O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve baixar os seguintes atos:

ATO nº 544 / 2020O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão exarada nos autos do Processo IGP 1336/2013, lavrado em desfavor de David da Silva Vaz, matrícula nº 0216098-6, Perito Médico Le-gista, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE do servidor, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, confor-me preceitua o artigo 244, inciso II, da Lei n. 6.843/1986. Adota como razões de decidir o Parecer Jurídico da Consultoria Ju-rídica Secretaria de Estado da Segurança Pública nº 27/2018 (fl s.802/811), Parecer PAR 11/20 da Procuradoria Geral do Es-tado (fl s. 822/827), e o Parecer nº 037/2020 da Consultoria Ju-rídica da Casa Civil.

ATO nº 576 / 2020COLOCAR À DISPOSIÇÃO, da SANTUR S/A, para exercer o cargo de Liquidante, de acordo com a Resolução CPF nº 017/2012 c/c Decreto nº 336/2019, conforme processo nº SCC 3301/2020, LUCIANO DA SILVA SPINDOLA, mat. n° 0360925-1-01, ocupante do cargo de CONTADOR DA FAZENDA ESTADU-AL, lotado na SEF, com ônus para órgão de origem, no período de 17/03/2020 a 31/12/2022, fazendo cessar os efeitos do Ato nº 1399, publicado em 25/06/2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVAGovernador do Estado

JORGE EDUARDO TASCASecretário de Estado da Administração

Cod. Mat.: 661384

PORTARIA Nº 15, de 18/03/2020.CHEFE DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 106, § 1°, IV da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e do art. 3°, § 3° c/c o art. 17, inciso I, § 1° e 2° e art. 24 ambos da Lei Complementar nº 491/2010 RESOLVE: prorrogar por trinta dias o prazo da conclusão da Sindicância Investigativa, instaurada pela Portaria nº 08, publicada no DOE/SC 21.202, de 13/02/2020, a contar de 24/03/2020, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010.Cel BM JOÃO BATISTA CORDEIRO JÚNIORChefe da Defesa Civil

Cod. Mat.: 661147

PORTARIA nº 125/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições e conforme o processo SEA nº 3295/2020, resolve DESIGNAR Adriana Rohrig Vieira matricula 684.796-0-02, Cristiane Maria dos Santos matricula 960.423-5-01, Elizabeth Minatto de Souza matricula 386.325-5-04, Félix Fernando da Silva matricula 294.903-2-01, Tabata Juliane Magrin matricula 960.194-5-02, como membro efetivo e, Felipe Alex Sommer matricula 699.613-2-01, Janaina Gisele da Cruz matricula 388.598-4-01 e Jobson Kammers da Silva matricula 998.337-6-01, como membro suplente, para fi scal do contrato, para acompanhar e fi scalizar a gestão contratual do Contrato 037/2020, código Sigef 2220/2020 que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria para diagnóstico do Plano SC Saúde, para a Secretaria de Estado da Administração, celebrado com a empresa Faé & Cavalcanti - Apoio administrativo a empresas Ltda. Me (E-Quali).

JORGE EDUARDO TASCASecretário de Estado da Administração

Cod. Mat.: 661294

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 5 / 2020

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e uti-lização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos SGP-e, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, durante a vigência da situação de emergência.

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), como órgão central e normativo do Sistema Administrativo de Gestão Documental, nos termos da Lei Complementar n. 741, de 2019, conforme o Decreto n. 509, de 17 de março de 2020, processo SEA 3307/2020, e,

Considerando o disposto no Decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Processos Eletrôni-cos - SGP-e;

Considerando o disposto no Decreto n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 4, de 17 de março de 2020, que estabelece procedimentos administrativos para a op-eracionalização do trabalho remoto, de que trata o Decreto n. 509, de 2020, e adota outras providências;

Considerando o disposto no Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infec-

Autarquias Estaduais

Fundações Estaduais 04

Economias Mistas

Repartições Federais

Prefeituras Municipais 11

Câmaras Municipais

Publicações Diversas 13

Concursos 06

Licitações 06

Defensoria Pública

Contratos e Aditivos 07

Governo do Estado

Atos do Poder Judiciário

Atos do Poder Legislativo

Atos do Poder Executivo 01

Gabinete da Vice-Governadora

Administração ............................................................... 01Administração Prisional e Socioeducativa .................... 02Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural ...........Desenvolvimento Economico Sustentável .........................

