ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ... · 2 ARTIGO: Evolução do teto de...
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Universidade Estadual de Campinas Faculdade de Odontologia de Piracicaba
SERGIO LUIZ DA COSTA
ANAacuteLISE DA EVOLUCcedilAtildeO DO TETO DE MEacuteDIA E ALTA COMPLEXIDADE BRASIL NO PERIacuteODO DE 2010 A 2014
PIRACICABA 2017
SERGIO LUIZ DA COSTA
ANAacuteLISE DA EVOLUCcedilAtildeO DO TETO DE MEacuteDIA E ALTA COMPLEXIDADE BRASIL NO PERIacuteODO DE 2010 A 2014
Dissertaccedilatildeo de mestrado profissional apresentada agrave Faculdade de Odontologia de Piracicaba da Universidade Estadual de Campinas como parte dos requisitos exigidos para a obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Mestre em Odontologia em Sauacutede Coletiva
Orientador Prof Dr Antonio Carlos Pereira
ESTE EXEMPLAR CORRESPONDE Agrave VERSAtildeO
FINAL DA DISSERTACcedilAtildeO DEFENDIDA PELO ALUNO
SERGIO LUIZ DA COSTA E ORIENTADA PELO
PROF DR ANTONIO CARLOS PEREIRA
Piracicaba 2017
DEDICATOacuteRIA
Dedico a minha famiacutelia a todos os gestores que contribuem para o
fortalecimento do Sistema de Sauacutede Brasileiro e a todos que me apoiaram e foram
fonte de inspiraccedilatildeo para conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a DEUS por estar sempre presente em minha vida e me dar
forccedilas para lutar em prol dos meus objetivos
A minha famiacutelia pela compreensatildeo e apoio
Agradeccedilo de forma especial ao meu orientador Prof Dr Antonio Carlos
Pereira por seu apoio e amizade que mesmo com todas as minhas dificuldades no
percorrer do processo sempre me incentivou de forma gentil acolhedora com
dedicaccedilatildeo e competecircncia
Em especial agraves minhas amigas Livia Fernandes Probst e Denise de Faacutetima
Barros Cavalcante pelo apoio nas revisotildees e sugestotildees fatores fundamentais para
conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
Aos meus amigos do mestrado pela oportunidade iacutempar de conviver a
aprender com a singularidade de cada um de vocecircs sem duacutevidas escola para a vida
Por fim agradeccedilo ao Magniacutefico Reitor Marcelo Knobel e ao Diretor
Guilherme Elias Pessanha Henriques da Faculdade de Odontologia de Piracicaba da
Universidade Estadual de Campinas por ter sido o espaccedilo incentivador da construccedilatildeo
dos saberes no desenvolvimento do mestrado
RESUMO
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar responder
tanto agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute
imprescindiacutevel Este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a
2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes
Trata-se de um estudo retrospectivo analiacutetico de natureza quantitativa desenvolvido
por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do Sistema de Orccedilamento
Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS) do teto de meacutedia e alta complexidade para os Estados
Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014 Foram considerados na
anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da
inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA) nos respectivos
periacuteodos A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do teto do bloco
de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do paiacutes em seguida a
distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os valores per capita das regiotildees
aplicando-se o teste estatiacutestico two-way ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em alguns estados e elevou-
se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados sendo que o bloco
de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e municiacutepios
em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento Entretanto a manutenccedilatildeo desse
aumento progressivo necessitaraacute de ajustes em razatildeo do congelamento dos gastos do
governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas
receitas atraveacutes do planejamento ascendente para garantir o direito a serviccedilos de alta
e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
ABSTRACT
Evaluating the Brazilian National Health System funding sufficiency in tackling either
the constitutional provisions of universality comprehensiveness and equity in
accessing goods and services or the population health needs has never been so
important This present study had as its objective the analysis of the evolution in the
increase of Intermediate and High Level Complexity ceiling in Brazil from 2010 to 2014
and the reflection on future perspectives in the face of the New Tax Regime approved
in Brazil It is a retrospective analytical and reflexive study of quantitative nature
developed through the analysis of financial transfers collected from the Health Public
Budget System (Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede) of intermediate and high
level complexity ceiling to states the Federal District and municipalities from 2010 to
2014 Resource distribution nominal value and actual value with the application of
inflation measured by the National Extended Consumer Price Index (Iacutendice de Preccedilos
ao Consumidor Amplo) for the related period were considered The statistical analysis
used firstly the descriptive analysis of the financial block ceiling for intermediate and
high level complexity in the regions of the country and then applying the statistical text
two-way ANOVATukey for the intercensal periods The results showed that the ceiling
kept stable in some states and increase in others presenting heterogeneity among
them and demonstrating that this financial part concentrated the biggest ratio to states
and municipalities in comparison to other financial blocks However keeping this
progressive increase tends not to continue due to the Federal Governmentrsquos expanses
freezing Thus municipalities and states will need to adapt their incomes to guarantee
the rights of the populations to intermediate and high level complexity services
Key-words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified Health
System Health Policy
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
SERGIO LUIZ DA COSTA
ANAacuteLISE DA EVOLUCcedilAtildeO DO TETO DE MEacuteDIA E ALTA COMPLEXIDADE BRASIL NO PERIacuteODO DE 2010 A 2014
Dissertaccedilatildeo de mestrado profissional apresentada agrave Faculdade de Odontologia de Piracicaba da Universidade Estadual de Campinas como parte dos requisitos exigidos para a obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Mestre em Odontologia em Sauacutede Coletiva
Orientador Prof Dr Antonio Carlos Pereira
ESTE EXEMPLAR CORRESPONDE Agrave VERSAtildeO
FINAL DA DISSERTACcedilAtildeO DEFENDIDA PELO ALUNO
SERGIO LUIZ DA COSTA E ORIENTADA PELO
PROF DR ANTONIO CARLOS PEREIRA
Piracicaba 2017
DEDICATOacuteRIA
Dedico a minha famiacutelia a todos os gestores que contribuem para o
fortalecimento do Sistema de Sauacutede Brasileiro e a todos que me apoiaram e foram
fonte de inspiraccedilatildeo para conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a DEUS por estar sempre presente em minha vida e me dar
forccedilas para lutar em prol dos meus objetivos
A minha famiacutelia pela compreensatildeo e apoio
Agradeccedilo de forma especial ao meu orientador Prof Dr Antonio Carlos
Pereira por seu apoio e amizade que mesmo com todas as minhas dificuldades no
percorrer do processo sempre me incentivou de forma gentil acolhedora com
dedicaccedilatildeo e competecircncia
Em especial agraves minhas amigas Livia Fernandes Probst e Denise de Faacutetima
Barros Cavalcante pelo apoio nas revisotildees e sugestotildees fatores fundamentais para
conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
Aos meus amigos do mestrado pela oportunidade iacutempar de conviver a
aprender com a singularidade de cada um de vocecircs sem duacutevidas escola para a vida
Por fim agradeccedilo ao Magniacutefico Reitor Marcelo Knobel e ao Diretor
Guilherme Elias Pessanha Henriques da Faculdade de Odontologia de Piracicaba da
Universidade Estadual de Campinas por ter sido o espaccedilo incentivador da construccedilatildeo
dos saberes no desenvolvimento do mestrado
RESUMO
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar responder
tanto agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute
imprescindiacutevel Este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a
2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes
Trata-se de um estudo retrospectivo analiacutetico de natureza quantitativa desenvolvido
por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do Sistema de Orccedilamento
Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS) do teto de meacutedia e alta complexidade para os Estados
Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014 Foram considerados na
anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da
inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA) nos respectivos
