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P O D E R E X E C U T I V O

D i á r i o o f i c i a lMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOwww.cachoeiro.es.gov.br

ANO XLVII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 31 de outubro de 2013 - Nº 4486

Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI

AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L

LEI Nº 6845

INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a Homofobia” no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Art. 2º - Inclui no Calendário Oficial do município, o “Dia de Luta contra a Homofobia”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal

LEI Nº 6846

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS “DOADORES DO FUTURO” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal dos Doadores do Futuro”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, com o escopo de conscientização de crianças e jovens acerca da importância da doação voluntária de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea.

§1º - Entende-se por órgãos: coração, fígado, rim, pâncreas, pulmão, intestino e estômago.

§2º - Entende-se por tecidos: sangue, córnea, pele, medula óssea,

ossos, cartilagem, dura máter, crista ilíaca, fáscia lata, patela, costelas, ossos longos, cabeça do fêmur, ossos do ouvido, safena, vasos sanguíneos, válvulas cardíacas, tendões e meninge.

Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal dos Doadores do Futuro serão realizadas anualmente na semana que comportar o dia 10 de novembro, quando é comemorado o Dia Municipal do Doador de Sangue.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



LEI Nº 6847

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, a ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.




PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


ABEL SANT ANNA JUNIORVice – Prefeito

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Cachoeiro de ItapemirimSecretaria Municipal de Administração e Serviços Internos

Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - CentroCachoeiro de Itapemirim – ES

E-mail: [email protected]

Publicações e contatos (28) 3521-2001

Diário oficial (28) 3522-4708

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 31 de outubro de 2013 DOM nº 4486 Página 2


LEI Nº 6848

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA LEITURA E DA LITERATURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal da Leitura e da Literatura”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º - As comemorações da “Semana Municipal da Leitura e da Literatura” serão realizadas anualmente na semana que estiver incluso o dia 19 de maio, data de fundação da Academia Cachoeirense de Letras – ACL.




LEI Nº 6849

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CâNCER INFANTIL” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município a

“Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer Infantil”, a ser realizada anualmente na semana que comportar o dia 15 (quinze) de fevereiro, quando é comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer Infantil.




LEI Nº 6850

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS a ser comemorado na Semana da Bíblia (Resolução nº 157/2007) de Dezembro de cada ano.




LEI Nº 6851

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos”, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Art. 2º - A Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos deverá ser realizada anualmente na semana que comportar o dia 1º de outubro, por se tratar do “Dia Nacional dos Idosos”.

Art. 3º - A Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos deverá ser incluída no Calendário Oficial do Município.



Parágrafo Único – Entende-se por fatores causadores de acidentes com idosos no ambiente doméstico:

a) Andar sobre pisos molhados, úmidos ou encerados;b) Usar calçados inapropriados;c) Iluminação inapropriada (pouca luz no ambiente);d) Tapetes escorregadios;e) Perda do equilíbrio, muitas vezes causadas por remédios que alteram a coordenação motora;f) Escadas com degraus de tamanhos diferentes;g) Soleiras das portas não niveladas com o piso;h) Banheiros sem barras de apoio ou tapete antiderrapante;i) Fios e assemelhados deixados soltos pelo chão;j) Mobília sem firmeza;k) Camas, bancos, cadeiras e sofás muito altos ou muito baixos;l) Objetos deixados no caminho, principalmente entre o quarto e o banheiro;m) Outros.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



LEI Nº 6852

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças”, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Parágrafo Único – Entende-se por prevenção de acidentes domésticos com crianças:

I. Cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de higiene e limpeza;II. Cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocortantes, instalações elétricas com fios desencapados, tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças podendo causar choques;III. Cuidados quanto à locomoção de crianças

em apartamento, recomendando-se o uso de redes ou grades de proteção na sacada e em todas as janelas;IV. Cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos e dependências de uso comum em prédios;V. Cuidados no trato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros;VI. Cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;VII. Cuidados para prevenir possíveis quedas mantendo os móveis longe de janelas e cortinas. Cuidado com quinas pontiagudas. Ainda, usar portões de segurança no topo e no pé das escadas, dentro e fora de casa;VIII. Noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em rico a vida da criança.

Art. 2º - O evento terá caráter permanente e edições a cada ano serão realizadas na semana que comportar o dia 12 de outubro, quando é comemorado o dia das crianças.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA Nº 818/2013

CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE DOAÇÃO DE SANGUE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008, 23.483/2013 e 23.650/2013, tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 34.793/2013,

RESOLVE:

Considerar autorizado o afastamento do servidor municipal MARCELO DOS SANTOS, Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor , lotado no Gabinete do Prefeito - Defesa do Consumidor (PROCON), no dia 02 de outubro de 2013, em virtude de doação de sangue, nos termos do Artigo 56, XXVII, da Lei nº. 4.009, de 20.12.94 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.


SORAYA HATUM DE ALMEIDASecretária Municipal de Administração e Serviços Internos




DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008, 23.483/2013 e 23.650/2013, resolve:

Transferir a lotação dos servidores municipais abaixo relacionados para as Secretarias mencionadas, a partir das respectivas datas.

SERVIDORSECRETARIA

ORIGEM

SECRETARIA

DESTINO

A PARTIR

DESEQ/PROT. Nº

FERNANDO COSTA BATISTA SEME SEMDES 18/06/2013 1 – 35.072/2013

LEONARDO

ALOCHIO

BENAQUIO

SEMDEF SEMUS 01/07/2013 2 – 8853/2013

LEVENILDO LUIZ DE ANDRADE SEMUI SEMAG 07/10/2013 2 – 19.498/2013

LIDIANE MACHADO DE SOUZA MENEGUSSI

SEME SEMDEC 07/10/2013 1 – 31.867/2013

MATEUS AMBROSIM DARÉ SEMSUR SEMASI 07/08/2013 2 – 19.503/2013




DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO NO MUNICÍPIO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008, 23.483/2013 e 23.504/2013, resolve:

Designar os servidores municipais ILMA CLÁUDIA TONETE ARAÚJO, lotada na SEMASI, ANDRÉA LUGON RIGON CALEGÁRIO, lotada na SEME, MARÍLIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, lotada na SEMUS, para acompanhamento e fiscalização da execução do serviço constante no Contrato descrito abaixo.

CONTRATO CONTRATADA OBJETO PROT. Nº

Nº 234/2013, 22/10/2013

EMPORIO CARD LTDA

- EPP

Contratação de empresa para fornecimento e administração de Vale Alimentação por cartão magnético de

débito, com ampla participação do Comércio Varejista no Sul do Estado do Espírito Santo, conforme especificações

do Anexo I do Edital de Pregão nº 130/2009.

1 - 19.576/20091 - 28.573/20091- 26.656/20101 - 24.923/20111 - 33.539/2013, 1 - 33.540/2013 1 - 33.461/201338 - 15.952/2009




DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.


RESOLVE:

Ceder a servidora municipal MAROIZES VALDILANGE CAETANO, Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para o Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Saúde, a partir de 02 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, nos termos do Convênio nº 039/2012, com ônus para esta Prefeitura.



PORTARIA N.º 837/2013

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 13, III DA LEI Nº 6.753, DE 09 DE JULHO DE 2013 – REFIM IV, RELATIVOS A REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE EMPRESAS BAIXADAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1º da Lei nº 6753/2013 c/c o art. 9º do Decreto nº 24.035, de 26 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam remidos de acordo com o artigo 13, III da Lei nº 6753/2013, os débitos relacionados no Anexo Único desta Portaria, relativos a taxas de fiscalização de localização e de vigilância sanitária, de anúncio, ocupação de área pública, ISS Fixo de autônomos e preço público relativos a expediente, referente a contribuintes com inscrição municipal baixada no Cadastro Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, cujos processos administrativos de baixa já foram concluídos.

Art. 2º O contribuinte deverá suportar as despesas com custas judiciais e protestos decorrentes de cobrança extrajudicial conforme previsto no art. 13, III da Lei nº 6753/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LÚCIO BERILLI MENDESSecretário Municipal de Fazenda



ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 837, de 24/10/2013

RELAÇÃO DE DÉBITOS CANCELADOS DE ACORDO COM ART. 13, III DA LEI 6753/2013, REFERENTES ACONTRIBUINTES COM INSCRIÇÕES BAIXADAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIAMUNICIPAL DE FAZENDA.

IDENTIFICAÇÃO Nº DÉBITO Nº CDA NATUREZA DÉBITO VALOR R$--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. A. PENEDO 1214635/2008 ALVARA TRIBUTARIO 96,22INSCR.: 26263-1CPF/CNPJ: 07.242.529/0001-60DATA BAIXA:03/10/2007PROTOCOLO: 32079/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A ALTOE ME 157675/1997 1382/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 8983-2 342537/1998 1382/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78CPF/CNPJ: 28.423.887/0001-40 407861/1999 1382/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78DATA BAIXA:13/06/1995 479069/2000 2761/2005 ALVARA TRIBUTARIO 255,78PROTOCOLO: 23391/1995 541671/2001 2761/2005 ALVARA TRIBUTARIO 255,78

604925/2002 2761/2005 ALVARA TRIBUTARIO 231,42627869/2003 2761/2005 ALVARA TRIBUTARIO 224,36764157/2004 2761/2005 ALVARA TRIBUTARIO 224,36846414/2005 367/2009 ALVARA TRIBUTARIO 224,36924358/2006 367/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,321063397/2007 367/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,321206787/2008 367/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,32

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. ALTOE MERCEARIA - ME 481845/2000 132/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30INSCR.: 13849-7 544291/2001 132/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30CPF/CNPJ: 36.383.875/0001-67 607451/2002 132/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58DATA BAIXA:14/09/1999 766537/2004 635/2007 ALVARA TRIBUTARIO 440,67PROTOCOLO: 31215/1999 848745/2005 635/2007 ALVARA TRIBUTARIO 440,67

926672/2006 635/2007 ALVARA TRIBUTARIO 432,63--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. C. R. CARVALHO - ME 1210044/2008 ALVARA TRIBUTARIO 96,22INSCR.: 15646-9 1367345/2009 ALVARA TRIBUTARIO 91,59CPF/CNPJ: 39.311.634/0001-09DATA BAIXA:03/11/2005PROTOCOLO: 34663/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. GONCALVES DE FREITAS 1364794/2009 380/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 10551-9CPF/CNPJ: 30.574.370/0001-01DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 38161/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. GUSMAO - ME 480436/2000 140/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 11800-4 542976/2001 140/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 31.764.186/0001-89 606192/2002 140/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:10/03/1998 765348/2004 658/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 29010/1998 847583/2005 658/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93

925518/2006 658/2007 ALVARA TRIBUTARIO 384,89--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. J. MADEIRAS LTDA - ME 928095/2006 415/2009 ALVARA TRIBUTARIO 254,81INSCR.: 16364-9 1067077/2007 415/2009 ALVARA TRIBUTARIO 254,81CPF/CNPJ: 00.483.368/0001-58 1210402/2008 415/2009 ALVARA TRIBUTARIO 254,81DATA BAIXA:31/12/2004PROTOCOLO: 998/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. L. DAROS - ME 409964/1999 877/2003 ALVARA TRIBUTARIO 475,02INSCR.: 12800-7 481093/2000 877/2003 ALVARA TRIBUTARIO 475,02CPF/CNPJ: 32.457.327/0001-83 543595/2001 877/2003 ALVARA TRIBUTARIO 475,02DATA BAIXA:10/03/1998 606784/2002 877/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94PROTOCOLO: 25670/1998 765908/2004 659/2007 ALVARA TRIBUTARIO 464,55

848130/2005 659/2007 ALVARA TRIBUTARIO 464,55926063/2006 659/2007 ALVARA TRIBUTARIO 456,51

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. M. A. DA SILVA - ME 633481/2003 2856/2005 ALVARA TRIBUTARIO 255,29INSCR.: 20021-9 769576/2004 2856/2005 ALVARA TRIBUTARIO 255,29CPF/CNPJ: 02.606.252/0001-94 851699/2005 422/2009 ALVARA TRIBUTARIO 255,29DATA BAIXA:19/09/2002 929606/2006 422/2009 ALVARA TRIBUTARIO 247,25PROTOCOLO: 5975/2002 1068556/2007 422/2009 ALVARA TRIBUTARIO 247,25

1211848/2008 422/2009 ALVARA TRIBUTARIO 247,25--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. M. ALVES FERNANDES 343243/1998 1384/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 10607-2 408552/1999 1384/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78



CPF/CNPJ: 30.563.563/0001-59DATA BAIXA:06/09/1997PROTOCOLO: 31461/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. M. DE BRITO OLIVEIRA 1068113/2007 425/2009 ALVARA TRIBUTARIO 275,51INSCR.: 18943-1 1211417/2008 425/2009 ALVARA TRIBUTARIO 275,51CPF/CNPJ: 01.927.008/0001-60DATA BAIXA:17/07/2004PROTOCOLO: 46591/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A M L DA SILVA MICROEMPRE 411090/1999 142/2003 ALVARA TRIBUTARIO 548,10INSCR.: 14312-0 482183/2000 142/2003 ALVARA TRIBUTARIO 548,10CPF/CNPJ: 39.372.941/0001-91 544603/2001 142/2003 ALVARA TRIBUTARIO 548,10DATA BAIXA:10/03/1998 607751/2002 142/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58PROTOCOLO: 13708/1998 1065939/2007 431/2009 ALVARA TRIBUTARIO 359,55

1209280/2008 431/2009 ALVARA TRIBUTARIO 359,55--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. M. SILVA 158745/1997 1386/2000 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 11137-0 343572/1998 1386/2000 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 27.407.527/0001-91 408873/1999 1386/2000 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:02/03/1995 605829/2002 37/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86PROTOCOLO: 17614/1995 628752/2003 37/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93

765008/2004 37/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93847250/2005 37/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93925187/2006 467/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891064208/2007 467/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891207574/2008 467/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. N. PORTAS - ME 201417/1994 2612/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11346-7 201418/1994 2612/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 31.490.675/0001-90 227709/1995 2612/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:15/02/1993 227710/1995 2612/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 13832/1993 158869/1997 2612/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06

343693/1998 2612/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06925277/2006 474/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,441064296/2007 474/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,441207657/2008 474/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A. P. GRANITOS LTDA - ME 927975/2006 479/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11INSCR.: 16142-1 1066958/2007 479/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11CPF/CNPJ: 00.381.619/0001-93 1210286/2008 479/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11DATA BAIXA:01/01/2005PROTOCOLO: 38034/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: A RAINHA DAS MAQUINAS LTD 1206059/2008 361/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,32INSCR.: 4124-6CPF/CNPJ: 27.424.837/0001-14DATA BAIXA:23/01/1996PROTOCOLO: 420/1996--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ABITOS BAR LTDA - ME 768144/2004 4375/2006 ALVARA TRIBUTARIO 419,72INSCR.: 16719-8 850319/2005 4375/2006 ALVARA TRIBUTARIO 419,72CPF/CNPJ: 00.587.364/0001-10 928234/2006 506/2009 ALVARA TRIBUTARIO 411,68DATA BAIXA:10/03/1998 1067217/2007 506/2009 ALVARA TRIBUTARIO 411,68PROTOCOLO: 8305/1998 1210540/2008 506/2009 ALVARA TRIBUTARIO 411,68--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ACOUGUE PARAISO LTDA - ME 608667/2002 395/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 15714-8 631493/2003 395/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 39.639.992/0001-37 767665/2004 395/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:10/03/1998 849843/2005 395/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 25230/1998 927761/2006 525/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

1066746/2007 525/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891210082/2008 525/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891367383/2009 ALVARA TRIBUTARIO 379,53

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ACOUGUE SAO VICENTE LTDA 605162/2002 342/2006 ALVARA TRIBUTARIO 353,22INSCR.: 9763-1 628102/2003 342/2006 ALVARA TRIBUTARIO 416,80CPF/CNPJ: 30.570.477/0001-73 764386/2004 342/2006 ALVARA TRIBUTARIO 416,80DATA BAIXA:28/09/1999 846642/2005 342/2006 ALVARA TRIBUTARIO 416,80PROTOCOLO: 28373/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ADEMAR DE OLIVEIRA 179794/1993 1325/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 9242-6 192403/1994 1325/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88CPF/CNPJ: 225.194.167-34 192404/1994 1325/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:11/10/1992 192405/1994 1325/1998 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 11692/1992 217572/1995 1325/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

217573/1995 1325/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18217574/1995 1325/1998 TX SANITARIA 121,80



157756/1997 1325/1998 ALVARA TRIBUTARIO 328,86764228/2004 5243/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93846485/2005 5243/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,931206857/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,891364358/2009 ALVARA TRIBUTARIO 379,53

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: AERO BOWLING LTDA - ME 1366057/2009 473/2010 ALVARA TRIBUTARIO 340,07INSCR.: 13225-4CPF/CNPJ: 35.996.339/0001-74DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 2794/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: AGUAS MARINHAS CONFECCOES 1210685/2008 733/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,19INSCR.: 17110-0CPF/CNPJ: 00.918.873/0001-88DATA BAIXA:24/09/1997PROTOCOLO: 11584/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: AGUIAR E CARVALHO LTDA - 409410/1999 164/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30INSCR.: 12000-8 480561/2000 164/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30CPF/CNPJ: 31.808.876/0001-92 543094/2001 164/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30DATA BAIXA:31/07/1998 606302/2002 164/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58PROTOCOLO: 32260/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ALDEMAR RIBEIRO DOS SANTO 191204/1993 981/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 14267-6 211884/1994 981/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

DATA BAIXA:01/10/1991 211886/1994 981/1998 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 3887/1991 239814/1995 981/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ALDOVAL RODRIGUES DA COST 762845/2004 247/2005 ISS FIXO 296,70INSCR.: 706-5 845146/2005 782/2009 ISS FIXO 296,70CPF/CNPJ: 190.125.607-30 923110/2006 782/2009 ISS FIXO 288,67DATA BAIXA:28/08/2003 1062177/2007 782/2009 ISS FIXO 288,67PROTOCOLO: 23352/2003 1205508/2008 782/2009 ISS FIXO 288,67--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ALOHA ARTIGOS ESPORTIVOS 484979/2000 110/2005 ALVARA TRIBUTARIO 280,14INSCR.: 19047-3 547240/2001 110/2005 ALVARA TRIBUTARIO 280,14CPF/CNPJ: 31.738.313/0002-56 610380/2002 110/2005 ALVARA TRIBUTARIO 231,42DATA BAIXA:10/03/1998 633031/2003 110/2005 ALVARA TRIBUTARIO 224,36PROTOCOLO: 20930/1998 769129/2004 110/2005 ALVARA TRIBUTARIO 224,36

1068152/2007 552/2011 ALVARA TRIBUTARIO 216,321211457/2008 552/2011 ALVARA TRIBUTARIO 216,321368690/2009 552/2011 ALVARA TRIBUTARIO 222,41