Executiva do Meio Ambiente ........................................Desenvolvimento Social ................................................ 02Educação ...........................................................................Fazenda .............................................................................Infraestrutura e Mobilidade ........................................... 02Saúde ............................................................................ 03Segurança Pública .............................................................

Polícia Civil .............................................................. 04Polícia Militar ........................................................... 04Corpo de Bombeiros Militar ..................................... 04Instituto Geral de Perícia ..............................................

Secretarias de Estado

Gabinete do Governador Procuradoria Geral do Estado ............................................Casa Civil ...........................................................................

Executiva de Articulação Nacional ................................Executiva da Casa Militar .............................................Executiva de Comunicação ..........................................

Defesa Civil ................................................................... 01Executiva de Assuntos Internacionais ................................Executiva de Integridade e Governança ............................Gabinete da Chefi a do Executivo .......................................

Escritório de Gestão de Projetos ..................................Departamento Estadual de Trânsito .............................

Controladoria-Geral do Estado ..........................................

FLORIANÓPOLIS, SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2020ANO LXXXVI NÚMERO 21.226

Desde 1º de março de 1934 o Diário Ofi cial do Estado de Santa Catarina confere legalidade, transparência, publicidade e perenidade aos atos ofi ciais do Estado.

Assinado de forma digital por FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197 DN: c=BR, st=SC, l=FLORIANOPOLIS, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARCIASC, ou=RFB e-CNPJ A1, cn=FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197 Dados: 2020.03.20 21:47:45 -03'00'

ciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID19, e estabelece outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, em conformidade com os arts. 29 e 43, da Instrução Normativa nº 003/2019-SEA, publicada em 11 de março de 2019, regulamentação relativa à abertura e tramitação de pro-cessos efetuados pelos servidores em trabalho remoto.

Art. 2º - Os setores de protocolo devem criar endereços eletrôni-cos específicos para recebimento das solicitações de abertura de processos administrativos com o padrão protocolo@sigladoorgao.sc.gov.br.

Art. 3º - Os setores de protocolos ficam autorizados a criarem os processos, conforme demanda recebida por email, e devem anexar, além do email recebido, todos os documentos enviados na solicitação.

Art 4º - Presumem-se fiéis, para todos os fins de direito, durante a vigência desta Instrução Normativa, os documentos recebidos por email e inseridos nos processos eletrônicos, ficando temporaria-mente dispensada a conferência por servidor público, disciplinada no art. 45, da Instrução Normativa nº 003/219 - SEA.

Art 5º - É de responsabilidade do demandante, a guarda e preser-vação dos documentos originais para comprovação de sua auten-ticidade, quando solicitado.

Art. 6º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De acordo.Publique-se.

JORGE EDUARDO TASCASecretário de Estado da Administração

Cod. Mat.: 661287

PORTARIA Nº 208/GABS/SAP, DE 18/03/2020.“Retificar a Portaria nº 197/GABS/SAP, de 18/03/2020.”O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SJC 22171/2020, resolve:Art.1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 197/GABS/SAP, de 18/03/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.224, de 18/03/2020, retificando o prazo de 30 (trinta) dias para 07 (sete) dias.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMASecretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Cod. Mat.: 661157

PORTARIA Nº 200/GABSA/SAP, DE 18/03/2020.O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019, e com fulcro no art. 39 da Lei nº 6.745/1985 e processo SJC 3540/2020, resolve: DESIGNAR o servidor abaixo relacionado, para exercer a FC 1 (supervisor).

NOME MATRÍCULARANGEL TEIXEIRA DOS SANTOS 387.109-6-01

EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETOSecretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa

Cod. Mat.: 661274

PORTARIA Nº 201/GABSA/SAP, DE 18/03/2020.O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019 e com fulcro no processo SJC 17495/2020, resolve: DELEGAR COMPETÊNCIA ao servidor RAFAEL SCHLE-GEL RODRIGUES SALGADO, matrícula 384.175-8-01, a função de Chefe de Segurança do Presídio Regional de Concórdia.EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETOSecretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa

Cod. Mat.: 661275

PORTARIA Nº 202/GABSA/SAP, DE 18/03/2020.O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019, e com fulcro no art. 171 da Lei nº 6.745/1985 e processo SJC 17495/2020, resolve: DISPENSAR a FC 2 (assistente) do servidor abaixo relacionado.