periacuteodos A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do teto do bloco
de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do paiacutes em seguida a
distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os valores per capita das regiotildees
aplicando-se o teste estatiacutestico two-way ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em alguns estados e elevou-
se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados sendo que o bloco
de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e municiacutepios
em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento Entretanto a manutenccedilatildeo desse
aumento progressivo necessitaraacute de ajustes em razatildeo do congelamento dos gastos do
governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas
receitas atraveacutes do planejamento ascendente para garantir o direito a serviccedilos de alta
e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
ABSTRACT
Evaluating the Brazilian National Health System funding sufficiency in tackling either
the constitutional provisions of universality comprehensiveness and equity in
accessing goods and services or the population health needs has never been so
important This present study had as its objective the analysis of the evolution in the
increase of Intermediate and High Level Complexity ceiling in Brazil from 2010 to 2014
and the reflection on future perspectives in the face of the New Tax Regime approved
in Brazil It is a retrospective analytical and reflexive study of quantitative nature
developed through the analysis of financial transfers collected from the Health Public
Budget System (Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede) of intermediate and high
level complexity ceiling to states the Federal District and municipalities from 2010 to
2014 Resource distribution nominal value and actual value with the application of
inflation measured by the National Extended Consumer Price Index (Iacutendice de Preccedilos
ao Consumidor Amplo) for the related period were considered The statistical analysis
used firstly the descriptive analysis of the financial block ceiling for intermediate and
high level complexity in the regions of the country and then applying the statistical text
two-way ANOVATukey for the intercensal periods The results showed that the ceiling
kept stable in some states and increase in others presenting heterogeneity among
them and demonstrating that this financial part concentrated the biggest ratio to states
and municipalities in comparison to other financial blocks However keeping this
progressive increase tends not to continue due to the Federal Governmentrsquos expanses
freezing Thus municipalities and states will need to adapt their incomes to guarantee
the rights of the populations to intermediate and high level complexity services
Key-words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified Health
System Health Policy
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
DEDICATOacuteRIA
Dedico a minha famiacutelia a todos os gestores que contribuem para o
fortalecimento do Sistema de Sauacutede Brasileiro e a todos que me apoiaram e foram
fonte de inspiraccedilatildeo para conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a DEUS por estar sempre presente em minha vida e me dar
forccedilas para lutar em prol dos meus objetivos
A minha famiacutelia pela compreensatildeo e apoio
Agradeccedilo de forma especial ao meu orientador Prof Dr Antonio Carlos
Pereira por seu apoio e amizade que mesmo com todas as minhas dificuldades no
percorrer do processo sempre me incentivou de forma gentil acolhedora com
dedicaccedilatildeo e competecircncia
Em especial agraves minhas amigas Livia Fernandes Probst e Denise de Faacutetima
Barros Cavalcante pelo apoio nas revisotildees e sugestotildees fatores fundamentais para
conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
Aos meus amigos do mestrado pela oportunidade iacutempar de conviver a
aprender com a singularidade de cada um de vocecircs sem duacutevidas escola para a vida
Por fim agradeccedilo ao Magniacutefico Reitor Marcelo Knobel e ao Diretor
Guilherme Elias Pessanha Henriques da Faculdade de Odontologia de Piracicaba da
Universidade Estadual de Campinas por ter sido o espaccedilo incentivador da construccedilatildeo
dos saberes no desenvolvimento do mestrado
RESUMO
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar responder
tanto agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute
imprescindiacutevel Este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a
2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes
Trata-se de um estudo retrospectivo analiacutetico de natureza quantitativa desenvolvido
por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do Sistema de Orccedilamento
Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS) do teto de meacutedia e alta complexidade para os Estados
Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014 Foram considerados na
anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da
inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA) nos respectivos
periacuteodos A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do teto do bloco
de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do paiacutes em seguida a
distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os valores per capita das regiotildees
aplicando-se o teste estatiacutestico two-way ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em alguns estados e elevou-
se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados sendo que o bloco
de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e municiacutepios
em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento Entretanto a manutenccedilatildeo desse
aumento progressivo necessitaraacute de ajustes em razatildeo do congelamento dos gastos do
governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas
receitas atraveacutes do planejamento ascendente para garantir o direito a serviccedilos de alta
e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
ABSTRACT
Evaluating the Brazilian National Health System funding sufficiency in tackling either
the constitutional provisions of universality comprehensiveness and equity in
accessing goods and services or the population health needs has never been so
important This present study had as its objective the analysis of the evolution in the
increase of Intermediate and High Level Complexity ceiling in Brazil from 2010 to 2014
and the reflection on future perspectives in the face of the New Tax Regime approved
in Brazil It is a retrospective analytical and reflexive study of quantitative nature
developed through the analysis of financial transfers collected from the Health Public
Budget System (Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede) of intermediate and high
level complexity ceiling to states the Federal District and municipalities from 2010 to
2014 Resource distribution nominal value and actual value with the application of
inflation measured by the National Extended Consumer Price Index (Iacutendice de Preccedilos
ao Consumidor Amplo) for the related period were considered The statistical analysis
used firstly the descriptive analysis of the financial block ceiling for intermediate and
high level complexity in the regions of the country and then applying the statistical text
two-way ANOVATukey for the intercensal periods The results showed that the ceiling
kept stable in some states and increase in others presenting heterogeneity among
them and demonstrating that this financial part concentrated the biggest ratio to states
and municipalities in comparison to other financial blocks However keeping this
progressive increase tends not to continue due to the Federal Governmentrsquos expanses
freezing Thus municipalities and states will need to adapt their incomes to guarantee
the rights of the populations to intermediate and high level complexity services
Key-words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified Health
System Health Policy
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a DEUS por estar sempre presente em minha vida e me dar
forccedilas para lutar em prol dos meus objetivos
A minha famiacutelia pela compreensatildeo e apoio
Agradeccedilo de forma especial ao meu orientador Prof Dr Antonio Carlos
Pereira por seu apoio e amizade que mesmo com todas as minhas dificuldades no
percorrer do processo sempre me incentivou de forma gentil acolhedora com
dedicaccedilatildeo e competecircncia
Em especial agraves minhas amigas Livia Fernandes Probst e Denise de Faacutetima
Barros Cavalcante pelo apoio nas revisotildees e sugestotildees fatores fundamentais para
conclusatildeo da dissertaccedilatildeo
Aos meus amigos do mestrado pela oportunidade iacutempar de conviver a
aprender com a singularidade de cada um de vocecircs sem duacutevidas escola para a vida
Por fim agradeccedilo ao Magniacutefico Reitor Marcelo Knobel e ao Diretor
