Apostila Fase 2 2011 Andre Veneziano

8/6/2019 Apostila Fase 2 2011 Andre Veneziano

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NOME:_____________________________________________________ RA:_____________

PROFESSOR: ________________________________________________________________

Hora Data Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado



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ÍNDICE

INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 3

1- RESOLUÇÃO DA PROVA ........................................................................................................ 5

Introdução - passo a passo ...................................................................................................... 5

Identificar a peça jurídica .......................................................................................................... 5

Analisar competênçia ............................................................................................................... 6

Pesquisar e montar tese ........................................................................................................... 7

Redação da peça jurídica ......................................................................................................... 8

2- EXERCÍCIOS .......................................................................................................................... 70

3- GABARITO ........................................................................................................................... 112

4- BIBLIOGRAFIA SUGERIDA ................................................................................................. 143

INTRODUÇÃO



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Lei 8.906-94

De acordo com o estatuto da OAB é obrigatória, aos bacharéis de Direito, a

aprovação no Exame de Ordem para a aprovação no quadro de Advogados. O

Exame ocorrerá três vezes por ano e abrange duas provas: prova objetiva e

prova prático-profissional.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em convênio com a FGV (Fundação

Getulio Vargas), estabeleceram as normas e diretrizes do Exame de Ordem em

todo o Brasil, salvo no Estado de Minas Gerais, instruindo os candidatos para

realização da prova.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

A prova prático-profissional é acessível apenas aos aprovados na prova

objetiva e é composta de duas partes distintas, compreendendo: a) redação de

peça profissional; b) respostas a cinco questões práticas, ambas na área de

opção.Os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua

consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical

e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando

que tiver nota mínima 6,0.

A banca atribuirá nota na escala de 0 a 10, em números inteiros. A peça

profissional valerá 5,0 pontos e cada questão 1,0.

INSTRUÇÕES AO ALUNO

1. Confira os dados pessoais transcritos na parte superior do caderno de prova.

Em seguida, verifique se ele contém uma proposta para redação de peça

profissional e cinco questões práticas, acompanhadas de páginas para os

respectivos testos definitivos.

2. Assine apenas no local apropriado, no cabeçalho da página.



4

3. Atenção ! As páginas de textos definitivos deste caderno são os únicos

documentos que servirão de base para a avaliação da sua prova prático-

profissional.

4. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, ou haja

discordância quanto aos seus dados pessoais, solicite ao fiscal de sala mais

próximo que tome as providências cabíveis.

5. Será permitida a consulta apenas à legislação e a repertórios

jurisprudenciais.

6. Não se comunique com os outros examinandos nem se levante sem

autorização do chefe de sala.

7. Tanto na peça profissional quanto nas cinco questões, qualquer fragmentode texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas fornecida será

desconsiderado. Será também desconsiderado o texto que não for escrito nas

folhas de texto definitivo correspondentes.

8. Caso a peça profissional ou as respostas dadas exijam identificação, utilize

apenas a palavra ADVOGADO. Ao texto que contenha outra forma de

identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do

examinando em local indevido.9. Na elaboração de seus textos – peça profissional e questões -, inclua todos

os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer

identificação além daquelas fornecidas no caderno de prova. Para tanto, utilize

o nome do dado seguido de reticências, conforme o seguinte exemplo:

“Município..., Data..., Advogado...,OAB...,”. Não omita nenhum dado legalmente

exigido, utilizando sempre o modelo exemplificado.

10. É obirgatório o uso de caneta esferográfica de tinta preta. Texto definitivoescrito a lápis será anulado. Será também anulado texto escrito em local

indevido ou texto que tenha identificação fora do local apropriado.

11. Não amasse, não rubrique, não escreva seu nome nem faça marca ou sinal

identificador nos espaços destinados à transcrição dos textos definitivos, sob

pena de ter a sua prova anulada.

12. Escreva com letra legível. No caso de erro, risque, com traço simples, a

palavra, a frase, o trecho ou o sinal gráfico e escreva o respectivo substitutivo.

Lembre-se: parênteses não podem ser utilizados para tal finalidade.

13. Nenhuma folha do caderno pode ser destacada.



5

RESULTADO E RECURSO

O resultado da prova será divulgado no Conselho Seccional ou da Subceção

Delegada. Do resultado da prova cabe recurso para a Comissão de Estágio e

Exame de Ordem, no prazo de 3 dias úteis, após a divulgação do resultado.

ESTATÍSTICA DAS ÚLTIMAS PROVAS

Últimas provas: reclamação trabalhista, recurso ordinário, consignação em

pagamento, reclamação trabalhista, embargos no TST, mandado desegurança.

1 - RESOLUÇÃO DA PROVA DA SEGUNDA FASE - OAB

INTRODUÇÃO – passo a passo

1) Identificar a PEÇA JURÍDICA = A forma de pedir (Ação,

defesa ou recurso); 2) Analisar a COMPETÊNCIA = Para quem se pede

(Juiz/Tribunal);

3) Pesquisar a TESE (lei e jurisprudência) = Por que motivo

(fundamentação);

4) Pedido = O que se pretende com a medida (procedência,improcedência ou reforma/anulação).

1) PRIMEIRO PASSO - IDENTIFICAR A PEÇA JURÍDICA:



6

Considerando que processo pode ser conceituado como um conjunto de atos

que se sucedem até atingir uma solução – sentença – o operador do direito

deve conhecer essa sequência a fim de saber como atuar na lide.

O Mapa do Processo do Trabalho abaixo permite ao candidato, após a leitura

do enunciado do problema, localizar em que fase e precisamente em que ponto

se encontra o processo e conseqüentemente identificar o próximo passo.

No mapa abaixo o candidato acompanha as peças principais que compõem as

Fases de Conhecimento e de Execução do Processo Trabalhista, nos três

graus de jurisdição.

FASE DE CONHECIMENTO

STF→ Recurso Extraordinário (violação à CF)

TST→ RR / CRRR / Acórdão / Emb. Declaração + Embargos no TST (AR) + R. Ext.

TRT→ RO / CRRO / Acórdão / Embargos de Declaração - RR + CRRR

Varas→ Reclamação / Contestação / Audiência / Sentença / Embargos de / RO + CRRO

Trabalhista UNA Declaração

2) ANALISAR COMPETÊNCIA:

Competência da Justiça do Trabalho

O estudo da competência é de cabal importância para que se saiba endereçar

corretamente uma peça jurídica à Vara ou ao Tribunal. Mas previamente é

preciso analisar o que vem a ser jurisdição e competência:

AI

AI



7

- Jurisdição: a palavra vem do latim juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição,

portanto, é o poder-dever do Estado de dizer o direito através do magistrado,

ou seja, é o poder do magistrado de dizer o direito nos casos concretos a ele

submetidos. É a atuação do juiz.

- Competência: é a parcela da jurisdição que é dada a cada magistrado, seja

por decorrência da área geográfica, seja em decorrência da matéria que a ele é

submetida. É a delimitação do poder jurisdicional.

3 – PESQUISAR E MONTAR A TESE:

1. A petição inicial deve ter forma de silogismo ou polissilogismo (vários

silogismos).

2. O silogismo clássico:

O silogismo regular tem:

a. três proposições;

b. a primeira proposição (Pm) chama-se premissa menor;a segunda proposição (PM) chama-se premissa maior;

a terceira proposição (C) chama-se conclusão.

Exemplo:

FATOS: José trabalhava 10 h por dia;

FUNDAMENTOS: O art. 7, inciso XIII, da CF, estabelece duração dotrabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais; bem como

que a remuneração do serviço extraordinário será, no mínimo, 50%

superior à do normal.

PEDIDO: Pagamento de 2 horas extras por dia acrescidas do adicional

de 50%.

3. A petição inicial pode conter um ou vários desses silogismos.



8

4. Pode-se dizer que na premissa menor estarão os fatos

apresentados.

Na premissa maior o raciocínio, representada na inicial pelo o

Direito.

E, na conclusão, o(s) pedido(s).

5. Assim, os pedidos (antecipação de tutela, liminar, os pedidos

principais) têm que decorrer da relação entre as premissas.

6. Pedido que não se pode concatenar logicamente a partir das

premissas é ilógico e, portanto, inepto.

4 – REDAÇÃO DA PEÇA JURÍDICA

PROCEDIMENTO:

Os procedimentos se dividem em comuns e especiais.

Os comuns pautam-se pelo critério do valor dado à causa que estabelece se a

demanda deve seguir pelo rito de sumário (Lei 5.584/1970 – até 2 salários

mínimos), pelo sumaríssimo (+ de 2 até 40 SM) ou se o rito será ordinário (+ de

40 SM).

Como especiais podemos citar: Inquérito para apuração de falta grave, Ação

Rescisória, Mandado de Segurança, Dissídio Coletivo, Ação Civil Pública, etc.

PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é a primeira peça jurídica do Processo do Trabalho. É a peça

que inaugura a vontade do autor de ver tutelado um direito lesado ou que sofre

ameaça de o ser.

Como qualquer peça jurídica, deve a petição inicial ser clara, concisa e precisa,

mas, principalmente, se faz necessário que o candidato demonstre domíniopela matéria discutida, a fundamentação da peça, a capacidade de



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interpretação da voz de comando e do problema a ele submetido, raciocínio

jurídico lógico, boa técnica profissional e domínio sobre a gramática.

PETIÇÃO INICIAL

O candidato deve fundamentar a petição inicial nos artigos 840, § 1º da CLT,

mas, deve utilizar como roteiro o artigo 282 do CPC, pois este efetivamente

apresenta todos os requisitos necessários para elaboração de uma petição

inicial (pelo menos para o exame de ordem):

• O parágrafo 1°do artigo 840 da CLT aponta os requ isitos da petiçãoinicial escrita:

- ENDEREÇAMENTO = designação do juiz do Trabalho;

- QUALIFICAÇÃO do Reclamante e do Reclamado;

- FATOS = uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

- PEDIDO;

- DATA;

- ASSINATURA do Reclamante ou de seu representante (advogado).

• O artigo 282 do CPC dispõe serem requisitos da petição inicial:

- ENDEREÇAMENTO= o juiz ou tribunal, a que é dirigida (inciso I);

- QUALIFICAÇÃO = os nomes, prenomes, estado civil, profissão,

domicílio e residência do réu e do autor (inciso II);

- FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS do pedido;

- PEDIDO com as suas especificações;- VALOR DA CAUSA;

- PROVAS com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados;

- REQUERIMENTO DE CITAÇÃO do réu;

MAPA DA PETIÇÃO INICIAL



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Introdução

- Endereçamento;

- Qualificação das partes;

- Nome da Peça e seu Fundamento.

Narração- Fatos: Resumo do Contrato de Trabalho;

- Fundamentos Jurídicos (dividir em tópicos - título).

Petitório - Pedidos (correspondentes aos fatos e fundamentos).

Requerimentos

- P = Provas- C = Citação do réu

- P = Procedência

- C = valor da Causa

RACIOCÍNIO LÓGICO DEDUTIVO:

FATOS + FUNDAMENTOS = CONCLUSÃO

FATOS: Trabalhava dez horas por dia, de segunda à sexta-feira e jamais

recebeu o pagamento a título de horas extras.

FUNDAMENTOS: O o artigo 59, parágrafo 1ª da CLT e o artigo 7º, XIII, da CF,

fixam como limite de jornada, oito horas diárias e 44 semanais, bem como que

o pagamanto das horas excedentes devem ser acrescidas do adicional mínimo

de 50% sobre o valor da hora normal.

DIREITO PEDIDO: Logo, o Reclamante faz jus ao recebimento de duas horas

extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, conforme a fundamentação

acima.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Esses esquemas podem ser utilizados em

qualquer outro tipo de petição inicial trabalhista, como será visto mais adiante.



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EXEMPLO: Empregado trabalhava além do limite legal de jornada de trabalho

e em local sujeito à agentes nocivos à saúde acima do grau de tolerância do

organismo humano. O advogado deve postular em juízo os eventuais direitos

do seu cliente.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas)

(espaço para o despacho do juiz ou protocolo)

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil,

profissão, número da CTPS, número do RG, do CPF e do PIS, data de nascimento, nome da

mãe, endereço completo com cep, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com

escritório no endereço constante no rodapé da página, onde receberá notificações e intimaçõesprocessuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo

840, parágrafo 1º da CLT combinado com artigo 282 do CPC, em face de NOME DO

RECLAMADO, pessoa jurídica de direito (privado ou público), número do CNPJ, endereço

completo com cep, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO (fatos)

O Reclamante (ou Autor) foi contratado pela Reclamada em

__/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de

admissão)”, para exercer a função de _______, tendo sido dispensado em __/__/____ por justa

causa (ou qualquer outro motivo da rescisão), ocasião em que percebia a remuneração de R$

_________ (escrever o valor em números e depois por extenso) por mês (ou qualquer outra

forma de pagamento).

II – DA HORA EXTRA (fundamento 1)



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O Reclamante, ao longo do contrato de trabalho, sempre

laborou das ____ horas às _____ horas, de segunda à sexta-feira, sem nunca receber o

pagamento correspondente pelo trabalhado efetuado no horário extraordinário.

O artigo 59, parágrafo 1º da CLT e o artigo 7º, XIII da CF,

estabelecem que quem labora acima da oitava hora tem direito à remuneração do serviço

extraordinário, acrescido de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário nominal.

Portanto, é o Reclamante credor de 02 horas extras diárias,

conforme demonstrado, acrescidas do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu

salário nominal, mais reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um

terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40%.

III – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (fundamento 2)

O Reclamante sempre trabalhou no setor de “nome do setor”,

onde desenvolvia as atividades de “(função)”, ficando exposto às condições insalubres desse

local, sem nunca receber qualquer equipamento de proteção individual (EPI).

Conforme aduz o artigo 192 da CLT, o exercício de trabalho em

condições insalubres assegura a percepção de adicional de insalubridade nos percentuais de

40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo.

Como a Reclamada não fornecia EPI´s para o Reclamante não

era possível a neutralização ou a eliminação das condições insalubridades do ambiente de

trabalho, nos moldes do artigo 191, II, da CLT.

Evidencia-se, portanto, o direito do Reclamante em receber o

adicional de insalubridade referente a todo o período laborado nas condições que o

caracterizam e seus reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço,13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40%.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer o Reclamante:

a) seja a Reclamada condenada ao pagamento de 02 horas

extraordinárias por dia, bem como de seus reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais

acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de

40% ................................................................................................................ a apurar;



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b) seja a Reclamada condenada ao pagamento do adicional de

insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo de todo o período laborado (a

empresa é que tem que provar que, se for insalubre o local de trabalho, que o percentual é

20% ou 10%, isso só é provado com laudo) ................................................................. a apurar;c) seja a Reclamada condenada também ao pagamento da

multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT;

d) a aplicação do artigo 467 da CLT;

e) Juros e correção monetária;

f) entrega das guias para levantamento do FGTS e

requerimento do seguro desemprego.

g) anotação na CTPS do término do contrato de trabalho;

h) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante

pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de

arcar com as custas do processo);

V – DOS REQUERIMENTOS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula

74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o

que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em

querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente

procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas

e demais ônus advindos do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (se não

tiver valor da causa e o problema não disponibilizar uma forma de se chegar a esse valor,

colocar “(acima de 40 salários mínimos)” se for rito ordinário).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ______________

Nome do advogado



14

OAB/__ nº _______

A petição inicial é feita geralmente em três vias (uma para formar os autos do

processo, outra como cópia para ficar arquivada no escritório do advogado, e a

terceira que vai para o Reclamado (ou Réu) junto com a citação - se tiver mais

Réus no processo deve-se aumentar o número de vias de modo que cada um

receba a sua), e desde logo deve vir acompanhada dos documentos em que se

funda (artigo 787 da CLT c/c artigo 283 do CPC). Quando o pedido se fundar

em norma coletiva, esta deve acompanhar a inicial.

A petição inicial é uma das peças mais importantes e mais difíceis de serem

elaboradas no processo do trabalho. Envolve profundo conhecimento jurídico,

eis que se estará selecionando fatos de modo a adequá-los ao Direito do

Trabalho, ou em outras palavras, transformando situações do mundo real em

situações jurídicas; inclusive cálculos (ainda que aproximados) do que é

pretendido, no caso do procedimento sumaríssimo.

VERBAS RESCISÓRIAS

Importante comentar a respeito das verbas rescisórias nesta parte da Petição

Inicial, já que é nela que o Reclamante as pleiteia.

As verbas rescisórias podem ser requeridas pelo examinador no Exercício de

Ordem. Se o enunciado mencionar datas de admissão e de demissão e o valordo salário é porque o examinador deseja que o candidato faça os cálculos das

verbas rescisórias, mas se o enunciado trás as data s de admissão e de

demissão, sem mencionar o valor do salário é porque deseja que o candidato

transcreva a lista das verbas rescisórias devidas. As verbas rescisórias que o

candidato deve lembrar são:



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Observação: Salientamos que as duas últimas são obrigações de fazer e as

demais obrigações de pagar.

– RESPOST

Outros tipos de Iniciais Trabalhistas

Além da Reclamação Trabalhista pelo procedimento ordinário com fundamento

no artigo 282 do CPC combinado com o artigo 840, parágrafo 1º da CLT,

conforme modelo visto anteriormente, existem outros tipos de Petição Inicial

que o examinador pode pedir na 2ª Fase da OAB:

Para demissão motivada (por justa causa):

1) saldo de salário;

2) férias vencidas + 1/3 constitucional.

Para pedido de demissão:


2) aviso prévio (se cumprido)

3) férias vencidas + 1/3 constitucional;

4) férias proporcionais + 1/3 constitucional.

Para demissão imotivada:


2) aviso prévio;

3) férias vencidas + 1/3 constitucional;

4) férias proporcionais + 1/3 constitucional;

5) 13º salário proporcional;

6) multa de 40% do FGTS*;

7) multa do artigo 477 da CLT;

8) entrega da guia de FGTS;

9) entrega da guia de seguro desemprego.



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1) Reclamação trabalhista pelo procedimento sumaríssimo, com

fundamento no artigo 282 do CPC combinado com o artigo 852-A da CLT.

- Algumas observações a respeito desse procedimento:

a) O valor da causa não pode exceder 40 vezes o salário mínimo vigente na

data do ajuizamento da Reclamação;

b) Não podem estar no pólo passivo de ações com esse tipo de procedimento:

a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações;

c) O pedido tem que ser certo e determinado, com o valor correspondente (ou

seja, não pode ser usado “a apurar”, tem que especificar os valores);

d) Não cabe citação por edital, incumbindo o autor a correta indicação do nome

e endereço do reclamado;e) A falta de pedido certo e determinado e da indicação de nome e endereço da

Reclamada importa no arquivamento da reclamação e condenação do

Reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa;

Exemplo: Imagine que o empregador tenha determinado que o reclamante

cumprisse o aviso prévio em domicílio e que em razão disso as verbas

rescisórias só foram pagas após 30 dias da comunicação da dispensaimotivada. Ademais, o valor das verbas que serão postuladas não excedem a

40 salários mínimos:

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo:


TRABALHO DE____________________.



QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ¹, por seu advogado

(mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ², onde

receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de

Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento) sumaríssimo, com fulcro no artigo 852-A, da CLT combinado com artigo 282 do CPC,em



17

face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a

aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela da Reclamada em


admissão”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar

“_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de

admissão) sem justa causa, ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________

(___________), por mês (ou qualquer outra forma de pagamento).

II – DO AVISO PRÉVIO “CUMPRIDO EM CASA”

O Reclamante foi dispensado sem justa causa em __/__/____

pelo empregador e ainda determinou que o mesmo cumprisse o aviso prévio em casa. As

verbas rescisórias foram pagas após 30 dias da comunicação da dispensa.

O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso indenizado

e com efeito deve ser pago em até 10 dias da comunicação dispensa, nos termos do artigo

477, pargrafo 6 e 8, da CLT, conforme Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do TST.

Portanto, o Reclamante é credor da multa do artigo 477,

parágrafo 8º, da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Reclamante:

a) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa do

artigo 477, parágrafo 8º da CLT ________________________________R$ (colocar o valor da

multa. NÃO COLOCAR “A APURAR”).

b) juros e correção monetária;c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante

pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça

Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de









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Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (tem que

ser menor que 40 salários mínimos para se adequar ao rito, se o problema não fornecer dados

suficientes para calcular o valor da causa, colocar “menor que 40 salários mínimos para se

adequar ao rito”).

Nestes termos,Pede deferimento.

Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

2) Reclamação trabalhista visando a reintegração de dirigente sindical ou para

tornar sem efeito a transferência para outro local de trabalho, diverso da

contratação, com pedido de liminar, fundamentado no artigo 282 do CPC e

combinado com o artigo 659, IX (transferência de empregado) ou X

(reintegração de dirigente sindical), da CLT.

Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de liminar:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE ____________________.





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Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de CONCESSÃO DEMEDIDA LIMINAR, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840 da CLT,

combinado com o artigo 282 do CPC combinado com o artigo 659, X, da CLT em face de

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.


O Reclamante foi contratado aos préstimos da Reclamada em


admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar

“_________”), sendo dispensado em __/__/____.

II – DA ESTABILIDADE DE DIREGENTE SINDICAL (se for um

dos pedidos do problema).

Em __/__/____ o Reclamante se candidatou ao cargo de

dirigente sindical, sendo eleito em __/__/____, mas dispensado pela Reclamada em

__/__/____, mesmo sendo portador de estabilidade de dirigente sindical prevista no artigo 543,

parágrafo 3º, da CLT.

Portanto, deve o Reclamante ser reintegrado aos quadros da

Reclamada para que volte a exercer sua função de dirigente sindical, defendendo os interesses

dos trabalhadores da empresa.

III – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Requer o Reclamante seja concedida a presente medida

liminar, pois presentes os pressupostos para sua concessão:

a) Do “fumus boni iuris” (provável existência de um direito)

O Reclamante foi eleito dirigente sindical, sendo, portanto,

portador da estabilidade do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, devendo ser reintegrado ao

emprego conforme lhe garante o artigo 659, X, do mesmo diploma consolidado, o que

configura o “fumus boni iuris”.

b) Do “periculum in mora” (o perigo de dano irreparável que

a demora trará)

Como dirigente sindical o Reclamante defende o interesse dos

empregados para prevenir ilegalidades cometidas pela empresa contra os direitos de seus

trabalhadores, configurando o perigo da demora da sua reintegração nos quadros da mesma.



20

Do exposto é a presente para requerer a suspensão dos efeitos

do afastamento/dispensa ou suspensão do Reclamante e determinar a sua imediata

reintegração.a concessão da liminar (ou a suspensão dos efeitos da transferência do Reclamante, e determinar sua permanência no estabelecimento acima mencionado).

VI – DOS PEDIDOS


a) seja determinada a nulidade do (afastamento, dispensa, ou

suspensão ou transferência) do Reclamante, sendo determinada (sua reintegração no serviço

ou que o Reclamante permaneça no estabelecimento da Reclamada).

b) juros e correção monetária;

c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamantepessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça













Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________)

(depende do rito).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________



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3) Reclamação trabalhista com pedido de Tutela Antecipada, com

fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º, da CLT combinado com os artigos

282 e 273 do CPC.

Para obter a antecipação dos efeitos da tutela é preciso que a parte demonstre

a existência dos requisitos do artigo 273 do CPC para conseguir o bem tutelado

antes do final do processo.

Assim, deverá apresentar prova inequívoca da verossimilhança da alegação e

que demosntrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

(artigo 273, I); ou que além da prova inequívoca da verossimilhança da

alegação, fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto ato

protelatório do réu (artigo 273, II); ou quando um ou mais pedidos ou parcelasdeles mostrar-se incontroverso (artigo 273, parágrafo 6º).

Obs.: A tutela poderá ser parcial ou total e poderá ser revogável a qualquer

tempo.

Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DOTRABALHO DE ____________________.






Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de CONCESSÃO DE

TUTELA ANTECIPADA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840 da CLT,

combinado com o artigo 282 do CPC combinado com o artigo 273 do CPC, em face de

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO (ou RÉU) ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a

aduzir.




22

O Reclamante (ou Autor) foi contratado aos préstimos da

Reclamada (ou Ré) em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar

apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer

o dado colocar “_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) por justa causa (ou qualquer outro motivo da demissão), ocasião em que

percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e

depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou

qualquer outra forma de pagamento).

II – DA TUTELA ANTECIPADA

(Retirar do enunciado do problema as informações que

caracterizem o cabimento da tutela antecipada – ver comentários na letra “b” acima) .

Nesta monta requer o Reclamante (ou Autor) se digne Vossa

Excelência a conceder a antecipação dos efeitos da tutela (ou tutela antecipada), objetivando

seja (por exemplo) a Reclamada condenada ao pagamento imediato da parte incontroversa,

nos termos do supra alegado.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Reclamante (ou Autor):

a) seja concedida a tutela antecipa (ou sejam antecipados os

efeitos da tutela);

b) seja a Reclamada compelida a pagar (colocar o pedido do

enunciado – se o pedido era antecipar os efeitos da tutela para pagamento da parte

incontroversa, que seja esse o pedido formulado);

c) juros e correção monetária;

d) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante













23




Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________)

(depende do rito).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

4) Caso o enunciado do problema informe que o empregador tenha praticado

um ato considerado pela CLT como falta grave, como advogado do empregado

o candidato deve propor uma Reclamação Trabalhista com pedido de rescisão

indireta do contrato de trabalho, com fundamento nos artigos 840, parágrafo

1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC (não esquecer de utilizar o

artigo 483 da CLT para fundamentar o motivo que gerou a rescisão indireta).

Modelo de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho:


TRABALHO DE ____________________.

(pular de 10 a 15 linhas)(espaço para o despacho do juiz ou protocolo)




Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento)

ordinário, com fulcro no artigo 840, da CLT combinado com artigo 282 do CPC,em face de

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.



24


O Reclamante foi contratado aos préstimos da Reclamada em

__/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar

“_________”), percebendo a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor

em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”)

por mês (ou qualquer outra forma de pagamento).

II – DA RESCISÃO INDIRETA

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido, sua

fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.(Contar uma estória inicial, conforme o Enunciado do problema,

que remeterá a uma das alíneas do artigo 483 da CLT);

.....

Conforme supra exposto, requer o Reclamante seja

reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea ( colocar a

alínea em que a rescisão indireta esta sendo fundamentada ) do artigo 483 da CLT, bem como

seja a Reclamada condenada ao pagamento das conseqüentes verbas rescisórias devidas.

III – DOS PEDIDOS


a) seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de

trabalho;

b) seja a Reclamada condenada a pagamento das seguintes

verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias

simples e proporcionais + 1/3 constitucionais, FGTS + multa de 40%, bem como seja a

Reclamada condenada à entrega do termo de rescisão do contrato e das guias de seguro

desemprego ou indenização equivalente............................................................................................. à apurar;

c) juros e correção monetária;

c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante









25








Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________).


Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

5) Inquérito para Apuração de Falta Grave, com fundamento nos artigos 853da CLT combinado com o artigo 282 do CPC. Procedimento disposto nos

artigos 853 a 855 da CLT, utilizado para dispensar empregado portador de

estabilidade que comete falta grave (artigo 493 e 494 da CLT), que é a pratica

de qualquer dos atos a que se refere o artigo 482 da CLT, que por sua

repetição ou natureza, representem séria violação dos deveres e obrigações do

empregado. Podem ser ouvidas até 06 testemunhas para cada lado.

Valor da causa antes era de 6 (seis) vezes o maior salário mensal do

empregado (artigo 789, § 3°, “d” e § 4°da CLT), co ntudo após a entrada em

vigor da Lei Federal nº 10.537/02 essa determinação foi expressamente

revogada, passando a inexistir a obrigação de fazer constar um valor específico

na ação de Inquérito, ficando a critério livre do advogado dar a causa o valor

que entender devido.

Prazo decadencial é de 30 dias, a contar da suspensão do empregado.

Suspenso o empregado e não proposto o inquérito nos 30 dias, o empregado

poderá requerer a reintegração no emprego.



26

Modelo de Inquérito para Apuração de Falta Grave:


TRABALHO DE ____________________.



QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE ³, por seu

advogado (mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ²,

onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA

GRAVE, pelo rito ESPECIAL, com fulcro no artigo 853, da CLT combinado com artigo 282 do

CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO ¹, pelos motivos de fato e de direito que

passa a aduzir.


O Requerido foi contratado aos préstimos da Requerente

(porque o I.A.F.G. é uma ação trabalhista movida pela Empresa em face ao Empregado ) em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de

admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar

“_________”), percebendo a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor

em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”)

por mês (ou qualquer outra forma de pagamento ), sendo imediatamente suspenso em (colocar

a data se o problema mencionar )

II – DA FALTA GRAVE

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

O Requerido é portador da estabilidade de (escrever o tipo de

estabilidade ) disposta no artigo (colocar a disposição legal – A Jurisprudência é pacífica que

não é cabível no caso de gestante, acidentado do trabalho e doente profissional).

No entanto, (colocar a falta grave cometida pelo empregado

e sua fundamentação), ocasionando a sua suspensão nos termos do artigo 853 da CLT para

apuração da falta cometida.



27

Portanto, é a presente para apurar a falta grave cometida pelo

Requerido, justificando, assim, a rescisão por justo motivo de seu contrato de trabalho, que é o

que se pretende ao final deste.

III – DO CABIMENTO DO INQUÉRITO

Segundo dispõe o artigo 853 da CLT é medida inicial para a

contagem do prazo para a interposição do Inquérito para Apuração de Falta Grave a

suspensão imediata do empregado, conforme atitude tomada pela Requerida, como supra

demonstrado.

Como demonstrado, a Requerente, dentro do prazo previsto

em lei de 30 (trinta) dias, ajuizou o presente Inquérito para apurar a falta grave com o escopo

de ver declarada a rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justo motivo.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Requerente, se digne Vossa

Excelência, a reconhecer a rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justa causa,

conforme fatos e fundamentos de direito aduzidos.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, nos termos da Súmula



Requer, ainda, a notificação postal do Requerido para, em


Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmenteprocedente, condenando a Requerido à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas



Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ___________________



28

Nome do advogado

OAB/___ nº _________

6) Ação Cautelar, com fundamento no artigo 796 e seguinte do CPC. A petiçãoinicial deve obedecer aos requisitos do artigo 801 do CPC.

A ação principal deverá ser proposta em trinta dias a contar da data da

efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento

preparatório (artigo 806 CPC).

A Cautelar difere-se da Tutela Antecipada principalmente por seus

fundamentos. Enquanto que na Tutela Antecipada deve-se observar o artigo

273 do CPC, conforme já mencionado, na Cautelar é necessário acomprovação dos pressupostos: “fumus boni iuris” e periculum in mora”, para

que se obtenha a satisfação da medida. A Cautelar assegura o resultado

prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor

(não concede de forma antecipada o provimento jurisdicional pleiteado pelo

autor – como ocorre na Tutela antecipada). As medidas cautelares podem ser

revogadas a qualquer momento, diferente das Tutelas Antecipadas que só

podem se revogadas ao final do processo na sentença.Na Justiça do Trabalho a cautelar pode ser ajuizada nos seguintes casos:

COMPETÊNCIA: art. 800 do CPC. As medidas cautelares serão requeridas ao

juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da

ação principal.

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida

diretamente ao tribunal.

Hipótese Cautelar cabível Disposição Legal Pedido



29

a) devedor sem domicílio certo

e que tenta ausentar-se, ou

que tenta alienar bens quepossui, ou que deixa de pagar

a obrigação no prazo

estipulado.

b) tendo domicílio, o devedor:

-se ausenta ou tenta ausentar-

se furtivamente;

-registrando-se sua insolvên-

cia, aliena ou tenta alienarbens que possui;

-contrai ou tenta contrair

dívidas extraordinárias;

-comete o tenta cometer outro

artifício fraudulento a fim de

lesar credores ou frustrar a

execução.

c) tendo imóveis, o devedor

pretenda aliená-los, hipotecá-

los, dá-los em anticrese, sem

ficar com bens suficientes para

o pagamento da dívida.

ARRESTO

Artigos 813 a 821

do CPC

É necessário:

-prova literal da

dívida líquida e

certa;

-prova documental

ou justificação dos

casos citados no

artigo 813 do CPC

Assim, pretende o

autor a concessão

da presente

Cautelar de Arresto

do bem (descrever

um bem certo ) ou

outros bens tantosquanto forem

necessários para a

satisfação do

crédito.

