B o L E T I M

CÂMARA MUNICIPAL DE L IS BOA

ANO XXVI N.' 1348

5.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1348

SUMÁRIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Deliberações ]91.ª Reunião · Sessão Ordinária de novembro (3.ª Reunião)· Realizada em 2019/11/26]:

-Deliberação n.~ 457/AML/2019-Voto n.~ 91/04 (PS}- "Voto de Pesar Por todas as mulheres vítimas de abuso, assédio, maus tratos ou qualquer outra forma de violência" · Subscrito pelo Grupo Municipal do PS pág. 2572 (175)

·Deliberação n.~ 458/AML/2019-Recomendação n.~ 091/03 (PEV) · Nova Versão (Retificada) · "Reabilitação da Tapada das Necessidades" -Subscrito pelo Grupo Municipal do PEV pág. 2572 {176)

19 QUINTA-FEIRA DEZEMBRO 2019

·Deliberação n.~ 459/AML/2019-Recomendação n.~ 91/05 (PAN) ·Apresentada no âmbito da apreciação das Recomen­dações 091/02 (PCP) e 091/03 (PEV) ·"Pela manutenção do jardim histórico da Tapada das Necessidades" · Subscrito pelo Grupo Municipal do PAN pág. 2572 (176)

·Deliberação n.~ 460/AML/2019 ·Voto n.~ 91/01 (PEV) ·Voto de saudação · "Dia Nacional do Não Fumador" · Subscrito pelo Grupo Municipal do PEV pág. 2572 (176)

·Deliberaçãon.~461/AML/2019·Recomendaçãon.~91/04(PAN)

· Noua Versão· "Bicicletas· Mais Estacionamento e Transporte nos Autocarros" · Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN pág. 2572 (177)

SEDE: ESTRADA DE CHELAS, 101 1900-150 USBOA

DIRETOR: ALBERI'O LUÍS LAPI.AINE GUIMARÃES

2572 (174)

I O I, I r I Jl

MUNICIPAL CJJIJU 11/lllCllli. Jll l.JIIIJI.

·Dei~ n,! 412/AJiliJ019 ·Voto n,! 90101 tpep) Rettlfcado ·Voto de condenação "Por se terem condenado a pesadas penas de prisão dirlgentes de forças políticas, membros do Parlamento e ex-membros do Governo da Catalunha e pela repressão contra o povo catalão"- Subscrtto pclo Grupo Mun1c1pal do PCP pág. 2572 (178)

·Dei~ n.1 463/AJIIIJ019 ·Voto n.1 90/02 lP(JI) · Voto de ~·"À gl1mde luta nactmal dos ferroviários" • Subscrtto pelo Grupo Muntlpa]. do PCP pág. 2572 (178)

-Dellberaçãe n.1 464/Ail/A019· Vote n.• 91/02 (P$· Vote de IG1IdGção ·"À construção da Democracia em Portugal" • Subscrtto pelo Grupo Muntlpa]. do PS pág. 2572 (178)

-~ n.1 4fS/AJiliJ019· Voto n.1 91/03 (PSIJICIJS.PPJ /111'f/Pf111/IIf IND Jf8driso Jfelw OonçalJJaJ s.~ Noua vnao -Voto de Saudação·"Pelo 44,i Anlversárkl do 25 de Norembro de 1975 e Pela Construção da Democracia Portuguesa" -Subscrito pelo Grupo M~ do PSD/ CDS-PP/ MI'f/ / PPM/ DM IND Rodrigo Mello Gonçalves e Raul Santos pág. 2572 (179)

-Delfberaçcio n.• 418/Ail/A019-Propaltcl n.1 T18/CIIIJ,019 ·Aprovar as Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2020--2023, bem como o Orçamento, o Mapa de Pessoal e a Tabela de TaJas Mun1c1pa1s, para 2020, nos termos da proposta • Subscrtta pelo Senhor Vlce·presldente João Paulo Saraiva pág. 2572 (179)

·Deliberação n,! 417/AJII/JOlS·~ n,! 91/06 (III' IND Rui Colttd ·Apresentada no âmbito da apreciação da Proposta IL1 776/CM/2019 • Suba:rlta pelo Deputado Municipal Independente Rui Costa pág. 2572 (572)

·Deliberação n,! 468/Ail/A019 · Pro)lolta n,! 771/CII/ fJ019- ponto 4 da parte delflleratWa ·Aprovar a minuta do Contrato-programa para 2020 no âmbito das Orlentações Estratégicas e do Plano de Atividades e Orçamento para 2020 da Lisboa Ocidental SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., SA, nos tenms da proposta- Suba:rlta pelo Senhor Presidente da Câmara Munlclpal pág. 2572 (572)

. Deliberação n,! 4fl9/Ail/A019- .Propolta n,! 775/CII/ fJ019- ponta 4 da parte deltiJeratWa -Aprovar a minuta do Contrato-programa para 2020 no âmbito das Orlentações Estratégicas e do Plano de Atlvldades e Orçamento para 2020 da EGEAC -Flnpresa de Gestão de Equlpamentos e Animação Cultunü, E.M., SA, nos tennos da proposta· Subscrita pela Senhont Vereadora Catarlna Vi!z Pinto e pelo Vlce­·presldente João Paulo Saraiva pág. 2572 (629)

-Deliberação n,! 410/AIIlJ2019·~ n,! 091101 (1.~ e 7.1 (PJ-Resultante do Parecer das 1.' e 7.' Comissões Pennanentes sobre a Proposta IL! 775/CM/2019- Subscrita pelas 1.! e 7,! Comi8!1Ões Permanentes pág. 2572 (732}

-~ n.' 411/Ail/A019 - PntpGata n.1 808/CII/ fJ019 · Ratiftcação dos atos de autorização da repartição de encargos praticados pelo Sr. Vereador José Sá Fernandes através dos Despachos profertdos em 2019/02/11 e 2019/ /07/11 e autorização da repart1ção de encargos para os anos económicos 2020, 2021 e 2022, no âmbito do "COilCUI'!IO Públlco 13/CPI/DA/DCP- para a aquisição de serviços de manutenção e conservação em espaços de Jogo e Recreio da Estrutura Verde da Cidade de Lisboa", nos tenms da proposta ·Subl:rlta pclo Senhor Vereador José Sá Fernandes pág. 2572 (732)

· ~ n.• 412/Ail/A019 · PntpGata n.• 804/CII/ fJ019·Prévla autorização da assunção de encargos para o ano económico de 2020, no âmbito do procedimento para "Aquisição de Serviços de Produção dos Equipamentos de Multimédia e de Iluminar;:ão para a Exposição "\Qrrações Naturais", que Integra a programação da "Usboa ·capital Verde Europeia. 2020", nos termos da proposta - Subscrita pelo Senhor Vereador José Sá Fernandes pág. 2572 (734)

. Deliberação n,! 473/Ail/A019 . PntpGata n,! 805/CII/ fJ019·Prévla autorização da assunção de encargos para o ano económico de 2020, no âmbito do procedimento para "Aquisição dos Serviços de Produção, Instalação e Montagem das Estru­turas Cenográficas para a Exposição "Vdrrações Naturais", que Integra a programação da "Usboa ·capital Verde Europeia. 2020", nos termos da proposta - Subscrita pelo Senhor Vereador José Sá Fernandes pág. 2572 (737}

19 n:FiEM8Ro 2019 N.• 1348

I O I, I r I Jl

MUNICIPAL CJJIJU 11/lllCllli. Jll l.JIIIJI.

TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS 2020 Unidade monelérla: Euros

Numaraçlo DESCRIÇÃO DAACTMDADEIBEM Unldlda Velor Unlttrto de

OBSERVAÇ()ES Tae

1. AXAS ADIIINSTRA11YAS OERAIS 1.1. I~Cio-Oerel

1.1.1. Canicl!ial, A-oa e Termos de AutanticaçAo pelas qualro

36,25 ValordeliquidaçAo 81611 quarta folha. p~mairaa folhaa

1.1.2. Canldileo, A-oa e Termoo de Autllntlcaçilo por cada folha

2,05 Valordeliquidaçlc a parllr da quinta tolha, por cada folha adicional. adicional

1.1.3. verbamentlls por cada 1005

pelaa quatro Valordeliquidaçlc 816 à quarta folha.

1.1.A. Reprodução de Documentos • PIB - Fonna!D A4 prlmelras folhu

3,15 Repr<>Wçlo da documentlls no llmblto do direito ao aoGS$0 aos documenlol &Li'nini811'8tivo&

por cada folha Valordeliquidaçlo a partir da quinta tolha. 1.1.!1. Reprodução de Documentoa • PIB - Formato M D,25 Repro<llçio de documentlls no llmblto do direito ao acesso aos doeu mentol

adicional leaninilll'llltYO!I

pelas qualro Valor de liquidaçlo até ê quarta folha. 1.1.&. Reprodução de Documantoa, a Coraa • Formalo A4

p~mairas folhaa 4,00 Repr<Xllçio de documentos no llmblto do direito ao aceeec aos doeu mentol

11Qnlnll1ratlvoa

por cada folha Valor de liquidaçlo a parllr da quinta tolha.

1.1.7. Reprodução de Documentos, a Coras- Formalo A4 D,45 Repr<>Wçlo de documentos no llmbito do direito ao acesao aos documental adicional ladinlnlstiatrvos

pelaa quatro Valor de liquidaçlc até à quarta folha.

1.1.8. Reprodução de Documentos - PIB - Formato A3 3,50 Repr<>Wçlo de documentos no llmbito do direito ao acesao aos documental prlmelras folhas dnlnlstrallvos

por cada folha Valordeliquidaçlla a partir da quinta tolha.

1.1.8. Reprodução do Documentos - PIB - Formato A3 D,40 Repr<>Wçlo de documentos no llmblto do direito ao ace$$0 aos documenlol adicional ean·nilllralivo8

pelaa quatro ValordeliquidaçAo 816 a quarta folha.

1.1.10. Reprodução do Documentoa, a Coraa - Formalo M p~mairas folhaa 4,40 Repr<Xllçio de documentos no lmblto do direito ao ace$$0 aos documenlol

eaninilllralivo8

por cada folha Valor de liquidaçlo a parllr da quinta tolha. 1.1.11. Reprodução de Documantoa a Conao- Fonna!D M

adicional D,GO Repr<Xllçio de documentos no lmblto do direito ao acesao aos documen!Oi admlnll1ratlvoa

pelaa qualro Valor de liquidaçAo até 11 quarta folha. 1,1,12, Reprodução de Documentos - PIB - Outros Fonnafos 3,85 Repr<>Wçlo de documentos no llmbito do direito ao acesao aos documenlol

prlmalras folhas iadmlnlstiatrvos

por cada folha Valordeliquidaçilo a parllr da quinta tolha.

1.1.13. Reproduçilo de Documentos - PIB - Outros FonnaiOs D,50 Repr<>Wçlo de documentos no llmbito do direito ao acesao aos documental adicional admlnlstrallvos

pelaa quatro Valordeliquidaçlla para as quatro prlmeiraa folhas.

1.1.14. Reproduçilo do Documentos, a Conss - Outrns Formatos 4,70 Repr<>Wçlo da documentlls no llmblto do direito ao ace$$0 aos documenlol prlmelras folhas &Li'nini811'8tivo8

por cada folha Valordeliquidaçlo a partir da quinta tolha. 1.1.1!1. Reprodução do Documentos, a Coraa - Outrnl Formatoa D,70 Repr<Xllçio de documentos no lmblto do direito ao acesso aos doeu mentol

adicional eaninilllralivo8

1.1.11. Dlal1allzaclo de documantos por cada 8,20

1.1.1 Ou1roa ..vÇoa ou atoa admlnllltrallvoo porcada 10,45 Esta taxa &plfc&.ae a todos os actos admlnlstrallvos gerais nlo especlflcadol na Tabelado TIIX88.

1.1.11 Canilicado de RegiSto de Reeitlência do Cicladlcs dia Uniilc porcada 50"-de- Por aplieaçAo do disposto na Lei 3712006, de 9 de Agosto e Portaria n.' 1334-Europala epllon-1 D/2010.

1.2. ==mlnl!!r!!lva! 1 .!!l!i!ld!!5!l .1!1. ~ &ll!l!!l I

~~:~ulalllentD uenu ae Jaxaa, l"rl!OOS e uutras Hecenas ao MuniCJpJo 111

1.2.1. Detennlnaçio do coeficiente de conservação • t.• unidade da

por unidade 1 uc Unidade de Conta (UC), tal oomo definida no n.1 2 do artigo 5.1 do Decr-meama inciDência L.8i n. 1 212189, de30106.

Os custos- fundam-• nos artigos 13.' e 16.' da Porltarla n.1 t192-IB/2006. do ~11. e aa taxas no Decreto-Lei n.' 16112006. de 08108. ['-'f. Regulamento Geral de Taxas, PI'IIÇCII e UU1r81 Recaitas dO MUniCipJO III Usboa.

1.2.1.1. Detarminaçlo do coeficienta de conaervaçlo - segundas

por unidade 1/4 uc Unidade de Conta (UC), tal como deftnida no n.• 2 do artigo 5.1 do Decreto unidades da mesma lncldOncla Lei n.1 212189, de 30106.

Os custos lllllllo fundamentBdos nos artigos 13.1 a 16.' da Portaria n.• t192 1/2008 do Sf1· """-... no Dêrmoto.U.I n_o 18112(]118 do 08/ll.ll_

~~:r:_gu~~~mento uera1 oe axas, I"I'IIÇCII e uutras H8C811a& oo MUniCipJO 111

1.2.2. Dellnlçlo das obras necassllrlas para a oblençlo de nrvar de por unidade 112 uc Unidade de Conta (UC), tal como definida no n.1 2 do artigo 5.1 do Decreto conservação aupeôor L.8i n. 1 212189, do 30106.

Os custo& lllllllo fundamentBdo& nos arllgos 13.1 e 16.1 da Porltarla n.1 1192-1/2006_ doll/1' . ,...,_,...no D&orat<>-Lfli n_l 16112(]118_ do 08/08_

Cf. Regulamento Geral de TIOOI&, PI'IIÇCII e Outru Recellu do Munk>fplo do Usboa.

