Analista DAdministrativo FabricioBolzan Aulas0304 140911 Cristiane Matprof

8/20/2019 Analista DAdministrativo FabricioBolzan Aulas0304 140911 Cristiane Matprof

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ANALISTAS TRE/TRF/MPU – Direito Administrativo – Fabrício Bo!an – A"as n# $% e $&

ANALISTAS TRE/TRF/MPUDisci'ina( Direito AdministrativoPro)# Fabrício Bo!anA"as n* $% e $&

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

A+entes P,bicos

-# .onceito(s0o as 'essoas )ísicas 1"e e2ercem )"n34es estatais5 transitoriamente o" n0o5 com o" semrem"nera30o

6# .assi)ica30o(6#-# A+entes 'oíticos6#6# Servidores ',bicos 7tamb8m c9amados de :a+entes administrativos:;

6#%# Partic"ares em coabora30o com o Estado6# Miitares 7'ara MS?? / SP S@ PAUL EMENTA( Rec"rso e2traordinrio# Res'onsabiidade obCetiva# A30ore'aratria de dano 'or ato iícito# Ie+itimidade de 'arte 'assiva# 6# Res'onsabiidade e2c"siva doEstado# A a"toridade C"diciria n0o tem res'onsabiidade civi 'eos atos C"risdicionais 'raticados#Os magistrados enquadram-se na es!"ie agente o#$ti"o% investidos 'ara o e2ercício deatrib"i34es constit"cionais5 sendo dotados de 'ena iberdade )"nciona no desem'en9o de s"as)"n34es5 com 'rerro+ativas 'r'rias e e+isa30o es'ecí)ica# %# A30o 1"e deveria ter sido aC"i!adacontra a Fa!enda Estad"a res'onsve event"a 'eos ae+ados danos ca"sados 'ea a"toridade

C"dicia5 ao e2ercer s"as atrib"i34es 5 a 1"a5 'osteriormente5 ter asse+"rado o direito dere+resso contra o ma+istrado res'onsve5 nas 9i'teses de doo o" c"'a# 7###;

Servidores ',bicos/A+entes administrativos dividemse em(a; servidores estat"triosb; em're+ados ',bicosc; servidores tem'orrios

Servidores Tem'orriosArt# 6*# .onsiderase necessidade tem'orria de e2ce'ciona interesse ',bico(Iassistncia a sit"a34es de caamidade ',bicaIIsa,de ',bicaIIIreai!a30o de recenseamentos e o"tras 'es1"isas de nat"re!a estatística e)et"adas 'eaF"nda30o Instit"to Brasieiro de Geo+ra)ia e Estatística IBGEIHadmiss0o de 'ro)essor s"bstit"to e 'ro)essor visitanteHadmiss0o de 'ro)essor e 'es1"isador visitante estran+eiro

Servidores Tem'orriosST .. ??>&- / MG .NFLIT NEGATIH DE .MPETJN.IA# SERHIDR# .NTRATTEMPRKRI# LEI ESPE.IAL# HN.UL ESTATUTKRI# .MPETJN.IA DA USTIA .MUM#ANULA@ DE SENTENA DE MRIT PRFERIDA PEL U


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na )orma 'revista em ei5 ressavadas as nomea34es 'ara car+o em comiss0o decarado em ei deivre nomea30o e e2onera30o 7art# %?5 II5 .F;

E2ce34es V re+ra do conc"rso ',bico-; car+os em comiss0o de ivre nomea30o e e2onera30o 7art# %?5 II5 .F;6; servidores tem'orrios 7a Lei =#?&/>%5 a'icve V es)era )edera5 'rev5 como re+ra5 "m'rocesso seetivo sim'i)icado 'ara s"a contrata30o;

%; car+os vitaícios 'reenc9idos 'or membros do 1"into constit"ciona dos trib"nais5 membros dosTrib"nais de .ontas5 certos car+os de trib"nais s"'eriores 79avendo a+"ns de oc"'a30otem'orria nos trib"nais eeitorais;5 ministros do STF e ministros do ST

Pra!o de vaidade do conc"rso ',bicoArt# %?5 III da .F( o 'ra!o de vaidade do conc"rso ',bico ser de at8 dois anos5 'rorro+ve "mave!5 'or i+"a 'eríodo

'ra!o come3a a contar da 9omoo+a30o do conc"rso5 i#e#5 1"ando a a"toridade com'etentecerti)ica 1"e o 'rocedimento do conc"rso )oi vido e re+"ar