NOME MATRÍCULAJARDAS LUIS PRUDENTE 919.194-6-02

EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETOSecretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa

Cod. Mat.: 661277

PORTARIA Nº 203/GABSA/SAP, DE 18/03/2020.O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019, e com fulcro no art. 39 da Lei nº 6.745/1985 e processo SJC 17495/2020, resolve: DESIGNAR o servidor abaixo relacionado, para exercer a FC 2 (assistente).

NOME MATRÍCULARAFAEL SCHLEGEL RODRIGUES SALGADO 384.175-8-01

EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETOSecretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e So-cioeducativa

Cod. Mat.: 661278

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020.O Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, em exercício, no uso de suas atribuições, conforme estabelece a legislação, e de acordo com o que dispõem o art. 74, inciso V, da Constituição Estadual, o art. 106, § 2º, inc. I e IX, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, c/c o art. 1º, inc. I, §1º, “c”, e § 2º, do Decreto nº 348, de 13 de novembro de 2019, e, ainda, o art. 9°, do Decreto n° 3.421, de 16 de agosto de 2005,RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o servidor GIOVANI MACHADO SEEMANN, mat. 250.557-6-04, CNH 03021486503, lotado na Gerência de Administração e Finanças, a CONDUZIR veículo oficial desta Sec-retaria de Estado do Desenvolvimento Social.Art. 2º A vigência desta Portaria perdura enquanto o servidor en-contrar-se lotado e em exercício neste órgão.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 18 de março de 2020.DIRCEU ANTÔNIO OLDRASecretário de Estado do Desenvolvimento Social e.e

Cod. Mat.: 661211

PORTARIA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2020.O Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, em exercício, no uso de suas atribuições, conforme estabelece a legislação, e de acordo com o que dispõem o art.74, inciso V, da Constituição Estadual, o art. 106, § 2º, inc. I e IX, da Lei Complementar nº 741,

de 12 de junho de 2019, c/c o art. 1º, inc. I, §1º, inc. II, “a”, e § 2º, do Decreto nº 348, de 13 de novembro de 2019,RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR, a servidora LUCIA HELENA RENSI, Assistente Social, Secretária do Conselho do Idoso, mat. nº 957.981-8-01, como Gestora do Convênio n° 852970/2017, pactuado entre esta Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e o Ministério dos Direitos Humanos, nos termos da Cláusula 11, do referido Convênio, bem como às disposições da Portaria Interministerial nº 424/2016, em substituição a servidora MAÍRA HELENA DE SOUZA VICENZI, Bibliotecária, mat. nº 961.854-6-02.Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 70, de 05 de agosto de 2019, publicada no DOE 21.076 de 12/08/2019.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 18 de março de 2020.DIRCEU ANTÔNIO OLDRASecretário de Estado do Desenvolvimento Social e.e

Cod. Mat.: 661213

PORTARIA Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2020.O Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, em exercício, no uso de suas atribuições, conforme estabelece a legislação, e de acordo com o que dispõem o art. 74, inciso V, da Constituição Estadual, o art.106, §2º, inc. I e IX, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, c/c o art. 1º, inc. I, §1º, inc. II, alínea a, item 5, e §2º, do Decreto nº 348, de 13 de novembro de 2019,RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR os servidores GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 973.705-7-01, RENATA CAMINHA BRADACZ, mat. nº 955.054-2-01, ANTONIO MARCOS BANDEIRA, mat. nº 960.647-5-01 como membros titulares, ANDRÉ LUIS COLASANTE, mat. 960.385-9-01 e ANGELO TEIXEIRA RODRIGUES, mat. nº 950.201-7-01, como membros suplentes, para, sob a presidên-cia da primeira e, na sua ausência, a da segunda, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01 de abril de 2020.Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 45, de 23 de abril de 2019, publicada no DOE nº 21.006, de 02/05/2019.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 18 de março de 2020.DIRCEU ANTÔNIO OLDRASecretário de Estado do Desenvolvimento Social e.e