Guilherme Elias Pessanha Henriques da Faculdade de Odontologia de Piracicaba da
Universidade Estadual de Campinas por ter sido o espaccedilo incentivador da construccedilatildeo
dos saberes no desenvolvimento do mestrado
RESUMO
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar responder
tanto agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute
imprescindiacutevel Este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a
2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes
Trata-se de um estudo retrospectivo analiacutetico de natureza quantitativa desenvolvido
por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do Sistema de Orccedilamento
Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS) do teto de meacutedia e alta complexidade para os Estados
Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014 Foram considerados na
anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da
inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA) nos respectivos
periacuteodos A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do teto do bloco
de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do paiacutes em seguida a
distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os valores per capita das regiotildees
aplicando-se o teste estatiacutestico two-way ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em alguns estados e elevou-
se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados sendo que o bloco
de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e municiacutepios
em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento Entretanto a manutenccedilatildeo desse
aumento progressivo necessitaraacute de ajustes em razatildeo do congelamento dos gastos do
governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas
receitas atraveacutes do planejamento ascendente para garantir o direito a serviccedilos de alta
e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
ABSTRACT
Evaluating the Brazilian National Health System funding sufficiency in tackling either
the constitutional provisions of universality comprehensiveness and equity in
accessing goods and services or the population health needs has never been so
important This present study had as its objective the analysis of the evolution in the
increase of Intermediate and High Level Complexity ceiling in Brazil from 2010 to 2014
and the reflection on future perspectives in the face of the New Tax Regime approved
in Brazil It is a retrospective analytical and reflexive study of quantitative nature
developed through the analysis of financial transfers collected from the Health Public
Budget System (Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede) of intermediate and high
level complexity ceiling to states the Federal District and municipalities from 2010 to
2014 Resource distribution nominal value and actual value with the application of
inflation measured by the National Extended Consumer Price Index (Iacutendice de Preccedilos
ao Consumidor Amplo) for the related period were considered The statistical analysis
used firstly the descriptive analysis of the financial block ceiling for intermediate and
high level complexity in the regions of the country and then applying the statistical text
two-way ANOVATukey for the intercensal periods The results showed that the ceiling
kept stable in some states and increase in others presenting heterogeneity among
them and demonstrating that this financial part concentrated the biggest ratio to states
and municipalities in comparison to other financial blocks However keeping this
progressive increase tends not to continue due to the Federal Governmentrsquos expanses
freezing Thus municipalities and states will need to adapt their incomes to guarantee
the rights of the populations to intermediate and high level complexity services
Key-words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified Health
System Health Policy
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
RESUMO
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar responder
tanto agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute
imprescindiacutevel Este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a
2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes
Trata-se de um estudo retrospectivo analiacutetico de natureza quantitativa desenvolvido
por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do Sistema de Orccedilamento
Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS) do teto de meacutedia e alta complexidade para os Estados
Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014 Foram considerados na
anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da
inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA) nos respectivos
periacuteodos A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do teto do bloco
de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do paiacutes em seguida a
distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os valores per capita das regiotildees
aplicando-se o teste estatiacutestico two-way ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em alguns estados e elevou-
se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados sendo que o bloco
de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e municiacutepios
em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento Entretanto a manutenccedilatildeo desse
aumento progressivo necessitaraacute de ajustes em razatildeo do congelamento dos gastos do
governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas
receitas atraveacutes do planejamento ascendente para garantir o direito a serviccedilos de alta
e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
ABSTRACT
Evaluating the Brazilian National Health System funding sufficiency in tackling either
the constitutional provisions of universality comprehensiveness and equity in
accessing goods and services or the population health needs has never been so
important This present study had as its objective the analysis of the evolution in the
increase of Intermediate and High Level Complexity ceiling in Brazil from 2010 to 2014
and the reflection on future perspectives in the face of the New Tax Regime approved
in Brazil It is a retrospective analytical and reflexive study of quantitative nature
developed through the analysis of financial transfers collected from the Health Public
Budget System (Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede) of intermediate and high
level complexity ceiling to states the Federal District and municipalities from 2010 to
2014 Resource distribution nominal value and actual value with the application of
inflation measured by the National Extended Consumer Price Index (Iacutendice de Preccedilos
ao Consumidor Amplo) for the related period were considered The statistical analysis
used firstly the descriptive analysis of the financial block ceiling for intermediate and
high level complexity in the regions of the country and then applying the statistical text
two-way ANOVATukey for the intercensal periods The results showed that the ceiling
kept stable in some states and increase in others presenting heterogeneity among
them and demonstrating that this financial part concentrated the biggest ratio to states
and municipalities in comparison to other financial blocks However keeping this
progressive increase tends not to continue due to the Federal Governmentrsquos expanses
freezing Thus municipalities and states will need to adapt their incomes to guarantee
the rights of the populations to intermediate and high level complexity services
Key-words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified Health
System Health Policy
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
ABSTRACT
Evaluating the Brazilian National Health System funding sufficiency in tackling either
the constitutional provisions of universality comprehensiveness and equity in
accessing goods and services or the population health needs has never been so
important This present study had as its objective the analysis of the evolution in the
increase of Intermediate and High Level Complexity ceiling in Brazil from 2010 to 2014
and the reflection on future perspectives in the face of the New Tax Regime approved
in Brazil It is a retrospective analytical and reflexive study of quantitative nature
developed through the analysis of financial transfers collected from the Health Public
Budget System (Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede) of intermediate and high
level complexity ceiling to states the Federal District and municipalities from 2010 to
2014 Resource distribution nominal value and actual value with the application of
inflation measured by the National Extended Consumer Price Index (Iacutendice de Preccedilos
ao Consumidor Amplo) for the related period were considered The statistical analysis
used firstly the descriptive analysis of the financial block ceiling for intermediate and
