Lei 6.404/1976 (as S/As tm personalidade jurdica de direito privado regida pelo direito comercial)

Regulamenta as S/A em mbito nacional

extensa, possui 300 artigos. J sofreu algumas alteraes

Principais pontos, caractersticas:

Definio da S/A

Objeto social (atividade da empresa)

Denominao (deve ter a expresso companhia ou Sociedade Annima)

Classificao (de acordo com a forma de negociao das aes)

Capital social (quantia necessria para a empresa iniciar suas atividades, fixado no estatuto social)

Aes que compem o capital social

Responsabilidade dos acionistas (limitada ao preo de emisso das aes adquiridas)

Deveres dos Administradores (administrar bem a empresa)

Estrutura organizacional (Assembleia geral, Conselho de administrao, diretoria e conselho fiscal)

Constituio (subscrio pblica aprovao do estatuto social em assemblia de constituio; subscrio particular feita por assemblia geral ou escritura pblica)

Estatuto social (norma interna que regula a S/A).