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: AM INDUSTRIA E COMERCIO L 847019/2005 16/2006 ALVARA TRIBUTARIO 635,31INSCR.: 10636-0 924958/2006 429/2009 ALVARA TRIBUTARIO 627,27CPF/CNPJ: 31.277.676/0001-50 1063983/2007 429/2009 ALVARA TRIBUTARIO 627,27DATA BAIXA:17/02/2004 1207363/2008 429/2009 ALVARA TRIBUTARIO 627,27PROTOCOLO: 14080/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ANA LEDA AGUM MENDONCA - 2006504/2012 ALVARA TRIBUTARIO 114,25INSCR.: 16492-5CPF/CNPJ: 00.615.463/0001-68DATA BAIXA:20/03/2009PROTOCOLO: 9629/2009--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ANA RITA OLIVEIRA 411630/1999 326/2000 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14992-8CPF/CNPJ: 39.336.425/0001-01DATA BAIXA:10/03/1998PROTOCOLO: 28143/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ANDRE L P MATTAR COMERCIO 1582174/2010 1244/2012 ALVARA TRIBUTARIO 220,95INSCR.: 29965-6 1789343/2011 1244/2012 ALVARA TRIBUTARIO 220,95CPF/CNPJ: 09.338.236/0001-07DATA BAIXA:11/05/2009PROTOCOLO: 34791/2009--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ANTONIO MOREIRA CAMPANHA 627279/2003 519/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47INSCR.: 5331-3 763580/2004 519/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 27.464.353/0001-07 845855/2005 519/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47DATA BAIXA:14/08/2002 923805/2006 986/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43PROTOCOLO: 22505/2002 1062857/2007 986/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43

1206224/2008 986/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43--------------------------------------------------------------------------------------



NOME: ARGEU LUIZ DA SILVA VIEIR 180217/1993 1642/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 9836-7 193176/1994 1642/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88CPF/CNPJ: 28.537.769/0001-62 193177/1994 1642/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:01/12/1992 193178/1994 1642/1998 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 16857/1992 218412/1995 1642/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

218413/1995 1642/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18218414/1995 1642/1998 TX SANITARIA 121,80157976/1997 1642/1998 ALVARA TRIBUTARIO 328,86605188/2002 551/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86628128/2003 551/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93764411/2004 551/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93846667/2005 551/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93924608/2006 1055/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891063639/2007 1055/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891207029/2008 1055/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ARTE FORMA DECORACOES LTD 175054/1992 190/1995 TX ANUNCIO 48,72INSCR.: 9377-2 175055/1992 190/1995 TX.EMISSAO DOCUME 24,36CPF/CNPJ: 28.491.918/0001-08 180128/1993 190/1995 TX ANUNCIO 48,72DATA BAIXA:04/01/1991 180129/1993 190/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 38072/1991 193046/1994 190/1995 ALVARA TRIBUTARIO 97,44

193047/1994 190/1995 TX ANUNCIO 146,16193048/1994 190/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18218262/1995 1410/2000 ALVARA TRIBUTARIO 97,44218263/1995 1410/2000 TX ANUNCIO 146,16218264/1995 1410/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18157792/1997 1410/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78342650/1998 1410/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78407971/1999 1410/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78605026/2002 583/2006 ALVARA TRIBUTARIO 182,70627970/2003 583/2006 ALVARA TRIBUTARIO 175,88764258/2004 583/2006 ALVARA TRIBUTARIO 175,88846515/2005 583/2006 ALVARA TRIBUTARIO 175,88

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ARTHUR PESSANHA FILHO 1205921/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 3263-7CPF/CNPJ: 27.255.249/0001-02DATA BAIXA:19/05/1986PROTOCOLO: 23997/1986--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ART'SPORTES CONFECCOES E 1209996/2008 1030/2009 ALVARA TRIBUTARIO 206,82INSCR.: 15557-5CPF/CNPJ: 39.824.628/0001-47DATA BAIXA:31/12/2007PROTOCOLO: 29441/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ASA VALENTIM COMERCIO E R 606310/2002 600/2006 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 12012-3 629215/2003 600/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 31.804.248/0001-39 765457/2004 600/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47DATA BAIXA:31/12/2001 847688/2005 600/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47PROTOCOLO: 26252/2001 925623/2006 1042/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ASSIS E MOREIRA LTDA - ME 479289/2000 204/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30INSCR.: 9696-3 541883/2001 204/2003 ALVARA TRIBUTARIO 426,30CPF/CNPJ: 28.519.536/0001-37 605129/2002 204/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58DATA BAIXA:31/12/1999 1063585/2007 1048/2009 ALVARA TRIBUTARIO 432,63PROTOCOLO: 16103/1999 1206975/2008 1048/2009 ALVARA TRIBUTARIO 432,63--------------------------------------------------------------------------------------NOME: AURECY BARONE 1366802/2009 800/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,72INSCR.: 14630-9CPF/CNPJ: 36.332.930/0001-90DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 1034/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: AUTO CENTER TREVO LTDA 1071021/2007 1114/2009 ALVARA TRIBUTARIO 383,43INSCR.: 25324-0 1214201/2008 1114/2009 ALVARA TRIBUTARIO 383,43CPF/CNPJ: 05.968.209/0001-67DATA BAIXA:07/11/2006PROTOCOLO: 19274/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BALL'S BOLICHE BAR LTDA 191953/1994 2437/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11325-2 191954/1994 2437/1999 TX ANUNCIO 146,16CPF/CNPJ: 31.493.778/0001-03 191955/1994 2437/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:18/05/1990 191956/1994 2437/1999 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 2864/1990 217069/1995 2437/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

217070/1995 2437/1999 TX ANUNCIO 146,16




--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BAR E LANCHONETE LUNAR LT 606580/2002 729/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 12461-5 629475/2003 729/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 31.474.810/0001-03 765711/2004 729/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:31/12/2001 847938/2005 729/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 33031/2001--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BAR E LANCHONETE RIZZO'S 1210410/2008 40/2011 ALVARA TRIBUTARIO 413,39INSCR.: 16374-3 1367686/2009 40/2011 ALVARA TRIBUTARIO 410,95CPF/CNPJ: 39.621.560/0001-07DATA BAIXA:23/03/2007PROTOCOLO: 6360/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BAR E MERCEARIA FARIZELLI 160921/1997 1240/1998 ALVARA TRIBUTARIO 356,63INSCR.: 14099-3 607617/2002 742/2006 ALVARA TRIBUTARIO 342,75CPF/CNPJ: 36.335.909/0001-48 630491/2003 742/2006 ALVARA TRIBUTARIO 406,57DATA BAIXA:02/03/1995 766691/2004 742/2006 ALVARA TRIBUTARIO 406,57PROTOCOLO: 42155/1995 848895/2005 742/2006 ALVARA TRIBUTARIO 406,57


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BAR E MERCEARIA JOVRAW LT 482628/2000 2989/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14887-7 545026/2001 2989/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 39.265.806/0001-47 608153/2002 2989/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:29/12/1997 631004/2003 2989/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 40674/1997 767189/2004 2989/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BAR E MERCEARIA PICOLIS 193739/1994 4138/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 1054-9 193740/1994 4138/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 28.391.621/0001-62 193741/1994 4138/1999 TX SANITARIA 121,80DATA BAIXA:02/08/1985 219039/1995 4138/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 4696/1985 219040/1995 4138/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

219041/1995 4138/1999 TX SANITARIA 121,80--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BAR E RESTAURANTE SUL CAP 180574/1993 215/1995 TX ANUNCIO 73,08INSCR.: 6291-4 180575/1993 215/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 30.734.560/0001-30 193777/1994 215/1995 ALVARA TRIBUTARIO 243,60DATA BAIXA:08/09/1992 193778/1994 215/1995 TX ANUNCIO 146,16PROTOCOLO: 27138/1992 193779/1994 215/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

193780/1994 215/1995 TX SANITARIA 170,52219083/1995 342/2000 ALVARA TRIBUTARIO 243,60219084/1995 342/2000 TX ANUNCIO 146,16219085/1995 342/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18219086/1995 342/2000 TX SANITARIA 170,52251433/1996 342/2000 ALVARA TRIBUTARIO 243,60251434/1996 342/2000 TX ANUNCIO 146,16251435/1996 342/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18251436/1996 342/2000 TX SANITARIA 170,52157086/1997 342/2000 ALVARA TRIBUTARIO 816,06341966/1998 342/2000 ALVARA TRIBUTARIO 669,90407301/1999 342/2000 ALVARA TRIBUTARIO 475,02478534/2000 191/2005 ALVARA TRIBUTARIO 475,02541171/2001 191/2005 ALVARA TRIBUTARIO 475,02604449/2002 191/2005 ALVARA TRIBUTARIO 401,94627408/2003 191/2005 ALVARA TRIBUTARIO 464,55763703/2004 191/2005 ALVARA TRIBUTARIO 464,55845973/2005 1167/2009 ALVARA TRIBUTARIO 464,55923922/2006 1167/2009 ALVARA TRIBUTARIO 456,511062971/2007 1167/2009 ALVARA TRIBUTARIO 456,511206341/2008 1167/2009 ALVARA TRIBUTARIO 456,51

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BARBARA STELLA SOARES DOS 1206711/2008 41/2011 ALVARA TRIBUTARIO 737,62INSCR.: 8648-2CPF/CNPJ: 459.180.077-68DATA BAIXA:21/12/1988PROTOCOLO: 8015/1988--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BARREIRA E KRAMER LTDA - 412246/1999 4351/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 15849-2 608759/2002 697/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 39.638.465/0001-08 631584/2003 697/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:10/03/1998 767755/2004 697/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48



PROTOCOLO: 26984/1998 849932/2005 697/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48927849/2006 1173/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,441066833/2007 1173/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,441210167/2008 1173/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BEM CONFECCOES LTDA 847073/2005 644/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47INSCR.: 10759-0 925012/2006 1194/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43CPF/CNPJ: 31.298.151/0001-00 1064036/2007 1194/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43DATA BAIXA:31/12/2004 1207412/2008 1194/2009 ALVARA TRIBUTARIO 240,43PROTOCOLO: 1338/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BICHO DA SEDA INDUSTRIA E 411546/1999 4365/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 14884-0 482626/2000 2804/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 36.344.547/0001-51 545024/2001 2804/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:10/03/1998 608151/2002 2804/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06PROTOCOLO: 25680/1998 631002/2003 2804/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48

767187/2004 2804/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BOKA LOKA IND. E COMERCIO 545897/2001 2998/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 16309-9 609066/2002 2998/2005 ALVARA TRIBUTARIO 450,66CPF/CNPJ: 36.389.823/0001-06 631814/2003 2998/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:20/06/2000 767974/2004 2998/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 22825/2000 928067/2006 638/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BOUTIQUE PEDRA PEQUENA LT 482277/2000 211/2005 ALVARA TRIBUTARIO 355,17INSCR.: 14437-0 544696/2001 211/2005 ALVARA TRIBUTARIO 355,17CPF/CNPJ: 39.281.498/0001-43 607841/2002 211/2005 ALVARA TRIBUTARIO 281,11DATA BAIXA:10/03/1998 630703/2003 211/2005 ALVARA TRIBUTARIO 273,08PROTOCOLO: 6855/1998 766895/2004 211/2005 ALVARA TRIBUTARIO 273,08


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BOUTIQUE SHALON LTDA - ME 483571/2000 2805/2005 ALVARA TRIBUTARIO 236,29INSCR.: 16328-2 545906/2001 2805/2005 ALVARA TRIBUTARIO 236,29CPF/CNPJ: 00.413.669/0001-05 609074/2002 2805/2005 ALVARA TRIBUTARIO 221,68DATA BAIXA:10/03/1998 631821/2003 2805/2005 ALVARA TRIBUTARIO 214,86PROTOCOLO: 25449/1998 767981/2004 2805/2005 ALVARA TRIBUTARIO 214,86--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BRITTES & SANTOS LTDA 345463/1998 3625/2002 ALVARA TRIBUTARIO 528,12INSCR.: 13819-3 410715/1999 3625/2002 ALVARA TRIBUTARIO 333,24CPF/CNPJ: 36.357.598/0001-18 481821/2000 3625/2002 ALVARA TRIBUTARIO 333,24DATA BAIXA:17/07/1997 544268/2001 3625/2002 ALVARA TRIBUTARIO 333,24PROTOCOLO: 18862/1997 607428/2002 685/2006 ALVARA TRIBUTARIO 331,05

630308/2003 685/2006 ALVARA TRIBUTARIO 395,12766516/2004 685/2006 ALVARA TRIBUTARIO 395,12848725/2005 685/2006 ALVARA TRIBUTARIO 395,12926652/2006 1257/2009 ALVARA TRIBUTARIO 387,081065658/2007 1257/2009 ALVARA TRIBUTARIO 387,081209004/2008 1257/2009 ALVARA TRIBUTARIO 387,08

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BRONZE PROMOCOES E EVENTO 852545/2005 667/2006 ALVARA TRIBUTARIO 296,70INSCR.: 21568-6CPF/CNPJ: 03.725.830/0001-74DATA BAIXA:01/01/2004PROTOCOLO: 35686/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BRUNO ZANOTELI 1214222/2008 1264/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 25360-6CPF/CNPJ: 05.948.115/0001-26DATA BAIXA:23/03/2007PROTOCOLO: 46093/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: BY MAGIA BOUTIQUE LTDA - 230336/1995 1001/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 12295-3 230337/1995 1001/1999 TX ANUNCIO 58,46CPF/CNPJ: 32.415.879/0001-29 230338/1995 1001/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:06/10/1994 159526/1997 1001/1999 ALVARA TRIBUTARIO 265,52PROTOCOLO: 25767/1994 344332/1998 1001/1999 ALVARA TRIBUTARIO 265,52


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: C. C. M. DESSAUNE - ME 194509/1994 244/1995 ALVARA TRIBUTARIO 194,88



INSCR.: 11128-1 194510/1994 244/1995 TX ANUNCIO 48,72CPF/CNPJ: 31.494.396/0001-02 194511/1994 244/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:13/07/1993 194512/1994 244/1995 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 1292/1993 219933/1995 713/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

219934/1995 713/2000 TX ANUNCIO 48,72219935/1995 713/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18219936/1995 713/2000 TX SANITARIA 121,80252352/1996 713/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88252353/1996 713/2000 TX ANUNCIO 48,72252354/1996 713/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18252355/1996 713/2000 TX SANITARIA 121,80158737/1997 713/2000 ALVARA TRIBUTARIO 572,46343566/1998 713/2000 ALVARA TRIBUTARIO 572,46408867/1999 713/2000 ALVARA TRIBUTARIO 377,58480039/2000 3008/2005 ALVARA TRIBUTARIO 377,58542599/2001 3008/2005 ALVARA TRIBUTARIO 377,58605823/2002 3008/2005 ALVARA TRIBUTARIO 353,22628746/2003 3008/2005 ALVARA TRIBUTARIO 416,80765003/2004 3008/2005 ALVARA TRIBUTARIO 416,80847246/2005 1274/2009 ALVARA TRIBUTARIO 416,80925183/2006 1274/2009 ALVARA TRIBUTARIO 408,761064204/2007 1274/2009 ALVARA TRIBUTARIO 408,761207570/2008 1274/2009 ALVARA TRIBUTARIO 408,76

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: C. L. GUIDINELLI 930098/2006 1281/2009 ALVARA TRIBUTARIO 528,86INSCR.: 20976-1 1069039/2007 1281/2009 ALVARA TRIBUTARIO 528,86CPF/CNPJ: 02.510.761/0002-08 1212312/2008 1281/2009 ALVARA TRIBUTARIO 528,86DATA BAIXA:28/07/2005PROTOCOLO: 20087/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: C. MONTEIRO DA SILVA - ME 409832/1999 1095/2000 ALVARA TRIBUTARIO 401,94INSCR.: 12615-1 480964/2000 3016/2005 ALVARA TRIBUTARIO 401,94CPF/CNPJ: 32.442.097/0001-89 543471/2001 3016/2005 ALVARA TRIBUTARIO 401,94DATA BAIXA:27/05/1998 606666/2002 3016/2005 ALVARA TRIBUTARIO 450,66PROTOCOLO: 40133/1998 629560/2003 3016/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: C N CONTERINI ME 1068644/2007 1284/2009 ALVARA TRIBUTARIO 420,70INSCR.: 20187-2 1211934/2008 1284/2009 ALVARA TRIBUTARIO 420,70CPF/CNPJ: 02.702.395/0001-08DATA BAIXA:07/04/2006PROTOCOLO: 14162/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: C. S. DUARTE 607228/2002 738/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 13516-6 630114/2003 738/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 35.961.630/0001-07 766333/2004 738/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:25/10/2000 848545/2005 738/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 17355/2000 926475/2006 1285/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CALDAS & BRANDAO LTDA 485180/2000 3018/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 19438-9 547427/2001 3018/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 02.275.617/0001-45 610555/2002 3018/2005 ALVARA TRIBUTARIO 450,66DATA BAIXA:07/05/1999 633198/2003 3018/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 3892/1999 769297/2004 3018/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CALLEGARIO BOUTIQUE LTDA 1214454/2008 4676/2011 ALVARA TRIBUTARIO 216,32INSCR.: 25889-2 1371690/2009 4676/2011 ALVARA TRIBUTARIO 222,41CPF/CNPJ: 07.007.002/0001-51DATA BAIXA:23/03/2007PROTOCOLO: 45039/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CARDIOPLUS CENTRO DE CORA 1367230/2009 984/2011 ALVARA TRIBUTARIO 209,50INSCR.: 15434-6CPF/CNPJ: 39.820.865/0001-30DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 13417/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CARMEM CORREA CHAGAS - ME 1784966/2011 1505/2012 ALVARA TRIBUTARIO 228,98



INSCR.: 13479-6 1968281/2012 ALVARA TRIBUTARIO 228,98CPF/CNPJ: 35.976.307/0001-07DATA BAIXA:22/10/2009PROTOCOLO: 45200/2009--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CARREIRO & CARREIRO LTDA 630787/2003 9/2005 ALVARA TRIBUTARIO 272,10INSCR.: 14561-4 766975/2004 9/2005 ALVARA TRIBUTARIO 272,10CPF/CNPJ: 39.265.293/0001-74DATA BAIXA:09/07/2002PROTOCOLO: 19893/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 1972486/2012 ALVARA TRIBUTARIO 585,61INSCR.: 29512-2CPF/CNPJ: 59.291.534/0803-30DATA BAIXA:09/06/2011PROTOCOLO: 40128/2011--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CERAMICA MORRO GRANDE LTD 765284/2004 877/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15INSCR.: 11684-5 847522/2005 877/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15CPF/CNPJ: 27.332.923/0001-05 925458/2006 1448/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11DATA BAIXA:22/05/2003 1064475/2007 1448/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11PROTOCOLO: 3219/2003 1207830/2008 1448/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CHAMPION INFORMATICA LTDA 631243/2003 3046/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48INSCR.: 15318-5 767423/2004 3046/2005 ALVARA TRIBUTARIO 489,15CPF/CNPJ: 39.811.658/0001-19 849605/2005 1465/2009 ALVARA TRIBUTARIO 489,15DATA BAIXA:08/07/2002 927524/2006 1465/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11PROTOCOLO: 25492/2002 1066514/2007 1465/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11