high level complexity in the regions of the country and then applying the statistical text
two-way ANOVATukey for the intercensal periods The results showed that the ceiling
kept stable in some states and increase in others presenting heterogeneity among
them and demonstrating that this financial part concentrated the biggest ratio to states
and municipalities in comparison to other financial blocks However keeping this
progressive increase tends not to continue due to the Federal Governmentrsquos expanses
freezing Thus municipalities and states will need to adapt their incomes to guarantee
the rights of the populations to intermediate and high level complexity services
Key-words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified Health
System Health Policy
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por cinco anos e
possiacuteveis impactos do novo regime fiscal 12
3 CONCLUSAtildeO 35
REFEREcircNCIAS 37
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO 39
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
A universalidade de acesso aos serviccedilos de sauacutede em todos os
niacuteveis de assistecircncia eacute princiacutepio constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede
(SUS) Entretanto muito se tem discutido quanto agrave insuficiecircncia do
investimento financeiro para a garantia da execuccedilatildeo e respeito de todos os
princiacutepios e diretrizes estabelecidos sendo recorrente o uso da expressatildeo
ldquosubfinanciamentordquo do Sistema para chamar a atenccedilatildeo de que a proposta
avanccedilada de um SUS universal integral e equacircnime natildeo se sustenta sem os
recursos necessaacuterios (Soares e Santos 2014 Pescuma Juacutenior e Mendes
2015 Vieira e Benevides 2016 Vieira e Piola 2016)
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 198 contava com um
texto inespeciacutefico a respeito do financiamento pontuando apenas que seriam
utilizados recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes para custear todo o
Sistema (Brasil 1988) A Emenda Constitucional nordm 29 de 2000 (12 anos apoacutes
a promulgaccedilatildeo da Carta Magna) veio para definir os percentuais a serem
aplicados por cada esfera de governo no financiamento da sauacutede (Brasil 2000)
e a Lei Complementar 1412012 (Brasil 2012) para estabelecer o que satildeo
accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede circunscrevendo o que deve ser
considerado na apuraccedilatildeo de suas despesas
O financiamento da sauacutede constitui-se portanto nas fontes de
receitas e sua vinculaccedilatildeo ou natildeo para compor a estrutura de planejamento
alocativo que se concretiza nos orccedilamentos federal estadual e municipal
(Viana et al 2014) sendo de responsabilidade conjunta das trecircs esferas da
federaccedilatildeo que devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira
funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente
integrado Assim as atividades de planejamento desenvolvidas de forma
individual em cada uma das esferas em seus territoacuterios devem levar em conta
as atividades das demais esferas buscando gerar complementariedade e
funcionalidade (Brasil 2016)
De acordo com a Lei Complementar nordm 141 de 2012 a Uniatildeo deveria
aplicar anualmente em accedilotildees e serviccedilos de sauacutede o montante correspondente
ao valor empenhado no exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
11
o percentual correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida no ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo
negativa do PIB sem reduccedilatildeo do valor em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro O setor sauacutede representa 8 do PIB em 2013 os
gastos puacuteblicos corresponderam a 45 e o setor privado 55 do
financiamento da sauacutede (SIOPS) Todavia em relaccedilatildeo aos gastos com sauacutede
haacute uma tendecircncia geral de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo
federal que se estende das uacuteltimas gestotildees ateacute agrave atual (FHC Lula e Dilma)
(Soares e Santos 2014)
No ano de 2016 o financiamento puacuteblico em sauacutede foi R$ 2472
bilhotildees sendo Uniatildeo 1062 bilhotildees Estados R$ 633 bilhotildees e Municiacutepios 777
bilhotildees (SIOPS 2016)
Diante do Novo Regime Fiscal recentemente aprovado no Governo
Temer (EC 95) considera-se que eacute premente avaliar a suficiecircncia do
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede para dar conta de responder tanto
agraves previsotildees constitucionais de universalidade integralidade e igualdade no
acesso a bens e serviccedilos quanto agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo
brasileira
O presente trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
12
2 ARTIGO Evoluccedilatildeo do teto de meacutedia e alta complexidade no Brasil por
cinco anos e possiacuteveis impactos do novo regime fiscal
Artigo submetido ao perioacutedico Ciecircncia e Sauacutede Coletiva (Anexo 1)
Evolution of financial transfers to medium and high complexity and the
possible impacts of the new tax regime
Autores
Sergio Luiz da Costa1
Livia Fernandes Probst2
Denise de Faacutetima Barros Cavalcante2
Marcelo de Castro Meneghim2
Antonio Carlos Pereira2
1Ministeacuterio da Sauacutede
2Department of Community Dentistry Piracicaba Dental School University
of Campinas Piracicaba Brazil
Correspondence Dr Antonio Carlos Pereira PO Box 52 13414-903
Piracicaba-SP Brazil (TelFax +55 19 2106-5209 e-mail
apereriafopunicampbr)
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
13
RESUMO
Este trabalho fez uma anaacutelise da evoluccedilatildeo do incremento do Teto de Meacutedia e
Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de 2010 a 2014 e refletiu sobre as
perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal aprovado no paiacutes Trata-se
de um estudo retrospectivo analiacutetico e reflexivo de natureza quantitativa
desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras coletadas do
Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede do teto de meacutedia e alta
complexidade para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios no periacuteodo de
2010 a 2014 Os resultados mostraram que o teto se manteve estaacutevel em
alguns estados e elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade
entre os estados sendo essa fatia de financiamento a que concentrou a maior
relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Entretanto a manutenccedilatildeo desse aumento progressivo tende a natildeo continuar
em razatildeo do congelamento dos gastos do governo federal Dessa forma os
municiacutepios e estados precisaratildeo adequar suas receitas para garantir o direito a
serviccedilos de alta e meacutedia complexidade de sua populaccedilatildeo
Palavras-chave Financiamento Governamental Economia Financiamento da
Assistecircncia agrave Sauacutede Sistema Uacutenico de Sauacutede Poliacutetica de Sauacutede
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
14
ABSTRACT
This research made an analysis of the evolution of the increase of the average
to Medium and High Complexity in Brazil during the period from 2010 to 2014
Then we reflect on the future perspectives in view of the New Fiscal Regime
approved in the country This is a retrospective analytical and reflexive study
developed through an analysis of the financial transfers for the States Federal
District and Municipalities The results showed that the financial transfers
remained stable in some states and increased in others but there was
heterogeneity among the states This share of financing was the one that
concentrated the largest proportional relation of transfers of financial resources
to the states and municipalities in relation to the other financing blocks
However maintaining this progressive increase tends not to continue because
of the new tax regime of federal government spending In this way
municipalities and states will need to adjust their revenues to guarantee the
right to services of high and medium complexity of their population
Key words Financing Government Economics Healthcare Financing Unified
Health System Health Policy
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
15
INTRODUCcedilAtildeO
A responsabilidade pelo financiamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede pertence agraves trecircs esferas de governo conforme previsto na Constituiccedilatildeo
Federal1 leis 80802 e 81423 de 1990 regido pela Emenda Constitucional nordm
2920004 e pela Lei Complementar 14120125
A Portaria GMMS nordm 204 de 29 de janeiro de 20076
regulamentou o financiamento e a transferecircncia dos recursos federais para
accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede bem como seu respectivo monitoramento e
controle Os recursos federais destinados agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de
Financiamento Satildeo seis os Blocos de financiamento Atenccedilatildeo Baacutesica Atenccedilatildeo