Cod. Mat.: 661214

P O R T A R I A N.º 140 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILI-DADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: FAZER CESSAR, os efeitos da Portaria n.º 071/2020 - SIE, de 10/02/2020, que designou o Engenheiro DANILO MELO MENDONÇA, matrícula nº 0656.547-6, para fiscalizar, a partir do dia 10/02/2020, os serviços de Engenharia para elaboração de Projetos e execução de Obras na SC-390, trecho: Orleans – Lauro Muller – Bom Jardim da Serra. Objeto do Contrato CT-046/2019Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661169

P O R T A R I A N.º 141 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: FAZER CESSAR, os efeitos da Portaria n.º 129/2020 - SIE, de 09/03/2020, que designou o Técnico em Atividades de Engenharia CARLOS AUGUSTO ROGERIO, matrícula nº 0248.609-1, para fiscalizar a partir do dia 06/04/2020, os serviços de engenharia

PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.226 20.03.2020 (SEXTA-FEIRA)

Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.

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Governo do Estado de Santa CatarinaGovernador

Carlos Moisés da SilvaVice-Governadora

Daniela Cristina Reinehr

Secretário de Estado da AdministraçãoJorge Eduardo Tasca

Secretário Adjunto da AdministraçãoLuiz Antonio Dacol

Diretor de Tecnologia e InovaçãoFelix Fernando da Silva

Gerente do Diário OficialArlene Natália Cordeiro

Secretaria de Estado da AdministraçãoDiretoria de Tecnologia e Inovação

Centro AdministrativoRodovia SC 401 KM 5 nº 4.600Saco Grande II | CEP: 88.032-000

Florianópolis | SC

CNPJ: 14.284.430/0001-97

SEA(48) 3665-1400

www.sea.sc.gov.br

DOE(48) 3665-6267

diariooficial@sea.sc.gov.brwww.doe.sea.sc.gov.br

para elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras em 25 pontos da SC-390, entre os municípios de Orleans, Lauro Muller e Bom Jardim da Serra. Objeto do Contrato CT-046/2019, fi rmado com o Consorcio Teixeira Duarte – FGS – Serra do Rio do Rastro.Edésio da SilvaDiretor de Administração e FinançasMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661172

P O R T A R I A N.º 142 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: DESIGNAR, o Técnico em Atividades de Engenharia CARLOS AUGUSTO ROGERIO, matrícula nº 0248.609-1 e o Engenheiro DANILO MELO MENDONÇA, matrícula nº 0656.547-6 para fi s-calizar a partir do dia 06/03/2020, os serviços de engenharia para elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras em 25 pontos da SC-390, entre os municípios de Orleans, Lauro Muller e Bom Jardim da Serra. Objeto do Contrato CT-046/2019, fi rmado com o Consorcio Teixeira Duarte – FGS – Serra do Rio do Rastro.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661174

P O R T A R I A N.º 143 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: DESIGNAR, os Engenheiros JOSE EUCLIDES ALMEIDA ALBU-QUERQUE, matrícula nº 0172.841-5, ALEXANDRE MARTINI, matrícula nº 0605.602-4 e WILHAN MASQUIO FAE, matrícula nº 0605.656-3, para constituírem a partir do dia 09/03/2020, a Comissão de Recebimento Defi nitivo referente aos serviços de Supervisão e Fiscalização das Obras na Rodovia SC-135, Trecho: Videira – Tangará. Objeto do Contrato PJ-190/2016.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661175

P O R T A R I A N.º 144 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: FAZER CESSAR, os efeitos da Portaria n.º 126/2018 - DEINFRA, de 26/07/2018, que designou o Engenheiro NARCISO LEAL NARCISO, matrícula n.º 174.654-5, para fi scalizar a Prestação de serviços de engenharia para a execução de manutenção corretiva nas Rodovias do sistema viário Estradal, com fornecimento de equipamentos, CAUQ e emulsão asfaltica RR-1C, Lote 02, nas Rodovias do sistema Rodoviário Estadual localizado na área de abrangência da Super-intendência Regional Planalto, com a Firma TES – TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA, objeto do Contrato PJ-284/2012.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661176

