O SUASLimites e possibilidades na consolidao da assistncia social no Brasil

O que assistncia social?

O que NO assistncia social?

O que a caracteriza na realidade brasileira historicamente?

O que o SUAS e qual a concepo de assistncia social e de proteo social que ele afirma?

Quais os limites e possibilidades do SUAS na afirmao da assistncia social como DIREITO e como poltica pblica?

direito do cidado e dever do Estado, Poltica de Seguridade Social no contributiva, que prov os mnimos sociais, uma poltica realizada atravs de um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade, para garantir o atendimento s necessidades bsicas.(Artigo 1 da LOAS)O QUE ASSISTNCIA SOCIAL?

O que NO assistncia social?No fazer caridade;No realizar atividades com o objetivo de conseguir votos;No atividade prestada por aqueles que tm mais em favor daqueles que se encontram em situao de vulnerabilidade;No poltica para ser desenvolvida de forma clientelista em busca de apoio, conscincia tranqila ou de votos;No poltica para pobres.

QUAL A TRAJETRIA DA ASSISTNCIA SOCIAL NO BRASIL?1937 - Criao do CNSS marcando a primeira regulamentao da assistncia social no Brasil.1942 - Criao, por Getlio Vargas da Legio Brasileira de Assistncia - LBA, presidida pela Sra. Darci Vargas. O objetivo inicial era apoiar as famlias dos combatentes da II guerra mundial.

1977 - Criao do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social. A assistncia vincula-se ao Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social SINPAS, mas, no h uma unidade dentro desse sistema para cuidar desta poltica.

1988 - Nova Constituio Federal. Torna a Assistncia Social poltica de Seguridade Social

1990 - A primeira verso da LOAS foi vetada pelo Presidente Fernando Collor. Mobilizao social pela aprovao da LOAS tendo frente ANASSELBA, CRESS, CFESS, Frente Nacional de Estados e Municpios.

1993 - Aprovao da LOAS

1997 - Aprovao da Norma Operacional Bsica NOB/97

1998 - Aprovao da Poltica Nacional de Assistncia Social. Aprovao da Norma Operacional Bsica NOB/98;

2003 - IV Conferncia Nacional delibera pela criao do Sistema nico de Assistncia Social SUAS;

2004 - Aprovao, pelo CNAS, aps amplo debate nacional, da Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS 2004;2005 - Aprovao, pelo CNAS, aps amplo debate nacional, da Norma Operacional Bsica - NOB/SUAS, a qual retoma as NOBs anteriores e regulamenta as definies da PNAS aprovada em 2004.

ALGUMAS CARACTERSTICAS DA ASSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOAS

A ASSSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOAS1. At 1930 enfoque assistencialista:Uma prtica caritativa, benesse ou favor aos fracos, pobres e destitudos;Uma ao voluntarista, casustica, espontanesta, dependente dos esforos de solidariedade da sociedade civil;Coisa de mulher, que tem corao, no de governo que tem razo.

A ASSSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOASAt 1930 enfoque assistencialista (cont)

Puro assistencialismo, entendido como aquela postura paternalista, tutelar, perpassada por um autoritarismo disfarado - para os destitudos no h direitos, h apenas acesso a algumas aes compensatrias.

A ASSSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOAS2. Constituies de 1934 e 1937 O Estado admite a existncia de problemas sociais - amparo aos desvalidos, maternidade e infnciaSo criados os IAPs (Institutos de Aposentadoria e Penses), o SESC e SESI. Os IAPs eram destinados a prestar servios de assistncia aos trabalhadores e seus familiares, mediante auxlios, subsdios e subvenes do poder pblico,

A ASSSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOASAnos 50 - 60:As constituies de 1946, 1967, 1969 limitaram-se a vedar a instituio de impostos sobre o patrimnio, a renda ou os servios de instituies de assistncia social e prever a necessidade de lei especial que discipline a assistncia social maternidade, infncia e adolescncia e a educao de excepcionais.

A ASSSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOASVolta-se para o problema individual do despossudo. As carncias so da responsabilidade do assistido e no resultados das estruturas sociais;Reparar os danos causados pela injusta distribuio de servios, bens e direitos. Atua margem das demais polticas pblicas; eventual e incerta;

A ASSSISTNCIA SOCIAL ANTERIOR A LOASSua ao baseia-se na noo de pobreza absoluta ou extrema. O miservel seu alvo tpico. Faz de tudo um pouco junto aos excludos das demais polticas sociais;Privilegia uma insero paralela s demais polticas sociais pblicas, configurando um governo paralelo da pobreza - um governo marginal para os despossudos;Privilegia a conscincia do favor.

A ASSISTNCIA SOCIAL COMO POLTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

1988: MARCO NO TRNSITO PARA...

campo do direito; universalizao do acesso; responsabilidade estatal; superao do assistencialismo; ampliao do protagonismo dos usurios; participao da populao; descentralizao poltico-administrativa

DIREITO DO CIDADO: garantida legalmente, est ligada ao desenvolvimento de polticas que demandam interveno do Estado na proviso social a grupos especficos., o acesso aos bens e servios independe de pagamento ou contribuio.

UMA POLTICA GRATUITA: No pode funcionar como mercadoria no sentido de gerar lucros para quem a desenvolve. O benefcio no pode ser condicionado a insero do usurio no mercado de trabalho.

POLTICA PBLICA: um programa ou estratgia de ao. funo governamental. Volta-se para atender s necessidades sociais, que so produto da evoluo histrica das sociedades e das relaes de classe; Destina-se a estender e ampliar direitos uma poltica universalisante; poltica redistributiva: campo de reposio de perdas e redistribuio de renda, bens, servios;Supes aes com continuidade. Depende da participao da sociedade

COMPONENTE DA SEGURIDADE SOCIAL: Como tal, supe: um conjunto de medidas, institudas por lei para manter todos os cidados acima de um patamar considerado mnimo, em todas as eventualidades que venham a afetar a sua capacidade de subsistncia ou de sua famlia" (Potyara, 1996:72).

PROV MNIMOS SOCIAIS:Garantir mnimos sociais, significa afirmar a obrigao do Estado (nos trs nveis de governo), de oferecer servios enquanto um padro bsico de incluso a todos os que necessitam da assistncia social.

O QUE O SUAS ? Quais os seus limites e possibilidades?

O QUE SUAS? a regulao, em todo o territrio nacional, da hierarquia, dos vnculos das responsabilidades do sistema cidado de servios, benefcios e aes de assistncia social;Tais servios, benefcios e aes podem ser de carter permanente ou eventual. Em ambos os casos, so executados e providos por pessoas jurdicas de direito pblico sob critrio universal e lgica de ao em rede hierarquizada e em articulao com iniciativas da sociedade civil.

O QUE O SUAS?A implantao do SUAS como Sistema nico supe unir para garantir o rompimento com a fragmentao:Programticaentre as esferas do governoaes por categorias e segmentos sociais

O QUE O SUAS?Sistema articulador e provedor de aes de proteo social bsica e especialSistema afianador de seguranas sociais prprias da poltica de assistncia social:AcolhidaConvvioAutonomiaRendimentoGarantias de direitos, de equidade e de proteo social

QUAIS OS PRINCPIOS E DIRETRIZES DOS SUAS?

QUAIS OS PRINCPIOS E DIRETRIZES DO SUAS?Universalizao do sistema;Territorializao da rede de assistncia social; Descentralizao poltico-administrativa de modo a garantir a municipalizao e o comando nico em cada esfera de governo;Implantao gradual do SUAS.