de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Vigilacircncia em Sauacutede
Assistecircncia Farmacecircutica Gestatildeo do SUS e por meio da Portaria GMMS nordm
837097 foi criado ainda o investimento na Rede de Serviccedilos de Sauacutede
Para o propoacutesito de anaacutelise do presente estudo eacute importante
ressaltar que nos termos do Art 13 da Portaria nordm 20420076 o Bloco de
Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar eacute constituiacutedo
por dois componentes I ndash Componente Limite Financeiro da Meacutedia e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e II ndash Componente Fundo de
Accedilotildees Estrateacutegicas e Compensaccedilatildeo (FAEC) Os recursos do MAC dos
Estados Distrito Federal e Municiacutepios satildeo destinados ao financiamento de
accedilotildees de meacutedia e alta complexidade em sauacutede e de incentivos transferidos
mensalmente sendo transferidos do Fundo Nacional de Sauacutede (FNS) aos
Fundos de Sauacutede dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepios conforme a
Programaccedilatildeo Pactuada e Integrada (PPI) e Programaccedilatildeo Geral de Accedilotildees e
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
16
Serviccedilos de Sauacutede (PGASS) Os recursos do FAEC por sua vez satildeo extra
teto o que significa que natildeo haacute limite para os repasses dentro do prazo
estabelecido que eacute de seis meses Somente apoacutes a constataccedilatildeo de sua
importacircncia eacute que esses volumes financeiros seratildeo incorporados ao MAC e
teratildeo como base uma correspondecircncia histoacuterica de repasses isto eacute uma
referecircncia quanto aos dispecircndios realizados8
Cabe esclarecer que o componente MAC corresponde ao
financiamento dos seguintes serviccedilos Serviccedilo Moacutevel de Urgecircncia (SAMU)
Centro de Especialidades Odontoloacutegicas (CEO) Centro de Referecircncia agrave Sauacutede
do Trabalhador (CEREST) Hospitais de Ensino Hospitais de Pequeno Porte
Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem Miseacuteria Rede
Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre outros que podem
ser instituiacutedos atraveacutes de portaria9
Em 2012 a Lei Complementar nordm 1415 definiu os percentuais
miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e
Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede (ASPS) aleacutem de
estabelecer quais accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos poderiam ser considerados gastos
com sauacutede De acordo com este dispositivo legal a Uniatildeo deveria aplicar
anualmente em ASPS o montante correspondente ao valor empenhado no
exerciacutecio financeiro anterior acrescido de no miacutenimo o percentual
correspondente agrave variaccedilatildeo nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no
ano anterior ao da lei orccedilamentaacuteria anual e no caso de variaccedilatildeo negativa do
PIB o valor natildeo poderia ser reduzido em termos nominais de um exerciacutecio
financeiro para o outro Compreende-se que estes percentuais miacutenimos devem
ser utilizados em accedilotildees e serviccedilos de Sauacutede para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
17
recuperaccedilatildeo da sauacutede de acesso universal igualitaacuterio e gratuito em
conformidade com objetivos e metas explicitadas nos Planos de Sauacutede de cada
ente da Federaccedilatildeo5
Avaliar a suficiecircncia do financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede
para dar conta de responder tanto agraves previsotildees constitucionais de
universalidade integralidade e igualdade no acesso a bens e serviccedilos quanto
agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira eacute imprescindiacutevel Com
relaccedilatildeo ao comportamento dos gastos com sauacutede houve uma tendecircncia geral
de queda da participaccedilatildeo proporcional do governo federal nos gastos com
sauacutede nas trecircs gestotildees anteriores agrave atual (FHC Lula e Dilma)10 Com o Novo
Regime Fiscal11 recentemente aprovado no Governo Temer eacute premente trazer
ao debate dados estatiacutesticos reais para refletir agrave luz da atual conjuntura se seraacute
possiacutevel a manutenccedilatildeo do Sistema de Sauacutede defendido pela Reforma Sanitaacuteria
Brasileira
Considerando o exposto as mudanccedilas com relaccedilatildeo ao
financiamento do Sistema de Sauacutede e a importacircncia dos recursos cada vez
mais escassos para a garantia da universalidade do acesso em todos os niacuteveis
de assistecircncia este trabalho teve como objetivo a avaliaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do
incremento do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade no Brasil durante periacuteodo de
2010 a 2014 e refletir as perspectivas futuras diante do Novo Regime Fiscal
(NRF) aprovado no paiacutes
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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2 0
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C e n tro -O e s te N o rd e s te N o rte S u d e s te S u l
23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
18
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo retrospectivo e analiacutetico de natureza
quantitativa desenvolvido por meio de anaacutelise das transferecircncias financeiras
coletadas do Sistema de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede12 (SIOPS) do teto de
meacutedia e alta complexidade (MAC) para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios no periacuteodo de 2010 a 2014
Foram considerados na anaacutelise da distribuiccedilatildeo dos recursos o
valor nominal e valor real com a aplicaccedilatildeo da inflaccedilatildeo medida pelo Iacutendice de
Preccedilos ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) nos respectivos periacuteodos13
Os dados populacionais foram coletados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatiacutestica13 considerando os dados validados relativos agrave
estimativa populacional residente nos municiacutepios brasileiros e distrito federal
nos termos da Lei Complementar nordm 5914 de 22 de dezembro de 1988 e ao
artigo 102 da Lei nordm 844315 de 16 de julho de 1992 paracircmetro utilizado pelo
Tribunal de Contas de Uniatildeo para caacutelculo do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados
e Municiacutepios quanto aos indicadores econocircmicos e sociodemograacuteficos nos
periacuteodos intercensitaacuterios
A anaacutelise estatiacutestica utilizou inicialmente a anaacutelise descritiva do
teto do bloco de financiamento de meacutedia e alta complexidade das regiotildees do
paiacutes em seguida a distribuiccedilatildeo dos recursos foram comparados com os
valores per capita das regiotildees aplicando-se o teste estatiacutestico two-way
ANOVATukey nos periacuteodos intercensitaacuterios
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
19
RESULTADOS
O Teto de Meacutedia e Alta Complexidade concentra a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento conforme mostra a
figura 1
Figura 1 Participaccedilatildeo Relativa dos Blocos de Financiamento dos recursos federais do SUS ndash Fundo a Fundo 2010 a 2014 Fonte Sistema de Informaccedilatildeo de Orccedilamento Puacuteblico em Sauacutede (SIOPS)
12
Evoluccedilatildeo do Teto de Meacutedia e Alta Complexidade Brasil no periacuteodo de
2010 a 2014
A Figura 2 apresenta a distribuiccedilatildeo dos recursos (MAC) de acordo
com as macrorregiotildees brasileiras Eacute possiacutevel observar que houve um aumento
de 117 dos recursos totais repassados entre os anos de 2010 e 2011
Considerando que a inflaccedilatildeo oficial medida em 2010 foi de 591 houve
aumento real nominal de recursos da ordem de 58 No mesmo periacuteodo a
populaccedilatildeo brasileira diminuiu em 04 Da mesma forma em 2012 o aumento
de investimentos foi de 96 em relaccedilatildeo ao ano anterior o que significa
aumento real nominal de 31 pois a inflaccedilatildeo medida no periacuteodo foi de 65
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
20
Entre 2012 e 2013 a populaccedilatildeo cresceu 17 e a inflaccedilatildeo foi de 584
Entretanto o aumento dos investimentos foi da ordem de 24 ou seja 34
abaixo da inflaccedilatildeo daquele periacuteodo Em 2014 o aumento dos recursos foi da
ordem de 13 em relaccedilatildeo ao periacuteodo anterior e considerando a inflaccedilatildeo de
591 no periacuteodo houve aumento nominal de 71 acima da inflaccedilatildeo Nesse
periacuteodo a populaccedilatildeo brasileira tambeacutem aumentou em 37
Figura 2 Distribuiccedilatildeo absoluta dos recursos (MAC) natildeo corrigidos pela inflaccedilatildeo de acordo com as 5 macrorregiotildees brasileiras ao longo de 5 anos
O aumento de recursos foi ininterruptamente crescente entre 2010
e 2014 Entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de acordo com a inflaccedilatildeo
em todos os periacuteodos ou em todas as regiotildees como mostra a Tabela 1