Mesmas hipóteses anteriores,

mas versando sobre o bem

objeto da demanda ajuizada.

SEQUESTROArtigos 822 a 825

do CPC

Desta forma,

pretende o Autor a

devolução do

mostruário que seencontra em poder

do Réu.



30

Quando houver justo receio deque no tempo da instrução a

prova não possa ser produção

(tanto prova documental, como

pericial ou testemunhal, seja

por moléstia grave ou em

razão da idade, ou por

desativação de um setor, por

exemplo).

PRODUÇÃO

ANTECIPADA

DE PROVAS

Artigos 846 a 851

do CPC

O Autor pretende

ajuizar Reclamação

Trabalhista,

requerendoadicional de

insalubridade. Para

tanto, faz-se

necessária a

realização imediata

da perícia no local

de trabalho do

Autor, sob pena se

não ser possívelrealizá-la no futuro.

Quando se pretende sejam

apresentados documentos,

coisas móveis ou escrituras

contábeis, nas quais há

interesse jurídico, mas que se

encontram em poder de

terceiros ou da outra parte.

EXIBIÇÃOArtigos 844 a 845

do CPC

Pretende o Autor

que a Empresa-Ré

exiba os

documentos

pleiteados

Quando se pretende justificar

a existência de algum fato ou

relação jurídica, seja para

simples documento e sem

caráter contencioso, seja para

servir de prova em Processo.

JUSTIFICAÇÂOArtigos 861 a 866

do CPC

Pretende o Autor a

justificação do

tempo de serviço

anterior ao

registrado pela

Empresa-Ré.



31

Quando uma das partes, no

curso do processo:-viola a penhora, arresto,

seqüestro ou imissão na

posse;

-pratica qualquer outra

inovação ilegal no estado de

fato.

ATENTADOArtigos 879 a 881

do CPC

Assim, pretende o

Autor que a Ré

abstenha-se depraticar tais atos,

repondo os bens

em seu estabeleci-

mento, sob pena de

multa diária a ser

fixada por este

Meritíssimo Juízo.

Quando uma das partes

pretende obter um objeto em

poder de outra

BUSCA E

APREENSÃO

Artigos 839 a 843

do CPC

Assim pretende aconcessão de

ordem judicial

ordenando a busca

e apreensão

Quando uma das partes

necessita de registrar

formalmente uma determinada

situação

PROTESTO

NOTIFICAÇÃO

INTERPELAÇÃO

Artigos 867 a 873

do CPC

Que o juízo ordene

a notificação do réu

.

ATENÇÃO: Da sentença proferida na ação cautelar cabe recurso ordinário para

o TST.

Modelo de Ação Cautelar:


TRABALHO DE____________________.



QUALIFICAÇÃO DO SINDICATO*, por seu advogado (mandato

procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá

notificações e intimações processuais futuras escritório na ², vem, respeitosamente, à presença

* Nome completo do Sindicato, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro,Cidade, Estado, CEP



32

de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS,

pelo rito especial, com pedido de liminar, com fulcro no artigo 796 combinado com o artigo

846 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, pelos motivos de fato e de direito

que passa a aduzidos.

I – DA REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA (pode dar

outro título, esse é só um exemplo )

O Autor é sindicato representativo da categoria (mencionar a

categoria se o enunciado trazer essa informação ), atuante na região (colocar o nome da região

de o enunciado mencioná-la ), sendo legítima sua atuação para defender os interesses de seus

associados.

II – DA PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de horas

extra, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

Segundo informações de seus associados a Ré (ou

Reclamada ) está (colocar a estória que o enunciado traz, exemplo: removendo máquinas

produtoras do galpão ta, para que o mesmo possa ser demolido para dar espaço a um

estacionamento).

Com isso, tem o Autor justo receio de que com a provável (no

exemplo dado acima: “desativação do galpão” ), não possam mais ser realizadas perícias no

local para averiguação das condições de trabalho e os riscos proporcionados.

Requer, portanto, nos termos e fundamento do artigo 849 do

CPC, que Vossa Excelência se digne a conhecer a presente e ordenar a produção antecipada

da prova (no caso, “pericial” ), pois pretende o Autor promover a defesa de seus associados

pleiteando adicional de insalubridade ou periculosidade que serão averiguados em perícia ora

requerida, conforme disposto no artigo 195, parágrafo 2º da CLT, sob pena de não poder serrealizada no momento processual adequado.

III – DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CAUTELAR

Requer o Autor seja concedida a medida pleiteada, pois

presentes os pressupostos para a sua concessão:

a) Do “fumus boni iuris” (provável existência de um direito)

Conforme supra mencionado o Autor pretende ajuizar ação (ou

Reclamação ) Trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o adicional de insalubridade ou

periculosidade em favor de seus associados que laboram no local, que, conforme o artigo 195,



33

parágrafo 2º, da CLT, precisa passar por uma perícia para ser averiguado o direito aos

adicionais, configurando, assim, o “fumus boni iuris”.

b) Do “periculum in mora” (o perigo de dano irreparável que

a demora trará)

Com a... (“desativação do galpão” ), a perícia que será

requerida posteriormente em decorrência das ações que serão ajuizadas pelo Autor, não

poderá ser realizada no momento processual adequado, pois... ( “o local de trabalho não estará

mais em funcionamento” ), prejudicando a análise das condições de trabalho e dos riscos das

atividades ali efetuadas, o que configura o “periculum in mora”.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Autor seja concedida a presentemedida cautelar de produção antecipada de prova para que possa ser realizada no... ( “galpão” )

a perícia necessária para constatação ou não de atividade insalubre ou perigosa no local de

trabalho.









procedente conforme supra aduzido.

Protesta pelo ajuizamento da ação principal em 30 (trinta) dias

nos termos do artigo 806 do CPC (porque ela é preparatória ).


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________________

Nome do advogado



34

OAB/__ nº ________

6) Ação Revisional, com fundamento no artigo 471 do CPC.

No Direito do Trabalho ela é permitida, segundo o artigo 194 da CLT, quando

cessar o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade dos

empregados, desta forma a Empresa ajuíza a Ação Revisional ao invés de

simplesmente cessar o pagamento dos adicionais, o que é ilegal.

O requisito da Ação Revisional é que haja uma sentença transitada em julgado

condenando a Empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou

periculosidade. Deve haver necessariamente uma mudança no ambiente detrabalho de forma a eliminar os riscos à saúde do trabalhador.

Modelo de Ação Revisional:


TRABALHO DE ____________________.



QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE ³, por seu

advogado (mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ²,

onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL, pelo rito (ou procedimento)

ordinário, com fulcro nos artigos 471 e 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO

REQUERIDO ¹, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA DEMANDA ANTERIOR

(Resumo do que ocorreu na demanda anterior, com a

condenação da empresa, ao final, ao pagamento do adicional de insalubridade ou

periculosidade ).

O Réu promoveu Ação Trabalhista em face da Autora em

(mesmos comentários sobre a data ).

A ação foi julgada procedente, condenando a Autora aopagamento do adicional de (colocar o tipo de adicional e o percentual da condenação ),



35

transitando em julgado em (colocar a data do transito em julgado ), data em que a Autora

passou realizar o pagamento do adicional a que foi condenada.

II – DAS NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

(Explicar quais eram as condições de trabalho quando houve a

condenação da empresa ao pagamento do adicional e como está o ambiente de trabalho após

as mudanças realizadas e a conseqüente eliminação do agente de risco à saúde do

empregado ).

Na época da condenação da Autora ao pagamento do adicional

(colocar o tipo de adicional ) o Réu laborava, e ainda labora, no setor de (colocar o setor foi

fornecido pelo enunciado do problema ), onde se utilizava como (por exemplo: “combustível o

gás hidrogênio” ).

O setor passou por recentes mudanças, principalmente quantoà composição do combustível utilizado na produção, passando a ser utilizado o (por exemplo:

“GLP - Gás Liquefeito de Petróleo” ).

Por esta razão é que pretende a Autora a revisão da ação

trabalhista transitada em julgado que a condenou ao pagamento do adicional de (colocar o tipo

de adicional ), nos termos do artigo 194 da CLT, pois as mudanças realizadas no setor em que

o Réu labora proporcionaram a eliminação do agente de risco à saúde dos empregados.

III – DO CABIMENTO DA REVISIONAL

Sendo certo que o adicional de (colocar o tipo de adicional ) foi

concedido por força de sentença jurídica continuada e que essa relação jurídica sofreu

profunda modificação com a reforma do setor de trabalho do Réu, deixa de existir condições

que sustentam a sentença revisanda, sendo a presente Ação Revisional o instrumento

processual adequado para afastar o pagamento do adicional referido.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Autora:a) a revisão da decisão proferida nos Autos do Processo nº

_____ desta Vara, conforme o supra alegado;

b) a extinção da obrigação do pagamento do adicional de

(colocar o tipo de adicional ).

(Não esquecer de fazer os dois pedidos: revisão da sentença e

extinção da obrigação ).



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, nos termos da Súmula 74 do



36

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que

mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal do Réu para, em querendo,

apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


procedente, conforme fatos e fundamentos alegados.


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _______________________

Nome do advogado

OAB/___ nº _________

7) Ação de Consignação em Pagamento, com fundamento no artigo 890 e

seguintes do CPC. É proposta pelo devedor em face do credor para extinguir aobrigação de entregar determinada quantia ou coisa. Pode ser ajuizada na

Justiça do Trabalho, por aplicação subsidiária do CPC, como permite o artigo

769 da CLT, por exemplo, pelo empregador para depósito das verbas

rescisórias, evitando que se constitua em mora e impedindo a aplicação da

multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE____________________.





37

QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, por seu advogado (mandato


notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo rito ESPECIAL, comfulcro no artigo 890 e seguintes do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO ¹,

pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.


O Réu foi contratado aos préstimos da Autora em __/__/____

(colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para

exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo

sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) sem justo motivo,

ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”)


II – DA MORA DO EMPREGADO


extra, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

Ao ser dispensado sem justo motivo, o Empregado recebeu

aviso prévio indenizado, sendo informado que deveria comparecer à sede da Autora em dez

dias para o recebimento de suas verbas rescisórias.

No entanto, na data estipulada, o Réu não compareceu na

empresa, razão pela qual requer a Autora sejam consignados os valores referentes às verbas

rescisórias discriminadas a seguir: (discriminar as verbas rescisórias devidas )

Portanto, requer seja a presente conhecida, evitando que se

constitua em mora a Autora impedindo a aplicação da multa do parágrafo 8º, do artigo 477, da

CLT.III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Autora:

a) o depósito da quantia de R$ (colocar o valor se o enunciado

fornecer essa informação ) referente ao pagamento das verbas rescisórias devidas;

b) a extinção da obrigação do pagamento das verbas

rescisórias;

IV – DOS REQUERIMENTOS


direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, nos termos da Súmula 74 do



38



Requer, ainda, a notificação postal do Réu para, em querendo,



procedente com a conseqüente extinção da obrigação da Autora.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor consignado).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

8) Ação Monitória, com fundamento no artigo 1.102a do CPC.

Essa ação de rito especial também tem aplicação subsdiária ao processo dotrabalho e objetiva uma cognição sumária visando a formação de um título

executivo, sem a demora do andamento processual comum.

A condição específica para a propositura dessa ação é a posse de uma prova

escrita de uma dívida, sem eficácia de título executivo.

Modelo de Ação Monitória:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DOTRABALHO DE____________________.





39

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR ¹, por seu advogado (mandato



Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA, pelo rito ESPECIAL, com fulcro no artigo 1.102a eseguintes do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU ³, pelos motivos de fato e de direito

que passa a aduzir.


O Réu foi contratado aos préstimos da Autora em __/__/____

(colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para

exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo

sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) sem justo motivo,

ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”)


II – DO TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA


extras, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

(Contar uma estória como a descrita no enunciado do

problema ).

Portanto, é a presente para ver constituída como título

executivo o compromisso ajustado entre as partes e a conseqüente condenação da Reclamada

ao pagamento do mesmo.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Autor :

a) a expedição de mandado de pagamento da importância de

R$ ______ (_________), no prazo de quinze dias;

b) juros e correção monetária sobre o montante a ser pago;c) caso não haja interposição de embargos, que seja

constituído título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo,

na forma dos artigos 646 a 729 do CPC.








40



Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmenteprocedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas


Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor da dívida).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

9) Mandado de Segurança, com fundamento na Lei 12.016/09 e artigo 5º,

LXIX da CF. É o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e

certo não aparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou

ameaça de lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder

(artigo 5º, LXIX, da CF).

A autoridade coatora poderá ser o Juiz do Trabalho, o Diretor de Secretaria, o

Oficial de Justiça ou qualquer outro funcionário da Justiça do Trabalho que

tenha violado direito líquido e certo de outrem. Poderá ainda ser o Presidente,

Superintendente, Diretor ou qualquer outro cargo de direção de empresas

públicas, sociedades e outras entidades administrativas que explorem atividade

econômica (Banco do Brasil, Petrobrás) nos dissídios entre empregadores e

empregados.

A competência originária para apreciação do Mandado de Segurança é do

Tribunal Regional do Trabalho. Contra ato de juízes e funcionários do Tribunal

Regional do Trabalho será competente o Tribunal Superior do Trabalho. Contra

atos dos Ministros do próprio Tribunal Superior do Trabalho será de

competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos ou pela Seção

Especializada em Dissídios Individuais, dependendo do processo ondeocorram.



41

NOVIDADE: Diante da atual redação do artigo 114 da CF, o mandado de

segurança contra o ato do Fiscal do Trabalho deve ser impetrado na Justiça do

Trabalho e nesse caso, a competência será da Vara do Trabalho.

Jamais inicial uma petição inicial sem antes verificar cautelosamente a

competência funcional.

O prazo para ajuizamento do MS é de 120 dias contados a partir da ciência do

ato ilegal praticado pela autoridade coatora.

Modelo de Mandado de Segurança:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.



QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO ¹, em causa própria, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA,

pelo rito (ou procedimento) especial , com fulcro no artigo 5º, LXIX da CF combinado com as

disposições da Lei 12.016/09, em face da AUTORIDADE COATORA., pelos motivos de fato e

de direito que passa a aduzir.

I – DO RESUMO DO OCORRIDO

O Impetrante tem escritório de advocacia na ², estando

devidamente registrado na OAB/__ sob o nº___, exercem os atos próprios de sua atividade,

nos termos da 8.906/94.

Em (colocar a data de o enunciado informar ) o Impetranterequereu ao Diretor da __ Vara do Trabalho da ________ a retirada dos Autos do Processo nº

_______ em carga, o que lhe foi negado.

O pedido foi feito por escrito e diretamente ao Meritíssimo

Juízo da correspondente Vara, também sendo negado sob a alegação de que a referida carga

causa atrapalha o funcionamento da Secretaria.

II – DO ATO ABUSIVO

Pelo exposto, entende ser o ato cometido pelo Meritíssimo Juizimpetrado arbitrário, não lhe possibilitando retirar autos para vistas fora do Cartório.



42

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Impetrante:

a) o deferimento liminar da autorização para a retirada em

carga de autos pelo Impetrante atingido pelo ato abusivo e ilegal cometido;b) a expedição de oficio à Corregedoria do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho desta __ Região;

c) a expedição de oficio à Secretaria da __ Vara do Trabalho

da Comarca de _______ para que cesse a infringência às disposições da Lei 8.906/94.


(Não há produção de provas no Mandado de Segurança, as

provas devem ser feitas de plano, portanto não se pede produção de provas, exceto a eventual

juntada de documentos ).

Requer a notificação da autoridade coatora para que preste

suas informações no prazo de 10 dias.

Requer, por fim, a concessão definitiva da segurança para

restaurar a legalidade no objeto desta impetração.


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

10) Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da CF. Trata-se de

um remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção da pessoa.

Na Justiça do Trabalho foi utilizado em razão da prisão de depositário infiel. A

competência para ajuizamento é do Tribunal Regional do Trabalho, fazendo

para de sua competência originária.

É uma peça absolutamente informal em decorrência disso, sendo que osúnicos requisitos da peça são:



43

- a qualificação do advogado impetrante;

- o nome da pessoa que sofre ou está na ameaça de sofrer violência ou coação

(cujo nome técnico é PACIENTE), e o de quem exercer a violência, coação ou

ameaça;

- declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça

de coação, as razões em que fundar seu temor;

- a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ler

ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Todavia, no caso do exame de ordem, devemos obedecer os requisitos do

artigo 282, do CPC, combinado com os artigos 647 a 667, do CPP.

11) Ação Rescisória, com fundamento no artigo 485 e incisos, do CPC. Serve

para desconstituir ou anular uma decisão de mérito, transitada em julgado. Visa

a alteração de um estado jurídico existente.

Não é qualquer coisa julgada que enseja a ação rescisória, mas somente

aquela decisão de mérito, capaz de fazer coisa julgada material. A sentença de

mérito transitada em julgado pode ser rescindida, nos termos taxativos dos

incisos do artigo 485 do CPC, isto é, deve ser fundamentada (enquadrada) empelo menos um dos incisos do artigo 485 do CPC.

Na Justiça do Trabalho, a Ação Rescisória é de competência originária dos

Tribunais e deve ser proposta no prazo de 2 anos, contados do dia do transito

em julgado da última decisão, seja de mérito ou não, proferida na processo que

de pretende rescindir.

Além disso, o requerente deve realizar o depósito prévio, no importe de 20% do

valor da causa, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita, de acordocom o artigo 836 da CLT.

EXEMPLO: Imagine uma ação proposta por um empregado em face de seu

empregador pleiteando diversas verbas de natureza trabalhista. No entanto, o

juiz tenha acolhito a prescrição bienal e com efeito extinto o processo sem

resolução do mérito. Não obstante, o enunciado do problema também informa

que o reclamante tinha menos de 18 anos anos quando ajuizou a reclamação e

peça para o candidato tomar a medida cabível.



44

Se não transitou em julgado o candidato deve interpor um recurso ordinário,

mas, se hover ocorrido o transito em julgado, não resta outra coisa a fazer

senão ingressar com uma ação rescisória, conforme o modelo abaixo.

Modelo de Ação Rescisória:


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.



QUALIFICAÇÃO DO AUTOR ¹, por seu advogado (mandato



Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA, pelo rito (ou procedimento) especial, com fulcro nos

artigos 485, inciso V e 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU ³ , pelos motivos de

fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DO PROCESSO RESCINDENDO

O Autor promoveu Ação Trabalhista em face da Empresa Ré,

distribuída em (colocar a data se mencionada no enunciado ) perante a ___ Vara do Trabalho

de __________, Processo nº _________, ocasião em que era menor de 18 (dezoito) anos,

portando, assistido por seu representante legal, sendo seus pedidos julgados procedentes

conforme sentença publicada em (colocar a data se o enunciado mencionar ).

Ofertado Recurso Ordinário pela Ré a este Egrégio TribunalRegional do Trabalho sob fundamento de (colocar o fundamento do RO, tudo conforme dados

fornecidos pelo enunciado – por exemplo: “ocorrência de prescrição bienal” ), a Ré teve suas

pretensões acolhidas através do acórdão regional publicado em (colocar a data se fornecido

este dado ), que decidiu pela improcedência da ação segundo os Eméritos julgadores.

Inconformado com a respeitável decisão, o Autor interpôs

Recurso de Revista ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo legal e

demonstrando o recolhimento, em reversão, das custas processuais, sendo, entretanto,

negado o seguimento de seu apelo pelo Egrégio Tribunal Regional, através da publicação do

despacho em (colocar a data se fornecida ), sob a alegação de (por exemplo: “falta de



45

enquadramento nos permissivos legais do artigo 896 da CLT” ), deixando o Autor transcorrer o

prazo para oferecimento de qualquer medida recursal.

II – DO DEPÓSITO PRÉVIO

Inicialmente, em cumprimento ao disposto no artigo 836 da

CLT, informa o requerente que efetuou o depósito prévio, no importe de 20% do valor da

causa, conforme comprova a guia de recolhimento em anexo (doc. ).

III – DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Pretende o Autor ver rescindido o respeitável acórdão nº ____,

publicado em (data conforme enunciado ), que julgou improcedente a reclamaçãotrabalhista*interposto pelo Autor conforme supra mencionado, principalmente pelo Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho por não ter analisado a questão da (por exemplo: “não

aplicabilidade da prescrição bienal para menores de 18 (dezoito) anos, disposta no artigo 440

da CLT” ).

O venerando acórdão rescindendo indeferiu o processamento

do Recurso de Revista, interposto pelo Autor, que buscava a reforma da decisão prolatada em

sede de Recurso Ordinário que julgou improcedente a Ação Trabalhista proposta em face da

Ré.

No entanto, não houve a devida atenção ao (conforme o

exemplo dado: “artigo 440 da CLT, pois à época da distribuição da Ação Trabalhista o Autor

era menor de 18 (dezoito) anos, não correndo contra ele qualquer prazo prescricional” ).

Assim, resta cristalino a não observância da inaplicabilidade da

prescrição para o Autor haja vista sai condição de menor de idade à época da distribuição da

Ação.

Insta ressaltar também, que o artigo 485, inciso V do CPCestipula ser cabível a Ação Rescisória quando a sentença/acórdão rescindendo (conforme o

exemplo dado ) “violar literal disposição de lei”, sendo esta, decisão de mérito ou não nos

termos da Súmula 100 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Evidente, portanto, que o venerando acórdão rescindendo

violou literal disposição de lei, bem como a respeitável decisão prolatada por este Egrégio

Tribunal Regional, qual seja a do artigo 440 da CLT.

IV – DOS PEDIDOS



46

Diante do exposto requer o Autor:

a) a rescisão do acórdão nº ______, proferido pelos Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região;

b) o novo julgamento da lide para que seja considerada a nãoaplicabilidade da prescrição bienal para o Autor.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Ré, nos termos da Súmula 74 do



Requer, ainda, a notificação postal da Ré para, em querendo,apresentar defesa, sob pena de revelia.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada procedente, com

a conseqüente rescisão do acórdão rescindendo.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor da condenação

corrigido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________



47

DA FORMAS DE DEFESA NO PROCESSO DO

TRABALHO

DEFESAArtigo 297 CPC

ExceçõesArtigo 304 CPC

Contestação

ReconvençãoArtigos 315 a 318 CPC

Incompetência do lugar SuspeiçãoEx.: juiz amigo/inimigo

ImpedimentoEx.: juiz parente

Artigo 269, IV CPCPrejudicial de mérito

Artigo 300 CPCDefesa de mérito

Artigo 301 CPCDefesa sem mérito - preliminares

Decadência

Prescrição

Fato modificativoEx.: compensação he

Fato extintivoEx.: pgto. he

Fato impeditivoEx.: não fez he



48

O Código de Processo Civil, em seu artigo 297, especifica que o réu poderá

oferecer a sua resposta, na forma de uma contestação, exceção ou

reconvenção. Dentre essas respostas da réu, as duas primeiras são

verdadeiras defesas contra as alegações do autor. Já a última é um contra-

ataque em face do autor e portanto é uma ação própria e não uma defesa.

O artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, por outro lado, especifica

que caso não haja acordo, o reclamado tem vinte minutos para aduzir sua

defesa durante a audiência inicial. Esse é o tempo de duração da defesa do réu

no Processo Trabalhista, que se pressupõem deva ser feita oralmente, emborana prática seja realizada por escrito e entregue ao Juiz no momento da primeira

audiência.

É através da defesa indireta que o réu discute os pressupostos para o válido

desenvolvimento do processo, a existência de algum defeito no processo. Pode

ter efeito dilatório (exceções do artigo 304 do Código de Processo Civil) ou

peremptório (preliminares do artigo 301 do Código de Processo Civil). Já adefesa indireta de mérito se dá pela alegação de preliminares do próprio

mérito, como prescrição e decadência, caso em que o processo é extinto com

julgamento de mérito. Por fim tem a defesa de mérito que nada mais é do que a

contestação propriamente dita, ou seja, a negação dos fatos ou a alegação de

fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

2.1 - EXCEÇÕES

A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo

que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da

questão. Vem a ser uma forma de defesa indireta em que o réu, sem negar os

fatos da inicial, opõe fatos extintivos ou impeditivos do processo, suspendendo

o andamento do mesmo até sua resolução.

2.1.1. – Exceção de Impedimento



49

Não há disposição especifica na CLT sobre as hipóteses de impedimento do

juiz, pois estas somente passaram a ser previstas no Código de Processo Civil

de 1973 em seu artigo 134, mas são utilizadas no Processo do Trabalho por

serem compatíveis.

Obs.: Na verdade, o caso previsto no artigo 801, “c”, da CLT, é de

impedimento, denominado impropriamente de suspeição.

As causas capazes de gerar impedimento têm natureza objetiva e tipificam

hipóteses de parcialidade absoluta do juiz e estão elencadas nos incisos I a VI

do artigo 134 do CPC. São os casos em que o juiz participou de alguma forma

do processo, sendo ele parte desde o inicio ou tornando-se depois,participando como perito, membro do MP, como testemunha de uma das partes

ou como juiz em primeiro grau de jurisdição; ou quando o juiz tem alguma

ligação através do parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o segundo grau com as pessoas envolvidas no processo; etc.

2.1.2. – Exceção de Suspeição

Ao contrario das hipóteses de impedimento do juiz, as de suspeição estãoprevistas especificamente na CLT no artigo 801 e no artigo 135 do CPC.

As causas capazes de gerar suspeição têm natureza subjetiva e tipificam

hipóteses de parcialidade relativa do juiz. Ocorre nas hipóteses em que o juiz

da causa for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes; quando

alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de

qualquer um de seus parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau;quando o juiz for herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes;

quando tiver interesse particular na causa; etc.

- Procedimento das Exceções de Impedimento e Suspeição

O juiz pode, de oficio, declarar-se suspeito ou impedido. Caso não o faça, a

suspeição e o impedimento devem ser argüidos na primeira oportunidade que

lhe couber manifestar-se nos autos.



50

A exceção de incompetência relativa será alegada em peça autônoma e a

exceção de incompetência absoluta como preliminar de contestação, em razão

dos disposto no artigo 301, II, do CPC.

Ao ser apresentada a exceção de impedimento ou suspeição, o juiz ou Tribunal

designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da

exceção (artigo 802 da Consolidação das Leis do Trabalho). Enquanto não

decidida a questão, o processo ficará suspenso.

A competência para o julgamento é do Tribunal Regional do Trabalho, assim, o

juiz acusado de impedimento ou suspeição (excepto*) deverá reunir suasrazões, acompanhadas de documentos e o rol de testemunhas, se houver,

remetendo em seguida ao Tribunal.

A suspeição e o impedimento também se aplicam ao órgão do MP (quando não

for parte), aos serventuários da Justiça e aos peritos e intérpretes, conforme

artigo 138 do CPC.

EXEMPLO: Imagine que o enunciado do problema diga que o Reclamante e o

Meritíssimo Juiz tem amizade íntima, tendo trabalhado juntos na mesma

empresa por longos anos, antes do Eminente Julgador ter ingressado na

Magistratura. São, ainda, vizinhos próximos, freqüentando mutuamente as

casas um do outro.

ATENÇÃO: A exceção de incompetência relativa será alegada em peçaautônoma.

Modelo de Exceção de Impedimento e Suspeição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE TRABALHO

DE ____________.


* excipiente: quem opõe a Exceção.



51


Processo nº ______________




Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por NOME DO RECLAMANTE, opor

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ou IMPEDIMENTO ), com fulcro no artigo 801 da CLT (ou 134 do

CPC, respectivamente ), em face do MERITÍSSIMO JUIZ DOUTOR (NOME DO JUIZ ou

“______”), pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DO RESUMO DA DEMANDA

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em (colocar

data somente se o enunciado informar – não inventar ), pleiteando (colocar os direitos

pleiteados pelo Reclamante, desde que informado pelo enunciado) em face do Excipiente,

conforme exordial.

II – DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO (ou IMPEDIMENTO )

(Em caso de suspeição: ) Mantém o Reclamante e o

Meritíssimo Juiz amizade íntima, tendo trabalhado juntos na mesma empresa por longos anos,

antes do Eminente Julgador ter ingressado na Magistratura. São, ainda, vizinhos próximos,

freqüentando mutuamente as casas um do outro.

Portanto, nos moldes do artigo 801, alínea “a” da Consolidação

das Leis do Trabalho, é o Meritíssimo Juiz suspeito para apreciar a demanda em foco.

............................

(Em caso de impedimento: ) O Meritíssimo Juiz é ex-genro doReclamante (pai da ex-esposa do Reclamante) com a qual esteve casado por longos anos, até

(colocar a data se o problema informar ).

Portanto, nos termos do artigo 134, inciso V do CPC, encontra-

se o Eminente Juiz impedido para apreciar a demanda imparcialmente, mesmo que a união

tenha sido dissolvida, segundo o parágrafo 2°do ar tigo l.595 do Código Civil Brasileiro.

III – DO PEDIDO



52

Diante do exposto, aguarda o Excipiente que a presente seja

acolhida, declarando-se a suspeição (ou impedimento ) do Excelentíssimo Senhor Juiz, caso

não tenha ocorrido de oficio.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

2.1.3. – Exceção de Incompetência

A incompetência pode ser absoluta (em razão da pessoa, da matéria ou da

função) ou relativa (em razão do lugar ou do valor da causa). As primeiras

podem ser declaradas de oficio ou a requerimento das partes a qualquer

momento e são improrrogáveis. As últimas são prorrogáveis e não podem ser

conhecidas de ofício, apenas a requerimento das partes, na primeiraoportunidade que tiver de falar no processo (artigo 795 da CLT).

Apresentada Exceção de Incompetência, será aberta vista ao excepto, para

manifestação em 24 horas (artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho).

EXEMPLO: Imagine que o enunciado do problema diga que o

Reclamante sempre laborou para a Reclamada na Cidade X e ajuizou a reclamação nesta

localidade, no entanto, o último local onde os serviços foram prestados nos últimos cinco anos

foi no Município Y.

Modelo de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE TRABALHODE ____________.



53



Processo nº ______________




Excelência, nos autos da Reclamação (ou Ação ) Trabalhistas movida por NOME DO

RECLAMANTE, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcrono artigo 112 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DO RESUMO DA DEMANDA

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em (colocar

data somente se o enunciado informar – não inventar ), pleiteando (colocar os direitos

pleiteados pelo Reclamante, desde que informado pelo enunciado) em face do Excipiente,

conforme exordial.

II – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

O Reclamante sempre laborou para a Reclamada na Cidade de

(colocar o nome somente se o enunciado informar ), no entanto o último local onde os serviços

foram prestados nos últimos cinco anos foi no Município de (colocar o nome somente se o

enunciado informar ).

Segundo a regra do artigo 651 da CLT, a Reclamação deve ser

proposta no último local da prestação de serviços do empregado.

Portanto, competente à uma das Varas da Justiça do Trabalhodo Município de (colocar o nome somente se o enunciado informar ) a competência para

apreciar a demanda em questão, conforme supra alegado.

III – DO PEDIDO

Requer o Excipiente seja acolhida a presente exceção,

determinando-se a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de (colocar o nome

somente se o enunciado informar ) competente para apreciar a controvérsia.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.



54

Local e data: _________________

Nome do advogadoOAB/__ nº ________

Recursos em exceções

Não se admite recurso das decisões sobre impedimento ou suspeição, nem

sobre a decisão sobre incompetência em razão do lugar – que não acolhe a

exceção - porque são decisões interlocutórias. No entanto, das decisões sobre

exceções de incompetência em razão da pessoa ou da matéria, bem como aque acolhe a exceção em razão do local, cabe Recurso Ordinário, por se tratar

de decisão terminativa do feito na Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo

114 do TST.

Obs.: As exceções devem ser apresentadas em autos apartados da

contestação e no mesmo prazo (teoricamente em primeiro).

2.2 – CONTESTAÇÃO

A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista.

Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o

dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na

primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática éapresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na

primeira audiência.

Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT

combinado com o artigo 300 do CPC:

• O artigo 847 da CLT dispõe sobre o tempo que o Reclamado tem para

aduzir sua defesa (20 minutos).



55

• O artigo 300 do CPC dispõe que cabe ao réu na contestação:

- alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de

direito, com que impugna o pedido do autor;

- e alegar especificamente as provas que pretende produzir.

(obs.: Na esfera trabalhista não há necessidade de especificar as provas

com que se pretende provar o alegado.)

