Apresentação do PowerPoint - Amazon S3 · 1.1 Formulação, análise, implementação e...

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o edital 01/2018

TCE/RS - FCC

Professor Dr.: Jacó Braatz

Auditor-Fiscal da Receita Estadual – RS

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Tópicos do edital

1. Políticas Públicas:

1.1 Formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas.

1.2 Avaliação de programas e projetos.

1.3 Tipos e modelos de avaliação de políticas públicas.

1.4 Análise custo benefício e análise custo-efetividade.

1.5 Indicadores de políticas públicas.

1.6 Coleta, análise e interpretação de informações quantitativas e qualitativas para avaliação de programas governamentais.

1.7 Auditoria na área de saúde.

1.8 Auditoria na área de educação.

1.9 A reforma da educação básica na década de 1990.

Tópicos do edital

Bibliografia• DYE, Thomas R. Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas. In:

HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: UnB, 2009.

• FREY, K. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas nº 21. Brasília: IPEA, jun. 2000. p. 211-259. Disponível em: http://info.worldbank.org/etools/docs/library/211342/Frey.pdf

• RIPLEY, Randall B. (1985). Stages of the policy process. In: in Daniel C. McCool (1995). Public Policy Theories, Models, and Concepts: an anthology. Prentice Hall

• Manual do TCU sobre uso do marco lógico para avaliação – Disponível no site do TCU

• Avaliação de políticas públicas : guia prático de análise ex ante, IPEA -Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília : Ipea, 2018. v. 1 (192 p.) http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf

http://info.worldbank.org/etools/docs/library/211342/Frey.pdf

http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054132.PDF

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf

Método

• Aulas expositivas e exercícios de provas anteriores – slides;

• Questões de concurso selecionadas conforme objetivos e bancas -questões com gabarito;

• Dúvidas, comentários, participação na aula, correções, críticas e sugestões podem ser feitas a qualquer momento via e-mail.

• A disciplina é teórica. Muita leitura e resolução de exercícios serão necessários para compreender o conteúdo. A apostila é amplamente baseada na bibliografia indicada. Para quem nunca estudou politicas públicas ou auditoria na prática, recomenda-se fortemente a leitura.


O que são Políticas Públicas?

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estadodiretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.


Outras definições enfatizam o papel da política pública na solução de problemas da coletividade. Uma Política Pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público.

Ela pode ser uma orientação à atividade ou passividade de alguém. Logicamente, o que decorrer dessa orientação também faz parte da política pública.


Thomas Dye: “o que o governo decide fazer ou não fazer”.

Atividades privadas não são políticas públicas, a não ser que estejam apoiadas em decisões de governo.

O não-fazer, também é política-pública, desde que seja uma das opções de análise na agenda de decisão.


Políticas Públicas são escolhas conscientes de alternativas feitas por políticos eleitos e burocratas para mudar (ou preservar) o status quo;

Política Pública traz uma ideia de propósito da ação governamental que pressupõe intenção e racionalidade, e compreende os níveis estratégicos, intermediários e operacionais (leis, planos, programas, ações, projetos e atividades).


A Política Pública possui dois elementos fundamentais:

a) Intencionalidade pública – motivação para o estabelecimento de ações para tratamento ou para resolução de um problema;

b) Problema público – diferença entre uma situação atual vivida (status quo) e uma situação ideal possível à realidade coletiva.


Exemplos de políticas públicas

Saúde: programa de distribuição gratuita de preservativos em parceria com Sistema Único de Saúde (SUS);

Educação: programa de reforço escolar para alunos com dificuldades em Matemática do ensino fundamental do estado de Roraima;

Economia: regime de câmbio flutuante definido pelo Banco Central, que permite que a taxa de cambio varie de acordo com a oferta e a demanda de moeda estrangeira;


Exemplos de políticas públicas

Justiça e cidadania: portaria emitida pelo Juiz da Comarca do município de Alpestre, que proíbe o funcionamento de bares e restaurantes após às 22h em dias de semana.

Infraestrutura: a construção de uma ponte que liga Porto Alegre à Guaíba.