QUAIS PRINCPIOS E DIRETRIZES DOS SUASpadronizao dos servios de assistncia social;regulao da dinmica do SUAS socialmente orientada pela ao pblica, pela valorizao do impacto social das diversas polticas estruturais e, pelo desenvolvimento social sustentvel, territorialmente adequado e democraticamente construdo e na definio de competncias especficas de cada esfera governamental

QUAIS OS PRINCPIOS E DIRETRIZES DO SUAS?Integrao de objetivos, aes, servios, benefcios, programas e projetos atravs da organizao em rede hierarquizada, baseada no princpio da completude em rede e incompletude individual do servioGarantia da proteo social, que no submeta o usurio ao princpio da tutela, mas conquista de condies de: autonomia, protagonismo, acesso a oportunidades....

QUAIS OS PRINCPIOS E DIRETRIZES DO SUAS?Substituio do paradigma assistencialistaArticulao institucional de aes e competncias com os demais sistemas de defesa dos direitos humanos Articulao institucional de aes e competncias com o Sistema nico de Sade

QUAIS OS PRINCPIOS E DIRETRIZES DO SUAS?Articulao institucional de aes e competncias com o sistema de justia;Unidade entre as trs esferas de governo; Disponibilizao de sistema de informao como direito do cidado; Trabalho com famlias como princpio matricial e ordenador de todas as aes.

COMO VEM SENDO ESTRUTURADO O SUAS

COMO VEM SENDO ESTRUTURADO O SUAS?INSTRUMENTOS:Lei Orgnica de Assistncia SocialPoltica Nacional de Assistncia SocialPlano Nacional de Assistncia SocialUma nova Norma Operacional Bsica - NOB/AS

MECANISMOS:Repasse automtico do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais e Municipais de Assistncia Social;Metodologias de monitoramento e avaliao da Poltica Nacional de Assistncia SocialSistema Nacional de Informao da Poltica de Assistncia Social, com disponibilizao de informaes em plataforma webConsolidao e fortalecimento das instncias de pactuao CIB e CITPactuao de objetivos e metas a serem atingidas pelo Sistema

QUAIS OS DESAFIOS DO SUAS?

QUAIS OS DESAFIOS?Re-organizar a gesto federal Re-significar a Assistncia Social junto as reas da seguridadeConstruir sistema de dados e informao Construir uma poltica de formao de Recursos Humanos e de conselheiros; Discutir a cooperao entre entes polticos soberanos supondo autonomia e pacto federativo

QUAIS OS DESAFIOS?Respeitar as diferenas de capacidades (financeiras, administrativas e tcnicas) entre os Municpios, Distrito Federal e Estados BrasileirosOrganizao dos servios em novos patamares;Risco social/vulnerabilidade;Riscos diferenciados para pblicos heterogneosConsolidar a concepo de assistncia social presente na PNAS e na LOAS;

QUAIS OS DESAFIOS?Superar a concepo de assistncia como poltica de combate pobreza, por ser uma derivao do focalismo centrado na ao junto aos necessitados e no no enfrentamento das necessidades sociais;Afirmar a transferncia de renda como um programa de assistncia social. Enfrentar o patrimonialismo, o clientelismo, a desigualdade e a excluso social.

H um conceito regressivo de famlia na PNAS;Discutir a intersetorialidade que a proteo social bsica passa a exigir;Desenvolver estudos sobre o impacto dos Benefcios, como o Bolsa Famlia, na vida dos usurios; Foi chamado ateno para o risco dos CRAS se transformarem num planto social ou em casa dos pobres;

H termos/conceitos na PNAS que so so transposies mecnicas de outras reas como da sade, para a assistncia social. o caso, por exemplo: da noo de vigilncia social, da definio sobre alta, mdia e baixa complexidade. Os conceitos de risco e de vulnerabilidade alm de pouco combativos so eurocentristas.

QUAIS AS POSSIBILIDADES DO SUAS?

Consolidar a assistncia social como poltica pblica;Dar a assistncia a perspectiva de Poltica de Estado, permitindo ampla adeso e unidade de direo;Dar concretude ao Pargrafo nico do Artigo 2 da LOAS entendendo que a assistncia social:

Enfrenta a pobreza de forma integrada com as polticas setoriais no campo econmico e social;Prov condies para atender necessidades sociais;

Universaliza direitos sociais;

Garante mnimos sociais