A Contestação deve conter uma contra tese do que foi alegado na petição

inicial, sendo importante contestar tudo, pois o que não for contestado na

defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser objeto

de prova, visto que só os fatos controvertidos reclamam prova.

MAPAS DA CONTESTAÇÃO

A Contestação pode ser elaborada seguindo o mapa abaixo, como a petição

inicial:

Introdução

- Endereçamento;

- Qualificação da Reclamada;- Endereço do escritório do Advogado;

- Nome da Peça e seu Fundamento;

- Resumo da Exordial (resumo do que foi pedido e alegado).

Preliminares

(art. 301 do

CPC)

- Preliminares que podem ser alegadas: inexistência ou

nulidade de citação; inépcia da inicial; perempção;

litispendência, conexão ou continência; legitimidade de parte;

pedido juridicamente impossível.(Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do

Processo sem resolução do mérito)

Prejudicial de

Mérito

ou

Preliminar de

Mérito

- Prescrição;

- Decadência (MS, Inquérito e Ação Rescisória);

- Compensação (se o problema requerer);

- Retenção (se o problema requerer).



56

Mérito

Antítese dos pedidos (mérito) da exordial através:

-negativa dos fatos alegados (não pode ser negativa geral);

-oposição de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do

direito do reclamante;

-admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição

quanto à sua consequência;

-reconhecimento dos fatos alegados na inicial (não é

propriamente uma defesa).

(Silogismo: Contra tese dos fatos + Fundamento Jurídico =

Improcedência do Processo com resolução do mérito)

Requerimentosou

Complementos

- P = Provas;

- I = Improcedência

- Preliminares:

A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito

no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares.

As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do

Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o

processo.

As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:

a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da

CLT;

b) inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial -

artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; narração dos fatos não

decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não

houver disposição legal), contiver pedidos incompatíveis entre si);

c) perempção: artigo 267, III do CPC;

d) litispendência: artigo 301, parágrafo 3º do CPC;

e) coisa julgada: artigo 301, § 3º do CPC e artigo 836 da CLT;

f) conexão: artigo 103 do CPC;



57

g) continência: artigo 104 do CPC;

h) carência da ação: artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade de parte;

impossibilidade jurídica do pedido (é disposto em lei, mas não dá para ser

aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir);

i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização:

artigo 7º e 13 do CPC;

j) convenção de arbitragem: artigo 301, IX do CPC

A conseqüência do reconhecimento de uma preliminar muitas vezes acarreta a

nulidade do processo, do ato viciado para frente.

- Prejudicial de Mérito ou Preliminar de Mérito:

Antes de se manifestar sobre o mérito da ação deve o candidato verificar se há

alguma prejudicial do próprio mérito.

As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:

a) Prescrição (pode ser alegada até as Contra-Razões de RO) e Decadência

(ambos artigo 7º, XXIX e 11 da CLT);b) Compensação (artigo 767 da CLT), Retenção e Dedução (somente se o

problema mencionar expressamente o assunto)

- Defesa do Mérito:

A defesa do mérito é o ataque da Reclamada ao mérito propriamente dito, e se

dá através:

a) da negativa dos fatos alegados na inicial: a defesa não pode ser feita pornegativa geral, ou seja, a Reclamada não pode dizer simplesmente que não

deve nada daquilo que é pleiteado pelo Reclamante, pois a consequência da

não impugnação especifica dos fatos alegados na vestibular é a presunção de

verdade, deixando de serem controvertidos. Deve a Reclamadas impugnar um

por um dos fatos alegados pelo Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é do

Reclamante;

b) da oposição de fatos modificativos (fatos que quando alegados modificam o

pedido, ex: Reclamante pede horas extras acima da sexta diária, e a

Reclamada alega que ele foi contratado para trabalhar por oito horas diárias),



58

extintivos (quando alegados os fatos acarretam a extinção do que foi pedido

pelo Reclamante, ex: Reclamante pleiteia horas extras, e a empresa alega que

ele exercia cargo de confiança) ou impeditivos (fatos que quando alegados

tornam o autor impedido de fazer tais pedidos, ex: Reclamante alega ter sido

demitido sem justa causa e pleiteia verbas rescisórias, e a empresa alega que

ele foi demitido por justa causa) do direito do Reclamante. Nesse caso o ônus

de provar é da Reclamada;

c) da admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição quanto à sua

consequência: a Reclamada admite que o fato alegado pelo Reclamante

ocorreu, mas que não foi do jeito que ele mencionou (ex: Reclamante pleiteia

adicional de transferência, e as empresa alega que não houve a mudança dedomicílio). Nesse caso o ônus de provar é da Reclamada;

d) do reconhecimento dos fatos alegados na inicial: não é uma forma de

defesa, pois a empresa reconhece o que o Reclamante pleiteia.

- Complementos:

Geralmente ao candidato compete apenas pedir a produção de provas e a

improcedência dos pedidos pleiteados pelo Reclamante.

MODELO DE CONSTESTAÇÃO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________

QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA ³, por seu advogado, com

escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá intimações e notificações, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que

lhe move NOME DO EMPREGADO, já qualificado no exordial, apresentar sua

CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC, pelos

motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA INICIAL



59

Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi

admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão

colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não

fornecer o dado colocar “_________”), recebendo em (colocar a data se o problema fornecer )aviso prévio do empregador para que fosse cumprido.

Decorridos trinta dias o Reclamante continuou a trabalhar por

mais três dias, quando então foi demitido por justa causa sob a alegação de falta gravíssima,

qual seja (colocar a justa causa se for esse o problema colocado pelo enunciado ), ajuizando

Reclamação Trabalhista sustentando a (colocar os pedidos pleiteados, no caso foi a rescisão

contratual sem justa causa no término do aviso prévio ), pleiteando os direitos decorrentes.

II – DAS PRELIMINARES(caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de

preliminar )

(Nas preliminares o candidato deve atacar o processo. E o

pedido será “que Vossa Excelência se digne a extinguir o feito sem julgamento do mérito )

III – DAS PREJUDICAIS DE MÉRITO

(caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de

preliminar )

Se tiver prescrição o candidato pode colocar: “Ä presente

Reclamação Trabalhista foi distribuída em (colocar a data, se for caso de prescrição o

enunciado fornecerá as datas), razão pelas qual requer-se a prescrição nos termos dos artigos

7º, XXIX da CF e 11 da CLT em relação a todos os direitos anteriores a (colocar a data que a

prescrição atingiria)”.

Se tiver compensação o candidato pode colocar: “Requer a

Reclamada a compensação de todas as verbas pagas de natureza trabalhista, nos moldes do

artigo 767 da CLT”.

(Nas prejudiciais de mérito o pedido será “Por conseguinte,espera a Reclamada que a presente ação seja extinta com julgamento do mérito )

IV – DO MÉRITO

(colocar em forma de subtítulos, para ficar mais fácil para o

examinador visualizar o raciocínio do candidato ).

Inexiste o direito ao recebimento da (colocar o direito pleiteado

pelo autor ), como pleiteado na inicial, posto que, conforme demonstrado (colocar o que foi

demonstrado, ex: as horas extras foram objeto de regular compensação ).




60

Isto posto, aguarda-se o acolhimento das preliminares argüidas

(se tiver alguma ), ou se assim não entender Vossa Excelência, que sejam os pedidos julgados

improcedentes nos termos da legislação em vigor e conforme fundamentação supra.


Direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, bem como oitiva de

testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Nestes termos,


Local e data: ______________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

2.3 – RECONVENÇÃO

A Reconvenção é uma ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo

processo em que se defende. Reconvinte é o autor da reconvenção (que

anteriormente era o réu na ação) e Reconvindo é o réu da reconvenção (que

anteriormente era o autor da ação).

Essa ação é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, toda vez que

o crédito do autor da reclamação seja inferior ao crédito do réu (reclamada),

por exemplo, caso o reclamante ingresse com uma reclamação postulando

verbas rescisórias, no importe de 10.000, no entanto, tenha causado um dano

a equipamento da reclamada no valor de 20.000, a única forma de ressarcir a

empresa desse prejuízo é através de uma ação (reconvenção), isto é, uma

ação contrária e nos próprios autos. Isso porque, embora a compensação

possa ser alegada em sede de contestação, nos termos do artigo 767 da CLT,

essa só atinge o montante correspondente ao valor do crédito do reclamante,

nada além disso, em outras palavras, o máximo que se obtém através da

contestação (defesa) é a absolvição da reclamada, mas não a condenação do

reclamante, pois esta só virá através de uma ação contra ele (reconvenção).



61

Como é uma ação, deve seguir os pressupostos da petição inicial, embora seja

distribuída por dependência (com o mesmo nº do Processo da Reclamação

Trabalhista) e tenha como fundamento o artigo 315 do CPC, pois compatível

com o Direito do Trabalho.

A reconvenção é julgada na mesma sentença da ação principal.

O modelo da reconvenção é o mesmo da petição inicial, com as diferenças

citadas acima.

3 – RÉPLICA OU MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO

Teoricamente não há réplica no Processo do Trabalho, contudo sua prática

reiterada a tornou comum. Geralmente o juiz concede 10 (dez) dias para

manifestação sobre a defesa e documentos.

Na réplica (ou manifestação da contestação) o autor deve manifestar-se sobreo alagado na contestação e todos os documentos apresentados com ela. Deve

apontar as incorreções da defesa ou a improcedência de seus argumentos,

sustentando as razões de sua inicial. Deve ser uma “contestação da

contestação”, portanto o modelo deve ser parecido com está peça.

4 – RAZÕES FINAIS

As razões ou alegações finais são uma faculdade das partes, isto é, não se

trata de uma obrigação. São apresentadas oralmente, com prazo de 10 (dez)

minutos para cada parte, ao fim da instrução processual (artigo 850 da CLT).

Também podem ser apresentadas em forma de memoriais, ou seja, em peça

escrita, no prazo determinado pelo juiz (artigo 454, parágrafo 3º do CPC).



62

Nas razões finais a parte irá se concentrar em demonstrar ao juiz os pontos

favoráveis a sua pretensão, em outras palavras, irá destacar os pontos de

prova que lhe favoreçam.

Após as razões finais, o juiz renova a proposta de conciliação (feita pela

primeira vez na audiência inicial, antes da apresentação da defesa). Não

ocorrendo o acordo, é prolatada a sentença.

MODELO DE RAZÕES FINAIS


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________

NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta

subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO EMPREGADO, vem à

presença de Vossa Excelência, apresentar seu MEMORIAL, com fulcro no artigo 850 da CLT,

pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA INICIAL

(resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o

enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

Resta, portanto, que os pedidos alegados na exordial

improcedam, conforme se passa a tratar cada uma das questões articuladas.

II – (dar um título para ponto a fazer que se pretende

ressaltar, conforme exemplo abaixo:

“II - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O depoimento do Autor é suficiente para demonstrar que não havia qualquer liame empregatÍcio entre as partes do presente processo. Aduziu o mesmo:



63

(copiar um trecho do ou dos testemunhos dados em

audiência ).

Com o depoimento em tela, certo é que o Reclamante não trabalhava com pessoalidade, porque a prestação de serviços era efetuada tanto por ele

quanto por qualquer outro comerciante de doces e semelhantes, inexistindo qualquer exigência

da Reclamada em sentido contrário.

O Reclamante corrobora que em várias oportunidades não

conseguiu retirar carrinhos de sorvete, sendo que todos já haviam sido retirados por outros

vendedores. Diante disso, o Reclamante simplesmente retomava para casa, sem qualquer tipo

de punição ou advertência.

Nas estações mais frias ou nos dias chuvosos, o Reclamante

sequer comparecia, eis que nesses dias não havia venda de sorvetes. O mesmo afirma, aliás,

que ficava ‘conversando’ o dia inteiro, sem vender qualquer produto.

Do mesmo modo, cabe salientar que os serviços prestados

pelo obreiro o foram sem qualquer subordinação, sendo que o Reclamante assumiu todos os

riscos de seu negócio. O obreiro apenas adquiria os sorvetes da Reclamada e os

comercializava em pontos de venda por ele escolhidos, pelo valor que melhor lhe conviesse.

Acresça-se que o Reclamante não vendia exclusivamente os

produtos que comprava da Reclamada, sendo certo que possuía, ainda, barraca de churrasco,

que instalava diante da própria Reclamada, conforme confirmou em depoimento.

Frise-se que não havia qualquer imposição, por parte da

Reclamada, quanto à cota mínima de sorvetes a ser retirada ou vendida, o que se comprova

pelas anexas notas ficais de compra emitidas em nome do Reclamante.

Ademais, suportava o Reclamante eventuais prejuízos

advindos de sorvetes amolecidos ou quebrados, bem como também corriam por sua conta

gastos relativos à compra de gelo seco, o que também foi confessado pelo Autor.

O fornecimento dos carrinhos de sorvete com guarda-sol e

uniforme não configura por si só a existência de qualquer vínculo empregatício, tratando-se tão

somente de um meio para se viabilizar a comercialização dos produtos da Reclamada.



64

Importante lembrar que o uso do uniforme, composto por jaleco

e boné era meramente facultativo e ficava a critério do Reclamante.

Destaca-se, ainda, que a Reclamada nunca determinou ou controlou o horário de trabalho do Reclamante ou mesmo o manteve em sobreaviso, bem

como não impôs a obrigação de comparecimento diário da pessoa do obreiro à sede da

empresa, até porque em dias de chuva, dias frios e em dias em que o Reclamante não

conseguia retirar os carrinhos, não ocorria qualquer venda.

Sendo assim, ausentes os pressupostos de existência do

vínculo empregatício previstos no artigo 3°da Norm a Consolidada.

Ademais, a Reclamada jamais remunerou o Reclamante,inexistindo qualquer pactuação nesse sentido. No mesmo diapasão, comprovado está que o

Reclamante recebia somente a razão de 30% (trinta por cento) sobre as vendas efetivamente

realizadas, sendo certo que se não vendesse nada, não recebia nada.

Com isso, exsurge cristalino que a renda do Reclamante

advinha da diferença entre o preço pago pelos produtos junto à Reclamada e o valor obtido

pela revenda dos mesmos, cujo percentual embutido no preço de venda era por ele livremente

fixado. Ou seja, a Reclamada nunca pagou um centavo sequer ao Reclamante.

Cabe mencionar que a Reclamada não fiscalizava os preços

cobrados pelo ambulante.

Diante de toda prova realizada, evidente a inexistência de

vínculo empregatício, o que lança por terra todos os pedidos da vestibular, sendo a ação

totalmente improcedente”).

III – CONCLUSÃO

Assim, como fartamente demonstrado, o rol de pedidos da

inicial é totalmente indevido testemunha devendo a presente Reclamação ser julga

improcedente no todo, arcando o autor com as custas processuais, para que se faça a mais

lídima

Justiça!

Local e data: ___________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



65

5 – SENTENÇA

Segundo o artigo 162, parágrafo 1º do CPC, sentença é o ato pelo qual o juiz

põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Já as decisões

interlocutórias estão definidas no parágrafo segundo do mesmo artigo como

sendo o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão

incidente, sem por fim ao processo. As sentenças proferidas por órgãos

colegiados (Tribunais) são denominadas acórdãos (artigo 163 do CPC).

As sentenças que põem fim ao processo sem resolução do mérito são

chamadas de definitivas (artigo 260 do CPC) e as que põem fim ao processo,

mas não julgam o mérito são denominadas terminativas (artigo 267 do CPC).

A sentença tem a seguinte estrutura: a) relatório (no qual o juiz indica as

principais ocorrências do processo através de um breve resumo de tudo que

ocorreu até o momento da decisão no processo – no procedimento sumário eleé dispensado); b) fundamentação (através dela o juiz aprecia a prova existente

nos autos, desenvolvendo seu raciocínio lógico e fundamentando sua decisão);

e c) dispositivo (é a conclusão a que o juiz chega; somente o dispositivo faz

coisa julgada e é contra ele que se opõem os embargos e os recursos; é a

síntese do decidido, através do qual o juiz acolhe ou rejeita os pedidos do

autor).

6 – RECURSO

É a medida jurídico processual que visa o reexame de uma decisão, via de

regra por uma Instância Superior.

Segundo o artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões são

admissíveis os seguintes recursos:

a) embargos;

b) recurso ordinário;



66

c)recurso de revista;

d) agravo.



7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Após a prolação da sentença que extingue o processo com ou sem julgamento

de mérito, a parte sucumbente pode recorrer para superior instância através do

Recurso Ordinário. Contudo se a sentença ou mesmo o acórdão contiver algum

erro em sua redação as partes podem requerer sua correção ao juiz ou

Tribunal que a proferiu através dos chamados Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT e no

artigo 535 do CPC, quando a sentença ou acórdão tiver alguma:

-Obscuridade: quando faltar clareza na sentença de modo a torná-la não

compreensível, não sendo possível dela tirar alguma conclusão;

-Omissão: quando o Juízo ou Tribunal deixa de mencionar na decisão algum

ponto que deveria fazê-lo;

-Contradição: quando na decisão o julgador afirma uma coisa e reafirma outra,

contradizendo-se. Geralmente a contradição está entre a fundamentação e odispositivo;

-Prequestionamento: o TST não analisa a matéria objeto do recurso que não

tenha sido objeto de apreciação em instância ordinária, ou seja, a questão deve

ter sido “ventilada”, discutida anteriormente e assim, deve haver tese explícita

(não implícita/presumida) a respeito do tema.

-Equívoco do Juiz no Exercício dos pressupostos extrínsecos ou objetivos dos

recursos (ex.: preparo, tempestividade).

Os Embargos de Declaração são apresentados no prazo é de 5 (cinco) dias,

interrompendo o prazo do Recurso Ordinário ou do Recurso de Revista

(devolvendo o prazo na sua integralidade).

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


TRABALHO DE____________________. (ou “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR RELATOR DA ____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO



2

TRABALHO DA ____ REGIÃO”. ou “EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA

____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO”.)



Processo nº _________________

NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado, que esta

subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de NOME DA

RECLAMADA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897-A da CLT combinado com artigo 535, inciso I ou II,

do CPC, expondo e requerendo o quanto segue:

I – (DA OMISSÃO/ DA OBSCURIDADE/ DA CONTRADIÇÃO/

DA CONFUSA) DA DECISÃO

Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi

admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão

colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não

fornecer o dado colocar “_________” ), sendo demitido sem justa causa em (mesmo comentário

da data de admissão ), ocasião em que recebia a quantia de __________.

A Reclamada contestou, foram produzidas as provas e em

(data, se tiver ) o Meritíssimo Juízo (ou Egrégio Tribunal ) proferiu sentença (ou acórdão ) no

sentido de (colocar qual foi a determinação da sentença ).

No entanto, com o devido respeito, vem o Reclamante informar

que a respeitável sentença (ou venerando acórdão ) foi (omissa/ obscura/ contraditória/

confusa ) em relação a (colocar onde a sentença foi omissa, obscura, contraditória ou confusa e

o porquê ).

III – CONCLUSÃO

Isto posto, aguarda o Reclamante sejam os embargos

conhecidos e providos para que seja sanada a (omissão/ obscuridade/ contradição/ confusão )

apontada, como medida de prestigio ao bom direito e à mais ansiada



3

Justiça !

Local e data: ______________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Pode-se ainda embargar a sentença ou acórdão visando o prequestionamento

de determinado ponto ou tema de Direito alegado na inicial ou na defesa,

visando que o juízo ou Tribunal manifeste uma tese explícita sobre

determinado artigo do ordenamento jurídico aplicado no caso concreto. ASúmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “ocorre preclusão

quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão

apontada em recurso de revista ou embargos”. A Súmula 297 do TST define

prequestionamento da seguinte maneira: “diz-se prequestionada a matéria

quando da decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a

respeito (...)”.

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ____ TURMA DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que é movida por NOME DO RECLAMANTE,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897-A da CLT combinado com artigo 535 do CPC,

expondo e requerendo o quanto segue:

I – DO PREQUESTIONAMENTO



4

A Embargante argüiu em sede recursal que a interpretação do

_________ (ex.: “da Política de Bônus” ) deveria observar o disposto no artigo _____ (ex.: “114

do Código Civil” ).

Portanto, a aplicação do disposto no referido artigo foi argüidapela Embargante em sede de Recurso Ordinário, em razão do ______ (ex.: “bônus” ) constituir

(ex.: “benefício não previsto em lei e por ser concedido por mera liberalidade” ).

Todavia, embora o venerando acórdão tenha se manifestado

acerco do ____ (ex.: “bônus” ), quedou-se silente sobre a aplicabilidade, no caso em tela, do

artigo (ex.: “114 do Código Civil” ), norma legal cujo enfrentamento foi expressamente requerido

pela ora Embargante em contra-razões de recurso ordinário.

Desta forma, com o propósito de satisfazer o requisito doprequestionamento exigido pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho nas Súmulas 297 e

296, e objetivando a expressa manifestação deste Colendo Tribunal a respeito da interpretação

do disposto no artigo ______ (ex.: “114 do Código Civil” ) e sua aplicabilidade no caso em tela,

sob pena de incorrer em omissão e caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, aguarda a Embargante, com serenidade, o pleno

acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, objetivando a complementação da

prestação jurisdicional, como medida de prestigio ao bom direito e à mais ansiada

Justiça!

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Assim como o processo em si, os recursos também devem seguir alguns

princípios basilares para ser considerado válido. Segue abaixo alguns deles:

a) Duplo grau de jurisdição: os recursos são encaminhados para a instância

superior para que a causa seja reexaminada.

A Justiça do Trabalho tem pluralidade de graus de jurisdição: Vara, Tribunal

Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo TribunalFederal (ver Mapa do Processo Trabalhista).



5

b) Vigência imediata da lei nova: a parte não tem direito adquirido a

determinado recurso, mas direito de recorrer de acordo com o que estiver

previsto em lei. A lei processual tem aplicação imediata e colhe inclusive os

processos em curso, ou seja, o recurso é regido pela lei vigente na data da

publicação da decisão, respeitando os atos praticados sob a lei velha.

c) Uni-recorribilidade: só é possível a interposição de um recurso de cada vez.

Se a parte ingressar com dois recursos de uma só vez, o juiz deve determinar

que escolha um deles (artigo 498 do Código de Processo Civil).

d) Fungibilidade: aproveita-se o recurso erroneamente nominado, como se

fosse o que deveria ser interposto.

e) Variabilidade: caso a parte desista do recurso interposto, substituindo-o poroutro, desde que observado o prazo legal, entende-se que houve desistência

tácita do primeiro.

Peculiaridades dos recursos na Justiça do Trabalho:

a) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: não cabe agravo de

instrumento de qualquer decisão interlocutória (Enunciado 214 do Tribunal

Superior do Trabalho). As decisões interlocutórias, na Justiça do trabalho, sósão recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser

impugnadas na oportunidade da interposição do recurso contra decisão

definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

tribunal;

b) Inexigibilidade de fundamentação: a regra geral é que os recursos podem

ser interpostos por simples petição, ou seja, não há necessidade de

fundamentação do apelo (artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho).Essa orientação não vige para recursos técnicos, como o recurso de revista e

os embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais ou Seção

Especializada em Dissídios Coletivos. (não leve essa peculiaridade a sério no

Exercício de Ordem, fundamente todo e qualquer recurso, caso seja este o

objeto da prova);

c) Instância única: nos dissídios em que o valor da causa for de até dois

salários mínimos não caberá qualquer recurso (procedimento de alçada);

d) Efeito devolutivo: os recursos trabalhistas têm como regra o efeito devolutivo

(artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho). A exceção é o dissídio



6

coletivo, em que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho pode dar efeito

suspensivo. Justamente por causa deste princípio é que a parte pode extrair

carta de sentença para dar inicio à execução provisória.

e) Uniformidade de prazos para recursos: No Processo do Trabalho os prazos

foram uniformizados, é por isso que a regra é de que os recursos tenham prazo

de 8 (oito) dias (recurso ordinário, recurso de revista, embargos para o pleno,

agravo de petição). Apenas o recurso extraordinário (pois regido pelo Código

de Processo Civil) tem o prazo de 15 (quinze) dias e os embargos (que não são

considerados por alguns doutrinados como recursos) têm o prazo de 5 (cinco)

dias.

Quando um recurso é interposto o Juízo “a quo” (onde o recurso é

protocolado), faz o chamado Juízo de Admissibilidade, antes de enviá-lo ao

Juízo “ad quem” (Juízo que vai julgar o recurso). O Juízo de Admissibilidade é

o poder concedido ao juízo “a quo” de examinar o recurso, verificando se

atende aos pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir ao Juízo “ad

quem”. Quando o recurso sobe à instância superior também é feito um novo

Juízo de Admissibilidade antes de ser analisado.

Pressupostos Objetivos Pressupostos Subjetivos

-Previsão legal: artigo 893 da CLT

(ordinário, revista, embargos, agravo

de instrumento e de petição) e artigo

102 da CF (recurso extraordinário);

-Legitimidade: a parte for sucumbente

total ou parcial; o terceiro interessado

e a Procuradoria do Trabalho.

-Cabimento: o ato a ser impugnado

deve dar margem ao apelo escolhido;

-Capacidade: pessoas com plenacapacidade para os atos da vida civil.

As que não tiverem, devem recorrer

representadas por seus pais, tutores

ou curadores.

-Tempestividade: deve ser respeitado

o prazo do recurso (15, 8 ou 5 dias);

-Interesse: no caso de terceiro, este

deverá demonstrar que tem interesse

em recorrer, pois a sentença tambémo afeta (esse interesse não deve ser



7

meramente econômico, mas jurídico).

-Preparo: são as custas do processo

e o depósito recursal, que serão

pagos pelo vencido;

-Representação: não há necessidade

da parte estar assistida por advogado

no Processo do Trabalho, podendo as

partes exercer o “jus postulandi”.

7.1 – RECURSO ORDINÁRIO

O Recurso Ordinário tem semelhanças com a apelação do Processo Civil e

está previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo:

I) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho ou do juiz de

direito, nos processos de competência originária da Vara do Trabalho

(reclamação trabalhista, inquérito para apuração de falta grave, ação

consignatória etc);

II) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho

em processos de sua competência originária (dissídios coletivos, mandado de

segurança, ação rescisória e habeas corpus);

Súmula 114 do TST: das decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito

na Justiça do Trabalho, como a que acolhe a exceção de incompetência em

razão da matéria.

ATENÇÃO:

Não cabe recurso ordinário da decisão que homologa acordo entre as partes,

uma vez que o trânsito em julgado da decisão é automático. O acordo somente

pode ser atacado por ação rescisória.



8

Obs.: O INSS poderá recorrer, no prazo de 16 dias (em dobro), pois não é

parte e por isso mesmo não participou do acordo, no entanto, é terceiro

interessado.

O recurso ordinário é aceito, via de regra, somente no efeito devolutivo. Vige no

Processo do Trabalho o princípio do “tantum devolutum quantum appelatum”,

ou seja, a apelação devolverá ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria

impugnada.

Obs.: É cabível Recurso Ordinário de toda a matéria, também no procedimento

sumaríssimo.

MAPA DO RECURSO ORDINÁRIO

Petição de Interposição

(Capa do RO)

Introdução

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”);

-Número do Processo;

-Nome das partes (não precisa

qualificar, colocar “já qualificados na

exordial”);-Nome do Recurso e fundamento;

-Inconformismo.

Pedido

-Pedido de processamento e

devolução da matéria para o

Tribunal “ad quem” para apreciação

das razões do recurso;

-Remessa ao Tribunal competente.

Preparo

-Menção à juntada das guias

comprobatórias do recolhimento

das custas e depósito recursal.

Final clássico

-“Termos em que, pede e aguarda

deferimento”;

-“Local, data”.

-“nome do advogado”;

-“OAB/__ nº ______”.



9

Razões de Recurso

Ordinário

Introdução

-Nome das Razões;

-Cabeçalho (nome do Recorrente e

do Recorrido, número do processo

e sua origem);

-Saudação à Instância Superior;

-O motivo do recurso.

Preliminares*

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV,

da CF);

-Sentença ultra, extra, ou infra

petita (artigo 128 do CPC);

-Negativa de Jurisdição (foi pedido,mas não foi apreciado pelo juízo,

mesmo após embargos de

declaração).

Mérito

(sentença)

-Prescrição e Decadência;

-Teses e prova (silogismo);

Conclusão

-Pedido de Prequestionamento(referentes às teses e artigos de lei

adotados);

-Pedido de conhecimento das

preliminares;

-Pedido de nova decisão, reforma

ou anulação.

Petição de Interposição (capa do recurso):

Todas as peças que têm efeito devolutivo, ou seja, que são encaminhadas à

instância superior, devem vir com uma “capa”, pois são protocoladas no Juízo

“a quo” (por isso é que a ele é que devem ser endereçadas) e após o juízo de

admissibilidade (primeiro) as encaminharão para o Juízo “ad quem”, que fará

novo juízo de admissibilidade e se conhecer do recurso dará provimento ou

não.

*Defeitos formais no processo / sentença.



10

O candidato deve lembrar de colocar na Petição de Interposição seis requisitos

exigidos no Exercício de Ordem:

a) Interposição (endereçamento);

b) Fundamentação;

c) Tempestividade

d) Inconformismo (que é a razão da interposição);

e) Remessa; e

f) Preparo*.

*Obs.: O preparo é formado pelas custas e pelo depósito recursal, que devemser recolhidos para que o recurso seja provido.

PREPARO = CUSTAS + DEPÓSITO RECURSAL

CUSTAS:

As custas (artigo 789 da CLT) são pagas pelo vencido. O Reclamante paga as

custas somente se o pedido for improcedente, ou seja, se o autor nada obtiverda Justiça.

O reclamante que receber até 02 salários mínimos mensais ou recebendo mais

do que isso declare que o custo da demanda poderá prejudicar o seu sustento

e de sua família, poderá requerer os benefícios da justiça gratuira, juntando aos

autos, neste caso, uma declaração de probreza (documento).

No restante das hipóteses, a empresa suportará as custas, integralmente,mesmo que tenha vencido em 90% do pedido.

ATENÇÃO: O TST tem concedido os benefícios da justiça gratuita ao

empregador que comprove que não tem condições financeiras de arcar com o

pagamento das custas processuais e do depósito recursal (lei 1.060, art. 3, VII).

Obs.: O artigo 790-A da CLT, indica outros beneficiários da justiça gratuita.

DEPÓSITO RECURSAL:



11

O depósito recursal (artigo 899 da CLT) é uma garantia do Juízo e é feito na

conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do empregado.

Somente o empregador é obrigado a fazê-lo. São isentos de recolher o

depósito recursal e as custas processuais: Administração Direta - União,

Estados e Municípios - e a massa falida.

Sentença Custas (2%) Dep. Recursal

Procedente Empresa Empresa

Procedente em parte Empresa Empresa

Improcedente ou Extinção sem

julgamento do méritoEmpregado ---------

Depósito Recursal Teto

Para RO R$ ________(+/-) 5 mil

Para RR, Embargos eR.Extraordinário

R$ _______ (+/-) 10 mil

ATENÇÃO: O depósito no Agravo de Instrumento corresponderá à 50% do

valor do depósito realizado no recurso principal a que visa destrancar.

Exemplo:

RecursoValor da

Causa

Depósito

RecursalSituação Conseqüência

RO R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 Abaixo do teto

recolhe o valor das

custas processuais +

depósito recursal (abaixo

do teto recursal)

RR R$ 15.000,00 R$ 10.000 Acima do teto

recolhe o valor das

custas processuais +depósito recursal



12

(limitado ao teto recursal)

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a

respeitável sentença prolatada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895,

alínea “a”, da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.

Requer o mesmo seja conhecido, processado e encaminhado

ao Egrégio Tribunal competente para reexame da questão.

Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias de

recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

Termos em que,pede e aguarda deferimento.

Local e data: ______________

nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO



13

Recorrente: NOME DA RECLAMADA

Recorrido: NOME DO RECLAMANTE

Processo nº _______

Origem: __________________

Egrégio Tribunal

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA



O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face da

Recorrente, pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.

O Meritíssimo Juízo proferiu sentença procedente, condenando

a Recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas na vestibular.

