a Associação de Turismo de Lisboa informou a Câmara Municipal de Lisboa da assinatura de um contrato publicitário com a empresa Omnicom Media Group, assumindo o Município de Lisboa a responsabilidade solidária com a Associação de Turismo de Lisboa pela execução daquele contrato (cujas cópias o Presidente da Câmara Municipal de tem recusado a apresentar, assim como as garantias bancárias que o devem suportar). -------------------- ----- Nestes termos, o Grupo Municipal do CDS-PP entende que estão por responder um conjunto importante de perguntas que indiciam uma negociação relapsa por parte da Câmara Municipal de Lisboa dos termos pelos quais se vinculou no presente procedimento, e que merecem ser evidenciadas: ----------------------------------------------

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----- 1. A proposta encontra-se enquadrada do ponto de vista financeiro e orçamental respeitando o POCAL? ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2. A proposta foi cabimentada e está prevista a sua submissão a visto prévio do Tribunal de Contas? ------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. O protocolo prevê uma transferência financeira para uma entidade participada pela CML (a ATL) pelo que se pergunta se está inscrito na base de dados de atribuições e apoios da CML? -------------------------------------------------------------------- ----- 4. O Dr. António Costa, Presidente da CML e Presidente da Direcção da Associação de Turismo de Lisboa, participou na votação da proposta e encontrando-se impedido? ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 5. De que forma, ou por recurso a que instrumentos, pode o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa continuar a afirmar que o Município de Lisboa não pagará mais do que aquilo que foi pago pelos Municípios em edições anteriores? ---------------------- ----- 6. Tendo em conta que a falta de receitas publicitárias e de apoio do Turismo de Portugal não estão garantidos, quais os planos da Câmara Municipal de Lisboa acaso se verifique que as mesmas se não confirmam? ----------------------------------------------- ----- 7. Quais os custos considerados e cabimentados no Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa com a segurança e logística de todo o evento? ----------------------- ----- 8. Que garantia foi dada pela empresa Omnicom Media Group caso se não consiga assegurar o compromisso financeiro de 2,5 milhões de euros? ------------------- ----- 9. Confirma-se que o evento pode efectivamente ser realizado entre a Ponte 25 de Abril e a Torre de Belém, sobretudo tendo em conta que um eventual cancelamento do evento não constitui o Município de Lisboa em qualquer direito? ---------------------- ----- 10. Confirma-se que no próximo ano 2011 o mesmo evento irá ser realizado nas cidades de Porto e Gaia confirmando o critério de alternância entre as cidades? -------- ----- 11. A Red Bull Air Race solicitou ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um estudo sobre a viabilidade de realização em Lisboa da corrida Red Bull Air Race, quais as conclusões do INAC sobre esta matéria? -------------------------------------------- ----- Atendendo à ausência de resposta a estas perguntas, os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS-PP vêm, ao abrigo do disposto no art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, propor à Assembleia Municipal de Lisboa, atendendo aliás a que o Protocolo entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb expressamente caducou a 31 de Janeiro, que recomende à Câmara Municipal de Lisboa: -------------------------------------------------------------------- ----- a) a imediata suspensão dos procedimentos de vinculação do Município de Lisboa a propósito do Red Bull Air Race World Championship; --------------------------- ----- b) suspensão essa que deve terminar apenas quando a Câmara Municipal de Lisboa (i) assegurar a legalidade da proposta (ii) estiver em condições de assegurar, com certeza, que o Município de Lisboa se não vinculará ao pagamento de qualquer montante superior ao montante pagos pelo Município do Porto aquando da realização do mesmo evento em anos anteriores e (iii) lograr responder às perguntas que, ainda sem resposta, acima ficaram identificadas.” ---------------------------------------------------

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----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP) -------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO ONZE -------------------------- ----- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- ----- As obras decorrentes da ampliação da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa entre as estações Alameda e São Sebastião deram-se como concluídas no passado mês de Agosto. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Estas mesmas obras causaram grandes perturbações entre a Alameda D. Afonso Henriques e a Avenida António Augusto de Aguiar para os residentes bem como os comerciantes e utilizadores das zonas envolventes. --------------------------------------------- ----- O Vereador da Mobilidade e Infra-estruturas Urbanas, Fernando Nunes da Silva, afirmou recentemente que o Plano de Envolvente para a Avenida Duque de Ávila encontra-se actualmente em fase de reapreciação. ----------------------------------------------- ----- A Câmara Municipal de Lisboa havia assumido que o anterior projecto assentava na criação de áreas de lazer e convívio com a criação de uma zona pedonal entre a Alameda D. Afonso Henriques e a Avenida Marquês de Sá da Bandeira. ------------------- ----- A Câmara Municipal de Lisboa também afirmara que iria prosseguir com a replantação de todas as árvores arrancadas da faixa central da Avenida Duque de Ávila entre a Avenida Defensores de Chaves e a Avenida da República. --------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, por Recomendação do Grupo Municipal do MPT – Partido da Terra, delibera que: ------------------------------------------------------------- ----- Os Vereadores da Mobilidade e do Ambiente, Fernando Nunes da Silva e José Sá Fernandes, esclareçam qual é a política da Câmara Municipal de Lisboa em relação a esta matéria, incluindo a data prevista para a adjudicação dos trabalhos da recuperação destes espaços, bem como os planos finais para a recuperação dos mesmos.” -------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal John Rosas, do MPT) ------------------------------ -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOZE -------------------------- ----- “Um indicador importante do nível civilizacional de uma população reside nos mecanismos desenvolvidos (financeiros, estruturais e humanos) para a resolução de potenciais focos de perigo para a sua saúde pública. ----------------------------------------- ----- Em Lisboa vários são os perigos para a saúde pública que emanam do meio ambiente que nos rodeia, no entanto, importa destacar os que emanam da própria acção (ou desleixo) da Sociedade. --------------------------------------------------------------- ----- Destes, nenhum provoca maior preocupação e consternação do que os que envolvem cães e/ou gatos abandonados. -------------------------------------------------------- ----- Prova disso mesmo é o facto de a população de Lisboa ter elegido como prioridade máxima no Orçamento Participativo o “Projecto da 3ª Fase de Construção do Canil/Gatil Municipal”, em Monsanto. ----------------------------------------------------- ----- Este projecto reconhece a necessidade de melhorar as condições actuais do Canil/Gatil Municipal, fortemente condicionadoras da qualidade de trabalho dos técnicos que exercem funções nessas instalações. -------------------------------------------- ----- Torna-se igualmente imperioso tomar conhecimento da eficácia dos esforços da Câmara Municipal em controlar o abandono destes animais, tendo como resultado uma forte penalização financeira e um potencial problema de saúde pública. ------------

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----- É importante compreender que de acordo com um estudo recente “(…) dois canídeos não esterilizados podem dar origem a 67.000 (canídeos) em seis anos”. ------- ----- Ora esta situação comprova a complexidade e mesmo o potencial perigo inerente ao programa de adopção de animais, nomeadamente junto de famílias com menores capacidades económicas, potenciando uma explosão populacional desses animais a que essas famílias não conseguem dar condições, originando o seu abandono. ---------- ----- Esta situação marca a repetição do ciclo anterior e o regresso às instalações do Canil/Gatil Municipal, com o consequente aumento de despesas que poderiam ser evitadas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Outra reflexão importante prende-se com as condições actuais das referidas instalações e a consequente ponderação da manutenção do programa de capturas de gatos, tendo em conta a impossibilidade de cumprir os requisitos legais mínimos das condições de acolhimento. ------------------------------------------------------------------------ ----- Fará sentido, por tudo isto, promover uma reflexão séria sobre os custos financeiros para a autarquia e para os lisboetas, que resultam necessariamente da avaliação das condições infra-estruturais e programáticas do Canil/Gatil Municipal. ----- Assim a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 9 de Fevereiro de 2010, delibera recomendar: ------------------------------------------------------------------------------ ----- Garantir que o Canil/Gatil Municipal promova a esterilização de qualquer animal que seja adoptado, a não ser que exista contra indicação médica para esse acto. Evitando assim um ciclo de abandono – recolha – adopção – multiplicação – abandono, que tem sido uma constante nos últimos anos; ----------------------------------- ----- A promoção de mecanismos de agilidade para a elaboração de mais protocolos de colaboração com Associações de Defesa dos Animais; -------------------------------------- ----- A promoção de uma campanha de esterilização gratuita de animais propriedade de famílias mais carenciadas estabelecendo para tal um regulamento que deverá ser publicitado nas Juntas de Freguesia e no site da CML. --------------------------------------- ----- Propor à CML a promoção da formação dos trabalhadores que desempenhem funções no Canil/Gatil Municipal no sentido da crescente humanização das formas de captura e tratamento dos animais à guarda do Município. ----------------------------------- ----- Que a CML realize o mais rápido possível as necessárias e há muito previstas obras de ampliação do Canil/Gatil municipal, e que estas sejam feitas de forma a fornecer condições dignas dos animais. --------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais, Maria José Cruz, do PSD, Rita Silva, do BE, Cláudia Madeira, do PEV, e Modesto Navarro, do PCP.) ------------------------------ -------------- ADENDA À RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOZE ---------------------- ------- Adenda à Recomendação n.º 12 conjunta sobre a esterilização dos animais ------ ----- “Dadas as condições actuais das instalações do gatil e a impossibilidade de cumprir os requisitos legais mínimos das condições de acolhimento, devem ser suspensas temporariamente as capturas de gatos das colónias de Lisboa até à entrada em funcionamento do novo gatil. Em caso de manifesta necessidade de proceder a capturas, os animais devem ser acomodados noutras instalações, de carácter provisório, compatíveis para o efeito.” ---------------------------------------------------------

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----- (Subscrita pela Deputada Municipal Rita Silva, do BE) -------------------------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO TREZE --------------------------- ---------------------- GESTÃO SUSTENTÁVEL DO ARVOREDO ------------------------ ----- “Considerando os largos benefícios para a Cidade das árvores em meio urbano, permitindo funcionar como reguladores micro-climáticos, como filtros captadores de poeiras e poluentes através da folhagem, como mecanismos de aumento da infiltração das águas e fomentador da biodiversidade, mas também pelo valor simbólico, cultural – no fundo pela contribuição para a qualificação do ambiente urbano em geral; --------- ----- Sabendo-se que crescendo em condições físicas diferentes do meio natural, muitas vezes em caldeiras inseridas em espaços pavimentados, as árvores estão sujeitas a restrições espaciais e que se reflectem numa menor qualidade do solo vivo, menor acesso a água nas raízes, mas também sujeitas a uma qualidade atmosférica condicionada; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sendo conhecidas as necessidades de efectuar podas de conformação mais frequentes do que em meio natural, pela proximidade a fachadas de edifícios e outros obstáculos, sendo esta acção frequentemente a causa da diminuição da longevidade do exemplar, muitas vezes até devido ao aparecimento de doenças por via da entrada de poluentes ou microorganismos no interior da planta; ----------------------------------------- ----- Considerando que por via de todos estes condicionamentos, as árvores tornam-se mais frágeis e passíveis de se quebrarem no todo ou em parte, caindo sobre pessoas e bens, com maior probabilidade em função de temporais, constituindo um perigo e fonte de despesa para o Município; -------------------------------------------------------------- ----- Sabendo ainda da destruição de infra-estruturas no subsolo causadas pela expansão do raízame de determinadas espécies e consequentes prejuízos; ---------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Socialista vem propor que a Assembleia Municipal reunida na sua reunião ordinária de 09 de Fevereiro de 2010 delibere: ------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda ao processo de inventariação do Estado do Arvoredo, incluindo a progressiva disponibilização dos resultados no sitio da Internet do Município, preferencialmente integrado na informação SIG do LX-Mapas, permitindo conhecer e monitorizar o desempenho dos exemplares arbóreos da Cidade; ----------------------------------------------------------------- ----- 2. Sublinhar a importância de manter o arvoredo da Cidade bem conservado, fito-patologicamente são e sem representar ameaça para pessoas e bens nem constituir foco de degradação de pavimentos ou infra-estruturas; -------------------------------------- ----- 3. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que informe, preferencialmente através da mesma plataforma da Internet acima referida, mas também através das Juntas de Freguesia, sobre as intervenções que venha a ser necessário executar sobre os exemplares arbóreos da Cidade, garantindo a disponibilização de informação em tempo real sobre as acções a desenvolver, os motivos e as características das novas espécies a plantar; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Aprovar um voto para a prossecução dos objectivos de aumentar gradualmente o número de exemplares arbóreos na Cidade de Lisboa.” ----------------------------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Duarte Mata, do PS) ----