1209854/2008 1465/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CHARME BAR LTDA - ME 1065073/2007 1467/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 12796-7 1208423/2008 1467/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 32.484.149/0001-80DATA BAIXA:21/03/2005PROTOCOLO: 16792/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CHEGUEI MODAS E PRESENTES 409065/1999 3618/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 11460-7 605998/2002 893/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 28.486.207/0001-37 628914/2003 893/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:10/03/1998 765163/2004 893/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 11495/1998 847404/2005 893/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CHURRASCARIA E PIZZARIA M 1789048/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,72INSCR.: 29315-1 1972403/2012 ALVARA TRIBUTARIO 554,19CPF/CNPJ: 09.065.088/0001-02DATA BAIXA:09/12/2010PROTOCOLO: 25910/2010--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CLEBER DE OLIVEIRA 158003/1997 1004/1998 ALVARA TRIBUTARIO 694,26INSCR.: 9913-9 342857/1998 273/2003 ALVARA TRIBUTARIO 694,26CPF/CNPJ: 353.870.097-49 408177/1999 273/2003 ALVARA TRIBUTARIO 694,26DATA BAIXA:13/12/1994 479376/2000 273/2003 ALVARA TRIBUTARIO 694,26PROTOCOLO: 1060/1994 541968/2001 273/2003 ALVARA TRIBUTARIO 694,26


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CLERIO DARDENGO 167982/1990 299/1995 ISS FIXO 29,23INSCR.: 84-6 171279/1991 299/1995 TX ANUNCIO 24,36CPF/CNPJ: 955.386.317-53 171280/1991 299/1995 TX.EMISSAO DOCUME 2,44DATA BAIXA:24/02/1975 175668/1992 299/1995 ISS FIXO 73,08PROTOCOLO: 2290/1975 175669/1992 299/1995 TX.EMISSAO DOCUME 24,36

181250/1993 299/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18194950/1994 299/1995 ALVARA TRIBUTARIO 97,44194952/1994 299/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18194953/1994 299/1995 TX SANITARIA 48,72252928/1996 3314/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88252929/1996 3314/2000 ISS FIXO 584,64252930/1996 3314/2000 TX.EMISSAO DOCUME 24,36252931/1996 3314/2000 TX SANITARIA 97,44

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: COMERCIAL COLLI LTDA 479089/2000 3904/2002 ALVARA TRIBUTARIO 475,02INSCR.: 9050-5 541691/2001 3904/2002 ALVARA TRIBUTARIO 475,02CPF/CNPJ: 28.416.550/0001-05 604945/2002 922/2006 ALVARA TRIBUTARIO 401,94



DATA BAIXA:14/09/1999 627889/2003 922/2006 ALVARA TRIBUTARIO 464,55PROTOCOLO: 30238/1999 764177/2004 922/2006 ALVARA TRIBUTARIO 464,55

846434/2005 922/2006 ALVARA TRIBUTARIO 464,55--------------------------------------------------------------------------------------NOME: COMERCIAL COLLI LTDA 479673/2000 3936/2001 ALVARA TRIBUTARIO 1.303,26INSCR.: 10508-4 542252/2001 3063/2005 ALVARA TRIBUTARIO 1.303,26CPF/CNPJ: 28.416.550/0002-96 605493/2002 3063/2005 ALVARA TRIBUTARIO 816,06DATA BAIXA:14/09/1999 628425/2003 3063/2005 ALVARA TRIBUTARIO 870,38PROTOCOLO: 30240/1999 764698/2004 3063/2005 ALVARA TRIBUTARIO 870,38--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CONCREVIT CONCRETO VITORI 479079/2000 25/2004 ALVARA TRIBUTARIO 280,14INSCR.: 9011-5 541681/2001 25/2004 ALVARA TRIBUTARIO 280,14CPF/CNPJ: 27.364.421/0005-81 604935/2002 25/2004 ALVARA TRIBUTARIO 572,46DATA BAIXA:08/01/1999 627879/2003 25/2004 ALVARA TRIBUTARIO 560,77PROTOCOLO: 24290/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CONFECCOES EWERTON LTDA - 609419/2002 977/2006 ALVARA TRIBUTARIO 226,06INSCR.: 16977-1 632131/2003 977/2006 ALVARA TRIBUTARIO 219,00CPF/CNPJ: 31.474.687/0003-92 768266/2004 977/2006 ALVARA TRIBUTARIO 219,00DATA BAIXA:28/01/1998 850435/2005 977/2006 ALVARA TRIBUTARIO 219,00PROTOCOLO: 31991/1998 928349/2006 669/2010 ALVARA TRIBUTARIO 210,96


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CONFECCOES GIOVANNI LTDA 766364/2004 978/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47INSCR.: 13569-5 848576/2005 978/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 36.368.793/0001-43DATA BAIXA:22/02/2003PROTOCOLO: 24737/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CONFECCOES MADI LTDA - ME 606688/2002 980/2006 ALVARA TRIBUTARIO 231,42INSCR.: 12650-2 629582/2003 980/2006 ALVARA TRIBUTARIO 224,36CPF/CNPJ: 31.791.445/0002-41 765815/2004 980/2006 ALVARA TRIBUTARIO 224,36DATA BAIXA:31/03/2000 848039/2005 980/2006 ALVARA TRIBUTARIO 224,36PROTOCOLO: 19552/2000--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CONFIDENCIAL CONFECCOES L 1209834/2008 ALVARA TRIBUTARIO 264,31INSCR.: 15225-0CPF/CNPJ: 39.329.586/0001-78DATA BAIXA:31/12/1998PROTOCOLO: 7391/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CONTAINNER COMERCIAL LTDA 479359/2000 292/2003 ALVARA TRIBUTARIO 353,22INSCR.: 9852-6 541951/2001 292/2003 ALVARA TRIBUTARIO 353,22CPF/CNPJ: 30.787.451/0001-81 605196/2002 292/2003 ALVARA TRIBUTARIO 255,78DATA BAIXA:10/03/1998 1063645/2007 759/2012 ALVARA TRIBUTARIO 240,19PROTOCOLO: 24062/1998 1207035/2008 759/2012 ALVARA TRIBUTARIO 240,19

1364523/2009 759/2012 ALVARA TRIBUTARIO 248,47--------------------------------------------------------------------------------------NOME: CORCEL COM. E REPRESENTAC 342697/1998 372/2000 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98INSCR.: 9497-2 408018/1999 372/2000 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98CPF/CNPJ: 28.487.718/0001-73 479222/2000 98/2005 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98DATA BAIXA:06/09/1997 541818/2001 98/2005 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98PROTOCOLO: 29086/1997 605068/2002 98/2005 ALVARA TRIBUTARIO 621,18


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: D E ZAMPIROLLI ME 195246/1994 1491/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 1064-2 195247/1994 1491/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 28.405.488/0001-56 195248/1994 1491/1998 TX SANITARIA 121,80DATA BAIXA:28/07/1993 220734/1995 1491/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 23565/1993 220735/1995 1491/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

220736/1995 1491/1998 TX SANITARIA 121,80156047/1997 1491/1998 ALVARA TRIBUTARIO 328,86477597/2000 4164/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86540286/2001 4164/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86603604/2002 4164/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86626579/2003 4164/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93762908/2004 4164/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93845208/2005 1619/2009 ALVARA TRIBUTARIO 392,93923171/2006 1619/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891062238/2007 1619/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891205569/2008 1619/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: D. FERRAREIS 195258/1994 4143/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 4212-6 195259/1994 4143/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 27.481.845/0001-00 195260/1994 4143/1999 TX SANITARIA 121,80



DATA BAIXA:04/01/1986 220744/1995 4143/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 65/1986 220745/1995 4143/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

220746/1995 4143/1999 TX SANITARIA 121,80--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DADO DISTRIBUIDORA DE ALI 607093/2002 1169/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 13291-4 629980/2003 1169/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 30.545.131/0001-15 766202/2004 1169/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:10/03/1998 848416/2005 1169/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 9873/1998 926348/2006 1627/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DALTON PENEDO 191297/1993 750/1998 ISS FIXO 121,80INSCR.: 1286-4 191298/1993 750/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

DATA BAIXA:31/08/1992 212013/1994 750/1998 ISS FIXO 584,64PROTOCOLO: 7456/1992 212014/1994 750/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

212015/1994 750/1998 TX SANITARIA 73,08239950/1995 750/1998 ALVARA TRIBUTARIO 97,44239951/1995 750/1998 ISS FIXO 584,64239952/1995 750/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18239953/1995 750/1998 TX SANITARIA 73,08

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DEBORA MARIA SILVA ROBERT 1365566/2009 1140/2011 ALVARA TRIBUTARIO 261,63INSCR.: 12308-2CPF/CNPJ: 32.417.909/0001-36DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 47713/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DEDAN MERCEARIA LTDA - ME 1368176/2009 1145/2011 ALVARA TRIBUTARIO 431,66INSCR.: 17554-4CPF/CNPJ: 01.307.267/0001-99DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 14137/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DEJANIRA MARIANO LEAL 159531/1997 1801/1999 ALVARA TRIBUTARIO 523,74INSCR.: 12301-4 344337/1998 1801/1999 ALVARA TRIBUTARIO 523,74CPF/CNPJ: 009.660.717-35 765613/2004 5544/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:10/07/1996 847841/2005 5544/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 1887/1996--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DEMILSON BARBOSA 195521/1994 2631/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11867-0 195522/1994 2631/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 001.511.617-47 221035/1995 2631/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:31/12/1993 221036/1995 2631/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 16384/1993 159219/1997 2631/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06

344035/1998 2631/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DENEIR ALVES CORREA - ME 848090/2005 1694/2009 ALVARA TRIBUTARIO 152,01INSCR.: 12735-4 926023/2006 1694/2009 ALVARA TRIBUTARIO 143,97CPF/CNPJ: 36.026.946/0001-74 1065037/2007 1694/2009 ALVARA TRIBUTARIO 143,97DATA BAIXA:17/07/2004 1208387/2008 1694/2009 ALVARA TRIBUTARIO 143,97PROTOCOLO: 8095/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DENISE R. VIEIRA - ME 853353/2005 1179/2006 ALVARA TRIBUTARIO 416,80INSCR.: 23262-8 931228/2006 1698/2009 ALVARA TRIBUTARIO 408,76CPF/CNPJ: 04.557.852/0002-16 1070138/2007 1698/2009 ALVARA TRIBUTARIO 408,76DATA BAIXA:17/02/2004 1213363/2008 1698/2009 ALVARA TRIBUTARIO 408,76PROTOCOLO: 289/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DIDATICA DO BRASIL LTDA 630547/2003 2846/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48INSCR.: 14192-9 766744/2004 2846/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 36.311.637/0001-46 848945/2005 1720/2009 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:26/04/2002 926870/2006 1720/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44PROTOCOLO: 735/2002 1065874/2007 1720/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DIMAS MAGNAGO 1608489/2010 ALVARA TRIBUTARIO 167,84INSCR.: 26465-0CPF/CNPJ: 215.462.157-00DATA BAIXA:25/06/2009PROTOCOLO: 21220/2009--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DINA MACHADO CONDE 1205684/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 1527-5CPF/CNPJ: 525.333.107-78DATA BAIXA:24/08/1986



PROTOCOLO: 7814/1986--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DIOBRA DISTRIBUIDORA MATE 342573/1998 2590/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 9101-4CPF/CNPJ: 28.425.759/0001-35DATA BAIXA:06/09/1997PROTOCOLO: 35643/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO 605494/2002 1296/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 10509-0 628426/2003 1296/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 30.752.851/0001-51 764699/2004 1296/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:10/03/1998 846952/2005 1296/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 46070/1998 1063918/2007 1229/2011 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: E A CANSI 158321/1997 890/1998 ALVARA TRIBUTARIO 523,74INSCR.: 10477-7 479658/2000 336/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 30.561.914/0001-92 542237/2001 336/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:11/11/1996 605478/2002 336/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86PROTOCOLO: 29730/1996 764685/2004 3663/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: E. F. CABRAL DA SILVA - M 238026/1995 3641/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 12974-4 238027/1995 3641/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 35.993.559/0001-44 160035/1997 3641/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:13/08/1990 344826/1998 3641/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06PROTOCOLO: 30558/1990 410095/1999 3641/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: EDIL NEVES & CIA. LTDA 408014/1999 3944/2002 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 9472-2 479218/2000 3944/2002 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 28.534.733/0001-25 541814/2001 3944/2002 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:10/03/1998PROTOCOLO: 1159/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: EDIO ALMEIDA GUIMARAES 626458/2003 1274/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 481-3 762793/2004 1274/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 27.367.622/0001-09 845094/2005 1274/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:05/02/2002 923059/2006 1837/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89PROTOCOLO: 22291/2002 1062127/2007 1837/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

1205455/2008 1837/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89--------------------------------------------------------------------------------------NOME: EDSON BORGES MARCOS - ME 200042/1994 696/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 10247-6 200043/1994 696/1998 TX ANUNCIO 48,72CPF/CNPJ: 27.255.710/0001-19 200044/1994 696/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:01/01/1993 200045/1994 696/1998 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 28894/1993 226074/1995 696/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

226075/1995 696/1998 TX ANUNCIO 48,72226076/1995 696/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18226077/1995 696/1998 TX SANITARIA 121,80259060/1996 696/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88259061/1996 696/1998 TX ANUNCIO 48,72259062/1996 696/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18259063/1996 696/1998 TX SANITARIA 121,80158182/1997 696/1998 ALVARA TRIBUTARIO 572,46343030/1998 346/2003 ALVARA TRIBUTARIO 572,46479539/2000 346/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58542122/2001 346/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58605364/2002 346/2003 ALVARA TRIBUTARIO 353,22

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ELAE HORT FEIRA LTDA 194099/1994 347/1999 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00INSCR.: 13630-6 194100/1994 347/1999 TX ANUNCIO 146,16CPF/CNPJ: 36.416.972/0001-09 194101/1994 347/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:14/07/1993 194102/1994 347/1999 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 31402/1993 219441/1995 347/1999 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00

219442/1995 347/1999 TX ANUNCIO 146,16219443/1995 347/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18219444/1995 347/1999 TX SANITARIA 121,80251821/1996 347/1999 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00251822/1996 347/1999 TX ANUNCIO 146,16251823/1996 347/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18251824/1996 347/1999 TX SANITARIA 121,80160545/1997 347/1999 ALVARA TRIBUTARIO 1.376,34



345314/1998 347/1999 ALVARA TRIBUTARIO 1.498,14410570/1999 1052/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.498,14481681/2000 1052/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.498,14544140/2001 1052/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.498,14607303/2002 1052/2003 ALVARA TRIBUTARIO 694,26766402/2004 1510/2007 ALVARA TRIBUTARIO 721,06848613/2005 1510/2007 ALVARA TRIBUTARIO 721,06926543/2006 1510/2007 ALVARA TRIBUTARIO 713,02

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ELICE DE MATOS CASTILHO 347180/1998 3647/2000 ISS FIXO 304,50INSCR.: 16104-4 412369/1999 3647/2000 ISS FIXO 304,50CPF/CNPJ: 525.556.747-72 483421/2000 2539/2005 ISS FIXO 304,50DATA BAIXA:01/01/1997 545762/2001 2539/2005 ISS FIXO 304,50PROTOCOLO: 19919/1997 608927/2002 2539/2005 ISS FIXO 304,50

631689/2003 2539/2005 ISS FIXO 296,70767858/2004 2539/2005 ISS FIXO 296,70

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ELIZETE DE BACKER 607845/2002 1454/2006 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 14443-2 630707/2003 1454/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 39.408.711/0001-35 766898/2004 1454/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47DATA BAIXA:02/03/1995 849092/2005 1454/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47PROTOCOLO: 21193/1995--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ELVECIO LUIZ FIORIO 1206282/2008 ISS FIXO 288,67INSCR.: 5763-4CPF/CNPJ: 474.918.767-49DATA BAIXA:30/05/1999PROTOCOLO: 9012/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ELZAIR F. SOARES - ME 247192/1995 4038/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 15343-1 247193/1995 4038/1999 TX ANUNCIO 73,08CPF/CNPJ: 39.334.487/0001-84 247194/1995 4038/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:22/04/1994 247195/1995 4038/1999 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 3695/1994--------------------------------------------------------------------------------------NOME: EXPRESS LENTES COMERCIO D 1370830/2009 1573/2011 ALVARA TRIBUTARIO 473,31INSCR.: 23927-2CPF/CNPJ: 04.312.323/0001-71DATA BAIXA:17/11/2008PROTOCOLO: 15604/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: F. B. MARQUESINI - ME 631866/2003 1678/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 16398-4 768023/2004 1678/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 00.366.009/0001-10 850201/2005 1678/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:29/04/2002PROTOCOLO: 30026/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: F. CASOTTI - ME 342075/1998 412/2000 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70INSCR.: 6955-7 407408/1999 412/2000 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70CPF/CNPJ: 27.340.827/0001-09 478636/2000 51/2005 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70DATA BAIXA:06/09/1997 541265/2001 51/2005 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70PROTOCOLO: 33241/1997 604540/2002 51/2005 ALVARA TRIBUTARIO 523,74


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: F R B MOTTA 608977/2002 1510/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 16179-3 631737/2003 1510/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 39.798.848/0001-43 767905/2004 1510/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:10/03/1998 850082/2005 1510/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 45288/1998 927998/2006 2072/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: FABRI & FABRI LTDA - ME 205496/1994 2636/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11932-2 205497/1994 2636/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 31.807.092/0001-40 232327/1995 2636/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:03/12/1993 232328/1995 2636/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 8088/1993 159269/1997 2636/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: FARDICOL FARDIN MATERIAIS 480243/2000 2410/2005 ALVARA TRIBUTARIO 323,99INSCR.: 11481-1 542790/2001 2410/2005 ALVARA TRIBUTARIO 323,99CPF/CNPJ: 31.713.829/0001-65 606010/2002 2410/2005 ALVARA TRIBUTARIO 265,52DATA BAIXA:14/09/1999 628926/2003 2410/2005 ALVARA TRIBUTARIO 257,73



PROTOCOLO: 40538/1999 765175/2004 2410/2005 ALVARA TRIBUTARIO 257,73847416/2005 2088/2009 ALVARA TRIBUTARIO 257,73925353/2006 2088/2009 ALVARA TRIBUTARIO 249,691064372/2007 2088/2009 ALVARA TRIBUTARIO 249,691207730/2008 2088/2009 ALVARA TRIBUTARIO 249,69

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: FARMACIA COELHO LTDA 604669/2002 1696/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 7850-3 627623/2003 1696/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 27.367.366/0001-50 763916/2004 1696/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:06/09/1997 846181/2005 1696/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 28780/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: FERNANDO COUTINHO GARCIA 1205592/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 1165-0CPF/CNPJ: 28.415.644/0001-60DATA BAIXA:23/02/2001PROTOCOLO: 3873/2001--------------------------------------------------------------------------------------NOME: FERRAMENTAS REAL LTDA-ME 1207331/2008 2116/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44INSCR.: 10575-0CPF/CNPJ: 27.574.284/0001-86DATA BAIXA:09/03/1989PROTOCOLO: 1340/1989--------------------------------------------------------------------------------------NOME: FORM CONFECCOES LTDA 1210996/2008 ALVARA TRIBUTARIO 216,32INSCR.: 17747-3CPF/CNPJ: 00.896.032/0002-06DATA BAIXA:18/03/1997PROTOCOLO: 30527/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: G. A. L. CONFECCOES LTDA 851118/2005 2193/2009 ALVARA TRIBUTARIO 200,48INSCR.: 18668-7 929025/2006 2193/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44CPF/CNPJ: 39.341.490/0001-25 1067991/2007 2193/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44DATA BAIXA:26/11/2004 1211304/2008 2193/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44PROTOCOLO: 20388/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: G CAMPOS COMERCIO E REPRE 181839/1993 181/1998 TX ANUNCIO 24,36INSCR.: 8995-5 181840/1993 181/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 30.975.056/0003-94 221602/1995 181/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00DATA BAIXA:01/09/1989 221603/1995 181/1998 TX ANUNCIO 48,72PROTOCOLO: 17951/1989 221604/1995 181/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