II – DAS PRELIMINARES

(colocar apenas se o problema indicar )

III – DO MÉRITO

Não merece prosperar a respeitável sentença, pelas razões a

seguir declinadas.

a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar )

Exemplo: DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS

A respeitável sentença condenou a Recorrente ao pagamento

da sobrejornada e seus reflexos ao Recorrido, contudo, não deve a respeitável sentençaprosperar, tendo em vista a (existência comprovada de compensação das horas extras

eventualmente prestadas ).

Segundo dispõe o artigo ___ (colocar os artigos de lei

referentes, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc, para fundamenta o motivo da reforma ).

Portanto, deve a respeitável sentença ser reformada, conforme

supra aduzido.

IV – DO PREQUESTIONAMENTO



14

Embora convicta de que suas razões recursais serão

acolhidas, requer a Recorrente a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal acerca de

todas as matérias legais ventiladas nestas razões para fim de prequestionamento nos termos

das Súmulas 296 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda a Recorrente seja o presente recurso

conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade (se tiver preliminar ) da sentença

recorrida, eis que (colocar o motivo, ex: extra, ultra, infra petita ), remetendo os autos à Vara de

origem para prolação de nova decisão, ou, se superada a preliminar, reformar a decisão

recorrida nos termos da fundamentação supra mencionada, julgando totalmente improcedente

a demanda, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: ____________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.1.1 – CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

As contra-razões representam o meio pelo qual uma das partes defende-se do

que a outra alegou em seu recurso.

As contra-razões, não só as de RO, mas de qualquer outro recurso, são

fundamentadas no artigo 900 da CLT e devem observar os mesmospressupostos de admissibilidade do recurso que está contra-arrazoando.

Obs.: Não é devido o pagamento de custas nem tampouco o depósito recursal.

MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO


TRABALHO DE____________________.





15

Processo nº _________________

NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que estasubscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 900 da CLT, consubstanciado nas

razões em anexo.

Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Local e data: ____________________

nome do advogado

OAB/__ nº ______

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NOME DO RECLAMANTERecorrido: NOME DA RECLAMADA


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!



16




O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da

Recorrido pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.


a Recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas na vestibular.

O Recorrente interpôs recurso ordinário alegando ________,

visando a reforma da respeitável sentença.

II – DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Não merece prosperar as alegações do Recorrente, eis que o

Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de _____ agiu com o costumeiro acerto.

Senão vejamos.



A respeitável sentença julgou improcedente os pedidos

pleiteados pelo Recorrente sob a fundamentação de que __________, eis que correto, pois

(colocar os artigos de lei referentes, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc, para

fundamentar o motivo da manutenção da sentença ).

Portanto, deve a respeitável sentença ser mantida, conforme

supra aduzido.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, aguarda a Recorrida seja mantida a

respeitável sentença de fls., por seus próprios fundamentos supra mencionados, para que sefaça a mais lídima

Justiça!

Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.2 – RECURSO ADESIVO



17

Na Justiça do Trabalho também cabe o Recurso Adesivo do Processo Civil, na

forma do artigo 500 do CPC, com redação em tudo similar ao Recurso

Ordinário ou de Revista a que está atrelado, no prazo de oito dias contados da

publicação que notificou a parte para contra-arrazoar o recurso da parte

contrária, desde que ambas as partes tenham sido sucumbentes no processo.

MODELO DE RECURSO ADESIVO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a

respeitável sentença de prolatada, interpor RECURSO ADESIVO, com fulcro no artigo 500 do

CPC, consubstanciado nas razões em anexo.

Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.



Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Local e data: ______________

nome do advogado

OAB/__ nº ______



18

RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

Recorrente: NOME DA RECLAMADARecorrido: NOME DO RECLAMANTE


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!





Recorrente pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.

O Meritíssimo Juízo proferiu sentença parcialmente

procedente, condenando a Recorrente ao pagamento das verbas _________ (colocar as

verbas em que a empresa foi condenada ).

O Recorrido interpôs recurso ordinário em ______ (colocar a

data se enunciado informar ) alegando ________, visando a reforma da respeitável sentença.

II – DO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO

(o candidato deve narrar sobre o recurso que a outra parte

interpôs, e falar do cabimento no prazo legal do Recurso Adesivo ).

III – DAS PRELIMINARES


IV – DA REFORMA

Não merece prosperar a respeitável sentença na parte em que

foi sucumbente a Recorrida, pois o Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de _____

não agiu com o costumeiro acerto. Senão vejamos.




19


A respeitável sentença julgou procedente o pedido de _______

(ex: horas extras ) pleiteado pelo Recorrido sob a fundamentação de que __________, eis que

equivocadamente, pois (fundamentar através de leis, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc ).

Portanto, deve a respeitável sentença ser reformada na parte

supra mencionada, conforme aduzido.

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda a Recorrente seja o presente recurso

conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade (se tiver preliminar ) da sentença

recorrida, eis que (colocar o motivo, ex: extra, ultra, infra petita, cerceamento de defesa etc ),

remetendo os autos à Vara de origem para prolação de nova decisão, ou, se superada apreliminar, reformar a decisão recorrida nos termos da fundamentação supra mencionada,

julgando totalmente improcedente a demanda, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: _______________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.3 – RECURSO DE REVISTA

O Recurso de Revista está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do

Trabalho e é cabível, no prazo de oito dias, nas seguintes hipóteses:

Alínea “a” - Divergência jurisprudencial de TRT:

A divergência jurisprudencial ocorre quando um Tribunal Regional do Trabalho

dar, a um mesmo dispositivo de lei federal, interpretação diversa daquela que

foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou pelo Tribunal Superior do

Trabalho, sendo que este, somente Seção Especializada em Dissídios

Individuais, ou em relação a Orientação Jurisprudencial ou Súmula.

Acórdão do TRT de uma Região - do TRT de outra Região;



20

em face de: - do TST

A divergência jurisprudencial, para autorizar o recurso de revista, deve ser

sobre o mesmo dispositivo legal, ou nos termos da Súmula 296 do Tribunal

Superior do Trabalho: "... a divergência jurisprudencial ensejadora da

admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há que ser

específicas, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um

mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram".

Ainda, a jurisprudência deve ser atual, assim considerada aquela não

ultrapassada por notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, qual seja Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais.

Assim, ainda que não se discuta no Tribunal Superior do Trabalho nenhuma

matéria de provas ou fatos, é necessário que o fato seja o mesmo, observado

pela ótica de apenas um dispositivo legal federal ou constitucional, sobre o qual

os Tribunais Regionais do Trabalho têm interpretação diversa um do outro.

Alínea “b” – Interpretação divergente de lei estadual, CCT ou ACT,

sentença normativa ou regulamento de empresa:

Refere-se a divergência jurisprudencial sobre lei estadual, convenção ou

acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa

de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do

Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão.

É muito remota a possibilidade desse tipo de peça cair no Exercício de Ordem,

pois a OAB não exige do candidato conhecimento de Regulamento de

Empresa, nem Lei Estadual, pois vejamos: a base do Tribunal Regional do

Trabalho, via de regra, é o Estado. Alguns poucos Tribunais Regionais do

Trabalho abrangem mais de um Estado, e isso logicamente liquida a hipótese

da divergência sobre lei estadual. Por outro lado, apenas um Estado tem dois

Tribunais Regionais do Trabalho, e é justamente São Paulo. No entanto, nãohá legislação estadual sobre trabalho específica de São PauIo, o que inviabiliza

a interposição do recurso de revista com fundamento na alínea "b".



21

Por outro lado, a atividade econômica é tal neste Estado que a maioria dos

Sindicatos têm base municipal, ou seja, suas convenções coletivas não

extrapolam a área de um dos Tribunais Regionais do Trabalho. No mais,

muitas vezes o Exercício de cláusula de convenção ou acordo coletivo

envolvem o Exercício de fatos e provas, o que é vedado.

Alínea “c” – Violação literal de disposição de lei federal ou da CF/88:

Ocorrerá quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho

contraria ou violar, literalmente, dispositivo de lei federal ou da Constituição

Federal. Não basta uma violação oblíqua ou reflexa da lei, a violação tem queser contra a letra da lei, direta. Somente poderá ser lei federal (Código Civil

Brasileiro, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho etc)

ou constitucional propriamente dita, não lei estadual ou municipal.

Pode ocorrer de cair no Exercício de Ordem um Recurso de Revista em que o

candidato deve fundamentar seu cabimento nas alíneas “a” e “c”, portanto a

leitura com atenção do enunciado é de fundamental importância no Exercício.

Prequestionamento

O recurso de revista depende, ainda, de expressa manifestação de tese pelo

Tribunal Regional do Trabalho sobre o dispositivo legal que ensejar a

divergência ou o que foi violado (Súmula 297 do Tribunal Superior do

Trabalho), ou seja, a interposição do recurso de revista depende do

prequestionamento da matéria alegada.

Preparo

Além do prazo o preparo também é um dos requisitos para admissão do

Recurso de Revista. O preparo envolve o depósito recursal (para

empregadores) e o recolhimento de custas ou a sua complementação das

custas (caso o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho tenha majorado o

valor da causa), sob pena de deserção.



22

Transcendência: O artigo 896-A da CLT estabelece que o TST examinará

previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza, econômica, política, social ou jurídica.

Instrução Normativa 23/2003: Através dessa instrução normativa o TST

determinou que o recorrente transcreva nas razões recursais o trecho do

acórdão recorrido que enseja a divergência jurisprudencial ou o que afronta a

lei, bem como deve juntar cópia do acórdão divergente ou citar a fonte ofical da

onde foi retirado.

Recomenda ainda, que o recorrente indique as folhas em que se encontram a

procuração e substabelecimentos, a decisão recorrida, o comprovante derecolhimento de custas e depósito recursal.

Procedimento Sumaríssimo e o Recurso de Revista

No Procedimento Sumaríssimo somente se admite recurso de revista por

violação direta da Constituição Federal de 1988 ou de divergência em face de

Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Objetivo do Recurso de Revista:

O Recurso de Revista serve-se não à correção de alguma injustiça, mas tem

dupla função: 1) uniformizar a jurisprudência e 2) restaurar lei federal ou norma

constitucional violadas.

O Recurso de Revista somente pode ser elaborado sobre matéria de direito,

isto é, não se discutirá novamente matéria fático-probatória, ou seja não podem

ser argüidas provas no Recurso de Revista, sob pena o magistrado aplicar aSúmula 126 do TST: "... incabível o recurso de revista ou de embargos para

reexame de fatos e provas".

O Recurso de Revista é uma peça extremamente técnica, que requer do

candidato sólido conhecimento jurídico, conhecimento das teses na Justiça do

Trabalho, boa redação e argumentação.

MAPA DO RECURSO DE REVISTA



24

Preliminares*

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, da

CF);

-Sentença ultra, extra, ou infra petita

(artigo 128 do CPC);

-Negativa de Jurisdição (foi pedido,

mas não foi apreciado pelo juízo,


declaração).

Prequestiona-

mento;

Transcendên-

cia

-Demonstração da existência do

prequestionamento.- relevância

Mérito

(sentença)

-Cabimento do recurso de revista;

-Prescrição e Decadência;

-Reforma (baseada nas alíneas);

Conclusão

Geralmente um desses dois

pedidos:-uniformização da jurisprudência

(alínea ”a”); ou

-restauração da lei e uniformização

da jurisprudência (alíneas “c” e “a”).

MODELO DE RECURSO DE REVISTA







25

Processo nº _________________


subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o

venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896,

alíneas “a” e “c”, da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.



Informa, que o presente recurso de revista, oferece

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do artigo 896-A, da CLT,

Informa, por fim, que junta guias comprobatórias de


Termos em que,


Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: NOME DA RECLAMADARecorrido: NOME DO RECLAMANTE


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Ínclitos Ministros!



26





Recorrente, pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.


a Recorrente ao pagamento ____________ pleiteados na vestibular.

Em sede de recurso ordinário o Colendo Tribunal Regional do

Trabalho da ___ Região proferiu acórdão mantendo a condenação da primeira instância.



III – DO PRESTIONAMENTO

O presente recurso de revista pretende o reexame da matéria

questionada, vez que a decisão recorrida conferiu interposição diversa ____ (ex: ao artigo ___

da CLT, ou à Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior etc ), daquela dada por outro

Tribunal Regional do Trabalho, bem como violou os artigos _____ todos da Carta Política de

1988.

Necessário destacar, assim, que a questão trazida a reexame

nessa sede recursal excepcional foi expressamente ventilada no acórdão recorrido, restando

atendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e o

conhecimento do presente recurso.

IV – DA TRANSCENDÊNCIA

A causa ora submetida a reexame da mais alta Corte dessa

Justiça Especializada oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

econômica e jurídica (política ou social, conforme o caso), a teor do artigo 896-A da CLT.

V - DO MÉRITO

Não merece prosperar a venerando acórdão prolatado pelas

razões a seguir declinadas.

a) DA PRESCRIÇÀO E/OU DECADÊNCIA




27

b) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA

ALÍNEA “a” DO ARTIGO 896 DA CLT

O presente recurso comporta cabimento com fundamento naalínea “a” do artigo 896 da CLT, vez que a decisão recorrida foi proferida em total divergência a

(por ex: “à Súmula ___ do Tribunal Superior do Trabalho” ), evidenciando, assim, notório

dissenso interpretativo sobre a aplicação do (por ex: “artigo ___ da CLT ”).

O acórdão recorrido foi baseado na seguinte fundamentação:

(transcrever o acórdão recorrido )

Verifica-se que a decisão recorrida entendeu _________

(colocar uma síntese da parte que pretende ver reformada ).

Todavia, esse não foi o entendimento proferido pelo (por ex.:

Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula ___) o qual declarou plenamente legal _______,

conforme vênia se transcreve:

(transcrever a Súmula, OJ, Acórdão etc, para a

uniformização da jurisprudência ).

Examinado a tese definida na Súmula/ OJ/ Acórdão paradigma

e aquela adotada pela decisão recorrida nota-se evidente divergência na interpretação do

artigo __ (ex.: da CLT ), porquanto a Súmula, OJ, Acórdão etc, reafirma a posição ora defendida

(colocar o que a Súmula/ OJ/ Acórdão traz para fundamentar sua defesa ).

Isto posto, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas

296, 297 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho foram comprovadamente atendidos, restando

claramente demonstrado o cabimento do presente Recurso de Revista com fundamento da

alínea “a” do artigo 896 da CLT.

c) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA

ALÍNEA “c” DO ARTIGO 896 DA CLT

O presente recurso comporta cabimento com fundamento na

alínea “c” do artigo 896 da CLT, vez que a decisão recorrida foi proferida violando o artigo ___

da Constituição Federal de 1988.

O acórdão recorrido foi baseado na seguinte fundamentação:

(transcrever o acórdão recorrido )



28

Verifica-se que a decisão recorrida entendeu _________

(colocar uma síntese da parte que pretende ver reformada ).

Todavia, a Carta Política do país traz diferente diretriz dalegislação brasileira, conforme vênia se transcreve:

(transcrever o artigo da Constituição Federal que foi violado

pelo acórdão recorrido ).

Verifica-se, portanto que o venerando acórdão recorrido violou

frontalmente a Constituição Federal, pois conforme o(s ) artigo(s ) supra transcrito(s ) _____

(colocar o que o artigo da Constituição Federal dispõe para fundamentar sua defesa ).

Diante do exposto, resta flagrante a violação direta e frontalao(s ) artigo(s ) ___ da Constituição Federal, consolidando a interposição do presente Recurso

de Revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da CLT.

VI – RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Demonstrado o cabimento do presente Recurso de Revista

pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, cabe à Recorrente elencar as razões pelas quais

deverá ser provido, a fim de que seja reformado o venerando acórdão recorrido no que pertine

à ____________ (colocar o pretende ver mudado no acórdão ).

O venerando acórdão recorrido afirmou que _______.

Entretanto equivocaram-se os Eméritos Julgadores, pelos

motivos abaixo expostos:

Primeiramente, e ao contrário do quanto alegado no venerando

acórdão, ___________________ (colocar a sua defesa e fundamentá-la em artigos, Súmulas

OJ’s etc ).

Destarte, tendo a Recorrente deparado com a violação das leis,que deve irrestrita obediência, em seu detrimento, bem como encontrando-se desamparada

pela decisão regional, vale-se do presente remédio processual a fim de seja reformado o

venerando acórdão recorrido, uniformizando a jurisprudência e afastando, por conseguinte, a

condenação da Recorrente em _____.

VII – CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Recorrente requer a este Egrégio Tribunal

Superior do Trabalho , através de seus Ínclitos Ministros, que conheça e dê provimento ao

presente Recurso de Revista, reformando o venerando acórdão recorrido no que se refere ao



29

__________, conforme supra aduzido, uniformizando, assim, a jurisprudência, para que se faça

a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.3.1 – CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Conforme mencionado anteriormente, as contra-razões, não só as de Recurso

de Revista, são fundamentadas no artigo 900 da CLT e devem observar os

mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso que está contra-

arrazoando.

MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA





Processo nº _________________


subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 900 da CLT, consubstanciado nas

razões em anexo.

Requer as presentes razões sejam recebidas, conhecidas e

remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.



30

Termos em que,Pede e aguarda deferimento.

Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrida: NOME DA RECLAMADA

Recorrente: NOME DO RECLAMANTE


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!





O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da

Recorrida, pleiteando ________. A Recorrida contestou a Reclamatória alegando ________.

O Meritíssimo Juízo de primeira instância proferiu sentença

procedente, condenando a Recorrida ao pagamento ____________ pleiteados na vestibular.


Trabalho da ___ Região proferiu acórdão reformando a sentença e julgando-a improcedente.



31

O Recorrente, então interpôs Recurso de Revista com base na

alínea “a” do artigo 896 da CLT, alegando estar o venerando acórdão regional em discordância

com _____ (ex: a Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho ).


(pode ser, por exemplo, a falta de prequestionamento, mas isso

o enunciado irá fornecer caso seja o objetivo da examinador ).

III – DO MÉRITO

Não assiste razão o Recorrente, conforme passa-se a expor

pelas razões a seguir declinadas.

a) DA PRESCRIÇÀO E/OU DECADÊNCIA(colocar apenas se o problema indicar )

b) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA

ALÍNEA “a” DO ARTIGO 896 DA CLT

O recurso de revista interposto pelo Recorrente, não merece

prosperar eis que não observado corretamente a aplicação da alínea “a” do artigo 896 da CLT,

conforme observado abaixo.

O Recorrente alegou em seu recurso que o venerando acórdão

foi proferido em discordância (por exemplo: da Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior do

Trabalho ).

Contudo o Recorrente não observou que (no caso: a Súmula )

em que baseou sua defesa (por exemplo: não mais está em vigor, pois foi revogada pela

Súmula ___ de __/__/____).

Isto posto, entende a Recorrida que o Recorrente não

preencheu os requisitos para a interposição do Recurso de Revista ora contra-arrazoado, nostermos do supra alegado.

IV – DA MANUTENÇÃO DO VENERANDO ACÓRDÃO

Conforme demonstrado acima, o recurso de revista, neste ato

contrato-arrazoado, não merece prosseguir eis que não observado o pressuposto da

fundamentação do recurso em uma das alíneas do artigo 896 da CLT, devendo o venerando

acórdão regional ser mantido conforme proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___

Região, pois proferido nos termos da legislação em vigor.



32

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Recorrida requer a este Egrégio Tribunal

Superior do Trabalho, através de seus Ínclitos Ministros, que mantenha a decisão proferida

pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, reforçando o julgamentoimprocedente da reclamação ajuizada pelo Recorrente, para que se faça a mais lídima e

costumeira

Justiça!

Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.4 – EMBARGOS NO TST

Os Embargos no TST, estão previstos no artigo 894 da Consolidação das Leis

do Trabalho, e são recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho.

Atualmente, a Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI - I) é

responsável pelo julgamento dos dissídios individuais originários das Varas e aSeção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI- II), responsável pelos

dissídios individuais originários do Tribunal Regional do Trabalho (mandado de

segurança, ação rescisória e habeas corpus) e Seção Especializada em

Dissídios Coletivos (SDC), responsável pelos dissídios coletivos.

Atualmente cabe ao Tribunal Pleno:

a) declarar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público;b) julgar incidentes de uniformização de jurisprudência em dissídios individuais;

c) aprovar os enunciados de Súmulas nos dissídios individuais;

d) elaborar seu regimento interno etc.

ESPÉCIES DE EMBARGOS: De divergência (Dissídios Individuais) e

Infringentes (Dissídios Coletivos).

1) Embargos infringentes



33

São interpostos para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das

decisões não unânimes em dissídios coletivos. Não-unânime quer dizer que há

voto vencido, e tal se verifica cláusula a cláusula do dissídio coletivo.

Os dissídios coletivos via de regra, têm dezenas de cláusulas. Quando se

elabora um recurso sobre eles, geralmente se forma uma junta de advogados,

sendo que cada um deles irá elaborar o recurso sobre determinado trecho do

dissídio coletivo, que tanto pode ser dividido pelo número das cláusulas, como

pela matéria a que elas se refiram (conteúdo econômico, conteúdo social).

A possibilidade de cair essa peça é bem remota, vez que se trata de dissídiocoletivo e que o máximo que OAB chega de direito coletivo é fazer algumas

questões sobre ele.

2) Embargos de divergência

Cabem em dissídios individuais das divergências entre turmas do Tribunal

Superior do Trabalho, ou com decisão da turma com decisão da Seção

Especializada em Dissídios Individuais, ou com Orientação Jurisprudencial daSeção Especializada em Dissídios Individuais ou com Súmula do Tribunal

Superior do Trabalho.

Acórdão em dissídio individual de

Turma do TST em face de:

Acórdão de outra Turma do TST;

Orientação Jurisprudencial das SDI’s;

Súmulas do TST.

É parecido com o Recurso de Revista pela alínea “a” do artigo 896 da CLT,

portanto o modelo é muito parecido com o do RR, apelas troque o

endereçamento e não se esqueça do prequestionamento.

Obs.: Não são cabíveis Embargos para as SDI’s

Contra decisão que negar provimento a Agravo de Instrumento contradespacho que negou seguimento a recurso de revista (salvo quando a decisão



34

se refira a pressupostos extrínsecos do agravo - previsão legal, cabimento,

tempestividade, preparo e representação).

Prazo dos Embargos: 8 (oito) dias.

Depósito Recursal

Há depósito recursal a ser realizado pela parte.

Divergência Jurisprudencial das Turmas ou das SDI’s

Para comprovação da divergência jurisprudencial das Turmas ou da Seção

Especializada em Dissídios Individuais, cabe ao recorrente juntar certidão oucópia autenticada do acórdão paradigma, ou citar fonte oficial ou repositório

autorizado em que foi publicado (diário oficial).


A Petição de Interposição dos Embargos é dirigida ao Presidente da Turma que

julgou o recurso de revista, e as razões dos embargos são dirigidas à Seção

Especializada em Dissídios Individuais. É aberta vista ao Embargado para, em8 (oito) dias, apresentar sua contra-minuta.

Embargos de Divergência

Petição de

InterposiçãoPara o Presidente da Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Razões dos

Embargos

Para Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal


7.5 – AGRAVO REGIMENTAL

O Agravo Regimental é um recurso previsto no Regimento Interno dos

Tribunais. Tem por objetivo obter o reexame de certa decisão.



35

Segundo o artigo 709, parágrafo 1º da CLT cabe agravo regimental para o

Tribunal Pleno do TST contra decisões proferidas pelo Corregedor do TST.

No TST o Agravo Regimental, também chamado de "agravinho", é cabível

contra:

a) despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento a embargos

infringentes;

b) despacho do Presidente do Tribunal que suspende execução de liminares ou

de decisão concessiva de mandado de segurança;

c) despacho do Presidente do Tribunal que concede ou nega suspensão da

execução de liminar ou da sentença em cautelar;d) despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de

segurança ou em ação cautelar;

e) decisões e despachos proferidos pelo Corregedor Geral;

f) despacho do relator que negar prosseguimento a recurso;

g) despacho do relator que indeferir inicial de ação de competência originária

do Tribunal, como mandado de segurança e ação rescisória;

h) despacho do presidente do Tribunal concedendo efeito suspensivo emdissídio coletivo;

i) despacho ou decisão do Presidente do Tribunal, do Presidente de Turma, do

Corregedor-Geral ou relator que causar prejuízo ao direito da parte,

ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na

legislação ou no Regimento Interno do TST (artigo 243 do Regimento Interno

do TST).

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, é cabível o agravo regimental contra:

a) decisões proferidas pelo Presidente da Corte, quando exerce a função de

corregedor;

b) decisões do Presidente do Tribunal, do Vice-presidente, do Corregedor ou

do Vice-Corregedor, dos Presidentes de Grupos de Turmas, dos Presidentes

de Turmas ou dos relatores, desde que haja prejuízo às partes em relação à

decisão praticada;

c) despacho do relator que indeferir petição de ação rescisória;



36

d) despacho do relator que indeferir de plano o pedido de mandado de

segurança;

e) despacho do relator que conceder ou denegar o pedido de medida liminar.

O efeito do agravo regimental é devolutivo, num primeiro momento, pois

devolve à apreciação do juiz competente a análise do despacho que negou

seguimento ao recurso anterior. Num segundo momento, tem efeito

modificativo e devolutivo, sendo mais amplo, como no caso da decisão do

Corregedor, que pode ser modificada pela Turma, Grupo de Turmas, Seção

Especializada ou Pleno do Tribunal.

Não cabem embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em

agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se

negou seguimento no TST (Enunciado 353 do TST).

O prazo do Agravo Regimental no TST é de 8 (oito) dias, conforme artigo 243

de seu Regimento Interno, contados a partir da publicação do despacho, e será

encaminhado ao Pleno, às Seções Especializadas ou Turmas, conforme arespectiva competência.

Se manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo Regimental o Tribunal

condenará o agravante a pagar ao agravado uma multa entre 1 e 10% do valor

corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionado ao

pagamento dessa quantia, nos termos do artigo 557, parágrafo 2º do CPC.

MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA ___ TURMA DO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.



Processo nº _________________



37



RECLAMADA, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO REGIMENTAL, com fulcro no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Superior doTrabalho, conforme razões anexas.

Requer o regular processamento do agravo, determinando-se

seu encaminhamento à Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal competente para o

reexame da questão.

Termos em que,


Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES (ou ) MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL

Agravante: NOME DO RECLAMANTE

Agravado: NOME DA RECLAMADA


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Seção de Dissídios Individuais

Conforme se vê as fls.___, o Agravante interpôs embargos

para a Seção Especializada em Dissídios Individuais, perante a ___ Turma do Egrégio Tribunal

Superior do Trabalho, tendo o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente daquela Turma

negado seguimento ao recurso interposto sob a alegação de que não houve volição literal de

dispositivo da Constituição.

Não obstante o brilhantismo do Excelentíssimo Senhor Ministro

Presidente, a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso do Agravante foi

equivocada e merece reforma, conforme passa a expor.



38

I – BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA



II – DA REFORMA DA DECISÃO

Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, eis que não agiu com o costumeiro acerto,

conforme passa a expor.

Ocorre que é manifesta a violação do artigo 5º, XXXVI da

Constituição Federal, pois o Agravante tinha direito adquirido ao ______ (colocar o direito que

o Agravante tiver, caso seja um problema de direito adquirido à alguma coisa ).

Portanto, equivocada a decisão do Excelso Ministro Presidente

da ___ Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, eis que,conforme fundamentação

supra, merece ser reformada.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, espera o Agravante seja conhecido e provido o

presente recurso, para fim de modificar o respeitável despacho e conferir regular

processamento ao recurso interposto, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.6 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Exaurida toda a matéria trabalhista, é ainda possível o Recurso Extraordinário

para o Supremo Tribunal Federal, nos moldes do artigo 102, III, da Constituição

Federal, quando a controvérsia versar sobre matéria constitucional.



39

O inciso III do artigo 102, prevê as hipóteses em que será cabível o Recurso

Extraordinário, nas causas decididas em última instância quando a decisão

recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição Federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de federal.

Portanto, as decisões trabalhistas passíveis de Recurso Extraordinário são as

proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Individuais, Seção

Especializada em Dissídios Coletivos ou Pleno do Tribunal Superior doTrabalho.

O Recurso Extraordinário tem o prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 508

do Código de Processo Civil. A Petição de Interposição é apresentada ao

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, conforme artigo 541 do Código de

Processo Civil.

A maioria das vezes o Recurso Extraordinário é interposto quando houve em

alguma parte do processo cerceio de defesa (artigo 5º, LV, da CF).

O recurso extraordinário só será recebido no efeito devolutivo.

O recurso extraordinário não será admitido quando não prequestionada na

decisão recorrida a matéria constitucional violada.

Há depósito recursal. Custas, somente se tiver majoração pelo Tribunal


MAPA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO



40


(Capa do R.Extr.)

Introdução



-Nome das partes (não precisa

qualificar, colocar “já qualificados na

exordial”);

-Nome do Recurso e fundamento;

-Indicação das alíneas do artigo

102, III, da CF;

Pedido

-Pedido de processamento e

devolução da matéria para o STF

para apreciação das razões dorecurso;

-Remessa ao Tribunal competente.

Preparo

-Menção à juntada das guias

comprobatórias do recolhimento

das custas (se tiver majoração) e

depósito recursal (ver tabela de

preparo).

Final clássico


deferimento”;

-“Local, data”.

-“Nome do advogado”;

-“OAB/__ nº ______”.

Razões de Recurso

ExtraordinárioIntrodução

-Nome das Razões;-Cabeçalho (nome do Recorrente e

do Recorrido, número do processo e

sua origem);

-Saudação ao STF;

-O motivo do recurso;

-Breve resumo da controvérsia.



41

Violação da

CF (se o

motivo do

recurso for a

alínea “a” do

artigo 102)


CF) – no caso da alínea “a” do artigo

102, III, da CF.

Prequestiona-

mento

-Demonstração da existência do

prequestionamento.

Conclusão-Restauração da norma

constitucional violada.

MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE,

vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando

com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no

artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 541 e seguinte do

CPC, conforme razões anexas.

Requer sejam recebidas, conhecidas e remetidas ao Egrégio

Superior Tribunal Federal as presentes razões para que sejam apreciadas.


recolhimento do depósito recursal e das custas complementares.



42

Termos em que,


Local, data.

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: NOME DA RECLAMADA

Recorrido: NOME DO RECLAMANTE


Origem: __________________

Excelso Supremo Tribunal Federal!






Recorrente pleiteando ________.

A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.

Em audiência de instrução e julgamento o Meritíssimo Juízo de

primeira instância proferiu sentença totalmente procedente, mesmo sob protestos da

Recorrente, pois encerrada a instrução processual sem a oitiva de suas testemunhas.


Trabalho da ___ Região proferiu acórdão mantendo a sentença, mesmo com a alegação da

Recorrente de nulidade processual.



43

A Recorrente, então interpôs Recurso de Revista alegando

estar o venerando acórdão regional violando frontalmente dispositivo constitucional, sendo, no

entanto, mantido o venerando acórdão.

II – DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O indeferimento da oitiva de suas testemunhas impediu a

Recorrente de produzir prova imprescindível à comprovação de suas alegações.

Com a supressão da prova, houve manifesto prejuízo à

Recorrente.

A Reclamação foi julgada procedente em primeira instância, o

que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, bem como pelo TribunalSuperior do Trabalho, por sua ___ Turma, provocada por Recurso de Revista, tudo conforme

supra explicado.

O indeferimento da oitiva, bem como sua confirmação pelo

Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho até última instância,

constituiu inequívoco cerceamento de defesa, posto que com tal atitude restaram totalmente

violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5°,

inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

III – DO PRESTIONAMENTO

O presente recurso de revista pretende o reexame da matéria

questionada, vez que a decisão recorrida conferiu interposição diversa ____ (ex: ao artigo ___

da CLT, ou à Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior etc ), daquela dada por outro

Tribunal Regional do Trabalho, bem como violou os artigos _____ todos da Carta Política de

1988.

Necessário destacar, assim, que a questão trazida a reexame

nessa sede recursal excepcional foi expressamente ventilada no acórdão recorrido, restandoatendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e o

conhecimento do presente recurso.

IV – CONCLUSÃO

Assim, é o presente Recurso Extraordinário para que se

restaure a norma constitucional violada, declarando-se a nulidade do processado desde o

indeferimento da produção de prova acima noticiado, como medida da mais lídima e

costumeira

JUSTIÇA!



44

Local, data.