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----------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO CATORZE ----------------------- ------------------------------ Igreja de São José dos Carpinteiros ------------------------------ ----- “Considerando que a Igreja de São José dos Carpinteiros, sita na Rua de São José, e respectivos anexos, é classificada como Imóvel de Interesse Público ------------- (http:// www.ippar.pt/ pls/dippar/pat_pesq_detalhe? code_pass=74176 http://www.jf-sjose.pt/slpage.php?page=17); ------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que este conjunto, para além da sua enorme importância do ponto de vista artístico, constitui um património de inestimável valor histórico para a cidade de Lisboa e para Portugal, designadamente porque na antiga ermida que ali existia foi criada a primeira Freguesia pelo Cardeal D. Henrique, em 20 de Novembro de 1567, e porque a “Casa dos 24” teve um papel importantíssimo na mobilização da população da cidade para resistir às pretensões dos castelhanos e apoiar a cauda do Mestre D’ Avis; ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a Igreja de São José dos Carpinteiros está habitualmente fechada e é, por isso, desconhecida da esmagadora maioria da população, e que a sua reabertura constitui não só um desejo antigo dos residentes, em especial dos mais idosos, mas também a possibilidade real de ali se construir um importante pólo dinamizador cultural e turístico no eixo histórico que foi, até a abertura da Avenida da Liberdade, a principal entrada na cidade de Lisboa (São Sebastião – Santa Marta – São José – Portas de Santo Antão), hoje em grande medida abandonado e decadente, e com uma população com graves problemas económicos e sociais. ------------------------- ----- Considerando que, finalmente e conforme é do conhecimento público, é urgente a realização de obras de fundo nesta igreja e nos edifícios anexos, sob pena de Lisboa e o país perderem um património de valor incalculável; --------------------------------------- ----- O abaixo-assinado deputado eleito pela lista do Partido Social-Democrata propõe á Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar À Câmara Municipal de Lisboa, sem prejuízo e em articulações com outras acções que possam já estar em curso por parte de outras entidades: ------------------------------------------------------------- ----- Que o abrigo da Lei nº 159/99 de 14 de Setembro, no seu art. 20º, se comprometa a desenvolver, em sintonia com a Junta de Freguesia de São José, os procedimentos necessários junto de parceiros, institucionais e privados, tendo em vista a requalificação e o restauro deste património de inequívoco valor para a cidade, à semelhança do anteriormente efectuado, nomeadamente, na recuperação das Igrejas da zona histórica da cidade de Lisboa.” --------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Vasco Morgado, do PSD) ---------------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO QUINZE ------------------------- ----- ASSUNTO: Hospital Dona Estefânia ----------------------------------------------------- ----- “O Hospital de Dona Estefânia foi oficialmente fundado em 1877, no aniversário da morte da Rainha D. Estefânia, mulher de D. Pedro V, que morreu jovem sem filhos, que tantas saudades deixou no coração português pela sua candura e amor ao próximo, e com o intuito de servir as crianças de Lisboa. ----------------------------------- ----- É uma unidade de referência em pediatria para a zona sul do país, ilhas e “palops”. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- È intenção do Ministério da Saúde encerrar o único hospital pediátrico de Lisboa e sul do país, e integra-lo num único hospital juntamente com adultos. ------------------- ----- Há grande preocupação e contestação nos profissionais de saúde com uma vida dedicada ao serviço das crianças lisboetas com a possível degradação dos cuidados prestados. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------- ----- 1. O Hospital Dona Estefânia serve anualmente, mais de um milhão de crianças, sendo uma referência nacional e internacional em Pediatria. -------------------------------- ----- 2. Os terrenos, bem como o próprio Hospital, foram doações à cidade de Lisboa e aos seus munícipes com o próprio dote da Rainha D. Estefânia. Por isso, deitar abaixo o hospital é defraudar os munícipes e a cidade. ----------------------------------------------- ----- 3. No projecto previsto, as crianças irão partilhar espaços e aparelhos com adultos (corredores, blocos operatórios, radiologia, anestesia etc.) ------------------------- ----- 4. Embora o Ministério da Saúde refira que vai fazer de tudo para separar as “CRIANÇAS” dos adultos, isso parece improvável, pois apenas num Hospital pediátrico, específico e autónomo se poderá garantir que isso se passe. ------------------- ----- 5. O terreno onde está prevista a construção do novo Hospital de Todos os Santos, na zona de Chelas, tem espaço suficiente para a construção de 2 edifícios, um para Pediatria e outro Geral. No entanto, só prevêem a construção de um Geral, ficando as crianças sem o acompanhamento que lhes é devido. ---------------------------- ----- 6. O edifício e espaço do Hospital D. Estefânia são património da cidade de Lisboa, e foi sempre dedicado ao serviço da criança. ----------------------------------------- ----- 7. Todas as capitais da Europa têm um Hospital pediátrico autónomo e Lisboa seria a única capital destes países desenvolvidos sem esta característica. ----------------- ----- Assim, o Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico propõe que esta Assembleia Municipal em reunião ordinária de dia 9 de Fevereiro recomende à Câmara Municipal de Lisboa que: --------------------------------------------------------------- ----- 1. Apoie a luta da maioria dos profissionais do Hospital de D. Estefânia, e da “Plataforma em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa” que melhor do que ninguém, sabem a importância de diferenciar as necessidades e os cuidados entre um adulto e uma criança. ---------------- ----- 2. Visando o interesse dos habitantes e das crianças da nossa cidade, do sul do país e dos “palops”, peça ao Governo que reformule o projecto do novo Hospital de Todos os Santos e separe completamente os corpos dos edifícios ao serviço de adultos dos destinados à Pediatria. ------------------------------------------------------------------------ ----- 3. Dote o novo hospital pediátrico de Lisboa dos meios de diagnóstico e tratamento próprios para crianças; de profissionais com vocação e preparação específica; de comissões técnicas compostas por profissionais com formação, treino e experiência comprovada no seguimento das situações próprias de pediatria e que raramente ou nunca são encontradas em adultos. --------------------------------------------- ---- 4. Mantenha o actual Hospital de Dona Estefânia como património da Cidade e da criança. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- 5. Solicite ao Governo/ Ministério da Saúde, para que seja dada uma resposta com a maior brevidade possível ás questões apresentadas neste documento.” ----------- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Aline Hall, do PPM) ----------------------------- ---------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DESASSEIS ----------------------- ----- ASSUNTO: Casa Atelier-Museu Mestre Lagoa Henriques ---------------------------- ----- “António Augusto Lagoa Henriques (27 de Dezembro de 1923 – 21 de Fevereiro de 2009) foi um dos maiores escultores portugueses de todos os tempos. A sua obra está ligada tanto à história artística da cidade de Lisboa, como a grandes figuras nacionais, sendo o túmulo de Fernando Pessoa no Mosteiro de Santa Maria de Belém e a estátua deste poeta n’ A Brasileira bons exemplos disso. -------------------------------- ----- Influenciou gerações de artistas portugueses, tanto na área da escultura, como da poesia e do desenho. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que o Mestre Lagoa Henriques foi um dos mais importantes e influentes artistas portugueses; ------------------------------------------------------------------- ----- Sabendo que a sua obra é uma referência nacional e internacional; ------------------ ----- Conhecendo o seu atelier/casa, sito na Avenida da Índia (zona de Belém, próximo do CCB), como um exemplar digno e único no Mundo pelas suas condições museológicas, artísticas, de localização e potencialmente turísticas; ----------------------- ----- Sabendo ainda que será uma oportunidade de criar empregos com mais um espaço museológico de qualidade, localizado no circuito turístico mais visitado de Lisboa; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 9 de Fevereiro de 2010, delibere: ---------- ----- 1. Transformar o espaço outrora conhecido como o seu Atelier em Atelier Casa-Museu Mestre Lagoa Henriques; ---------------------------------------------------------------- ----- 2. Enviar esta Recomendação aos Excelentíssimos Senhores: ------------------------ ----- Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva ------------------------------ ----- Primeiro-Ministro, Eng. José Sócrates ---------------------------------------------------- ----- Ministério da Cultura, na pessoa da Senhora Ministra, Dra. Gabriela Canavilhas - ----- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa ---------------------- ----- Vereadora da Cultura da CML, Dra. Catarina Vaz Pinto.” ---------------------------- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Aline Hall, do PPM) ----------------------------- ----------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO UM ----------------------------- ----- Diz que não estou se alguém bater à porta. --------------------------------------------- ----- Deixa que eu faça o meu papel de morta------------------------------------------------- ----- Pois não estar é da morte quanto sei. ----------------------------------------------------- ----- Rosa Lobato de Faria------------------------------------------------------------------------- ----- (20/04/1932 – 02/02/2010) ------------------------------------------------------------------ ----- “Rosa Lobato de Faria morreu a 2 de Fevereiro de 2010 em Lisboa, aos 77 anos de uma anemia grave. Nascida a 20 de Abril de 1932 na capital, era uma apaixonada por Lisboa e principalmente pela vida. --------------------------------------------------------- ----- Enveredou pela representação ao participar, na televisão, em séries (1987 - Cobardias, 1988 - A Mala de Cartão, 1992 - Crónica do Tempo, 1992 - Os Melhores

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Anos), sitcoms (1987 - Humor de Perdição, 1990 - Nem o Pai Morre Nem a Gente Almoça, 2002 - A Minha Sogra é uma Bruxa, 2006 - Aqui Não Há Quem Viva) e novelas (1982 - Vila Faia, 1983 - Origens, 2004 - Só Gosto de Ti, 2005 - Ninguém como Tu). Assinou o argumento de Humor de Perdição (1987), Passerelle (1988), Pisca-Pisca (1989), Nem o Pai Morre Nem a Gente Almoça (1990), Telhados de Vidro (1994) e Tudo ao Molho e Fé em Deus (1995). ---------------------------------------- ----- Como romancista, publicou os livros O Pranto de Lúcifer (1995), Os Pássaros de Seda (1996), Os Três Casamentos de Camila (1997), Romance de Cordélia (1998), O Prenúncio das Águas (1999), galardoado com o Prémio Máxima de Literatura em 2000, A Trança de Inês (2001), O Sétimo Véu (2003), Os Linhos da Avó (2004) e A Flor do Sal (2005). Em co-autoria participou em Os Novos Mistérios da Estrada de Sintra e Código d' Avintes. Para além disto publicou contos infantis (A Erva Milagrosa, As quatro Portas do Céu e Histórias de Muitas Cores). ------------------------ ----- Na poesia foi autora de A Gaveta de Baixo, longo poema inédito, acompanhado de aguarelas de Oliveira Tavares, estando o resto da sua obra reunida no volume Poemas Escolhidos e Dispersos (1997). Para o teatro escreveu as peças A Hora do Gato, Sete Anos – Esquemas de um Casamento e A Severa. Foi ainda a letrista que, a par de José Carlos Ary dos Santos, permanece como a mais bem sucedida no Festival RTP da Canção, tendo obtido quatro vezes o primeiro lugar com Amor de Água Fresca (1992), Chamar a Música (1994), Baunilha e Chocolate (1995) e Antes do Adeus (1997). --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Experimentou o cinema, sob a direcção de João Botelho, em Tráfico (1998) e A Mulher Que Acreditava Ser Presidente dos Estados Unidos da América (2003), além dos filmes de Lauro António, Paisagem Sem Barcos (1983) e O Vestido Cor de Fogo (1986) e de Monique Rutler, 'Jogo de Mão (1984). ------------------------------------------- ----- Permita-se, enquanto Grupo Municipal proponente, que se realce, sem que daí se queira fazer qualquer aproveitamento ou associação política, aliás evidentemente carecida de fundamento, que a Rosa Lobato de Faria se devem as letras dos hinos do CDS/Partido Popular e da Juventude Popular, ambos retratando, com mestria as traves mestras das ideologias que suportam as duas instituições. ----------------------------------- ----- Uma vida cheia de entrega a tantas manifestações artísticas não pode senão deixar uma marca que perdura para além da vida. Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 9 de Fevereiro de 2010, presta homenagem à cidadã, guarda um minuto de silêncio em sua memória, endereça à sua família as mais sentidas condolências e recomenda à Comissão Municipal de Toponímia a atribuição do seu nome a uma artéria da Cidade.” ------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrito pelos Deputados Municipais Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP) ----------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO DOIS ---------------------------- --------------------------------- Em memória de Manuel Serra --------------------------------- ----- “Faleceu no passado dia 31 de Janeiro, em Lisboa, o histórico anti-fascista Manuel Serra, com 78 anos de idade. -----------------------------------------------------------

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----- Contando apenas 17 anos, adere à Juventude Operária Católica onde vem a assumir funções dirigentes. ----------------------------------------------------------------------- ----- É no seio desta organização que toma consciência das injustiças e repressão praticadas pelo regime do Estado Novo, assim como da situação de pobreza e desigualdade a que grande parte da população nacional estava condenada. --------------- ----- Ainda jovem, faz carreira como oficial da marinha mercante e em 1958 integra e apoia activamente a campanha do General Humberto Delgado para a Presidência da República, já na altura defendendo o recurso à luta armada como derradeira arma para o derrube do regime. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Na noite de 11 para 12 de Março de 1959, Manuel Serra lidera os revolucionários civis na malograda Revolta da Sé, sendo pouco depois detido no Aljube de onde é transferido para o Hospital Curry Cabral, devido a ferimentos sofridos durante a tortura. Após empreender uma fuga do Hospital, Manuel Serra recebe asilo político nas Embaixadas de Cuba e do Brasil, país onde se exila em 1961. ------------------------- ----- Regressa clandestinamente a Portugal para tomar parte activa na preparação da Revolta de Beja, onde assume um papel central entre os elementos civis beligerantes. Recorde-se que este movimento contava também com uma ala militar composta pelos outrora capitães João Varela Gomes, Eugénio de Oliveira e Manuel Pedroso Marques, entre muitos outros anti-fascistas. --------------------------------------------------------------- ----- Falhada esta tentativa de golpe revolucionário, Manuel Serra é preso, interrogado durante largo período de tempo, torturado e julgado no célebre Tribunal Plenário, juntamente com outros 85 réus, no que foi o maior processo judicial de cariz político do Estado Novo. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Foi condenado a 10 anos de prisão, sendo que o somatório do tempo que cumpriu de diversas condenações, representa quase 12 anos de encarceramento nas prisões do regime. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Após o 25 de Abril de 1974, Manuel Serra adere ao Partido Socialista, como dirigente do Movimento Socialista Popular. Desfilia-se do Partido Socialista em Janeiro de 1975, após ter sido derrotado pela corrente política vencedora no I Congresso, liderada por Mário Soares. --------------------------------------------------------- ----- Funda em 1975 a Frente Socialista Popular, cuja existência se extingue em 1979, por decisão interna. Desde 1979 que Manuel Serra abandonaria definitivamente a actividade partidária. ------------------------------------------------------------------------------ ---- A 31 de Janeiro de 2010 desapareceu um Homem que se bateu corajosamente durante toda a sua vida pelas convicções em que acreditava, a favor da Liberdade, da Justiça e contra o fim da opressão. -------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 9 de Fevereiro de 2010, manifesta o seu pesar pela morte do anti-fascista Manuel Serra, cidadão combatente pela causa da Liberdade, guardando um minuto de silêncio em sua memória, e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.” ------------------------------------- ----- (Subscrito pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Diogo Leão, do PS) ----- ---------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO TRÊS --------------------------- ---------------------------------- Vera de Castro – 1946-2010 -----------------------------------

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----- “Fomos confrontados com a recente notícia do falecimento de Vera de Castro, destacada figura da dança, teatro, artes plásticas, e figurinos, cenários e pintura de Ópera. Nascida em Angola a 11 de Setembro de 1946, faleceu esta madrugada no Instituto Português de Oncologia (IPO), onde se encontrava internada há cerca de uma semana. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Vera de Castro estudou pintura em Lisboa, na Escola António Arroio e na Escola Superior de Belas-Artes. Trabalhou como cenógrafa e figurinista para espectáculos de teatro e ópera com encenadores como Ricardo Pais, José Wallenstein ou Filipe La Féria. Criou ainda figurinos para obras de Olga Roriz, Paulo Ribeiro e Né Barros. ----- ----- Ingressou no ensino nos anos 1970, e foi requisitada pela Escola Superior de Teatro e Cinema, em 1991, onde leccionou, até 2007, técnicas de desenho e pintura, figurinos, cenografia e cenotécnica. Venceu em 1993, o Prémio da Crítica de Cenografia pelo trabalho na peça “Estrelas da Manhã” e o seu trabalho está nas colecções do Ministério da Cultura e em colecções particulares. --------------------------- ----- Face à importância cultural que, aliás, já foi manifestada pelo ministério da Cultura, impõem-se que a Assembleia Municipal manifeste um voto de pesar por mais um nome da cultura nacional que parte do nosso convívio.” -------------------------------- ----- (Subscrito pelo PPM) ------------------------------------------------------------------------ ----- O Deputado Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra, disse que pretendia fazer três referências: ------------------------------------------------------------------ ----- A primeira era para a ausência do Sr. Presidente da Câmara na reunião de hoje da Assembleia Municipal. Tratava-se, infelizmente, de uma prática recorrente neste mandato. Diria que, infelizmente, o Sr. Presidente da Câmara já tinha faltado a mais reuniões da Assembleia do que aquelas a que estivera presente e queria pedir à Sra. Presidente da Mesa que em próxima reunião pudesse informar a Assembleia Municipal do número de reuniões, desde o início deste mandato, em que o Sr. Presidente da Câmara se dignara estar presente para prestar contas, que era essa a sua obrigação neste fórum. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Era particularmente lamentável que isso sucedesse hoje, num dia em que estava agendada na Ordem de Trabalhos a Informação Escrita do Presidente, agendamento que tinha sido feito oportunamente e muito bem pela Sra. Presidente da Mesa e, mesmo assim, o Sr. Presidente da Câmara não encontrara disponibilidade na sua agenda para aqui comparecer e prestar as contas que eram devidas aos lisboetas. ------- ----- Estava-se no início de mandato, mas começava a ser uma prática recorrente e o apelo que aqui fazia era que o Sr. Presidente mudasse de atitude e que este manifesto de respeito pela Assembleia Municipal se transformasse numa atitude mais colaborativa e mais respeitadora do papel que todos aqui desempenhavam enquanto representantes dos lisboetas. ---------------------------------------------------------------------- ----- Queria também fazer uma referência a uma moção que era hoje apresentada e que era subscrita também pelo PSD e pela generalidade das forças políticas aqui representadas, que era uma moção de louvor pelo trabalho desempenhado pelo Dr. José Bastos enquanto dirigente desta casa durante muitos anos e que agora cessava funções, sendo substituído. Merecia-lhe uma palavra particular de apreço, porque