1.2.3. Submisalo de um litígio a decialo da CAM por unidade 1 uc Unidade de Conta (UC), tal oomo definida no n.• 2 do artigo 5.' do Decreto Lei n. 1 212189, de 30106. Os CUBtoolllllllo fundamentBdoo nDB arllgDB13.1 e 16.' da Porltarla n.1 1192-IB/2006_ dall/11_ .,,._,...no D&orak>-LÕÍI n.•16112(]118_ de 08/08_ ~~~~u1amento Gel'BI de Taxas, Pf8906 e outras RecaJIS& do MuniCiplo do

Submisaio de um lilfgio a decialo da CAM - em caso de Unidade de Conta (UC). tal como definida no n.1 2 do artigo 5.• do Decreto

1.2.A. dlscordAncla do nfvel de consarvaçAo que serviu de base ao por unidade 2 uc L.8i n. 1 212189, de30106. Os custos estilo fundamentBdos nos arllgos 13.1 e 16.1 da Portaria n.1 t192-

coefieienl8 de conservaçlo B/2006, doM t, e as taxas no Decreto-Lei n.• 16112006, de 08108. Taxa apllcével nos Cll$0$ em que haja dlscordAncla do nfvel de conserv.

- .... 2. INFIIAESTIIUTURAS E OBRAS

2.1. OIIMI_

2.1.1. Planta de Cadllllro da rede pabliea de drenagem do águas porcada S4,00

re&iduals

2.1.2. Caderno da SaneameniD (prnfaciD da rede lnllma das áijuu

porcada 224,80 1'81iduale ellfwlalel

2.1.3. Modelo A (lançamento de eftlenll!s Industriais na rede de

porcada 86,40 calectcraal

2.1.A. Vl&torlas para a verlllcaglo do cumpJ1mento de condlçlo 16.1 da porcada 144,&0 LiCença de Obrai

2.1.5. LiCenciamento e fiiiCalizal;lo da ligaçlo do ramais à rede de porcada 812,55 saneameniD

2.1.1. LiCenciamento e 1i11c81izaçio do boleamentos e entradas porcada 323,00 esoaclels

2.1.7. LiCenciamento do obras na via pública por cada 207 :ss 2.1.8. Flscallzacio de obras em faixa de rod"""m e bermas oorm2/Vala 1510 2.1.8. F'WICalizacio de obras em oassaioa lhas ou seoaradorae oorm2/Vala 12 70

2.1.10. Flscallzaclo de obras em zonas nlo oavlmentadas oorm2/Vala 3115

2572 (532) 19 n:FiEM8Ro 2019 N.' 1348

J o L ' r r •

MUNICIPAL ~I.Jil .DNlCliJI. Jl LliiDI

TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS 2020 Unidade monett~a: Euros

Numaraçlo DESCIIIÇAO DAACTMDADEIBEM Unidade Valor Unllllrto cs. OBSERVAÇ()ES r.,..

MpOJI:CirqM ~ JbliiDial I Illlal Decreto-Lei n.• 31012002, de 18 de Dezembro a Dec:mc..Lei n.• 32012002, d 2.2. 28 de Dezembro, com as ~'"' Introduzidas pelo Dacrall>-l.sl n.

fllllllllll 1912007. de 17 de Jlllllllro

2.2.1. lnapecçOal porfodicaa e inapecçaea lllell'80rdin6t1ea porcada 175,10 Cf. Regulamento de ucensores, monta-cargas, escadas mecAnlcas E

ltaDetel rolantee e D8111l11Cho n.1 18853/2008 de 15 de Julio

2.2.2. Relnspec:çljes porcada 144,115 Cf. Regulamento de aacenaoree, monta-cargaa, eacodas mecAnicaa 1 ltaDetel rolantee e D8111l11Cho n."1885312008 de 15 de Julio

3. DCUP.-ç.\0 DO ESPAÇO PIJBLICO 3.1. 10or 1 de •rvl-oúbllca.

Em conformidade oom o dlspoSio no artigo 106.1 da Lei n.1 51'2004: a taxa j determin- c/ baae na aplicaçlo de um percentual sobre a factur~ emitida pelas ampre&~~~ que oferecem redee a aarviçoe da oomunicapõ<t~

3.1.1. axa Municipal de Dirailoa de PaaaaQem %a/ facluraçl!.o Alé0,25% electrónicas acesslvels ao píjllco, em local lixo, para todos os clientes ftna~ do Munl~lo, sendo eeae percentual aplicado 816 ao ftnal de Dezembro de ano a que lllem respeito e nBo podando ullr8paaaar 01 0,25%. A % aplcável em cada ano é a que resullar da -raçl!.o dos órglm muni~

Conforme Prutooolo, de 100811992 celebrado entre a CMLI9boa e a EPAL o respeclllla Adenda, de 31 de Mala de 19115. A EPAL pagarA, 816 31 di Outubro de ceda ano, o valor de utilizaçio do aubeolo ralalivo ao reepectivc

3.1.2. Condutas de égua - com diAmetro até 20 cm m/ano 1$ ano, em conformidade oom Oli n.11a 2 e 3 da cláu&ula 2. • da Adenda 8.1:

Prutooolo; a taxa vigora até OuUlro de cada ano, mês em que é BCtuallzadl por relaçQo com o tarfférto de preçoa cp~ 191Uita de convençao anua celeblllde entre a DiracçAo-Garal do Comércio a da Conoomlncia e a EPAL, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n" 2S0/91, de 21 de Junho.

Conforma Prutooolo, de 100811992 celebrado entre a CMLieboa a a EPAL respeclllla Adenda, de 31 de Mala de 1995. A EPAL pagarA, 816 31 d Outubro da ceda ano, o valor da u•llzaçlo do subsolo ralalivo ao res~

3.1.3. Condutas de égua - com diAmelro supe~or a 20 om m/ano 3,18 ano, em oontormi- oom 01 n. •a 2 a 3 da cléuaula 2. • da Adenda ac Prutooolo; a taxa vigora até OuUlro de cada ano, mi& em que é actualizad por relaçQo com o tartférto de preçoa cp~ 191UIIa de convençlo anua caleblllde entra a DiracçAo-Garal do Comércio a da Conoomlncia a a EPAL, ao abrigo do dispoltO no Decreto-Lei n" 230191, de 21 de Junho.

3.1,4, ub011, Ccndutaa, cabo• condutoras e afins - com c:llmetro até m/ano 2,-40

50 cm

3.1.5. uboa, Condutas, cabo8 condutn191 a afina - oom IIAm811'0

m/ano 5,-40 upo~or a 50 om

3.1.11. Pos1Ds de lr.insfonnaçlo, cabinas eléctricas e aftns o Ali: 3 m3 m3/ano 511,50

3.1.7. Poatos da lransformaçlo, cablnee aléc1rfcaa a afins - Por elide

m3/ano 18,110 m3 a mllill ou fnlccl!.o

3.2. admlnlltrdYU 1 LIÇII'Ijllml[dQ

1 E•aaco Público • da 1 IIII

3.2.1. Pedido da Informação prévia porcada 1110,25 Aplc&-ae ao licenciamento da ocupaçllo e u•llzaçlo do aapaço público a di !Publicidade.

3.2.2. Pedido da lican~ inicial porcada -.30 Aplc&-se ao licenciamento da ocupaçllo e u•llzaçlo do espaço público a d< ublicidade.

