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subscrevem todos com escrrpor seus advogados que esta ,
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1.2.13.1, pelos motivos de fato
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O recorrente esta irresignado com a decisão que o
declarou inabilitado por ausência de reconhecimento de firma no atestado de
capacidade técnica apresentado na sessão de recebimento de envelopes de
habilitação, realizada em 28 de abril de 2016.
Contudo, não levou em consideração a nobre comissão
que o atestado foi emitido pelo própriomunicípiode Capistrano, tendo o
recorrente apresentando junto com o referido atestado as notas fiscais que
comprovam a efetiva e pretéria prestação dos serviços à municipalidade.
Por outro lado, a exigência de reconhecimento de firma
em atestado de capacidade técnica emitido por órgão público é exorbitante e
ilegal, conforme restará comprovado. ~
Da exigência de firma reconhecida de Atestado de Capacidade
Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público
Quando falamos em atestado fornecido por pessoa
jurídica de direito público, não há o que falar na obrigatoriedade de que o
mesmo possua firma reconhecida, uma vez que os documentos emitidos por
servidor público tem fé pública conforme estabelece nossa carta magna,
vejamos:
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i Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:
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I H - recusar fé aos documentos publicos,' N
Trata-se da presunção de veracidade. Para Maria Sylvia
Zanella Di Pietro "a presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em
decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela
Administração. Assim ocorre com relação ás certidões, atestados, declarações,
informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (in Direito
--A Administrativo, 23° Ed, São Paulo: Atlas, 2010 p. 198).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem decidido no
mesmo sentido. Vejamos: r A
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ADMINISTRA TiVO. RECURSO ESPECIAL FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA1' - '
EM CERTAME UCITATORIO. . . ' . '
1. A ausência de reconhecimento de firmaié mera irregularidade formal, passível de A
ser suprida em certame licitatório, em face dos principios B da razoabilidade eproporcionalidade. P
ll 2. Recurso especial improvido.” (REsp 542.333/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
ll SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 7/11/2005, p. 191).
Isto posto, tal exigência torna-se despropositada além de
exorbitante, ainda mais quando o atestado de capacidade apresentado foi
emitido pelo próprio município de Capistrano, motivo pelo qual deve a decisãoI 'R1ser reformada para declarar a requerente habilitada no certame. _.ga \
'III' '|,
na possibilidade dd diligência lr
Com efeito, nos procedimentos licitatórios, a
I Av. 7 de Setembro, 1122-A, Centro, Baturité, Ceará, CEP 62.760-000 Pág. 3 de 5El v+rww.siIveiraebraga.adv.br E (85) 9-9996.7980 / 9-9620.5921
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demonstração das condições de habilitação tem a finalidade de proporcionar à
Administração um certo grau de segurança no tocante à aptidão da pessoa a
ser contratada, objetivando, com isso, a boa e correta execução do objeto
pretendido.
Neste sentido, nos casos como o presente, havendo
qualquer dúvida relativa a documentos de habilitação, a análise não deve
limitar-se ao aspecto meramente formal, da simples verificação do atendimento
e validade dos requisitos fixados no instrumento convocatório, mas devesim ser
investigada autenticidade e veracidade fática e jurídica daquilo que fora
suscitado, para que seja alcançada a decisão mais acertada em face da verdade
material. s 6 J
Nesse sentido, a Lei n° 8.666/93, dispõe emnseu Artigo 43,
§ 3°, o fundamento legal para a promoção -de diligência nas licitações,
estabelecendo o seguinte comando : "Ê facultado à comissãoou autoridade
superior, em qualquer fase da licitação, a promoçãode diligência destinada a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo". E " 7 ii A r
Marçal Justen Filho ensina que "não existe uma
competência discricionária para escolher entre realizar ou não a diligência. Se os
documentos apresentados pelo particular ou as informações nelecontidas
envolve-rem pontos obscuros, a realização de diligências será obrigatória.”