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tivera a sua primeira experiência enquanto autarca na Cidade precisamente na Assembleia Municipal de Lisboa e desde essa altura, já lá iam os tais 16 anos que eram referidos na moção, tivera sempre a companhia e o apoio do Dr. José Bastos. ---- ----- Independentemente de, por vezes, alguma insatisfação relativamente à prestação, que tinha a ver por um lado com a natural ambição e por outro lado com as limitações que se sabia existirem nos serviços, no entanto não queria deixar de dar aqui uma palavra, em primeiro lugar de amizade, porque era também disso que se tratava, mas também de apreço pela dedicação e pelo apoio que o Dr. José Bastos dera ao longo destes 16 anos, nomeadamente na Assembleia Municipal, conforme pudera testemunhar. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Finalmente, relativamente a uma moção que tinha como tema a catástrofe ocorrida no Haiti, o grupo do PSD decidira, aliás, na linha daquilo que já tivera oportunidade de referir quanto a uma matéria que devia merecer discussão e aprofundamento, que tinha que ver com a pertinência do debate e da apreciação de matérias que não tinham directamente que ver com a Cidade de Lisboa, era uma matéria que devia ser discutida, sobre se isso era pertinente ou não ser votado. --------- ----- Neste caso em concreto, apesar de em rigor a questão da tragédia no Haiti não ter que ver directamente com a Cidade de Lisboa, era uma questão para a qual não podiam ser indiferentes, à qual tinham que ser sensíveis por razões desde logo humanas, mas por razões que se prendiam também com as características da própria Cidade de Lisboa e pelo risco a que estava sujeita de algo semelhante poder suceder. Naturalmente que não podiam ser indiferentes a esse facto. --------------------------------- ----- No entanto, mantendo ainda assim que se tratava de matéria lateral ao centro das questões que deviam preocupar a Cidade de Lisboa, não punha em causa a sua discussão e votação, mas decidira-se que os membros do grupo do PSD teriam liberdade de voto quando fosse votada essa moção. ------------------------------------------ ----- O Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), no uso da palavra, disse que ainda bem que o PSD dava liberdade de voto em relação à moção do Haiti, mas achava estranho que entendesse ser uma moção que porventura não devia aparecer nesta reunião da Assembleia Municipal. Era uma solidariedade com um desastre natural que acontecera noutro país, que atingira a sua capital e as principais cidades desse país e para a qual o Governo e o povo português se mobilizaram numa solidariedade activa, presente no terreno, que a todos honrava e orgulhava. --------------------------------------- ----- Quisera-se com esta moção não só manifestar por princípio uma posição de solidariedade, mas entendera-se que ela devia ter um sentido prático. Nesse sentido, apresentava-se também com grande orgulho uma proposta para que hoje todos pudessem contribuir com a senha de presença, para reforçar o apoio à solidariedade com esse país. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- O PCP pedira uma pequena alteração ao texto no ponto que referia o contributo e o PS ia aceitar essa alteração do PCP, que não alterava em nada o livre arbítrio de cada um em decidir se devia ou não ajudar. O PS ia solicitar que esse ponto fosse votado em separado. Desde já fazia essa solicitação à Srª. Presidente da Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Guardaria a sua intervenção de fundo sobre esta matéria mais para diante, mas queria desde já, até porque o assunto vinha a propósito, prestar a sua homenagem aos serviços da Protecção Civil da Cidade de Lisboa e ao Sr. Vereador Manuel de Brito e a todos os outros Vereadores que o antecederam nessa pasta, porque felizmente Lisboa tinha um Plano de Prevenção de Riscos Sísmicos e preparada toda a informação para que os cidadãos pudessem corresponder perante uma situação de catástrofe desse género. --------------------------------------------------------------------------- ----- Nesse sentido, o PS não podia aceitar uma recomendação que fora apresentada pelo CDS-PP, apenas porque tudo aquilo que solicitava já existia, como se não existisse nada sobre esse assunto. ---------------------------------------------------------------- ----- Ainda hoje um grupo de Deputados Municipais da Comissão de Segurança fora aos serviços da Protecção Civil e pudera constatar a organização e tudo aquilo que estava feito e preparado. Havia um folheto, elaborado ainda no tempo do Vereador Vasco Franco, que era distribuído em toda a Cidade continuamente. Portanto, não fazia sentido que se alarmasse a Cidade com recomendações sobre coisas que já existiam, como se Lisboa não estivesse preparada para enfrentar esses riscos, que quando aconteciam tinham proporções catastróficas e traziam danos. Queria já anunciar que o PS não estaria de acordo com essa moção. ---------------------------------- ----- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra, disse que o PCP apresentava nesta reunião algumas moções e recomendações e queria referir uma em especial, outras seriam referidas noutras intervenções, quanto à possibilidade de encerramento de três hospitais na Zona Ocidental, Egas Moniz, São Francisco Xavier, que tinha sido inaugurado havia apenas 22 anos e estava já com ameaça de encerramento, e também o Hospital de Santa Cruz, que interessava à população de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Gostaria de solicitar à Câmara Municipal uma tomada de posição sobre o assunto, contra o fecho desses hospitais que faziam falta à Cidade. ------------------------ ----- Depois, lembrar algumas recomendações e moções que foram apresentadas e convinha fazer essa pedagogia em relação à Câmara. Por exemplo, uma recomendação sobre o Arquivo Municipal de Lisboa. Fora apresentada aqui pelo PCP e aprovada por unanimidade, a Srª. Vereadora da Cultura informara o Fórum Cidadania, pelo que vinha nos jornais, mas não informara esta Assembleia sobre o processo previsto. Gostaria de ter nesta Assembleia informação sobre o assunto. ------- ----- Uma recomendação sobre a Rua Coronel Eduardo Galhardo, desse mesmo dia 24 de Novembro do ano passado, também aprovada por unanimidade na AML, “Falta de qualificação do espaço público”, estava tudo na mesma. ------------------------------------ ----- Uma recomendação quanto ao apoio à criação de emprego, “Pela Reabertura da Escola de Jardineiros e Calceteiros – recrutamento de trabalhadores pela Câmara Municipal”, aprovada com os votos contra do PS e abstenção do MPT. Até hoje não havia notícia sobre essa matéria. ----------------------------------------------------------------- ----- Uma moção sobre a Fundação Obra do Ardina, aprovada por unanimidade, quanto ao incêndio em 1 de Novembro de 2009, com armazéns destruídos. Uma Fundação com graves problemas financeiros, já com a decisão de vender um

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apartamento que funcionava como lar. Solicitara-se à CML o levantamento dos prejuízos, deliberar sobre apoios financeiros ou outros para que a instituição pudesse desenvolver as suas actividades. Gostaria de saber o que a Câmara Municipal tinha feito, porque até hoje não tinha qualquer informação. ---------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Mesquita Nunes (CDS-PP), no uso da palavra, disse que o CDS apresentava várias recomendações hoje a esta Assembleia. Teria oportunidade de as apresentar melhor mais adiante. ------------------------------------------ ----- Gostava de se dedicar a apresentar a recomendação relativa ao evento “Red Bull Air Race 2010”. Tinha havido tempos nesta Assembleia em que a palavra mais ouvida era “trapalhada”. Lembrava-se que por cada proposta que outra gestão camarária trazia aqui, o epíteto com que era corrida era “trapalhada”. Não era propriamente um termo que gostasse de utilizar muito, mas não lhe ocorria outro para descrever o que tinha sido esse processo do Red Bull desde que aparecera. ---------------------------------- ----- O Red Bull tinha dado asas a esta Câmara Municipal para mudar de versões várias vezes, consoante os acontecimentos iam sendo mudados. Primeiro queria-se ter algo parecido com o Porto e fora-se buscar ao Porto essa competição. Depois não se ia pagar mais do que o Porto. Depois ia-se ter um protocolo igual ao Porto mas se calhar ia-se pagar diferente do Porto. Depois tinha-se um protocolo que não era igual ao do Porto. Depois tinha-se um protocolo negociado pela ATL em nome da Câmara Municipal de Lisboa sem que a CML previamente tivesse dado o seu acordo a essa representação e aos termos dessa representação. Depois tinha-se o Sr. Presidente da Câmara a participar na reunião enquanto Presidente da Direcção da Associação de Turismo de Lisboa e enquanto Presidente da Câmara Municipal ao mesmo tempo, contra todas as regras de direito administrativo que se conhecia em Portugal. ----------- ----- Depois havia uma proposta que nem sequer estava prevista a submissão a visto prévio do Tribunal de Contas. Depois havia uma proposta que não estava enquadrada do ponto de vista financeiro e orçamental, respeitando o POCAL. Depois havia uma proposta cujos custos do evento não estavam ainda devidamente suportados e ainda não se sabia quanto se iria pagar. ---------------------------------------------------------------- ----- Com todos esses “depois”, a palavra era de facto “trapalhada”. Estava-se perante três questões, uma questão política, uma questão financeira e uma questão legal. As três não estavam resolvidas, estavam por resolver e sem elas não era possível avançar com esse procedimento. Não era possível, enquanto não estivesse assegurada a legalidade da proposta, votá-la. Não era possível, enquanto não estivesse resolvida a questão financeira, saber ao certo quanto se iria pagar, garantindo que não se iria pagar mais do que fora pago pelo Município do Porto. Também não estava garantido que essa prova se pudesse realizar no sítio onde estava previsto que se realizasse. ------ ----- Uma das perguntas que constava da recomendação era se já haveria autorização para que a prova se realizasse ou não. O protocolo negociado pela Câmara dizia que todo o dinheiro gasto pela Câmara, se entretanto a prova não se realizasse, ficava a fundo perdido. --------------------------------------------------------------------------------------

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----- Eram essas preocupações que aqui deixava e, se quisessem partilhá-las, votassem esta recomendação, pedindo a suspensão imediata deste procedimento até que elas fossem resolvidas. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal João Bau (BE), no uso da palavra, disse que as suas primeiras palavras eram de saudação para o Dr. José Bastos, que cessava as suas funções no Departamento de Apoio aos Órgãos Municipais. Uma saudação de apreço, de louvor, de amizade e de felicidades nos novos caminhos profissionais que ia trilhar. ----- Não referiria especificamente a moção relativa à esterilização dos animais. Estava neste momento em curso um trabalho de fusão de propostas, uma delas era do BE e esperava que aparecesse essa proposta conjunta, certamente a viabilizaria. -------- ----- Apresentava uma proposta relativa à reabilitação da Cidade de Lisboa e não só, apelando à Assembleia da República e ao Governo para que o Orçamento de Estado deste ano, que neste momento estava em análise na Assembleia da República, previsse a existência de verbas que permitissem o lançamento de um programa nacional de reabilitação urbana que incluísse Lisboa. Não precisava de justificar nesta Assembleia a necessidade de fazer um esforço de reabilitação na Cidade. Sabia-se da necessidade de apoiar os proprietários de casas que as queriam reabilitar, tendo em conta a situação concreta de cada um. Sabia-se que havia necessidade de dotar o Município dos meios que permitissem intervir, nomeadamente dos meios financeiros. -------------- ----- Sabia-se também que não havia qualquer possibilidade de financiar o programa de reabilitação que Lisboa carecia com recurso a mais endividamento municipal e que, portanto, havia necessidade do Governo disponibilizar os apoios financeiros e os instrumentos jurídicos necessários a essas operações. ---------------------------------------- ----- O BE apostava na reabilitação porque considerava que um grande programa nacional de reabilitação urbana poderia ser uma importante componente de uma política de investimento público visando o relançamento da economia e, dado que a reabilitação era uma actividade de trabalho intensiva, também um instrumento de combate ao desemprego. -------------------------------------------------------------------------- ----- Um programa desse tipo devia ser levado a cabo por todo o País, certamente que não era só Lisboa a carecer de reabilitação, com recurso a muito pequenas empreitadas dirigidas ao sector das pequenas e médias empresas, aquelas que enfrentavam as maiores dificuldades, em detrimento das grandes construtoras, que eram sistematicamente privilegiadas pela lógica da concessão das grandes obras públicas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Queria também chamar à atenção que a reabilitação urbana era uma actividade com forte incorporação nacional e que, portanto, o investimento nessa área não implicava os vultuosos dispêndios com importações exigidos por outros tipos de investimentos. A reabilitação urbana era uma actividade que contribuía para a diminuição da emissão de gases com efeito de estufa e para a diminuição do consumo de energia. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Outra proposta que apresentava dizia respeito ao apoio da mobilidade dos cidadãos do Bairro da Quinta do Jacinto e da Cascalheira, em Alcântara. O Bairro da Quinta do Jacinto tinha ficado isolado do resto da freguesia quando da construção da

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estrada de acesso à ponte. Era uma zona com população muito idosa, com um grande declive nas estradas de acesso e que não era servida por transportes públicos. Não havia nenhum meio de transporte público que subisse ao bairro. Idem a zona da Cascalheira, que estava situada exactamente ao lado do Bairro do Jacinto. --------------- ----- O que se propunha era que o serviço Porta-a-Porta da Câmara fosse estendido a essa zona. Sabia-se que a Junta de Freguesia de Alcântara começara recentemente, com os recursos que dispunha, com um apoio de transporte mas apenas 3 dias por semana e só de manhã. Esse apoio de transporte devia ser quotidiano, todos os dias e porventura com um transporte de manhã e outro à tarde. Era essa proposta que o BE trazia à Assembleia. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Uma outra proposta dizia respeito à requalificação de um parque de estacionamento no gaveto da Calçada da Tapada com a Rua Prof. Vieira Natividade. Era uma zona utilizada informalmente por muita gente para estacionamento das suas viaturas, mas um estacionamento desordenado. O que se propunha era que o espaço fosse qualificado, preparado para servir como parque de estacionamento, e que a Câmara tomasse medidas nesse sentido. -------------------------------------------------------- ----- Relativamente a moções apresentadas por outras bancadas, ia referir três delas: --- ----- A recomendação nº 2 dos Deputados Municipais independentes, relativa à antiga Fábrica Simões, o BE iria votar a favor. O futuro da antiga Fábrica Simões era algo que vinha merecendo preocupações. Fizeram-se lá reuniões com os moradores, já se apresentaram propostas e era bom que esse assunto continuasse em cima da mesa, no seio das preocupações desta Assembleia. ------------------------------------------------------ ----- Relativamente à moção nº 8, do PSD, “Novas Depredações em Monsanto”, o BE iria votar a favor dela. Era um assunto que preocupava, já se apresentaram requerimentos nesta Assembleia e o BE também apresentara um requerimento na Assembleia da República. ------------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente à moção nº 12, do PS, sobre o Orçamento Participativo, agradava muito a apresentação dessa moção. Fora o BE que propusera a implementação desse tipo de orçamento nesta Câmara. Tinha algumas críticas e sugestões de melhoria a fazer, que seriam feitas noutro ponto desta sessão de trabalhos. De qualquer maneira, iria votar a favor da moção do PS. --------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra, disse que o Grupo Municipal de “Os Verdes” apresentava hoje, a esta Assembleia, uma Moção sobre o Canil/Gatil e duas Recomendações sobre o Hospital Pediátrico de Lisboa e o Combate à Pobreza e à Exclusão Social. ------------------------------------------------------- ----- Sobre a Moção do Canil/Gatil, estava neste momento a verificar-se a possibilidade de fazer uma Moção conjunta, pelo que faria a intervenção sobre esse assunto posteriormente. --------------------------------------------------------------------------- ----- “Os Verdes” apresentavam também uma recomendação sobre a Pobreza e a Exclusão Social, uma vez que 2010 era o ano consagrado ao Combate a esses problemas sociais. ----------------------------------------------------------------------------------

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----- Estimava-se que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivessem em risco de pobreza e, em Portugal, os números atingissem cerca de 20% da população, afectando dois milhões de pessoas. -------------------------------------------------------------------------- ----- A pobreza e a exclusão social atingiram números alarmantes e representavam um grave problema, que era transversal a toda a sociedade, não se circunscrevendo a um determinado grupo ou segmento da população, afectando novos segmentos da população activa e reformados e idosos. -------------------------------------------------------- ----- Perante isso, “Os Verdes” propunham que a CML assinalasse o presente ano de combate à pobreza e à exclusão social, apoiasse acções nesse âmbito, e que fomentasse uma sociedade com igualdade de oportunidades e bem-estar social para todos os cidadãos. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Apresentava igualmente uma recomendação sobre o Hospital Pediátrico de Lisboa e recordava que já em Junho de 2008 apresentara uma recomendação sobre esse mesmo assunto, sem ter havido, até à data, qualquer resposta por parte da Câmara, relativamente ao que era proposto. --------------------------------------------------- ----- O Hospital de Dona Estefânia fora fundado no ano de 1887, para possibilitar um ambiente apropriado ao acompanhamento clínico de crianças, pois essas, até então, eram tratadas em espaços comuns, juntamente com adultos, não havendo um ambiente com as especificidades fundamentais ao seu tratamento e à sua recuperação. ------------ ----- Actualmente o que se previa era a sua extinção, substituindo-o por uma secção pediátrica inserida no futuro Hospital Oriental de Lisboa: um hospital geral adaptado a pediatria e com áreas e técnicos partilhados entre crianças e adultos, não garantindo, assim, um espaço próprio com ambiente hospitalar adequado. ----------------------------- ----- Em Setembro do ano passado, a Plataforma Cívica em favor do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa promovera um inquérito aos profissionais do HDE, através do qual se questionava “A melhor forma de assistência hospitalar diferenciada às crianças doentes: Hospital pediátrico ou Hospital Geral?”. ------------------------------------------------------------------------------- ----- 96,1% dos inquiridos acreditava que um Hospital Pediátrico Autónomo era a melhor forma de assistência hospitalar às crianças. Esse número, ou seja, 597 profissionais, juntava-se às dezenas de milhar de cidadãos que subscreveram a petição a favor do Hospital Pediátrico de Lisboa. ------------------------------------------------------ ----- O encerramento do Hospital Dona Estefânia, o único Hospital pediátrico especializado de Lisboa e do sul do País, sem o substituir por um novo Hospital Pediátrico, e integrando esses cuidados num hospital geral com adultos, faria com que Lisboa passasse a ser a única capital dos países desenvolvidos sem um Hospital Pediátrico. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Os Verdes” alertavam também para o facto de os terrenos do Hospital e o seu edifício representarem um património histórico, cedidos ao Estado por doação régia com a finalidade especifica de se destinar ao tratamento da saúde infantil. --------------- ----- Por tudo isso que acabara de expor, recomendava que a CML diligenciasse junto do Governo no sentido de garantir a existência de um ambiente pediátrico hospitalar autónomo nas suas valências clínica e funcional, procurando garantir a continuidade