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.7 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897, alínea "b", da

Consolidação das Leis do Trabalho, e é cabível contra despacho que denegar

o seguimento de qualquer recurso (recurso ordinário, de revista, agravo de

petição e recurso extraordinário), não cabendo apenas contra decisões

interlocutórias na Justiça do Trabalho.

O Agravo de Instrumento tem esse nome porque não vai para o Tribunal

competente junto com os autos, ou seja, ele não é anexado ao processo e

autuado como um recurso qualquer, mas sim porque há a necessidade da

formação do instrumento em apartado, ou seja, as cópias das principais peças

do processo principal.

Essas peças estão previstas no artigo 897, parágrafo 5º, da Consolidação das

Leis do Trabalho e são classificadas como obrigatórias (requisitos para a

admissão do Agravo de Instrumento) e como facultativas (o agravante junta as

cópias das peças que acreditar melhor formar o convencimento do magistrado

e auxiliar no deslinde da questão).

Depósito recursal: A empregadora que recorrer deverá efetuar depósito

recursal, correspondente à 50% do valor do depósito realizado no recurso

principal que visa destrancar.

O prazo do Agravo de Instrumento é de 8 (oito) dias. Não há depósito recursal,

nem custas. O Agravo de Instrumento não tem efeito suspensivo.



45

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________



RECLAMADA, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea “b”, da CLT, não se

conformando com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário

apresentado, conforme razões anexas.

Junta as cópias das peças necessárias à formação do

instrumento quais sejam:

1) Decisão agravada;

2) Certidão da respectiva intimação;

3) Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do

agravado;

4) Petição Inicial;

5) Contestação;

6) Decisão originária;7) (------------------------------------) comprovante de recolhimento

do depósito recursal, neste modelo não há este item, pois reclamante não faz depósito);

8) Comprovante de recolhimento das custas processuais (se

realizado);

9) Peças facultativas.

Atenção: Não há depósito recursal (modelo/reclamante)

Requer o regular processamento do agravo, determinando-se

seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal competente para o reexame da questão.



46

Termos em que,


Local e data: _____________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES (ou ) MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NOME DO RECLAMANTE

Agravado: NOME DA RECLAMADA


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!Nobres Julgadores!

Como se vê do despacho de fls.__, foi negado seguimento ao

Recurso Ordinário do Recorrente, ora Agravante, sob o argumento de que ________ (colocar o

argumento utilizado pelo juízo “a quo” para negar seguimento ao recurso ).

No obstante o brilhantismo do Meritíssimo Juízo, a respeitável

decisão que negou seguimento ao recurso do Agravante foi equivocada e merece reforma,conforme passa a expor.

I – BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA



A Recorrente, ora Agravante, propôs Reclamação Trabalhista

em face da Recorrida, ora Agravada, pleiteando ________.

A Agravada contestou a Reclamatória alegando ________.



47

Em audiência Una, após o encerramento da instrução

processual, o Meritíssimo Juízo de primeira instância acolheu apenas parcialmente os pedidos

relacionados na inicial.

Inconformado com a respeitável decisão o Agravante interpôs

recurso ordinário para o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

No entanto, o Meritíssimo Juízo de primeiro grau negou

seguimento ao recurso sob alegação de _______ (ex.: “não ter havido a comprovação do

pagamento das custas processuais, estando, portanto, deserto” ).

II – DA REFORMA DA DECISÃONão merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo

Meritíssimo Juízo de primeira instância, eis que não agiu com o costumeiro acerto, conforme

passa a expor.

A respeitável decisão proferida em primeiro grau de jurisdição

acolheu parcialmente os pedidos pleiteados na vestibular. Inconformado com a decisão o

Agravante interpôs recurso ordinário cujo seguimento foi negado, pois (ex.: “deserto” ) segundo

despacho denegatório do Meritíssimo Juízo.

Com todo o respeito ao brilhantismo do Meritíssimo Juízo, no

caso em tela, equivocadamente proferiu a respeitável decisão, pois nos termos do artigo ____

(ex.: “789, parágrafo 4º da CLT, há inexistência de deserção” ), entendimento este retirado das

palavra de Valentin Carrion, “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30º edição,

página 592:

(“O princípio vigorante na Justiça Comum é o da condenação

do autor em custas, sobre o valor da causa, se improcedente a

ação; do réu, se procedente; e proporcional ai ambas, se

procedente em parte. No processo trabalhista, não: desde que qualquer parcela seja acolhida pela sentença, o reclamante

não as pagará, mesmo que sejam improcedentes todas as

demais parcelas pleiteadas. Desistindo do prosseguimento,

paga-as; a carência da ação equivale, para esse fim, à

improcedência. A condenação em custas independe de tê-Ias

pedido. Por falta de legislação expressa, não são devidos

emolumentos, salvo no caso de traslados ou instrumentos, nos

procedimentos da chamada jurisdição voluntária ou graciosa

(...)” ).

(grifos nossos)



48

Portanto equivocada a respeitável decisão de denegar o

seguimento do recurso ordinário interposto pelo Agravante, pois a sentença proferida pelo

Meritíssimo Juízo de primeiro grau _____ (ex.: julgou parcialmente procedente os pedidos pleiteados em exordial, não caracterizando, portanto, a deserção do recurso, pois isento o

Agravante do recolhimento das custas processuais ).

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, demonstrou o Agravante que observou todos os

pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso ordinário interposto,

requerendo, portanto, o provimento do presente Agravo de Instrumento, para fim de modificar o

respeitável despacho e conferir seguimento ao recurso interposto, para que se faça a mais

lídimaJustiça!

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

FASE DE EXECUÇÃO

Na Fase de Execução o direito reconhecido é entregue ao seu titular, ou seja,

se o Reclamante teve seus pedidos reconhecimentos na fase de

conhecimento, é na fase de execução que seu direito será liquidado e ele

receberá o “quantum” devido.

A execução, segundo a doutrina mais abalizada, é o "calcanhar de Aquiles" do

Processo do Trabalho, por ser demorada e havendo possibilidades de o

devedor protelar o andamento do feito até por mais tempo do que durou a

cognição.

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a Execução nos artigos 876

a 892. Importante lembrar que a ordem de aplicação das legislações referentes

à Execução ocorre da seguinte maneira no Processo do Trabalho: 1º) CLT; 2º)

LEF (Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80); e 3º) CPC.



49

São executadas na Justiça do Trabalho as decisões transitadas em julgado ou

das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando

não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério

Público do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as

Comissões de Conciliação Prévia.

Há que se lembrar que na Justiça do Trabalho a execução é realizada em favor

do executante, e não do executado, como na Justiça Cível, eis que se trata de

prestações alimentares.

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado; pela parte; de

oficio pelo Juiz; e pela Procuradoria do Trabalho.

A execução é promovida pelo Juiz que presidiu o processo de conhecimento.

Execução Provisória

A execução na Justiça do Trabalho, ainda, pode ser feita de forma provisória,

dado que os recursos não têm efeito suspensivo.

A carta de sentença para a execução provisória das obrigações de dar (pagar)

segue o quanto disposto no artigo 590 do Código de Processo Civil.

A execução provisória vai até a penhora (artigo 899 da Consolidação das Leis

do Trabalho), ou seja, não há o leilão, praça e nem a adjudicação do bem

penhorado. Serve apenas para garantir o juízo, garantir o pagamento dos

direitos do Reclamante.

1 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A primeira providência no processo de execução é a apresentação de cálculos

pelo exeqüente (o empregado) no prazo de 10 (dez) dias (artigo 879 da CLT), é



50

quando se faz a chamada Liquidação da Sentença, ou seja, transforma-se a

sentença de conhecimento em um “quantum” devido.

A liquidação da sentença pode ser por arbitramento (liquidação é feira por um

árbitro com conhecimento técnico), por cálculo (liquidação através de cálculos

apresentados) ou por artigos (quando há a necessidade de prova de fatos

novos), segundo o artigo 879 da CLT, no entanto prevalece na prática na

Justiça do Trabalho a liquidação por cálculos.

MODELO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DOTRABALHO DE____________________.



Processo nº ____________


subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA POR CÁLCULOS, com fulcro no artigo 879 da CLT, conforme planilha de cálculos

em anexo atualizada com juros e correção monetária, em atendimento ao despacho de fls.__ .

Requer sejam homologados os cálculos apresentados para ofim de tornar líquida a sentença condenatória.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



51

2 – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS

Feitos os cálculos pelo Empregado, o Juízo poderá abrir vistas à parte contrária

para que se manifeste sobre os cálculos apresentados através da chamada

Impugnação dos Cálculos.

MODELO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS


TRABALHO DE____________________.



Processo nº ___________

NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que estasubscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO DOS

CÁLCULOS apresentados pelo Exeqüente, com fulcro no artigo 879, parágrafo 2º da CLT,

conforme planilha de cálculos em anexo atualizada com juros e correção monetária, em

atendimento ao despacho de fls.

Requer sejam desconsiderados os cálculos apresentados pelo

Exeqüente, vez que em desacordo com a sentença condenatória e com a legislação em vigor,

bem como, sejam homologados os cálculos apresentados para o fim de tornar líquida a

sentença proferida.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogadoOAB/__ nº _______



52

3 - PERÍCIA

Após a apresentação de cálculos por ambas as partes, o juiz geralmente

requer o auxílio de um perito contábil para orientá-lo com os saldos

apresentados, já que raramente há concordância entre as partes a respeito do

“quantum” devido.

4- SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ou HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

Com os cálculos do exeqüente (empregado), do executado (empresa) e do

perito, o juiz chega a um “quantum” correspondente à condenação, e profere a

Sentença de Liquidação ou apenas Homologação dos Cálculos.

Essa sentença não tem natureza jurídica de uma sentença normal, ou seja, não

comporta recurso. O que ocorre depois de proferida é a Penhora. Somente

após a penhora é que as partes podem se manifestar sobre o valorhomologado pelo juiz da execução.

5 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A Exceção de Pré-Executividade está prevista no artigo 741 do Código de

Processo Civil que prevê, genericamente, os embargos no processo deexecução. Não há qualquer previsão sobre ela na Consolidação das Leis do

Trabalho.

A Exceção de Pré-Executividade não admite qualquer dilação probatória para a

demonstração de que o credor não pode executar o devedor, ou seja, não há

como se fazer prova, a prova tem que ser feita de plano. Se houver qualquer

matéria pendente de prova deve-se usar os Embargos à Execução.



53

A matéria alegada na Exceção de Pré-Executividade somente pode estar

relacionada com o aspecto formal do processo. São argüíveis todos os

pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo de execução,

a prescrição, o pagamento, a ilegitimidade de parte etc., por exemplo, a falta de

citação do executado.

Na Exceção de Pré-Executividade não há garantia do Juízo, isto é, não ocorre

a penhora, os bens ou o dinheiro do devedor não sofrem qualquer constrição.

A Exceção de Pré-Executividade é dirigida ao próprio Juiz que preside a

execução, portanto, não tem petição de interposição. Independe do pagamentode custas, nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, até

porque não está prevista neste diploma legal.

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE


TRABALHO DE____________________.




NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que estasubscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE, com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato

e de direito aduzidas a seguir.

I – BREVE RESUMO DO FEITO





54

Em ______ (colocar data somente se o enunciado informá-la ),

o senhor Oficial de Justiça, designado para o feito, compareceu às dependências da Excipiente

com um mandado de citação, intimação e penhora.

Ali identificando (por exemplo: “automóveis da empresa,

passou a relacioná-Ios como penhorados, no que foi então impedido pela Excipiente, retirando-

se sem chegar a constranger nenhum bem, certificando o ocorrido nos autos” ).

No entanto a Excipiente ______ (exemplo: “jamais fez parte do

feito que deu origem à execução, sendo terceiro absolutamente estranho à lide, vez que a

execução é dirigida à empresa _____ - colocar o nome apenas se o enunciado fornecê-lo –

absolutamente distinta da Excipiente” ).

(“Ocorre que a empresa _____ ocupou anteriormente o mesmo

endereço da Excipiente, desocupando-o em ____, ocasião em que passou por uma reforma,

sendo então ocupada pela Excipiente” )

II - DO CABIMENTO DA EXCEÇAO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE

(colocar o fundamento da Exceção de Pré-Executividade, que

pode ser um dos incisos do artigo 741 do CPC, conforme exemplo abaixo ).

Importante salientar que a Exceção de Pré-Executividade é

cabível no caso em tela, pois ainda não foram penhorados quaisquer bens da Excipiente, bem

como que a mesma _____ (exemplo: “é parte ilegítima na execução, não devendo prosseguir o

feito como a Excipiente conforme passa a explicar” ).

“A legitimidade para ocupar o pólo passivo da execução é

pressuposto legal para formação válida da mesma. Sendo parte absolutamente estranha ao

feito, contra ela não pode seguir a execução, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil” .

III – DO DIREITO

(Expor a tese jurídica pertinente ao caso)

IV – CONCLUSÃO

Conforme supra aduzido, é manejada, portanto, a presente

Exceção de Pré-Executividade para que seja, diante da evidente ilegitimidade de parte, extinta

a execução em face da Excipiente, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,



55

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Note-se que a ilegitimidade de parte também pode ser alegada mediante

Embargos à Execução, mas na hipótese acima não houve a penhora de

nenhum bem.

6 – PENHORA

A penhora consiste na apreensão de bens do executado, geralmente a

empresa, tantos quanto bastem para o pagamento da condenação atualizada.

Os bens oferecidos devem obedecer a uma ordem, que está no artigo 11 da

LEF (semelhante à do artigo 655 do Código de Processo Civil): 1º) dinheiro; 2º)

pedras e metais preciosos; 3º) títulos da dívida pública da União e dos Estados,e assim por diante.

Os bens que não podem ser penhorados estão descritos no artigo 649 do

Código de Processo Civil: provisões de alimento e combustível, anel nupcial,

vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, soldos e

salários, materiais necessários para obras em andamento etc.

7 – DISCUSSÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS NA

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Segundo dispõe o artigo 879, parágrafo 2°, da CLT o juiz tem a faculdade de

intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os cálculos

homologados. Embora seja uma faculdade do juiz, caso não abra a vista, aspartes podem alegar cerceio de defesa (artigo 5°, L V, da Constituição Federal),

eis que mesmo no processo de execução deverá haver o contraditório.



56

7.1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO

É a forma do Executado (empresa) impugnar o “quantum” homologado pelo

Juiz na Sentença de Liquidação.

A natureza jurídica dos Embargos à Execução é de ação e não de recurso ou

de defesa. Será uma ação de conhecimento onde o devedor poderá fazer

prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor. É um incidente

na execução, com sentença desconstitutiva de algum ato da execução, senãoda execução inteira, ou seja, é uma ação incidental desconstitutiva do título

judicial.

Deve ser apresentado após estar garantida a execução pela penhora ou pelo

depósito da condenação (artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho), no

prazo de 5 (cinco)* dias contados a partir da intimação da penhora.

A matéria a ser discutida está adstrita ao cumprimento da decisão ou do

acordo, a quitação ou prescrição da dívida (artigo 884, parágrafo 1º da CLT).

Os embargos poderão versar sobre:

a) inexigibilidade do título (um exemplo seria um acordo realizado por alguém

da empresa que não tivesse poderes para tal);

b) ilegitimidade de parte (conforme exemplo do Modelo de Exceção de Pré-Executividade);

c) incompetência do Juízo da execução, suspeição ou impedimento do juiz,

desde que a parte não tenha conhecimento desses últimos fatos na fase de

conhecimento ou sobrevier novo motivo;

d) excesso ou nulidade da execução até a penhora (o excesso de execução

ocorre quando o credor pleiteia quantia superior à do título, ou quando a



57

execução recai sobre coisa diversa daquela declarada, ou se o credor, sem

cumprir a prestação que lhe correspondia, exige a obrigação do devedor).

Caso a parte precise de testemunhas para provar o alegado em embargos,

estas serão no máximo três.

Como é uma ação autônoma, os Embargos à Execução seguem o mapa da

inicial, com pedido de produção de provas e de procedência.

As custas processuais serão pagas ao final, segundo o artigo 789-A da CLT,

sempre de responsabilidade do executado.

MAPA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Introdução

- Endereçamento (para a própria Vara);

- Número do Processo (distribuição por dependência);

- Nome das Partes (“já qualificadas na exordial”);


- Breve resumo da controvérsia.Cabimento dos

Embargos

Demonstrar que houve a garantia do Juízo e a hipótese em

que se baseia os Embargos (artigo 884, § 1º da CLT).

Pedido/

Conclusão“Que seja acolhida a matéria dos Embargos”.

Requerimentos

- P = Provas

- I = Intimação (e não citação)

- P = Procedência

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE____________________.



58





subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com

fulcro no artigo 884 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, pelas razões de fato e de

direito aduzidas a seguir.

I – BREVE RESUMO (tendencioso ) DO FEITO

(resumo tendencioso do que ocorreu no processo, com base

em alguma das matérias do artigo 884, parágrafo 1º da CLT - geralmente o enunciado já traz o

resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

(Feito o breve e tendencioso resumo do feito, neste item deve

ser informado que já houve a garantia do Juízo, seja pela penhora de algum bem da Executada

ou pelo pagamento do valor homologado; bem como deve o Exeqüente demonstrar a hipótese

de cabimento dos Embargos à Execução em um dos incisos do parágrafo 1º do artigo 884 da

CLT ).

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto requer a Embargante sejam anulados todos

os atos processuais desde a _____ (o momento processual onde houve a nulidade) até o

presente momento, conforme supra discutido.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Embargado, bem como oitiva de


Requer, ainda, seja o Embargado intimado para, em querendo,

impugnar os presentes embargos.



59

Requer, por fim, sejam os presentes embargos acatados,

conforme já fundamentado.


Local e data: ___________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.1.1 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

Dos Embargos à Execução cabe a Impugnação dos mesmos por parte do

Exeqüente. A Impugnação aos Embargos está prevista no artigo 884 da

Consolidação das Leis do Trabalho, segunda parte. Seria uma espécie de

contestação dos Embargos à Execução.

7.2 – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

É a forma do Exeqüente (Reclamante) impugnar o “quantum” homologado pelo

Juiz na Sentença de Liquidação e está prevista no artigo 884, “caput”, da CLT.

É uma ação autônoma, porém não pode ter valor da causa e nem requerimento

de produção de provas, cujo objeto da Impugnação à Sentença de Liquidação

é mais restrito do que o dos Embargos à Execução. Tem que haver uma

polêmica anterior, ou seja, várias impugnações a respeito, de acordo com as

posições doutrinárias a respeito.

O prazo é de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência do exeqüente da

penhora.

MAPA DA IMPUGNAÇAO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO



60

Introdução

- Endereçamento (para a própria Vara);

- Número do Processo (distribuição por dependência);

- Nome das Partes (“já qualificadas na exordial”);


- Breve resumo da controvérsia.

Matéria da

Impugnação

- Só pode impugnar os valores homologados na Sentença de

Liquidação (exemplo: algo que não foi fixado na sentença

cognitiva, mas que foi acrescido na sentença de liquidação).

Pedido/

Conclusão

- Que seja restaurado o direito do Exeqüente ou o valor

apresentado na Liquidação de Sentença.

Requerimentos- I = Intimação (e não citação)

- P = Procedência

MODELO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


TRABALHO DE____________________.






vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇAO À

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, com fulcro no artigo 884, parágrafo 3º da CLT, pelas razões de

fato e de direito aduzidas a seguir.

I – BREVE RESUMO (tendencioso ) DO FEITO



II – DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO



61

(Neste item o candidato informa que os cálculos homologados

na Sentença de Liquidação estão errados e o porquê seguido da fundamentação - por

exemplo: os cálculos homologados estão errados, geralmente “a menor”, ou que foi

homologado na sentença de liquidação está diferente do que foi decidido na sentença cognitiva ).

III – DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer o Exeqüente seja restaurado (“seu direito”

ou “o valor apresentado na Liquidação de Sentença” ), conforme motivos supra explicados,

razão pela o Exeqüente impugna a sentença quanto à sua extensão.


Requer, ainda, seja o Impugnado intimado para, em querendo,

responda a presente impugnação.

Requer a produção de todas as provas em Direito admitido.

Requer, por fim, seja a presente impugnação acatada,

conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.3 – EMBARGOS DE TERCEIRO

Os Embargos de Execução podem variar. Se o bem constrito for de terceiro

estranho à relação processual, a peça a ser apresentada é chamada de

Embargos de Terceiro, com fundamentação nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC.

É uma ação autônoma que deve ser distribuída por dependência ao Processo

que originou a constrição do bem do terceiro, de forma a tentar livrar o bem

dessa constrição.



62

MODELO DE EMBARGOS DE TERCEIRO


TRABALHO DE____________________.



Distribuição por dependência a Reclamação Trabalhista de nº _________

NOME DO TERCEIRO QUE TEVE SEU BEM CONSTRITO

(escrever a qualificação do Terceiro), por seu advogado (mandato procuratório incluso), com

escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá notificações e intimações

processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro nos artigos 1.046 e 282 ambos do CPC, em face de

NOME DA PARTE AFETADA PELOS EMBARGOS, (escrever a qualificação da Parte

Afetada), pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.




II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

(Neste item deve ser informado que houve a constrição de um

bem de um terceiro estranho á relação processual e, principalmente, provar que o terceiro é

proprietário do bem que foi constrito ).

III – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a Embargante a distribuição por

dependência ao Processo nº ____, a fim de os presentes Embargos sejam conhecidos e

procedentes, determinando-se a liberação de seu bem da constrição judicial e a conseqüente

extinção da execução contra o Embargante.


Requer provar o alegado por todos os meios de prova emdireito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal dos Embargados, bem como oitiva de




63

Requer, ainda, a citação do Embargado para, em querendo,


Requer, por fim, seja os presentes embargos de terceiro sejam

julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (deve

ser o valor do bem constrito ).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.4 – EMBARGOS Á PENHORA

Há ainda a possibilidade de haver Embargos à Penhora quando, por exemplo,

um bem foi vendido, em praça, por um valor muito inferior ao seu valor real, por

um valor vil (o que também pode ser alegado nos Embargos à Execução).

MODELO DE EMBARGOS Á PENHORA


TRABALHO DE____________________.






64

NOME DA RECLAMANTE, por seu advogado, que esta


vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À PENHORA, com

fulcro no artigo 884, parágrafo 3º, da CLT, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.




II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA

(Neste item deve ser informado que o bem foi vendido por

preço vil ).

III – DOS PEDIDOSPor todo o exposto requer a Embargante a distribuição por

dependência ao Processo nº ____, a fim de que seja anulada a hasta pública realizada,

conforme supra explicado, para que o bem seja levado à leilão (ou praça ) por um preço justo,

por ser medida de direito.







Requer, por fim, seja os presentes Embargos à Penhora sejam

julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ___________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



65

7.5 – EMBARGOS Á ARREMATAÇÃO

Quando a arrematação foi oferecida a um terceiro que não o Executado, que se

apresentou para remir o bem penhorado, este pode apresentar Embargos à

Arrematação para garantir o bem para si.

MODELO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO


TRABALHO DE____________________.





subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À ARREMATAÇÃO,

com fulcro nos artigos 746 e 282 ambos do CPC, pelas razões de fato e de direito aduzidas a

seguir.




II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

(Demonstrar que ocorreu alguma nulidade na execução, ou

que houve pagamento, novação, transação ou prescrição ).

III – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a Embargante a distribuição por

dependência ao Processo nº ____, a fim de que seja reconhecida (a nulidade, o pagamento, a

novação ou a prescrição ), e a conseqüente extinção a presente execução, como medida de

direito.




66






Requer, por fim, sejam os presentes Embargos à Arrematação

sejam julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

8 – SENTENÇA DE EMBARGOS

Os Embargos e as Impugnações são decididos na mesma sentença, a

chamada Sentença de Embargos.

Após a publicação da Sentença de Embargos o Exeqüente e o Executado têm

8 (oito) dias para dela recorrer.

9 - AGRAVO DE PETIÇÃO

O Agravo de Petição é um recurso contra decisões terminativas do juiz ou

Presidente nas execuções. Está previsto no artigo 897, inciso “a” da

Consolidação das Leis do Trabalho.

O prazo é de 8 (oito) dias e não há qualquer depósito recursal a ser realizado,apenas as custas previstas no artigo 789-A da Consolidação das Leis do



67

Trabalho é que devem ser pagas, porém somente no final do processo

executório, sempre pela executada.

PRESSUPOSTO:

Para que seja admitido há que se delimitar a matéria e os valores impugnados.

A lei exige o cumprimento cumulativo dos dois requisitos acima para admitir o

Agravo de Petição. Portanto, o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição

feito no primeiro grau, verificará se foi respeitado o prazo e se houve o

atendimento aos requisitos legais da delimitação da matéria e dos valores

impugnados.

MAPA DO AGRAVO DE PETIÇÃO


Introdução



-Nome das partes (já qualificadas);

-Nome do Recurso e fundamento;

-Tempestividade;-Inconformismo.

Limitar

matéria e

valores

-Indicar a matéria recorrida e os

valores correspondentes.

Pedido

-Que seja conhecido, processado e

encaminhado ao Egrégio Tribunal

competente para reexame daquestão.

Final clássico


deferimento”;

-“Local, data”.

-“Nome do advogado”;

-“OAB/__ nº ______”.



68

Razões de Agravo de

Petição

Introdução

-Nome das Razões;

-Cabeçalho (nome do Recorrente e

do Recorrido, número do processo e

sua origem);

-Saudação à Instância Superior;

-O motivo do recurso;

-Breve resumo da controvérsia.

Preliminares


CF);

-Sentença ultra, extra, ou infra petita

(artigo 128 do CPC);-Negativa de Jurisdição (foi pedido,

mas não foi apreciado pelo juízo,


declaração).

Mérito- Tese usada nos embargos

Conclusão -Visa a reforma da sentença (FE)

Fecha

MODELO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO

TRABALHO DE___________________.



Processo nº _________________

NOME DA EXECUTADA, por seu advogado, que estasubscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO EXEQÜENTE, vem,

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a



69

respeitável sentença prolatada, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897,

alínea “a” da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.

Nos termos do artigo 897, parágrafo 1º, da CLT, declara-se que

o presente agravo de petição, tem como matéria limitada o seguinte: _________ e valor

impugnado é o seguinte: ______________.



Termos em que,


Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Recorrente: NOME DA AGRAVANTE

Recorrido: NOME DO AGRAVADO


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!




II – DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

(Informar de que matéria se está recorrendo e de que calores ).

(o candidato pode criar um subitem para falar da matéria e

outro para falar do valor de que está recorrendo ).



70

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o

presente recurso, reformando a respeitável sentença recorrida no que se refere ao __________, conforme supra aduzido, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

10 – RECURSO DE REVISTA

Conforme demonstrado no Mapa do Processo Trabalhista, caso ocorra

violação ao texto constitucional há a possibilidade de interposição do Recurso

de Revista com fundamento no artigo 896, parágrafo 2º da Consolidação das

Leis do Trabalho, devendo ser respeitados os requisitos no Recurso de Revista

da Fase de Conhecimento.

2- EXERCÍCIOS

Exercício 1

Ponto 1 - José da Silva, trabalhava na empresa Jodasil S/A., desde05.10.1984, em sua unidade estabelecida no bairro de Santo Amaro. Exercia

as funções de torneiro mecânico, percebendo salário último de R$ 5,00 por

hora. Trabalhando no período das 20:00 às 6:30 horas, com 1 hora de

intervalo, percebendo horas extras e adicional noturno. Em 10.10.1996, foi

transferido para a unidade do Tatuapé, apesar de seu contrato de trabalho

nada mencionar sobre o fato, passando a trabalhar no horário das 8:00 às

14:00 horas, com intervalo de 1 hora, sendo suprimida as horas extras e o



71

adicional noturno. Em 03.04.1998, foi José da Silva despedido sem justa

causa, e até a presente data nada lhe foi pago.

QUESTÃO:- Como seu advogado promover a competente reclamação.

Ponto 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B" ,

pleiteando adicional de insalubridade. Quando da realização da prova pericial,

o local de trabalho de "A" não mais existia, em razão a empresa "B" ter mudado

de endereço, prejudicando assim a perícia. "A" então requereu prova

emprestada, o que foi aceito pelo MM. Juízo, apesar dos protestos da empresa

"B". Apresentando laudo feito em outra empresa, em setor semelhante ao que"A" trabalhava, foi apurado ser o serviço insalubre. Com base nesse laudo

(prova emprestada), a Junta condenou "B" a pagar o referido adicional de

insalubridade.

QUESTÃO:- Como advogado de "B" , promover a competente medida judicial

cabível, para reverter a situação.

Ponto 3 - "Y", trabalhava na empresa "Z", em sua filial na cidade de RibeirãoPreto, desde 09.10.1995. Em 02.03.1998, recebeu aviso-prévio, determinando

que cumprisse o mesmo trabalhando, até 01.04.1998, uma vez que a filial iria

fechar, portanto extinguir-se. Em 20.03.1998, o empregado "Y" foi eleito

dirigente sindical. Quando do prazo final de seu aviso-prévio, o mesmo se

recusou a receber as verbas rescisórias, sob a alegação que tinha estabilidade

e promoveu reclamatória trabalhista.

QUESTÃO:- Como advogado da empresa "Z", promover a contestação.

1. O empregador pode afirmar que não registrou o empregado por esse não

apresentar sua CTPS? Justifique.

2. Qual a proteção estendida ao empregado no caso da decretação de falência

da empresa?

3. Quais as condições que autorizam o empregador a efetuar descontos nos

salários em decorrência de danos causados pelo empregado?



72

4. É possível o empregador se fazer substituir em audiência? Se positiva a

resposta, por quem?

Exercício 2

PONTO 1 - José da Silva, brasileiro, metalúrgico, admitido em 12.02.1987 na

Metalúrgica Jodasil Ltda., exercendo as funções de torneiro mecânico,

percebendo como último salário a quantia de R$ 1.830,00 por mês, foi eleito

dirigente sindical em 01.10.1997. Em 01.10.1998, durante greve na empresa,agrediu fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vários veículos

desta. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo Tribunal Regional do

Trabalho.

QUESTÃO: Como advogado(a) da Empresa, exercite os meios à dispensa por

justa causa do empregado.

PONTO 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando adicional de periculosidade, por ser eletricista de manutenção, bem

como horas extras e diferenças pela integração das parcelas pleiteadas. O

empregado "A" trabalhava com as máquinas desligadas, no horário de segunda

a sexta-feira, das 6 horas às 15 horas e 48 minutos, com 1 hora de intervalo,

não trabalhando aos sábados e domingos.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa "B", promova a defesa atinente

aos interesses da cliente.

PONTO 3 - "A", empregado rural da fazenda "B", dispensado em 01.10.1996,

promoveu em 01.12.1998, reclamação trabalhista contra "B", pleiteando horas

extras. "B" contestou a ação, alegando primeiramente a prescrição, e, no

mérito, negou a existência de horas extras. A JCJ de Cafelândia, julgou

procedente a ação, sob o fundamento de não correr prescrição contra

trabalhador rural.

QUESTÃO: Como advogado(a) de "B", acione a medida cabível.



73

1. Qual a prova indispensável à apuração dos adicionais de insalubridade e

periculosidade?

Justifique.

2. É admissível a criação de mais de um sindicato numa mesma base

territorial?

3. "B", caseiro em um sítio de lazer, é dispensado. Aponte seus direitos.

4. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recurso

ordinário. Como agir? Em que prazo? Perante qual autoridade?

Exercício 3

PONTO 1 - "A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendo

ultimamente as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8

horas diárias, inclusive aos sábados. Percebia como último salário a quantia deR$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Nunca recebeu qualquer hora

extraordinária. Em 01.10.1998, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C",

e esta dispensou a empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60

empregados. Até a presente data nada foi pago à empregada.

QUESTÃO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabível.

PONTO 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando adicional de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou o

pagamento das horas extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre,

alegando, ainda, que a unidade em que "A" prestava seus serviços foi extinta,

não existindo mais. Diante do fechamento da unidade, foi determinado que a

perícia técnica fosse feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ou

seja, em outra unidade de "B". O advogado de "B" protestou. Apurada a

insalubridade, a ação foi julgada procedente em parte, condenando "B" ao

pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o

piso da categoria, excluindo as horas extraordinárias, condenando, ainda, ao



74

pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e

quinhentos reais).

QUESTÃO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente.

PONTO 3 - "A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o

recebimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias.