Social: implementação e um programa de renda mínima para a população do país. Ex. Bolsa Família.


Tipos de políticas públicas

a) Políticas Públicas distributivas: as chamadas políticas distributivas não consideram a limitação dos recursos públicos e buscam privilegiar não a sociedade como um todo, mas uma parcela da população. São não conflituosas. Ex. renúncias fiscais.

b) Políticas Públicas redistributivas: por meio destas é que se alocam bens ou serviços a segmentos específicos da sociedade mediante recursos que são extraídos de outros grupos específicos. É conflituosa.Ex. reforma agrária.


c) Políticas Públicas regulatórias: são as mais facilmente identificadas e envolvem prioritariamente os policymakers, a administração pública e a burocracia estatal, além de outros grupos de interesse. As políticas regulatórias conformam-se em ordens e proibições, decretos e portarias.

d) Políticas Públicas constitutivas: são elas que estabelecem as ‘regras do jogo’, as normas e procedimentos a partir das quais devem ser formuladas e implementadas outras políticas. Ex. uma emenda constitucional.


(CESPE/PMRB/2007) O termo público, associado à política, não se refere exclusivamente à ação do Estado, mas, sim, à coisa pública, ou seja, àquilo que é de todos. CERTO!

(CESPE/TJ-AP/2007) Política pública significa ação coletiva cuja função é concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. CERTO!

(CESPE/CHESF/2002)Política pública é uma ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas. VERDADEIRO!

Questões de prova


Ciclo de Políticas Públicas

O processo de elabora de política pública, também conhecido como ciclo de políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

Nessa concepção, as atividades das políticas não ocorrem em “estágios”, com uma progressão linear de um para o outro. Ao contrário, são conjuntos de atividades discretas, embora interrelacionadas, em que os gestores públicos podem se envolver para alcançar os objetivos das políticas da sua sociedade e do seu governo. É um processo!


Ciclo de Políticas Públicas: é um ciclo contínuo


(ESAF CGU Analista de Finanças e Controle/ 2012)

O ciclo da política pública é constituído por estágios. Indique qual das opções a seguir descreve corretamente esses estágios.

a) Formulação e implementação. b) Decisão e proposição. A implementação, execução e avaliação são

responsabilidades dos operadores da política. c) Definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções,

seleção das opções, implementação, acompanhamento e avaliação. d) Um conjunto de medidas concretas, decisões sobre alocação de recursos,

identificação de público-alvo, definição de metas, definição de normas e valores.

e) A política pública é abrangente e não se limita a ciclos para seu desenho.


Formação da Agenda- Reconhecimento que há um problema;

- É amplamente reconhecido como um problema público e necessita tratamento;

Formulação de Políticas Públicas

- Diagnóstico e conjunto de escolhas de políticas plausíveis para resolver problemas;

- Nessa fase do processo, uma gama de potenciais escolhas de políticas é identificada e uma avaliação preliminar da sua viabilidade é oferecida.


Análise e Tomada de Decisão

• Seleção de um curso de ação a partir de uma gama de opções, incluindo a de manter o status quo;

• A tomada de decisão é a função de política pública em que se decide por uma ação (ou não ação) para tratar de um problema, muitas vezes levando em conta uma série de considerações e análises políticas e técnicas.


Implementação de Política Pública

• A implementação de políticas públicas é um processo dinâmico e não linear. Ela ocorre na fase do processo de políticas públicas em que as decisões de política pública se traduzem em ações.

• Analisar o contexto em que se está implementando uma política é importante para sua eficácia e deve levar em consideração:


a) Grau de estabilidade política. O ambiente pode ser considerado “propício” para a implementação de políticas se houver um apoio político relativamente forte aos produtos do programa que serão produzidos, e se a capacidade burocrática para tarefas analíticas e de implementação for relativamente forte.

b) Grau em que o ambiente político e econômico externo está mudando, lentamente ou mais rapidamente. A forma como esses dois primeiros fatores (o ambiente geral de políticas públicas facilitador e o ritmo de mudança) se cruzam pode oferecer pistas para as perspectivas de implementação.