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de serviços de tratamento da saúde infantil no espaço e edifícios actualmente afectos ao Hospital de Dona Estefânia, nomeadamente através da instalação de instituições e equipamentos de apoio e defesa da criança. ---------------------------------------------------- ----- Por último, relativamente à Moção de Solidariedade com o Povo do Haiti, apresentada pelo PS, apenas dizer que votariam favoravelmente. No entanto, no ponto 3, uma vez que as senhas de presença revertiam para o Partido, faria, como cidadã, a doação do montante da senha desta reunião para uma organização humanitária, a indicar aos serviços. ------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Alline Hall (PPM) , no uso da palavra, disse que vinha apresentar a recomendação para a criação Casa Atelier Museu Mestre Lagoa Henriques, conforme já se tinha falado na última sessão. Não podia deixar de louvar essa figura ímpar da cultura portuguesa, que no próximo dia 23 de Fevereiro teria uma homenagem na Escola de Belas Artes. ---------------------------------------------------------- ----- Em relação aos acontecimentos ligados às comemorações do Centenário da República, esperaria a vinda do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa para falar directamente com o próprio. ---------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Filipe Lopes (PS-IND), no uso da palavra, disse que vinha esclarecer alguns pontos e opções de voto. --------------------------------------------- ----- Em relação à moção nº 2, do PCP, sobre os hospitais, concordava com o não encerramento dos hospitais citados, mas sem a certeza de que houvesse uma decisão governamental sobre o assunto, parecia não haver. Não conseguira aferir completamente isso, não sabia se alguém poderia. Preferia no ponto 1: “Informar o Governo da posição da AML em não aceitar o encerramento dos hospitais”. ------------- ----- Em relação à moção nº 9, do BE, só queria reforçar essa moção. Não era preciso criar grande coisa para que houvesse um sistema de financiamento da reabilitação urbana. Continuava ainda existir um RECRIA que fora várias vezes alterado e que ainda podia ser alterado e melhorado. A principal dificuldade existente na aplicação desse instrumento era prever uma comparticipação de 40% pelas câmaras, o que muitas vezes punha problemas às câmaras do ponto de vista financeiro. ------------------ ----- Sabia-se que as verbas dedicadas pelo Governo a esse programa ficavam sem uso e, portanto, seria necessário reforçá-las e distribui-las de outra forma entre a Câmara e o Estado. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em relação à moção nº 13, do PS, sobre o PROTAM, concordava com os considerandos da proposta. No entanto, pelo texto da deliberação, parecia pretender-se reforçar a centralidade de Lisboa, que já era excessiva, como se sabia, em relação às periferias. Era necessário reequilibrar as funções de forma a eliminar a dicotomia cidade do dia e cidade da noite, ou noutros termos, cidade de trabalhar e cidade de residir, facilmente observável nos fluxos pendulares diários das populações que vinham trabalhar. Sugeria uma nova redacção da deliberação nesse sentido, o que tornaria, aliás, essa proposta mais simpática para os concelhos limítrofes. --------------- ----- A recomendação nº 2, sobre a Fábrica Simões, tinha por objecto essencialmente tentar preservar alguma coisa do que ainda restava da Fábrica Simões como memória

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do património industrial daquela zona e que poderia ser utilizado para equipamentos culturais e outros necessários naquela freguesia. ---------------------------------------------- ----- Insistia-se em pôr essa recomendação à discussão porque era nesta altura que o plano de pormenor envolvente iria ser decidido pela Câmara e, portanto, prever já que a parte de compensações que o promotor teria que dar à Câmara ter áreas que previssem essa utilização. ------------------------------------------------------------------------- ----- Em relação à recomendação nº 9, do CDS, sobre os sismos, concordava com a oportunidade de uma recomendação sobre os sismos, mas parecia que deveria ser muito mais ampla. As justificações apresentadas, de que havia efectivamente trabalho, era bom que houvesse e os serviços de Protecção Civil vinham fazendo um trabalho apreciável, simplesmente, o que considerava era que não havia uma atenção política suficiente. Efectivamente, o sismo do Haiti tinha feito pensar mais uma vez sobre a necessidade de estar realmente preparados e preparar a Cidade para esses eventos, melhorando os seus aspectos resistentes nas suas construções. Tudo isso podia ser objecto de estudo. A Protecção Civil vinha fazendo o seu trabalho, o poder político é que não vinha dando importância suficiente a esse ponto. ----------------------------------- ----- Finalmente, a recomendação nº 10 sobre a Red Bull, aqui tomava uma posição pessoal. Considerava que Lisboa devia aproveitar essa situação para tomar uma atitude pioneira, renunciando a um evento que ia no sentido oposto de todas as declarações a que vinham estando habituados contra o aquecimento global e alterações climáticas. Isso para além da despesa perfeitamente dispensável. ------------- ----- Embora consciente das vantagens económicas enunciadas, era sua convicção profunda de que tinham que dar sinais claros de uma adesão efectiva às novas orientações para a vida no planeta, que forçosamente exigiam cortes. --------------------- ----- O Deputado Municipal Graça Gonçalves (PSD), no uso da palavra, disse que vinha em nome da bancada do PSD anunciar que iriam votar favoravelmente a moção nº 10, que era sobre a atribuição da Medalha Municipal de Mérito a um jovem cientista que estava na Casa Fernando Pessoa a fazer um trabalho de mérito a título gracioso e que enquanto Presidente da Junta de Freguesia, no mandato anterior, tivera a possibilidade de observar e acompanhar esse trabalho para o enriquecimento da cultura na Cidade de Lisboa e no País. Por isso o PSD iria votar a favor. ----------------- ----- Ao mesmo tempo dizer que isso era importante porque não era só em relação a esse jovem boliviano, que ao que parecia já tinha dupla nacionalidade. Era também uma homenagem à Casa Fernando Pessoa pelo trabalho que desenvolvera nos últimos tempos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aqui queria reconhecer publicamente aquilo que já fizera enquanto Presidente da Junta de Santo Condestável, uma grande senhora que estava à frente da Casa Fernando Pessoa, a Dra. Inês Pedrosa. Desde que era Directora da Casa Fernando Pessoa, fizera um trabalho excelente de abertura da Casa a toda a população, a toda a juventude, às escolas. Por isso queria também ligar esta medalha a uma homenagem à Directora da Casa Fernando Pessoa e agradecer a duas pessoas do PS que subscreveram essa moção, a Deputada Municipal Teresa Almeida e o Sr. Presidente

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da Junta de Freguesia de Santo Condestável, Pedro Cegonho. Dizer a eles que estava solidário pessoalmente com essa moção. ------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), no uso da palavra para um ponto de ordem à Mesa, disse que tinha visto em várias intervenções alguns Srs. Deputados Municipais do PSD referirem com muito ênfase a ausência do Sr. Presidente da Câmara na reunião. Deviam estar todos informados que o Sr. Presidente da Câmara estava fora do País, representando o Município de Lisboa no Comité das Regiões. Era bom haver essa noção, para não se estar a usar demagogicamente a ausência do Sr. Presidente, que estava a representar a Cidade de Lisboa no Comité das Regiões. ------- ----- O Deputado Municipal António Prôa (PSD) disse que queria repor as questões no local onde se deviam colocar. Era um facto que o Sr. Presidente não estava aqui presente, era um facto que a única coisa que estava presente era um casaco na cadeira do Sr. Presidente, era um facto que o Sr. Presidente da Câmara, desde o início do mandato, tinha faltado a mais reuniões do que aquelas em que estivera presente. Era também um facto que não fora seguramente sempre por ter reuniões do Comité das Regiões. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ainda se assim fosse, estranhava que noutras aparições do Sr. Presidente ele tivesse sempre oportunidade de estar presente e aqui sistematicamente estava ausente.- ----- O Deputado Municipal Diogo Leão (PS), no uso da palavra, disse que o Grupo Municipal do PS decidira assinalar o segundo ano do Orçamento Participativo apresentando uma moção a esta Assembleia que visava explanar e analisar de forma sucinta o processo que conduzira ao Orçamento Participativo de 2010 e que fora claramente, no que concernia ao seu objectivo final, bastante bem sucedido. ------------ ----- O modelo do Orçamento Participativo de Lisboa era hoje um exemplo para todas as autarquias a nível nacional, sendo tido como referência obrigatória quando se enunciavam medidas inovadoras que tivessem como finalidade aproximar os cidadãos da vida pública e política. Era um modelo simples e eficaz, que centrava as novas tecnologias como plataforma de utilização, com baixos custos de implementação e recorria apenas a recursos humanos do Município para conduzir e monitorizar todo o processo. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O objectivo e finalidade do Orçamento Participativo era dar voz aos cidadãos da Cidade, fazendo com que esses pudessem propor e escolher com capacidade deliberativa projectos das mais variadas áreas de intervenção que considerassem úteis, necessários e benéficos para a Cidade. ---------------------------------------------------------- ----- Comparando a passada edição do Orçamento Participativo com a presente, dispunha-se de dados que permitiam afirmar que esse instrumento estava a ganhar visibilidade e importância dentro de uma clara rota de ascensão. Do passado ciclo para o presente, constatava-se o aumento significativo do número de propostas, de áreas de intervenção, de projectos e de participantes, quer proponentes, quer eleitores, quer simplesmente utilizadores registados. ----------------------------------------------------------- ----- Evidentemente que o nível de participação ainda ficava muito aquém daquele que todos gostariam que pudesse ser na realidade, mas a medida era jovem e necessitava ainda de maior divulgação junto das populações em geral. ----------------------------------

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----- Aproveitava ainda esta intervenção para saudar os proponentes e subscritores dos 12 projectos vencedores do Orçamento Participativo de 2010. Esses cidadãos mobilizados em torno de causas locais eram um exemplo para os que viriam a seguir. - ----- Os quatro pontos deliberativos desta moção prendiam-se com a necessidade do aumento da divulgação e publicitação da existência, acesso e utilização desse instrumento. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PS acreditava que a Câmara, Juntas de Freguesia e Assembleia Municipal deviam fazer tudo ao seu alcance para dar visibilidade a essa iniciativa. Estavam certos que as forças políticas representadas nesta Assembleia comungavam da mesma vontade, de ver o Orçamento Participativo a ser utilizado e aproveitado no máximo da sua potencialidade, porque quem ganhava era a cidadania, a democracia e a Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP), Segunda Secretária da Mesa, no uso da palavra, começou por saudar a grande manifestação nacional dos trabalhadores da Função Pública, nacional, regional e local, realizada na passada sexta-feira, dia 5, pela justa e efectiva negociação, pelo efectivo aumento de salários para 4,5% com o aumento mínimo de 50 euros por cada trabalhador. Era a defesa dos seus direitos, dado que a externalização dos serviços levava muito mais do que isso, era só uma questão de fazer contas. ------------------------------------------------------------- ----- Pugnar também pela revogação das diversas normas gravosas da actual legislação, como as que pretendiam impor a adaptabilidade dos horários de trabalho. Advogar a suspensão do SIADAP e a abolição das cotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador, que garantisse transparência e justiça de tratamento às trabalhadoras e trabalhadores e que valorizasse profissionalmente cada uma e cada um. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a regulamentação e a aplicação de todos os suplementos remuneratórios, onde os subsídios de risco, penosidade e insalubridade ganhavam importância acrescida. ---------------------------------------------- ----- Por último, dar conhecimento da moção aos vários órgãos de soberania, Presidente da República, Governo, Assembleia da República, Grupos Parlamentares e Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa. --------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Ferreira de Lemos (CDS-PP), no uso da palavra, disse que vinha relatar dois acontecimentos insólitos vividos recentemente por si e por muitos outros munícipes, que podiam constituir recomendações à CML. ----------------- ----- O primeiro dizia respeito ao sismo que ocorrera no passado mês de Dezembro, que fora por si e por outros fortemente sentido e que criara uma sensação fortíssima de angústia e impotência. Com efeito, estava acordado e a ler quando sentira o sismo. Tinha ligado imediatamente para as informações telefónicas e obtivera os números do Instituto de Meteorologia e da Protecção Civil. Do Instituto de Meteorologia não conseguira obter ligação, logo a seguir contactara a Protecção Civil, que repondera prontamente. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Perante a sua pergunta, se confirmava o sismo e as medidas que aconselhavam a tomar, a resposta fora simplesmente que não existia confirmação oficial do sismo, mas

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também tinham sentido um forte abanão. Perante essa resposta insólita, questionara o interlocutor acerca dos comportamentos que devia adoptar. Responderam que ligasse a televisão ou a rádio, que presumiam que estaria para breve a confirmação oficial do sismo, que minutos antes tinha sentido sem sombra de quaisquer dúvidas. --------------- ----- Seria que só existiam sismos quando havia confirmação oficial? Então como se tomavam medidas cautelares por parte dos cidadãos? Qual o interesse da confirmação oficial se entretanto se registassem, por exemplo, réplicas? Não seria muito mais eficaz e adequado a existência de um plano permanente de informações em tempo real para sinistros desse tipo? -------------------------------------------------------------------------- ----- Recomendava assim, com veemência, a disponibilidade por parte dos operadores telefónicos da Protecção Civil de informação precisa, independentemente da confirmação oficial, absolutamente irrelevante na ocasião real do sinistro. Felizmente que neste caso nada mais ocorrera, mas podiam-se ter evitado danos potenciais e uma insegurança e impotência durante um apreciável período de tempo. ----------------------- ----- O segundo acontecimento dizia respeito ao estado caótico em que se encontrava a zona do Areeiro. No final do Verão, princípio de Outono, duas zonas de estacionamento da Praça Sá Carneiro foram encerradas de um dia para o outro e sem qualquer tipo de informações aos munícipes, sobretudo aos residentes. ------------------- ----- Mesmo em períodos normais, o estacionamento era muito escasso, tendo-se tornado um verdadeiro inferno. A existência de um bingo na Av. de Paris, a ausência de dois parques na Praça do Areeiro, a insegurança nos estacionamentos nas traseiras da Av. Wilson e no início da Av. Almirante Gago Coutinho, transformaram essa zona residencial e comercial aqui perto da Assembleia num verdadeiro caos. ------------------ ----- Acrescia que se iniciaram as obras na saída para a Av. Almirante Reis, do túnel da João XXI, e foram encerradas duas vias de circulação entre a Praça Sá Carneiro e o cruzamento da Av. de Paris. ---------------------------------------------------------------------- ----- Perante essas alterações, era exigido no mínimo uma informação antecipada sobre alternativas, prazos de execução, data de reposição do sistema viário e, sobretudo, estacionamento local. Nada tinha sido feito até hoje e, antes pelo contrário, tinham piorado as circunstâncias. Já lá iam mais de três meses, desconhecendo-se por completo o tipo de comportamentos a adoptar, sobretudo para residentes e comerciantes. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Solicitava à Câmara que esclarecesse todo esse conjunto de acções que perturbavam substancialmente o quotidiano da vida dos comerciantes e residentes numa importante e vasta área do centro de Lisboa, muito massacrada pelas obras do túnel da João XXI, mas que se reconhecia ter produzido muitos efeitos positivos. ------ ----- Não se punha em causa a necessidade de obras, com vista à melhoria das condições de circulação e estacionamento nas zonas, mas eram devidos esclarecimentos por parte da CML, no mínimo sobre o que se estava a realizar e com que objectivos, os prazos de execução, bem como o esclarecimento de alternativas seguras de circulação e estacionamento, sobretudo para residentes e comerciantes. ----- ----- Recomendava-se assim, com urgência, para este e casos semelhantes, as informações devidas que deveriam ser transmitidas e divulgadas em tempo oportuno. -

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----- O Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, no uso da palavra, disse que começava com um preâmbulo com o objectivo de reiterar, quanto à recomendação nº 7, que os moradores da Calçada das Necessidades não dispunham absolutamente de nenhuma alternativa ao estacionamento de veículos que não fosse na própria rua, dado estarem fisicamente separados do remanescente da Cidade. Essa situação sempre fora reconhecida como evidente pelos poderes municipais, que proporcionaram estacionamento na parte superior ascendente esquerda dessa via, com mais de 50 lugares. -------------------------- ----- Por razões que não se entendiam, em finais do ano passado começaram operações de bloqueamento sistemático, causando alarme e alarido no local pelo espanto dos moradores perante tão insólita actuação. ------------------------------------------------------- ----- Da permissão de estacionamento no local não resultaria qualquer prejuízo ao erário público ou à empresa municipal, na medida em que a quase totalidade das viaturas que aí se encontravam eram de residentes e, portanto, com estatuto de estacionamento gratuito ou quase gratuito. A não ser que se preferisse multar em vez de ordenar a Cidade, mas sabia que não era assim. ------------------------------------------- ----- Quanto à moção nº 8, parecia que pouco importava aos poderes constituídos, tanto na CML como a nível governamental, o que Lisboa pensava do que devia continuar a ser Lisboa. Podiam os representantes eleitos por esta Cidade, Deputados Municipais, Capital de um País de nove séculos e membro da União Europeia, bradar contra as devastações levadas a cabo por uns quantos iluminados, crentes de que a sua vontade teria que ser imediatamente obedecida, segundo os seus próprios interesses, que sendo detentores de uma conjuntural capacidade executiva poderiam causar danos irreparáveis à Cidade de Lisboa, sem condenação imediata por uma opinião pública que, infelizmente, era ainda incipiente. --------------------------------------------------------- ----- Não se via, aliás, jeito de que em futuro próximo os lisboetas como um todo desejassem ou exigissem os esclarecimentos necessários a uma vida cívica actuante, quando os meios de comunicação social ainda parcialmente estavam cativos de interesses muito diferentes dos de Lisboa. ----------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa já tinha declarado tolerância zero a novos atentados a Monsanto. A Câmara Municipal aprovara procedimentos para proteger esse parque florestal, que era o pulmão vivo desta Cidade. A Comissão Coordenadora de Lisboa e Vale do Tejo opunha-se a qualquer redução da mancha verde. Até o Sr. Provedor de Justiça podia clamar por justiça. -------------------------------------------------- ----- Porém, os mais mesquinhos interesses de uma entidade monopolista caduca, por sê-lo e sê-lo, prevaleciam sobre todos os interesses da Cidade, por via de uma acção directa da República e contando com a inaceitável passividade do Governo de Lisboa. Isso era inaceitável. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Passividade, aliás, até podia ser um termo demasiado restrito e ligeiro, na medida em que os serviços da Câmara e o Vereador responsável produziram parecer afirmativo àquela construção, sob o pretexto de que a REN prometera minimizar os resultados insuportáveis. --------------------------------------------------------------------------

