Apresentação de João Miguel Toledo Tosato
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Fiscalização
do Comércio e Uso dos Agrotóxicos
X
Fiscalização de Adjuvantes
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ
João Miguel Toledo Tosato
Engenheiro Agrônomo – MSc
Coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos
2013
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Lei Federal nº 7802/89
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – agrotóxicos e afins:
a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de
florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também
de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja
alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da
ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
Bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes,
dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento (Inc. IV do
Art. 1º do Dec. Fed. 4074/02);
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DECRETO FEDERAL nº 4.074 de 4 de janeiro
de 2002.
Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se
por:
II - adjuvante - produto utilizado em mistura
com produtos formulados para melhorar a sua
aplicação;
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Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de
acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser
produzidos, exportados, importados, comercializados, se
previamente registrados em órgão federal, de acordo com
as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis
pelos setores da saúde, do meio ambiente e da
agricultura.
Lei Federal nº 7802/89
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Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da
Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o
armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como
fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
Lei Federal nº 7802/89
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Todos os
Agrotóxicos e
Afins
tem que ter
registro no
Ministério
da Agricultura
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Se no rótulo ou na bula
consta que controla pragas da
agricultura
tem que ter registro no MAPA(INDEPENDENTE SE O PRODUTO É QUÍMICO OU NÃO)
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Produtos para agricultura orgânica
também precisam de registro no
Ministério da Agricultura.
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Se controla pragas tem que ser registrado no
Ministério da Agricultura.
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Comerciantes de Agrotóxicos e
Afins tem que ter REGISTRO
nos
Órgãos Estaduais de Defesa
Vegetal
E os comerciantes de Adjuvantes
também precisam?
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Fiscalização do Comércio dos Agrotóxicos e Afins
é realizada pelos Estados e pelo Distrito Federal.
E os Adjuvantes devem ser Fiscalizados da mesma forma
que os Agrotóxicos e Afins?
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Agrotóxicos e Afins tem que estar corretamente
armazenados.
E os adjuvantes também tem que estar
armazenados corretamente ou não há necessidade?
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PROIBÍDO
ARMAZENAR
Agrotóxicos
Junto com
outros produtos
Dec. Fed. nº 4074/02 Art. 37 § 4º
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Fiscalização da qualidade
extrínseca
dos Agrotóxicos e Afins.
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As embalagens dos agrotóxicos devem ser projetadas e fabricadas de
forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou
alteração de seu conteúdo. Lei Fed. 7802/89 Art. 6º inciso I, II e III,
Dec. Fed 4074/02 Art. 44 Incs. I, II e III.
Agrotóxicos com VAZAMENTO
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Falta de resistência das embalagens
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Embalagens
Infladas
Lei Fed 7802/89 - Art. 6º incs. I, II, III; Dec. Fed. 4074/02 - Art. 44 incs. I, II, III
As embalagens devem ser resistentes em todas as suas partes de forma a
não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de
sua normal conservação.
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Inflada e
vazando
Nestes casos a fiscalização INTERDITA as embalagens
com irregularidades e Notifica o Fabricante para recolher.
E se for um Adjuvante a fiscalização deve
agir da mesma forma?
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Obrigatório
Bulas Afixadas
às
Embalagens de Agrotóxicos.
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Não possui
bula
afixada
Todo agrotóxico tem que possuir bula afixada nas embalagens
unitárias de agrotóxicos e afins conforme § 1º do Art. 49 do Decreto
Federal nº 4074/02
Não possui
bula afixada
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E os adjuvantes precisam de Bulas Afixadas?
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Agrotóxico falsificado
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Adjuvante
Fertilizante
+
Adjuvante
Atualmente temos no mercado
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AGROTÓXICO
+
ADJUVANTE
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Além de Adjuvante
é Agrotóxico
porque controla
praga.
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Correto
Agrotóxico
e
Adjuvante
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Agrotóxico
e
Adjuvante
Nestes casos se
enquadram na legislação
federal de agrotóxicos.
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FERTILIZANTE+
ADJUVANTE
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Quantos % tem de cada componente para agir
como Adjuvante?
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Fertilizante
+
Adjuvante
Quantos %
de cada
componente
tem na
fórmulação
?