P O R T A R I A N.º 145 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: FAZER CESSAR, os efeitos da Portaria n.º 127/2018 - DEINFRA, de 26/07/2018, que designou o Engenheiro NARCISO LEAL NAR-CISO, matrícula n.º 174.654-5, o Motorista NELSON REI DA CRUZ, matrícula n.º 246.206-0 e o Técnico em Contabilidade ADILSON JOSE BAPTISTA, matrícula n.º 248.751-9, para sob a presidên-cia do primeiro, constituir Comissão de Recebimento Defi nitivo da Prestação de serviços de engenharia para a execução de manutenção corretiva nas Rodovias do sistema viário Estradal, com fornecimento de equipamentos, CAUQ e emulsão asfaltica RR-1C, Lote 02, nas Rodovias do sistema Rodoviário Estadual localizado na área de abrangência da Superintendência Regional Planalto, com a Firma TES – TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA, objeto do Contrato PJ-284/2012.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661177

P O R T A R I A N.º 146 de 18/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILI-DADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: DESIG-NAR, o Engenheiro ANTONY DO NASCIMENTO FERNANDES, matrícula nº 0604.149-3, para fi scalizar a Prestação de serviços de Engenharia para a execução de manutenção corretiva nas Rodovias do sistema viário Estradal, com fornecimento de equipa-mentos, CAUQ e emulsão asfaltica RR-1C, Lote 02, nas Rodovias do sistema Rodoviário Estadual localizado na área de abrangência da Jurisdição da Coordenadoria Regional Planalto da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade – SIE, com a Firma TES – TECNOLO-GIA DE SOLOS LTDA, objeto do Contrato PJ-284/2012.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661178

P O R T A R I A N.º 147 de 19/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: DESIGNAR, o Técnico em Atividades Administrativas EDUARDO LEHMKUHL CARNEIRO, matrícula nº 0172.900-4, para realizar as providências administrativas preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, referente a ausência de Prestação de Contas dos Convênios: 2017TR0001907, 2016TR0001572 e 2016TR1414, nos termos do Decreto 1.886/2013 e da Instrução Normativa TC 13/2012. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoEdésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661259

P O R T A R I A N.º 148 de 19/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-LIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, resolve: DESIGNAR, o Gerente de Fiscalização de Obras NELSON JOSE WAN DALL JUNIOR, matrícula n.º 0989.081-5, para fi scalizar os serviços, n.º Contrato / Convênio e Objeto.Ata de Registro de Preço n.º 212/2019, Processo SED 00014216/2019, referente futura e eventual contratação de empresa de engenharia para execução de Sondagem Geotécnica nas unidades escolares da Região 02, Lote 01, 02 e 03.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661262

P O R T A R I A N.º 149 de 19/03/2020O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MO-BILIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, re-solve: DESIGNAR, o Engenheiro KEVIN AZEVEDO ASSUNÇÃO, matrícula n.º 0609.723-5, para fi scalizar os serviços, n.º Contrato / Convênio e Objeto.Ata de Registro de Preço n.º 213/2019, Processo SED 00014217/2019, referente futura e eventual contratação de empresa de engenharia para execução de Sondagem Geotécnica nas unidades escolares da Região 03.Edésio da SilvaDiretor de Administração e Finanças – SIE/SCMatr. 0911.710-5Portaria nº 116 – 04/03/2020DOE 21.224 – 18/03/2020

Cod. Mat.: 661268

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBIL-IDADE-SIE - EXTRATO DE CONVÊNIO – ESPÉCIE: Termo de Convênio no 2020TR000580 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobili-dade e o Município de MONDAÍ. OBJETO: Recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares na Rua Capivara, trecho entre a Rua Chapecó Peperi e a Rua Sican, Bairro Uruguai, Município de Mondaí. erão destinados recursos fi nanceiros para a execução do objeto deste Convênio no montante de R$100.000,00, sen-do,concedidos pelo CONCEDENTE. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: a despesa correrá à conta da Unidade Orçamentária- 53001, Subaçao 008579 – Programa Orçamentário 00105 – Natureza 44.40.42, Fonte 0.2.6.10.00000, oriundos do orçamento do Estado para 2020. PRAZO E VIGÊNCIA: o prazo de execução do objeto do presente convênio expira no dia 31/12/2020, e sua validade contada a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOE/SC. Podendo ser

prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme disciplina a “Cláusula trigésima terceira” deste Termo de convênio. DATA: Florianópolis, 18 de março de 2020.SIGNATÁRIOS: Thiago Augusto Vieira, pela SIE, Valdir Rubert Município.S/SCC