Prioridade na nomea30oArt# %?5 IH da .F( d"rante o 'ra!o im'rorro+ve 'revisto no edita de convoca30o5 a1"ee

a'rovado em conc"rso ',bico de 'rovas o" de 'rovas e tít"os ser convocado com 'rioridadesobre novos conc"rsados 'ara ass"mir car+o o" em're+o5 na carreiraArt# -65 da Lei =#--6/>$( conc"rso ',bico ter vaidade de at8 dois anos5 'odendo ser'rorro+ada "ma ,nica ve!5 'or i+"a 'eríodo# 7###; Par+ra)o 6*( N0o se abrir novo conc"rso en1"anto 9o"ver candidato a'rovado em conc"rsoanterior com 'ra!o de vaidade n0o e2'irado#

Direito V associa30o sindicaArt# %?5 HI da .F( 8 +arantido ao servidor ',bico civi o direito V ivre associa30o sindica# normaa"toa'icve8 direito +arantido ao servidor ',bico civi

Aos miitares s0o vedadas a sindicai!a30o e a +reve5 n0o com'ortando 1"a1"er e2ce30o#Art# -&65 W%*5 IH da .F( ao miitar s0o 'roibidas a sindicai!a30o e a +reve

Direito de +reveArt# %?5 HII da .F( o direito de +reve ser e2ercido nos termos e nos imites de)inidos em eies'ecí)ica# norma constit"ciona de e)iccia imitada 'ara o STF5 o" seCa5 de'ende de ei ordinria es'ecí)ica#

STF entende" 'ea a'ica30o no 1"e co"ber da Lei n* ?#?=%/=>5 at8 a edi30o de eire+"amentanto esse direito do servidor 7Mandados de InC"n30o n*s ?-65 $= e ?$;#

Estabiidade

8 o direito de 'ermanncia no servi3o ',bico o"tor+ado a servidor nomeado 'ara car+o de'rovimento e)etivo em virt"de de conc"rso ',bico 1"e ten9a trans'osto o est+io 'robatrio eobtido a'rova30o na avaia30o es'ecia de desem'en9o 'or comiss0o instit"ída 'ara essa)inaidade#

Estabiidade8 o direito de 'ermanncia no servi3o ',bico o"tor+ado a servidor nomeado 'ara car+o de'rovimento e)etivo em virt"de de conc"rso ',bico 1"e ten9a trans'osto o est+io 'robatrio eobtido a'rova30o na avaia30o es'ecia de desem'en9o 'or comiss0o instit"ída 'ara essa)inaidade#s0o estveis a's trs anos de e)etivo e2ercício os servidores nomeados 'ara car+o de 'rovimentoe)etivo em virt"de de conc"rso ',bico 7art# &-5 ca'"t5 .F; #


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EstabiidadeUma ve! estve5 o servidor ',bico 'erder o car+o(a; em virt"de de senten3a C"dicia transitada em C"+ado 7art# &-5 W -#*5 I5 .F;b; mediante 'rocesso administrativo em 1"e 9e seCa asse+"rada am'a de)esa 7art# &-5 W -#*5 II5.F;c; mediante 'rocedimento de avaia30o 'eridica de desem'en9o5 na )orma de ei com'ementar5

asse+"rada am'a de)esa 7art# &-5 W -#*5 III5 .F;d; se n0o )or c"m'rido o imite com des'esa de 'essoa 'revisto no arti+o -> da .onstit"i30o5caso n0o seCam s")icientes as medidas do arti+o ->5 W %#* 7art# ->5 W *5 .F;#

EstabiidadeA Lei .om'ementar -$-/6$$$ 7Lei de Res'onsabiidade Fisca; )i2a em se" art# -> o imite dedes'esa de 'essoa 'ara cada ente da )edera30o( Uni0o $X da receita í1"ida Estados eM"nicí'ios( $X#Para res'eitar esse imite devem ser adotadas as se+"intes medidas(a; red"30o de 6$X da des'esa com car+o em comiss0o e )"n30o de con)ian3ab; e2onera30o dos servidores n0o estveisc; se n0o )or s")iciente5 desi+amento dos servidores estveis5 mediante ato normativo motivado#

EstabiidadeNeste caso5 o servidor ter direito a "ma indeni!a30o corres'ondente a "m ms de rem"nera30o'or ano de servi3o e o car+o ser e2tinto#

A cria30o de o"tro car+o5 em're+o o" )"n30o com atrib"i34es i+"ais o" seme9antes )icacondicionada a "m 'eríodo de & anos#

Estabiidade e .eetistasReda30o ori+ina do art# &-5 .F(

Art# &-# S0o estveis5 a's dois anos de e)etivo e2ercício5 os servidores nomeados em virt"de deconc"rso ',bico#At"a reda30o com a E. ->/>=(

Art# &-# S0o estveis a's trs anos de e)etivo e2ercício os servidores nomeados 'ara car+o de'rovimento e)etivo em virt"de de conc"rso ',bico#