Fertilizante
R$ 5,00
Adjuvante
registrado
como
fertilizante
R$ 80,00
?
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Fertilizante+
Controla Pragas(Agrotóxico)
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FERTILIZANTE
O que tem neste produto para controlar pragas?
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FERTILIZANTE
Se controla Pragas então se enquadra na legislação de Agrotóxicos,
portanto tem que ter REGISTRO como Agrotóxicos.
Biopotencializadora?
Isso é Adjuvante
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ADJUVANTE
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Produtos (Adjuvantes) foram interditados por falta de Registro
no Ministério da Agricultura e Cadastro no Paraná.
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Autuação contra o
Fabricante
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Defesa da Empresa Autuada
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![Page 46: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/46.jpg)
Autuação contra
o Fabricante
![Page 47: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/47.jpg)
![Page 48: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/48.jpg)
Pela Legislação Federal o
entendimento é que
Adjuvante
nem precisa de
Registro no Ministério da
Agricultura?
Dúvida dos Fiscais.
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Lei Federal nº 7802/89
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – agrotóxicos e afins:
a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de
florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também
de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja
alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da
ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
Pergunta que fica: Adjuvante altera ou não a composição da flora ou
da fauna, a fim de preservá-la da ação danosa de seres vivos
considerados nocivos?
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Atualmente os Adjuvantes estão sendo recomendados nas
Receitas Agronômicas para uso conforme as
recomendações dos Agrotóxicos em que são adicionados.
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Precisa de Receita
Agronômica?
Se pela Lei Fed. 7802/89 não se enquadra como agrotóxico?
![Page 52: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/52.jpg)
Precisa
Devolver a Embalagem?
Se não se enquadra como
agrotóxico?
![Page 53: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/53.jpg)
Temos
Adjuvantes
Classe IV
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Adjuvantes Classe II
![Page 55: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/55.jpg)
Adjuvante
Classe I
![Page 56: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/56.jpg)
Adjuvante
Classe I ?
Diz
Cuidado
Veneno?
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ADJUVANTE
Adjuvante
sem Classe
Toxicológica?
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ADJUVANTE
Adjuvante
sem Classe
Toxicológica?
![Page 59: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/59.jpg)
Temos hoje no mercado diferentes tipos e
maneiras de apresentação dos
Adjuvantes.
Fertilizante
+
Adjuvante
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É inegável a necessidadede solucionar os
problemas com a situaçãoatual dos Adjuvantes.
Regras claras e uniformizadas.
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Devolução de Embalagens Vazias
Adjuvantes
e
Fertilizantes + Adjuvantes
Usuários precisam devolver
as embalagens vazias?
Da maneira como está hoje as embalagens de
Adjuvantes podem ser descartadas sem
critérios?
![Page 62: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/62.jpg)
EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS é
obrigatória a devolução.
Adjuvantes não precisa devolver?
![Page 63: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/63.jpg)
Adjuvantes podem ser descartados em qualquer lugar?
ADJUVANTE
ADJUVANTE
![Page 64: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/64.jpg)
Embalagens de Adjuvantes podem ser jogadas no
Lixo das Residências?
Perigo para
pessoas
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Embalagens de Adjuvantes podem ser
Reutilizadas?
ADJUVANTE
![Page 66: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/66.jpg)
Embalagens Vazias de Adjuvantes podem ser
utilizadas como Bóia para nadar?
![Page 67: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/67.jpg)
Bóia para nadar
![Page 68: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/68.jpg)
Dá para usar as embalagens de
Adjuvantes para proteger a
Antena Parabólica.
![Page 69: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/69.jpg)
O Tanque de pulverizador de Adjuvantes dá para usar
como Caixa d`água.
![Page 70: Apresentação de João Miguel Toledo Tosato](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052618/5485cfa35806b5db588b47e9/html5/thumbnails/70.jpg)
As embalagens
vazias de
Adjuvantes dá
até para …
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Colocar a CUECA de molho em água e sabão.
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João Miguel Toledo Tosato Engenheiro Agrônomo - MSc
Coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos e Afins
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
Telefone: 42 2102 2716
OBRIGADO PELA ATENÇÃO !