3.2.3. Pedido de lican~ simplificado porcada 177,50 Al*:a-se ao licenciamento da ocupaç&o e u•llzaçio do espaço público e do ubllcldade.

3.3. ~· UIIUJI&IR.ú b.IIIQQ ~:.lllll.llllllllilllllllll

3.3.1. Ocupaç&o a ulilizaçAo da ~q~Brf!cie do espaço pa,loo - de ano I m2 ou fraçlo 181,05 corioter duradouro ou anual

3.3.1.1. Ocupaçllo a ulilizaçAO da auparlfcia do espaço público - com

ano I m2 ou fraç8o 322,10 -..tura fixa ao solo ou inamovfvel- de canlctBr duradouro

OcupaçiO a ulilizaçAO da auparlfcia do espaço público - com Al*:a-se a esta ocupaçlo especifica, sendo calcut.la em funçlo dos m2 do

3.3.2. ano I m2 ou fraç8o NS,25 ocupaçBo. inatalaçOaa abaa-raa de carburantes lfquidoa A liouidocAo mfnima cor unidadelano 6 da 5.547 80 euros

Ou1raa ocupaçõee 8 utilizaçõaa do eepaço público - de caracter A taxa 6 diária, aando a taxa devida proport:lonal ao nOmaro da dlee a aoa m 3.3.3. nlo duradouro ou lnfertor a um ano

dia I m2 ou fraçlo 0,-40 de ocupaçiO [Taxa X n' dias X m2).

Ocupação 8 ulilizaçAO da auparlfcie do espaço público - oom A taxa é ditria, aando a taxa devida proporcional ao número de dias e aoa m 3.3.3.1 eslrutUra ftxa ao solo ou lnamovlvel o de canlcler nlo cllradouro dia I m2 ou fraçlo O ,IIII de ocupaçlo (Taxa X n' dias X m2)

ou Inferior a ' m ano 4. PUBUCIDADE

A taxa aplicável à publicidade em ediffcioa a à publicidade em ediffcioa,

4.1. AlhraeAa.lnaerlollrt.lnatalllr:IID a dllualo da 1

luminosa ou dreclamante Iluminada, tem uma reduçlo de 75% e de BD%, respectivamente, quando aplicada a tachadas Interiores da lojas e lugares em marcadoa municicaia.

4.1.1. Publicidade em mobiliét1o urbano m2/dla

0,-40 I" taxa a ICJlloar reeu ta aa ap 1caçao oa rorm10a: LI' axa x 11 + .-nn A '-'LJ.

lrnenaaaem

4.1.2. Publicidade em erlllclos ou em outras conslnJ9!Ies, vlsfvel ou

m2/dia 0,-40 CR (oondlçlo da Nallzaçlo) assuma trl& valores: a) 25% quando 1

carceDtlval do eea.oo Dúblloo publicidade é luminoaa ou directamanta ilumin• b) 150% quando 1

4.1.3. Ou1roa tipos de publiOOade, dasignadamantB projiiQilee m2Jdla 0,-40

publicidade utiliza dlsposlllvos eleclrónlcos; c) 400% quando a publlcldado Dltllcll4rfas nl!.o lnoluldos nos números ante~ores lutitlzaclrt:ultoa da talavlal!.o e vldao. Publicidade em mobilitrio urbano, ediflcios ou em outru Taxa a liquida.- quando se verifica CL=2, l.e, publicidade feita fora do loca cons1ruçlles, vlslvel ou perceptlvel do espaço p(jllloo ou em m2Jdla

4.1.4. ou1mt1 lpoa da publicidade - fora do local onda o anunciante /rne11118Qem

0,811 onde o anunciante exerce a actividade a nl!.o aa va~ficam outras condiQiial

exerce a actividade de realização

Utili>aç&o da projecçiO de foooa ou - luminoaoa para Esta taxa 6 liquidada quando se verifica a utlllz.açllo de proJecçAo de focos o 4.1.5.

lifual!.o de pdlicidade m2Jdla 0,85 falxee ltmln010a. I!; multiplicada por 2 (CL:2) quando falta fora do local ondl

o anunciante 8X1!Jrce a activ-Ullll>açlo de projecçlo de foooa ou labrea luminosos para Taxa a liquida.- quando se verifica CL=:l, i.a, publicidade feita fora do loca

4.1.5.1. lifusl!.o da publicidade -fora do local onda o anunciante exerce a m2/dla 1,70 acllvldade

onde o anunciante exeroe a acllvldade

Taxa a liquidar CJJandO se ve~flca a condÇAa de reallzaçAo - luminosa oL

4.1.6. Publicidade luminosa ou diractamantB iluminada m2Jdla 0,55 dlreclamantB Iluminada lrnana&Qem Esta taxa é mulf.-,tic:ada por 2 (CL=2) quando feita tore do local onde c

anuncianta exerce a actividade

4.1.1.1. Publicidade ltminoaa ou directamantB ilumi~ - tora do local m2/dia

1,10 Taxa a liquidar quando aa va~fica a condiçll:l de raelizaçiD - luminosa o

onda o anunciantll exerce a actividade /rnanaacem diractamantB iluminada a CL.--2 Taxa a liquida.- quando se v..-lftca a condlçlo de raallzaçlo - ulilzaçlo di

m2/dia 4.1.7. Publloldode difUndida por melo da dispositivos alactrónloos 1,05 dispositivoa alec1rónicos

!me """'tem Esta taxa é mu~lcada por 2 {CL-2) quando feita fora do local onde !anunciante exerce~ a actMclllde

4.1.7.1. Publicidade rlfundlda por melo de dispositivos alec1rónloos - fora m2Jdla

2,15 Taxa a liquidar quando se v..-lftca a condlçlo de reallzaçl!.o - ulilzaçlo do

do local onde o anunciante exerce a actividade lrnanss.aem dlsposlllvos electnlnlcos a CL=2

N.' 1348 19 HEZEMBR.o 2019 2572 (533)

I O I, I r I Jl

MUNICIPAL CJJIJU 11/lllCllli. Jll l.JIIIJI.

TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS 2020 Unidade monetária: Euros

Numaraçlo DESCRJÇlo DA ACTMDADE/BEM Unldlda valor Unllllr1o da

OBSERVAÇ(IES Tua

Taxa a liquidar quando se verifica a conclçlo de reallzaçila - utlllzaçAo d'

4.1.4 Publicidade com llgaçlo a circuitos de "N e vldea m2fdia 2,15 circuitas de "N e Yldea /mensagem Esta lllxa é mu~lloa:la por 2 (CL=l!) quando 1811a tora da looal onde c

anunciante ax.!I(Ç!! a ~ade

4..1.1.1. PubOcidade com ligaçlo a circuitas de "N e vídeo - !ora do looal m2fdia 4,35 Taxa a liquidar quando se verifica a corw.tçlo de realizaçila - utilizaçAD dE onde o anunclan!B axerce a actividade /mensaaem circuitos de "N e Vldea e CL.-2

4.1.1. Publicidade em unldadee móveis m2fdla 0,40 imanAMem

5. ll!AFEGO 5.1. Tra.....,rt. da AILII- am v•culllll de........,,.