254213/1996 181/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00254214/1996 181/1998 TX ANUNCIO 48,72254215/1996 181/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18157680/1997 181/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.278,90342542/1998 391/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70407865/1999 391/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70479072/2000 391/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70541674/2001 391/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.400,70604928/2002 391/2003 ALVARA TRIBUTARIO 645,54764160/2004 3697/2007 ALVARA TRIBUTARIO 673,31846417/2005 3697/2007 ALVARA TRIBUTARIO 673,31924361/2006 3697/2007 ALVARA TRIBUTARIO 665,27

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GENECI CARDOSO 1065884/2007 809/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 14216-8 1209227/2008 809/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 716.148.697-15 1366569/2009 809/2010 ALVARA TRIBUTARIO 379,53DATA BAIXA:27/12/2006PROTOCOLO: 20069/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GESSO ITABIRA LTDA 344505/1998 406/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94INSCR.: 12537-8 409780/1999 406/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94CPF/CNPJ: 32.477.135/0001-39 480914/2000 406/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94DATA BAIXA:06/09/1997 543424/2001 406/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94PROTOCOLO: 7976/1997 606620/2002 406/2003 ALVARA TRIBUTARIO 304,50--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GILDA GONCALVES MACHADO M 853146/2005 749/2008 ALVARA TRIBUTARIO 324,72INSCR.: 22814-5CPF/CNPJ: 04.926.269/0001-54DATA BAIXA:31/12/2004PROTOCOLO: 25060/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GIOVANI SILVA MORINI 1372007/2009 1928/2012 ALVARA TRIBUTARIO 341,04INSCR.: 26526-0 1580796/2010 1928/2012 ALVARA TRIBUTARIO 329,59CPF/CNPJ: 075.288.497-23 1787915/2011 1928/2012 ALVARA TRIBUTARIO 329,59DATA BAIXA:10/11/2008PROTOCOLO: 8801/2008--------------------------------------------------------------------------------------



NOME: GRACON GRANITOS CONDURU L 609234/2002 5048/2006 ALVARA TRIBUTARIO 499,38INSCR.: 16576-1 631973/2003 5048/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15CPF/CNPJ: 00.336.873/0001-70 768122/2004 5048/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15DATA BAIXA:31/12/2000 850296/2005 5048/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15PROTOCOLO: 5619/2000 928211/2006 2323/2009 ALVARA TRIBUTARIO 481,11


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GRANITEX GRANITO E TECNOL 765797/2004 1824/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15INSCR.: 12620-9 848022/2005 1824/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15CPF/CNPJ: 32.424.632/0001-79 1064969/2007 1663/2011 ALVARA TRIBUTARIO 481,11DATA BAIXA:27/11/2003 1208320/2008 1663/2011 ALVARA TRIBUTARIO 481,11PROTOCOLO: 37580/2003 1365732/2009 1663/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,97--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GUANDU HOTEL LTDA 846678/2005 1832/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,23INSCR.: 9858-3CPF/CNPJ: 30.782.742/0001-87DATA BAIXA:31/01/2004PROTOCOLO: 33488/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: GUIMARAES & ZORZANELLI LT 605242/2002 1842/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 9975-0 628180/2003 1842/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 30.577.399/0001-39 764461/2004 1842/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:06/09/1997 846715/2005 1842/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 27283/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: HAROLDO CORREA ROCHA 770661/2004 1866/2006 ISS FIXO 585,37INSCR.: 21937-1 852750/2005 1866/2006 ISS FIXO 585,37CPF/CNPJ: 394.870.167-91 1069567/2007 1761/2011 ISS FIXO 577,33DATA BAIXA:27/01/2003 1212826/2008 1761/2011 ISS FIXO 577,33PROTOCOLO: 47314/2003 1370035/2009 1761/2011 ISS FIXO 577,33--------------------------------------------------------------------------------------NOME: HEBROM DISTRIBUIDOR LTDA 547491/2001 3308/2005 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98INSCR.: 19564-4 610619/2002 3308/2005 ALVARA TRIBUTARIO 621,18CPF/CNPJ: 02.190.750/0001-07 633259/2003 3308/2005 ALVARA TRIBUTARIO 649,44DATA BAIXA:06/06/1999 769358/2004 3308/2005 ALVARA TRIBUTARIO 649,44PROTOCOLO: 18742/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: HUAY COMERCIO DE AGUAS LT 928586/2006 2417/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 17489-1 1210881/2008 2417/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 01.130.218/0001-23DATA BAIXA:10/03/1998PROTOCOLO: 43956/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: HYLAIOS LANCHONETE E PIZZ 482589/2000 431/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14841-6 544991/2001 431/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 39.324.017/0001-30 608119/2002 431/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:14/09/1999 1066258/2007 295/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89PROTOCOLO: 21063/1999 1209600/2008 295/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

1366923/2009 ALVARA TRIBUTARIO 379,53--------------------------------------------------------------------------------------NOME: I D CASAGRANDE 928707/2006 853/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44INSCR.: 17746-8 1067679/2007 853/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44CPF/CNPJ: 27.082.544/0003-68 1210995/2008 853/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44DATA BAIXA:08/01/2004 1368253/2009 853/2010 ALVARA TRIBUTARIO 196,34PROTOCOLO: 23236/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ICEBERG CONFECCOES LTDA M 1212330/2008 1844/2011 ALVARA TRIBUTARIO 264,31INSCR.: 21003-3 1369538/2009 1844/2011 ALVARA TRIBUTARIO 261,63CPF/CNPJ: 00.422.992/0001-45DATA BAIXA:13/02/2007PROTOCOLO: 1360/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: IRMAOS ESTEVES LTDA - ME 412727/1999 1181/2000 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 16609-0 483757/2000 3347/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 39.309.166/0001-20 546085/2001 3347/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:10/03/1998 609251/2002 3347/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86PROTOCOLO: 28138/1998 631988/2003 3347/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93

768135/2004 3347/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ISINELI CESAR VIANA TEIXE 168521/1990 629/1995 ALVARA TRIBUTARIO 55,54INSCR.: 9233-7 168522/1990 629/1995 ALVARA TRIBUTARIO 15,10CPF/CNPJ: 282.568.167-91DATA BAIXA:10/12/1986PROTOCOLO: 8349/1986--------------------------------------------------------------------------------------NOME: IVAN JOSE TESSINARI 627231/2003 1874/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26INSCR.: 4926-7 763535/2004 1874/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26



CPF/CNPJ: 27.253.012/0001-84 845812/2005 1874/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26DATA BAIXA:17/05/2002PROTOCOLO: 26736/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. A. DO NASCIMENTO 342999/1998 2599/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 10181-8 605338/2002 1899/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 30.541.114/0001-00 628274/2003 1899/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:20/12/1997 764552/2004 1899/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 36778/1997 846806/2005 1899/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. C. A. DASSIE - ME 197060/1994 2670/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 12457-3 197061/1994 2670/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 32.437.717/0001-91 222724/1995 2670/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:01/06/1991 222725/1995 2670/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 20586/1991 159650/1997 2670/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06

344453/1998 2670/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06606577/2002 1916/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06629472/2003 1916/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48765708/2004 1916/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48847935/2005 1916/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48925868/2006 2499/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,441064883/2007 2499/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,441208233/2008 2499/2009 ALVARA TRIBUTARIO 192,44

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. D. ARMAZEM LTDA - ME 479871/2000 4175/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 10841-5 542436/2001 4175/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 31.289.739/0001-99 605671/2002 4175/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:06/09/1997 628600/2003 4175/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 32707/1997 764862/2004 4175/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. D. TRANSPORTES LTDA 182494/1993 1383/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 9367-9 157789/1997 1383/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18CPF/CNPJ: 28.524.254/0001-28 605024/2002 1928/2006 ALVARA TRIBUTARIO 109,62DATA BAIXA:03/03/1988 627968/2003 1928/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26PROTOCOLO: 34163/1988 764256/2004 1928/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26

846513/2005 1928/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J GOMES DE LIMA - ME 265238/1996 1718/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 12370-0 265239/1996 1718/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 31.820.954/0001-74 159585/1997 1718/1998 ALVARA TRIBUTARIO 523,74DATA BAIXA:27/12/1995 344390/1998 817/2003 ALVARA TRIBUTARIO 523,74PROTOCOLO: 27294/1995 480809/2000 817/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. L. R. VERSOLA - ME 767332/2004 1962/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 15105-7 849517/2005 1962/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 39.394.218/0001-03 1066427/2007 3738/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89DATA BAIXA:22/02/2003 1209765/2008 3738/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89PROTOCOLO: 13784/2003 1367080/2009 3738/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. M. G. PASSABON - ME 850522/2005 1970/2006 ALVARA TRIBUTARIO 649,44INSCR.: 17210-3CPF/CNPJ: 01.015.546/0001-89DATA BAIXA:17/07/2004PROTOCOLO: 40277/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. O. BRANDAO 632327/2003 2483/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 17397-1 768451/2004 2483/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 01.085.184/0001-00 850619/2005 2483/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:31/12/2002PROTOCOLO: 2151/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. R. RIBEIRO BAR E MERCE 605777/2002 2505/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 11060-2 628702/2003 2505/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 30.790.968/0001-20 764961/2004 2505/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:14/09/1999 847204/2005 2505/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 22054/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J T GRIFFO ME 605661/2002 2515/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 10824-2 628592/2003 2515/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 31.461.403/0001-61 764854/2004 2515/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93



DATA BAIXA:10/03/1998 847099/2005 2515/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 23477/1998 1064059/2007 1936/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: J. V. TORRES 182523/1993 658/1995 TX ANUNCIO 63,34INSCR.: 8925-0 182524/1993 658/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 27.580.042/0001-03 197197/1994 658/1995 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:31/12/1983 197198/1994 658/1995 TX ANUNCIO 194,88PROTOCOLO: 618/1983 197199/1994 658/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

197200/1994 658/1995 TX SANITARIA 121,80222868/1995 4741/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88222869/1995 4741/2000 TX ANUNCIO 194,88222871/1995 4741/2000 TX SANITARIA 121,80

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JAIR FRAGA SOBRINHO 1207495/2008 ISS FIXO 288,67INSCR.: 10983-8CPF/CNPJ: 114.285.387-04DATA BAIXA:02/08/1994PROTOCOLO: 7152/1994--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JAIRO AURELIO KOPPE - ME 482631/2000 3399/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14891-9 545029/2001 3399/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 39.791.611/0001-30 608156/2002 3399/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:10/03/1998 631007/2003 3399/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 28673/1998 767192/2004 3399/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JCMB PADARIA E CONFEITARI 482522/2000 448/2003 ALVARA TRIBUTARIO 353,22INSCR.: 14751-7 544928/2001 448/2003 ALVARA TRIBUTARIO 353,22CPF/CNPJ: 39.401.997/0001-27 608060/2002 448/2003 ALVARA TRIBUTARIO 341,04DATA BAIXA:31/12/1999 1066202/2007 1863/2011 ALVARA TRIBUTARIO 396,82PROTOCOLO: 40379/1999 1209546/2008 1863/2011 ALVARA TRIBUTARIO 396,82

1366869/2009 1863/2011 ALVARA TRIBUTARIO 392,68--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOAO CARLOS MANCINI 191377/1993 926/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 13922-3 212154/1994 926/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88CPF/CNPJ: 479.494.817-49 212155/1994 926/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:31/10/1992 212156/1994 926/1998 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 27544/1992 240113/1995 926/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

240114/1995 926/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18240115/1995 926/1998 TX SANITARIA 121,80274864/1996 926/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88274865/1996 926/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18274866/1996 926/1998 TX SANITARIA 121,80160776/1997 926/1998 ALVARA TRIBUTARIO 523,74345543/1998 477/2003 ALVARA TRIBUTARIO 523,74481899/2000 477/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86544344/2001 477/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86607503/2002 477/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOAO LUIZ MACEDO GONCALVE 850998/2005 2597/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26INSCR.: 18267-7CPF/CNPJ: 01.650.243/0001-38DATA BAIXA:17/07/2004PROTOCOLO: 24341/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOAO ROCHA JUNIOR 407989/1999 3383/2000 ALVARA TRIBUTARIO 109,62INSCR.: 9405-0 605043/2002 2612/2006 ALVARA TRIBUTARIO 109,62CPF/CNPJ: 488.305.007-63 627985/2003 2612/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26DATA BAIXA:04/07/1998 764273/2004 2612/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26PROTOCOLO: 38991/1998 846530/2005 2612/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOILSA DE FATIMA DOS SANT 1208022/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 12054-2CPF/CNPJ: 949.822.017-49DATA BAIXA:28/09/1993PROTOCOLO: 21438/1993--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JORGE BARRETO FONTOURA 848438/2005 5803/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 13328-4 1065381/2007 2180/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 776.101.487-68 1208728/2008 2180/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89DATA BAIXA:01/04/2004 1366112/2009 2180/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53PROTOCOLO: 15611/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JORGE LUIZ GAVA 1206400/2008 ISS FIXO 288,67INSCR.: 6764-0CPF/CNPJ: 342.631.527-00DATA BAIXA:31/12/1998



PROTOCOLO: 30720/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOSE ALVES MARTINS FILHO- 163705/1997 4281/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18INSCR.: 17890-1 348322/1998 4281/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98CPF/CNPJ: 01.523.363/0001-74 413469/1999 4281/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98DATA BAIXA:31/12/1996 484464/2000 4281/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98PROTOCOLO: 47258/1996 546747/2001 4281/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOSE ANDRE FERNANDES QUIN 343758/1998 3808/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 11443-4 409054/1999 3808/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 31.720.766/0001-74 480220/2000 3459/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:06/09/1997 542767/2001 3459/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06PROTOCOLO: 17283/1997 605988/2002 3459/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOSE ATAULPA DIAS 1207193/2008 ISS FIXO 288,67INSCR.: 10261-2CPF/CNPJ: 488.318.837-04DATA BAIXA:08/08/1990PROTOCOLO: 5012/1990--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JOSE LUIZ DIAS LUPARELLI 1366763/2009 2351/2011 ALVARA TRIBUTARIO 274,54INSCR.: 14569-8CPF/CNPJ: 39.284.583/0001-65DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 43801/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JURANDI ANDREZA ALVES - M 197643/1994 2188/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11982-5 197644/1994 2188/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 31.808.397/0001-76 197645/1994 2188/1999 TX SANITARIA 121,80DATA BAIXA:20/12/1990 223365/1995 2188/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 10141/1990 223366/1995 2188/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

223367/1995 2188/1999 TX SANITARIA 121,80256112/1996 2188/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88256113/1996 2188/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18256114/1996 2188/1999 TX SANITARIA 121,80159307/1997 2188/1999 ALVARA TRIBUTARIO 523,74344119/1998 2188/1999 ALVARA TRIBUTARIO 523,74606294/2002 2654/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86629200/2003 2654/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93765442/2004 2654/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93847673/2005 2654/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93925608/2006 3051/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891064623/2007 3051/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,891207980/2008 3051/2009 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: JUVENCIO FERREIRA DE CARV 259727/1996 4113/2001 ALVARA TRIBUTARIO 112,06INSCR.: 9730-7 259728/1996 4113/2001 TX ANUNCIO 114,00CPF/CNPJ: 27.305.309/0001-46 259729/1996 4113/2001 TX.EMISSAO DOCUME 6,58DATA BAIXA:10/01/1987 259730/1996 4113/2001 TX SANITARIA 69,43PROTOCOLO: 1506/1987 157927/1997 4113/2001 ALVARA TRIBUTARIO 723,49


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: K. N. P. COMERCIO E TRANS 770525/2004 3518/2005 ALVARA TRIBUTARIO 489,15INSCR.: 21686-8CPF/CNPJ: 04.072.813/0001-48DATA BAIXA:13/10/2003PROTOCOLO: 947/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: KALEAM BAR E LANCHONETE L 207362/1994 726/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 13152-8 207363/1994 726/1998 TX ANUNCIO 48,72CPF/CNPJ: 35.973.924/0001-59 207364/1994 726/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:06/07/1993 207365/1994 726/1998 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 31154/1993 234469/1995 726/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88



234470/1995 726/1998 TX ANUNCIO 48,72234471/1995 726/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18234472/1995 726/1998 TX SANITARIA 121,80268325/1996 726/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88268326/1996 726/1998 TX ANUNCIO 48,72268327/1996 726/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18268328/1996 726/1998 TX SANITARIA 121,80160177/1997 726/1998 ALVARA TRIBUTARIO 572,46344962/1998 547/2003 ALVARA TRIBUTARIO 572,46481350/2000 547/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58543831/2001 547/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58766120/2004 3802/2007 ALVARA TRIBUTARIO 416,80848338/2005 3802/2007 ALVARA TRIBUTARIO 416,80926270/2006 3802/2007 ALVARA TRIBUTARIO 408,76

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: KATIA REGINA BARROZO GONC 608428/2002 2661/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 15362-5 631262/2003 2661/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 39.801.642/0001-25 767441/2004 2661/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:14/09/1999 849623/2005 2661/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 7905/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: KISS NEW COMERCIO DE ROUP 409027/1999 6405/2000 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 11406-2CPF/CNPJ: 31.699.705/0001-72DATA BAIXA:10/03/1998PROTOCOLO: 24549/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L A DOS REIS - ME 1063691/2007 2507/2011 ALVARA TRIBUTARIO 216,32INSCR.: 9981-5 1207079/2008 2507/2011 ALVARA TRIBUTARIO 216,32CPF/CNPJ: 30.574.271/0001-11 1364566/2009 2507/2011 ALVARA TRIBUTARIO 222,41DATA BAIXA:17/07/2004PROTOCOLO: 19910/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L C COMERCIO E REPRESENTA 185524/1993 96/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 9461-4 202401/1994 96/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00CPF/CNPJ: 28.491.355/0001-40 202402/1994 96/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:22/10/1991 228786/1995 96/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00PROTOCOLO: 21612/1991 228787/1995 96/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

261992/1996 96/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00261993/1996 96/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18157827/1997 96/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18408007/1999 548/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98479211/2000 548/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98541808/2001 548/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98605058/2002 548/2003 ALVARA TRIBUTARIO 621,181063520/2007 2476/2011 ALVARA TRIBUTARIO 641,401206911/2008 2476/2011 ALVARA TRIBUTARIO 641,401364409/2009 2476/2011 ALVARA TRIBUTARIO 628,00