"B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de o

empregado "A" ter sido demitido em 10.05.1996 e a reclamatória ter sido

proposta somente em 10.12.1998, contestando após o mérito, alegando,

inclusive, justa causa para a dispensa do empregado. Na audiência de

instrução, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a pena de confissão, tendosido julgada a ação totalmente procedente, inclusive quanto ao adicional de

insalubridade, mesmo não tendo sido produzida a prova pericial. A r. sentença

foi omissa quanto à prescrição alegada.

QUESTÃO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.

1. Quem é parte legítima para propor ação de cumprimento?

2. Como deve agir o empregador caso o empregado não conceda aviso-

prévio? Justifique.

3. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recurso

ordinário. Qual a medida judicial cabível? Qual o prazo? A quem deve ser

dirigida?

4. É admissível a interposição do recurso de revista na fase de execução de

sentença?

Exercício 4

PONTO 1 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",

pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. "B" contestou

o pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinárias, uma vez



75

que "A" assinou acordo de compensação de horas. Juntou documentos,

inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. Quando do depoimento

pessoal do preposto de "B", este perguntado afirmou que era recente na

empresa e que não tinha trabalhado junto com "A". O MM. Juiz encerrou a

instrução processual e aplicou a "B" a pena de confissão, sob alegação de que

o preposto por não ter trabalhado com "A", não podia saber dos fatos, apesar

dos protestos do patrono da empresa "B", condenando-a em horas extras

desconsiderando inclusive a documentação anexada. Custas no valor de R$

20,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00.

QUESTÃO: Como advogado de "B" promova a medida judicial cabível.

PONTO 2 - O empregado "A", metalúrgico, residente em São Paulo, trabalha

na empresa "B", com sede em Osasco. Admitido no dia 11 de agosto de 1995,

foi registrado apenas no dia 1o de dezembro do mesmo ano; trabalha de

segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo. Está

com 4 (quatro) meses de salários atrasados.

QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a medida judicial cabível perante

o Foro Competente, pleiteando o que de direito para o seu cliente.

PONTO 3 - Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a

Região, a Colenda 5a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento

parcial ao recurso do reclamante-recorrente para acrescentar à condenação os

seguintes pedidos:

- adicional de insalubridade calculado sobre a remuneração base do autor;

- recolhimentos do FGTS desde a admissão, há 25 anos, pois trintenária aprescrição aplicável.

Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa ora

atualizado em R$ 5.000,00.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente o recurso cabível.

1. Desde que momento é vedada a dispensa do empregado que se candidata a

cargo de direção no Sindicato?

2. Explique o princípio da intangibilidade salarial.



76

3. Qual a medida judicial cabível contra a transação homologada em

reclamação trabalhista?

4. Qual o procedimento do agravado ao receber intimação para oferecer

resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão que obstou

seguimento a recurso ordinário?

Exercício 5

PONTO 1 - Ao decidir embargos à execução interposto pela

reclamada/executada, houve por bem o MM. Juiz do Trabalho de uma das

Varas da Capital de São Paulo rejeitar os argumentos apresentados,

especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária a

partir do mês de competência e do ônus da sucumbência com relação aos

honorários periciais. O laudo pericial homologado fixa o quantum debeatur em

R$ 15.000,00; os cálculos da empresa apontam o valor de R$ 12.000,00. Aconta de liquidação do autor indica o crédito de R$ 30.000,00.

QUESTÃO: Como advogado da executada, manipule o instituto judicial

pertinente.

PONTO 2 - Inconformado com a r. sentença de fl. que acolheu apenas

parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante interpôs Recurso

Ordinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação dopagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o

MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo denegou

seguimento ao recurso.

QUESTÃO: Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabível.


pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B",

constatou o feito, alegando a existência de diferença de tempo de serviço

superior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de



77

1990, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de

agosto de 1996, e o Reclamante em 19 de outubro de 1993, como ajudante de

mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996. A JCJ

julgou procedente a Reclamação . Pela Reclamação foi interposto recurso

ordinário, sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrégio Tribunal Regional

do Trabalho da Segunda Região, deu-lhe provimento, julgando improcedente a

reclamatória.

QUESTÃO: Como advogado de "A", aja na forma adequada à defesa dos

direitos do constituinte .

1 - O empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações deauxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos, no curso

do período de aquisição, tem direito a férias? Como ficará o decurso do novo

período aquisitivo após a alta médica? Explique e fundamente.

2 - Em que condições poderão os Sindicatos celebrar Convenções Coletivas de

Trabalho?

3 - É possível a juntada de documentos em sede de recurso?

4 - Quais as condições para que o ajuizamento de reclamação trabalhista seja

submetido ao procedimento sumaríssimo?

Exercício 6

PONTO 1 - "A" trabalhou para "B" no período de 01/agosto/1997 a

26/junho/2001, quando foi despedido sob alegação de falta grave, sem receber

as verbas rescisórias, inclusive o saldo de salário. Na Câmara de Conciliação

Prévia das categorias profissional e econômica, "B" compareceu e alegou que

o despedimento ocorrera por faltas injustificadas e que não tinha proposta de

acordo porque a empresa estava atravessando sérias dificuldades econômico-

financeiras, e sem condições de dispor de qualquer importância. Diante disso,

"A" propôs Reclamação Trabalhista contra os sócios-titulares de "B", sob a



78

fundamentação de não possuir a empresa condições de responder pelo

pagamento e também não dispor de bens para garantia de eventual execução,

pleiteando o saldo de salário de 26 dias do mês de junho/2001, o aviso prévio,

as férias proporcionais de 11/12 acrescidas da gratificação de 1/3, o 13o salário

proporcional de 7/12, a multa do § 8o do artigo 477 da CLT, bem como o termo

de rescisão do contrato de trabalho, no código 01 e a guia de recolhimento da

multa de 40% para levantamento dos depósitos do FGTS, e ainda a

comunicação de dispensa atinente ao seguro desemprego, em tempo hábil,

sob pena do pagamento da indenização correspondente.

QUESTÃO: Como advogado, articule e fundamente a peça processual em

favor do cliente "B".

PONTO 2 - "A" aforou reclamação trabalhista contra "B", pleiteando

equiparação salarial com o paradigma apontado, sob a alegação de perceber

salário inferior e exercerem ambos idênticas funções. À audiência designada

"B" não compareceu e "A" requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a

imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido.

Ato contínuo, "A" dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes eencerrou-se a instrução processual com a marcação de audiência de

julgamento. A sentença julgou a reclamação improcedente, sob a

fundamentação de que o fato constitutivo não restara provado por "A", que

dispensara a produção da prova oral.

QUESTÃO: Como constituído de "A", manipule o ato processual adequado.

PONTO 3 - "A" promove reclamação trabalhista contra "B", pleiteando opagamento de verbas rescisórias não satisfeitas, com pedido dos benefícios da

justiça gratuita, instruída com a pertinente declaração, firmada sob as penas da

Lei no 7.115 de 29/08/83, de que sua situação financeira não lhe permitia

demandar sem prejuízo próprio ou da família. O pedido foi indeferido e, julgada

improcedente a reclamação, "A" foi condenado a pagar as custas processuais.

Oferecendo recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, em que

reiterou o pedido de isenção de custas, "A" não as satisfez, pelo que teve

indeferido o seu processamento, por deserto.



79

QUESTÃO: Como advogado de "A", exercite o meio útil aos interesses de seu

cliente.

1 - Quando a sentença normativa deva produzir efeitos em área territorial

alcançada, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a

Região, sediado na cidade de São Paulo (SP) e, em outra parte, pela jurisdição

do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede na cidade de

Campinas (SP), indaga-se qual o Tribunal competente para processar, conciliar

e julgar os dissídios coletivos? Responder e apontar o fundamento legal.

2 - Por meio de recente reclamatória trabalhista, o empregado pretende opagamento de adicional de insalubridade, invocando, a seu favor, direito

adquirido. Como advogado, oferecer o argumento básico para defesa.

3 – Se o contrato a termo firmado com empregado que percebe salário por

hora se extinguir no sábado e o empregador lhe pagar no domingo, o contrato

de trabalho passaria a ser por prazo indeterminado?

4 - Independentemente da eventual condenação no pagamento das custas

processuais, qual a penalidade imposta ao empregado causante de dois

arquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas?

Exercício 7

PONTO 1 - Versando a reclamação trabalhista, entre outros, sobre pedido de

adicional de periculosidade na base de 30% do salário auferido pelo

Empregado, a sentença de mérito, transitada em julgado, reconheceu a

procedência parcial do pleito relativa-mente a alguns pedidos, tendo fixado o

percentual do adicional de periculosidade em 30% do salário mínimo.

Ofertados os cálculos pelo Reclamante, o fez com aplicação de 30% de seu

salário. Impugnados os cálculos pela Reclamada ao fundamento de que a

decisão liquidanda determinara a aplicação do percentual de 30% do salário

mínimo, mesmo assim entendeu o Juízo da Execução fixar a aplicação do



80

percentual sobre o salário do Empregado, ao argumento de ocorrência de mero

e evidente erro de digitação na sentença de mérito, o que manteve na

apreciação dos Embargos à Execução ofertados pela Executada.

QUESTÃO: Como advogado, oferecer a medida judicial que entender cabível

em prol da Reclamada.

PONTO 2 - Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamação

trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seu

responsável legal, tendo a sentença sido publicada em 13 de dezembro de

1999 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do

Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custasprocessuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de

ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo

acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2002 (quinta-feira). Inconformado, o

Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as

custas processuais, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do

Trabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho do

presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de2002 (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nos

permissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis o

prazo para oferecimento de qualquer medida recursal.

QUESTÃO: Como advogado, manipule o meio judicial que entender cabível em

prol do Reclamante.

PONTO 3 - Determinada empresa de economia mista demitiu, sem justa causa,empregado portador de estabilidade sindical. O empregado, assistido por seu

sindicato de classe, impetrou Mandado de Segurança contra aquele ato

perante o Tribunal Regional do Trabalho, visando a sua imediata reintegração

no emprego por meio de liminar, o que foi indeferido pelo Juiz Relator.

QUESTÃO: Intimada a empresa para integrar a lide como litisconsorte, atue,

como seu advogado.

1. Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8 o do artigo 477 da

CLT, se o ex-empregado, com tempo de serviço superior a um ano, se recusar



81

a receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer ao

Sindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão, de que meio

processual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo, já que tem a

prova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos?

2. Qual a natureza jurídica da Exceção de Pré-Executividade e qual a finalidade

de sua oposição? Qual o legitimado: o empregado-exeqüente ou o

empregador-executado? Até que momento processual poderá ser argüida?

3. Pelo princípio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processo

trabalhista? Responda e fundamente.

4. Motorista doméstico admitido em 02.02.1994, percebendo como último

salário R$ 500,00 mensais, e dispensado em 20.12.2000, propõe Reclamação

Trabalhista em 19.12.2002, assistido por seu sindicato de classe, pleiteando a

condenação do empregador no pagamento de: diferenças de férias de todo o

período, à alegação que gozou apenas 20 dias anuais; horas extras, por

trabalhar dez horas diárias; FGTS de todo o contrato e multa de 40% sobre oFGTS, além de honorários advocatícios. Como advogado do empregador, use

os argumentos e fundamentos em seu prol. Explicite.

Exercício 8

PONTO 1 - Nepomuceno Felisbino foi admitido por João Tarquínio em20/04/1986, com contrato laboral registrado em sua CTPS, como caseiro.

Residia no local, trabalhando, de segunda a sábado, das 5:00 às 19:00 horas,

com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso, percebendo salário

mensal de R$ 300,00. Desde sua admissão, nunca percebeu o descanso

semanal remunerado, nem gozou trinta dias de férias, mas apenas vinte dias

anuais, em virtude da grande quantidade de serviço. Por fim, diligenciando

junto à Caixa Econômica Federal, constatou que o seu empregador nunca

depositara nenhum valor na sua conta de FGTS. Por entender que o não

pagamento de descanso semanal remunerado, o não pagamento das horas



82

extras, o não gozo integral das férias e a ausência de depósitos fundiários são

faltas graves capituladas no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho,

o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta

de seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios,

horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além da

aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis

do Trabalho.

QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicial

cabível.

PONTO 2 - Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de Cervante, julgada parcialmente procedente, foi o Banco XYZ S/A condenado ao

pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%, e seus

reflexos, com juros e correção monetária. Determinou o Juízo que os

descontos fiscais e previdenciários seriam devidos na forma da Lei. Negado

provimento ao recurso do Reclamado, e tendo o acórdão transitado em julgado,

a Reclamante apresentou cálculos de liquidação, aplicando índices de correção

monetária a partir de cada mês da prestação de serviços. Não apurou asverbas devidas à Previdência, por entender que a Lei determina que esta seja

suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial,

e apurou os descontos fiscais mensalmente, valendo-se da tabela progressiva

editada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado não foi intimado para

se manifestar, e os cálculos foram homologados pelo Juízo de primeiro grau,

que determinou a citação do Reclamado para pagamento. O Reclamado

efetuou o depósito do valor apurado para garantia da execução.QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, avie a medida judicial cabível em

defesa dos interesses da parte prejudicada.

PONTO 3 - Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda.,

na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002,

percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00

horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e

descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos

atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho,



83

permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-

doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 01 de março de 2002, foi

dispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres rescisórios

até a presente data.

QUESTÃO: Como advogado do empregado, atue na defesa de seus

interesses.

1. Pode haver, e quando, prorrogação de competência, no processo trabalhista,

de juiz incompetente? Fundamente.

2. O fato de existir pedido de reconhecimento de relação de emprego altera o

rito processual a ser seguido, de sumaríssimo para sumário ? Justifique.

3. Por que, nos Embargos à Execução, é vedado discutir questões já resolvidas

pela sentença proferida no processo de conhecimento?

4. Na contestação ao pleito judicial de reconhecimento de vínculo empregatício,

em que estão presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e

a legitimidade das partes, formulado por representante comercial autônomo,deve argüir-se a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a

carência da ação ou a improcedência da reclamação? Fundamente.

Exercício 9

PONTO 1 - Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresaLSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro,

para trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendo

sido demitido sem justa causa em 05.03.003; 2) em virtude de promoção para a

função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferido

para a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir; 3) na filial

da cidade de São Paulo, trabalhava o empregado Zorac, que fora admitido

como servente em 01.05.1990 e promovido para encarregado de serviços em

28.01.1991; 4) embora exercendo idêntica função com a mesma perfeição

técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados à



84

empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele; 5) quando

empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica

gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de

adicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação e

seus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e

odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, ao

fundamento de que se tratava de salário indireto.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresentar a medida judicial cabível

e seus fundamentos.

PONTO 2 - Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em04.03.1995, para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade da

Metalúrgica KLM, tendo sido dispensado em 01.04.2003, quando percebia o

salário de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais.

Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, já que no curso do contrato de

trabalho tinha contato com agentes químicos (álcalis), e cumpria jornada de

trabalho das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sábados das

7:00 às 13:00 horas, com intervalo para refeição e descanso de quarentaminutos, Marcionílio promoveu reclamação trabalhista contra a Construtora

Cruz Vermelha Ltda. e contra a Metalúrgica KLM Ltda., pedindo que, em

relação à segunda reclamada, a condenação fosse subsidiária, com

fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior do

Trabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgada

procedente, condenadas as reclamadas, sendo a segunda de forma

subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre osalário mínimo e horas extras pela extrapolação da jornada diária, bem como

uma hora extra diária pela ausência de intervalo para refeição e descanso.

QUESTÃO: Como advogado da Metalúrgica KLM Ltda., avie a medida judicial

cabível, apresentando os fundamentos legais.

PONTO 3 - Lyz, já qualificada na inicial, obteve êxito na reclamatória que

propôs contra seu antigo empregador, MC-Marketing Ltda., tendo o contrato de

trabalho perdurado de 06.07.1992 a 11.09.1997. A ação fora distribuída em

04.05.1998, tendo sido apurado e homologado o montante de R$ 7.000,00



85

(sete mil reais) como total do crédito devidamente corrigido e acrescido de

juros até 01.12.2002. Iniciada a execução, a reclamante tentou, de várias

maneiras, receber aquele crédito, o que não foi possível, já que na empresa

não existiam bens para tanto. Requereu, então, a exeqüente, a penhora dos

bens do Sr. MM, que integrara a sociedade no período de junho/1996 a

fevereiro/1997, o que foi deferido pelo Juízo, concretizando-se a penhora.

QUESTÃO: Como advogado de MM, intentar a medida que entender cabível,

defendendo, fundamentadamente, seus interesses, e requerendo o quê de

direito.

1. O empregador, no curso do aviso-prévio, arrependeu-se de haverdenunciado o contrato de trabalho. Pode ele reconsiderar isoladamente a

denúncia porque, enquanto não decorrido o prazo do aviso, não ocorre a

extinção do contrato, ou, uma vez efetuada a denúncia do contrato, estar-se-á

diante de ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser desfeito?

Fundamente.

2. Tem competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar,originariamente e em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à

base territorial? Fundamente.

3. A reconvenção pode ser indeferida liminarmente porque não é admitida no

processo trabalhista ou por outra causa? Fundamente.

4. Pelo princípio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processotrabalhista? Fundamente.

Exercício 10

PONTO 1 - “A” ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa “B”,

pleiteando verbas rescisórias a que faz jus, bem como horas extras e reflexos.

Tendo sido a ação julgada totalmente procedente, “B” interpôs, no prazo de 8

(oito) dias, recurso ordinário, para reformar totalmente a r. decisão prolatada.



86

Ao referido recurso foi negado provimento, mantendo, na íntegra, o decisum de

primeira instância. A reclamante deu início à execução definitiva, apresentando

os cálculos que entende serem devidos. Após a contestação dos valores pela

reclamada, o juiz homologou-os dando razão à reclamante, tendo determinado,

ainda, a expedição de mandado de penhora. Com a certidão negativa do Sr.

Oficial de Justiça, a reclamante, diligenciando extrajudicialmente, encontrou um

bem imóvel de titularidade da empresa “B” e indicou-o para constrição. Foi

certificado pelo Sr. Meirinho a penhora do imóvel, contudo informou que a

pessoa que lá se encontrava mostrou um compromisso de venda e compra

firmado entre “B” e “C”, devidamente averbado, com data anterior à ação

proposta.QUESTÃO: Como advogado de “C”, entre com a medida cabível.

PONTO 2 - “A” ingressou com ação pedindo vínculo empregatício. Após

contestação negando o vínculo, foi a ação julgada totalmente procedente,

condenando a empresa às verbas rescisórias, além de horas extras com

reflexos, deduzido o valor de gratificação paga ao término da prestação de

serviço. Recorreu ordinariamente a empresa. Subiram os autos ao EgrégioTRT, que manteve a decisão de primeira instância. Recorreu de revista a

empresa, tendo sido negado seguimento ao seu recurso face ao não

cumprimento das exigências do artigo 896 e seguintes da CLT. Pela

denegação do seguimento, interpôs a empresa Agravo de Instrumento,

postulando a subida do recurso. Ainda pendente de julgamento o Agravo de

Instrumento, abriu ex officio o juízo a quo a execução provisória, intimando a

reclamante a apresentar cálculos de liquidação. Por sua vez, a reclamantequedou-se inerte, com o que o M.M. Juízo de primeiro grau intimou a

reclamada a apresentá-los. A mesma juntou os cálculos que entendia devidos,

apurando crédito correspondente a zero em favor do reclamante, diante da

dedução da certificação conforme previsto na sentença, sendo os mesmos

homologados em fase de execução provisória. A reclamante peticionou

pedindo a nulidade da homologação, com pedido de abertura de prazo para

novos cálculos, por se tratar de execução provisória. O juiz, em decisão

terminativa, negou o pedido, entendendo estar preclusa a matéria.

QUESTÃO: Como advogado da reclamada, entre com a medida cabível.



87

(OBSERVAÇÃO DOS AUTORES: DEVIDO A REDAÇÃO DEFICIENTE, ESTE

PONTO Nº 2 FOI CONSIDERADO ANULADO)

PONTO 3 - José Praxedes foi contratado pela empresa DLX Ltda., no dia

21.01.1990, como vendedor. Em sua CTPS constava que seu contrato de

trabalho estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Cumpria jornada de

trabalho das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição e

descanso, de segunda a sábado, folgando aos domingos. Para desempenho

de suas funções, a empresa lhe forneceu BIP, carro e custeava 200 litros de

combustível por mês. Em 21.01.1999, aposentou-se por tempo de serviço, mascontinuou a trabalhar para a Reclamada, nas mesmas condições. Foi

dispensado sem justa causa em 14.12.2003, quando percebia remuneração

média mensal de R$ 1.500,00. Quando da homologação da rescisão, constatou

que a multa de 40% do FGTS somente incidiu sobre os depósitos efetuados a

partir de sua aposentadoria, e não de todo o período trabalhado. Propôs

Reclamação Trabalhista perante o Juízo do Trabalho de São Paulo, pleiteando:

horas extras e reflexos, ante a extrapolação da jornada diária de 8 horas; horasde sobreaviso, em virtude do uso de BIP; integração do salário utilidade (carro

e combustível) na remuneração e reflexos nas demais verbas do contrato;

diferença da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria.

QUESTÂO: Como advogado da empresa, apresente a peça processual

adequada, fundamentando-a.

1. No Direito do Trabalho, sem se considerar a vontade das partes, existemduas situações previstas em lei em que ocorre a responsabilidade solidária,

pelos créditos do empregado, entre duas ou mais empresas. Quais são essas

situações e quais os dispositivos legais que as prevêem?

2. Cabem mandado de segurança, correição parcial, embargos declaratórios ou

outra medida judicial contra sentença transitada em julgado, proferida por juiz

incompetente em razão da matéria? Em caso positivo, explicitar com

fundamentação.



88

3. Explique se a convenção coletiva de trabalho obriga inclusive as empresas

que, embora integrantes da categoria econômica, não são filiadas ao Sindicato

envolvido na negociação e tampouco tenham participado diretamente dessa

negociação.

4. À luz do que estabelecem a Constituição Federal e a Lei n.º 4.886/65, a

competência para conhecer e julgar ação de reconhecimento de vínculo

empregatício, proposta por representante comercial, é da Justiça Comum ou da

Justiça do Trabalho?

Exercício 11

PONTO 1 - Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga

empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30

dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado

procedente, condenandose a empregadora a pagar à empregada o aviso

prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00.Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se

faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de

recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.o 5.859/72

não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe

aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7.º, “a”, da mesma CLT. Como

advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do

recurso ordinário da empregadora, apresentar a peça processual adequada.

PONTO 2 - Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02.02.2004, em

que o reclamante buscava o reconhecimento de vínculo de emprego,

supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horas

extras de todo o período, embora não citada, a reclamada toma conhecimento

da existência da ação apenas na véspera da audiência, à qual comparece,

para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento é indeferido, sob

protestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a

falta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o



89

juiz acolhe integralmente os dois pedidos. Como advogado da reclamada,

apresentar a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.

PONTO 3 - Transita em julgado condenação da reclamada a pagar horas

extras, vedando-se a dedução, do crédito do reclamante, das contribuições por

ele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. Iniciada a

liquidação de sentença, profere o juízo sentença em que homologa cálculos

nos quais constam deduções de INSS e imposto de renda. A reclamada é

citada para pagamento, depositando o valor da execução em dinheiro, sendo o

reclamante intimado dessa garantia. Como advogado do reclamante, apresente

a medida processual adequada, indicando o seu fundamento legal.

1. Conceitue a interrupção do contrato de trabalho, indicando quatro situações

em que ela ocorre.

2. O que é despedida indireta? Apresente um exemplo de despedida indireta.

3. Qual o recurso cabível para impugnar decisão que, em ação trabalhista,indefere, sob protestos, a expedição de carta precatória, encerrando a

instrução e designando data para julgamento do processo? Fundamentar.

4. Pode o Ministério do Trabalho e Emprego, examinando pedido apresentado

por pessoa diretamente interessada, determinar a realização de novas eleições

para escolha de dirigentes de sindicato, quando verificar a inobservância de

regras democráticas no procedimento eleitoral? Fundamentar.

Exercício 12

PONTO 1 - Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas

extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso

prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença

acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo

referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o

pedido de pagamento de horas extras.



90

QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual

cabível, com a devida fundamentação legal.

PONTO 2 - O empregado José, dispensado com justa causa, por haver

danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista, buscando reverter

o fundamento da rescisão contratual, e, em conseqüência, receber aviso

prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citada

para a ação, pretende obter ressarcimento do prejuízo que sofreu.

QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual

adequada.

PONTO 3 - Em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o

empregado obtém o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS

sobre os índices de correção monetária não creditados em sua conta

vinculada, decisão que é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho,

quando do julgamento do recurso ordinário da empresa. Buscando reverter a

condenação, a empresa apresenta recurso de revista, citando divergência

verificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional doTrabalho, que negou ao empregado direito à diferença da multa de 40% na

mesma situação. O recurso de revista é recebido pelo presidente do Tribunal

Regional do Trabalho.

QUESTÃO: Apresente, como advogado do empregado, a peça processual

adequada na hipótese, indicando o seu fundamento legal.

1. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia relacionada comimpugnação ao resultado de eleição em sindicato profissional, sob a alegação

de fraude na coleta dos votos? Fundamente.

2. Pode o empregador que enfrenta relevante crise de mercado, alegando força

maior, nos termos do art. 501, da CLT, pagar aos empregados dispensados,

metade da indenização que seria devida em circunstâncias normais? Por quê?

Fundamente.



91

3. Em ação ajuizada por empregado, com pedido de pagamento de adicional

de insalubridade e de equiparação salarial, sendo revel e confesso o

reclamado, como deve proceder o juiz? Fundamente.

4. No curso de fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho, verifica-se

a existência de trabalhador prestando serviços na empresa sem registro de

empregado. Lavrado o auto, a empresa, em defesa administrativa, alega que o

trabalhador era autônomo, pelo que não havia necessidade de registro. Como

deve ser conduzido o processo administrativo?

Exercício 13

PONTO 1 - O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, à

audiência de uma ação em que é cobrado o pagamento de adicional de

insalubridade, em grau máximo, sobre o salário efetivamente pago ao

empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a

instrução, sem produção de outras provas, sob a alegação de falta decontestação específica dos fatos, é proferida sentença de acolhimento do

pedido, com condenação do empregador no pagamento do adicional de

insalubridade, em grau máximo, calculado, porém, sobre o salário mínimo. O

empregador, intimado da sentença e embora com ela não concorde, não a

impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinário, postulando a

incidência do adicional de insalubridade sobre o salário que efetivamente

recebia.QUESTÃO: Como advogado contratado pelo empregador, no momento em

que recebida a intimação para oferecer sua resposta, tomar a providência

processual cabível com vistas a afastar a sucumbência do reclamado.

PONTO 2 - Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamação

postulando o pagamento, entre outros títulos, de férias vencidas. O pedido é

julgado totalmente improcedente, sob a alegação de que a gravidade da falta

praticada – agressão física a superior hierárquico – afasta a possibilidade de

qualquer crédito ao empregado, mesmo sob a rubrica de férias vencidas.



92

QUESTÃO: Tendo o prazo legal decorrido sem a interposição de recurso,

apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses do

empregado.

PONTO 3 - José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é

dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato,

recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum.

QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos

interesses de José.

1. A ação de consignação em pagamento é compatível com o processo dotrabalho? Explicar.

2. É possível pactuar-se com o empregado bancário, sujeito a jornada de seis

horas de trabalho, a prestação de duas horas extras por dia, mediante acordo

feito no momento da celebração do contrato de trabalho?

3. Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputandoao empregador descumprimento de obrigação imposta por lei e cessando, de

imediato, a prestação de serviço, pode ainda pretender receber o pagamento

de valor correspondente ao aviso prévio?

4. Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como

testemunha, pessoa com a qual mantém laços de amizade íntima, o que

deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se?

Exercício 14

PONTO 1 - Sentença transitada em julgado, em sua parte dispositiva, condena

o reclamado nos seguintes termos: “...Isto posto, julgo procedente o pedido,

para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar em

liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em



93

férias, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%...” Iniciado o

processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor

de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias,

décimo-terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS,

acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante estão corretos e

o juízo, em conseqüência, determina, de plano, a citação do reclamado, para

pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, do valor cobrado.

QUESTÃO: Apresente, como advogado do reclamado, a medida processual

adequada na hipótese, com indicação do fundamento legal para a medida

escolhida e do fundamento legal para a alegação a ser nela apresentada.

PONTO 2 - Ajuizada ação rescisória, o relator designado, considerando não

haver sido juntada à petição inicial, certidão de trânsito em julgado da decisão

rescindenda, indefere liminarmente o pedido.

QUESTÃO: Apresente, como advogado do autor, a medida processual

adequada, com indicação da linha de argumentação a ser desenvolvida.

PONTO 3 - Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão em recurso

ordinário em que, depois de analisar as provas produzidas em audiência e

interpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho, condena empregado a

ressarcir empregador pelos prejuízos causados por conta de destruição de

equipamento de trabalho, com juros e correção monetária.

QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual

adequada.

1. A quem cabe pagar as custas quando a ação trabalhista ajuizada pelo

empregado em face do empregador é julgada parcialmente procedente?

Justifique sua resposta.

2. É possível alterar norma interna da empresa que estabelece até 15 minutos

de tolerância em relação ao horário de trabalho, a fim de estabelecer padrão

mais rigoroso, de tolerância de somente 10 minutos, tendo em conta o que

dispõe o art. 58, § 1o, da CLT? Justifique sua resposta.



95

atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o

acórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista,

sob alegação de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional

do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação de

intempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos

de declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do

primeiro acórdão.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual

adequada.

PONTO 3Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o

empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do

Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel

em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para

satisfação da condenação.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual

adequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita nesteespaço

1. Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento

está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída

no âmbito da categoria profissional do empregado?

2. Em ação proposta por um sindicato de empregados em face de outrosindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representação da

categoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimento

firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no pagamento de honorários

advocatícios? Fundamentar.

3. Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, na

forma do art. 517, § 2o, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que?



96

4. José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em

2001. Um ano depois, em 2002, é dispensado. Caso venha a ajuizar sua ação

apenas no início de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrência

de prescrição?

Exercício 16

PONTO 1

Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de salários diversos adiferentes empregados viola o princípio constitucional da isonomia, ajuíza, na

cidade de São Paulo, onde se acha localizada a sede da empresa, ação civil

pública. Pede a condenação da empresa no pagamento das diferenças dos

salários já liquidados, bem como a sua condenação a pagar salários iguais a

todos os empregados, em provimento com eficácia de âmbito nacional.

QUESTÃO: Elabore, como advogado da empresa, a peça a ser apresentada

por ocasião da audiência designada.

PONTO 2

Em ação processada na cidade de São Paulo, foi indeferido o processamento

do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentação

de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a

interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro,feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi

apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de

instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da

existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo de

instrumento intempestivo e dele não conheceu.

QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamante, a peça processual

adequada ao caso.

PONTO 3



97

Iniciada a execução de sentença condenatória transitada em julgado, o

reclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante,

no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que não observaram a época

própria para atualização do crédito e, ainda, de que não contemplam os

descontos fiscais e previdenciários, ressaltando que o valor correto do débito

corresponde a R$ 10.000,00. As alegações são rejeitadas pelo juízo, que

homologa os cálculos do reclamante e determina a expedição de mandado de

citação, pagamento e penhora. Essa decisão não é impugnada pelo reclamado,

que se limita a depositar judicialmente o valor cobrado e a apresentar

embargos à execução, reiterando as alegações apresentadas quando dacontestação dos cálculos. Os embargos são julgados improcedentes.

QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamado, a peça processual

adequada ao caso.

1. Se, depois de apresentada a defesa, é adiada a audiência, sendo que

ambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiênciaem prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação de

confissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questões

controvertidas a respeito dos fatos?

2. Sendo dois os reclamantes em ação trabalhista sujeita ao procedimento

comum, quantas testemunhas cada um deles poderá ouvir? Justifique.

3. Como se chama o regime de trabalho em que o empregado, sujeito a

condições normais de trabalho, de modo que poderia prestar serviços 8 horas

por dia, é contratado para trabalhar apenas 4 horas por dia, durante 5 dias por

semana? Quais suas implicações jurídicas? Fundamentar legalmente.