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----- Estava presente agora na Câmara Municipal uma proposta para esbulhar ainda Lisboa de mais vários milhares de metros quadrados do Parque Florestal de Monsanto, com um preço específico porque não podia construir, destinando-se esse esbulho a construir. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Mais insuportáveis pareciam quando se sabia que do outro lado da estrada, frente à mesma subestação, havia largos terrenos de propriedade privada, não arborizados nem classificados e que estavam disponíveis para os mesmos efeitos. -------------------- ----- Não era compreensível, assim, que a entidade encarregada de proteger as matas municipais fosse a primeira a pronunciar-se pela dispensa dessa protecção, por pretensas razões de benefício público que não eram explicitadas, não eram comprovadas, não eram justificadas, e apenas porque quem o solicitara era uma entidade majestática semi-pública que contava com o beneplácito dos órgãos superiores do Estado. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Fora à CML que a Cidade confiara a salvaguarda desse bem excepcional que era o Parque Florestal de Monsanto. Era da Câmara que se esperava que não permitisse mais construções ou as expropriações que já estavam no horizonte. Era à Câmara que competia assegurar que as avaliações de impacte ambiental para construções novas fossem executadas nos termos da Lei. Até agora a Câmara nem sequer respondera relativamente à providência cautelar sobre esse mesmo assunto, a que ela própria se obrigara. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Para não proceder de igual modo, a Assembleia Municipal de Lisboa não podia correr o risco de se negar a si própria e aos valores que sempre tinha afirmado defender, se não reagisse de uma forma enérgica a esses abusos. Se não o viesse a fazer, abriria mão da sua própria autoridade moral e democrática e não poderia evitar as renováveis tentativas de depredação e espoliação do bem público que inevitavelmente o futuro iria trazer. ------------------------------------------------------------- ----- Neste instante foram já 200 árvores, quantas seriam depois? Quando deixariam de assaltar Monsanto? ----------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Pedro Cegonho (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santo Condestável, no uso da palavra, disse que vinha apresentar a moção nº 10, do PS, em que se propunha a atribuição da Medalha Municipal de Mérito ao Prof. Dr. Jerónimo Pizarro pela digitalização dos 1140 volumes da biblioteca pessoal de Fernando Pessoa. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Queria agradecer as simpáticas palavras do Sr. Engº. Luís Graça Gonçalves, seu amigo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Em Março de 2008 um grupo de sete investigadores apresentara à Direcção da Casa Fernando Pessoa um projecto de digitalização dos volumes que compunham a biblioteca pessoana ali depositada. A digitalização desses 1140 volumes era de extrema importância para o estudo e a conservação futura do património e espólio pessoano, que se encontrava dividido entre mais de 30 mil papéis, entre a Casa Fernando Pessoa e a Biblioteca Nacional. ------------------------------------------------------ ----- Desde Abril de 2008 o Prof. Dr. Jerónimo Pizarro e os seis investigadores que o acompanhavam nesse trabalho vinham na varanda da Casa Fernando Pessoa, ao ritmo

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de 30 livros por dia, digitalizando toda a biblioteca em fotografias de alta resolução e de alta definição. Isso permitiria no futuro a todos os investigadores pessoanos acederem a essa documentação, poderem consultar toda a Marginália, obras inéditas de Fernando Pessoa que o autor deixara nas margens dos livros do seu espólio pessoal. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Na sequência desse trabalho e dessa missão, o PS propunha a atribuição da Medalha Municipal de Mérito ao Prof. Dr. Jerónimo Pizarro, nascido em Bogotá, na Colômbia, actualmente já cidadão português, além de colombiano, doutorado em Linguística pela Universidade de Lisboa com distinção e louvor, por unanimidade, com a tese “Fernando Pessoa: Sobre Génio e Loucura”. ------------------------------------- ----- Mais de 500 anos depois de um Pizarro ter saído da Estremadura Espanhola e descoberto parte da América do Sul, outro Pizarro regressava à Europa, instalava-se em Portugal e ajudava a descobrir Pessoa. Descobrir Pessoa em Português, que era a Língua da Pátria, era sinónimo de descobrir Portugal. --------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP), no uso da palavra, disse que a sua intervenção tinha que ver com a recomendação nº 9, para referir muito brevemente que, compreendendo os problemas que aqui foram colocados relativamente às questões que o Sr. Deputado Municipal tinha levantado no dia do sismo, em Dezembro, parecia-lhe que generalizar a partir daí que os serviços de Protecção Civil da CML não tinham a capacidade nem a competência para dirigir esse trabalho, parecia-lhe um exagero e seria muito mau que a Assembleia Municipal de Lisboa pudesse vir a caucionar a aprovação de uma moção com essas características. - ----- Podia aceitar que não houvesse informação adequada para se poder saber exactamente o que fazia a Protecção Civil, mas gostaria de dar a sugestão que os Srs. Deputados Municipais pudessem fazer uma visita à Protecção Civil e pudessem verificar in loco aquilo que se passava na Protecção Civil e aquilo que efectivamente demonstrava o trabalho pioneiro que a Protecção Civil tivera, nomeadamente nos serviços da Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------- ----- A manter-se a recomendação com as características tal como estava, lamentava muito mas tinha que votar contra. Por todo o trabalho que a Protecção Civil fazia, por todas as situações de integração das juntas de freguesia no trabalho da Protecção Civil, pelo trabalho que fazia junto das escolas, porque era aí que se salvaguardava uma boa parte da prevenção, não lhe parecia legítimo que a Assembleia Municipal pudesse aprovar uma moção com essas características. Era dos serviços da CML, aquele que merecia o maior respeito e consideração pelo trabalho desenvolvido. A sua sugestão era que não fosse possível isso acontecer. ------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Ferreira de Lemos (CDS-PP) chamou à atenção para o que se dizia no ponto 3: “…Disponibilize, no seu sítio na internet, uma mais completa secção dos serviços de protecção civil – cujo trabalho meritório não pode ser ignorado…”. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Limitara-se a relatar aqui um facto ocorrido consigo próprio em Dezembro, durante o sismo, em que diziam que também sentiram um forte abanão e não tinham confirmação oficial. Não tinha menosprezado os serviços da Protecção Civil. -----------

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----- A Deputada Municipal Clara Ferreira da Silva (CDS-PP), no uso da palavra, disse que mais que concordar com a esterilização dos numerosos cães e gatos actualmente residentes no canil da CML, o CDS-PP interrogava-se sobre a causa de tantos animais no canil ou a vadiarem na via pública. A resposta não parecia ser difícil, eram animais abandonados pelos seus donos, violando todas as regras de ética e direitos dos animais sem qualquer responsabilidade ou sanção. Interrogava-se sobre o destino desses animais depois de esterilizados. A resposta parecia-lhe diferente. ----- ----- Os gatos, conhecida a sua independência, poderiam ser devolvidos à sua comunidade depois de esterilizados. Os cães não podiam ser devolvidos à rua, mas sim aos seus legítimos donos. Caso contrário, salvo algumas excepções em que poderiam ser adoptados, seriam abatidos, quer se admitisse ou não. ----------------------- ----- Assim, o CDS-PP propunha a obrigatoriedade de chips não só a todos os animais nascidos depois de 2008, já existente, mas que fosse alargado a animais nascidos em data anterior; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- O controlo efectivo e eficaz, pelos serviços existentes para o efeito, das licenças, registo de chips e circulação de cães na via pública; ------------------------------------------ ----- A notificação dos seus donos, caso fossem recolhidos no canil da CML, para que lhes pudessem ser entregues em tempo útil. --------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Filipe Pontes (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Sé, disse que o Sr. Presidente já tinha, além do casaco, uns computadores e o que seria desejável era que enviassem a cadeira com o casaco e com os computadores para um programa de televisão e trouxessem para aqui a cadeira onde o Sr. Presidente se costumava sentar todas as quintas-feiras, porque essa parecia ser mais apetecível. ------ ----- Quanto à moção nº 12, vinha o PS a esta Câmara, num auto-elogio que estranhava, fazer um auto-elogio daquilo que fora uma trapalhada, o Orçamento Participativo, e ia dizer porque é que fora uma trapalhada: ---------------------------------- ----- Em primeiro lugar porque nos seus considerandos e nas suas interrupções foram considerados projectos cuja matéria não era da competência da Câmara e foram seleccionados. Não estava em causa e nunca estaria em causa a bondade da medida, mas a forma da sua aplicação. Aliás, relembrava aqui a intervenção do Sr. Deputado Municipal Diogo Leão, que referia que o modelo era muito bom e que a intervenção era sintética. Realmente o modelo era muito bom, a intervenção fora sintética, mas a aplicação do modelo fora muito má e aquilo que havia para dizer sobre o modelo também era sinteticamente muito mau. --------------------------------------------------------- ----- Em relação ao processo político também havia algo a dizer. De facto, o PCP chamara à Comissão de Finanças a presença da Sra. Vereadora Graça Fonseca, uma presença simpática que tentara explicar o processo e o motivo da sua suspensão. As suas explicações foram bondosas e foram acolhidas, mas esse processo não era da sua responsabilidade. Decorria já de um processo e de uma segunda fase e a Sra. Vereadora apanhara-o numa fase final. Compreendia, mas lamentava. -------------------- ----- Também sabia que se tratava de uma peça contabilística, era um Orçamento. Aliás, era o único Orçamento que se conhecia desta Câmara e então chamaria aqui o rigor e bondade contabilística da Sra. Vereadora das Finanças, mas também não

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estava em causa, porque esse Orçamento não era da sua responsabilidade e não estava em causa a sua contabilização, mas estava em causa aquilo que fora muito falado na campanha eleitoral: era o rigor. Afinal onde é que estava o tal rigor que tanto se defendia? -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Na única peça que se conhecia, que era o Orçamento Participativo, era um orçamento porque envolvia verbas de investimento da Câmara e era participativo porque incluía a participação dos seus munícipes. E onde é que estava o rigor? O rigor desaparecera. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Além do processo, iriam falar da participação, iriam ver se ele fora participativo. De facto, a participação dos 4719 e-mails, não sabia se eram votos, se eram pessoas, se eram munícipes. Aliás, esse Orçamento Participativo pecava por alguma subversão. Podia ter um limite de 4117 votos vindos da Austrália, como 40% da população de Lisboa tinha mais de 60 anos e não poderia votar pela internet, mas os australianos poderiam votar no Orçamento Participativo de Lisboa. Que contra-senso. --------------- ----- Mas iriam falar do modelo, que era bom, e iriam falar das práticas construtivas. Dava o exemplo de Odivelas, onde os 533 projectos seleccionados em Lisboa, comparados com os 1623, pareciam uma pequenina parte. Era aqui ao lado, em Odivelas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Podiam falar também do caso de Sesimbra, em que fora aplicado no seu Orçamento Participativo um rateio que contemplava a dimensão das juntas de freguesia, atribuindo a cada junta de freguesia uma parte do Orçamento Participativo. Podia não se concordar com a actual divisão administrativa da Cidade, mas tinham que concordar que todos os que cá viviam tinham direito a participar e a ser seleccionados e, de facto, a forma como o Orçamento estava hoje em dia montado tinha tendência a prejudicar as freguesias mais pequenas. ----------------------------------- ----- Esses dois exemplos das cidades que referira eram boas sugestões. ------------------ ----- Mas iriam falar da proposta em concreto que o Sr. Deputado Municipal aqui apresentava. Dizia no ponto 4 que “a Assembleia Municipal deverá promover um encontro para debater o Orçamento Participativo e as eventuais melhorias”. Devia relembrar que este órgão estava aqui essencialmente para fiscalizar o trabalho da Câmara. O órgão executivo estava aqui à frente, não tinham cá o principal promotor mas tinham o órgão executivo e este era um órgão fiscalizador. As funções de fiscalização deviam ser fiscalizar aquilo que se passara e era para isso que aqui estavam, passara-se bem ou passara-se mal? Bom, cada um poderia deixar ao livre arbítrio aquilo que achava, mas a verdade era que algo não corria bem. Não queria dizer que o modelo não fosse bom, mas a aplicação nem sempre era. Era isso que estava em causa. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- O PSD considerava que a falta de rigor tinha ficado clara sobre a execução e estavam aqui para fiscalizar. Deixava já uma pergunta no ar sobre a fiscalização: dos 11 projectos que foram contemplados no Orçamento Participativo da primeira edição, apenas 4 estavam no site dados como concluídos e era isso que queriam fiscalizar, os munícipes que participaram, que viram os seus processos aprovados, verem a sua aplicação. --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Sugeria ainda que fosse aplicado o potencial das juntas de freguesia, nomeadamente potenciar as reuniões descentralizadas para informação e divulgação das propostas. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Nestas condições, o PSD considerava surpreendente a capacidade autoflagelada do PS em se apresentar a esta Assembleia orgulhoso do trabalho feito. Tratava-se da segunda edição e muitos dos problemas persistiam da primeira edição. O PSD considerava um instrumento interessante para a participação da população, porém, com uma diferença na forma como tinha sido feita. Punha-se assim em causa os princípios democráticos que todos deviam prosseguir. --------------------------------------- ----- Os eleitos do PSD consideravam que o PS deveria em futuras edições apresentar canais alternativos de votação e de credibilidade externa, num processo que seria do interesse de todos. O PSD não poderia votar a favor uma proposta que saudava o que afinal fora mal feito e que colocava na Assembleia Municipal o ónus do seu aperfeiçoamento. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim sendo, considerava que o PS teria nos próximos anos todas as condições para merecer do PSD o aplauso pela forma como aplicaria por certo as correcções deste ano. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Orçamento que era apresentado era rectificativo e não participativo. Orçamento pois era o único que tinham até ao momento. Rectificativo pois parecia vir a corrigir medidas eleitorais de mandatos anteriores que já deviam ter sido implementadas e rectificativo também porque dividira-se em dois, o primeiro e o rectificativo. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Fora participativo de menos no número de cidadãos e fora participativo a mais no processo de selecção. Este tinha sido o primeiro Orçamento que esta Assembleia conhecera para o ano 2010 e não incorporava por certo os conceitos de rigor tantas vezes apregoados. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Duarte Mata (PS), no uso da palavra, disse que a moção nº 13 chamava à atenção para a questão do PROT. A proposta apresentada não era minimamente satisfatória. Os vários municípios envolvidos na avaliação já disseram das várias falhas e era muito importante que a Cidade de Lisboa tivesse um documento, já aqui tinham trazido uma moção anteriormente sobre isso, que fizesse um planeamento regional que a beneficiasse, que não a esvaziasse de equipamentos e garantisse as condições para ter uma boa qualidade de vida. -------------------------------- ----- Era importante que houvesse por parte da Câmara uma posição forte na discussão de um PROT, que era muito mais do que a incorporação de um novo aeroporto e de uma nova travessia do Tejo. ---------------------------------------------------------------------- ----- A recomendação nº 13 era sobre a gestão do arvoredo. Aquilo que propunha era que pudesse ser incorporado um mecanismo de participação e de fiscalização constante do arvoredo da Cidade, através de uma metodologia que não estando aplicada, existia já ao nível dos softwares e do conhecimento nessa área, que era ser possível através do LX Mapas clicar sobre o exemplar da árvore existente e saber o estado fito-sanitário, a data da plantação e a previsão das intervenções fito-sanitárias.