Desta feita, caso exista alguma dúvida acerca da
autenticidade da assinatura constante no atestado de capacidade apresentado
pelo requerente, deve ser determinada pela comissão de licitação, uma
diligência para que o Senhor Francisco Warney Barros informe se a assinatura
pertence ao mesmo, declarando ao final a peticionante habilitada no certame.
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II - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER:
a) A reforma da decisão que inabilitou a recorrente do
certame, tendo em vista que a exigência do reconhecimento de firma do
atestado de capacidade técnica é exorbitante e ilegal, ainda mais quando
emitido pelo próprio município de Capistrano, declarando ao final eo
peticionante habilitado; ¡ já A
b) Alternativamente, determinar diligência para que o
senhor FRANCISCO WARNEY BARROS, confirme a assinatura aposta noatestado
de capacidade apresentado, reformando a decisão inicial e declarando ao final a
recorrente habilitada no certame. r B 7
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Baturité, 28 de brilde 016.
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RINALD OGUEIRJR BRAGAom! cE N° 14.396
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PROCURAÇÃO “AD .IUDICIA ET EXTRA"
OUTORGANTE: JORGE RENALDO NOGUEIRA BRAGA ME, pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 41.432.675/0001-97,
com sede na Rua Senador João Cordeiro, S/N, Bairro Centro, CEP 62.760-000,
Baturité/C E.
OUTORGAQQS; RINALDO NOGUEIRA BRAGA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE
sob o n° 14.896 e TAFFAREL DEIBSON LOPES SILVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na
OAB/CE sob o n.° 25.016, ambos com domicilio profissional onde recebem suas
intimações na Avenida 7 de setembro, 1122-A, Centro, CEP 62.760-000, Baturité/CE.
Pelo presente instrumento de mandato por mim assinado, nomeio e constituo como
bastante procuradores os outorgados acima relacionados, a quem outorgo os poderes
da Cláusula AD JUDJCJA ET EXTRA com a final'idade de ffipresentação-processual
perante qualquer juízo, instância, tribunal ou repartição pública Federal, Estadual ou
Municipal, e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,em qualquer processo,
judicial ou administrativo, podendo propor ação e/ou defender, bem como promover
medidas preliminares ou assecuratórias dos meus direitos e interesses, epara o foro
em geral, podendo praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas,
e mais os poderes para desistir, transigir, acordar, contratar, receber, dar quitação,
negociar, firmar acordo ou compromisso, substabelecer, no todo ou em parte, com ou
sem reservas; além do que for necessário para q/boriffiel e integral desempenho deste| E i,E.
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. aturité/CE, 28 de abril de 2016.
Q.. l /š /JO RENÂ DO NOGUEI BRÂ ME
Av. 'I de Setembro, 1122, Centro, CEP 62.760-000, Baturité CE - (85) 9620.5921 / 9996.1980¬iwrvv.si1veiraebraga.adv. r
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Atividade Principal I
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O VAREJ STA ESPEC. DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICAO VARE.. STA DE MERCADORIAS EM GERAL-MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZENSDE OUTRAS M UINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
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Êtecfira, SOB ãs_penas dÍa lei, fiãÍ5E.ÍtarÍimÍ¡íëdido de eTrÍerceÍrÍÍativIdade emÍpreTária, ÍqÍue tão po:-ÍEÍLTÍÍ Í T T Í _ ÍÍ Toutro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO D0 CEARAcúoioo oo Aro Í oascaiçštfiàrm .in-OÍTÍ ÍÍTÍ _ Í T gnome E5 E-...Erg ÍÍ oescaicio oiiãírro Í Í TT ÍÍ T J'
ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DE DADOS [EXCETO NOME
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Atividade Principal
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1870571992 4143261750001 97 I xxxxxxxxxxxxx i I
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OEFERIOO. AUTENTICAÇÃOPUBLIQUE-SE E ARouIvE-SE
