Direito Constitucional

TRE-PE

Prof. Giuliano Tamagno

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BANCA - CESPE

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SISTEMA DE GOVERNO

Presidencialismo

Parlamentarismo

FORMA DE

GOVERNO

República

Monarquia

FORMA DE ESTADO

Estado Unitário

Confederação

Federação

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ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

COMPETÊNCIAS NO

FEDERALISMO

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

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a) A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.

b) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

c) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.

d) É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte. O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político. ( ) Certo ( ) Errado

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ENTES DA FEDERAÇÃO

UNIÃO

ESTADOS MUNICÍPIOS

DISTRITO FEDERAL

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Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal. Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF. ( )Certo ( ) Errado

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Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item. Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.

( ) Certo ( ) Errado

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Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item seguinte:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração. ( ) Certo ( ) Errado

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BENS DA

UNIÃO

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.

Recurso mineral e ZEE

o mar territorial

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras

os terrenos de marinha e seus acrescidos

os potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

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II - as TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das FRONTEIRAS, das FORTIFICAÇÕES e CONSTRUÇÕES MILITARES, das VIAS FEDERAIS de comunicação e à PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, definidas em lei;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

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IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

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V - os recursos naturais da VI - o

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VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os TERRENOS DE MARINHA e seus acrescidos;

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XI - as TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios.

VIII - os POTENCIAIS de energia hidráulica;

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A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como FAIXA DE FRONTEIRA, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

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COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

(art. 21 e 23 CF)

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Art. 21 Exclusiva Da União

Indelegável

Atos de Gestão

Político Administrativa

Art. 23 Comum

União

Estados/DF

Municípios

25 incisos

12 incisos 24

I. + II. + III. 25

IV. V.

26

VI. VII. VIII.

27

IX. X. + + = XI. 28

XII.

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Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA. (A) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (B) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (D) A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores. (E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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a) Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

b) Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

c) Compete à União manter o serviço postal. d) Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito

indicativo, de diversões públicas. e) Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante

autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

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Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências: a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativas da União. c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios. d) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios e privativa da União, respectivamente. e) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, respectivamente.

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) conceder anistia. b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. e) legislar sobre desapropriação.

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COMPETÊNCIAS Legislativas (art. 22 e 24 CF)

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Art. 22 Privativa Da União

Delegável Estados

Matéria legislativa

Direitos

Art. 24 Concorrente União

Normas Gerais

Estados/DF

Suplementar

Compt. Leg. Plena

29 incisos

16 incisos 35

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (T E U FiPe) II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

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XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira, a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam

vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes. b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a

competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local. d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar

sobre questões específicas da matéria. b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da

União, nos termos da Constituição da República. c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria. d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for

contrária a lei federal superveniente. e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas

peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

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De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento: a) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento. b) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais. c) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais. d) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais. ( ) Certo ( ) Errado

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Com

petê

ncia

ex

clus

iva Residual

Gás canalizado

Região metropolitana

ESTADOS FEDERADOS

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Sobre o Distrito Federal A) poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes. B) é regido por decreto legislativo. C) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal. D) é vedada sua divisão em Município. E) será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

MUNICÍPIOS

Com

petê

ncia

Interesse local

Suplementar Federal

Estadual

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CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

• Efetuar repasse que supere os limites do art. 29-A

• Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês OU enviá-lo a menor em

relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

QUEM JULGA?

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CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio

de seus Vereadores.

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a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual. c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados. d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União. e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

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