c) Abertura do processo de políticas públicas, refere-se ao grau em que o processo é influenciado por uma série de atores, em vez de ter uma base de tomada de decisão estreita. Exemplificando, em um país com diversidade cultural e ideológica, com presença forte de ONGs e liberdade de imprensa, a formulação de políticas será inevitavelmente moldada por um grande número de atores.

d) Grau de descentralização do setor público. A descentralização é um dos focos dos debates sobre desenvolvimento nas últimas décadas, com a maioria dos países implementando, ou pelo menos apoiando, a ideia de passar autoridade e recursos para níveis mais baixos de governo (descentralização territorial ou funcional).


Avaliação de Políticas Públicas

• Atividades realizadas por conjunto de atores estatais e sociais com o intuito de determinar como uma política pública se saiu na prática, bem como estimar o provável desempenho dela no futuro.

• Nessa etapa se examina tanto os meios utilizados, como os objetivos alcançados por uma política pública na prática. Em alguns casos os resultados e as recomendações da avaliação podem retroalimentar novas rodadas de criação de políticas e levando ao aprimoramento do desenho e da implementação de uma política pública, ou até à sua completa reforma ou revogação.


O Processo de Avaliação

A definição, desenho e manejo da avaliação requerem o conhecimento de três elementos:

1 – O marco conceitual que define o que a política/programa ou projeto deve realizar. Ou seja: os objetivos máximos, as metas, as estratégias ou atividades (ações) selecionadas para atingir objetivos e metas e as relações supostamente existentes entre os objetivos estabelecidos e as ações propostas.

2 – Os stakeholders, ou seja todos os atores que tenham algum tipo de interesse na política/programa/projeto: os gestores, as populações alvo, os fornecedores de insumos, os financiadores (inclusive os contribuintes), os excluídos e os diferentes segmentos da sociedade civil envolvidos direta ou indiretamente. Especialmente útil, neste ponto, é a matriz de análise de stakeholders, em anexo.


3 – Os critérios que serão usados para avaliar a política/programa/projeto. Esses critérios estabelecem quais as características esperadas dos processos (ações) e/ou dos resultados (outputs/outcomes/impactos). Usualmente são cinco os critérios adotados nas avaliações de política/programas/projetos:

• Eficácia – a capacidade de produzir os resultados esperados/desejados.

• Eficiência – a capacidade de produzir os resultados desejados com o menor dispêndio de recursos (humanos, materiais e financeiros).


• Efetividade –a capacidade de produzir resultados permanentes, diretos e indiretos, usualmente definidos como impactos, ou seja, as consequências maiores de um resultado; e de produzir o número possível de efeitos colaterais ou externalidades negativas.

• Equidade – a capacidade de contribuir para a redução das desigualdades e da exclusão social.

• Sustentabilidade –a capacidade de desencadear mudanças sociais permanentes, que alteram o perfil da própria demanda por políticas/programas sociais e que retroalimentam o sistema de políticas sociais.


QUESTÕES

(CESPE/SGA-AC/2006) Todos os problemas sociais relevantes fazem parte da agenda de políticas públicas. FALSO!

(CESPE/TJ-AP /2007) Os direitos declarados e garantidos nas leis são operacionalizados por políticas públicas, mediante programas, projetos e serviços. VERDADEIRO!

(CESPE/MDS/2006) As instituições e órgãos do governo são os grandes responsáveis pela elaboração de políticas públicas, pois é nelas que acontece o processo decisório, e são elas os principais agentes responsáveis pela implementação e, geralmente, pela avaliação dos resultados. CORRETO!


QUESTÕES

(ESAF – MPOG / EPPGG – 2009)

Ao avaliar um programa de governo, é necessário lançar mão de

critérios cuja observação confirmará, ou não, a obtenção de resultados.

