“O Controle Social no Planejamento e Financiamento da Saúde”. · 2019. 4. 12. · “O...
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“O Controle Social no Planejamento e Financiamento da Saúde”.
Francisco R. Funcia
Economista e Mestre em Economia Política (PUC-SP)
Consultor Técnico da COFIN/Conselho Nacional de Saúde
Técnico de Projetos da Fundação Getulio Vargas (FGV)
Professor do Curso de Economia e Coordenador-adjunto do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)
ÁGUAS DE LINDOIA (SP), 27/03/2019
33º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do
Estado de São Paulo
Curso Os Órgãos de Controle e
a Gestão Municipal
REFLEXÃO PRELIMINAR
...NO SETOR PÚBLICO SÓ É PERMITIDO FAZER AQUILO QUE A LEI AUTORIZA.
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Marco Legal do Financiamento
•Constituição Federal
•Lei 8080/90
•Lei 8142/90
•Lei Complementar 141/2012
•Lei 4320/64
•Lei Complementar 101/2000
•Lei Complementar 131/2009
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Seguridade SocialArt. 194 a 204)
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
• É uma diretriz constitucional (artigo 198, Inciso III, da CF) presente na Lei 8080/90 (artigo 7º, Inciso VII) que norteia o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados e conveniados no âmbito do Sistema Único de Saúde
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PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADELEI 8142/90 (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 1º E 2º)
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Conferências
QUADRIENAIS OU EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO
Propor as diretrizes para a formulação das políticas de saúde
Conselhos
INSTÂNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO
Formular e fiscalizar a execução da política de saúde, abrangendo os
aspectos econômicos e financeirosRUMO À 16ª (8ª + 8) CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DE PLANEJAMENTO DO SUS
PLANO DE SAÚDE (QUADRIENAL) E PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
Gestor da saúde submete para aprovação do Conselho de Saúde
SUS NOS INSTRUMENTOS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO
PLANO PLURIANUAL (QUADRIENAL), LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS
(ANUAL) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Gestor da saúde submete para aprovação do Conselho de Saúde para, então, enviar ao gestor da área
orçamentária e financeira consolidar e encaminhar para apreciação do Poder Legislativo
ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
PARA ISTO...
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*Conselhos de Saúde avaliam e/ou deliberam e/ou indicam medidascorretivas para a (o) Chefe do Poder Executivo (conforme LC 141, art.41)
• *PPA (Plano Plurianual) – 4 anos
• *LDO (Lei de Diretrizes Orçam.) – 1 ano
• *LOA (Lei Orçamentária Anual) – 1 ano
• Relatórios de Gestão Fiscal (quadrimestre) e de Execução Orçamentária (bimestre)
Política Fiscal
• *Plano de Saúde – 4 anos
• *Programação Anual de Saúde – 1 ano
• *Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas (quadrimestre)
• *Relatório Anual de Gestão (RAG) – 1 ano
Política de Saúde
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ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS (LC 141 – em relação ao financiamento)
Ciclo Orçamentário - SUSPPA/PS-LDO/PAS-LOA/PAS
Planejar e Replanejar
Monitorar
Avaliar
Revisar
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PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO
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Processo de Planejamento Integrado (a LC 141/2012 resgatou a Lei 8080/90)
•SUS enquanto gestão integrada das três esferas de governo: Integração édiferente de "soma de ações compartamentalizadas" ou da submissão dos Estados à União edos Municípios aos Estados e à União.
•Visão: elaboração de um “Ciclo Orçamentário Brasileiro do SUS”, com a elaboração de PPA's, LDO’s eLOA’s federal, estaduais e municipais integrados entre si e com os respectivos Planos de Saúde eProgramações Anuais de Saúde.
•Como: planejamento ascendente e conferências de saúde realizadas anteriormente ao prazoconstitucional de apresentação do Plano Plurianual
•Obstáculo: calendário eleitoral incompatível para esse fim – eleições municipais em época diferentedas realizadas para os níveis federal e estadual.