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L C PONTES 1365675/2009 2462/2011 ALVARA TRIBUTARIO 628,00INSCR.: 12496-6CPF/CNPJ: 32.428.633/0001-91DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 44926/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L. CARREIRO ROBERTO - ME 207391/1994 2692/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 13033-0 207392/1994 2692/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 36.007.078/0001-85 234495/1995 2692/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:01/07/1991 234496/1995 2692/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 32145/1991 160082/1997 2692/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L. CRICCO ME 766541/2004 3528/2005 ALVARA TRIBUTARIO 521,79INSCR.: 13854-4 926676/2006 128/2011 ALVARA TRIBUTARIO 513,75CPF/CNPJ: 36.394.013/0001-30 1065683/2007 128/2011 ALVARA TRIBUTARIO 513,75DATA BAIXA:22/05/2003 1209028/2008 128/2011 ALVARA TRIBUTARIO 513,75PROTOCOLO: 28980/2003 1366391/2009 128/2011 ALVARA TRIBUTARIO 520,33--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L DA SILVA FILHO-ME 604602/2002 2671/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 7254-5 627557/2003 2671/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 27.330.414/0001-35 763850/2004 2671/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:06/08/1987 846116/2005 2671/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 30783/1987--------------------------------------------------------------------------------------



NOME: L. G. FERREIRA 847400/2005 2490/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 11453-9 925337/2006 2490/2007 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 31.293.772/0001-92DATA BAIXA:17/07/2004PROTOCOLO: 23232/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L. LUNS ME 765873/2004 1218/2008 ALVARA TRIBUTARIO 410,95INSCR.: 12746-4 848096/2005 1218/2008 ALVARA TRIBUTARIO 410,95CPF/CNPJ: 32.442.113/0001-33 926029/2006 1218/2008 ALVARA TRIBUTARIO 402,91DATA BAIXA:31/12/1999 1065043/2007 1218/2008 ALVARA TRIBUTARIO 402,91PROTOCOLO: 21253/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L. RIQUETO LELE ME 1068052/2007 2524/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 18778-5 1211361/2008 2524/2011 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 01.491.012/0001-29 1368595/2009 2524/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53DATA BAIXA:14/05/1999PROTOCOLO: 45673/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L. S. COMERCIO DE PECAS L 1372074/2009 ALVARA TRIBUTARIO 91,59INSCR.: 26643-7CPF/CNPJ: 07.395.228/0001-77DATA BAIXA:01/01/2006PROTOCOLO: 14779/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: L. S. GUILHEN BEDIN - ME 1208968/2008 ALVARA TRIBUTARIO 192,44INSCR.: 13756-1CPF/CNPJ: 36.346.757/0001-89DATA BAIXA:22/06/1993PROTOCOLO: 5566/1993--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LA BELLE MODAS LTDA - ME 2142195/2013 SERVICOS DIVERSOS 6,58INSCR.: 16897-7CPF/CNPJ: 39.815.972/0001-70DATA BAIXA:03/11/2011PROTOCOLO: 41335/2011--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LANCHONETE 21 LTDA - ME 1062767/2007 2530/2011 ALVARA TRIBUTARIO 456,51INSCR.: 4618-4 1206132/2008 2530/2011 ALVARA TRIBUTARIO 456,51CPF/CNPJ: 29.984.879/0001-35 1363665/2009 2530/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,97DATA BAIXA:08/09/2003PROTOCOLO: 27155/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LEAL'TES COMERCIO INDUSTR 161661/1997 4362/2002 ALVARA TRIBUTARIO 401,94INSCR.: 14970-8 346394/1998 4362/2002 ALVARA TRIBUTARIO 401,94CPF/CNPJ: 28.536.068/0005-32 411617/1999 4362/2002 ALVARA TRIBUTARIO 401,94DATA BAIXA:01/05/1994 482696/2000 4362/2002 ALVARA TRIBUTARIO 401,94PROTOCOLO: 8005/1994 545089/2001 4362/2002 ALVARA TRIBUTARIO 401,94


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LENALDO DE OLIVEIRA COSTA 1067959/2007 2664/2011 ALVARA TRIBUTARIO 528,86INSCR.: 18558-9 1211272/2008 2664/2011 ALVARA TRIBUTARIO 528,86CPF/CNPJ: 39.801.832/0001-42 1368511/2009 2664/2011 ALVARA TRIBUTARIO 536,65DATA BAIXA:09/04/2003PROTOCOLO: 46133/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LIBRA FASHION IND. E COME 765890/2004 1258/2008 ALVARA TRIBUTARIO 248,47INSCR.: 12778-9 848113/2005 1258/2008 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 36.013.266/0001-16 926046/2006 1258/2008 ALVARA TRIBUTARIO 240,43DATA BAIXA:02/03/1995 1065059/2007 1258/2008 ALVARA TRIBUTARIO 240,43PROTOCOLO: 42222/1995 1208409/2008 2680/2011 ALVARA TRIBUTARIO 240,43

1365817/2009 2680/2011 ALVARA TRIBUTARIO 235,56--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LOUZADA & CIA LTDA ME 1368695/2009 2487/2011 ALVARA TRIBUTARIO 653,09INSCR.: 19071-4CPF/CNPJ: 00.231.541/0001-20DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 9751/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LU & ELI LTDA - ME 483753/2000 3561/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 16603-7 546082/2001 3561/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 00.299.136/0002-25 609248/2002 3561/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:26/11/1997 631986/2003 3561/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 38340/1997 768134/2004 3561/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93




--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LUCINIO GARCIA 199526/1994 2998/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11497-9 199527/1994 2998/1999 TX ANUNCIO 97,44CPF/CNPJ: 009.078.587-83 199528/1994 2998/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:19/05/1988 199529/1994 2998/1999 TX SANITARIA 121,80PROTOCOLO: 2995/1988 225504/1995 2998/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

225505/1995 2998/1999 TX ANUNCIO 97,44225506/1995 2998/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18225507/1995 2998/1999 TX SANITARIA 121,80

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LUIS CARLOS DE LUCA 1208481/2008 ALVARA TRIBUTARIO 96,22INSCR.: 12900-0CPF/CNPJ: 008.122.357-97DATA BAIXA:05/11/1996PROTOCOLO: 24584/1996--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LUIZ CARLOS MARIA ME 1366254/2009 2590/2011 ALVARA TRIBUTARIO 196,34INSCR.: 13597-8CPF/CNPJ: 36.367.506/0001-80DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 9133/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA P 484782/2000 3581/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 18662-4 547048/2001 3581/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 28.507.861/0001-80 610197/2002 3581/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:31/12/1997 632857/2003 3581/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 28131/1997 768958/2004 3581/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M A B CANSI ME 482072/2000 4180/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14154-1 544500/2001 4180/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 36.409.118/0001-15 607653/2002 4180/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:10/03/1998 630525/2003 4180/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 36936/1998 766723/2004 4180/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M A B FERREIRA 628082/2003 2975/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47INSCR.: 9727-5 764367/2004 2975/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 28.415.685/0001-56 846623/2005 2975/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47DATA BAIXA:10/05/2002 1063597/2007 771/2012 ALVARA TRIBUTARIO 240,43PROTOCOLO: 34561/2002 1206987/2008 771/2012 ALVARA TRIBUTARIO 240,43

1364481/2009 771/2012 ALVARA TRIBUTARIO 235,56--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M. C. P. S. CRUZ 1211628/2008 ALVARA TRIBUTARIO 96,22INSCR.: 19498-6 1368853/2009 ALVARA TRIBUTARIO 91,59CPF/CNPJ: 01.852.841/0001-90DATA BAIXA:17/07/2004PROTOCOLO: 15559/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M D C ARRUDA ME 609623/2002 2991/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 17373-0 632318/2003 2991/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 00.987.798/0001-07 768443/2004 2991/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:10/03/1998 850611/2005 2991/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 19042/1998 1067502/2007 3933/2011 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M. DAS GRACAS ESTEFANATO 1208297/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 12577-6CPF/CNPJ: 31.745.375/0001-04DATA BAIXA:13/05/1995PROTOCOLO: 28189/1995--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M E CAMPOS DA COSTA ME 484609/2000 3603/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 18201-7 546882/2001 3603/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 30.776.850/0001-47 610037/2002 3603/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:20/05/1998 632703/2003 3603/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 28288/1998 768812/2004 3603/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M F DE A CORREA 482004/2000 598/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14064-2 544441/2001 598/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 36.396.935/0001-86 607596/2002 598/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:14/09/1999PROTOCOLO: 31496/1999



--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M L COSTA MIRANDA - ME 925533/2006 2540/2007 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 11834-0CPF/CNPJ: 31.744.212/0001-07DATA BAIXA:31/12/2005PROTOCOLO: 21364/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M. M. GONCALVES - ME 630990/2003 3613/2005 ALVARA TRIBUTARIO 416,80INSCR.: 14867-8 767175/2004 3613/2005 ALVARA TRIBUTARIO 416,80CPF/CNPJ: 36.346.633/0001-01DATA BAIXA:18/09/2002PROTOCOLO: 29527/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M N CRUZ 604998/2002 3078/2006 ALVARA TRIBUTARIO 334,95INSCR.: 9250-0 627942/2003 3078/2006 ALVARA TRIBUTARIO 399,02CPF/CNPJ: 28.488.591/0001-07 764230/2004 3078/2006 ALVARA TRIBUTARIO 399,02DATA BAIXA:21/07/1998 846487/2005 3078/2006 ALVARA TRIBUTARIO 399,02PROTOCOLO: 42476/1998 1063468/2007 2795/2011 ALVARA TRIBUTARIO 390,98


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M N VELOSO ME 481755/2000 604/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 13731-5 544208/2001 604/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 35.955.459/0001-23 607369/2002 604/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:14/04/1998PROTOCOLO: 34580/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: M. R. DA SILVA SANTOS 345466/1998 608/2003 ALVARA TRIBUTARIO 523,74INSCR.: 13822-0 481824/2000 608/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 31.772.601/0001-46 544271/2001 608/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:31/12/1997 607431/2002 608/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86PROTOCOLO: 18929/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MACOBAL MAT. CONSTRUCAO A 478739/2000 70/2005 ALVARA TRIBUTARIO 499,38INSCR.: 7596-7 541364/2001 70/2005 ALVARA TRIBUTARIO 499,38CPF/CNPJ: 27.449.404/0001-13 604634/2002 70/2005 ALVARA TRIBUTARIO 353,22DATA BAIXA:06/09/1997 627588/2003 70/2005 ALVARA TRIBUTARIO 343,72PROTOCOLO: 31512/1997 763881/2004 70/2005 ALVARA TRIBUTARIO 343,72--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MAGALHAES & CIA LTDA ME 1363554/2009 2839/2011 ALVARA TRIBUTARIO 389,03INSCR.: 3776-8CPF/CNPJ: 27.126.226/0001-90DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 43113/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MANOELA LOUZADA GAVA - ME 607370/2002 2875/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 13732-0 630251/2003 2875/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 36.380.368/0001-70 766462/2004 2875/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:10/03/1998 848672/2005 2875/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 22862/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MAP JOGOS E MATERIAIS EDU 1992980/2012 ALVARA TRIBUTARIO 235,56INSCR.: 36070-4CPF/CNPJ: 12.188.338/0001-06DATA BAIXA:08/11/2011PROTOCOLO: 46780/2011--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARCIA COMERCIO DE PAPEIS 631155/2003 3645/2005 ALVARA TRIBUTARIO 855,28INSCR.: 15111-0 767336/2004 3645/2005 ALVARA TRIBUTARIO 855,28CPF/CNPJ: 39.349.493/0001-05DATA BAIXA:18/09/2002PROTOCOLO: 24232/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARIA APARECIDA DA SILVA 1613500/2010 ALVARA TRIBUTARIO 39,22INSCR.: 13387-6CPF/CNPJ: 424.748.416-87DATA BAIXA:19/05/2006PROTOCOLO: 20254/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARIA APARECIDA DIANA COU 1209054/2008 2976/2011 ALVARA TRIBUTARIO 961,73INSCR.: 13901-9 1366417/2009 2976/2011 ALVARA TRIBUTARIO 956,37CPF/CNPJ: 022.609.557-62DATA BAIXA:14/02/2007PROTOCOLO: 29603/2007--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARIA APARECIDA SILVA PER 191405/1993 917/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 13655-2 212213/1994 917/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88CPF/CNPJ: 970.445.477-53 212214/1994 917/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18




240189/1995 917/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18240190/1995 917/1998 TX SANITARIA 121,80274943/1996 917/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88274944/1996 917/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18274945/1996 917/1998 TX SANITARIA 121,80160564/1997 917/1998 ALVARA TRIBUTARIO 523,74345333/1998 635/2003 ALVARA TRIBUTARIO 523,74481698/2000 635/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86544156/2001 635/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86607319/2002 635/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86766413/2004 3851/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93848623/2005 3851/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93926553/2006 3851/2007 ALVARA TRIBUTARIO 384,89

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARIA DAS GRACAS SOBREIRA 201473/1994 3825/1999 ALVARA TRIBUTARIO 97,44INSCR.: 4162-1 201474/1994 3825/1999 ISS FIXO 584,64CPF/CNPJ: 241.735.257-53 201475/1994 3825/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:08/10/1987PROTOCOLO: 1388/1987--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARIA LUZIA PAIVA AMORIM 190147/1993 507/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 12176-6 210649/1994 507/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88


238428/1995 507/1998 SERVICOS DIVERSOS 438,48238429/1995 507/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18238430/1995 507/1998 TX SANITARIA 121,80

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARILENE PINTO COELHO 1365188/2009 1205/2010 ALVARA TRIBUTARIO 235,56INSCR.: 11485-3CPF/CNPJ: 31.731.763/0001-36DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 28712/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARILUSE DA SILVA - ME 850431/2005 3190/2006 ALVARA TRIBUTARIO 440,67INSCR.: 16961-4CPF/CNPJ: 00.802.862/0001-38DATA BAIXA:07/07/2004PROTOCOLO: 969/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARILUSE DA SILVA MICROEM 850627/2005 5122/2006 ALVARA TRIBUTARIO 416,80INSCR.: 17413-7CPF/CNPJ: 00.802.862/0002-19DATA BAIXA:07/07/2004PROTOCOLO: 971/2004--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MARISOL INFORMATICA LTDA 1368856/2009 3052/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,97INSCR.: 19506-8CPF/CNPJ: 02.259.151/0001-94DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 6044/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MATHIELO MECANICA PESADA 184499/1993 212/1998 TX ANUNCIO 24,36INSCR.: 9578-2 184500/1993 212/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 28.513.125/0001-34 200568/1994 212/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00DATA BAIXA:15/06/1990 200569/1994 212/1998 TX ANUNCIO 48,72PROTOCOLO: 3682/1990 200570/1994 212/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

226728/1995 212/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00226729/1995 212/1998 TX ANUNCIO 48,72226730/1995 212/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MECANICA DIESEL CACHOEIRO 259944/1996 125/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.218,00INSCR.: 11247-9 259945/1996 125/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 31.496.888/0001-29 158808/1997 125/1998 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18DATA BAIXA:02/03/1995 343634/1998 666/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18PROTOCOLO: 19353/1995 408932/1999 666/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18

480102/2000 666/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18542654/2001 666/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18605877/2002 666/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MEGEPEL MECANICA PESADA E 604733/2002 3181/2006 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 8210-4 627686/2003 3181/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 27.984.194/0001-63 763977/2004 3181/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47DATA BAIXA:10/03/1998 846241/2005 3181/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47PROTOCOLO: 23093/1998



--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MERCADAO DOS MOVEIS LTDA 169240/1990 1061/1995 ALVARA TRIBUTARIO 45,55INSCR.: 6143-2 172998/1991 1061/1995 TX ANUNCIO 43,85CPF/CNPJ: 30.983.472/0001-72 172999/1991 1061/1995 TX.EMISSAO DOCUME 2,44DATA BAIXA:10/09/1986 177343/1992 1061/1995 TX ANUNCIO 194,88PROTOCOLO: 17182/1986 177344/1992 1061/1995 TX.EMISSAO DOCUME 24,36

184568/1993 1061/1995 TX ANUNCIO 194,88184569/1993 1061/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18200709/1994 1061/1995 ALVARA TRIBUTARIO 194,88200710/1994 1061/1995 TX ANUNCIO 535,92200711/1994 1061/1995 TX.EMISSAO DOCUME 12,18226893/1995 550/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88226894/1995 550/2000 TX ANUNCIO 535,92226895/1995 550/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18259961/1996 550/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88259962/1996 550/2000 TX ANUNCIO 535,92259963/1996 550/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18157067/1997 550/2000 ALVARA TRIBUTARIO 742,98341950/1998 550/2000 ALVARA TRIBUTARIO 742,98407286/1999 550/2000 ALVARA TRIBUTARIO 742,98478520/2000 3/2005 ALVARA TRIBUTARIO 742,98541157/2001 3/2005 ALVARA TRIBUTARIO 742,98604435/2002 3/2005 ALVARA TRIBUTARIO 475,02627394/2003 3/2005 ALVARA TRIBUTARIO 463,08763690/2004 3/2005 ALVARA TRIBUTARIO 463,08

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MIRIAN DE BRITO SILVA - M 849187/2005 313/2009 ALVARA TRIBUTARIO 224,36INSCR.: 14593-9 927106/2006 313/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,32CPF/CNPJ: 39.265.616/0001-20 1066109/2007 313/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,32DATA BAIXA:17/12/1999 1209450/2008 313/2009 ALVARA TRIBUTARIO 216,32PROTOCOLO: 31671/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MOISES FIORINI 924292/2006 1379/2010 ISS FIXO 288,67INSCR.: 8663-7 1063332/2007 1379/2010 ISS FIXO 288,67CPF/CNPJ: 493.398.007-10 1206713/2008 1379/2010 ISS FIXO 288,67DATA BAIXA:04/08/2005 1364235/2009 1379/2010 ALVARA TRIBUTARIO 341,04PROTOCOLO: 13964/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MOTORAUTO PECAS ACESSORIO 608281/2002 2921/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 15069-2 631129/2003 2921/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 39.338.587/0001-89 767312/2004 2921/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:04/05/2000 849497/2005 2921/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 10013/2000 1066407/2007 4672/2011 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MS DE CASTRO - ME 1610442/2010 ALVARA TRIBUTARIO 157,12INSCR.: 25527-3CPF/CNPJ: 06.094.875/0001-86DATA BAIXA:17/09/2009PROTOCOLO: 1494/2009--------------------------------------------------------------------------------------NOME: MUNDO DOS VIDROS LTDA 478121/2000 3742/2005 ALVARA TRIBUTARIO 255,78INSCR.: 3652-0 540776/2001 3742/2005 ALVARA TRIBUTARIO 255,78CPF/CNPJ: 27.255.298/0001-37 604068/2002 3742/2005 ALVARA TRIBUTARIO 231,42DATA BAIXA:14/12/1998 627030/2003 3742/2005 ALVARA TRIBUTARIO 224,36PROTOCOLO: 44587/1998 763342/2004 3742/2005 ALVARA TRIBUTARIO 224,36


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: N P DE OLIVEIRA - LANCHON 1364435/2009 1423/2010 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 9571-0CPF/CNPJ: 28.484.129/0001-31DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 38423/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: NELSON VEGHINI 1206936/2008 ISS FIXO 288,67INSCR.: 9568-9CPF/CNPJ: 578.412.927-91DATA BAIXA:18/09/1995PROTOCOLO: 4789/1995--------------------------------------------------------------------------------------NOME: NEMER IND. CONF. DE ROUPA 628226/2003 3462/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47INSCR.: 10071-0 764505/2004 3462/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47CPF/CNPJ: 30.790.273/0001-48 846759/2005 3462/2006 ALVARA TRIBUTARIO 248,47DATA BAIXA:01/01/2002