Pedido de admieeila a concurso de allt!uir;lo de licença para o Em oonlonmidade com o estabelecido no Regulamento do Exerclclo do

5.1.1. ltXerolclo da actividade de lranspor!Bs de aluguer

porcada 15,55 Aellvldade de Tran8por1e de Aluguer em Velculos Ugelroe de Panagelr01 ara o Munlclolo de Usboa.

Emlssila de licença para o exercício da ac11vldade de transpor18& Em conlonmidade com o estabelecido no Regulamento do Exerclcio di

5.1.2. da aluguer para vafculoaligeiroa

porcada 382,20 Aellvldade de Transporia de Aluguer em Veiculo$ Ugelros de PassageirO! ara o Municfoio de l..iaboa.

Pedido de substllulçio de veiculas. oom licenças de aluguer Em conronmldade com o estabelecido no Regulamento do Exerclclo d 5.1.3.

III ida porcada 116,70 kllvldade de Transpor1e de Aluguer em Veiculo$ Ugelros de Passagelrm

ara o Municíoio de l..iaboa.

nmomillllio da lioerçl para o exerolcio da actividade de Em oonlonmldade com o estabelecido no Regulamento do Exerclclo dE 5.1.4.

tranapor18& de aluguer para veiculas ligeiros porcada 303,15 klividade de Tranepone de Aluguer em Velculos Ugeiroe de Pas18geirDI

ara o Munlclolo de l...lsboa. Pus""""' de duplicados. 2as vias ou substllulçio de Em oonlonmldade com o estabelecido no Regulamento do Exerclclo d•

5.1-5. documentos ralacionadoe com o axerclcio da actividade de porcada 83,65 Actividade de Transpor1e de Aluguer em Velculos Ugeiroe de PasaageirDI transoorles de aluauer ara o Munlclolo de l...lsboa.

S.2. Outnu 5.2..1. Ucençaa de con«llçço e 1rGnslto clclomotol'll8 e motociclos porcada 5780 A taxa adie a._ também a 2aa vlaa alteraç6ea e averbamentos.

5.2.2. Ucenclamento para atrbulçlo de zona de elllllclonamento por cada/zona 304,80 proibido • ExclllliD Hotel'- 1' Ano

5.2.2..1. ucenciamento simplificado para atribuir;lo de zona de por cada/zona 101,55 O licenciamento simplificado pode aer raquerido, em cada ano, cllrante um ...-namento prollldo • ExcePto HotEl' m:b:lmo de tres anos.

S-2.2.2. Ocupaçlo com atribuição de •estacionamento privativo• - Zona por lugar I ano 1 D28,S5

Em contormldade com o estabelecido 110 Anexo XVI do Regulamento Gera arde e naetante cidade de Estacionamento e Paragem na Via Pablica do Municfpio de Liaboe.

5.2.2.3. Ocupaçlo com atrlluição de •eetacionamento privativo• -Zona por lugar I ano 1 542,85

Em contormidade com o eetabeiiiCido 110 Anexo XVI do Regulamanlo Gera amarela de Estacionamento e Paragem na VIa Pabllca do Munlclplo de Lleboe.

5.2.2.4. Ocupaçlo com atrlluiÇAo de •e&tacionamento privativo• -Zona por lugar I ano 2 057,15 Em contormidade com o estabeiiiCido 110 Anexo XVI do Regulamanlo Gera

ermelha de Estacionamento e Paragem na VIa Pabllca do Munlclplo de Lleboe.

5.2.3. Autorizaciio oara colocaclo de chaoaa do art" 50 cor cada S370

5.2.4. Corldicionamentos temporarroe de rrAnsito (por tro!jO de via e/ou

porcada 102,65 cruzamanlol

5.2.4.1. Alteração de clata/local de condicionamento temporário de

porcada 61,70 trAnsito

lnatalaçila da poetaletea (velculoa peeadol de traneportaa de Esta blxa tem ,..ociado o pagamento anual de 113 do oeu valor pan

5.2..5. passageiros, para lns turfstlcos) porcada 1111,15 ccbert!Jra doa gastos de manutançAoll'eparaçiMepoelçlo da equlpamentc

envolvido.

5.2.5.1. Manutenção de posflllates (veiculas pesados de lranspor!Bs de

por cada e por ano 62,10 D8118aa&lros. oara lns turfetlcosl-

O valor da taxa é dado pelo valor m8shn2 de ocupação do espaço p(jllloo cf.

Paragem de Inicio de circuitos regulares urbanoe para veiculas por cada I ano ou Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Aellvldade Urbanlstla

5.2.1. 4 028,00 e Operações Con...as (12,50€) oonslderanda uma ocupaçlo padrão de 25m peBadDB de peaoaglliroo para fino turlorticos fnlçio

e por 12 meees (12,50EX12X2S), com a atuallzaçAo prevl&ta no RegiAamentc Geral de Taxas, PrB!jOS e OUtras Reaellas do Munlclplo de Usboa.

Cont3gens de lr'Mego por grjfjco de ln!ensldade ou IJI'Idro por ponto de 5.2..7.

eatatl'atico contagllm e por 34,311

hora

5.2.4 Padldoa de lntormaçila sobre sfnallzaçila existente (por 1rO!jO de porcada 64,0S via e/ou

6. HICIIENE URBANA, SANEAIIIENTO E RESIDUOS SOLIDOS 8.1. !lenriCIIII

8.1.1. lnclnoniDiln oorcada 13.85 7. GESTAO CEMITERIAL

7.1.

7.1.1. lnumação em Sepultura lctecomDDSiolo aeróbla

Temporária ou compartimento de porcada 87Mi

7.1.2. lnumacAo em Sepultura Perpétua porcada 14880 7.1.3. lnumacAo em Cenctárto porcada 5350 7.1.4. lnumacão em Jazloo Particular oorcada 19415

7.1-5. lnumaçlo- Jazigo Municipal - 1 ano por ano 120,15 A lnumaçAo em Jazigo Municipal (JM) por um ano é apanas permitida em caeo de renovlliCI!&I.

7.1.6. lnumacão- Jaziao Municioal - 5 ana& oor5anoa 31410 7,1,7, lnumaçlo- Jazigo Municipal- 25 anoe por25 anos 1 78150

7.1.4 lnumação- Ossárlo Munlclpal-1 ano por ano 100,10 A lnumaçila em Oeárlo Municipal (OM) por um ano é apenas permitida em caac de nsnovacllee.

7.U. lnumacAo- Ossárlo Munlcloal- 5 anos oor5anos 211U5 7.1.10. lnumacAo- Ossárlo Municioal- 25 anoa oor25 anos 63265

7,1,11, lnumaçlo- Columbérto Municipal ou Individual - 1 ano por ano 118,15 A lnumaçio em Co~mbário Municipal (CM) por um ano é apenas penmitidl em caso da renovac&ls.

7.1.12. lnumacAo- Columbolrio Municioal ou Individual- S anos oorsanoe 18385 7.1.13. lnumacAo- Columbárto Munlcloal ou Individual- 25 anoa oor25 anos 578.15

7.2.