Estabiidade e .eetistasS# %>$/TST ESTABILIDADE# ART# &- DA .F/->==# .ELETISTA# ADMINISTRA@ DIRETA5AUTKRYUI.A U FUNDA.INAL# APLI.ABILIDADE# EMPREGAD DE EMPRESA POBLI.A ES.IEDADE DE E.NMIA MISTA# INAPLI.KHEL Res# -6>/6$$5 D 6$5 66 e 6#$$$I servidor ',bico ceetista da administra30o direta5 a"tr1"ica o" )"ndaciona 8 bene)icirio daestabiidade 'revista no art# &- da .F/->==# 7e2s n*s 6 da SBDI- inserida em 6?#$>#6$$6 e 66 da SBDI6 inserida em 6$#$>#$$;

Estabiidade e .eetistasPR.# N* TSTRR?$?6/6$$$#? EMPRESA BRASILEIRA DE .RREIS E TELGRAFS#

REINTEGRA@# ESTABILIDADE# APRHA@ EM .N.URS POBLI.# DISPENSAIMTIHADA# IMPSSIBILIDADE# A 'ossibiidade da dis'ensa imotivada5 de servidor ceetistaconc"rsado5 encontra C"sti)icativa no )ato de 1"e as sociedades de economia mista e asem'resas ',bicas s"Ceitamse5 con)orme 'revisto no art# -?%5 II5 da .onstit"i30o5 ao re+ime

C"rídico 'r'rio das em'resas 'rivadas5 inc"sive 1"anto Vs obri+a34es traba9istas etrib"trias# Entretanto5 embora se trate de em'resa ',bica5 a Em'resa Brasieira de .orreiose Te8+ra)os 'oss"i 'artic"aridade 1"e a distin+"e das demais# S"'remo Trib"na Federa5bem como o Trib"na S"'erior do Traba9o5 C )irmaram entendimento de 1"e o dis'osto noart# -?%5 W -*5 inciso II5 da .onstit"i30o Federa n0o se a'ica V E.T5 tendo em vista tratarsede em'resa ',bica 1"e 'resta servi3o da com'etncia da Uni0o

Estabiidade e .eetistas


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S# %>$/TST ESTABILIDADE# ART# &- DA .F/->==# .ELETISTA# ADMINISTRA@ DIRETA5AUTKRYUI.A U FUNDA.INAL# APLI.ABILIDADE# EMPREGAD DE EMPRESA POBLI.A ES.IEDADE DE E.NMIA MISTA# INAPLI.KHEL Res# -6>/6$$5 D 6$5 66 e 6#$$$I servidor ',bico ceetista da administra30o direta5 a"tr1"ica o" )"ndaciona 8 bene)icirio daestabiidade 'revista no art# &- da .F/->==# 7e2s n*s 6 da SBDI- inserida em 6?#$>#6$$6 e 66 da SBDI6 inserida em 6$#$>#$$;

Pra!o do est+io 'robatrio e 'ra!o de estabiidadeST) e ST e1"ivaente V estabiidade 7% anos o" % meses;

Teto Rem"neratrioArt# %?5 I5 .F(

a rem"nera30o e o s"bsídio dos oc"'antes de car+os5 )"n34es e em're+os ',bicos daadministra30o direta5 a"tr1"ica e )"ndaciona5 dos membros de 1"a1"er dos Poderes da Uni0o5dos Estados5 do Distrito Federa e dos M"nicí'ios5 dos detentores de mandato eetivo e dos demaisa+entes 'oíticos e os 'roventos5 'ens4es o" o"tra es'8cie rem"neratria5 'ercebidosc"m"ativamente o" n0o5 inc"ídas as vanta+ens 'essoais o" de 1"a1"er o"tra nat"re!a n0o'oder0o e2ceder o s"bsídio mensa5 em es'8cie5 dos Ministros do S"'remo Trib"na Federa5

Teto Rem"neratrio

Art# %?5 I5 .F(a'icandose como imite5 nos M"nicí'ios5 o s"bsídio do Pre)eito5 e nos Estados e no DistritoFedera5 o s"bsídio mensa do Governador no Zmbito do Poder E2ec"tivo5 o s"bsídio dos De'"tadosEstad"ais e Distritais no Zmbito do Poder Le+isativo e o s"bsídio dos Desembar+adores doTrib"na de "sti3a5 imitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent8simos 'or cento do s"bsídiomensa5 em es'8cie5 dos Ministros do S"'remo Trib"na Federa5 no Zmbito do Poder "dicirio5a'icve este imite aos membros do Minist8rio P,bico5 aos Proc"radores e aos De)ensoresP,bicos

Teto Rem"neratrio.om rea30o ao Poder "dicirio5 o STF s"s'ende" em sede de iminar na ADI n* %=& a e)iccia dodis'osto no inciso I do art# %? da .F#