PROTOCOLO: 30756/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: NIPOUL CONFECCOES LTDA - 767252/2004 3769/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48INSCR.: 14975-5CPF/CNPJ: 36.338.614/0002-06DATA BAIXA:22/02/2003PROTOCOLO: 5744/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: NIRSON SCHOWAMBACH 344090/1998 696/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94INSCR.: 11941-1 409373/1999 696/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94CPF/CNPJ: 27.336.890/0001-63 480525/2000 696/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94DATA BAIXA:14/07/1992 543060/2001 696/2003 ALVARA TRIBUTARIO 401,94PROTOCOLO: 25039/1992 606270/2002 696/2003 ALVARA TRIBUTARIO 304,50


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: NOEME CARVALHO DOS SANTOS 1213202/2008 1518/2010 ISS FIXO 288,67INSCR.: 22889-4CPF/CNPJ: 030.867.748-00DATA BAIXA:14/03/2003PROTOCOLO: 8143/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: NORTH SHORE SURF WEAR COM 608348/2002 3773/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 15178-5 631193/2003 3773/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 39.829.783/0001-56 767373/2004 3773/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:31/12/2001 927475/2006 1527/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44PROTOCOLO: 6097/2001 1066467/2007 1527/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: O. VERZOLA 1205871/2008 ALVARA TRIBUTARIO 96,22INSCR.: 3034-5CPF/CNPJ: 27.254.556/0001-60DATA BAIXA:12/03/1991PROTOCOLO: 1397/1991--------------------------------------------------------------------------------------NOME: OLECRAM EMPRESA DE CINEMA 479649/2000 81/2005 ALVARA TRIBUTARIO 287,45INSCR.: 10456-2 542228/2001 81/2005 ALVARA TRIBUTARIO 401,94CPF/CNPJ: 27.405.216/0002-74 605469/2002 81/2005 ALVARA TRIBUTARIO 426,30DATA BAIXA:28/08/1991 628402/2003 81/2005 ALVARA TRIBUTARIO 272,10PROTOCOLO: 38798/1991 764676/2004 81/2005 ALVARA TRIBUTARIO 272,10--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ONELITA DOS SANTOS GALACI 608625/2002 3499/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 15657-9 631453/2003 3499/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 39.827.092/0001-13 767630/2004 3499/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:14/09/1999 849809/2005 3499/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 35298/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ORIBIO ANTUNES PEREIRA 1610436/2010 ALVARA TRIBUTARIO 86,97INSCR.: 10258-6CPF/CNPJ: 282.129.757-20DATA BAIXA:20/05/2008PROTOCOLO: 12955/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ORLANDO PEREIRA 262357/1996 345/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 6945-3 262358/1996 345/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

DATA BAIXA:20/02/1995PROTOCOLO: 1419/1995--------------------------------------------------------------------------------------NOME: OSVALDO JOAO BORLOT 1207850/2008 1616/2010 ALVARA TRIBUTARIO 96,22INSCR.: 11717-3CPF/CNPJ: 31.722.606/0001-64DATA BAIXA:14/03/1994PROTOCOLO: 2422/1994--------------------------------------------------------------------------------------NOME: P. C. JANUARIO ME 1071243/2007 1636/2010 ALVARA TRIBUTARIO 201,94INSCR.: 25762-1 1214414/2008 1636/2010 ALVARA TRIBUTARIO 201,94CPF/CNPJ: 06.997.285/0001-63 1371648/2009 1636/2010 ALVARA TRIBUTARIO 206,82DATA BAIXA:13/07/2006PROTOCOLO: 23424/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PA-BUFF BAR E MERCEARIA L 341094/1998 720/2003 ALVARA TRIBUTARIO 523,74INSCR.: 1373-0 477719/2000 720/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 31.748.288/0001-00 540401/2001 720/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:22/06/1992 603711/2002 720/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86PROTOCOLO: 13659/1992 763004/2004 3013/2007 ALVARA TRIBUTARIO 392,93




--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PADARIA E CONFEITARIA PAO 765822/2004 1569/2008 ALVARA TRIBUTARIO 488,42INSCR.: 12659-1 848046/2005 1569/2008 ALVARA TRIBUTARIO 488,42CPF/CNPJ: 32.421.422/0001-27 925979/2006 1569/2008 ALVARA TRIBUTARIO 480,38DATA BAIXA:10/05/2002 1064993/2007 1569/2008 ALVARA TRIBUTARIO 480,38PROTOCOLO: 41004/2002 1208344/2008 3991/2011 ALVARA TRIBUTARIO 480,38

1365753/2009 3991/2011 ALVARA TRIBUTARIO 483,79--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PAULINO LUIZ SOARES 1786898/2011 ALVARA TRIBUTARIO 117,66INSCR.: 23187-0CPF/CNPJ: 418.509.987-87DATA BAIXA:27/09/2010PROTOCOLO: 28572/2010--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PAULO R. ROMANELLI ME 1363921/2009 3208/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 6756-6CPF/CNPJ: 27.332.329/0001-06DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 13163/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PAULO ROBERTO PONTES DE P 604830/2002 3568/2006 ALVARA TRIBUTARIO 353,22INSCR.: 8566-8 627779/2003 3568/2006 ALVARA TRIBUTARIO 343,96CPF/CNPJ: 28.433.159/0001-19 764068/2004 3568/2006 ALVARA TRIBUTARIO 343,96DATA BAIXA:31/12/1995 846330/2005 3568/2006 ALVARA TRIBUTARIO 343,96PROTOCOLO: 19940/1995 924276/2006 1706/2010 ALVARA TRIBUTARIO 335,92


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PEDRO NEVES DOS SANTOS 481296/2000 2672/2005 ALVARA TRIBUTARIO 694,26INSCR.: 13084-9 543781/2001 2672/2005 ALVARA TRIBUTARIO 694,26CPF/CNPJ: 579.476.517-87 606961/2002 2672/2005 ALVARA TRIBUTARIO 694,26DATA BAIXA:31/12/1994 629851/2003 2672/2005 ALVARA TRIBUTARIO 681,59PROTOCOLO: 7357/1994 766075/2004 2672/2005 ALVARA TRIBUTARIO 681,59--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PELEGRINOS BAR E RESTAURA 608087/2002 3633/2006 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14795-7 630939/2003 3633/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93CPF/CNPJ: 36.343.101/0001-02 767124/2004 3633/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93DATA BAIXA:10/03/1998 849312/2005 3633/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 13422/1998 927231/2006 1750/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PERFUMARIA CACHOEIRO LTDA 483651/2000 3836/2005 ALVARA TRIBUTARIO 233,86INSCR.: 16448-5 545984/2001 3836/2005 ALVARA TRIBUTARIO 233,86CPF/CNPJ: 27.302.355/0007-87 609151/2002 3836/2005 ALVARA TRIBUTARIO 220,46DATA BAIXA:14/09/1999 631893/2003 3836/2005 ALVARA TRIBUTARIO 213,64PROTOCOLO: 33033/1999 768047/2004 3836/2005 ALVARA TRIBUTARIO 213,64--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PERFUMARIA CACHOEIRO LTDA 246947/1995 580/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 14661-8 246948/1995 580/2000 TX ANUNCIO 682,08CPF/CNPJ: 27.302.355/0003-53 246949/1995 580/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:05/07/1989 282028/1996 580/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 33051/1989 282029/1996 580/2000 TX ANUNCIO 682,08

282030/1996 580/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18161400/1997 580/2000 ALVARA TRIBUTARIO 889,14346140/1998 580/2000 ALVARA TRIBUTARIO 889,14411370/1999 580/2000 ALVARA TRIBUTARIO 889,14607999/2002 3828/2006 ALVARA TRIBUTARIO 548,10630855/2003 3828/2006 ALVARA TRIBUTARIO 534,70767042/2004 3828/2006 ALVARA TRIBUTARIO 534,70849232/2005 3828/2006 ALVARA TRIBUTARIO 534,70

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PERIM EXPRESS LTDA 634854/2003 3603/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48INSCR.: 22323-6 770890/2004 3603/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48CPF/CNPJ: 04.682.863/0001-47 852966/2005 3603/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48DATA BAIXA:20/08/2002 930852/2006 1762/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44PROTOCOLO: 39395/2002 1069768/2007 1762/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PERSEN MARIA PEIXOTO MENE 410891/1999 6797/2000 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 14048-5 481993/2000 82/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 36.334.159/0001-90 544432/2001 82/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:10/03/1998 607587/2002 82/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86



PROTOCOLO: 23631/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PIROVANI & PEREIRA LTDA - 243526/1995 1655/1999 ALVARA TRIBUTARIO 136,90INSCR.: 15034-1 243527/1995 1655/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 39.350.053/0001-78 243528/1995 1655/1999 TX SANITARIA 121,80DATA BAIXA:31/05/1994 161713/1997 1655/1999 ALVARA TRIBUTARIO 328,86PROTOCOLO: 8562/1994 346445/1998 1655/1999 ALVARA TRIBUTARIO 328,86

631104/2003 3725/2006 ALVARA TRIBUTARIO 219,24767288/2004 3725/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,93849473/2005 3725/2006 ALVARA TRIBUTARIO 392,931066384/2007 1771/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,891209721/2008 1771/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,891367039/2009 1771/2010 ALVARA TRIBUTARIO 379,53

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PLANTEC PLANEJ. AGRO INDU 1205844/2008 ALVARA TRIBUTARIO 120,09INSCR.: 2867-0CPF/CNPJ: 27.252.931/0001-33DATA BAIXA:31/12/1987PROTOCOLO: 18486/1987--------------------------------------------------------------------------------------NOME: PYRAMIDE COMERCIO DE MINE 632668/2003 3631/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15INSCR.: 18074-8 768778/2004 3631/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15CPF/CNPJ: 31.703.770/0001-24 850943/2005 3631/2006 ALVARA TRIBUTARIO 489,15DATA BAIXA:31/12/2002PROTOCOLO: 17448/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: R. COELHO DE MELLO 203915/1994 1712/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 10583-3 203916/1994 1712/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 30.776.876/0001-95 230543/1995 1712/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:17/02/1993 230544/1995 1712/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 27811/1993 263947/1996 1712/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88

263948/1996 1712/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18158391/1997 1712/1998 ALVARA TRIBUTARIO 523,74343227/1998 748/2003 ALVARA TRIBUTARIO 523,74479724/2000 748/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86542298/2001 748/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86605536/2002 748/2003 ALVARA TRIBUTARIO 328,86

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: R G DA COSTA ME 1365397/2009 3341/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 11961-0CPF/CNPJ: 31.750.060/0001-55DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 29329/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: R. M. CAMPOS - ME 1786910/2011 ALVARA TRIBUTARIO 91,59INSCR.: 23242-9CPF/CNPJ: 05.210.766/0001-14DATA BAIXA:14/06/2010PROTOCOLO: 46806/2010--------------------------------------------------------------------------------------NOME: R. M. DE ALBERNAZ - ME 764513/2004 3870/2005 ALVARA TRIBUTARIO 464,55INSCR.: 10089-8CPF/CNPJ: 30.791.651/0001-08DATA BAIXA:01/01/2003PROTOCOLO: 37452/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: R MARIA DE SOUZA ME 484645/2000 3872/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86INSCR.: 18295-0 546917/2001 3872/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 01.570.653/0001-79 610071/2002 3872/2005 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:26/06/1997 632737/2003 3872/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93PROTOCOLO: 35898/1997 768846/2004 3872/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: R S GRATIVAL ME 925265/2006 1828/2010 ALVARA TRIBUTARIO 216,32INSCR.: 11310-0 1064285/2007 1828/2010 ALVARA TRIBUTARIO 216,32CPF/CNPJ: 31.680.713/0001-77 1207646/2008 1828/2010 ALVARA TRIBUTARIO 216,32DATA BAIXA:05/07/1999 1365110/2009 1828/2010 TX ANUNCIO 26,07PROTOCOLO: 22190/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: RADIO MARCONI LTDA 341236/1998 973/2000 ALVARA TRIBUTARIO 582,20INSCR.: 2308-9 406592/1999 973/2000 ALVARA TRIBUTARIO 387,32CPF/CNPJ: 27.184.340/0001-76 477853/2000 3883/2005 ALVARA TRIBUTARIO 387,32DATA BAIXA:28/08/1997 540525/2001 3883/2005 ALVARA TRIBUTARIO 387,32PROTOCOLO: 30360/1997 603827/2002 3883/2005 ALVARA TRIBUTARIO 358,09

626795/2003 3883/2005 ALVARA TRIBUTARIO 421,67



763113/2004 3883/2005 ALVARA TRIBUTARIO 421,67--------------------------------------------------------------------------------------NOME: RECANTO MARMORES E GRANIT 852767/2005 1655/2008 ALVARA TRIBUTARIO 489,15INSCR.: 21962-8 930659/2006 1655/2008 ALVARA TRIBUTARIO 481,11CPF/CNPJ: 04.222.074/0001-23 1069583/2007 1655/2008 ALVARA TRIBUTARIO 481,11DATA BAIXA:17/02/2004 1212841/2008 4025/2011 ALVARA TRIBUTARIO 481,11PROTOCOLO: 14799/2004 1370049/2009 4025/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,97--------------------------------------------------------------------------------------NOME: REGINA BREDA SCARTON-ME 1581638/2010 2842/2012 ALVARA TRIBUTARIO 442,13INSCR.: 28785-5 1788816/2011 2842/2012 ALVARA TRIBUTARIO 442,13CPF/CNPJ: 07.844.584/0001-20DATA BAIXA:16/12/2009PROTOCOLO: 8530/2009--------------------------------------------------------------------------------------NOME: RESTAURANTE SELF-SERVICE 347363/1998 4209/2001 ALVARA TRIBUTARIO 523,74INSCR.: 16362-8 412546/1999 4209/2001 ALVARA TRIBUTARIO 328,86CPF/CNPJ: 00.276.658/0001-20 483593/2000 4209/2001 ALVARA TRIBUTARIO 328,86DATA BAIXA:26/02/1997PROTOCOLO: 24827/1997--------------------------------------------------------------------------------------NOME: REVENDA DE COMBUSTIVEL CA 230610/1995 12/2000 ALVARA TRIBUTARIO 1.116,66INSCR.: 9343-3 230611/1995 12/2000 TX ANUNCIO 178,56CPF/CNPJ: 30.737.720/0001-03 230612/1995 12/2000 TX.EMISSAO DOCUME 10,96DATA BAIXA:30/12/1993PROTOCOLO: 11154/1993--------------------------------------------------------------------------------------NOME: RITA C. F. TORRES 230046/1995 3915/2000 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 10058-9 230047/1995 3915/2000 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 30.969.364/0002-26 158083/1997 3915/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:07/08/1992 342934/1998 3915/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06PROTOCOLO: 37531/1992 408251/1999 3915/2000 ALVARA TRIBUTARIO 207,06

605282/2002 3811/2006 ALVARA TRIBUTARIO 207,06628220/2003 3811/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48764499/2004 3811/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48846753/2005 3811/2006 ALVARA TRIBUTARIO 200,48924693/2006 1930/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,441063723/2007 1930/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,441207112/2008 1930/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,441364599/2009 1930/2010 ALVARA TRIBUTARIO 196,34

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ROBERTO SOARES NOGUEIRA M 156816/1997 4677/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.510,32INSCR.: 4621-6 341705/1998 4677/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.315,44CPF/CNPJ: 27.366.582/0001-80 407048/1999 4677/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.315,44DATA BAIXA:01/11/1990 478287/2000 4677/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.315,44PROTOCOLO: 7066/1990 540933/2001 4677/2002 ALVARA TRIBUTARIO 1.315,44


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ROSEMERE ALVES BONATO - M 484959/2000 3937/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 19004-9 547221/2001 3937/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 01.262.953/0001-90 610361/2002 3937/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:10/03/1998 633013/2003 3937/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 29961/1998 769111/2004 3937/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48--------------------------------------------------------------------------------------NOME: S. G. DOS REIS - ME 1365636/2009 3463/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 12439-5CPF/CNPJ: 32.432.411/0001-42DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 6252/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: S M F PENHA 924762/2006 2063/2010 ALVARA TRIBUTARIO 143,97INSCR.: 10237-1CPF/CNPJ: 28.404.481/0001-10DATA BAIXA:31/12/2002PROTOCOLO: 34486/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SANTO CARDOZO - ME 186581/1993 759/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18INSCR.: 11908-1 186582/1993 759/1998 TX ANUNCIO 24,36CPF/CNPJ: 31.745.300/0001-23 186583/1993 759/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:27/06/1991 204271/1994 759/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 23364/1991 204272/1994 759/1998 TX ANUNCIO 48,72

204273/1994 759/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18204274/1994 759/1998 TX SANITARIA 121,80230958/1995 759/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88230959/1995 759/1998 TX ANUNCIO 48,72230960/1995 759/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18



230961/1995 759/1998 TX SANITARIA 121,80264395/1996 759/1998 ALVARA TRIBUTARIO 194,88264396/1996 759/1998 TX ANUNCIO 48,72264397/1996 759/1998 TX.EMISSAO DOCUME 12,18264398/1996 759/1998 TX SANITARIA 121,80159250/1997 759/1998 ALVARA TRIBUTARIO 572,46344064/1998 787/2003 ALVARA TRIBUTARIO 572,46480501/2000 787/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58543037/2001 787/2003 ALVARA TRIBUTARIO 377,58606250/2002 787/2003 ALVARA TRIBUTARIO 353,22

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SERMIL SERRARIA DE MARM. 1364082/2009 2266/2010 ALVARA TRIBUTARIO 457,97INSCR.: 7916-9CPF/CNPJ: 29.984.010/0001-90DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 36627/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SERRALHERIA DOIS DE OURO 406701/1999 4238/2001 ALVARA TRIBUTARIO 718,62INSCR.: 2925-9 477955/2000 4238/2001 ALVARA TRIBUTARIO 718,62CPF/CNPJ: 27.130.293/0001-88 763204/2004 4061/2006 ALVARA TRIBUTARIO 534,95DATA BAIXA:14/12/1998 845491/2005 4061/2006 ALVARA TRIBUTARIO 534,95PROTOCOLO: 44591/1998 923447/2006 2269/2010 ALVARA TRIBUTARIO 526,91