Tabela 1 Correccedilatildeo do repasse (em ) e inflaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos periacuteodos de anaacutelise
Diferenccedila () com o ano precedente
Periacuteodo Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil Inflaccedilatildeo no periacuteodo (em )
20102011 19 129 105 98 12 117 591
20112012 12 104 143 69 107 96 65
20122013 36 09 83 32 32 24 584
20132014 103 112 115 144 141 13 591
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21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
21
Observa-se que no ano de 2013 o repasse do total de recursos foi
menor que a inflaccedilatildeo em todas as regiotildees exceto na regiatildeo norte Aleacutem disso
a regiatildeo sudeste concentra a menor porcentagem de aumento de recursos na
maior parte dos periacuteodos avaliados
A Figura 3 mostra a tendecircncia de aumento dos investimentos ao
longo do tempo Esses dados revelam que o investimento per capita variou
entre os estados mas de uma forma geral apresentou aumento gradativo
Contudo natildeo uniforme ao longo do periacuteodo medido em praticamente todos os
estados O estado de Mato Grosso do Sul por exemplo apresentou 372 de
aumento da MAC per capita de 2011 em relaccedilatildeo agrave MAC de 2010 mas nos dois
anos seguintes houve reduccedilatildeo de cerca de 5 De uma forma geral os
estados que tiveram reduccedilatildeo num periacuteodo recuperaram os recursos nos
periacuteodos seguintes como o estado de Tocantins por exemplo que apresentou
reduccedilatildeo de 137 do investimento per capita em 2011 recuperando a perda
nos anos seguintes No ano de 2013 houve diminuiccedilatildeo dos recursos em vaacuterios
estados tais como Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte e Sergipe sendo
que no ano seguinte as perdas foram compensadas nos estados a exceccedilatildeo do
MS
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
22
Figura 3 Distribuiccedilatildeo dos recursos (corrigidos pela inflaccedilatildeo) totais e per capita de acordo com cada estado federativo
A comparaccedilatildeo (two-way ANOVATukey) entre os valores per
capita das regiotildees revelou que natildeo houve diferenccedilas estatisticamente
significantes (p=064) entre as regiotildees ao longo do tempo Entretanto houve
aumento significativo (plt00001) dos valores per capita independentemente da
regiatildeo nos anos 2012 e 2014 em relaccedilatildeo aos periacuteodos anteriores Natildeo houve
poreacutem aumento significativo nos anos 2011 (p=09998) e 2013 (p=01491)
Na Figura 4 observam-se os recursos federais (em percentuais)
destinados aos estados (SES) e municiacutepios (SMS) sendo possiacutevel visualizar
trecircs faixas distintas de distribuiccedilatildeo sendo a primeira constituiacuteda por estados
cuja porcentagem de recursos se concentra massivamente nos municiacutepios
Desta faixa fazem parte os estados PA GO MS MT PB PI RN CE AL RJ
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23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
23
MG e PR Numa faixa intermediaacuteria na qual a distribuiccedilatildeo de recursos eacute
equilibrada entre estado e municiacutepios encontram-se os estados de RO SE
BA SC RS e SP Por fim numa faixa na qual os recursos satildeo concentrados
maciccedilamente nos estados e natildeo nos municiacutepios estatildeo os estados de DF RR
TO AM AP AC PE e ES
Figura 4 Distribuiccedilatildeo (em ) dos recursos entre estados e municiacutepios
Houve pela distribuiccedilatildeo dos recursos observada na Figura 4
variaccedilotildees sazonais em alguns estados particularmente em RR PA RO AP
TO BA SE MA PI MA RN e PB sendo que nos demais estados foi possiacutevel
observar pouca variaccedilatildeo ao longo do tempo na proporccedilatildeo de distribuiccedilatildeo dos
recursos entre estados e municiacutepios
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E s ta d o s M u n ic ip io s
24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
24
DISCUSSAtildeO
O financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute objeto frequente
em debates tanto nos meios acadecircmicos como nos movimentos sociais e nas
instacircncias gestoras desde a Constituiccedilatildeo Federal1 uma vez que eacute considerado
insuficiente para atender agraves necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo brasileira
considerando-se os princiacutepios constitucionais de universalidade integralidade e
igualdade no acesso a bens e serviccedilos81617 Os resultados do presente estudo
permitem afirmar que o teto do MAC se manteve estaacutevel em alguns estados e
elevou-se em outros havendo contudo heterogeneidade entre os estados
sendo que o bloco de financiamento da meacutedia e alta complexidade concentrou
a maior relaccedilatildeo proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os
estados e municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento
Uma reflexatildeo sobre os resultados encontrados merece atenccedilatildeo
especial em razatildeo das recentes alteraccedilotildees legais quanto aos repasses federais
para os municiacutepios Embora os resultados tenham mostrado que natildeo houve
diminuiccedilatildeo na verba investida na meacutedia e alta complexidade no periacuteodo
analisado alguns fatos podem impactar negativamente o financiamento nos
proacuteximos anos Para as despesas com sauacutede que na Constituiccedilatildeo Federal de
19881 receberam atenccedilatildeo diferenciada com o objetivo de que fossem
protegidas e natildeo ficassem sujeitas agraves discricionariedades dos diferentes
governos as regras foram alteradas por meio da Emenda Constitucional nordm
8618 de 2015 que modificou significativamente a forma de vinculaccedilatildeo de
recursos da Emenda Constitucional nordm 29 que vigorou por 15 anos e garantiu a
estabilidade do financiamento do SUS16
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
25
De acordo com o estabelecido pela EC 8618 a Uniatildeo deveria
doravante aplicar o miacutenimo de 15 da Receita Corrente Liacutequida (RCL) da
arrecadaccedilatildeo de competecircncia federal a partir de uma regra progressiva a
ocorrer escalonada em cinco anos sendo 132 no primeiro ano 137 no
segundo ano 141 no terceiro ano 145 no quarto ano e 15 no quinto
ano A partir do quinto ano o patamar de 15 da RCL deveria ser o montante
miacutenimo de recursos financeiros a ser aplicado pela Uniatildeo em accedilotildees e serviccedilos
de sauacutede
O gasto em sauacutede jaacute poderia ser considerado insuficiente mesmo
que explicitadas as fontes que financiam a seguridade social da qual a sauacutede
faz parte e estabelecidas as regras para vinculaccedilatildeo de recursos pelos entes da
Federaccedilatildeo por meio das Emendas Constitucionais 292000 e 86201541718
Todavia o comprometimento do financiamento da sauacutede natildeo
parou nas alteraccedilotildees feitas pela EC 86 e seguem fazendo com que precisemos
discutir sobre como continuaraacute esse investimento em Meacutedia e Alta
complexidade nos proacuteximos anos a partir da receacutem-aprovada Emenda
constitucional 95201611 Trata-se do Novo Regime Fiscal (NRF) adotado pelo
Brasil
A contar de 16 de dezembro de 2016 quando foi aprovada foram
inseridos no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias vaacuterios
dispositivos que programaram um novo regime fiscal com um limite para os
gastos do governo federal limite esse do qual nem a Sauacutede e nem a Educaccedilatildeo
foram poupados e que vigoraraacute pelos proacuteximos 20 (vinte) anos
A ideia lanccedilada eacute a de que o NRF contribua para o resgate da
credibilidade da poliacutetica fiscal e econocircmica inaugure um panorama de
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
26
sustentabilidade do gasto e da diacutevida e estabeleccedila uma dinacircmica capaz de no
meacutedio prazo assegurar o reequiliacutebrio das contas puacuteblicas19 Para isso as
despesas ficaratildeo estacionadas em termos reais
Fixado o teto uma uacutenica vez isso vincularia todos os fenocircmenos
administrativos que ocorrerem nas vaacuterias unidades oacutergatildeos e pessoas
administrativas pelos proacuteximos vinte anos Para alguns economistas essa
medida eacute necessaacuteria e bem-vinda uma vez que a deterioraccedilatildeo das contas
puacuteblicas nos uacuteltimos anos tornam um forte ajuste fiscal necessaacuterio mesmo
reconhecendo que com probabilidade bastante elevada haveraacute corte de
gastos sociais20
Se a economia crescer por exemplo a participaccedilatildeo relativa do
dispecircndio estatal como proporccedilatildeo do PIB deveraacute diminuir Mantida a mesma
carga tributaacuteria e verificado o aumento da base econocircmica de incidecircncia pelo
aumento do PIB o resultado das contas puacuteblicas deveraacute melhorar
progressivamente A partir daiacute poderatildeo ser vistos os reflexos positivos
associados entre si alguns que seratildeo imediatos e outros de meacutedio e longo