4. Caso o empregador receba, de dois diferentes sindicatos profissionais,



98

comunicado de cobrança de contribuição sindical, ambos dizendo-se

representantes dos empregados, como deverá proceder?

EXERCÍCIO 17

PONTO 1

Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados

da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão

de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da

citação do reclamado, com imposição à empresa da obrigação de pagamentode horas extras a todos os empregados da categoria, indistintamente.

QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual

adequada para cassar a liminar.

PONTO 2

Em reclamação proposta por antigo empregado, com pedido de pagamento de

horas extras e férias dobradas não gozadas, celebram as partes, logo naprimeira audiência designada, acordo, com quitação geral do extinto contrato

de trabalho. O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas.

Homologado o acordo, é intimado o INSS, que impugna, por meio de recurso, o

fato de haver sido o pagamento feito a título de férias dobradas não gozadas,

cobrando os recolhimentos de contribuição previdenciária que entende devidos.

QUESTÃO: Intimado da interposição de recurso pelo INSS, apresente, como

advogado da empresa reclamada, a medida processual adequada.

PONTO 3

Certa empresa é condenada, por decisão de primeiro grau, a pagar horas

extras e adicional de insalubridade a determinado empregado, calculado o

adicional sobre o salário pago ao empregado. Interpõe a empresa recurso,

discutindo apenas o pagamento de horas extras. Julgado o recurso ordinário

três anos depois, a condenação é mantida e transita em julgado. Ajuíza então a

empresa ação rescisória, para desconstituir a condenação que lhe foi imposta,



99

no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário pago ao

empregado e não sobre o salário mínimo.

QUESTÃO: Julgada procedente a ação rescisória, apresente, como advogado

do empregado, quando intimado dessa decisão, a medida processual

adequada.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente,

interposto o recurso também por ambas, apenas com a alegação de ser

insubsistente a condenação, diante das provas produzidas, as custas devem

ser pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra?Justifique.

2. O empregado que pede demissão pode ser readmitido na empresa antes de

transcorridos 60 dias da rescisão de seu contrato de trabalho? Fundamente.

3. Pode o empregado reclamar, ao mesmo tempo, adicional de insalubridade e

adicional de periculosidade? Por quê?

4. O empregado, contratado por 90 dias, após 50 dias de trabalho, afasta-sepor dez dias, em virtude de licença médica, voltando, após, ao trabalho. Caso o

empregador deseje rescindir o contrato no prazo ajustado, deverá fazer isso

após 30 dias do retorno do empregado ou após 40 dias desse retorno? Por

quê?

5. É obrigatório o registro do empregado no período de experiência do contrato

de trabalho? Justifique.

EXERCÍCIO 18

PONTO 1

José, empregado que trabalhou em concessionária de venda de veículos, sem

registro formal do contrato de trabalho, pelo período de um ano e seis meses,

recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas, sem pagamento

de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da



100

rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissões do último mês de

trabalho, cujo valor total supera R$ 15.000,00.

QUESTÃO: Elaborar, como advogado de José, a medida processual adequada

para a hipótese.

PONTO 2

Ajuizada reclamação por empregado, com pedido de pagamento de diversos

valores, os pedidos são todos julgados improcedentes, condenando-se o

reclamante ao pagamento das custas processuais. O recurso ordinário,

interposto sem o pagamento das custas processuais, é indeferido, nos

seguintes termos:“Indefiro o processamento do recurso ordinário, por deserto,

tendo em vista o não pagamento das custas processuais”. O reclamante,

intimado da decisão de indeferimento do recurso ordinário, pede a sua

reconsideração, requerendo, neste momento, o benefício da justiça gratuita,

com expressa invocação do art. 790, § 3.º, da CLT, juntada declaração de

pobreza. Negada a reconsideração, interpõe o reclamante recurso de agravode instrumento.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do reclamado, a medida processual

adequada, quando intimado do recebimento do agravo de instrumento

interposto pelo reclamante.

PONTO 3

Formalizada a penhora sobre bens pessoais do sócio, a empresa é

devidamente intimada da constrição. Passados dois meses, é designado leilão,

a ocorrer 30 dias depois, intimando-se a empresa e, igualmente, o sócio,

proprietário do imóvel, o qual, no prazo de 15 dias da sua ciência do leilão,

apresenta embargos de terceiro. Os embargos são liminarmente indeferidos,

sob o seguinte fundamento: “Indefiro o processamento dos embargos de



101

terceiro, por manifesta intempestividade, tendo em vista a não observância do

prazo previsto no art. 884, caput, da CLT”.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do sócio, a medida processualadequada.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. O caseiro de residência de veraneio, trabalhando como empregado, embora

sem registro formal do contrato de trabalho, sendo dispensado sem justa causa

e cobrando judicialmente seus direitos, deve ser contemplado também com o

pagamento da multa de 40% do FGTS? Fundamentar a resposta.

2. É correto afirmar, diante da regra do art. 29, caput, da CLT, que o contrato

de trabalho é contrato do tipo solene? Por quê?

3. O paradigma apontado pelo empregado em ação trabalhista pode, em

princípio, ser ouvido como testemunha? Por quê?

4. O empregado que, em reconvenção, é condenado a restituir certo valor à

empresa, está obrigado a realizar depósito recursal, caso pretenda impugnar a

decisão? Fundamentar.

5. É de imediato recorrível, por meio de recurso de revista, a decisão do

Tribunal Regional do Trabalho que, ao julgar recurso ordinário, reforma, diantedas especificidades do caso concreto, sentença que havia considerado o

reclamante parte ilegítima, determinando prolação de nova sentença pelo juízo

de primeiro grau? Fundamentar legalmente.

Exercício 19

PONTO 1 - "A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital,

no período de 12 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 1999, quando foi demitido



102

sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendido

entre 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição

e descanso de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados, das 6:00 às 10:00

horas. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora

(Piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o Piso da Categoria de

Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o Sindicato dessa Categoria e

a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (sete reais) por hora.

Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e homologada foi a

quitação pela DRT.

Como advogado de "A", promover a medida judicial pertinente, pleiteando os

direitos do empregado que entender devidos em razão do horário cumprido eda função exercida (fundamentar o pedido).

PONTO 2 - "A", vendedor externo, trabalhou na empresa "B" de 16.02.91 até

05.10.99, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio

indenizado. Recebeu as verbas rescisórias no dia 14.10.99, enquanto a

homologação ocorreu somente no dia 13.12.99. No dia 17 de dezembro de

1999, distribuiu sua Reclamação Trabalhista perante uma das Varas doTrabalho da Capital de São Paulo, pleiteando o seguinte:

- reintegração ao emprego com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois

esteve afastado por 10 (dez) dias no mês de setembro de 1999, em

decorrência de acidente do trabalho;

- horas extras e reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, de

segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada;

- multa do artigo 477 § 8º da CLT.Como advogado da empresa, apresentar a defesa cabível.

PONTO 3 - Fundamentando a sentença, concluiu o I. Magistrado de uma das

Varas do Trabalho da Capital de São Paulo que o reclamante, na qualidade de

suplente da CIPA eleito em 1998, não era detentor da garantia de emprego

prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo a

indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 uma vez que o



103

pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo

reajuste da data-base.

Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais),

calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico adequado.

1. Qual a conseqüência da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho

do empregado?

2. Quem pode suscitar o conflito de jurisdição no processo do trabalho?

3. Qual a medida judicial assegurada pelo ordenamento legal vigente para as

hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor?

4. Explique o conceito de factum principis no Direito do Trabalho.

Exercício 20

Ponto 1 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",

pleiteando estabilidade de 12 (doze) meses em face de ter sofrido acidente de

trabalho, e ficado afastado por 14 dias. Com base no artigo 118 da Lei n o

8.213/91, requereu a nulidade da dispensa sem justa causa.

QUESTÃO: Como advogado de "B", apresente a medida judicial cabível.

Ponto 2 - "A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela

empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4

de fevereiro de 1999. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está

situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2000,

sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$

600,00 (seiscentos reais ). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias.

QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o

procedimento devido e o Juízo competente.



104

Ponto 3 - Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação

trabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juiz

de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2

(duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que

ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava

na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários

"por fora", da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do

artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º

(primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado.

Por sentença, todos os pedidos, foram julgados IMPROCEDENTES e o autor

condenado no pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 30,00(trinta reais ).

QUESTÃO: Como advogado de "A", interponha o recurso cabível, atendendo

às formalidades de praxe.

1 - Qual é o prazo e a quem são dirigidos os Embargos de Declaração de

acórdão do Tribunal Regional do Trabalho?

2 - Cite 4 (quatro) casos de interrupção do contrato de trabalho.

3 - Dê os conceitos de adjudicação de bens e remição da execução.

4 - No processo do trabalho, qual o momento adequado para requerer a

apreciação das decisões interlocutórias?

Exercício 21

PONTO 1 - "A", brasileiro, casado, metalúrgico, trabalhou na empresa "B"

como torneiro mecânico, no período de 12 de abril de 1990 até ser demitido em

28 de novembro de 1999, mediante o último salário de R$ 1.246,00 por mês.

Promoveu reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade.

Comprovada esta, a ação foi julgada procedente, condenando-se a Reclamada



105

ao pagamento do adicional pleiteado em grau máximo, na base de 40% do piso

da categoria.

QUESTÃO: Como advogado de "B", promover a medida judicial cabível,

fundamentando.

PONTO 2 - Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir,

por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento

numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-

se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A

referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 1996 e dispensada no

dia 10 de junho de 2000. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais ), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As

comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca

repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no

decorrer do pacto laboral.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial

cabível, postulando o quanto for devido.

PONTO 3 - Empregado "A" distribuiu, em 11 de agosto de 2000, Reclamação

Trabalhista em face da Empresa "B", alegando, em síntese, que trabalhou

desde novembro de 1991 até o dia 4 de fevereiro de 2000, oca-sião em que

sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias

tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00.

Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à

equiparação salarial com paradigma inominado.Requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, embora

sempre se tenha deslocado em veículo próprio.

QUESTÃO: Como advogado(a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada

ao caso.

1 - Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?

2 - Qual o remédio cabível contra o ato concessivo da tutela antecipada no

Processo do Trabalho?



106

3 - É possível atacar a sentença exeqüenda transitada em julgado no processo

de liquidação? Fundamente.

4 - Quais as condições para declarar abusiva a greve que se realiza em setores

que a Lei define como sendo essenciais à comunidade?

Exercício 22

PONTO 1 - "A" trabalhou na empresa "B", no período de 10 de janeiro de 1991a 30 de abril de 2001, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos

horários compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas e

ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com

intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário

a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora. Trabalhava na função de

caldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção

individual (EPIs). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e suaquitação foi homologada na DRT.

QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação adequada à tutela dos

direitos do cliente.

PONTO 2 - "A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital,

no período de 17 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 2001, quando foi demitido

sem justa causa. Trabalhava na função de vendedor, no horário compreendidoentre 08:00 e 18:00 horas, sempre com intervalo de 1:00 hora para refeição e

descanso de segunda-feira a sábado. Percebia remuneração por comissão

sobre vendas, no percentual de 2%, além de um prêmio, por meta atingida de

mais 5% sobre todas as vendas cujo valor era dividido pela equipe de 15

pessoas, perfazendo média salarial de R$ 1.450,00. Quando dispensado, nada

lhe foi pago, bem como nunca recebeu as horas extras trabalhadas, além de

que nas férias e 13o salários não foram considerados os 5% das metas que

sempre foram atingidas nos últimos seis anos.



107

QUESTÃO: Como patrono de "A", afore a peça pertinente em prol do

patrocinado.

PONTO 3 - "A", empregado de "B", desde 10 de maio 1997, estava há três

meses sem receber salário, porque o empregador passava por situação

financeira difícil. O salário mensal de "A" era de R$ 1.500,00 (hum mil e

quinhentos reais). "A", não mais tolerando os atrasos, recusou-se a trabalhar,

tendo sido por isso despedido por "B". Não se conformando, ajuizou

reclamação trabalhista, pleiteando todos os seus direitos. "B", em contestação,

alegou que a recusa de "A" em trabalhar constituiu falta grave e que fora

despedido com justa causa. Provas produzidas e com encerramento dainstrução o Juiz do Trabalho julgou procedente a ação.

QUESTÃO: Como advogado de "B", desenvolva a providência jurídica

necessária à tutela de seus direitos. Na peça deverá indicar, nominalmente, as

verbas rescisórias, sem dar os valores correspondentes de cada qual.

1 - Explique, fundamentando, as conseqüências da sucessão de empresas

para efeitos de responsabilidade trabalhista.

2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", reivindicando

verbas relacionadas com direitos da rescisão contratual sem justa causa,

incluindo horas extras a serem apuradas em execução. Deu à causa o valor de

R$ 5.000,00 para efeito de custas. À reclamação foi atribuído o rito

sumaríssimo. Qual a providência judicial a ser tomada se o rito vier a ser

mantido após o protesto da reclamada?

3 - Como são constituídas e instituídas as Comissões de Conciliação Prévia?

4 - O Sindicato é legitimado a propor reclamação trabalhista na qualidade de

substituto processual de todos os empregados?

Exercício 23



108


pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou

o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma função do

Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante

trabalhava em São Paulo – Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de

Varginha – MG, e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de

trabalho que determinavam salários diferenciados. A Vara do Trabalho julgou

procedente a Reclamação.

QUESTÃO: Como advogado de "B", acione a medida judicial cabível.

PONTO 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de

trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no

8.213/91; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A

empresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual.

A ação foi julgada procedente.

QUESTÃO: Como advogado de "B", aja no interesse do cliente.

PONTO 3 - Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial da

ação trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional de

periculosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel e

confessa, tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou a

empregadora ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional.

QUESTÃO: Como advogado de "B", manipule o meio processual,

fundamentando-o.

1 - Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do

Trabalho?

2 - Os Embargos de Declaração ofertados por uma das partes suspendem o

prazo do Recurso principal para ambas?

3 - Os Embargos de Declaração, pelo entendimento da Justiça do Trabalho,

podem ocasionar modificação no julgado? Justifique sua reposta.



109

4 - Especificar o número de testemunhas que cada parte pode ouvir, na Justiça

do Trabalho, em processo de rito sumaríssimo, em processo de rito ordinário e

em inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável.

Exercício 24

PONTO 1 - GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para

cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998.

No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora,agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das

dependências físicas da empresa.

QUESTÃO: Como advogado desta, promova judicialmente o quê de necessário

em prol dos seus interesses.

PONTO 2 - ALFA BETA, empregada da empresa ENETÊ Ltda. como

telefonista, desde 1 o de fevereiro de 1998, cumpria carga horária das 9:00 às17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para

descanso e refeição. Em 30 de abril de 2002, sob alegação de indisciplina por

ter causado danos irreparáveis no equipamento de telefonia ao tentar consertá-

lo, contrariando determinação superior, foi demitida sem nada receber, nem

mesmo o salário do mês de abril de 2002.

QUESTÃO: Como advogado, buscar em juízo os direitos de ALFA BETA.

PONTO 3 - O empregado Teofrasto, professor, vinha prestando serviços à

empregadora Schola Vita e, entidade com curso de segundo grau. A despedida

sem justa causa operou-se no curso das férias escolares, ciente a

empregadora que o assalariado era diretor do sindicato de classe, com

mandato vencido exatamente no dia da dispensa Teofrasto cumprira 8 (oito)

meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber da empresa o aviso

prévio, férias e 13º salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola

Vitae não lhe pagou o salário do período dos Exercícios escolares, apesar de

admitir o débito.



110

QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seus

direitos.

1. Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como

e a quem pleitear o relaxamento da constrição? Explique e justifique.

2. Acordo celebrado entre as partes no curso de reclamação trabalhista

individual e homologado judicialmente pode ser anulado? Responda e

fundamente.

3. Uma das Turmas de certo Tribunal Regional do Trabalho aplicou a multa de1% sobre o valor de condenação ao entendimento de que o recurso ordinário

interposto tinha escopo nitidamente protelatório. A decisão comporta

reapreciação? Como, por quê e por quem?

4. Empregado demitido por justa causa, por ter, dolosamente, provocado danos

ao empregador no montante de R$ 20.000,00, ajuizou reclamação trabalhista

para haver direitos rescisórios no valor líquido de R$ 11.000,00. O empregadorpoderá ressarcir-se dos danos sofridos? Atenda a questão e justifique.

Exercício 25

PONTO 1 - Agenor, empregado de Eustáquio desde 10 de dezembro de 1999,

teve rescindido o contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, sem justacausa, em 09 de dezembro de 2001. No acerto de contas entre as verbas

rescisórias e a dívida do empregado, chegou-se à conclusão de que Agenor

ainda era devedor, em decorrência da relação de emprego, da importância de

R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente à

indenização a que fora condenado por danos causados à empresa por dolo.

Inconformado, o empregado propôs reclamação trabalhista pretendendo

receber o aviso prévio, as últimas férias vencidas acrescidas da gratificação de

1/3, o 13 o salário proporcional, além dos depósitos do FGTS com a multa de

40% e o seguro desemprego.



111

QUESTÃO: Como patrono de Eustáquio, opere em seu prol.

PONTO 2 - O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa

causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de

suas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3

do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não

conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil

reais) anteriormente concedido à ex-empregada, uma vez que outros

descontos já haviam atingido o valor de um salário. Faltando um mês para se

vencer o biênio prescricional, a ex-empregada, assistida por advogado de seusindicato de classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira,

ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de

segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento

de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua

integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio,

tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em

honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 32.500,00 (trinta e

dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.000,00 (seis mil reais)

pelas integrações.

QUESTÃO: Como advogado do Banco, e levando em conta que a reclamante

realmente trabalhava 8 horas por dia, pratique as medidas judiciais cabíveis a

seu favor, inclusive objetivando a recuperação do valor integral do mútuo.

PONTO 3 - Aristóbulo foi contratado e registrado pela Construtora Barão de

Mauá para prestar serviços de escriturário na Prefeitura Municipal de Cartago,

tendo cumprido o contrato por dois anos. Despedido por iniciativa da

Municipalidade e sem justa causa, Aristóbulo socorreu-se da Justiça do

Trabalho, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com aludida

Prefeitura, com a conseqüente reintegração no emprego.

QUESTÃO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal.



112

1. Argüida Exceção de Litispendência entre Dissídio Individual e Dissídio

Coletivo, insta saber quais os pontos básicos a serem levantados pela parte

que a impugnar. Desenvolva o tema.

2. Transcorridos dois anos e um mês da rescisão de contrato de trabalho, sem

anotação em CTPS, o empregado ingressa em juízo com ação declaratória,

objetivando o reconhecimento da existência da relação de emprego pela

Justiça do Trabalho. Diante dessa situação, explique o seu posicionamento

quanto à ampla legitimidade e oportunidade da pretensão.

3. Em ação trabalhista, o pedido da inicial visa à incorporação dos benefíciosconquistados, após o término do prazo constante do acordo ou convenção

coletiva. Como advogado(a) da empresa, deduza e fundamente sua atuação.

4. Oficial de Justiça de Vara da Justiça do Trabalho retornou ao

estabelecimento comercial do executado para efetuar penhora, em domingo. O

débito era no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o bem constritado avaliado

em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Como advogado da empresa, comodeverá proceder?

3 - GABARITO

Exercício 1

PONTO 01

Inicial, dirigida a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital,

pleiteando verbas rescisórias e diferenças de salário, pela supressão das horas

extras habituais e do adicional noturno. Incabível pretensão a adicional de

transferência.

PONTO 02

Recurso ordinário, baseando-se no artigo 195 da CLT, para o Tribunal Regional

do Trabalho, preliminar pleiteando nulidade da sentença - mérito; reforma da



113

decisão e improcedência da ação - requisitos recursais, inclusive depósito

prévio.

PONTO 03

Contestação alegando encerramento da empresa e que o empregado por ter

adquirido sua estabilidade em aviso-prévio, esta não tem validade.

1 - Artigo 29 da CLT.

2 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em

caso de falência da empresa. Outrossim, constituirão créditos privilegiados a

totalidade dos salários e das indenizações a que tiver direito o empregado(artigo 449 e parágrafo 1o., da CLT).

3 - O desconto só será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada

entre as partes, ou na ocorrência de dolo do empregado (artigo 462, parágrafo

1o. , da CLT).

4 - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer

outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão

o proponente (artigo 843, parágrafo 1o

., da CLT).

Exercício 2

PONTO 01

Aforar inquérito para apuração de falta grave, por ser o empregado, dirigente

sindical, e portanto, portador de estabilidade provisória.

PONTO 02

Contestação, alegando acordo de compensação de horas. para o pedido de

horas extras, e que o empregado não trabalhava em sistema de potência, para

o pedido de adicional de periculosidade.

PONTO 03

Recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

alegando que a prescrição nuclear, corre contra o trabalhador rural nos termos

do artigo 7º, letra b da Constituição Federal.



114

1 - Prova pericial, uma vez que se trata de apuração de fatos que exigem

conhecimento técnico.

2 - Não, diante do princípio do artigo 8º , II da Constituição Federal.

3 - Os mesmos de um empregado doméstico, ou seja aviso-prévio, 13º salário

proporcional e férias vencidas, se as não tiver gozado.

4 - Opor recurso de Embargos de Declaração, em 5 dias, dirigido ao Juiz

Relator do acórdão.

Exercício 3

PONTO 1

Reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, bem como horas

extraordinárias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.

PONTO 2

Recurso Ordinário, alegando preliminarmente a impossibilidade da perícia, porter sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor do

adicional que deverá ser calculado sobre o salário mínimo.

PONTO 3

Embargos declaratórios, em razão da omissão da r. sentença, no tangente a

prescrição argüida.

1 - O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT.

2 - Deverá descontar os salários do prazo respectivo. Artigo 487 parágrafo 2 º

da CLT.

3 - Embargos de declaração, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz Relator do

acórdão.

4 - Não cabe recurso de revista na execução nos termos do artigo 896, § 2º da

C. L. T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.



115

Exercício 4

PONTO 01

Recurso Ordinário, observado o preparo (custas e depósito recursal), com

preliminar de cerceamento de defesa, bem como no mérito alegar que o

preposto precisa ter conhecimento dos fatos, não precisando ter trabalhado

junto com o Reclamante.

PONTO 02

Reclamação trabalhista promovida perante uma das Juntas de Conciliação eJulgamento de Osasco (artigo 651, "caput ", CLT), com pedido de Rescisão

Indireta (artigo 483, letra "d", CLT – mora salarial: DL 368/68), respectivas

verbas rescisórias, inclusive do aviso prévio (artigo 487, § 4º, CLT), FGTS +

40% e guias do seguro-desemprego, reconhecimento do vínculo de emprego

desde 11 de agosto de 1995, com pagamentos dos consectários devidos e

recolhimentos do INSS e FGTS, além das horas extras e reflexos (artigo 7º,

incisos XIII e XVI, CF).

PONTO 03

Recurso de revista, observado o preparo (depósito recursal e custas) (artigo

896, letras "a" e "c", CLT).

Adicional de insalubridade: artigo 192, CLT; súmula 228 do TST; orientação

jurisprudencial nº 2, da SDI do TST e divergência jurisprudencial.

FGTS: artigo 7º, XXIX, letra "a", CF e divergência jurisprudencial.

1 - A partir do registro de sua candidatura (artigo 8o. , VIII da Constituição

Federal)

2 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do

empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei

ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto

será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência

de dolo do empregado (artigo 462 e § 1º, CLT ).

3 - Ação Rescisória (Enunciado 259 do TST c.c. artigo 831, CLT ).



116

4 - Deverá contra-minutar o agravo de instrumento e, no mesmo ato, contra-

arrazoar o recurso principal (neste caso, recurso ordinário ); deverá, também,

instruir com as peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (artigo

897, § 6º, CLT).

Exercício 5

PONTO 1

Agravo de Petição (artigo 897 "a" da CLT), com a delimitação justificada da

matéria e dos valores impugnados (artigo 897 § 1º da CLT).Da matéria impugnada:

Época própria para incidência dos índices de correção monetária (Artigo 459 da

CLT c/c. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI do C. TST).

Honorários Periciais. Responsabilidade. Súmula nº 236 do C. TST.

Dos valores impugnados: R$ 3.000,00 (parte controversa entre o valor

homologado (R$ 15.000,00) e a conta aduzida pela própria empresa (R$

12.000,00).

PONTO 2

Agravo de Instrumento (artigo 897 "b " da CLT), com o traslado obrigatório das

peças relacionadas no artigo 897 § 5º inciso I da CLT.

Da matéria impugnada: Inexistência de deserção (Artigo 789 § 4º da CLT).

PONTO 3Recurso de Revista, alegando que a diferença de tempo de serviço para não

ser concedida a equiparação, tem que ser na função e não no emprego.

(Enunciado 135 do C. TST).

1 – O empregado não terá direito ao gozo de férias (artigo 133 inciso III CLT);

iniciar-se-á o decurso de novo período de aquisição a partir do dia da

concessão da alta médica (artigo 133 § 2º da CLT ).

2 – Por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse

fim, consoante disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da



117

mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois

terços) dos associados da Entidade, e, em segunda convocação, de 1/3 (um

terço) dos membros (artigo 612 da CLT ).

3 – A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o

justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior

à sentença (Súmula nº 8 do E. TST).

4 – O valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da

distribuição da ação, excluídas as demandas em que é parte a Administração

Pública direta, autárquica e fundacional. O pedido deverá ser certo ou

determinado e indicará o valor correspondente; o autor deve indicar

corretamente o nome e o endereço da reclamada. (artigos 852-A e 852-B da CLT ).

Exercício 6

PONTO 1

Contestação argüindo a extinção do processo, sem julgamento do mérito, comfulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, por ilegitimidade de parte, tendo em

vista que a reclamação deveria ter sido interposta contra a pessoa jurídica "B".

No mérito, arguir despedimento por justa causa pelas faltas injustificadas ao

serviço, não havendo que falar no pagamento do aviso prévio, das férias

proporcionais acrescidas da gratificação de 1/3, do 13º salário proporcional, do

levantamento dos depósitos do FGTS, da multa de 40%, do seguro

desemprego e da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT, porque aempresa não incorreu em mora.

PONTO 2

Recurso ordinário requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, eis que,

pelo não comparecimento da reclamada à audiência, e aplicada a pena de

confissão quanto à matéria fática, são reputados verdadeiros os fatos

afirmados pelo reclamante, nos termos do artigo 319 do CPC, portanto

desnecessária a oitiva de testemunhas porque a confissão faz prova do fato

constitutivo da equiparação salarial.



118

PONTO 3

Interposição de agravo de instrumento nos termos da alínea "b" do artigo 897

da CLT, devendo oferecer petição de encaminhamento, com elenco das peças

obrigatórias para traslado, e a minuta.

1 – A competência é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos

termos do artigo 12 da Lei nº 7.520 de 15/07/86 que criou o Tribunal Regional

do Trabalho da 15ª Região, com a redação dada pela Lei nº 9.254 de 03/01/96.

2 – A lei não admite direito adquirido para o caso (art. 194 da CLT), pois se

trata de adicional condicionado à apuração de existência ou não deinsalubridade. Não há direito adquirido. Inteligência do enunciado nº 248 do

Tribunal Superior do Trabalho.

3 – O pagamento do domingo significa a remuneração do repouso semanal e

não se constitui em prorrogação do ajuste.

4 – Nos termos dos artigos 731 e 732 da CLT, o empregado sofre a perda, pelo

prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Exercício 7

PONTO 1

Agravo de Petição ao Tribunal Regional do Trabalho, com a delimitação da

parte incontroversa devida correspondente a 30% do salário mínimo, argüindo

que a decisão proferida nos Embargos à Execução não poderia alterar a coisa

julgada material, já que a sentença de mérito, transitada em julgado, fixaraaplicação do percentual de 30% sobre aquele salário mínimo. Observar o

disposto no § 1º do artigo 897 da CLT.

PONTO 2

Ação rescisória do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho,

ajuizada perante o mesmo Tribunal ao fundamento de violação literal de lei

(inciso V do artigo 485 do CPC), já que contra empregado menor não corre

prescrição (artigo 440 da CLT).



119

PONTO 3

Manifestação dirigida ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou ao

Juiz Relator, argüindo o não cabimento do Mandado de Segurança, julgando-

se extinto o processo sem julgamento do mérito (inciso I do artigo 267 do CPC

combinado com o inciso V do artigo 295 do CPC e/ou com o artigo 8º da Lei

1.533/51), seja por ser do Juízo de primeira instância a competência privativa

para conceder medida liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical

(inciso X do artigo 659 da CLT), seja por não ter sido o ato praticado por

autoridade pública, administrativa ou judicial, ou por agente de pessoa jurídica

no exercício de atribuições do Poder Público. Serão considerados corretos os

dois argumentos argüidos concomitantemente, ou cada um delesindividualmente.

1 – Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, com a

prova da recusa e/ou do não comparecimento para a homologação, inexistindo

prazo para sua propositura.

2 – A Exceção de Pré-Executividade tem natureza de incidente processual,

pela qual se poderá impedir o prosseguimento de execução nula ou anômala,visando obstar-se a irregular penhora de bens. Tem legitimidade para opô-la o

empregador-executado, antes da efetivação da penhora de seus bens, já que,

se garantido o Juízo, lhe é facultado opor Embargos à Execução.

3 – Não. O processo do trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade das

decisões interlocutórias. É o Agravo de Instrumento que serve para destrancar

recurso – artigo 897-B da CLT, inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo

893 da CLT. Para que não se alegue preclusão, a parte deverá consignarprotesto.

4 – Primeiramente, deve ser argüida a prescrição dos direitos anteriores a

19/12/1997 (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal). Indevidas as diferenças

de férias, pois o artigo 6º, do Decreto 71885, de 09/03/1973 assegura apenas

vinte dias após doze meses trabalhados. As horas extraordinárias, o FGTS e a

multa de 40% são indevidos pois não se encontram dentre os direitos

assegurados pelo parágrafo único do artigo 7º, da C.F. Indevidos os honorários

advocatícios por não preenchidas as condições da Lei 5584/70, já que percebia



120

salário superior a dois mínimos, não tendo oferecido declaração de

insuficiência financeira.

Exercício 8

PONTO 1

CONTESTAÇÃO, alegando, primeiramente prescrição qüinqüenal (artigo 7º,

inciso XXIX, da CF), que o Reclamante era empregado doméstico (caseiro),

não fazendo jus ao recebimento de horas extras, diferenças de férias que são

apenas de vinte dias, e depósitos fundiários com multa de 40%, e sendo o

salário mensal, os repousos semanais já estão remunerados. Mesmo queassim não fosse, os motivos alegados não constituem fundamento para

rescisão indireta do contrato de trabalho. Indevida a multa do artigo 467, por se

tratar de pedido de rescisão indireta do contrato. Igualmente, indevida a multa

do artigo 477 da CLT, eis que não há que se falar em atraso no pagamento de

verbas rescisórias, pois a rescisão está sendo discutida em Juízo.

PONTO 2EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando que, na forma do artigo 459, da CLT, a

correção monetária somente incide a partir do vencimento da obrigação que

ocorre no quinto dia útil do mês subseqüente (Orientação Jurisprudencial nº

124, do C. TST); que os valores devidos a título de contribuição para a

Previdência Social devem ser apurados mês a mês e deve ser descontada a

parcela devida pelo empregado, e o Imposto de Renda devido pelo Reclamante

deve ser apurado com base no valor total apurado, e não mês a mês(Orientação Jurisprudencial SDI-I TST nº 32 e 228).

PONTO 3

INICIAL – Reclamação Trabalhista, pleiteando: saldo salarial, aviso prévio,

férias + 1/3, décimo terceiro salário, multa de 40% sobre os depósitos

fundiários, FGTS sobre verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau

médio e reflexos, indenização pelo período estabilitário e reflexos, 4 horas

extras semanais e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.



121

1 – Pode. Quando o reclamado não opuser exceção declinatória do foro e/ou

juízo no prazo legal. Art. 114 do CPC aplicado subsidiariamente.

2 – Não, se a parte cumprir os requisitos estabelecidos no art. 852-A e B da

CLT.

3 – Porque o processo de conhecimento já se extinguiu com a formação da

coisa julgada material, ficando o devedor sujeito ao que foi decidido, devendo

cumprir a obrigação no prazo e no modo estabelecidos.