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SILVERIO & FERNANDES LTDA 343905/1998 799/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18INSCR.: 11675-6 409198/1999 799/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18CPF/CNPJ: 31.708.860/0001-08 480360/2000 799/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18DATA BAIXA:06/09/1997 542902/2001 799/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18PROTOCOLO: 29868/1997 606121/2002 799/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.230,18--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SILVINO CANAL 1205857/2008 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 2962-0CPF/CNPJ: 27.140.318/0001-24DATA BAIXA:30/12/1993PROTOCOLO: 11142/1993--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SONIA MARIA DE OLIVEIRA V 1070025/2007 2349/2010 ALVARA TRIBUTARIO 480,38INSCR.: 23011-2 1213259/2008 2349/2010 ALVARA TRIBUTARIO 480,38CPF/CNPJ: 017.017.807-20 1370477/2009 2349/2010 ALVARA TRIBUTARIO 483,79DATA BAIXA:31/03/2006PROTOCOLO: 15301/2006--------------------------------------------------------------------------------------NOME: STAR BENE LTDA ME 1992879/2012 ALVARA TRIBUTARIO 196,34INSCR.: 35314-7CPF/CNPJ: 12.127.867/0001-91DATA BAIXA:24/10/2011PROTOCOLO: 42048/2011--------------------------------------------------------------------------------------NOME: STYLE DISTRIBUIDORA DE TE 479596/2000 813/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98INSCR.: 10354-8 542178/2001 813/2003 ALVARA TRIBUTARIO 1.351,98CPF/CNPJ: 30.749.071/0001-52 605421/2002 813/2003 ALVARA TRIBUTARIO 499,38DATA BAIXA:27/07/1999PROTOCOLO: 30462/1999--------------------------------------------------------------------------------------NOME: SUFERMAT SUCATA. FERRAGEN 478934/2000 4019/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06INSCR.: 8464-6 541545/2001 4019/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06CPF/CNPJ: 27.324.821/0001-30 604807/2002 4019/2005 ALVARA TRIBUTARIO 207,06DATA BAIXA:14/12/1998 627756/2003 4019/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48PROTOCOLO: 44585/1998 764045/2004 4019/2005 ALVARA TRIBUTARIO 200,48


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: T. L. DA FONSECA 204907/1994 4151/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 11891-0 204908/1994 4151/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 31.745.169/0001-02 204909/1994 4151/1999 TX SANITARIA 121,80DATA BAIXA:17/05/1990 231687/1995 4151/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 2801/1990 231688/1995 4151/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18

231689/1995 4151/1999 TX SANITARIA 121,80--------------------------------------------------------------------------------------NOME: TA NO PE CALCADOS LTDA 1610457/2010 ALVARA TRIBUTARIO 182,94INSCR.: 24361-9CPF/CNPJ: 05.646.908/0001-90DATA BAIXA:26/11/2009PROTOCOLO: 2800/2009



--------------------------------------------------------------------------------------NOME: TATIAN PRESENTES LTDA - M 1064881/2007 3616/2011 ALVARA TRIBUTARIO 456,51INSCR.: 12454-7 1208231/2008 3616/2011 ALVARA TRIBUTARIO 456,51CPF/CNPJ: 31.745.128/0001-08 1365648/2009 3616/2011 ALVARA TRIBUTARIO 457,72DATA BAIXA:09/06/2003PROTOCOLO: 18524/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: TEREZINHA M TEMPORIM - ME 768440/2004 4049/2005 ALVARA TRIBUTARIO 392,93INSCR.: 17368-3CPF/CNPJ: 01.063.868/0001-01DATA BAIXA:09/04/2003PROTOCOLO: 30611/2003--------------------------------------------------------------------------------------NOME: TIAOZINHO AUTO ELETRICA L 1364740/2009 2454/2010 ALVARA TRIBUTARIO 222,41INSCR.: 10414-3CPF/CNPJ: 30.556.914/0001-02DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 5985/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: TRANSPORTE GELIO LTDA - M 628703/2003 4156/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26INSCR.: 11063-9 764962/2004 4156/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26CPF/CNPJ: 30.677.942/0001-70 847205/2005 4156/2006 ALVARA TRIBUTARIO 104,26DATA BAIXA:01/01/2002PROTOCOLO: 31672/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: V. N. M. INDUSTRIA COMERC 927105/2006 2495/2010 ALVARA TRIBUTARIO 216,32INSCR.: 14592-3 1066108/2007 2495/2010 ALVARA TRIBUTARIO 216,32CPF/CNPJ: 39.310.727/0001-00 1209449/2008 2495/2010 ALVARA TRIBUTARIO 216,32DATA BAIXA:10/03/1998 1366776/2009 2495/2010 ALVARA TRIBUTARIO 222,41PROTOCOLO: 18717/1998--------------------------------------------------------------------------------------NOME: V. T. MORGAN 205147/1994 2706/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 13539-1 205148/1994 2706/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18CPF/CNPJ: 36.394.153/0001-08 231949/1995 2706/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88DATA BAIXA:25/03/1993 231950/1995 2706/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18PROTOCOLO: 21375/1993 160469/1997 2706/1999 ALVARA TRIBUTARIO 207,06


--------------------------------------------------------------------------------------NOME: VALDEMAR SILVA 1366266/2009 2519/2010 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 13616-0CPF/CNPJ: 36.406.411/0001-29DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 25178/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: VARINHA DE CONDAO FESTAS 1367286/2009 2580/2010 TX ANUNCIO 7,80INSCR.: 15533-4CPF/CNPJ: 39.825.989/0001-08DATA BAIXA:22/04/2008PROTOCOLO: 14176/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: WALTER ALVES DA SILVA - M 926962/2006 291/2007 ALVARA TRIBUTARIO 408,76INSCR.: 14353-3CPF/CNPJ: 39.411.087/0001-25DATA BAIXA:15/05/2005PROTOCOLO: 36409/2005--------------------------------------------------------------------------------------NOME: WEHBER & CIA. LTDA 209197/1994 84/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88INSCR.: 10522-0 209198/1994 84/1999 TX ANUNCIO 292,32CPF/CNPJ: 30.756.506/0001-96 209199/1994 84/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18DATA BAIXA:28/07/1992 236685/1995 84/1999 ALVARA TRIBUTARIO 194,88PROTOCOLO: 6046/1992 236686/1995 84/1999 TX ANUNCIO 292,32

236687/1995 84/1999 TX.EMISSAO DOCUME 12,18--------------------------------------------------------------------------------------NOME: WELLINGTON DA COSTA TELLE 1992905/2012 ALVARA TRIBUTARIO 91,59INSCR.: 35634-7CPF/CNPJ: 12.296.239/0001-30DATA BAIXA:14/08/2011PROTOCOLO: 38405/2011--------------------------------------------------------------------------------------NOME: WILSON CALABREZ 923970/2006 2691/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89INSCR.: 6714-2 1063017/2007 2691/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89CPF/CNPJ: 28.491.611/0001-07 1206390/2008 2691/2010 ALVARA TRIBUTARIO 384,89DATA BAIXA:28/02/2005 1363912/2009 2691/2010 ALVARA TRIBUTARIO 379,53PROTOCOLO: 34904/2005

--------------------------------------------------------------------------------------NOME: YELLOW MAGAZINE LTDA - ME 927240/2006 2707/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44INSCR.: 14808-6 1209579/2008 2707/2010 ALVARA TRIBUTARIO 192,44CPF/CNPJ: 39.786.876/0001-40 1366902/2009 2707/2010 ALVARA TRIBUTARIO 196,34DATA BAIXA:05/02/2002PROTOCOLO: 14922/2002--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ZANIVAN & SCARTON LTDA 1365781/2009 3634/2011 ALVARA TRIBUTARIO 379,53INSCR.: 12706-6CPF/CNPJ: 32.461.022/0001-45DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 44746/2008--------------------------------------------------------------------------------------NOME: ZILMA FERRAZ DA SILVA FER 1367203/2009 2737/2010 ALVARA TRIBUTARIO 395,12INSCR.: 15392-9CPF/CNPJ: 39.300.603/0001-44DATA BAIXA:31/12/2008PROTOCOLO: 37792/2008--------------------------------------------------------------------------------------




DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


RESOLVE:

Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar os fatos narrados nos autos do processo protocolado sob o nº. 42.221/2011, envolvendo a servidora municipal CATIA CILENE PEREIRA RIGÃO, Professor PEB A V, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEME.



S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E O B R A S

PARALISAÇÃO DE OBRA

Considerando a tramitação de Termo Aditivo, encontra-se paralisada por 30 (trinta) dias, até a publicação do mesmo, desde o dia 15/10/2013, a obra de Construção de Espaço Educativo Infantil Padrão Proinfância Projeto Tipo B, Localizado na Rua Projetada – Bairro Boa Vista, Cachoeiro de Itapemirim – ES, conforme Contrato nº 008/2012, executada pela CONSTRUTORA DURÃES SOUZA LTDA., interrompendo assim a execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

BRAZ BARROS DA SILVASecretário Municipal de Obras

S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D A FA Z E N D A

ACÓRDÃO:031/2013

TIPO:ISSQN - Não RecolhimentoRECORRENTE:ULTRAMAR CONCRETO LTDAPROTOCOLOS:17060/2011 - 19556/2011 - 25234/2012Nº AUTO DEINFRAÇÃO:6350/2011RELATOR:MARIA ESTEFÂNIA DE SOUZA MORENOREVISOR:CELSO MARTHOS

EMENTA:ISS-NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. EMPRESARECORRENTE PRESTOU SERVIÇOS DE CONCRETAGEM ,ATIVIDADE ENQUADRA NA LISTA DE SERVIÇOS: ITEM 7,SUBITEM 7.02 ART. 74, § 5 - LEI 5394/2002 E ALTERAÇÕES. APUROU-SE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN NO MÊS DE ABRIL/06 E RECOLHIMENTO A MENOR NOS MESES: MAI/06 A SET./2007 E NOV./07 A DEZ./08. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTARIO

CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO DE 1ª INSTANCIA MANTIDA “IN TOTTUM”.

DESCRIÇÃO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ULTRAMAR CONCRETO LTDA contra decisão administrativa de 1ª Instância, que julgou procedente o Auto de Infração epigrafado acima.

DO RELATORIO: Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração nº 6350, datado de 19/04/2011, por entender a Fiscalização de Rendas que a recorrente, ao deixar de recolher o referido imposto no período de abril/06; e recolheu a menor nos meses de maio/06 a setembro/2007e novembro/07 a dezembro/08, infringiu o disposto no Art. 74 § 4 e 5 (item 7 subitem 7.02); 78;85 caput;86 I "c";89 e 206 - Lei 5394/2002 e alterações; bem como Artigos 188, I, II, b, III -Lei 5394/2002 e alterações, cujo valor do Auto de Infração totaliza R$ 103.439,68 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), à época de sua lavratura.

A recorrente, em 27/05/2011, apresentou defesa (prot. 19556/2011) às fls. 01 a 07, acompanhada de documentos, a qual fora recebida e julgada improcedente pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Aberto prazo para interposição de Recurso Voluntario ao Conselho Municipal de Contribuintes, este foi interposto tempestivamente conforme protocolo 25234/2012, a qual passamos a decidir.

Quando do Recurso Voluntário, alega a recorrente que na prestação de serviços de construção civil o ISS será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos.

Após distribuição do Recurso em reunião ordinária do Conselho Municipal de Contribuintes, tendo como relatora a Conselheira Maria Estefânia de Souza Moreno, esta votou pelo recebimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e pelo não provimento do mesmo, mantendo na íntegra o auto de infração guerreado. Entendendo que, a base de cálculo nos serviços de construção civil (por administração, empreitada e subempreitada) é o preço global do serviço, incluindo-se, neste valor, os materiais adquiridos por terceiros e utilizados na execução da obra, salvo aqueles produzidos fora do local da prestação de serviços e pelo próprio prestador de serviços (Art. 7º da LC nº 116/2003). Após foram os autos encaminhados a revisão, sendo esta procedida pelo conselheiro Celso Marthos, que diante do posiocionamento dos Superiores Tribunais, divergiu do voto relator. Votando ao fim pelo provimento do Recurso Voluntário e julgando insubsistente o Auto de Infração guerreado.

Nada mais havendo passa-se a decidir.

DA DECISÃO: Em sessão de julgamento realizada em 04/12/2012, procedeu-se a leitura do voto relator pela conselheira Maria Estefânia de Souza Moreno, sendo esta pelo não provimento do Recurso Voluntario. Recorrente ausente mesmo que devidamente intimada. Em seguida, devido a ausência do conselheiro Celso Marthos, foi lido pelo conselheiro Orlando Novaes Filho, o voto relator, que votou pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário apresentado Dando seguimento a votação, ouviu-se o voto dos demais conselheiros. Ao final da votação, por razão de empate entre os conselheiros, submeteu-se os autos



ao Exmo. sr. Presidente do CMC para voto de minerva.

VOTO DE MINERVA "Trata-se de autuação imposta pela Fiscalização Tributária Municipal, a falta de recolhimento do ISSQN referente ao mês de abril/06 e recolhimento a menor dos meses: maio/06 a setembro/2007, novembro/07 a dezembro/08, sobre os serviços de concretagem. Tendo protocolado impugnação, com pedido de nulidade da decisão em primeira instância, bem como que fosse decretado improcedente o Auto de Infração de nº 6350, o qual fora esta foi julgada Improcedente em 1ª Instância Administrativa.

Apresentado Recurso Voluntario a este Conselho, foi o mesmo posto em julgamento em sessão ordinária do dia 04/12/2012, tendo ocorrido empate entre votos dos conselheiros, ficando a cargo deste Presidente o voto de Minerva tendente a definir o julgamento.

Em análise aos autos, bem como as posições adotadas por relator e revisor do processo, este Presidente entende caber plena razão a decisão de 1ª Instância, comungando com o entendimento da relatora pelos seguintes motivos:

1. O julgamento citado pelo revisor falta possibilidade de dedução dos valores de materiais, porém sem citar em momento algum se estes foram ou não produzidos pelo próprio prestador do serviço.

2. Nosso alvo é o fornecimento de materiais junto com o serviço, que quando não é tributado pelo ISS, o será pelo ICMS.

O impugnanet ao alegar a dedução do material da prestação de serviço, deveria levar o fornecimento do material à incidência do ICMS, porém as NF de fornecimento de material juntada aos Autos, não apresentam essa tributação, o que nos leva a deduzir que o impugante reconhece a incidência do ISS.

Dessa forma, acompanho o voto da relatora.

Sendo assim, profiro voto de Minerva no sentido de manter a autuação imposta.

Por tudo que consta nos autos, não assiste razão a recorrente. É de sua responsabilidade o pagamento do Imposto devido conforme apuração do fisco Municipal, com as devidas atualizações.

Usa-se o relatório e a revisão como fundamentação desta decisão.

Após ser dado ciência à recorrente deverão os autos serem encaminhados para à Gerencia de Cobrança, para que se proceda a cobrança dos créditos municipais oriundos da presente decisão.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 20 de agosto de 2013.

LUCIO BERILLI MENDES Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

ACÓRDÃO:032/2013

TIPO:ISSQN - Não RecolhimentoRECORRENTE:SERVIÇOS INDUSTRIAIS MATIELO LTDAPROTOCOLOS:22753/2008 - 25077/2008 - 35196/2009 E 19435/2011Nº AUTO DEINFRAÇÃO: 4880RELATOR:MARIA ESTEFANIA DE SOUZA MORENOREVISOR:SÉRGIO DE MORY PEZZIM

EMENTA:ISS - NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. EMPRESA RECORRENTE PRESTOU SERVIÇOS CONSTANTE DO ITEM 7.02 E 7.10, DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 74 DA LEI 5394/02 E ALTERAÇÕES, DEIXOU DE RECOLHER O ISSQN NO PERÍODO DE ABRIL/2004 A MAIO/2008 E EMITIU INDEVIDAMENTE NF DE SERVIÇOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO DE 1ª INSTANCIA MANTIDA “IN TOTTUM”.

DESCRIÇÃO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SERVIÇOS INDUSTRAIS MATIELO LTDA, contra decisão administrativa de 1ª Instância, que julgou procedente o Auto de Infração epigrafado acima.

DO RELATORIO: Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração nº 4880, datado de 30/06/2008, por entender a Fiscalização de Rendas que a recorrente, ao prestar serviços de locação de máquinas, de veículos e de fornecimento de mão de obra para operar/dirigir tais equipamentos, emitir notas fiscais de prestação de serviços indevidamente e deixando de recolher o ISS no período de abril/2004 a maio/2008, infringiu o disposto no Art. 74, 85 caput, 86, 89 e 206, da Lei 5394/2002 e alterações, culminando com as Sanções previstas no Artigo 188, I e II, "b", Lei 5394/2002 e alterações, cujo valor do Auto de Infração totaliza R$ 474.808,58 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), à época de sua lavratura.

A recorrente, em 21/08/2008, apresentou defesa (prot. 25077/2008) às fls. 02/277, acompanhada de documentos, a qual fora recebida e julgada improcedente pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Aberto prazo para interposição de Recurso Voluntario ao Conselho Municipal de Contribuintes, este foi interposto tempestivamente através do protocolo 19435/2011, o qual passamos a decidir.

Quando do Recurso Voluntário, o recorrente protocolizou pedido de nulidade da infração imposta, uma vez que não é devido ISS sobre a locação de bens móveis e a ação praticada pela autuada no mundo denomênico (cessão de mão de obra) não corresponde ao dispositivo legal capitulado no auto de infração. Requer por fim o cancelamento da autuação.

Após distribuição do Recurso em reunião ordinária do Conselho Municipal de Contribuintes, tendo como relatora a conselheira Maria de Estefânia de Souza Moreno, destacando que desde a famigerada decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11 de outubro de 2000, que concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121-3/asp, onde afastou a tributação, por meio do imposto sobre serviços de qualquer natureza, da locação de bens móveis, declarando incidentalmente ainconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se referia o



Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1987, a partir de então muitos contribuintes "inteligentemente" passaram a trilhar o caminho da locação com intuito único de afastar a tributação do então debatido imposto - ISS, dividindo a atividade, no caso em questão, de escavação/manutenção de vias, em duas: uma em locação de máquinas e veículos e outra no fornecimento de mão-de-obra para operá-los. Desde então praticamente tudo passou a ser locação de bens, não importando sequer a atividade desenvolvida pelo prestador, contudo o Artigo 4º do CTN dispondo que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Logo, o corrido o fato gerador o crédito tributário passa a ser devido sendo individualizado mediante o lançamento. O s serviços de escavação visam à retirada de solo de um terreno a fim de se atingir a profundidade ou a cota necessária à execução de uma determinada construção. Trata-se de um serviço indispensável as mais diferentes obras civis, desde a construção de edifícios , até a construção de barragens. Assim, as escavações são executadas em obras como: edifícios, adutoras d'água, coletores de esgoto, metros, rodovias e ferrovias, aeroportos, canais, barragens, aterros sanitários, etc. Os principais equipamentos utilizados em escavações são: a)escavadeira de colher (shovel); b) retroescavadeira (backhoe); c) pá-de-arrasto (dragline); d) concha (clamshell); e) scraper. Este pequeno adendo serve-nos como diretriz para corroborar entendimento já explícito mediante o auto de infração lavrado e aqui debatido. Insta observar que o fiscal autuante foi perspicaz ao perceber a manobra do requerente em tentar exminir-se do pagamento do imposto devido. Ademais as prestações de serviços foram discriminadas e individualizadas por Nota Fiscal de Prestação de Serviços constantes do relatório fiscal, constando entre outras; Serviço auxiliar da construção civil com utilização de máquinas e operadoras e serviço de limpeza, manutenção de vias, logradouros, jardins e congêneres. Ademais, é nítido que a utilização de máquinas auxiliando à construção civil, como descrição dos serviços nas suas notas fiscais, é obrigação de fazer e jamais obrigação de dar. Votando ao fim pela manutenção do auto de infração.

Após foram os autos encaminhados a revisão, sendo esta procedida pelo conselheiro Sérgio de Mory Pezzim, o qual ratificou o voto relator. Nada mais havendo passa-se a decidir.