7.2..1. Exumaçlíel - sepuftura Temperaria ou compartimento de

porcada 35,75 decomrioslcla aeróbla • MarcacAo e abertura de aeoultura

7.2.2. Exumações - Sepuftura Temporarra ou compartimento de porcada 64,2!; decomDDSiolo aeróbla • Exum.:Ao e llmD8Zil ossada

7.2.3. Exumaçlíel - Sepultura Perpétua - Marcaçio e aberuepultura porcada 12,40

7.2.4. Exumações - Sepultura Parpétua - Exumação e limpeza ossada porcada 95,40

7.2..5. Verificaçic de Corldiçiiee de Exumaçic em urna metálica em porcada 117,611

azlao Munlcloal ou Partlculor e exumaçio se passivei 7.3.

7.11. Cremação - 1' marcaciD porcada 15265 7.8.2. Cremaciiea de oaaedas doe CemitériO& MunQ'Jai& de Uaboa par eada 3820

7.3.2..1. Cremaçiiea de oli&ada8 proveniente& de outros espaços

porcada 78,35 oemlte~als

7.4. ~-T•moanfir1oa

2572 (534) 19 n:FiEM8Ro 2019 N.• 1348

J o L ' r r •

MUNICIPAL ~I.Jil .DNlCliJI. Jl LliiDI

TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS 2020 Unidade monetmla: Euroe

NLmMIIÇio DESCRIÇÃO DA ACTMDADEIBEM Unld-V81or Unltirlo di

OBSEIIVAÇOES TUII

7.4.1. Depósito tampon!rlo de umas - por 24h /fracção por24hou frll!:ão 1&011 Taxa llllllcável aquando da tnlmlla!:áo de prooesso Incompleta

7.4.2. Depósito tampon!rio de umas- por 15d lfnlcçio por 15dlas ou

111,05 Taxa aplicável para el8itD de ciXaa l'nlcAo 7.4.3. Depclallo tampon!rio de umaa - por ano llracçio por ano ou frll!:ãD 7045 Taxa ll!llicável noa caaoe de inexirnência temporWia de Ollárloe 7.4.4. DepclalloTempon!r~deUmaemCAmua~o~a por24h ou frll!:iiD 3140

7.5. 7.5.1. Tnnlrll:la!;.:!es porcaaa 187Mi

7 OUtru 1ctlvldlllleol e """"coe 7.&.1. Utilizaciio da ;&oela oor24h 7&90 7.11.2. Averbamento de JP ou de SP ou emleslo de ~o ou alvart porcada 4720

7.&.2.1. EmlssAa de 2's vias de tlbJio ou alvanl oorcaaa 171 5

7.&.3. Eml$$iolrenovaçio oerlio de: oompe.rtimento municipal,

porcaaa 42,85 idenlilicaÇAo de construtor funeréno e reapectivoe empregadoa

7.8.3.1 2• via do cartAo de compartimento municipal, identilicaçlo de

porcada 85,70 oonsln.Jior lunen!rlo e resoectlvos emoreoados

7.6.4. Tranefertncia de cireunacrt:ID oorcaaa 11770

7.8.5. Auto~zaçlo pi inumar;Ac I cremação de não falecidos nem porcada 292,70 residentes em Usboa

7.8.8. RemoçAo, inutilizaçiio e transporte a vazadouro de 1'8V81timento

porcaaa 57,20 lnc~l recolocaçAo do revestimento nas eepullllras raplllldaa de seoullllras temoo~u

7.&.7. Soklllaem de Uma de zinco dentro do camilé~o oorcaaa 5370 7.8.8. Entrada de belonelras oeauenBS oorcada 2140

7.6.8.1 Entrada de Betoneiras - Betoneiras arandea oor cadaldia 4820 7.8.1. UUIZBC80 de aaua e enerala dentro doe cemltér1os oordla 2140

7. 7.7.1. ConcesaAo de terranos para SeguHuras PerD6tuaa porcaaa 9985,65

7.7.2. Concessão de terrenos pan1 Jazigos Particulares por m2/ lraçio 11185,95 Cf. Regulamento dos Cemltérlos Municipais de Usboa silo devidos 511"- do valor pela autorizaçlo da tranamiaeAo en1re vivos dos concesaion6rloa.

8. AMBIENTE E ESPAÇOS VERDES 8.1. Ll1:8rx:u EIIDIICIIIII da IILÍdD

8.1.1. Ucança Especial de Ruldo - Ucenclamento porcaaa 1111155 A bDca a liquidar resulla da apllcaçilo da seguinte fónnula, confonne ftxado no Regulamento Geral de TBX88, Pregos e Outras Receitas do Municlpio de Usboa: Taxa a Uquldu = TxBase'(1+ I:CR). A apllcllçio desta IBx8 Implica, assim, a ve~ticação da ocorrência doa diferentes CR - condiç6ea de reallzaçilo, para apllcaçilo çumulallva, se mais do que uma. dos ll:Speçtlvos valoree e apuramento do valor final a liquidu.

A TxBase 6 8818, publicada lodos os anoe para a componente de fiiiC8Izaçlo das LER. I:CR é a soma do valor dado a c-. uma das segui.- condiçOes de

8.1.2. Ucença Especial de Ruldo - Flllcallzaçilo pordla 83,85 reallzaçilo: Duração do evento supa~or a 4 horas (25%); Dlmensilo do evento: entre 1.000 e 5.000 pessDIIS (2D'!Io); entre 5.001 e 20.000 pessoas (2511"-); supa~or a 20.000 peseoas (500%); Potencia Sonora entre 2.000 e 10.000 W (30%); entre 10.000 e 20.000 W (300%); superior a 20.000 W (600%); Horérto de Reallzaçilo do Evento: das 20.00H As 23.00H (2D'IIo); das 23.00H As 8.00H (100%); Obras de Construçilo CMI: quando ao Fim de Semana (511"-); Outros Evenloa: (Jlando em dias úteis (50%); Proximidade de Recedores Senslvels menor do aue 1 DO m 130'llol;

8.1.2.1. Duraçlo do evenlo superior a 4 horas pordla 20,95 Valor do desincentivo (adiciona à taxa baile definida para a componentll varlével ou de llscallzacilo da Lloenca Esoeclal de Ruldol

8.1.2.2. Dimenallo do evento entre tODO e 5000 peaaoas por dia 1&,75 Valor do desincentivo (adiciona à taxa base definida para a componentll varlével ou de fllcallzacilo da Lloenca Esoeclal da Ruldol

8.1.2.3. Dimenallo do eventn en11'8 5000 e 20000 peeaoaa por dia 209,15 Valor do desincentivo (adiciona à taxa base deftnlda para a componente variável ou de liscalizac:Áo da Licenca Escecial de Rufdol

8.1.2.4. Dimensão do !MII1tD s...,...lor a 20000 pessoas pordla 418,40 Valor do daelncentlvo (adiciona à taxa baile deftnlda para a componentll variivel ou de liscalizaoilo da Lioenos Eocecial de Ruldol

8.1.2.5. Polencla Sonora entre 2000 e 1 0000 W pordla 25,15 Valor do desincentivo (adiciona à IBx8 baile definida para a componentll variAvel ou de llscallzaoilo da Llcenca Esoeclal de Ruldol

8.1.2.1. Potencia Sonora entra 1 0000 e 20000 W pordla 251,00 Valor do desincentivo (adiciona à taxa baile definida para a componentll varlêvel ou de llscallzacilo da Lloenca Especial de Ruldol