prazo referidos agraves expectativas dos agentes econocircmicos sobre a solvecircncia do
setor puacuteblico e a sustentabilidade da diacutevida agraves taxas de juros e inflaccedilatildeo ao
tamanho relativo da diacutevida puacuteblica e ao custo de sua rolagem19
Todavia essa posiccedilatildeo natildeo eacute unacircnime principalmente no que
tange agrave Sauacutede e agrave Educaccedilatildeo pois o congelamento do teto dos gastos por vinte
anos poderaacute impedir os investimentos necessaacuterios agrave manutenccedilatildeo e expansatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos incorporaccedilatildeo de inovaccedilotildees tecnoloacutegicas aumentos de
remuneraccedilatildeo contrataccedilatildeo de pessoal reestruturaccedilatildeo de carreiras o que se faz
necessaacuterio em virtude do crescimento demograacutefico e sobretudo em razatildeo dos
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
27
objetivos e fundamentos constitucionais que direcionam um projeto constituinte
de um Estado de Bem Estar Social21
Sem essa exclusatildeo do teto o financiamento do SUS nos Estados
e Municiacutepios seraacute fortemente atingido pois cerca de 23 das despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede satildeo transferidas fundo a fundo para accedilotildees de atenccedilatildeo
baacutesica meacutedia e alta complexidade assistecircncia farmacecircutica vigilacircncia
epidemioloacutegica e sanitaacuteria entre outras a cargos dos entes federados A
expansatildeo do serviccedilo estaraacute portanto vedada pois implica em aumento de
despesa real a natildeo ser que seja acompanhada de corte em outras aacutereas21
Considerando que o teto do MAC concentrou a maior relaccedilatildeo
proporcional das transferecircncias de recursos financeiros para os estados e
municiacutepios em relaccedilatildeo aos demais blocos de financiamento no periacuteodo
analisado e que o investimento se manteve estaacutevel e ateacute aumentou vislumbra-
se que a partir do NRF os municiacutepios e estados precisaratildeo usar de recursos
proacuteprios se quiserem investir de forma progressiva em serviccedilos como o Serviccedilo
Moacutevel de Urgecircncia Centro de Especialidades Odontoloacutegicas Centro de
Referecircncia agrave Sauacutede do Trabalhador Hospitais de Ensino Hospitais de
Pequeno Porte Hospitais Filantroacutepicos Rede Melhor em Casa Brasil Sem
Miseacuteria Rede Cegonha Rede de Sauacutede Mental Viver Sem Limites entre
outros
Outras limitaccedilotildees ou avanccedilos estatildeo sendo desenhados atraveacutes da
recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Sauacutede ao Ministeacuterio da Sauacutede no que
faz jus agrave mudanccedila da forma de repasse fundo a fundo de 6 blocos de
financiamento da portaria 204 de 200722 do pacto pela sauacutede para apenas
duas modalidades (custeio e investimento) Essa alteraccedilatildeo na forma de
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
28
repasse sinaliza mudanccedilas pois com os seis blocos em vigor que identifica
linhas especiacuteficas de financiamento natildeo eacute permitida a movimentaccedilatildeo entre
contas que natildeo sejam dos respectivos blocos A nova proposta traz uma nova
flexibilidade na conduccedilatildeo do financiamento onde todos os recursos seratildeo
centralizados em bloco de investimentos e de custeio dando autonomia ao
gestor sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos23
Seria essa uma sinalizaccedilatildeo de que diante do congelamento do
teto seraacute dada uma liberdade para que os municiacutepios e estados pudessem
fazer as movimentaccedilotildees para usar o investimento recebido da forma que
melhor lhes aprouvessem Para garantir o crescimento dos serviccedilos de Meacutedia
e Alta Complexidade seria necessaacuterio retirar recursos da Atenccedilatildeo Primaacuteria por
exemplo Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais mas
existe alguma garantia de que isso venha a ocorrer
Um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatiacutesticas
e Estudos socioeconocircmicos (DIEESE) fez uma projeccedilatildeo do teto dos gastos
aplicado como se estivesse em vigor nos anos de 2002 a 2015 Com relaccedilatildeo
agraves despesas de sauacutede haveria uma reduccedilatildeo de 27 Isso significa em valores
que a perda na sauacutede entre 2002 e 2015 teria sido de R$ 2959 bilhotildees que
na loacutegica do novo regime fiscal jaacute em vigor seriam expropriados das poliacuteticas
sociais para remunerar os investimentos dos donos da diacutevida puacuteblica
brasileira2124 Jaacute de acordo com um estudo do IPEA divulgado no iniacutecio do
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
29
mecircs de outubro de 2016 somente o SUS perderaacute com o novo regime fiscal
cerca de R$ 743 bilhotildees1621
Todavia para Freitas e Mendes20 a comparaccedilatildeo relevante natildeo
deve ser entre o Brasil apoacutes a EC 95 e o Brasil antes dessa Emenda mas
entre o (hipoteacutetico) Brasil poacutes-EC 95 e um Brasil (igualmente hipoteacutetico) sem
EC 95 Os pesquisadores acreditam que nessa comparaccedilatildeo o Paiacutes ficaraacute
melhor com agora apoacutes aprovaccedilatildeo da Emenda e questionam ainda se
somente a limitaccedilatildeo dos gastos pela inflaccedilatildeo seraacute suficiente para trazer a
diacutevida puacuteblica para uma trajetoacuteria sustentaacutevel20
O que cabe no presente estudo eacute debater como continuaraacute a ser o
repasse federal para o Bloco de Meacutedia e Alta Complexidade frente ao NRF
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo da inflaccedilatildeo ao
verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram ininterruptamente
crescentes no periacuteodo avaliado entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos
No contexto do teto de meacutedia e alta complexidade que concentra
a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia quanto aos demais blocos de
financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo considera a capacidade instalada
Desta forma a anaacutelise demonstra a concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu
adensamento tecnoloacutegico concentrando 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Conclui-se portanto que houve aumento nominal progressivo e
reajustado em termos gerais nos repasses para o MAC aleacutem de valores per
capta por estado contudo esses apresentam enorme heterogeneidade devido
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
30
a capacidade instalada recursos humanos dispendido e percentuais de
investimento dos diferentes entes Todavia possivelmente a manutenccedilatildeo
desse aumento progressivo natildeo deva continuar em razatildeo do congelamento dos
gastos do governo federal Dessa forma os municiacutepios e estados precisaratildeo
adequar suas receitas para garantir o direito a serviccedilos de alta e meacutedia
complexidade de sua populaccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
1 Brasil Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do
Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal 1998
2 Brasil Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispotildee sobre as
condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo
e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 180 20set1990 Seccedilatildeo I p 1
3 Brasil Lei ndeg 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispotildee sobre a
participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e
sobre as transferecircncias intergovernamentais de recursos financeiros na aacuterea da
sauacutede e daacute outras providecircncias [Brasiacutelia] 1990b Disponiacutevel
emlthttpconselhosaudegovbrlegislacaolei8142_281290htmgt Acesso em
30 de abril de 2016
4 Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera
os arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
31
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia n 178 14 set 2000 Seccedilatildeo I p 98
5 Brasil Lei Complementar nordm 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o sect 3o do art 198 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre os
valores miacutenimos a serem aplicados anualmente pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede estabelece os
criteacuterios de rateio dos recursos de transferecircncias para a sauacutede e as normas de
fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas 3 (trecircs) esferas
de governo revoga dispositivos das Leis nos 8080 de 19 de setembro de
1990 e 8689 de 27 de julho de 1993 e daacute outras providecircncias Diaacuterio Oficial
da Uniatildeo Brasiacutelia n 11 16 jan 2012 Seccedilatildeo I p1
6 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 204 de 24 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e as transferecircncias dos recursos federais em
blocos de financiamento
7 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Portaria nordm 837 de 23 de abril de 2009
Insere o bloco de infraestrutura de rede de Serviccedilos de Sauacutede na composiccedilatildeo