4 – Deve ser argüida a improcedência da reclamação, porque o mérito da

causa deverá ser apreciado já que se discute a existência da relação

empregatícia. Aplicação do inciso I do art. 269 do CPC.

Exercício 9

PONTO 1

Contestação, alegando que não há direito ao respectivo adicional, já que

ocorrera transferência definitiva (§ 3º do art. 469 CLT); que inexiste direito à

equiparação salarial, pois entre reclamante e paradigma havia diferença de

tempo de serviço superior a dois anos na função (§ 1º do art. 461 da CLT); eque a assistência médica e odontológica não se caracteriza como salário

indireto (inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT).

PONTO 2

Recurso Ordinário, com fundamento central de que a Metalúrgica KLM Ltda.

não responde nem mesmo de forma subsidiária, por ser dona da obra

(Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST), devendo ser excluídada lide.

PONTO 3

Embargos de Terceiro com fundamento no artigo 1046 do CPC, bem como nos

artigos 472, 568 e 1051 também do CPC.

1 – Nenhuma das alternativas está correta, pois que o aviso-prévio dado pelo

empregador pode ser reconsiderado pelo empregado (parte final do artigo 489

da CLT).



122

2 – Não. Não se trata de controvérsia oriunda da relação de emprego, nem de

cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 114 da

Constituição Federal, artigo 643 da CLT e Lei nº 8984/95).

3 – A reconvenção é admitida no processo trabalhista (artigo 769 da CLT), e,

em sendo ação, pode ser indeferida liminarmente quando não se apresentar

com os requisitos da lei processual atinentes à petição inicial (artigo 315 c/c os

artigos 282, 284 e 295, todos do CPC).

4 – Não. O processo do trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade das

decisões interlocutórias. É o Agravo de Instrumento que serve para destrancar

recurso – art. 897-B da CLT, inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo

893 da CLT.

Exercício 10

PONTO 1

Embargos de Terceiro, embasados nos artigos 1046 a 1052 do Código de

Processo Civil, invocando o compromisso de venda e compra firmado, fazendo

prova da posse do bem imóvel.

PONTO 2

A iniciativa não é da reclamada, mas da reclamante que deve opor Agravo de

Petição, invocando a execução provisória “ex-officio” e, por ser decisão

terminativa, o cabimento do Agravo de Petição, conforme o artigo 897, “a”, da

CLT.

PONTO 3

Contestação argüindo: 1) prescrição; 2) que as horas extras são indevidas,

ante a exceção do artigo 62, I, da C.L.T.; 3) que o uso do BIP não dá direito a

horas de sobreaviso (O.J. 49-SDI-I, TST); 4) que o veículo e o combustível não

caracterizam salário utilidade, eis que fornecido para o trabalho (O.J. 246, SDI-

I, TST); 5) que a multa não tem incidência sobre os depósitos fundiários do

período pré-aposentadoria (O.J. 177, da SDI-I, TST).



123

1 - Quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico (§ 2º do artigo

2º da CLT) e entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora,

em caso de falência da primeira (artigo 16 da Lei nº 6.019/74).

2 - Ação rescisória, se a sentença transitou em julgado há menos de dois

anos, com fundamento no inciso II do artigo 485 do CPC.

3 - Sim, diante do caráter normativo da convenção coletiva de trabalho,

conforme art. 611, caput, da CLT.

4 - Tratando-se de discussão sobre relação de emprego, a competência é da

Justiça do Trabalho conforme artigo 114 da Constituição Federal. (Mencionar a

Emenda 45 - o fato de ser relação de trabalho e não mais emprego).

Exercício 11

PONTO 01

Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde a petição de

contra-razões ou resposta ao recurso (CLT, art. 900). Na petição será

imprescindível abordar dois pontos. De um lado, em caráter preliminar, deve-se

dizer que o recurso ordinário da reclamada encontra-se deserto, por não tersido feito o depósito recursal (CLT, art. 899), exigível mesmo do empregador

pessoa física. Logo, o recurso não pode ser conhecido. De outro lado, no

mérito, cumpre sublinhar que o aviso prévio de 30 dias é aplicável à

empregada doméstica, mesmo diante do silêncio da Lei n. 5.859/72, tendo em

vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 7º, da Constituição.

PONTO 02Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso

ordinário. No recurso ordinário deverá ser suscitada, em primeiro lugar, a

nulidade da decisão, uma vez que, como resulta do disposto no art. 841, caput ,

da CLT, entre a notificação da parte e a audiência deve haver o interregno

mínimo de cinco dias, prazo que constitui desdobramento da garantia

constitucional do devido processo legal. Em segundo lugar, deverá a

reclamada invocar a prescrição total, tendo em vista o transcurso de mais de

dois anos entre a rescisão do contrato de trabalho e o ajuizamento da

reclamação.



124

PONTO 03

Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde à impugnação à

sentença de liquidação, nos termos do art. 884, caput , da CLT. Na petição

deverá o advogado questionar a sentença de liquidação, a qual contraria a

coisa julgada, discrepando do que preconiza o art. 879, § 1º, da CLT. Se a

decisão transitada em julgado proibiu a realização de descontos sobre o crédito

exeqüendo, não há como autorizá-los ao ensejo da execução.

1. Interrupção do contrato de trabalho ocorre quando permanece a obrigação

de pagamento de salário sem que haja, todavia, obrigação de prestação deserviço. São casos de interrupção do contrato de trabalho o descanso semanal

remunerado, as férias, as hipóteses do art. 473, da CLT etc.

2. Despedida indireta é a rescisão do contrato de trabalho realizada por

iniciativa do empregado, em decorrência de justa causa cometida pelo

empregador. São exemplos de despedida indireta as figuras indicadas no art.

483, da CLT.

3. A decisão que indefere expedição de carta precatória, sendo interlocutória,não comporta recurso imediato no processo do trabalho, conforme art. 893, §

1º, da CLT. Sua impugnação será feita quando da interposição de recurso

contra a decisão final, definitiva ou terminativa.

4. Não. Desde a Constituição de 1988 o Poder Executivo não pode mais

interferir ou intervir na organização sindical, conforme art. 8º, inciso I. Em

conseqüência, não foram recepcionados, não estando em vigor, os dispositivos

da CLT que davam ao Ministério do Trabalho a prerrogativa de reexaminar oprocesso eleitoral sindical (CLT, art. 532, § 3º).

Exercício 12

PONTO 01

A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso de embargos de

declaração, previsto no art. 897-A, da CLT, e art. 353, do CPC, diante da

omissão verificada na sentença, que não se pronunciou sobre o reflexo do



126

A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário,

interposto sob forma adesiva, com alegação de nulidade da sentença, em

decorrência de não realização de perícia para apuração de insalubridade,

obrigatória, diante do disposto no art. 195, § 2º, da CLT.

PONTO 02

A medida processual adequada corresponde à ação rescisória, fundada no art.

485, inciso V, do CPC, tendo em vista que a rejeição do pedido de pagamento

de férias vencidas, em caso de dispensa com justa causa, viola o art. 146, da

CLT.

PONTO 03

A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido de

reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659,

inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário,

FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva

reintegração.

1 - Sim. Existe omissão e compatibilidade da ação indicada com os princípios

do processo do trabalho, na forma do art. 769, da CLT.

2 - A prática é nula, caracterizando a chamada pré-contratação de horas

extras. Dela decorre que o valor do salário e das horas extras remunera

apenas a jornada normal de trabalho, sendo ainda devido o pagamento das

duas horas extras contratadas, com adicional.

3 - Sim. Trata-se de despedida indireta, sendo devido, pelo empregador, opagamento de aviso prévio, como explicitado pelo art. 487, § 4º, da CLT.

4 - Deverá o advogado do reclamado contraditar a testemunha, logo após a

sua qualificação e antes de prestado o compromisso.

Exercício 14

PONTO 01

A medida processual a ser apresentada corresponde aos embargos à

execução. O fundamento legal para o seu cabimento corresponde ao art. 884,



127

caput , da CLT. A alegação a ser feita nos embargos envolve o fato de a

execução não ter observado o título executivo, diante da inclusão, no cálculo,

de parcelas não deferidas, correspondentes a reflexos do adicional de

insalubridade em aviso prévio e repouso semanal remunerado, em desacordo

com o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.

PONTO 02

A medida processual adequada corresponde ao agravo regimental, para que a

decisão do relator fique sujeita ao Exercício do órgão competente para

julgamento da rescisória. A linha de argumentação a ser utilizada envolve a

alegação de que a deficiência da petição inicial, quando passível de correção,não pode levar ao indeferimento do pedido sem que antes se dê ao autor

oportunidade para retificação da postulação, nos termos do art. 284, do CPC, e

da Súmula 299, do Tribunal Superior do Trabalho.

PONTO 03

A medida processual adequada corresponde ao recurso de revista, a ser

interposto com fundamento no art. 896, alínea “a”, da CLT, diante dadivergência do acórdão com o que dispõe a Súmula 187, do Tribunal Superior

do Trabalho.

1 - As custas devem ser pagas apenas pelo empregador, pois no processo do

trabalho não há sucumbência recíproca. Acolhido algum pedido, vencido é o

empregador, que arca integralmente com as custas processuais.

2 - Sim. O empregador, como titular do poder diretivo, pode estabelecer osparâmetros para a prestação de serviço, observadas as regras mínimas sobre

proteção do trabalho. A alteração das condições de trabalho, no entanto, não

pode prejudicar os empregados com contrato em vigor, nos termos do art. 468,

da CLT. Assim, as novas regras aplicam-se apenas aos empregados admitidos

depois de sua edição, permanecendo os empregados admitidos antes sujeitos

aos antigos critérios, mais tolerantes, nos termos da Súmula 51, do Tribunal


3 - Sim, pois a estabilidade relacionada com exercício de cargo sindical

favorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa.



128

4 - Sim. As gorjetas integram a remuneração, mas não o salário. Este é sempre

devido pelo empregador, garantido o pagamento pelo menos do salário

mínimo.

Exercício 15

PONTO 01

A medida processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário,

interposto perante a Vara do Trabalho, para ser julgado pelo Tribunal Regional

do Trabalho. No recurso deve-se invocar a competência da Justiça do Trabalho

para processamento do mandado de segurança, nos termos do art. 114, incisoVII, da Constituição. Deve-se ainda pedir o imediato julgamento do mérito pelo

Tribunal, diante da possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.

PONTO 02

A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de

instrumento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista,

tendo em vista que os embargos de declaração, nos termos do art. 538, doCPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das

partes. O agravo deverá conter indicação das peças obrigatórias e necessárias

à compreensão da controvérsia.

PONTO 03

A medida processual adequada corresponde à ação cautelar de arresto, nos

termos do art. 813, inciso III, do CPC. A petição deverá ser apresentadadiretamente ao Tribunal, como previsto no art. 801, do CPC.

1. O acordo celebrado perante comissão de conciliação constitui título

executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importância nele

prevista corresponde à ação de execução, a ser processada nos termos dos

arts. 876 e seguintes da CLT.

2. Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 27, nas ações de competência

da Justiça do Trabalho que não decorram da relação de emprego, como é o



129

caso da hipótese levantada na questão, os honorários advocatícios são

devidos pela parte sucumbente.

3. Não. A estabilidade sindical abrange apenas os dirigentes do sindicato

eleitos para cargo de direção na entidade sindical.

4. Não, embora o prazo de prescrição, após extinto o contrato de trabalho, seja

de dois anos, não corre prescrição em prejuízo de menor, nos termos do art.

440, da CLT.

Exercício 16

PONTO 1A peça a ser apresentada corresponde à defesa, prevista no art. 487, da CLT,

e deverá abordar especialmente os seguintes tópicos: a) incompetência do

Juízo de São Paulo, tendo em vista o pedido de provimento com eficácia

nacional (OJ-SDI II n. 130); b) sucessivamente, limitação da eficácia do

provimento ao Estado de São Paulo; c) não cabimento da ação civil pública,

ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado; d) impossibilidade

de acolhimento do pedido, tendo em conta a possibilidade de pagar saláriosdiferentes a empregados que executam tarefas diversas.

PONTO 2

A peça processual adequada ao caso corresponde ao recurso de embargos de

declaração, com pedido de efeito modificativo, nos termos do art. 897-A, da

CLT, indicando-se o manifesto equívoco do julgado embargado no Exercício

dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento.

PONTO 3

A peça processual adequada ao caso corresponde ao recurso de agravo de

petição. No recurso devem-se indicar a matéria e os valores impugnados, na

forma do art. 897, § 1º, da CLT, apresentando-se as razões pelas quais os

descontos previdenciários e fiscais têm de ser feitos e o crédito deve ser

atualizado a partir do mês subseqüente ao de competência.

1. Não há como considerarem-se ambas as partes confessas. Assim, a



130

ausência de ambas as partes faz com que tenha o juiz de resolver as questões

de fato controvertidas aplicando as regras sobre ônus da prova.

2. O litisconsórcio ativo é facultativo. Aceitando-se a formação do litisconsórcio,

os reclamantes sujeitam-se ao limite legal de três testemunhas ao todo.

3. Trata-se do chamado regime de tempo parcial, que acarreta a proibição de

prestação de horas extras (CLT, art. 59, § 4º) e a redução da duração das

férias (CLT, art. 130-A)

4. Deverá consignar em juízo o crédito cobrado, a fim de que no processo se

resolva quem é o seu legítimo credor, evitando-se o risco de pagamento

incorreto.

Exercício 17

PONTO 1

A peça processual a ser apresentada corresponde ao mandado de segurança,

a ser apresentado perante o Tribunal Regional do Trabalho, com pedido de

concessão de liminar. No mandado de segurança deve-se invocar o

descabimento da tutela antecipada deferida, tendo em conta a irreversibilidadede seus efeitos, bem como a impossibilidade de determinar-se, em caráter

geral, o pagamento de horas extras a empregados, sem Exercício das

peculiaridades de cada contrato de trabalho.

PONTO 2

A peça processual a ser apresentada corresponde às contra-razões ao recurso

ordinário do INSS. Nelas, deve o advogado argumentar que o acordo observouos pedidos deduzidos. Não havendo sentença, as partes são livres para indicar

os títulos ou as rubricas do pagamento feito.

PONTO 3

A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário,

interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho e dirigido ao Tribunal

Superior do Trabalho. No recurso, deve ser invocada a ocorrência de

decadência, na forma da Súmula 100, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo



131

em vista que a condenação, no tocante ao adicional de insalubridade, transitou

em julgado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação rescisória.

1. As custas pagas por uma parte favorecem a outra, quando não haja pedidode exclusão da lide, até por serem elas fixadas para o processo e não por

partes. Pode-se aplicar, por analogia, a solução da Súmula 128, III, do TST.

2. Sim. A lei não proíbe a readmissão do empregado e nem fixa intervalo

mínimo de tempo para que isso ocorra, como se infere, inclusive, do disposto

no art. 133, I, da CLT.

3. Sim. A lei não impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. Oque não pode haver, em princípio, é o pagamento de ambos os adicionais,

cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorável

4. O período de suspensão ou de interrupção do contrato não é, em regra,

deduzido do prazo do contrato. Logo, a rescisão deve ocorrer após 30 dias do

retorno do empregado ao trabalho.

5. Sim. Não existe prazo de experiência sem registro do contrato de trabalho.

EXERCÍCIO 18

PONTO 1

A peça processual adequada corresponde à petição inicial de reclamação,

sujeita ao rito trabalhista comum. A petição deverá observar as exigências

próprias (CLT, art. 840, § 1º), especialmente com pedido de registro docontrato de trabalho em carteira e pagamento de saldo de salários e

comissões, integração das comissões à remuneração e pagamento de reflexos

em descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e aviso

prévio, pagamento de FGTS sobre os valores liquidados durante a vigência do

contrato e os deferidos na ação, acrescidos ambos da multa de 40%, além das

multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

PONTO 2



132

A medida processual adequada corresponde às contra-razões ou contraminuta

de agravo de instrumento, em cujo texto deve o reclamado insistir, em caráter

preliminar, na intempestividade do agravo, tendo em vista que o pedido de

reconsideração, inadequado diante do indeferimento do recurso ordinário, não

interrompe o prazo para o recurso adequado. No mérito, deve assinalar o

caráter tardio do pedido de isenção de pagamento de custas, nos termos da

OJ-SDI I n. 269.

PONTO 3

A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de petição,

cabível contra a decisão que julga os embargos de terceiro. No recurso,observados os seus requisitos próprios, deve o recorrente invocar o disposto

no art. 1.048, do CPC, a fim de demonstrar a tempestividade dos embargos de

terceiro.

1. Não, pois o caseiro é tratado como empregado doméstico, o qual não tem

direito assegurado por lei ao FGTS.

2. Não. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado é

decorrência da existência do contrato e não condição para que o contrato

exista.

3. Sim, pois não existe nenhum impedimento lega a que seja o paradigma

indicado como testemunha. Apenas se verificado, concretamente, algum óbice

é que seu depoimento, como testemunha, não poderá ser tomado.

4. Não. O depósito recursal não é exigível do empregado, mesmo quando

condenado em ação trabalhista.

5. Não, pois se trata de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos

termos dos art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214, do TST.

Exercício 19



133

PONTO 01

Reclamação trabalhista, pleiteando horas extras por infração ao artigo 71

parágrafo 4º da CLT, bem como, diferenças salariais em relação à função de

motorista (categoria diferenciada).

PONTO 02

Contestação, observada a prescrição (artigos 847 e 11 da CLT).

Reintegração: O pedido não merece acolhida na medida em que o empregado

não gozou do auxílio-doença acidentário concedido a partir do 16º dia de

afastamento (artigo 118 da Lei 8.213/91 e jurisprudência).

Horas extras e reflexos: artigo 62 inciso I da CLT c.c. artigo 59 do Código Civil.Multa do artigo 477 da CLT: A incidência da multa está vinculada a

intempestividade do pagamento e não da homologação (artigo 477 §§ 6º e 8º

da CLT e jurisprudência).

PONTO 03

Recurso Ordinário (artigo 895 letra "a" da CLT).

Atentar para a necessidade de comprovação do pagamento das custasprocessuais, sob pena de deserção.

Da garantia de emprego: o suplente da CIPA goza da garantia de emprego

assegurada pela Constituição Federal de 1988 conforme Enunciado da Súmula

nº 339 do TST.

Da indenização adicional: Ocorrendo a rescisão no período de 30 dias que

antecede a data-base, observando o Enunciado de nº 182 do TST, o

pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido, não afasta odireito à indenização adicional prevista nas Leis nº 6.708/79 e 7.238/84 (TST –

Súmula 314).

1 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu

contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social

para a efetivação do benefício. (artigo 475 da CLT)

2 – a.) os juízes e Tribunais do Trabalho; b.) o procurador-geral e os

procuradores regionais da Justiça do Trabalho; c.) a parte interessada, ou seu

representante. (art. 805 da CLT)



134

3 – Ação de cumprimento. (artigo 872 da CLT)

4 – É a paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de

autoridade através de lei ou ato administrativo. (art. 486 da CLT)

Exercício 20

Ponto 1

Contestação, alegando que "A" não faz jus à estabilidade uma vez que não

recebeu auxílio-doença acidentário, pois não ficou afastado por mais de 15

dias, nos termos do mesmo artigo 118 da Lei 8.213/91.

Ponto 2

Reclamação trabalhista perante uma das Varas do Trabalho de Barueri (artigo

651 "caput" da CLT ), pleiteando a declaração de nulidade da justa causa

aplicada e, conseqüentemente, a condenação da empresa no pagamento das

verbas rescisórias havidas e devidas, mormente do saldo salarial de 26 (vinte e

seis) dias do mês de fevereiro de 2000, sob pena da dobra do artigo 467 da

CLT, e das férias vencidas + 1/3 CF, em 1ª audiência (verbas incontroversas,ainda que mantida a justa causa ), bem como do aviso prévio, das férias

proporcionais (2/12) avos + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12) avos, da

multa do artigo 477 da CLT, da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o

saldo da conta, e da entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de

execução direta do valor equivalente.

Há condição de relacionar os pedidos e indicar os valores correspondentes,

sendo certo que o potencial da ação não excederá a 40 (quarenta) vezes osalário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, de modo que o

autor poderá se valer do PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO preconizado pelo

artigo 852-A e B da CLT.

Ponto 3

Recurso Ordinário interposto perante a MM. Vara do Trabalho e dirigido ao

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, com a

necessária comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de

deserção.



135

Preliminarmente: Da nulidade do julgado – Cerceamento de defesa (Enunciado

da Súmula nº 357 do TST).

No mérito: Da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado (Enunciado da

Súmula nº 305 do TST).

Da multa do artigo 477 da CLT: flagrantemente devida na medida em que o

aviso prévio foi indenizado e, sendo assim, o pagamento deveria ter ocorrido

até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da dispensa (§ 6º letra

"b" do artigo 477 da CLT).

1 - O prazo é de cinco dias e a petição dirigida ao juiz relator (artigo 536 do

CPC).2 - Férias (art. 130, CLT); primeiros 15 dias de afastamento por doença ou

acidente do trabalho (Decreto 2.171/97); repouso semanal remunerado (Lei

605/49); licença paternidade, alistamento eleitoral, doação de sangue,

falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, casamento (art.

473, CLT) e etc.

3 - No instituto da adjudicação trabalhista o reclamante (exequente) recebe os

bens em pagamento parcial ou total de seu crédito. Na remição da execução, oreclamado (executado) efetua o pagamento de todo o débito da execução

(principal + outras despesas processuais + custas) para liberação de todos os

bens penhorados (Artigo 888 da CLT).

4 - Por ocasião da interposição do recurso contra a decisão definitiva (artigo

893 § 1º da CLT ).

Exercício 21

PONTO 1

Recurso Ordinário, alegando que o adicional de insalubridade, é sobre o salário

mínimo, e não piso da categoria.

Fundamento: (enunciado da súmula nº 228 do TST c/c. orientação

jurisprudencial SDI, TST nº 2)

PONTO 2



136

Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT ) dirigida a uma da Varas do

Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a

anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa

na alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das

verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3

CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do

seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente ).

Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário contratual das comissões paga

"por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos

descansos semanais remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das

férias + 1/3 CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato, e nas verbasrescisórias relacionadas no parágrafo interior.

PONTO 3

Contestação (artigo 847 da CLT ) com a abordagem obrigatória dos seguintes

temas:

Peliminarmente: Inépcia parcial da inicial por lhe faltar fatos e fundamentos

relacionados ao pedido de equiparação salarial, mormente da indicação donome do paradigma (Artigo 295 parágrafo único inciso I do CPC ).

Prejudicial do mérito: Prescrição a partir de 11 de agosto de 1995 (artigo 7º

inciso XXIX letra "a" da CF c/c. artigo 11 da CLT ).

Do Mérito: O vale-transporte é devido apenas para os empregados que se

utilizam do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal

e/ou interestadual (artigo 1º da Lei nº 7.418/85).

1 - Quando houver concordância do empregado, e essa alteração não lhe

causar prejuízos diretos e indiretos

2 - Mandado de Segurança (artigo 5º inciso LXIX da CF - Lei nº 1.533/51)

3 - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda,

nem discutir matéria pertinente à causa principal. (fundamentação: artigo 879 §

1º da CLT ).

4 - Será declarada abusiva quando a paralisação não for comunicada aos

empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e

duas) horas e, ainda, caso não seja assegurado o atendimento básico das



137

necessidades inadiáveis dos usuários dos serviços ou das atividades

essenciais. (artigos 11 a 13 da Lei nº 7783/89 c/c. Orientação Jurisprudencial

nº 38 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ).

Exercício 22

PONTO 1

Reclamação trabalhista, pleiteando horas extras além da 6ª diária, em razão de

trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV da Constituição

Federal), também horas extras por infração ao artigo 71 parágrafo 4º da CLT,

bem como adicional de insalubridade.

PONTO 2

Reclamação trabalhista, pleiteando adicional de horas extras (comissionado),

em razão de exceder a jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas,

integração de férias e 13º salário pelo pagamento das metas (5%) e verbas

rescisórias.

PONTO 3

"B" é o recorrente-reclamado.

O recurso é ordinário e que deverá ser endereçado ao MM Juiz Federal do

Trabalho, prolator da R. Sentença, de Primeira Instância, com pedido de

remessa ao Egrégio Tribunal Regional competente. As razões deverão versar

sobre ato de indisciplina – 482, letra "h", da Consolidação das Leis do

Trabalho. Na peça recursal o recorrente deverá indicar as verbas rescisórias,especificando-as, sem dar os valores correspondentes de cada uma, às quais

teria direito o recorrido-reclamante se houver reforma, pelo Acórdão, reforma

da R. Sentença de Primeira Instância. Deverá, outrossim, mencionar a

tempestividade do recurso, do depósito garantidor do Juízo Trabalhista e do

pagamento das custas processuais.

1 - A conseqüência é que o sucessor assume integralmente a responsabilidade

trabalhista (fundamentação: artigos 10 e 448 da CLT, que são auto-

explicativos ).



138

2 - A providência judicial a ser tomada pela reclamada, após seu protesto, sem

resultado positivo, é a interposição do Recurso de Revista, com fulcro na

violação do artigo 825-B, inciso I, da CLT, e com fundamento no artigo 896,

letra "c", da mesma CLT.

3 - Pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000, artigo 625-A, da Consolidação

das Leis do Trabalho – C.L.T. -, as Comissões de Conciliação Prévia poderão

ser constituídas por Grupos de Empresas ou ter caráter intersindical.

As Empresas e os Sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia,

de composição paritária, com representantes dos empregados e dos

empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do

trabalho.A instituição no âmbito empresarial está regulada no artigo 625-B e a instituição

sindical, no artigo 625-C., ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

4 - É facultativo ao Sindicato, independentemente da outorga de poderes,

propor reclamação, na qualidade de substitutivo processual de seus

associados, com o objetivo de assegurar a estes a percepção de valores

salariais corrigidos por força de lei ou de instrumento normativo, e, também, a

defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Exercício 23

PONTO 1

Recurso Ordinário, alegando que, para a existência da equiparação salarial,

devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade.

(artigo 461 da CLT).

PONTO 2

Recurso Ordinário, alegando que "A" não faz jus à estabilidade uma vez que

não recebeu auxílio-doença acidentário, pois não ficou afastado por mais de 15

dias, nos termos do mesmo artigo 118 da Lei 8.213/91.

PONTO 3

Recurso Ordinário, alegando a inexistência de prova pericial que era essencial

(§ 2º art. 195 da CLT).



139

1 - Não, salvo se terminativa do feito (Enunciado 215 do TST)

2 - Sim, nos termos da Lei (CPC) e do Enunciado 213 do TST.

3 - Sim, nos termos do Enunciado 278 do Tribunal Superior do Trabalho.

4 – No rito sumaríssimo: 2. No rito ordinário: 3. No inquérito judicial: 6.

Exercício 24

PONTO 1

Suspensão do empregado do exercício de suas funções e ajuizamento de

Inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido comestabilidade (art. 543 - § 3º da CLT), mediante apresentação de reclamação

escrita à Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data de suspensão

do empregado ( arts. 494 e 853, ambos da CLT, e Orientação Jurisprudencial

SDI do TST nº 114).

PONTO 2

Ação trabalhista questionando a natureza jurídica da rescisão contratual e,conseqüentemente, pleiteando as verbas rescisórias decorrentes de dispensa

sem justa causa, especialmente do saldo salarial do mês de abril, do aviso

prévio indenizado (integração para todos os efeitos legais – art. 487 § 6º da

CLT), das férias vencidas e proporcionais mais 1/3 CF, do 13º salário

proporcional e dos recolhimentos do FGTS (8% + 40%), além da entrega das

guias do seguro-desemprego sob pena de indenização compensatória. As

verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na data docomparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de aplicação das disposições

do art. 467 da CLT.

Deverá pleitear, também, horas extras decorrentes do excesso diário da

jornada especial de trabalho (art. 227 da CLT), com reflexos nos DSR, nas

férias gozadas e indenizadas + 1/3 CF, nos 13º salários de todo o contrato, no

aviso prévio e nos recolhimentos do FGTS (8% + 40%).

PONTO 3



140

Inicial com pedido de reintegração, bem como liminar para volta imediata ao

trabalho (artigo 543, § 3º e artigo 659 inciso X, ambos da CLT) com salários

vencidos e vincendos e demais direitos; salário dos Exercícios escolares, este

através da antecipação da tutela por se tratar de valor alimentar e confessado

pela empregadora (artigo 273, seus incisos e parágrafos do C.P.C., com

execução imediata).

1 - Habeas Corpus perante o Tribunal Regional do Trabalho, conforme seu

Regimento Interno e artigo 114 da Constituição Federal.

2 - Sim, por meio de ação rescisória, conforme razões do Enunciado 259 do

TST.3 - Recurso inominado ao Pleno do próprio Tribunal Regional, conforme art.

678, inciso I, alínea "c", item 1, da CLT.

4 - O advogado:

A) requererá, na contestação, compensação do débito até o limite dos valores

que vierem a ser reconhecidos ao reclamante, e oferecerá reconvenção em

relação ao débito excedente da compensação. OU

B) oferecerá, após a contestação, reconvenção pelo valor total do débito doreclamante, caso não tenha requerido a compensação. OU

C) proporá reclamação trabalhista autônoma contra o ex-empregado,

pleiteando sua condenação no pagamento dos prejuízos causados.

Exercício 25

PONTO 1Oferecer contestação com argüição de compensação até o limite do crédito do

ex-empregado conforme art. 767 da CLT, e formular reconvenção no que

exceder, oferecida simultaneamente e em peça autônoma – art. 299 do C.P.C..

PONTO 2

1) Peça de Contestação, requerendo a improcedência da reclamação em face

do exercício do cargo de confiança bancária (§ 2º do artigo 224 da CLT), e pelo

princípio da eventualidade:

argüir a prescrição qüinqüenal;



141

argüir a inexistência de aplicação de juros em razão da liquidação extrajudicial

(Lei nº 6024/74 e enunciado nº 304 do TST);

argüir o não cabimento de honorários advocatícios (Lei nº 5584/70 e

Enunciaodos nº 219 e nº 329 do TST) ou, se devidos, argüir sua limitação em

15% (Enunciado nº 219 do TST).

2) Peça de Reconvenção, para pleitear a condenação da reclamante na

devolução do empréstimo não descontado ou ação de cobrança perante o juízo

comum.

PONTO 3

Defesa com a fundamentação de que a contratação através de empresainterposta não gera vínculo empregatício com os órgãos da Administração

Pública Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos do inciso II do Enunciado nº

331 do C. TST., inciso II, art. 37 do CF/88.

1 – Não ocorre litispendência, porque não há identidade de partes; o objeto

também não é o mesmo, pois no Dissídio Coletivo, o objeto é a criação de

normas, estabelecendo novas condições de trabalho; enquanto que no DissídioIndividual, o objeto são direitos já concretizados; a discordância desses

elementos afasta a existência de litispendência.

2 – Ação declaratória, por sua natureza, é imprescritível, pois não implica

pretensão de exercício de direito, mas apenas da declaração da existência ou

não de relação jurídica. "O fluxo do tempo, neste caso, não conspira contra o

titular do direito, pois não se trata dee exercê-lo, mas de dizê-lo existente".

3 – Os benefícios conquistados via acordo ou convenção coletiva nãoincorporam o contrato de trabalho, pois podem ser suprimidos, reduzidos ou

modificados em posterior acordo ou convenção coletiva. Nesse mesmo

diapasão é o entendimento do art. 613, inciso II, da CLT, que inclui o prazo de

vigência para os acordos ou convenções, e do Enunciado 277 do C.TST.

4 – O advogado da empresa deverá requerer ao juízo da execução a nulidade

do ato da penhora por realizada em domingo sem autorização judicial

(parágrafo único do artigo 770 da CLT. (Nota ao srs. Examinadores. Se além

desta resposta foi acrescentado o disposto no inciso I do artigo 685 do CPC em



142

razão do excesso de penhora, a resposta será considerada correta,

desprezando-se o acréscimo).



BIBLIOGRAFIA INDICADA

1. Legislação: CLT, CPC e Constituição Federal (Requisito: atualizada).

2. Jurisprudência: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes

Normativos do TST, atualizadas (Sujestão: Victor Rafael Derviche, Ed.

método).

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Apostila Fase 2 2011 Andre Veneziano

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