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Esses mecanismos poderiam ter a participação das juntas de freguesia numa melhor monitorização. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Facilmente seria possível mandar e-mail aos moradores ou à junta de freguesia, automaticamente, a informar que iria haver uma determinada intervenção e a pedir a participação. Parecia-lhe que a Câmara Municipal teria todas as condições para pôr essa informação num documento visível por todos e era isso que era pedido, no sentido de se aumentar o arvoredo da Cidade. ------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Silva Dias (PCP), no uso da palavra, disse que se pretendera que o texto da recomendação sobre o Conservatório Nacional fosse tão chocante como a situação descrita por pais e alunos, especialmente da sua Escola de Dança, mas a escrita muitas vezes quebrava a emoção e por isso se sentira na obrigação de transcrever o que tinham dito: --------------------------------------------------- ----- “As instalações sanitárias da Escola de Dança do Conservatório Nacional são nojentas. As crianças e os adolescentes que a frequentam são obrigados a servir-se das instalações sanitárias dos cafés, dos restaurantes e das pastelarias das redondezas. ----- ----- Os rapazes e as raparigas mudam de roupa nos corredores, porque não há vestiários. Não se trata só de uma questão respeitável de recato e pudor, porque se trata principalmente de uma questão de vidros partidos, de telhados que metem água, de chuva, de pavimentos esburacados. ---------------------------------------------------------- ----- A alimentação que é servida é quase intragável, em consequência das condições em que é confeccionada.” ------------------------------------------------------------------------- ----- Uma aluna contara, rindo, que a sopa de abóbora tinha espinhas. -------------------- ----- Esperava que da recomendação apresentada derivassem três acções: ---------------- ----- Uma imediata de obras de emergência que garantissem conforto e segurança dos alunos do Conservatório Nacional, especialmente da sua Escola de Dança; -------------- ----- Porque um concurso de arquitectura não era só um instrumento de distribuição de trabalhos entre arquitectos, mas sim um instrumento de debate e participação da população, propunha que se organizasse um a propósito do Conservatório; -------------- ----- Porque um equipamento dessa natureza era um factor privilegiado de vivificação urbana, parecia uma atitude de hipocrisia se nada fosse feito, porque nas cartas, nos programas, nas tácticas e nas estratégias que aqui se vinham discutindo e aprovando, fora sempre dito que era urgente vivificar os bairros históricos. ---------------------------- ----- Foram o Conservatório, as Belas Artes, o São Carlos, o São Luiz, o Chiado Terrasse, a Trindade, a Brasileira, o Café Chiado, o Grandela e a Boa Hora, mais a Leitaria Garrett, que ressuscitaram o Chiado. Para ressuscitar o Conservatório talvez bastasse uma migalha caída de um orçamento de uma obra sumptuosa das que se viam surgir, ou das que alguns pensavam vir a erguer na Cidade. --------------------------------- ----- Permitissem-lhe uma recordação. Para um jovem que nos tristes anos 50 do século passado procurasse cuidar da sua cultura musical, poucas eram as oportunidades que eram oferecidas. Descobriam-se os raros espectáculos de Lopes Graça, que muitas vezes acabavam com tudo na rua, quando não era uma correria rua abaixo com a polícia a malhar. Pertencia-se à juventude musical, que círculo de cultura musical era caro e para as elites, e ainda não havia a Gulbenkian. ----------------

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----- Frequentavam-se religiosamente os saraus que à sexta-feira os alunos e os professores davam no charmoso teatrinho que ainda hoje lá estava mas em completa ruína. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Então aprendera-se que durante a guerra, os artistas da Alemanha e dos países ocupados pelo nazismo, mal desembarcavam em Lisboa, se dirigiam ao Conservatório e encontravam fraternal acolhimento. Que não se apagasse a memória. ------------------- ----- O Deputado Municipal Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São José, no uso da palavra, disse que era urgente realizar obras na Igreja de São José dos Carpinteiros, uma Igreja pouco falada nos cultos, derivado a estar fechada havia mais de 40 anos. ------------------------------------------------------------ ----- A Igreja e edifícios anexos, para além da sua enorme importância do ponto de vista artístico, constituíam também um património inestimável, histórico para a Cidade e para Portugal. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A primeira sede da Freguesia, criada pelo Cardeal D. Henrique a 20 de Novembro de 1567, fora instalada na ermida de São José dos Carpinteiros, que hoje dava lugar à Casa dos 24. ------------------------------------------------------------------------- ----- A Casa dos 24 tinha por si um papel importantíssimo na mobilização da Cidade a resistir às pretensões castelhanas e apoiar a causa do Mestre de Aviz. Para quem não sabia, na recomendação estavam os endereços da internet, para consultarem. ----------- ----- A Igreja neste momento estava fechada. Pedira agora a intervenção de São Luís dos Franceses, que tinha a sua igreja em obras, para usar o culto. Havia também algumas acções da Junta de Freguesia para ajudar na recuperação e reinventar a importância desse local de culto, porque só em Portugal é que se deixavam cair esses locais de culto. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- A reabertura do templo constituía também um desejo antigo da população de São José e também de alguns elementos da Cidade de Lisboa, designadamente do Grupo de Amigos da Igreja de São José, por quem tinha muito apreço, pelos projectos apresentados até agora. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Nessa perspectiva, a Igreja de São José dos Carpinteiros e edifícios anexos tendiam em tornar-se num pólo cultural de enorme importância. O eixo histórico da entrada de Lisboa, São Sebastião, Santa Marta, São José e Portas de Santo Antão, tinha neste momento uma população envelhecida e por si só decadente. A reabertura desse pólo cultural, que assim se podia chamar, e também de culto, era importantíssimo para revitalizar todo o turismo e comércio daquela área, da dita Baixa Lisboeta, que todos falavam mas poucos faziam. --------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Nuno Roque (PSD), Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, disse que vinha apresentar a recomendação nº 1, relativamente à extensão da linha do metro. Porquê fazê-lo nesta altura? ------------------------------------------------ ----- Como se sabia, o metro era um excelente meio de transporte que havia na Cidade, tinha hoje cerca de 40 quilómetros de linha e entretanto, relativamente ao prolongamento da linha até ao aeroporto, em 2004/2005 diversas notícias vindas a público prolongavam a linha, e muito bem, com uma estação no Alto do Lumiar, passando pelo Lumiar e seguindo para o Colégio Militar ou para a Pontinha. ------------

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----- Aquilo que aqui trazia hoje tinha em vista lembrar essa posição que havia em 2004/2005, porque entretanto, notícias publicadas em 2009 levavam a linha do aeroporto para o Campo Grande e do Campo Grande para o Colégio Militar ou Pontinha. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não se compreendia essa tentativa de alteração da ideia inicial. A Urbanização do Alto do Lumiar iria ter milhares de pessoas e uma estação de metro no seu centro era importantíssima. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- A continuação para a zona da Pontinha, com estações na zona do supermercado Feira Nova, ou do templo Hindu, servindo as populações daquela área, depois prolongada para o Bairro Padre Cruz e Pontinha, tinha toda a acuidade. ------------------ ----- Não se tratava aqui de estar a dizer que tinha que haver um metro em cada rua, tratava-se apenas de a Câmara não estar arredada do planeamento do metro na Cidade, e também esta Assembleia. Por isso trazia aqui essa questão, porque lhe parecia importante que a linha fosse do aeroporto, centro da urbanização do Alto do Lumiar, Lumiar, onde era possível fazer transbordo, e zona do Feira Nova, zona do Bairro Padre Cruz, para a Pontinha. --------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), respondendo ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, disse ter a certeza que qualquer um dos Presidentes de Junta de Freguesia presentes nesta sala exigiria e gostaria de ter o metro à porta da sua freguesia. Compreendia essa vontade, mas tinham que ter uma perspectiva global e de implicação dos custos de toda esse implementação de infra-estruturas. Aliás, o PSD dizia, não sabia se bem ou mal, mas dizia que agora não se podiam fazer grandes obras porque não eram essas que traziam emprego. Portanto, também nesse espírito tinham que ser prudentes com aquilo que propunham. --------------------------------------- ----- A Câmara já aprovara um plano de extensão da rede do metro e em relação à Freguesia do Lumiar, também entendia que devia ser servida por um modo de transporte ferroviário ligeiro, metro ou eléctrico rápido. Alguma dessas soluções deveria ser porventura implementada na área da Freguesia do Lumiar e, portanto, a moção era redutora e o PS não a poderia aprovar. No entanto, estava disponível para no futuro encarar uma outra moção que fosse abrangente e que pudesse resolver essa aspiração e também pudesse corresponder a outras preocupações de outros Presidentes de Juntas de Freguesia da Cidade, que não eram mais nem menos do que a Freguesia do Lumiar. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em relação à moção nº 8, com esse “excelente” título “Depredações em Monsanto”. O que estava em causa era o abastecimento de energia eléctrica à Cidade de Lisboa e, portanto, não se tratava de nenhuma depredação do ponto de vista especulativo, como porventura poderia fazer sugerir esse título. --------------------------- ----- Como se sabia, o Governo, usando uma faculdade que a Lei lhe permitia, suspendera a implementação do PDM para se poder ampliar a instalação de energia eléctrica na estação eléctrica que já lá estava. Ainda por cima, como aqui fora dito, isso era fundamental para a Cidade de Lisboa, para que no futuro não houvesse quebras do fornecimento de energia e não houvesse apagões na Cidade. -----------------

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----- Estranhava que um partido com responsabilidade, como era o caso do PSD, apresentasse uma proposta dessas. Bem sabia que o Sr. Provedor de Justiça tinha dito que era necessário um estudo de impacte ambiental, mas porventura, não tinha a certeza, o Sr. Provedor de Justiça podia estar equivocado, porque se tratava de cabos enterrados e não à superfície e quando se tratava de enterramento de linha não era necessário o estudo de impacte ambiental. ----------------------------------------------------- ----- De qualquer dos modos, poderia ver essa moção de outros quadrantes políticos, mas não esperava vê-la do quadrante político que o seu subscritor representava. -------- ----- Em relação ao Conservatório de Dança, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Municipal subscritor que o PS se iria abster nessa moção, por duas razões. Em primeiro lugar porque estava a ser encontrada uma solução de comum acordo entre a Escola de Dança e o Conservatório Nacional, o Governo e a Autarquia. Era a própria Escola de Dança que dizia que as actuais instalações eram insuficientes para corresponder à procura que já tinha e que, portanto, não podia continuar a funcionar ali. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Parecia um pouco irrealista estar-se a votar uma coisa que os próprios utentes e a própria Direcção entendia que já não correspondia às necessidades. Eles próprios propuseram um novo local para onde a Escola de Dança deveria ir e era nesse novo local, no Parque das Nações, que se estava a tentar encontrar uma solução. -------------- ----- Compreendendo as dificuldades actuais por que passava a Escola de Dança e daí a abstenção, não poderia acompanhar no voto a favor, porque já estava a ser encontrada uma outra solução. Portanto, diria que esta moção vinha tarde, mas apesar de tudo alertava para um problema. ------------------------------------------------------------- ----- Por último, não era de mais continuar a referir essa matéria, que os Srs. Deputados Municipais do PSD continuassem a insistir na ausência do Sr. Presidente da Câmara hoje. O Sr. Presidente da Câmara não estava cá porque estava a representar a Cidade de Lisboa, o Município e, portanto, também estava a representar o País no Comité das Regiões em Bruxelas. Essa insistência do PSD sempre nessa matéria só significava que não tinham mais nada para dizer, não tinham nenhuma capacidade de crítica política e apontavam o alvo para uma cadeira vazia. --------------------------------- ----- Era lamentável que o PSD também estivesse com tanta falha de imaginação e que não tivesse outro recurso que não fosse criticar a ausência do Sr. Presidente da Câmara hoje, precisamente quando estava no Comité das Regiões a representar a Cidade e o País. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD), no uso da palavra, disse que era hoje apresentada uma recomendação visando três objectivos principais:-------------- ----- Sensibilizar a Assembleia para um problema que, conforme se pudera constatar em sede de votação do Orçamento Participativo, era uma prioridade para os lisboetas, as instalações do canil/gatil municipal; --------------------------------------------------------- ----- Alertar para o facto de que até à conclusão da construção das novas instalações, as actuais não ofereciam condições para a manutenção da sua actividade, sendo necessário efectuar uma verificação técnica independente para aferir se cumpriam os requisitos legais para a manutenção do programa de captura de cães e gatos; ------------

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----- Propunha-se também um reforço da política municipal para a esterilização de animais para adopção e uma agilização dos procedimentos com vista à criação de mais protocolos com associações de animais e outras entidades interessadas. ----------- ----- Queria realçar que era fundamental compreender que tanto do ponto de vista humano, como do ponto de vista financeiro, a actual política municipal apresentava lacunas que podiam e deviam ser colmatadas. ------------------------------------------------- ----- Por fim, queria agradecer o alerta, o apoio e o envolvimento de algumas associações nessa matéria da Cidade e que estavam aqui presentes. ----------------------- ----- Informou que era uma recomendação conjunta com o BE, o PCP, o PEV e o PSD. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Isabel Faria (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, no uso da palavra, disse que tinham sido hoje apresentadas duas moções que diziam respeito especificamente à Freguesia de Alcântara e, como tal, não podia deixar de fazer uma apreciação do assunto. ---------------------------------------------------- ----- A primeira moção dizia respeito a apoiar a mobilidade dos cidadãos do Bairro Jacinto e Cascalheira e era de facto uma situação urgente. Tal como fora referido na moção, inicialmente a construção da ponte e depois o comboio sobre a ponte, vieram isolar esse bairro do resto da Cidade. Era um bairro com população envelhecida e nenhum transporte público acedia à sua parte superior, o que criava enormes dificuldades de mobilidade à população. ------------------------------------------------------- ----- A Junta de Freguesia iniciara recentemente um serviço social de transporte para essa população, mas não tinha recursos que permitissem de facto suprir as necessidades. Bastava dizer que no primeiro dia, com uma única carreira, fora solicitado que também à tarde houvesse esse transporte. Deslocações ao centro de saúde, à própria Junta, aos CTT, ao mercado para efeitos de abastecimento, porque o próprio bairro não tinha equipamentos. --------------------------------------------------------- ----- A Junta estava totalmente disponível para, tal como era referido, em colaboração com a Câmara, encontrar soluções para a mobilidade nesse bairro, o que era urgente. - ----- Era também referida a requalificação do parque de estacionamento da Calçada da Tapada, que era outro ponto que apoiava sem dúvida nenhuma. Era uma das carências grandes da Freguesia de Alcântara, a questão do estacionamento, e os poucos que se conseguiam encontrar no pouco espaço livre que a Freguesia tinha, sobretudo naquela zona, deviam ser potenciados. Não era preciso dizer muito quanto à situação desse local, as fotografias apresentadas na moção falavam por si e não tinha mais nada a acrescentar. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Vereador Manuel Brito, no uso da palavra, disse que queria apenas fazer uma breve referência quanto ao conteúdo da recomendação nº 9. Com todo o respeito pelo seu subscritor, alguns comentários teria que fazer sobre essa matéria. ---- ----- Quando ocorrera o sismo, no dia 17 de Dezembro, só 15 minutos depois o Departamento de Protecção Civil tivera a exacta confirmação científica do que se tinha tratado, ou seja, qual o epicentro e magnitude do sismo. Só nessa altura o Instituto de Meteorologia disponibilizava os dados. ------------------------------------------

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----- Dadas as características desse sismo, não tinha havido necessidade de accionar aquilo que a CML tinha há vários anos e fora a primeira no País, precursora a nível nacional, que era um simulador de sismos. Sabendo-se a magnitude e o epicentro, imediatamente se percebia qual a gravidade, quais os efeitos produzidos na Cidade. --- ----- A Protecção Civil recebera nesse dia, em cerca de uma hora, 175 telefonemas. Em muitos casos, como os munícipes que telefonaram mostraram alguma ansiedade, tinha havido a preocupação de no dia seguinte telefonar para as pessoas a saber como tinham passado a noite e qual o seu estado anímico. ----------------------------------------- ----- Quase de certeza que, a nível nacional, só a Protecção Civil de Lisboa teria em permanência, 24 sobre 24 horas, 365 dias por ano, no mínimo quatro técnicos de prevenção para qualquer ocorrência na Cidade de Lisboa. Tinha havido oportunidade de responder directamente da Protecção Civil e não de um número geral de socorro. -- ----- Hoje mesmo, cerca de 20 a 30 Deputados Municipais, numa acção que já estava programada havia algum tempo da Comissão Municipal de Protecção Civil e da Comissão Municipal da Acção Social, foram visitar a Protecção Civil, a sua estrutura e em particular aquilo que lhe parecia ser uma pérola dentro da Câmara, das várias que seguramente existiam, mas que era um projecto já existente havia muitos anos, chamado “Crescer em Segurança”, que era conhecido pelos miúdos pelo “Tinoni”. ---- ----- Esse projecto estava a ser reformulado, mas cumpria a sua função. Todas as crianças das escolas primárias de Lisboa passavam nesse local, que era uma verdadeira escola cívica, onde além de aprenderem medidas de defesa em relação a sismos, aprendiam tudo o que eram riscos em casa, ou incêndios. ------------------------- ----- Desde 1997 Lisboa tinha um Plano Municipal de Emergência. Não havia com certeza uma anarquia em Lisboa. Estava organizado, estava estruturado, estava disciplinado. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Havia um Plano Especial de Emergência Para o Risco de Sismo aprovado em 2002. Em 2009 fora aprovado um Plano Especial de Emergência Para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa. Como compreenderiam, no caso de haver um sismo, ele não afectaria exclusivamente o limite do Concelho de Lisboa, mas seria bem mais abrangente, pelo que implicava fazer-se um trabalho na Área Metropolitana. Isso implicara um reajustamento no Plano Municipal de Emergência, que estaria terminado em Março. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Estava-se neste momento a trabalhar em três direcções. Na área pessoal, isto é, na aquisição de uma cultura de segurança pelos cidadãos, que passava em primeiro lugar pela formação dos seus filhos, porque em muitas áreas, fosse na área desportiva, na área ambiental ou na área da protecção civil, aquilo que as crianças adquiriam influenciava em muito o comportamento dos seus pais, que era o que interessava. ----- ----- Estava programada a divulgação de um panfleto, que iria um info-mail para todos os cidadãos de Lisboa sobre o risco sísmico e como comportar-se no caso de risco sísmico. Havia outros dois, um sobre o risco de inundação e outro sobre os incêndios. - ----- Esse trabalho pessoal era um dos trabalhos em que mais apostavam, porque era um trabalho de formação, um trabalho de alteração de cultura e a criação de uma cultura de segurança ao nível local. As catástrofes, de um modo geral, o que vinham