dos blocos de financiamento
8 Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede
e a Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
9 Brasil Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Assistecircncia de
Meacutedia e Alta Complexidade no SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de
Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2007 248 p (Coleccedilatildeo Progestores ndash Para
entender a gestatildeo do SUS 9)
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
32
10 Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede debate 2014 38( 100 ) 18-25
11 Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera
o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir o Novo
Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
12 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) Disponiacutevel em
httpwww2Cibgegovbrhome]httpwwwibgegovbrhome
14 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro
de 1988 Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
15 Brasil Presidecircncia da Repuacuteblica Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992
Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8443htm
16 Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil Brasiacutelia setembro de 2016 IPEA
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
33
17 Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash ipea 2016
18 Brasil Emenda Constitucional nordm 86 de 17 de marccedilo de 2015 Altera os
arts 165 166 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal para tornar obrigatoacuteria a
execuccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria que especifica Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
Brasiacutelia n 52 18 mar 2015 Seccedilatildeo 1 p 1
19 Baumbach R Sobre o idealizado novo regime fiscal reflexos no
financiamento da sauacutede 2016
httpwww2senadolegbrbdsfhandleid522699
20 Freitas PSD Mendes FS Comentaacuterios sobre a PEC do teto dos gastos
puacuteblicos aprovada na Cacircmara dos Deputados necessidade e
constitucionalidade da medida 2016 Disponiacutevel em
httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid525615Boletim_55_Paulo
Springer_FranciscoSchertelpdfsequence=1
21 Mariano CM Emenda constitucional 952016 e o teto dos gastos
puacuteblicos Brasil de volta ao estado de exceccedilatildeo econocircmico e ao capitalismo do
desastre Revista de Investigaccedilotildees Constitucionais 2017 4(1) 259-281
22 Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Gabinete do Ministro Portaria nordm 204 de 29
de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferecircncia dos
recursos federais para as accedilotildees e os serviccedilos de sauacutede na forma de blocos de
financiamento com o respectivo monitoramento e controle Disponiacutevel em
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
34
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2007prt0204_29_01_2007_comp
html
23 Conselho nacional de Sauacutede Recomendaccedilatildeo nordm 006 de 10 de marccedilo de
2017 Disponiacutevel em
httpconselhosaudegovbrrecomendacoes2017Reco006pdf
24 Pesquisa DIEESE PEC nordm 2412016 o novo regime fiscal e seus
possiacuteveis impactos Disponiacutevel em
httpwwwdieeseorgbrnotatecnica2016notaTec161novoRegimeFiscalpdf
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
35
3 CONCLUSAtildeO
Conforme exposto haacute diferenccedilas na alocaccedilatildeo nominal real
percentual e per capita dos recursos do Teto de Meacutedia Alta Complexidade As
transferecircncias realizadas no periacuteodo demonstram o aumento de 128 bilhotildees
Quando analisado os recursos proacuteprios dos Estados Distrito Federal e
Municiacutepios haacute limitaccedilatildeo decorrente dos lanccedilamentos por elementos de
despesas e natildeo agregaccedilatildeo por blocos de financiamento
Apesar da loacutegica de alocaccedilatildeo do MAC natildeo considerar a variaccedilatildeo
da inflaccedilatildeo ao verificar o valor nominal eacute evidente que os recursos foram
ininterruptamente crescentes entretanto os recursos natildeo foram corrigidos de
acordo com a inflaccedilatildeo em todos os periacuteodos No contexto do teto de meacutedia e
alta complexidade que concentra a maior relaccedilatildeo proporcional de transferecircncia
quanto aos demais blocos de financiamento a loacutegica de incorporaccedilatildeo
considera a capacidade instalada desta forma a anaacutelise demonstra a
concentraccedilatildeo na regiatildeo Sudeste pelo seu adensamento tecnoloacutegico
concomitantemente agrave concentraccedilatildeo de 42 da populaccedilatildeo brasileira No
entanto o Nordeste concentra o maior per capita Considerando os estados e
distrito federal o Acre tem o maior e o Paraacute o menor per capita
Desta forma ficam evidentes que satildeo necessaacuterios vaacuterios criteacuterios
para alocaccedilatildeo do MAC pois puramente per capita restringiria as alocaccedilotildees
sem atender as especificidades locais e geraria dificuldades para promover
ajustes necessaacuterios Os criteacuterios para rateio dos recursos devem considerar as
necessidades de sauacutede da populaccedilatildeo as dimensotildees epidemioloacutegica
demograacutefica socioeconocircmica territorial e a capacidade de oferta de accedilotildees e
serviccedilos de sauacutede com intuito da reduccedilatildeo das desigualdades regionais
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
36
O financiamento eacute um grande desafio a ser superado no processo
de implementaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo da descentralizaccedilatildeo dada agrave dimensatildeo do Brasil
em seu contexto territorial considerando as especificidades regionais as
diferenccedilas locais complexidades e os antagonismos inerentes ao SUS
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
37
REFEREcircNCIAS
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Lei Complementar nordm 59 de 22 de dezembro de
1988 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpspresrepublicajusbrasilcombrlegislacao103397lei-complementar-59-
88
Brasil Emenda Constitucional nordm 29 de 13 de setembro de 2000 Altera os
arts 34 35 156 160 167 e 198 da Constituiccedilatildeo Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para assegurar os
recursos miacutenimos para o financiamento das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de
sauacutede Diaacuterio Oficial da Uniatildeo 2000 Set Seccedilatildeo 1 p 98
Brasil Portaria ndeg 53 de 16 de janeiro de 2013 [acesso 2017 Abr 27]
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre
Orccedilamentos Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) e fixa prazos para registro e
homologaccedilatildeo de informaccedilotildees em observacircncia ao art 39 da Lei Complementar
ndeg 141 de 13 de janeiro de 2012 e ao Capiacutetulo I do Decreto ndeg 7827 de 16 de
outubro de 2012 Disponiacutevel em
httpbvsmssaudegovbrbvssaudelegisgm2013prt0053_16_01_2013html
Brasil Ministeacuterio da Sauacutede Sistema de Informaccedilotildees Sobre Orccedilamentos
Puacuteblicos em Sauacutede (SIOPS) 2015 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpportalsaudesaudegovbrindexphpo-ministerioprincipalsiops
Brasil Emenda Constitucional Nordm 95 de 15 de dezembro de 2016 [acesso 2017
Abr 27] Altera o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias para instituir
o Novo Regime Fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em
httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoemendasemcemc95htm
Pescuma Juacutenior Mendes A Argumentum O Fundo Nacional de Sauacutede e a
Prioridade da Meacutedia e Alta Complexidade 2015 7(2) 161-177
Soares A Santos NR Financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede nos
governos FHC Lula e Dilma Sauacutede em Debate 2014 38(100) 18-25
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
39
ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
38
Viana LBF Brito RL Santos FP Financiamento e governanccedila em sauacutede um
ensaio a partir do cotidiano Divulg sauacutede debate 2014 (52)177-189
Vieira FS Benevides RPDS Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Uacutenico de Sauacutede e para a efetivaccedilatildeo do direito agrave
sauacutede no Brasil IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27] Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampid=28589
Vieira FS Piola SF Implicaccedilotildees do contingenciamento de despesas do
Ministeacuterio da Sauacutede para o financiamento federal do Sistema Uacutenico de Sauacutede
Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada ndash IPEA 2016 [acesso 2017 Abr 27]
Disponiacutevel em
httpwwwipeagovbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2
9199
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ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO
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ANEXO 1 ndash COMPROVACcedilAtildeO DE SUBMISSAtildeO