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Atividade Principal
1812100Atividade secundária474400147440994751202475470147547034755501
COMERCIICOMERC
COMÉRCCOMERCCOMEROCOMEROCOMERC
O VARE..O VAREJ'.O VAR EJO VAREJ
I COMÉRC O VAREJIST DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E PARA FILMAGEMREPARAÇÃO E MANLTENÇAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTO PERIFÉRICOS
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O VARE...O VARE..O VARELÍ ST
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A ESPEC. DE INSTRUMENTOS MUSiCAIS E ACESSORIOS“A DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA. CORTINAS E PERSIANAS" DE LIMROS -¬' DE eRiNOUEDoS E ARTIGOS RECREATIVOS' DE ARTIGOS ESPORTIvOS* DE ARTIGOS DO MESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
DATA DE iNÍoÍio DAS ATIMÍFIÉADES NÚMERO DE iNscRiçÍz¶Í:iÍTI"iTo CNPJ I TaAi~isi=ERÉNoIA\E sEoEÍoi;iÍiliE FILÍ CDE oum) UF ui= ÍT =Í|}§<;}Í;ÍDAÍ-.i_ÚHÍT.tíÃOOTiiERoÍ.ÉÍ.ÍÍÍÍ“Íivineanreaion _ -Í -Í Í Í* Í w - - ---
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ALTERAÇÃ0 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME_ _ 021 _ EMPRESARIAL;
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ATWIDADE DE SONORIZAÇAO E DE ILUMINAÇÃOGOMERG O vARE.. S-A DE MADEIRA E ARTEFATOS .GOMERC O MARE.. ISTA DE CALÇADOS
I GOMÉRO O vARE...S'fA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOSI GOMERGO \/ARE.. STA DE FOGOS DE ARTIFIOIOS E ARTIGOS PIROTEGNIOOSI INSTALAÇÃO DE OJTROS EQUIPAMENTOS NAO ESPEGIFIGADOS ANTERIORMENTE
IGOMEROID I/ARE.. STA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOALGOMERC O MARE.. STA DE ARTIGOS MEDICOS E IORTOPEDIGOSFOTOCÓPIASFABRICAÇÃO DE MOvE S COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA
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5 “I” “I FABRICAÇAO DE MOMEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL _.zI...T....z..z›n-So... EABRICAÇAO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO
1812100 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIMERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE____________________,____ _ EDIÇAO INTEGRADA À IMPRESSAO DE LIvROS47814.50 . PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EUENTOS ESPORTNOS47831 1.2 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
~› PRODUCAO DE ARTEEATOS ESTAMPADOS DE METALI¿¡; 4789058 I SERvIÇOS DE PRE-IMPRESSÃO
951 I SOSSP. 9oo1eo1
I EDIÇÃO DE CADASTROS, LI TASE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS1 EDIÇÃO INTEGRADA A IMPR ÍSSAO DE JORNAIS
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ÊÍÊ. oooioo DEOATIVIDÃADÊ DESDRIÇADDD DEJETD *E “J ` ` E E
EDIÇÃO INTEGRADA Ã IMPRESSÃO DE REVISTASEDIÇÃO INTEGRADA Ã IMPRESSÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÃFICOSIMPRESSÃO DE .IORNAISIMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇOES PERIÓDICASSERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃOSERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, E×CETO ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃOSERVIÇOS DE MONTAGEM DE MOVEIS DE QUALQUER MATERIALALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOLOCAÇÃO DE AUTOMÓVEI SEM CONDUTOSALUGUEL DE EOUIPAME TOS RECREATIVOS E ESPOWSXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXX )\X)(XXXX “
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Atestamos para Ds devidos fins, que 0 Sr. JORGE RENALDO NOGUEIRA BRAGA -ME, com sede em Baturité, Estado de Ceará, à Rua Senador João Cordeiro S/N, Bairro Centro,inscrito no CNPJ: 41.432.675-0001197, inscrição estadual de n.” 06.957.089-2 e inscrição municipaln.° 30124, executou de maneira satisfatória, os serviços de impressão de material gráfico para atendera PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO
Ressaltamos que os serviços prestados não houve nenhuma irregularidade, não havende até 0presente, nada que desabonem, caracterizando-se assim excelente capacidade na execução dos serviçosaenna mencionados.
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