8.1.2.7. Potencia Sonora aupe~or a 20000 W por dia 502,10 Valor do desincentivo (adiciona à taxa base definida para a componentll varlével ou de fllcallzacilo da Lloenca Especial de Ruldol

8.1.2.8. HorWio de Realila!;Ao do Evento - dea 20.00H às 23.00H por dia 1&,75 Valor do desincentivo (adiciona à taxa base deftnlda para a componente variável ou de liscalizacÀo da Licenca Especial de Rufdol

8.1.2.9. HorWio de Realização do Evento- das 23.00H às 8.0DH pordla 113,65 Valor do daelncentlvo (adiciona à taxa baile deftnlda para a componentll variivel ou de liscalizaoilo da Lioenos Eocecial de Ruldo)

8.1.2.10. Obru de Construçilo CMI- Am de Semana pordla 41,80 Valor do desincentivo (adiciona à IBx8 baile definida para a componentll variAvel ou de llscallzaç;ilo da Licença Esoeclal de Ruldol

8.1.2.11. Outros Eventos - Dias úteis pordla 41,80 Valor do desincentivo (adiciona à taxa baile definida para a componentll varl6vel ou de llscallzacÀo da Lloenca Especial de Ruldol

8.1.2.12. Proximidade de Receploree Senslveia - Menor que 1 00 m por dia 25,15 Valor do desincentivo (adiciona à taxa base definida para a componentll varlével ou de fllcallzacÀo da Lloenca Especial de Ruldol

8.1.2.13. Eape.ço Aberto por dia 25,15 Valor do desincentivo (adiciona à taxa base deftnlda para a componente variável ou de liscalizacÀo da Licença Especial de Rufdol

8.2. ocu-o I de EIIDaDD Verde 8.2.1. Clcqlaçio Temponlria de Espaço Verde- Taxa admini-. por proceaao 2875

Conforme estabelecido no Regulamento G..-al de Taxas, Prços e Outras

8.2.2. Oct..,açio TemporWia de Espaço Verde com nlval I de

m2/dla 0,55 Recellae do Munlclplo de Uaboa, a IBx8 a llquldu reelfta da apllcaçio da um

manulllnção deslncenllvo de 45% a esta Taxa sempre que a ocupação Implique uma reelrlçlo do uso público do espaço verde (0,55€ x 1 ,45)

Contorme estabelecido no Regulamento G..-al de Taxas, Prços e Outras

8.2.3. Oct..,açio Temporérla de Espaço Verde com nlvel 11 de m2/dla 1,80 Recellae do Munlclplo de Usboa, a IBx8 a llquldu reelfta da apllcaçio de um manulllnção deslncenllvo de 45% a esta Taxa sempre que a ocupação Implique uma

reetrlçlo do uso público do espaço verde (1,80€ x 1,45)

Contorme estabelecido no Regulamenlo Geral de Taxas, Praçoa e Outras

8.2.4. ~ Temportrla de Espaço Verde com nlvel III de

m21dia 3,85 Receitas do Munlclplo de Usboa, a taxa a liquidar ..,......_ da apl~ de um

manu18nçikl desincentivo de 45% a eate Taxa aempre que a ocupação implique uma restrlçlo do uso público do espaoo verde (3,95€ x 1 ,45)

9. ACTIVIDADES ECONOMICAS 9.1. Allvldldos .-.o Sedenlártas e......,._

1.1.1. - - ComereiBniM ermreaadoe e mocoe porcaaa 7730

N,1 1348 19 HEZEMBR.o 2019 25'72 (535)

I O I, I r I Jl

MUNICIPAL CJJIJU 11/lllCllli. Jll l.JIIIJI.

TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS 2020 Unidade manatéria: Euros

Numa r~~ ;lo DESCIIJÇAo DAACTMDADEJBEM Unldilda Yalor Unllllirlo da

OBSERVAÇOES Ta..a

8.1.2. Exerolclo anual- Mooos oorano 41125

• .2. ~ ICQpómlcll .ola llllllllliÉIIII 1111111.. ~ • ...-c~~aa-da-.n.tCOSI

liiDIII

A taxa seg"" o "'fflma lransltórlo pravlstD no Regulamento Geral de T!IXB5, Preços e OUtras Receitas elo Munlclplo dil Usboa pare a sua lntagrt>J aplicaçl!o num prazo da 10 anoa, com inicio em 2010. A Dabraçl!c 13/AM/2013 auspandau em 2013 a 2014, a apllcaçio elo coallclanta anual (Cn) daftnldo no n.• 1 do artigo 82.0 elo Regulamantl:l Gar:al de Taxas, P~ e Olltraa Receitas do Município da Ueboa, relativo u normu di

r-axa de ~ de atlvldades económicas nl!o sedentartas -salv11Quarda plliVi&IBB, b!- mantido em vigor os valol!lll de 201 ~

8.2.1. m2/dla 1,15 durante aquele perlodo par~~ os detentores destas licenças e retomado a

Felraa, venda ambulanb! e praetaç(les de eervlçoa apllcaçl!o anual do citado coetlclenb! em 2015, com excepçlo dil venda d' prodlllos nl!o alimt!nl8raa, a tlbJo fixo, nu feiras, aoa (Jiai8, temponlrlamente, se aplica uma reduçlo de 15%, suJeita a reavallaçl!o anual. A taxa a cobrar em 2020 seré dada pela aoma da taxa cobrada em 201 S (regime 1ranait6Mo- e• ano), acrescida da d~erença an1re a taxa publicada em 2020 8 a cobrada em 2019 afac:tll de um coallc:lanta da 0,9. AJ; radugOes aplicáveis a esta ocur-;l!o $l!o de 75% piiJB a venda de aJtlgos ueadoa, a tflulo fixo, na Feira da Ladra.

8.2.2. [Taxa de ~ de alividadea aconOmicaa nllo aadantériaa -

m2/dla 2,45 Excapluam-ae deste Ambito as taxas Allalivu u licenças da venda de

L.ugarae a tflulo ocuional em lei,.. artigo o uaadolalrlluldas a titulo ocasional na Feira da l.a<ta. [Taxa de ~ de atMdades económicas nllo sedentarlas -