Assim, quando se deseja verificar se um programa qualquer produziu

efeitos (positivos ou negativos) no ambiente externo em que interveio,

em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou

ambientais, deve-se usar o seguinte critério:

a) eficiência.

b) eficácia.

c) sustentabilidade.

d) efetividade.

e) satisfação do beneficiário


QUESTÕES

(FGV – SEFAZ-RJ – AUDITOR – 2011)

O conceito de eficiência relaciona-se com a maneira pela qual fazemos

a coisa. É o como fazemos, o caminho, o método. No projeto de

aprovação em um certame, se escolhermos corretamente o melhor

material, a melhor equipe docente e estudarmos de forma proativa,

provavelmente seremos aprovados em menos tempo. Aí está a

eficiência: a economia de meios, o menor consumo de recursos dado

um determinado grau de eficácia. Alguns autores associam o conceito

de eficiência ao de economicidade, como sinônimos. Apesar de, em

sentido lato, não haver diferenças, normalmente a economicidade está

ligada ao menor consumo de recursos monetários (gastar-se menos).

Em uma licitação, por exemplo, a evidência do cumprimento do princípio

da economicidade previsto na Constituição da República se dá com a

obtenção do menor preço na contratação de determinado produto ou

serviço previamente determinado. Corretíssimo!


QUESTÕES

(FGV – SEFAZ-RJ – AUDITOR – 2011)

A efetividade ressalta o impacto, a medida em que o resultado almejado

(e concretizado) mudou determinado panorama, cenário. Considerando

a construção de escolas e o incremento no número de professores

contratados, a efetividade evidenciará, por exemplo, de que maneira

isso contribuiu para a redução do índice de analfabetismo (impacto).

Nesse sentido, há autores que defendem que a efetividade decorre do

alcance da eficácia e da eficiência, simultaneamente. Numa outra

acepção, pode ser entendida, também, como satisfação do usuário. Na

“ponta da linha”, a efetividade ocorre quando um produto ou serviço foi

percebido pelo usuário como satisfatório.

Corretíssimo!


AVALIAÇÃO EX-ANTE

• Avaliação de desenho: verifica se o programa de fato representa omelhor modo de intervenção para resolução do problema,considerando: relações intergovernamentais, distintas capacidadesde gestão e controle, etc.

• revisão de documentos, técnicas de planejamento de projetos,comparação com outros modelos de intervenção semelhantes;

• Avaliação de processo: avaliação da implementação do programa; cobertura do público-alvo atendido, qualidade dos serviços oferecidos, dificuldades na operação do programa.

• Técnicas variadas de coleta de dados oriundas da pesquisasocial (quali e quanti);


AVALIAÇÃO EX-POST

Avaliação de resultados e impactos: realizada, idealmente, quandoproblemas de gestão e implementação já foram resolvidos; busca derespostas para as seguintes perguntas: O problema social que estimuloua criação do programa foi solucionado? Qual a contribuição do programapara isso? O programa deve continuar, ser expandido ou descontinuado?

• entrevistas com agentes institucionais, com usuários, grupos dediscussão, pesquisas amostrais, estudos comparativos, desenhosexperimentais e quasi-experimentais.

• Avaliação da eficiência: ex post, depois da implementação; custo daoperação do programa legitima-se pelos efeitos obtidos?

• métodos diversos de avaliação, inclusive econométricos.


QUESTÕES

(CESPE/TJDFT/ 2007)

Avaliações ex-ante, como o nome diz, são as que antecedem aimplementação de uma política. Frequentemente fazem parte dediagnósticos que podem ou não dar origem, na sequência, a políticaspúblicas. Verdadeira!

(CESPE/TJDFT/ 2007)

Avaliações ex-post são fundamentais para a introdução da correção derumos no decorrer do processo de implementação de políticas públicas.Elas ajudam a fazer a coisa certa e são feitas, por assim dizer, em temporeal. Errado !


Análise custo-benefício e análise custo-efetividade

Com base nos princípios da análise de investimentos

foram desenvolvidas duas técnicas de avaliação e

planejamento mais apropriadas à área da saúde,

chamadas análise custo-benefício (ACB) e sua variante, a

análise custo-efetividade (ACE). Ambas consistem em

"técnicas analíticas formais para comparar as

consequências negativas e positivas de usos alternativos

de recursos" (Warner e Luce, 1982).