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evidenciando era que a intervenção local era absolutamente decisiva, 24 a 72 horas após a eclosão de um sinistro. Daí a aposta na formação de Presidentes de Junta de Freguesia, que iria ocorrer brevemente. -------------------------------------------------------- ----- Este ano seria feita a formação de cerca de 500 voluntários de protecção civil, numa articulação entre o Regimento de Sapadores Bombeiros e o Departamento de Protecção Civil. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A partir de hoje existiria um sistema de comunicações e de transmissões que estava alterado e haveria um novo número de socorro. Podia dizer o número em primeira mão, que era o 808215215. ------------------------------------------------------------ ----- O Sr. Deputado Municipal que subscrevia a recomendação, também fazia uma observação sobre disponibilizar no sítio da internet. Pois bem, o sítio da internet da CML, www.cm-lisboa.pt, tinha um link para a área da protecção civil onde todos esses panfletos estavam disponíveis e onde havia informações específicas, desde o Bairro da Liberdade a outras informações sobre o risco. ------------------------------------- ----- O Regimento de Sapadores Bombeiros adquirira recentemente material novo exclusivamente para a área sísmica, nos últimos sete meses fizeram-se dois grandes exercícios, um deles com uma enorme participação internacional. Havia um módulo de busca e salvamento que estava num estado de prontidão que em 4 horas seria projectado num qualquer local de incidente, Espanha, Grécia, Itália. ---------------------- ----- As coisas estavam organizadas, estava-se a trabalhar para o presente e para o futuro e, portanto, recomendava vivamente que todos também adoptassem comportamentos individuais de segurança, desde o ter um rádio com pilhas, a uma lanterna, um kit de primeiros socorros e, já agora, um canivete suíço, que era uma coisa com que andava sempre. ------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) disse que, talvez por deficiência própria, a moção apresentada não fora apreendida pelo Sr. Vereador, de acordo com a sua explicação. ----------------------------------------------------------------- ----- O primeiro ponto que gostava de esclarecer era que em parte alguma da redacção se colocava em causa a competência dos serviços da Protecção Civil. Fazia-se uma interjeição, inclusivamente, para dizer “cujo trabalho meritório não pode ser ignorado” e o enfoque era dado aos meios que a Protecção Civil tinha ou não tinha, que não dependiam dos serviços da Protecção Civil, dependiam da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Bem sabia que o folheto estava na internet, mas desafiava o Sr. Vereador, e por isso se falava em “uma mais completa secção”, num momento de aflição a encontrar o link para esse folheto, onde teria que ir a “áreas de actividade”, depois “protecção”, depois “segurança civil” e depois a um link que dizia “o que acontecer em caso de”, depois carregava aí e ia a “o que acontecer em caso de incêndio”. ------------------------- ----- Aquilo que estava em questão era saber se os serviços da Protecção Civil tinham ou não os meios suficientes, o Sr. Vereador tinha dito aqui que sim, mas achava que não. Tinha ficado satisfeito com grande parte das informações que dera relativamente às formações que estavam em curso e às acções que estavam em curso, era uma das

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coisas que se perguntavam aqui, não se afirmava que não existiam, queriam saber e acabaram de saber, muito agradeciam. ---------------------------------------------------------- ----- Quanto ao sítio da internet, ao ouvi-lo falar parecia estar satisfeito com o que tinha. Pedia imensa desculpa, mas considerava que não. ------------------------------------ ----- Chamava-se à atenção também, e isso era importante, para num momento em que havia redes sociais e meios em que segundos depois do sismo ocorrer, o facebook e o tweeter já falavam do sismo, não era expectável que do serviço de Protecção Civil a resposta tardasse um pouco mais. Percebia que existisse dificuldade, percebia que tinha que haver confirmações técnicas e científicas, mas era importante tentar agilizar isso um pouco mais, ou o que as pessoas tinham eram informações pouco credíveis espalhadas pelas redes sociais por qualquer leigo assustado que dizia ter acontecido uma desgraça em Lisboa. ------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Vereador Manuel Brito disse que era muito fácil. No site da Câmara dizia Protecção Civil, clicava-se e era um hiperlink para o site, onde estava disponibilizado o folheto da segurança, protecção e socorro, risco sísmico, Bairro da Liberdade. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Agora, o Sr. Deputado Municipal tinha falado muito bem numa coisa, era que circulava na Internet muita coisa incorrecta. Tinha recebido uma coisa sobre o Triângulo de Vida que só dizia disparates, que estava cientificamente provado que não podiam ocorrer, já tinha recebido de três amigos. Circulava uma coisa a dizer que se estivessem deitados num sismo, rolar para o lado da cama. Bem, se isso acontecesse levaria com a cama, com o vizinho de cima, com tudo. -------------------------------------- ----- As recomendações que estavam no panfleto e o que se ensinava às crianças na escola do “Tinoni” era que se abrigassem debaixo de uma mesa. Foi o que salvara muita gente no Haiti, como era sabido. --------------------------------------------------------- ----- Nessas situações de emergência, aquilo que se tinha que confiar era na rádio e na televisão, que esses sim difundiam comunicados oficiais, ou então era a anarquia total. ----- Estava-se a criar aquilo que achava ser decisivo, que era a rede local com as juntas de freguesia, onde os Presidentes de Junta de Freguesia tinham um papel crucial no desencadeamento de acções de protecção e socorro. ----------------------------- ----- Agradecia a intervenção, embora não concordando com parte dela. ----------------- ----- A Senhora Presidente, terminadas as intervenções, iniciou o processo de votação dos votos de pesar.------------------------------------------------------------------------ ----- Nota: As alterações que foram sendo anunciadas pela Sra. Presidente antes da votação de cada documento, assim como aquelas que foram sugeridas ao longo do debate e aceites pelos proponentes, encontram-se já inseridas nos respectivos textos, integralmente transcritos nesta acta no início do período de Antes da Ordem do Dia. --- ----- Aprovar, por unanimidade, o Voto de Pesar n.º 1, apresentado pelo CDS-PP, pelo falecimento de Rosa Lobato de Faria. ----------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, o Voto de Pesar n.º 2, apresentado pelo PS, pelo falecimento de Manuel Serra. -------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, o Voto de Pesar n.º 3, apresentado PPM, pelo falecimento de Vera de Castro. ------------------------------------------------------------------

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----- Finda a votação dos três votos de pesar, a Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio em memória das referidas personalidades. --------------------------------------- ----- Antes da votação das moções, a Senhora Presidente informou que a moção n.º 1, apresentada pelo PCP, a moção n.º 5, apresentada pelo BE, a moção n.º 7, apresentada pelo PEV, e a recomendação n.º 12 apresentada pelo PPD/PSD, sobre o canil/gatil municipal foram fundidas numa única recomendação, a n.º 12, que seria acompanhada da adenda 12-A. ------------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, iniciou-se o processo de votação das moções, tendo a Assembleia deliberado: ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A Moção n.º 2, apresentada pelo PCP, foi votada ponto por ponto, tendo a Assembleia deliberado: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 1 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, votos contra do PS e a abstenção dos IND-PS. ------------------- ----- Ponto 2 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e votos contra do PS. ------------------------------------- ----- Ponto 3 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e votos contra do PS. ------------------------------------- ----- Ponto 4 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, BE, PPM e PEV, votos contra do PS, e a abstenção do CDS-PP e MPT ------------------ ----- Aprovar, por unanimidade, a Moção n.º 3, apresentada pelo BE e MPT, mas a que se associaram também PSD, PS, CDS-PP e PPM. --------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Moção n.º 4, apresentada pelo BE. -------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Moção n.º 6, apresentada pelo BE. -------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 8, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e votos contra do PS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 9, apresentada pelo BE, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, e PEV, votos contra do PS, e a abstenção do MPT e de um Deputado Municipal do PS. ------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Moção n.º 10, apresentada pelo PS. ------------------- ----- Na Moção n.º 11, apresentada pelo PS, o ponto 3 foi votado isoladamente, tendo a Assembleia deliberado: ------------------------------------------------------------------------- ----- Pontos 1 e 2 – Aprovados, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT, PEV e 4 Deputados Municipais do PSD, e a abstenção do PSD. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 3 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, e PEV, votos contra do PPM, e a abstenção do PSD e MPT. -------------- ----- Rejeitar, por maioria, a Moção n.º 12, apresentada pelo PS, com votos contra do PSD, CDS-PP, PPM e MPT, num total de 49; votos favoráveis do PS, BE e 5 Deputados Municipais IND-PS, num total de 47; e a abstenção PCP, PEV e um Deputado Municipal IND-PS, num total de 11 votos. ----------------------------------------

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----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 13, apresentada pelo PS, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE e PEV, e a abstenção dos IND-PS, PPM e MPT. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Moção n.º 14, apresentada pelo PCP, foi votada ponto por ponto, tendo a Assembleia deliberado: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 1 – Rejeitado, por maioria, com votos contra do PS e PPM, votos favoráveis do PCP, IND-PS, BE e PEV, e a abstenção do PSD, CDS-PP e MPT. ------- ----- Ponto 2 – Rejeitado, por maioria, com votos contra do PS, votos favoráveis do PCP, IND-PS, BE, PEV e 1 Deputado Municipal do PSD, e a abstenção do PSD, CDS-PP, PPM e MPT. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 3 – Rejeitado, por maioria, com votos contra do PS, PSD e CDS, votos favoráveis do PCP, BE, PPM, PEV e 2 Deputados Municipais IND-PS, e a abstenção de 4 Deputados Municipais IND-PS e MPT. -------------------------------------------------- ----- Ponto 4 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, BE, PPM e PEV, votos contra do PS, e a abstenção CDS-PP e MPT. --------------------- ----- Ponto 5 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, BE, PPM e PEV, votos contra do PS, e a abstenção CDS-PP e MPT. --------------------- ----- Acabada a votação das moções iniciou-se o processo de votação das recomendações, tendo a Assembleia deliberado: ---------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 1, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, votos contra do PS e a abstenção dos IND-PS. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, Recomendação n.º 2, apresentada pelos IND-PS, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM e PEV, e a abstenção do MPT. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 3, apresentada pelo PCP. -------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 4, apresentada pelo PCP, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e a abstenção do PS. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Rita Neves, do PS, não tomou parte na votação da moção n.º 4, por impedimento. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 5, apresentada pelo PEV. -------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 6, apresentada pelo PEV, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e votos contra do PS. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 7, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis do PSD, PCP, 3 Deputados Municipais IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT, PEV e um Deputado Municipal do PS, votos contra do PS, e a abstenção de 3 Deputados Municipais IND-PS. ----------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 8, apresentada pelo CDS-PP. --- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 9, apresentada pelo CDS-PP, com votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PPM e MPT, votos contra do PS, e a abstenção do PCP, IND-PS, BE e PEV. -------------------------------------------------------------------------

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----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 10, apresentada pelo CDS-PP, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP, MPT, PPM e um Deputado Municipal IND-PS, votos contra do PS, BE e PEV, e a abstenção de 5 Deputados Municipais IND-PS. ----- O Deputado Municipal João Bau (BE) fez a seguinte declaração de voto: ------- ----- “Queria esclarecer que o nosso voto contra não significa nenhuma concordância com a realização do evento. Pelo contrário, nós votamos contra porque não concordamos com o ponto dois da proposta do CDS-PP. Se a proposta se resumisse ao ponto um, teríamos votado a favor.” ------------------------------------------------------------ ----- A Recomendação n.º 11 foi retirada. ----------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 12, subscrita pelo PSD, PCP, BE e PEV, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, MPT, PEV e um Deputado Municipal do PPM, e a abstenção de um Deputado Municipal do PPM. - ----- Aprovar, por maioria, a adenda à Recomendação n.º 12, apresentada pelo BE, com votos favoráveis do PSD, PS, IND-PS, CDS-PP, BE, MPT e um Deputado Municipal do PPM, e a abstenção do PCP, PEV e um Deputado Municipal do PPM. -- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 13, apresentada pelo PS, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM e PEV, e a abstenção do MPT. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 14, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis do PSD, PCP, IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e a abstenção do PS. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Recomendação n.º 15 foi retirada. ----------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 16, apresentada pelo PPM. ------ ----- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), fez a seguinte declaração de voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “A nossa declaração de voto tem a ver com a recomendação n.º 12. ----------------- ----- Vimos em Conferência de Representantes que os cinco textos apresentados poderiam fundir-se num único texto. Estou a falar do canil/gatil. E havia também uma moção do BE. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Criou-se um grupo de trabalho, como sempre se fez nestas circunstâncias, e redigira-se um texto final. E depois do acordo do texto final, recomendação n.º 12, ter sido entregue na Mesa, o BE faz uma adenda que de certo modo trai o sentido daquilo que foi acordado pelos cinco participantes nesse grupo de trabalho. ----------------------- ----- Portanto, era para lamentar este acontecimento e para dizer que estamos em completo desacordo com este tipo de processos.” --------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Jorge Telmo Matos (PS) apresentou, por escrito, a seguinte declaração de voto: ---------------------------------------------------------------------- ----- “Para os devidos efeitos declaro que o meu voto favorável à recomendação nº 7, apresentada hoje na Assembleia Municipal de Lisboa, se fica a dever ao facto de considerar que face ao histórico, o que constitui um costume local, me parece de plena justiça a reposição do sinal de trânsito que permite o estacionamento na Calçada das Necessidades. Trata-se de um local onde o estacionamento é muito limitado tornando-se necessário encontrar soluções para o estacionamento dos moradores.” ----------------

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----- A Deputada Municipal Maria da Graça Ferreira (PS), Presidente da Junta de Freguesia da Charneca, apresentou, por escrito, a seguinte declaração de voto: --------- ----- “Recomendação nº 1 – Prolongamento Linha do Metro -------------------------------- ----- Enquanto elemento do Partido Socialista, voto, contudo, favoravelmente esta recomendação, que defende o prolongamento da Linha do Metro entre o Aeroporto e a Pontinha, com estações no Alto do Lumiar, pelos motivos seguintes: --------------------- ----- - A passagem desta linha pela Alta de Lisboa traduz a resposta a uma necessidade premente, decorrente da grande densidade populacional já existente e em grandes perspectivas de crescimento, já que é nesta, precisamente, que a cidade está a crescer; ----- - Há expectativas legitimamente criadas, fruto da lógica referida e de estudos realizados nesse sentido. -------------------------------------------------------------------------- ----- Apenas considero digna de análise e de apreço a localização das estações, que não deve ignorar as zonas mais próximas da Av. Cruz Abecasis.” ------------------------- ----- A Senhora Presidente, seguidamente, pediu que fizessem um intervalo de dez minutos para fazer uma reunião com os Srs. Representantes dos Grupos Municipais, a quem pediu que se dirigissem à Mesa para ali mesmo fazerem essa reunião. ------------ ----- Na reabertura dos trabalhos, a Senhora Presidente disse que tinha um recurso dos seis Deputados Municipais IND-PS, que fora distribuído durante a tarde e que todos tiveram ocasião de ler. Antes de dar a palavra ao primeiro subscritor, que seria o Deputado Municipal Filipe Lopes, uma vez que não estava a Deputada Municipal Maria do Céu Guerra, gostaria de fazer um pequeno panorama desta situação: ---------- ----- Como sabiam, o Regimento da Assembleia Municipal não contemplava devidamente os Deputados Municipais Independentes e, ao aparecer o pedido dos Deputados Municipais Independentes para que fossem considerados independentes do PS, tivera que se encontrar soluções entre os representantes, cuja Conferência funcionava como seu aconselhamento. Tivera que se encontrar soluções inclusivamente para o seu tempo de intervenção, etc. ---------------------------------------- ----- Entretanto, como o Regimento estava a ser trabalhado, a Comissão do Regimento fora informada de que haveria que tratar a questão dos Deputados Municipais Independentes no Regimento, de jure, para que não voltasse a suceder essa situação de aparecerem Deputados Municipais Independentes que depois não tinham os seus direitos e os seus deveres clarificados no Regimento, que era a peça que geria a todos e geria as relações nesta Assembleia. ----------------------------------------------------------- ----- A Conferência de Representantes, ao abrigo do art.º 21, n.º 2-a), devia pronunciar-se sobre o funcionamento da Assembleia e das comissões, pelo que na Conferência de Representantes, com toda a boa vontade de todos e encontrando soluções criativas, conseguira-se que os Deputados Municipais Independentes estivessem aqui, usassem da palavra, tivessem um tempo para falar. O PS até lhes dera mais algum tempo. --------------------------------------------------------------------------- ----- Punha-se a questão apenas relativamente às comissões, porque no Regimento não era claro e, portanto, reunidos no dia 19 de Janeiro, em que, aliás, se distribuíra a acta, quer pelos Deputados Municipais Independentes, quer pelos Deputados Municipais