8.2.3. ~enda de prodlllos allmentarae em unidades amovlvall, aJtlgos m2/dla 3,70 kl...,onivos a artiaoa oromocianai8

u. lllero~~dos noi• e luaarwl l\plciHe a 100% a_ Lojas até 40 m2: 1) M«:rcaclos categorla A (Alvalade Norte, Arroios, Benllca,Campo de Ourlque, Ribeira a 31 de Janeiro) com excapçiO de lojas com área superior a 100m2, com llciOIÇBI concadidal deools de t!Wl'/2005 lncluslvé· 2l Mercado do Col6alo Mlllllr. Aplc&-ae com u raduç!lea pravlstaa no Regulamento Geral aos mercadol de categoria B {todoa oa men:adoa que nl!o 8Ao A) e à1

alelencadas. A taxa segue o "'fflme lransltórlo pravlsto no Regulamento Geral de TIIXIIS, Preços a OUtras Raceifas elo Município de Uaboa para a sua intagrt>J aplicação num prazo de 10 anoe, com inicio em 2010. A Dabraçiic

e.a.1. ~axa de Ocupaçlo de Mercados {Taxa Normal) m2/m0s 17,3S 13/AM/2013 suspendeu em 2013 e 2014, a apllca<;:lo do coeficiente anual (Cn) daftnldo no n.• 1 do artigo 82.0 elo Regulamantl:l Oer:al de Taxas, ~~ e Outraa Receitas do Municfpio de Usboa, relativo u normas -di salv11Quarda previstas para as 11c.....,. de ocupaçlo -Idas alé 18 do ullo de 2005, tendo-se mantido em vigor os valotiiB da 20f 2 durante aquele parfado para os detantoras destas licenças e retomado a aplicaçlo anual ele citado coallcl8nta em 2015. A taxa a cobrar em 2020 seré dada pela soma da taxa cobrada em 201 S (regime lransit<!Mo- e• ano), acrescida da d~erença arrtre a taxa publicada em 2020 8 a cobrada em 2019 afac:tll de um ooallc:iante de 0,9. A oonversAo desta taxa em metros lnaares resulta de 1 ml=2,2 m2, pelo qus a taxa da oc..,açflo mensal, para 2020, 6 da 38, 17€1ml.

8.3.2. [Taxa de Ocupaçlo de Mercados - Agências Bancénaa e SirniiiRIII

m2/mes 211,15 Aplc&-ae a todos oe mercados.

8.3 . .3. Mercado da8 Colacçllea {Domingos) ou Equiparado - mlhnê& 11,75 Resuha da taxa ocupação mi/ela muhlpllcado pelo n' médio da MeeaJExpoeitor domingaa/mêa, BQravado em 1 00%.

.A. iTDIIIIIuntd.,.. n.l•t"" Aplcam-se as lsençl!as constantaa no Regulamento Geral de Taxas, PI'BÇOI a Outras Raceifas do Municioio da Liaboa. A Taxa de Dormida aplica-se por hóspede/ nohe, até a um mllxlmo da

8.4.1. r-oxa de Dormida por hOspede e por

2,00 noites. com apllcaçlo das damals dlsposlçOes constantes do Regulamente:

nol18 Ger:al de Taxa&, Preçoa e Outraa Receitaa elo Municipio de Uaboa.

A Taxa de Chegada por via marftlma aplica...., por passageiro quo

8.4.2. r-oxa de Chagada por VIa Marttlma por passBQelro 1,00 desembarque de navio de crozelro em escala, nos tarmlnala de navloa nc concelho de Lieboa com aplicaçlo das demais dispoaiçOas constantes de Regulamento Geral de Taxas, PAIÇOI a Outras Receitas do Munlclplo do

11.5. EWI,_DD-

8.5.1. Eventos pontuais- Ocupaçlo até 1 O m2 dia 57,1111 Taxa mfnima cobrada 6 de 57,90 f /dia.

8.5.2. Eventos pontuais- Área ....-nte a 10m2, de 11 m2 a 100m2 m2Jdla 4,15 Desincentivo para araa excedente a 10m2, entre 11m2 e100 m2 (323%).

8.5.3. Eventos llOilllJaia - Araaexoadanta a 100m2 m2/dia 2,115 DeaincentiYo para araa excedenb! a 100m2 112%. u.u 1 da ...,1.-11......-sou lmaravlsados

Licenciamento de Recintos Itinerantes ou Improvisados - Taxa de Ae 1018Ç08B doe recintos 8Ao fixadas pala comissl!o das vistoriai sendc

8.L1. Emiaal!o de licença

porcada 334,10 """""'"as no correspondente auto e no titulo de llconclamento do tunclonamento Ae 1018Ç08B doe recm101 8Ao fixadas pe1a com1aal!o aaa v11tonas send axprs&~aa nD corraspondenta auto e no titulo de licarx:iamento dE

9.6.2. Ucenclamento de Recintos Itinerantes ou mprovtsadoe - Vlstorla

porcada 384,30 funcionamento. Comlaalo de Vlslorla Ae vistorias só serao ordenadas depois de pagas aa taxas.

Não se realizando a vistoria por motivo alheio ao teMço municipal, s~ ood<ri ordenar·se nut•~ vlotn•~·......,,. ~.,"""as n~ ""•oc

8.8.3. Licenciamento Recintc8 Itinerantes ou Tmprovisedoa - Taxa de por cada/semana 384,80 Valor da taxa de comlsslo de vlstorla.

acompanhomento de evento/por """'ana 1.7. Outraa actlvtdlld• -mlcu

Decreto-Lei n' 26412002 de 25 de Novemblo e Decreto-Lei n' 31 012002 de 1 e 8.7.1.

Licenciamentoa, Regi8108 a Averbamentoa de Miquinas de porcada 184,10

de Dezembro, com as -.çoas inlroduzidaa pala Decreto-Lei n• 1 051201 E Diversão - Titulo de Registo e Licença de Exploração Anual de 25 de Agoeto.

No caso da Uoença de Exploraçio Anual a taxa respeita a cada ano olvll.

8.7.2. Licenciamentos, Registes e Averbamentos de M:lqulnas de por oada/aemealrB 82,00 Dlverdo - Ucenca da ElcDioracl!o Semaatral Licenciamentos, Registes e Averbamentos de M:lqulnas de

Decreto-Lei n' 26412002 da 25 de Novemblo e Dacreto-L.ai n• 31 012002 de 1 e 8.7.3.

Dlverdo - 2' VIa TltlJio de Registo, 2' VIa da Licença de por cada/ano 54,75 de Dezembro, com as -.çóea inlroduzidas pelo Decreto-Lei n• 1 051201 E Explor&GiC e Averbaman11ls ao "'!!isto por transtertncia de ~e ou alb!~ do toma de loao

de 25 de Agoeto.

Decreto-Lei n°264/2002 de 25 de Novembro a Decreto-Lei n' 31012002 de te

8.7.4. Licenciamentos - Venda Ambulante de Lotarlaa; Amimador de

por cada 82,411 de Dezembro.

~tomóveia ; Guarda-Nocturno No c aso da Venda Ambulanb! de Lo1artas; Amimador de Automóvall; Guarda Noc11Jmo a 1Rira rasoalto a cada ono civiL

10. IBEIIYIÇOS DE PROTECÇÃO CML

2572 (536} 19 n:FiEM8Ro 2019 N.' 1348

J o L ' r r •

MUNICIPAL ~I.Jil .DNlCliJI. Jl LliiDI

TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS 2020 Unidade monetiJia: Euros

N...-.çlo DESCRiçlo DA ACTMDADE/BEU Unld-Vlllor Unlt6rlo dll

OBSERVAÇOES Tua

10.1. lllenlc:oa dll PrDIIIcclo Clvl

10.1.1. Deslocaçlo de dispositivos dB BBgurança para IMintoe por hora/equipo. 84,80 ocasionais

10.1.2. Deslocaçlo ae dispositivos dB BBgurança para IMintoa

por horalllqulpo. 18,15 ocasionais faDOs as 20 horasl

10.1.3. Deslocaçlo de dispositivos de BBgurança para IMintoe por hora/equipo. 129,30 ocasionais (ao nm-<le-semanal

N.• 1348 19 HEZEMBR.o 2019 2572 (537)