Trata-se, portanto, de identificar e medir sistematicamente

os custos e benefícios das diversas alternativas, para

compará-las entre si e escolher a mais vantajosa do

ponto de vista da relação entre benefício e custo.


Análise custo-benefício e análise custo-efetividade

Ambas são técnicas de avaliação econômica de

alternativas, comparando programas ou atividades de

saúde quanto a seus custos e seus resultados e/ou

impacto. Procuram responder às seguintes perguntas:

Os benefícios trazidos pelo programa/projeto são

superiores aos seus custos (vale a pena desenvolvê-lo)?

O programa/atividade atinge realmente as populações

que pretende alcançar, os grupos que mais necessitam

dele?

•O impacto esperado está realmente acontecendo?


QUESTÕES

CESPE/AUGE- MG/2008) A respeito da avaliação de programas e projetosgovernamentais, é correto afirmar que:

A) a avaliação de resultados, de natureza ex-ante, visa aferir a efetividade do programa ou projetoavaliado.

B) a avaliação da efetividade de um programa ou projeto visa aferir se as realizações ocorreramdentro do orçamento previsto e a custos compatíveis, enquanto a avaliação de eficiência visa aferiros impactos da ação do programa ou projeto sobre o seu público-alvo ou beneficiários.

C) a avaliação ex-ante busca aferir os eventos já ocorridos e toma r decisões baseadas nestasinformações, enquanto a avaliação ex-post visa orientar o planejamento do programa ou projetoobjeto da avaliação, de forma a antecipar restrições e respectivas providências a serem tomadas.

D) a avaliação de resultado ou de impacto busca averiguar, fundamentalmente, o desempenhoorçamentário/financeiro do programa ou projeto avaliado.

E) a avaliação de efetividade baseia-se fundamentalmente na verificação da evolução dos indicadoresdo programa ou projeto, enquanto a avaliação de eficácia baseia-se fundamentalmente naverificação da evolução das metas físicas do programa ou projeto avaliado.


Em políticas públicas, os indicadores são instrumentos que permitem:

- identificar e medir aspectos relacionados a um determinado conceito, fenômeno, problema ou resultado de uma intervenção na realidade

- traduzir, de forma mensurável, determinado aspecto de uma realidade dada (situação social) ou construída (ação de governo), de maneira a tornar operacional a sua observação e avaliação

- constituirmos um retrato aproximado de determinadas dimensões da realidade social vivenciada


São expressões numéricas que refletem diferentes aspectos da ação e da realidade. Eles permitem medir, comparar e avaliar o desempenho da organização, auxiliando a tomada de decisão com base em critérios mais racionais.

Indicadores podem ser expressos como: • Proporções/coeficientes: parte pelo todo

(mortalidade, evasão)• Percentuais: parte pelo todo X 100• Índice: relação entre duas categorias diferentes

(densidade demográfica, renda per capta)• Taxa: proporções multiplicados por uma potência

(taxa de mortalidade)• Números absolutos referidos no espaço ou no tempo

(matriculados/mês)


QUESTÕES

(CESPE/SGA-AC/2006) Indicadores são instrumentos que permitem acompanhar a execução de um plano, programa ou projeto ao longo do tempo, fornecendo insumos importantes para a gestão. CERTO!


Pesquisa: As informações das fontes de pesquisa são

coletadas de duas formas: por pesquisa amostral ou censo, em

um período de referência específico, normalmente na forma de

questionários.

As informações referentes às suas limitações,

recomendações ou quaisquer informações complementares, irão

contribuir para facilitar a interpretação e análise do

indicador, desta forma é importante descrever todas as

informações existentes, pois são importantes.


Para uma interpretação correta é necessário que o indicador tenha uma periodicidade de apuração que possibilite análise de sua série histórica a fim de comparar seus resultados com as metas que foram propostas.