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PactuaçõesIntermunicipais
Planos e Metas
Regionais
Planos e Metas
Estaduais
Plano e Metas Nacionais
Planejamento ascendente com deliberação dos conselhos de saúde:
LC 141/2012 (art.30, § 1º a 3º)
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DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO SUS
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Receita Estimada na LOA
LOA Atualizada
inclui os créditos adicionais
É MUITO IMPORTANTE
CONFERIR A RECEITA
(ESTIMATIVA E
ARRECADAÇÃO)
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CONTINGENCIAMENTO
PROIBIDO SE O
ORÇAMENTO DISPONÍVEL
ESTIVER ABAIXO DO
MÍNIMO
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Municípios: 15% da Receita Base de Cálculo (apurada no ano da execução)
Receita Base de CálculoPrevista na LOA
(A)
ArrecadaçãoNo mês
(B)
Arrecadação Acumulada até o
mês(C)
Diferença Previsão e Arrecadação
(E)=(A)-(C)
Transferência ICMS para o Município
Transferência IPVA para o Município
Transferência FPM para o Município
Transferência IPI Exportação para o Município
Transferência LC 87/96 (Lei Kandir) para o Município
IRRF (dos rendimentos pagos pelo Município)
Transferência ITR para o Município
IPTU
ISS
ITBI
Multas, juros e correção monetária de impostos
Dívida ativa de impostos
TOTAL
Aplicação Mínima (TOTAL X 15%)
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Atribuições dos
ConselhosLC 141/2012
(I)
Deliberação sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para a programação das ações e serviços públicos de saúde (art.30, §4º)
Pré-Requisitos:
*Apresentação das diretrizes pelo gestor
*Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual
Prazo: fevereiro - antes de encaminhar a PAS do ano seguinte para deliberação dos Conselhos (março) e antes do prazo fixado para enviar o Projeto de LDO do ano seguinte para o Poder Legislativo (abril)
Atribuições dos ConselhosLC 141/2012
(II)
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Deliberação sobre as despesas com saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades que serão consideradas como ações e serviços de saúde na prestação de contas do gestor (art.3°, VI)
Pré-Requisitos:
*Gestor apresenta as despesas com saneamento que serão consideradas como ações e serviços de saúde
*Essas despesas deverão estar compatíveis com o PPA e o Plano de Saúde, bem como serem programadas na PAS, na LDO e na LOA
Prazo: Indeterminado – antes dos prazos fixados para o envio dos Projetos de PPA, LDO e LOA para o Poder Legislativo
Atribuições dos
ConselhosLC 141/2012
(III)
Avaliação quadrimestral da Gestão do SUS e emissão de parecer conclusivo sobre o cumprimento dos dispositivos desta LC quando da apreciação das contas anuais (art.41 e art.36, §§1º e 2º)
Pré-Requisitos:
*Gestor encaminhará os Relatórios de Prestação de Contas Quadrimestrais (RPCQ) e o RAG
Prazo:
*RPCQ: 1ºQ-31/05, 2ºQ-30/09 e 3ºQ-28/02 do ano subsequente
*RAG: 30/03 do ano seguinte ao da referência
Prestação de Contas Quadrimestral: conteúdo básico (art. 36)
RELATÓRIO
montante e fonte dosrecursos aplicados noperíodo
auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
oferta e produção deserviços públicos na redeassistencial própria,contratada e conveniada,cotejando esses dadoscom os indicadores desaúde da população emseu âmbito de atuação
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Atribuições dos ConselhosLC 141/2012 (III)
Avaliação da repercussão da LC sobre as condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde da população e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação das indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias (art.41)
Pré-Requisitos:
*Disponibilidade dos dados sobre as condições de saúde da população quadrimestralmente
Prazo: Quadrimestral - 1ºQ-maio, 2ºQ-setembro e 3ºQ-fevereiro
Atribuições dos ConselhosLC 141/2012
(IV)
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Apreciação dos indicadores propostos pelos gestores de saúde para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde (art.43, §1º)
Pré-Requisitos:
*Proposta de indicadores a ser encaminhada pelo gestor
Prazo: Indeterminado – durante os processos de elaboração e de revisão Plano de Saúde e do Plano Plurianual
Atribuições dos
ConselhosLC 141/2012
(V)
Recebimento (se necessário, cobrança) de informação do Ministério da Saúde sobre os recursos previstos para transferência aos Estados, Distrito Federal e Municípios; processo semelhante em relação às transferências dos Estados para os Município (art.17, §3º, e art.19, §2º)
Pré-Requisitos:
*Informação do Ministério da Saúde aos Conselhos de Saúde e aos Tribunais de Contas sobre a previsão de recursos a serem transferidos para os demais entes da Federação