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILI-DADE-SIE - EXTRATO DE CONVÊNIO – ESPÉCIE: Termo de Con-vênio no 2020TR000574 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e o Município de RIO DOS CEDROS. OBJETO: Revitalização das calçadas da Rua 1° de Maio, com projetos de acessibilidade, obras complementares e projetos de sinalização viária no Município de Rio dos Cedros -SC. Serão destinados recursos fi nanceiros para a execução do objeto deste Convênio no montante de R$304.333,91 , sendo R$ 250.000,00 sendo repassadospelo CONCEDENTE e R$54.333,91 destinados pelo CONVENENTE. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: a despesa correrá à conta da Unidade Orçamentária- 53001, Subaçao 008579 – Programa Orçamentário 00510 – Natureza 44.40.42, Fonte 0.2.61.000000, oriundos do orçamento do Estado para 2020. PRAZO E VIGÊNCIA: o prazo de execução do objeto do presente convênio expira no dia 04/03/2021, e sua validade contada a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOE/SC. Podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme disciplina a “Cláusula trigésima terceira” deste Termo de convênio. DATA: Florianópolis, 18 de março de 2020.SIGNATÁRIOS: Thiago Augusto Vieira, pela SIE, Jorge Luiz Stolf Município.S/SCC

Cod. Mat.: 661280

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILI-DADE-SIE - EXTRATO DE CONVÊNIO – ESPÉCIE: Termo de Con-vênio no2020TR000587PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e o Município de ORLEANS.OBJETO: aquisição de retroescava-deira. Serão destinados recursos fi nanceiros para a execução do objeto deste Convênio no montante de R$230.020,00, sendo R$ 99.989,69 sendo repassados pelo CONCEDENTE e R$130.030,31 destinados pelo CONVENENTE. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: a despesa correrá à conta da Unidade Orçamentária-53001, Sub-açao008579 – Programa Orçamentário 00105 – Natureza 44.40.42, Fonte 0.2.6.10.00000, oriundos do orçamento do Estado para 2020.PRAZO E VIGÊNCIA: o prazo de execução do objeto do presente convênio expira no dia 31/12/2020, e sua validade contada a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOE/SC. Podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme disciplina a “Cláusula trigésima terceira” deste Termo de convênio. DATA: Florianópolis, 19 de março de 2020.SIGNATÁRIOS:Thiago Augusto Vieira, pela SIE, Jorge Luiz Koch Município. S/SCC

Cod. Mat.: 661284

PORTARIA Nº. 185 - 16/03/2020A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 893/2019 e conforme pro-cesso ADR17 9489/2019, resolve RETIFICAR a Portaria nº. 916, publicada no DOE de 13/11/2019, que remove a servidora KARINE ELISABETH SABINO DE SOUZA, matrícula nº. 0670398-4-01, para a Unidade Descentralizada de Assistência Farmacêutica - UDAF de Itajaí, inclua-se: a contar de 01/10/2019.MARCIA REGINA GEREMIAS PAULISuperintendente de Gestão Administrativa

Cod. Mat.: 661241

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDESISTEMA ÚNICO DE SAÚDESUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDEDIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDITAL Nº 001/2020 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PRESTA-DORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA.

A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina torna público, o cadastramento da empresa constante no Anexo I, conforme determina Instrução Normativa Nº 001/DIVS/2013, para realização das atividades de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica e odontológica.

Publique - se.Florianópolis, 19 de março de 2020.

Lucélia Scaramussa Ribas KryckyjDiretora de Vigilância Sanitária

20.03.2020 (SEXTA-FEIRA) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.226 PÁGINA 3

Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.

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