O mesmo indicador deve permanecer enquanto o seu monitoramento for interessante aos gestores. Para uma melhor interpretação da situação estudada alguns itens devem ser verificados:

• A série histórica do indicador nos últimos anos;

• As inter-relações com outros indicadores;


Fatores que influenciam as decisões metodológicas

• Na prática, decisões sobre métodos são afetadas por:

• Complexidade do objeto investigado ou natureza do programa;

• Estágio de desenvolvimento do programa - TEMPORALIDADE

• Objetivos da avaliação – QUAIS PERGUNTAS?

• Disponibilidade de recursos e tempo

• Importância também dos dados secundários (incluindo relatórios de órgãos de controle, como CGU e TCU), dos sistemas de monitoramento, das bases de dados disponíveis – nem sempre é necessária coleta de dados primários


Escolha do método depende dos objetivos específicos almejados pelo avaliador

Avaliação como empreendimen

to técnico-científico

Busca de dados

secundários

Pesquisa de campo com questionário

Desenhos quasi-experimentais e

não experimentais

Entrevistas

Grupos de discussão

Observação e suas

variantes


Estratégias qualitativas de avaliação

• Abordagens mais exploratórias e semiestruturadas em contextos complexos e distintos.

• Variedade de técnicas:

• Compilação de estudos anteriores – pesquisa bibliográfica;

• Meta-avaliações: análise mais específica das avaliações realizadas;

• Análise documental: exame de documentos, textos e relatórios de

cunho administrativo;

• ANÁLISE SITUACIONAL DO PROBLEMA SOCIAL E DAS SOLUÇÕES

ELABORADAS; BASE PARA ROTEIROS DE OBSERVAÇÃO, MODERAÇÃO

OU ENTREVISTAS.


Estratégias qualitativas de avaliação

• Oficina com especialistas, técnicos e gestores: de 20 a 30 pessoas; situações de diagnósticos participativos, problemas de implementação, apreciação deresultados, impactos e externalidades;

• Entrevistas individuais: semiestruturadas, em profundidade; exige atenção na formulação das perguntas e planejamento da amostra de entrevistados;

• Grupos focais: grupos menores, com identidade de interesses, permite aprofundarquestões de desenho, gestão, resultados, impactos e externalidades – tangíveis ou latentes;

• Observações estruturadas: métodos menos invasivos; suposto distanciamento naanálise de comportamentos; exigem cuidados para não ser fiscalização ou auditoria.

• Observação etnográfica: registro do cotidiano de quem vivencia os efeitos dos programas;imersão na rotina, no modo de vida do objeto de pesquisa; permite avaliar adequação de

desenhos em segmentos, sem interferir.

• Análise Estruturada de Textos: técnica de análise de conteúdo; análise dos termos e categoriasde interesse; permite criação de termos indexados e categorias codificadas; permite interpretaçãoestruturada de ideias e conteúdo informacional de docs.


Estratégias quantitativas de avaliação de resultados e impactos• Parte-se da suposição de que existe uma relação causal entre uma variável independente

(o programa) e uma variável dependente (alteração nas condições sociais).

• É uma pesquisa dirigida para fora, para além do programa, e pode ser realizada durante

ou depois da implementação, observando as causas dos resultados.

• O objeto é o estudo do efeito de um programa, observando: houve mudança?

Qual magnitude? Quais segmentos foram afetados? Em que medida cada um dos

componentes atendidos pelo programa contribuiu para o alcance dos objetivos?

• Os objetivos são:

• medir o resultado dos efeitos de uma política;

• servir de medida de desempenho da ação pública;

• estabelecer relação de causalidade entre as políticas e as alterações das condições sociais.


Avaliação Banco Mundial – Baker

• Estudo do contrafactual:

• Uso de um grupo de controle ou comparação

(com indivíduos similares aos do grupo de tratamento):• Desenhos experimentais: benefício aplicado aleatoriamente

entre os elegíveis gera grupo de controle também criado ao acaso.

• Desenhos quase-experimentais: grupos são criados por métodos

econométricos depois da intervenção.

• Métodos qualitativos: em amostras menores, mais rápidos e

participativos.


PESQUISA EXPERIMENTAL

➢ Duas populações: grupo experimental, que recebe o estímulo (variável independente), e grupo de controle,constituindo duas situações contrastantes controladas.