DA DECISÃO:Em sessão de julgamento realizada em 18 de dezembro de 2012, foi lido o voto relator pela conselheira Maria Estefânia de Souza Moreno, que votou pelo conhecimento e não provimento do RV. Ausente a recorrente mesmo que, devidamente intimada, foi lido o voto revisor pelo conselheiro Sérgio de Mory, que acompanhou o voto relator. Dando seguimento a votação, o conselheiro Celso de Marthos solicitou vista dos autos, o que foi deferido pelo presidente do CMC, retirando assim os autos de pauta.

Em sessão de julgamento realizada em 26/02/2013, deu-se continuidade ao julgamento, inciado em 18/12/2012, com votos da conselheira Maria Estefânia, relatora e Sérgio Pezzim, revisor, os quais votaram pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário apresentado. O conselheiro Celso Marthos, o qual havia solicitado vistas aos autos, o devolveu com voto divergente do relator e revisor, votando pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário. Dando continuidade a votação, os conselheiros Rones Fontoura e Orlando Novaes acompanharam o voto do conselheiro Celso Marthos.

A conselheira Marli Lima, votou de acordo com os votos dos conselheiros relator e revisor, culminando em empate de votos

entre os conselheiros, sendo retirado de pauta para proferimento de voto de Minerva pelo Ilmo Presidente do CMC, com o seguinte teor:

VOTO DE MINERVA "Trata-se de autuação imposta pela Fiscalização Tributária Municipal contra a recorrente que, ao prestar serviços constante do item 7.02 e 7.10, da lista de serviços do art. 74 da lei 5394/02 e alterações, deixando de recolher o ISSQN no período de abril/2004 a maio/2008 e emitir indevidamente NF de serviços, infringiu o disposto no Art. 74, 85 caput, 86, 89 e 206, da Lei 5394/2002 e alterações, culminando com as Sanções previstas no Artigo 188, I e II, "b", Lei 5394/2002 e alterações . Tendo protocolado impugnação com pedido de nulidade da decisão em primeira instância, bem como que fosse decretado improcedente o Auto de Infração de nº 4880/2008, esta foi julgada Improcedente em 1ª Instância Administrativa.

Apresentado Recurso Voluntario a este Conselho, foi o mesmo posto em julgamento em sessões realizados nos dias 18 de dezembro de 2012 com continuidade em 26 de fevereiro de 2013, tendo ocorrido empate nos votos dos conselheiros, ficando a cargo deste Presidente o voto de Minerva tendente a definir o julgamento.

Em análise aos autos, bem como as posições adotadas por relator e revisor do processo, este Presidente entende caber plena razão a decisão de 1ª Instância, comungando com o entendimento deste, tendo em vista que diante da documentação anexa ao processo, entendemos ter agido corretamente o auditor fiscal quando do lançamento do tributo em questão.

O recorrente tem em seu objeto social a atividade de prestação de serviços de Locação de bens móveis, foi autuado após procedimento fiscal, motivada pela falta de recolhimento de ISS no período de abril/04 a maio/08, referente a serviços prestados de escavação e manutenção e conservação de vias, com utilização de máquinas e mão de obra, atividades enquadradas na lista de serviços, no item 7, subitem 7.02 e 7.10, constante do Artigo 74 § 5º da Lei 5394/2002- CTM e alterações.

Foi constatado pelos auditores fiscais que, entre o período de abril/2004 a maio/2008, o contribuinte emitiu notas fiscais de serviços de locação de bens móveis, porém constatou-se pela fiscalização municipal atividade adversa, ou seja, a auditoria fiscal verificou a prestação de serviços descritos nos itens 7.02 e 7.10, do Art. 74 do CTM, omitidos pelo recorrente. Desta forma foi lavrado pela fiscalização municipal o Auto de Infração nº 4880, imputando-lhe o ISSQN devido, bem como penalidade acessória por descumprimento da legislação tributária.

Em relação às alegações apresentadas pela impugnante, em seu recurso, há de se considerar que a atividade por ela realizada não foi corretamente descrita no objeto do Contrato Comercial firmado “Locação de Máquinas, compreendendo utilização demáquinas/veículos e trabalhos de operadores” .

Ao verificar nos autos, a recorrente nunca deixou suas máquinas sob a responsabilidade do locatário, visto que quem as opera são seus sócios ou seus funcionários ou terceiros contratados pela recorrente (inclusive com o combustpivel dos equipamentos fornecidos pela recorrente), caracterizando dessa forma prestação de serviços de Escavação constante do item



7.02 da Lista de Serviços anexa ao Artº 74 da Lei 5394/2002.

Neste caso, o entendimento do STF tem sido no sentido de que a simples locação de bens móveis, desacompanhado da prestação do serviço, não caracteriza a obrigação de fazer, ou seja, não é prestação de serviços. Daí nasce a tentativa da recorrente em dividir valores em suas notas fiscais como locação de máquinaas e operação das máquinas, sendo que ambos se configuram em uma só prestação de serviço, o de escavação, integralmente tributado pelo ISSQN. Neste caso a recorrente não locou o equipamento e sim executou o serviço.

Sendo assim, profiro voto de Minerva no sentido de manter a autuação imposta.

Diante do voto de Minerva e por tudo que consta nos autos, não assiste razão a recorrente, sendo de sua responsabilidade o pagamento da penalidade aplicada, com as devidas atualizações.


Ante a decisão do presidente do CMC e após intimada a recorrente acerca da presente, remetam-se os autos à Gerência de Fiscalização Tributária, para ciência, dando seguimento para a cobrança do Auto de Infração 4880/2008.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de agosto de 2013.


ACÓRDÃO:033/2013

TIPO:ISSQN - Não RecolhimentoRECORRENTE:MARMORARIA OURO MEL LTDA MEPROTOCOLOS:1878/2013 - 23243/2013 E 2039/2013Nº AUTO DEINFRAÇÃO:6764/2012RELATOR:SÉRGIO DE MORY PEZZIMREVISOR:MARIA ESTEFÂNIA DE SOUZA MORENO

EMENTA:ISS - NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. EMPRESA RECORRENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO EM BENS DE TERCEIROS, DEIXOU DE RECOLHER O ISSQN NO PERÍODO DE NOV. E DEZ/2008; JAN A DEZ/2009; JAN A SET/2010; NOV E DEZ/2010 E JAN A NOV/2011. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO DE 1ª INSTANCIA MANTIDA “IN TOTTUM”.

DESCRIÇÃO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARMORARIA OURO MEL LTDA, contra decisão administrativa de 1ª Instância, que julgou procedente o Auto de Infração epigrafado acima.

DO RELATORIO: Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração nº 6764, datado de 05/11/2012, por entender a Fiscalização de Rendas que ao prestar serviços de beneficiamento em mármores e granitos, deixando de recolher o ISSQN no período de nov. e dez/2008; jan a dez/2009; jan a set/2010; nov a dez/2010 e jan a nov/2011, infringiu o disposto no Art. 74, 75 caput,78 caput, 79, 85 caput, 86 I "b", 89, 206 - Lei 5394/02 e alterações. Valor do Auto de Infração totaliza R$ 61.794,80 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta

centavos) época de sua lavratura.

A recorrente, em 23/01/2013, apresentou defesa (prot. 1878/2013), fls. 01/30, acompanhada de documentos, a qual fora recebida e julgada Improcedente pela Secretaria Municipal de Fazenda.


Quando do Recurso Voluntário, aduz a recorrente que as atividades

exercidas pela recorrente estão inseridas no gênero industrialização que não se sujeitam à tributação pelo imposto municipal e sim à incidência de ICMS. Requerendo por fim a anulação do auto de infração, por indevidamente cobrar ISS em uma operação onde incide o ICMS. Nada mais requerendo.

Após distribuição do Recurso em reunião ordinária do Conselho Municipal de Contribuintes, tendo como relator o conselheiro Sérgio de Mory Pezzim, que se posicionou no sentido de acolher o recurso interposto por tempestivo, todavia quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Votando ao fim pela manutenção da decisão de 1ª Instância.

Após foram os autos encaminhados a revisão, sendo esta procedida pela conselheira Maria Estefânia de Souza Moreno, a qual ratificou o voto relator. Nada mais havendo passa-se a decidir. Em sessão de julgamento realizada em 06/08/2013, procedeu-se a leitura

DA DECISÃO: do voto relator pelo conselheiro Sérgio de Mory Pezzim, sendo este pelo não provimento do Recurso Voluntario por já se tratar de assunto pacificado neste Conselho. Presente o recorrente, na pessoa do Dr. Eraldo José Zerbone, OAB-ES 19958, o qual fez uso da palava em sustentação oral. Em seguida foi lido o voto revisor da conselheira Maria Estefânia de Souza Moreno, que acompanhou o voto relator. Dando continuidade ao julgamento, por unanimidade de votos, conhece-se do Recurso Voluntário por tempestivo, negando-lhe provimento no mérito, mantendo a decisão de 1ª Instância, considerando o AI como subsistente. Observando que, não há depósito de consignação em pagamento.



Ante a decisão do CMC e após intimada a recorrente acerca da presente, remete-se os autos à Gerencia de Fiscalização Tributária, para ciência, e demais providências para que se proceda conforme presente decisão.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de setembro de 2013.




ACÓRDÃO:034/2013

TIPO:ISSQN - Não RecolhimentoRECORRENTE:NATURAL STONES LTDA MEPROTOCOLOS:11625/2013 - 46829/2011 e 43775/2011Nº AUTO DEINFRAÇÃO:6515RELATOR:ORLANDO NOVAES FILHOREVISOR:MARLY LIMA SPOLODORIO

EMENTA:ISS - NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. EMPRESA RECORRENTECOM ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE MÁRMORES E GRANITOS, PRESTOU SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSTANTES DO ITEM 14.05 DO ART. 74 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 5394/2002 E ALTERAÇÕES, NOS MESES 10/08, 04/10, 05/10, 06/10 E 11/2010, EMITIU NOTAS FISCAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO (INDEVIDAMENTE) TRIBUTADOS PELO ICMS E NÃO RECOLHEU ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO DE 1ª INSTANCIA MANTIDA “IN TOTTUM”.

DESCRIÇÃO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NATURAL STONES LTDA ME, contra decisão administrativa de 1ª Instância, que julgou procedente o Auto de Infração epigrafado acima.

DO RELATORIO: Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração nº 6515, datado de 01/11/2011 por entender a Fiscalização de Rendas que ao prestar serviços de beneficiamento em mármores e granitos, tendo emitido indevidamente notas fiscais de industrialização, deixando de recolher o ISSQN no período de 10/08, 04/10, 05/10, 06/10 E 11/2010, infringiu o disposto no Art. 74, 85 caput, 86 I "b", 89 e 206 da Lei 5394/2002 e alterações. Valor do Auto de Infração totaliza R$ 1.046.51 (Mil, quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) época de sua lavratura.

A recorrente, em 08/12/2011, apresentou defesa (prot. 46829/2011), fls. 01/35, acompanhada de documentos, a qual fora recebida e julgada Improcedente pela Secretaria Municipal de Fazenda.


Quando do Recurso Voluntário, aduz a recorrente que em razão da enorme "confusão tributária" criada pelo Estado do Espírito Santo e pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, onde ambos se acham detentores da competência tributária em relação às atividades desenvolvidas pela empresa, foi necessário que a notificada realizasse o depósito judicial do valor do tributo devido em juízo através do ajuizamento de uma Ação de Consignação em pagamento. Requer seja julgado nulo o A.I. Requer ainda caso não seja anulado o A.I, seja determinada a suspensão do crédito tributário até o término da referida ação de consignação. Nada mais requerendo.

Após distribuição do Recurso em reunião ordinária do Conselho Municipal de Contribuintes, tendo como relator o conselheiro Orlando Novaes Filho, que se posicionou no sentido de acolher o recurso interposto por tempestivo, todavia quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o auto de infração guerreado com a devida suspensão da exigibilidade. Votando ao fim pela manutenção da decisão de Primeira Instância.

Após foram os autos encaminhados a revisão, sendo esta procedida pela conselheira Marly Lima Spolodorio, a qual acompanhou, em parte, o voto relator, votando pelo recebimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, pela manutenção do Auto de Infração 6515/2011, porém, sem suspensão da exigibilidade do referido débito, pois que não há comprovação do referido depósito. Nada mais havendo passa-se a decidir.

Em sessão de julgamento realizada em 27/08/2013, procedeu-se a leitura

DA DECISÃO: do voto relator pelo conselheiro Orlando Novaes Filho, que votou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário. Ausente o recorrente, apesar de intimado, ouviu-se voto revisor da conselheira Marli Lima Splodorio, que acompanhou o voto relator. Dando continuidade a votação, por unanimidade de votos, conhece-se do Recurso Voluntário por tempestivo, negando-lhe provimento no mérito, mantendo a decisão de 1ª Instância, considerando AI como subsistente, com a suspensão da execução do crédito.



Ante a decisão do CMC e após intimada a recorrente acerca da presente, remete-se os autos à Gerencia de Fiscalização Tributária, para ciência, e demais providências para que se proceda conforme presente decisão.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de setembro de 2013.


C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O

RETIFICAÇÃO DO PREGÃO Nº. 071/2013

O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, através da Comissão Municipal de Licitação, torna público à retificação do Pregão nº. 071/2013, cujo objeto consiste na Aquisição de Serviços Gráficos- Registro de Preços, passando a abertura para o dia 13/11/2013 às 09:00 horas.O Edital completo e retificação à disposição na Sede da Coordenadoria Executiva de Licitação e na home page: www.cachoeiro.es.gov.br.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 30/10/2013.

LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JÚNIORPregoeiro Oficial



D ATA C I

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI

Ata da 8ª Sessão Extraordinária de 2013, realizada pelo Conselho Administrativo da DATACI, no dia vinte e três de outubro de 2013, mediante convocação. Às 09h, na DATACI, situada à Rua Vinte e Cinco de Março, nº. 28, 3º Pavimento, Cachoeiro de Itapemirim-ES, atendendo as convocações feitas aos membros do Conselho de Administração, compareceram a sra. Soraya Hatum de Almeida, Secretária Municipal de Administração, sr. Edmar Lyrio Temporim, Diretor Presidente da DATACI, sra. Sônia Cristina Freciano, suplente do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, sr. Lucio Berilli Mendes, Secretário Municipal de Fazenda e Sr. Marcelo Tadeu Monteiro Freitas, representante dos funcionários da DATACI, conforme assinaturas que constam no Livro de Atas. Presente ainda, a convite do sr. Edmar, a sra. Carla da Costa Araujo, Diretora de Tecnologia de Gestão. Reuniram-se o Conselho Administrativo da DATACI para tratarem dos seguintes assuntos: 1. Novos membros do Conselho de Administração – informa sra. Carla que após votação realizada no dia 23 de setembro de 2013, foram eleitos para membros deste Conselho os srs. Marcelo Tadeu Monteiro Freitas e Francisco Ribeiro, Conselheiro Titular e Conselheiro Suplente, respectivamente. 2. Relatório do Auditor Externo – apresenta sr. Edmar o referido relatório e faz as seguintes considerações : os itens relativos à formalização dos lançamentos contábeis estão sendo ajustados pela Gerência de Controladoria e escritório de contabilidade. Quanto ao tema impostos a recuperar, estão sendo apurados os valores que serão apresentados ao Conselho Fiscal e em seguida encaminhada solicitação à Receita Federal do Brasil para sua compensação. Quanto à suspensão dos projetos “Frota” e “Nota Fiscal de Serviços – eletrônica”, justifica o sr. Lucio o cancelamento do NFS-e em virtude do prazo necessário para implantá-lo ter sido comprometido por recurso apresentado no TCEES, que suspendeu o processo licitatório por cerca de 18 meses, e que a alternativa de desenvolvimento próprio pela DATACI não atenderia a expectativa de prazo que interessava ao município, considerando-se a necessidade de novas soluções para a Secretaria de Fazenda, que foram: REGIN JUCEES, REFIN IV, Alvará web, Portal de Serviços. Explica sr. Edmar que a DATACI realocou parte dos recursos humanos em outros projetos visando a comercialização de novos produtos à novos clientes. 3 – Relatório Conselho Fiscal - Apresenta sr. Edmar o documento e informa que as providências estão em curso. 4 – Investimentos 2014 - |Apresenta sr. Edmar a proposta de investimento da DATACI para o ano de 2014 que totaliza R$ 2.055.000,00 (dois milhões e cinquenta e cinco mil reais). Aprovam os conselheiros os valores propostos. 5 – Novo Contrato DATACI / PMCI – Informa sra. Carla que foram encaminhadas proposta de novo contrato e proposta de minuta contratual, Protocolos 32653/2013 e 33865/2013, respectivamente. Hoje estes processos estão sob análise da PGM. Solicita empenho dos Secretários presentes, Fazenda e Administração, no acompanhamento do trâmite destes processos. 6 – Processo trabalhista - Informa sra. Carla que foram quitadas todas as parcelas relativas ao processo trabalhista. 7 – Licitação de Sistema de Informação de Gestão de Laboratório de Análises Clínicas: informa sra. Carla que está em curso a elaboração de licitação para atender a Secretaria Municipal de Saúde. 8 – Assuntos gerais – sra. Soraya solicita que a DATACI apresente proposta para a locação de 100 (cem) novos micros em

novo contrato de locação, considerando que 8 (oito) deles deverão ter licenças para AUTOCAD, 2 (dois) deles para o ARCGIS, 1 (um) deles do MS-Office. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão para a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada vai por todos os presentes assinada. Esta ata é cópia fiel da transcrição constante do Livro de Atas das Assembleias.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 23 de outubro de 2013.

EDMAR LYRIO TEMPORIM Conselheiro

MARCELO TADEU MONTEIRO FREITASConselheiro

SORAYA HATUM DE ALMEIDA Conselheira

SôNIA CRISTINA FRECIANOConselheira Suplente

LUCIO BERILLI MENDES Conselheiro

I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O

LICENÇA PRÉVIA

GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. CNPJ: N°08.081.546/0001-26 torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP N°058/2013 válida até 14 de outubro de 2013, para atividade 03.01 de desdobramento de rochas ornamentais, quando exclusivo, localizado na Rua 16, S/N°, Distrito Industrial, Cachoeiro de Itapemirim/ES.NF: 0426

LICENÇA PRÉVIA

J.M.J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA. CNPJ: N°27.480.680/0001-44, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a Licença Prévia – LP, por meio do Protocolo N°28460/2013 para a atividade 03.09 – Beneficiamento de Rochas para produção siderúrgicos ou para outros usos industriais/ agrícolas. Localizada em Córrego dos Macacos, S/N° - Distrito de Itaóca Pedra – Cachoeiro de Itapemirim- ES.NF: 0432

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA ME, CNPJ Nº07.470.286/0002-07, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a RENOVAÇÃO da Licença de Instalação - LI, N° 009/2011, com validade até 02 de março de 2013, por meio do protocolo N° 36756/2010, para a atividade 04.01 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios, com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição. Localizada no Distrito Indústrial Lauro Lemos Junior, S/N° - São Joaquim – Cachoeiro de Itapemirim – ES.NF: 0434



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ANO XLVII P O D E R E X E C U T I V O - cachoeiro.es.gov.brE1rio4486-31.p… · o dia 10 de...

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