*Idem em relação à Secretaria Estadual de Saúde sobre a previsão de recursos a serem transferidos aos Municípios
Prazo: Indeterminado – antes do prazo fixado para enviar o Projeto de LOA para o Poder Legislativo
Atribuições dos ConselhosLC 141/2012
(VI)
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Recebimento (se necessário, cobrança) da informação do Ministério da Saúde sobre o descumprimento dos dispositivos da LC141/2012 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art.39, §5º)
Pré-Requisitos:
*Informação do Ministério da Saúde aos Conselhos de Saúde e aos Tribunais de Contas sobre a previsão de recursos a serem transferidos para os demais entes da Federação
*Idem em relação à Secretaria Estadual de Saúde sobre a previsão de recursos a serem transferidos aos Municípios
Prazo: Indeterminado
Atribuições dos ConselhosLC 141/2012
(VII)
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Cobrança e participação na formulação do programa permanente de educação na saúde para qualificar a atuação dos conselheiros, especialmente usuários e trabalhadores, na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde (art.44)
Pré-Requisitos:
*Proposta de programa a ser encaminhada pelo gestor
Prazo: Indeterminado
Atribuições dos
ConselhosLC 141/2012
(VIII)
Assessoramento ao Poder Legislativo quando requisitados, no exercício da fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta LC, especialmente, a elaboração e a execução do Plano de Saúde, o cumprimento das metas estabelecidas na LDO, a aplicação dos recursos mínimos constitucionalmente estabelecidos, as transferências financeiras Fundo-a-Fundo, a aplicação de recursos vinculados e a destinação dos recursos oriundos da alienação de ativos vinculados ao SUS (art.38)
Pré-Requisitos:
*Solicitação do Poder Legislativo
Prazo: Indeterminado
Atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde (LC 141)
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Deliberação sobre a metodologia pactuada na CIT para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e serviços de saúde; (idem para Conselho Estadual de Saúde em relação ao mesmo processo de pactuação na CIB para recursos a serem transferidos pelas secretarias estaduais aos municípios). (art.17, §1º, e art.19, §1º)
Deliberação sobre o modelo padronizado dos Relatórios de Prestação de Contas Quadrimestrais e do RAG da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e do modelo simplificado desses relatórios para os municípios com menos de 50 mil habitantes. (art.36, §4º)
Deliberação sobre as normas pactuadas na CIT referente à adoção da modalidade gerencial “consórcios” (art.21, §único)
Lei Complementar nº 141Agenda
Permanente dos Conselhos de
Saúde
• PNS e PPA: elaborados no 1º ano de gestão para vigorar por 4 anos a partir do 2º ano de gestão.
➢ Em vigor na União e Estados: 2012-2015 (passível de revisão anual)
➢ Em vigor nos Municípios: 2014-2017 (passível de revisão anual)
• PAS, LDO e LOA: elaborados e apresentados anualmente.
➢ Em vigor na União, Estados e Municípios: 2015;
➢ Julho 2015: prazo expirado para elaboração da PAS 2015 e PLDO 2015; PLOA 2015 (MS deve encaminhar ao CNS antes de agosto; Estados e Municipios: encaminhar aos CES e CMS antes de agosto/setembro)
• RPCQ: elaborados e apresentados quadrimestralmente.
➢ 3ºQ/2014(fev/2015); 1ºQ/2015(mai/2015); 2ºQ/2015(set/2015); 3ºQ/2015(fev/2016)
➢ CNS, CES e CMS avaliam e encaminham proposta de medidas corretivas para a(o) Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito)
• RAG: elaborado e apresentado anualmente.
➢ 30 de março (prazo legal para o gestor encaminhar ao Conselho de Saúde); e
➢ Conselho de Saúde deve elaborar e deliberar um parecer conclusivo.
➢ Situação atual: prazo expirado de entrega do RAG 2014 pelo gestor
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Transparência: responsabilidade do Gestor
• “Art.31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: (grifo nosso)
• I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
• II - Relatório de Gestão do SUS;
• III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação. (grifo nosso)
• Parágrafo único. A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde”. (grifo nosso)
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A LEI COMPLEMENTAR 141/2012 ESTABELECEU FLUXOS ENTREGESTORES E CONSELHOS DE SAÚDE PARA O PROCESSO DEPLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DAS ASPS
• DESENHAR E/OU REDESENHAR PROCESSOS DE TRABALHO ENVOLVENDO:
➢SECRETARIA DE SAÚDE: DIREÇÃO SUPERIOR, DIREÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE, CHEFIAS E FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE
➢CONSELHOS DE SAÚDE
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