➢ Constituídas de forma ALEATÓRIA, para evitar viés e permitir controle do experimento.

➢ As mudanças no grupo experimental podem ser maiores (êxito),

iguais (sem impacto) ou menores (impacto negativo) do que as que ocorreram

no grupo de controle.

➢ DUAS DIFICULDADE DE APLICAÇÃO:

➢ condições exigentes – difícil conseguir duas populações idênticas;

➢ questões de natureza ética – ao grupo de controle é negado o benefício,

agindo como “cobaias”.


QUESTÕES:

(CESPE - SGA-AC / GESTOR - 2006) Na avaliação de uma política pública não se pode utilizar métodos qualitativos, uma vez que eles não permitem a mensuração de impactos. Falso!

(CESPE – POLÍCIA FEDERAL / ASSISTENTE - 2004)Na avaliação de políticas e programas sociais, a partir da década passada, procurou-se superar o uso de métodos econométricos, originários de estudos econômicos. Certo!


FINALIDADES DA AUDITORIA

- Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;

- Avaliar os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, através da detecção de desvios dos padrões estabelecidos;

- Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando a melhoria progressiva da assistência à saúde;



- Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário.

- Ver artigos da CF/88 - Artigos 196 a 200

- Sugere-se a leitura do artigo disponível aqui: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13440

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13440

1.8 Auditoria na área de educação.


- Auditar aplicação de recursos mínimos determinados pela CF/88;

- Auditar a aplicação de recursos dos Fundos de Educação, especialmente do FUNDEB;

- - Auditar a aplicação de Leis e normas relacionadas ao tema, especialmente A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e O Plano Nacional de Educação (PNE) que estabelece que a formação continuada dos profissionais da educação pública deverá ser garantida por estados e municípios;

- Ver artigos CF/88 205 a 2017


• As reformas educacionais no Brasil e em outros países em desenvolvimento, induzidas pelo Banco Mundial tinham objetivos claramente definidos, a saber: produzir um reordenamento das políticas sociais do Estado.

• No Brasil, estender o atendimento do ensino fundamental, interpretado como educação básica foi a meta a ser conseguida.

• A necessidade de se formar um novo tipo de trabalhador, requerido pelo sistema capitalista, exigiram mudanças nos papéis sociais da educação e consequentemente na organização legislativa educacional.


A educação escolar no país consolidou uma tendência dos países em desenvolvimento que era de responder aos imperativos do processo de globalização.

O sistema educacional como um todo se redefine para “formar um novo trabalhador”;

Sugere-se a leitura do artigo abaixo:

http://www.faeso.edu.br/horus/artigos%20anteriores/2005/Artigo%20Beatriz.pdf

-

http://www.faeso.edu.br/horus/artigos anteriores/2005/Artigo Beatriz.pdf

Questões de concursos anteriores da nossa banca - FCC

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO - 2011 - Técnico e

Analista | Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIÃO -

Analista Judiciário - Biblioteconomia

Análises de custo-benefício visam

a) computar custos como benefícios.

b) maximizar benefícios e minimizar custos.

c) identificar custos não aparentes.

d) minimizar os benefícios a partir da análise dos

custos.

e) avaliar benefícios e definir custos.


Concurso: TCE-PI - 2014 - Diversos Cargos | Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo Disciplina: Administração Pública | Assunto: Políticas Públicas

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade. b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada. c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito. d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional. e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Questões de concursos anteriores da nossa banca e outras

Aplicada em: 2018Banca: FGVÓrgão: MPE-AL - Prova: Analista do Ministério Público - Gestão Pública

Leia o trecho a seguir. “A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado.” A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida comoa a judicialização das políticas públicas. b a violação ao princípio de separação dos Poderes. c a legalização de um ato médico. d uma política pública não-governamental. e uma ação pública incondicionada.