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todos, durante esta semana, distribuída depois de validade pelos intervenientes na reunião, essa acta e a anterior, em que se referia esse assunto. ------------------------------ ----- Todos receberam no dia 26, na última reunião havida aqui, a carta dos Deputados Municipais Independentes que antecedia o recurso, a resposta e toda a documentação pertinente sobre esse assunto. Por outro lado, receberam também as duas actas em que se tratara desse assunto na Conferência de Representantes. --------------------------------- ----- Iria reler a síntese das conclusões da Conferência de Representantes, que também foram enviadas numa primeira carta aos Deputados Municipais Independentes, inclusivamente com os sentidos das votações, quem votara a favor e quem votara contra, mas iria repetir. Depois daria a palavra ao primeiro proponente, o qual, ao abrigo do art.º 50º do Regimento actual, tinha direito a apresentar o recurso durante três minutos e cada um dos representantes dos partidos aqui presentes, se quisesse, teria também o direito de intervir durante os mesmos três minutos. ------------------------ ----- Como se tratava da interposição de um recurso da deliberação da Mesa da Assembleia Municipal, de suspensão da participação de pleno direito dos Deputados Municipais, diria que era de suspensão transitória da participação de pleno direito dos Deputados Municipais, para se aterem de facto à verdade, iria reler. Havia um lapso no título do recurso, que não sabia se queriam alterar ou não, mas queria referir que essa decisão tomada relativamente à presença dos Deputados Municipais Independentes nas comissões era transitória, o que fora dito desde o início, e seria assim até que a Comissão do Regimento elaborasse a nova versão do Regimento e que ele viesse à Assembleia para ser aprovado. ---------------------------------------------------- ----- Até lá encontrara-se essa solução transitória, da qual iria reler os três pontos que reflectiam a posição de todos: -------------------------------------------------------------------- ----- “1 – O Partido Socialista será convidado a nomear um Deputado Municipal para integrar a Comissão Eventual de Revisão do Regimento, em substituição da Deputada Municipal Independente que propôs; ------------------------------------------------------------ ----- 2 – A Deputada Municipal Independente Ana Sofia Antunes será expressamente convidada a participar nos trabalhos da referida Comissão, em virtude da mais valia que representa o seu contributo e a respectiva especialização científica, embora sem direito a voto; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3 – Quantos aos Deputados Municipais Independentes propostos pelo Partido Socialista nas demais comissões, ficará suspensa temporariamente a sua participação, sem prejuízo do previsto no nº 8 do art.º 63º do actual Regimento, até que a sua revisão entre em vigor, podendo o Grupo Municipal daquele Partido actuar de acordo com o nº 7 do mesmo art.º 63º:” ----------------------------------------------------------------- ----- Esse “temporariamente” fazia toda a diferença. ----------------------------------------- ----- Por conseguinte, aos Deputados Municipais Independentes não fora retirado, como não era a nenhum Deputado Municipal, mesmo que não tivesse sido nomeado para participar em nenhuma comissão, o direito de participar, o que não queria dizer votar. De acordo com o Regimento, os Deputados Municipais podiam participar, mas neste momento não poderia votar, até que o Regimento contemplasse ou não, porque não fazia parte da Comissão do Regimento, mas estavam os grupos todos

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representados na Comissão do Regimento e decidiriam o melhor caminho para acomodar a presença dos Deputados Municipais Independentes nesta Assembleia, que todos muito estimavam e ninguém queria excluir, nem ninguém considerava Deputados Municipais de segunda. Isso era julgar intenções e de facto as intenções nunca foram essas. Agradecia que isso não fosse dito, porque não correspondia à verdade. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal José Franco (IND-PS), no uso da palavra, disse que o recurso que os seis Deputados Municipais Independentes e o líder da bancada do PS apresentaram e que era dada agora oportunidade de formalmente apresentar a todos, cujo texto fora felizmente distribuído, visava dar oportunidade ao plenário da Assembleia Municipal de rever uma decisão assumida pela Mesa da Assembleia e que fora transmitida recentemente aos seis Deputados Municipais em causa. ----------------- ----- O texto pretendia, era essa a sincera intenção, devolver ao plenário da Assembleia Municipal, o exercício de poderes que o Regimento lhe dava em exclusivo. Nessa medida, o que se pretendia era que o funcionamento da Assembleia Municipal retomasse a configuração democrática que era constitutiva do poder autárquico no País depois do 25 de Abril. ------------------------------------------------------ ----- Estavam os seis Deputados Municipais Independentes a apresentar, com a solidariedade do líder da bancada do PS. Estavam conscientes que a situação nesta Assembleia não era nada de anómalo, não se arranjara nenhuma solução imaginativa para a presença dos seis Deputados Municipais Independentes, essa legitimidade vinha dos eleitores, do povo de Lisboa, que os elegeram em conjunto com os demais colegas Deputados Municipais que foram eleitos com igual legitimidade nas listas dos partidos e coligações que concorreram às eleições de Setembro. --------------------------- ----- Seguidamente, leu o recurso que a seguir se transcreve: ------------------------------- ------------------------------------------- RECURSO --------------------------------------------- ----- “Interposição de recurso da deliberação da Mesa da Assembleia Municipal de suspensão transitória da participação de pleno direito dos Deputados Municipais independentes eleitos na lista do Partido Socialista nas Comissões Permanentes da Assembleia Municipal e de inibição do exercício de direito de voto na Comissão Eventual para a Revisão do Regimento da Assembleia Municipal ------------------------- ----- Os Deputados Municipais independentes eleitos na lista do Partido Socialista e o Líder da Bancada do Partido Socialista vêm interpor recurso da decisão da Mesa da Assembleia Municipal, que nos foi comunicada pelos Ofícios nº 116 a 121/AML/2010 de 20 de Janeiro de 2010, no sentido da suspensão da participação de pleno direito dos Deputados Municipais independentes eleitos na lista do Partido Socialista nas Comissões Permanentes da Assembleia Municipal e de inibição do exercício de direito de voto na Comissão Eventual para a Revisão do Regimento da Assembleia Municipal, o que faz nos termos seguintes: ---------------------------------------------------- ----- 1) No dia 3 de Novembro de 2009, tomaram posse os Deputados Municipais eleitos para a Assembleia Municipal de Lisboa na 1ª Sessão deste órgão. ---------------- ----- 2) A 24 de Novembro de 2009, na 2ª Sessão da Assembleia Municipal, os seis Deputados Municipais - Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva, Ana Maria Gaspar

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Marques, Filipe Mário Lopes, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, José Alberto Ferreira Franco e Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes - eleitos na lista do Partido Socialista comunicaram à Mesa que não integrariam o Grupo Municipal do Partido Socialista e que passariam a exercer o seu mandato na qualidade de Deputados Municipais independentes, conforme o disposto no nº 5 do artigo 46-A da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------- ----- 3) Também, a 24 de Novembro de 2009, foi nomeada a Comissão Eventual para a Revisão do Regimento da Assembleia Municipal, tendo sido a sua composição aprovada por unanimidade pelo Plenário deste órgão. ---------------------------------------- ----- 4) Para integrar a referida Comissão, foi indicada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, a Deputada Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, conforme o n.º 3 do artigo 63º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa. Não tendo manifestado o Plenário, qualquer oposição a que esta Deputada integrasse a referida Comissão. ---- ----- 5) Foi aprovada em 2 de Dezembro de 2009, por maioria, a Deliberação sobre a Constituição e respectivas Composições das Comissões Permanentes na Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6) Em 10 de Dezembro de 2009, tomaram posse nas respectivas Comissões Permanentes da Assembleia Municipal, os Deputados Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva, Ana Maria Gaspar Marques, Filipe Mário Lopes, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia e José Alberto Ferreira Franco; mais uma vez não tendo manifestado o Plenário, qualquer oposição à participação destes Deputados nas respectivas Comissões. ---------------------------------------------------------------------------- ----- 7) Desde então, os Deputados Municipais independentes têm vindo a exercer as suas funções, tendo participado de pleno direito nas reuniões da 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Comissões Permanentes da Assembleia Municipal, decorridas respectivamente nos dias 15 e 19 de Janeiro de 2010; 19 de Janeiro de 2010; 18 de Dezembro de 2009 e 14 e 19 de Janeiro de 2010; 18 de Dezembro de 2009 e 5, 11, 14 e 19 de Janeiro de 2010; assim como nas reuniões da Comissão Eventual para a Revisão do Regimento da Assembleia Municipal, em 4 e 21 de Dezembro de 2009 e 7 e 19 de Janeiro de 2010. -- ----- 8) No âmbito destas Comissões, os Deputados Municipais participaram activamente nas discussões, colaborando na elaboração de pareceres e votando tanto estes documentos, como as actas das respectivas reuniões. ---------------------------------- ----- 9) No dia 20 de Janeiro de 2010, os Deputados Municipais independentes foram notificados por carta da Mesa da Assembleia Municipal, através dos Ofícios nº 116 a 121/AML/2010, da decisão de suspensão da participação de pleno direito dos Deputados Municipais independentes eleitos na lista do Partido Socialista nas Comissões Permanentes da Assembleia Municipal e de inibição do exercício de direito de voto na Comissão Eventual para a Revisão do Regimento da Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- É do conteúdo da decisão da Mesa da Assembleia Municipal, plasmado nos ofícios supramencionados, que os Deputados Municipais independentes vêm interpor recurso para o Plenário desta Assembleia, com fundamento na ilegalidade da mesma.--

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----- De acordo com o n.º 1 do artigo 63º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, “a composição das Comissões Permanentes é fixada pelo Plenário da Assembleia Municipal”, como sucedeu pelas deliberações da Assembleia Municipal de 24 de Novembro de 2009, relativo à Comissão Eventual para a Revisão do Regimento, e de 2 de Dezembro de 2009, quanto às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Não pode a Mesa da Assembleia Municipal sobrepor-se a uma deliberação do Plenário, revogando-a por sua própria iniciativa e violando o previsto no Regimento de órgão. Por outro lado, conforme estatui o n.º 3 do mesmo artigo 63º do Regimento, “a indicação dos membros da Assembleia Municipal, efectivos e suplentes, para as Comissões compete aos respectivos Grupos Municipais”, regra que foi respeitada, uma vez que estes Deputados foram indicados pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, preenchendo a quota que a este grupo foi atribuída. O referido n.º 3, limita a faculdade de indicação aos Grupos Municipais, mas não impede que estes indiquem para sua representação Deputados Municipais independentes não incluídos no respectivo grupo. Esta regra é clarificada pelo nº 2 do mesmo artigo 63º do Regimento, que estabelece que “as Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais”. --------------------------------------------------------------------------- ----- Este é também o entendimento do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), emitido em 19 de Janeiro de 2010, ao prever que “estes candidatos depois de eleitos para um órgão autárquico podem optar por exercer o mandato como independentes, mas continuam durante o respectivo mandato autárquico a integrar a lista do partido pelo qual foram eleitos”. --------------------------- ----- Assim se concluí que, com efeito, os Deputados Municipais independentes poderão continuar a agir em representação do Grupo Municipal do Partido Socialista, desde que por este indicados na quota que lhe foi atribuída, podendo exercer o seu mandato de pleno direito e em igualdade de circunstâncias com os restantes Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------- ----- É nestes termos, que os Deputados Municipais independentes requerem ao Plenário desta Assembleia que reponha de imediato a legalidade desta situação, reconhecendo a sua legitimidade de participação de pleno direito nas Comissões desta Assembleia, bem como o legítimo exercício do direito de voto destes Deputados nas Comissões referidas, direito que lhes assiste independentemente de futuras Revisões do Regimento que venham a clarificar esta situação. ----------------------------------------- -----Aguardando deferimento do recurso, ------------------------------------------------------ ----- Lisboa, 9 de Fevereiro de 2010 ------------------------------------------------------------- ----- Os Deputados Municipais Independentes - Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva, Ana Maria Gaspar Marques, Filipe Mário Lopes, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, José Alberto Ferreira Franco, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Líder da Bancada do Partido Socialista” ----------------------------------------------- ----- Finda a leitura do recurso, o orador acrescentou ainda: Uma última e brevíssima nota para dizer que a faculdade para estarem presentes em quaisquer comissões, que

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não era nada de particular para esta situação, não era nenhuma solução imaginativa para a situação irregular que fora criada. A faculdade, ao abrigo do nº 8 do art.º 63º, dizendo que “qualquer Deputado Municipal tem direito a assistir e intervir nas comissões de que não faça parte, sem direito a voto”, que fora agitado nos ofícios como sendo uma solução para o caso, não era mais do que uma faculdade geral que assistia a qualquer um dos colegas Deputados Municipais. Com a agravante que numa determinada comissão acontecera que mesmo a presença com direito a intervir fora recusada, depois do incidente de 10 de Dezembro, ao Deputado Municipal Filipe Lopes, certamente porque esta onda que varrera, não se sabia como, esta sala fizera com que até alguns dos Presidentes das Comissões tivessem querido ser mais radicais na aplicação dessa determinação, absolutamente irregular e ilegal. ------------------------ ----- A Senhora Presidente referiu que de 3 passara-se a 10 minutos. Como se podia verificar, havia muito boa vontade. -------------------------------------------------------------- ----- Apresentado o recurso pelo Sr. Deputado Municipal Independente, chamava a atenção para o art.º 74º do actual Regimento, “compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o Regimento e integrar as lacunas”. Como o Regimento precisava de ser interpretado e tinha algumas lacunas graves, perguntava se queriam usar do direito à palavra, na sequência do recurso apresentado. Se não quisessem, passava-se à votação. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, constatando que ninguém queria usar da palavra, submeteu à votação o recurso apresentado pelos Deputados Municipais Independentes, tendo o mesmo sido rejeitado, por maioria, com votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, PPM, MPT e PEV e votos a favor de PS, IND-PS e BE. -------------------------------------------- ----- Depois referiu que hoje deveria ser discutida e aprovada a Carta Desportiva, mas era uma longa discussão que não se fazia nem que ficassem mais duas ou três horas. Portanto, a sua proposta era que ficassem por aqui hoje. ------------------------------------ ----- Era suposto serem votadas as representações externas, mas isso não era possível hoje, ficaria para a próxima reunião. ------------------------------------------------------------ ----- Dizer ainda, em abono da verdade e da correcção, que o Sr. Presidente da Câmara não tinha sido devidamente informado pelos seus serviços que a Assembleia o esperava aqui hoje e tinha essa reunião em Bruxelas. Não o tinha dito antes, porque iria dizer na Ordem do Dia, na altura certa em que iria apresentar a Informação Escrita. O Sr. Presidente pedia imensa desculpa e estaria aqui na próxima reunião, no dia 2 de Março. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A proposta 1209 não poderia ser hoje votada, porque faltava a informação da Sra. Vereadora das Finanças, que viria certamente a tempo para dia 2. A proposta nº 26 iria baixar à Comissão de Urbanismo. A proposta nº 1213 poderia ser votada, mas ficava então na Agenda para o próximo dia 2 de Março. --------------------------------------------- ----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada no dia 24 de Novembro de 2009, inserida a páginas 5 da respectiva acta. (acta n.º 2).--- ----- A Senhora Presidente, seguidamente, deu por encerrada a reunião, informando que a Sessão continuaria, em segunda reunião, no dia 2 de Março. ------------------------

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----- Eram 19 horas e 45 minutos ---------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente acta que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária, .----- --------------------------------------- A PRESIDENTE--------------------------------------------