Concurso: TRT - 3ª Região (MG) - 2015 | Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário

Os processos de avaliação e monitoramento fazem parte do planejamento e administração estatal como forma de medir os impactos das políticas públicas setoriais adotadas. Os resultados apresentados têm demonstrado lacunas tanto conceituais quanto técnicas. Acerca desse assunto, considere: I. O monitoramento é uma atividade interna, realizada sistematicamente durante a execução e operação do programa/projeto para identificar como a intervenção evoluiu durante o tempo.II. O monitoramento é um instrumento aplicado por equipe externa com finalidade de mensurar os impactos da intervenção durante período determinado.III. A avaliação corresponde a um processo que pode ser realizado antes, durante e depois da intervenção e depende de informações do processo de monitoramento para definir a eficácia, eficiência e efetividade dos programas/projetos.IV. A avaliação deve ser realizada por equipe mista ? interna e externa ? por questões de confiabilidade dos dados.V. Ambos os instrumentos de monitoramento e avaliação têm a mesma finalidade no planejamento e administração estatal.Está correto o que consta APENAS ema) I e III. b) V. c) II e IV. d) II, III e V. e) I e IV.


Concurso: TCM-CE - 2010 | Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental

Controle Social nos serviços públicos envolve

a) a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações do poder público. b) o feedback periódico aos cidadãos dos principais resultados de uma política pública. c) o controle efetivo dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União sobre as respectivas empresas públicas. d) a consulta frequente aos principais beneficiários de um serviço. e) a nomeação de representantes da sociedade civil para cargos de direção do serviço público.


Concurso: TRT - 19ª Região (AL) - 2013 - Analista e Técnico | Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Como etapa importante do processo organizacional, insere–se a avaliação que consiste, segundo definição doutrinária, em uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um quadro referencial ou um padrão comparativo previamente definido. A propósito do tema é INCORRETO afirmar que

a) os indicadores são parâmetros que quantificam e medem os resultados, possuindo uma função descritiva e uma função valorativa. b) a avaliação de desempenho deve contemplar os níveis institucional, administrativo–gerencial e técnico operacional. c) é a partir da definição clara de objetivos e metas que a organização irá avaliar os resultados e identificar os erros cometidos no processo de execução. d) a avaliação de desempenho promove a aprendizagem e a disseminação de conhecimento nas organizações. e) a avaliação de desempenho contempla um conjunto de metas, incluindo, necessariamente, economicidade, custo–benefício e satisfação.

Questões de concursos anteriores da nossa banca e outras

Concurso: FIOCRUZ - 2014 - Analista

Das diversas definições e modelos sobre políticas públicas, avalie se podemos

extrair e sintetizar seus elementos principais nas afirmativas a seguir:

I – A política pública permite distinguir entre o que o governo

pretende fazer e o que, de fato, faz.

II – A política pública envolve vários atores e níveis de decisão,

embora seja materializada através dos governos, e não

necessariamente se restringe a participantes formais, já que

os informais são também importantes.

III – A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras.

IV – A política pública é uma ação intencional, com objetivos a

serem alcançados.

V – A política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é

uma política de longo prazo.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.


Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TCE-CEProva: Conselheiro Substituto (Auditor)

O processo de avaliação ou mensuração de desempenho na Administração pública envolve, necessariamente, a utilização de indicadores, os quais a)medem, exclusivamente, o grau de satisfação do usuário do serviço público em relação a cada órgão ou entidade. b) consistem na definição das políticas públicas aplicáveis ao órgão avaliado. c) orientam os objetivos a serem perseguidos pelo órgão ou entidade, e estabelecem a sequência de ações a serem implementadas. d) traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau os mesmos foram ou estão sendo alcançados. e) preconizam as medidas concretas a serem implementadas pelos gestores de acordo com o planejamento estratégico fixado para a entidade.


Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TCE-SPProva: Auditor do Tribunal de Contas

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar no 141/2012, com ênfase no que diz respeito

a) à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual. b) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. c) à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e

privados de saúde. d) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde. e) à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.


Concurso: TCE-SP - 2007 - Auditor | Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que

a) a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes. b) os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal. c) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação. d) os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo. e) as cotas municipais da contribuição do salárioeducação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.

Apresentação do PowerPoint - Amazon S3 · 1.1 Formulação, análise, implementação e...

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