Poder "dicirio 8 "no e n0o 8 'ossíve )a!er di)eren3a entre a "sti3a Federa e a "sti3aEstad"a

Teto Rem"neratrio%?5 W >*5 .F(

dis'osto no inciso I a'icase Vs em'resas ',bicas e Vs sociedades de economia mista5 e s"ass"bsidirias5 1"e receberem rec"rsos da Uni0o5 dos Estados5 do Distrito Federa o" dos M"nicí'ios'ara 'a+amento de des'esas de 'essoa o" de c"steio em +era#

%?5 W --5 .F( N0o ser0o com'"tadas5 'ara e)eito dos imites rem"neratrios de 1"e trata o inciso I do ca'"tdeste arti+o5 as 'arceas de carter indeni!atrio 'revistas em ei#

Teto Rem"neratrio%?5 W >*5 .F(

dis'osto no inciso I a'icase Vs em'resas ',bicas e Vs sociedades de economia mista5 e s"ass"bsidirias5 1"e receberem rec"rsos da Uni0o5 dos Estados5 do Distrito Federa o" dos M"nicí'ios'ara 'a+amento de des'esas de 'essoa o" de c"steio em +era#

%?5 W --5 .F( N0o ser0o com'"tadas5 'ara e)eito dos imites rem"neratrios de 1"e trata o inciso I do ca'"tdeste arti+o5 as 'arceas de carter indeni!atrio 'revistas em ei#

Provimento.onceito(


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8 o ato 'eo 1"a o servidor 8 investido no car+o5 em're+o o" )"n30o 7MS


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STF – MS n* 6&%%

Recond"30oDPU/6$$?/-&/.Pa"o5 servidor ',bico )edera5detentor de car+o e)etivo de a"ditor )isca da 'revidncia socia5 C9avia ad1"irido a estabiidade no servi3o ',bico 1"ando )oi a'rovado em conc"rso ',bico 'ara ocar+o de anaista do T.U5 no 1"a tomo" 'osse5 ass"mindo a )"n30o em -/-/6$$?# Nessa

sit"a30o5 con)orme C"ris'r"dncia dos trib"nais s"'eriores5 Pa"o 'ode re1"erer a s"a recond"30oao car+o 1"e oc"'ava anteriormente at8 -/-/6$$>5 mesmo sendo bem avaiado no est+io'robatrio em c"rso#

HacZncia

8 o ato administrativo 'eo 1"a o servidor 8 destit"ído do car+o5 em're+o o" )"n30oLei n# =#--6/>$( Art# %%# A vacZncia do car+o ',bico decorrer de(I – e2onera30oII – demiss0oIII – 'romo30oHI – reada'ta30oHII –a'osentadoria

HIII–'osse em o"tro car+o inac"m"veI )aecimento

E2onera30o

a; de car+o e)etivo(dse a 'edido do servidor5 o" de o)ício 71"ando n0o satis)eitas as condi34es do est+io'robatrio5 o" 1"ando5 tendo tomado 'osse5 o servidor n0o entrar em e2ercício no 'ra!oestabeecido; b; de car+o em comiss0o e dis'ensa de )"n30o de con)ian3a(–dse V C"í!o da a"toridade com'etente5 o" a 'edido do 'r'rio servidor

HacZnciaE2tin+"em o vínc"o com a administra30o 7'ara Di+enes Gas'arini;(

e2onera30odemiss0omortea'osentadoria

HacZnciaN0o e2tin+"em o vínc"o com a administra30o(

'romo30o

reada'ta30o e'osse em o"tro car+o inac"m"ve#

S0o ao mesmo tem'o )ormas de vacZncia e de 'rovimento#

HacZncia7DPF/Nac/6$$&/-/e; -# A vacZncia 8 o ato administrativo 'eo 1"a o servidor 8 destit"ído do car+o5 em're+o o")"n30o e 'ode ocorrer com e2tin30o do vínc"o 'ea e2onera30o5 demiss0o e morte5 o" seme2tin30o do vínc"o5 'ea 'romo30o5 a'osentadoria5 reada'ta30o o" recond"30o#

Remo30o


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Remo30o(8 o desocamento do servidor5 a 'edido o" de o)ício5 no Zmbito do mesmo 1"adro5 com o" semm"dan3a de sede 7art# %;

A remo30o 'ode ser(a; de o)ício( no interesse da Administra30ob; a 'edido( a crit8rio da Administra30o

c; a 'edido( inde'endentemente de interesse da Administra30o 7art# %5 'ar# ,nico5 III da Lei n#=#--6/>$;5 nas se+"intes 9i'teses(

Remo30o

I; 'ara acom'an9ar c\nC"+e o" com'an9eiro5 tamb8m servidor ',bico civi o" miitar5 de 1"a1"erdos Poderes da Uni0o5 dos Estados5 do DF e dos M"nicí'ios5 1"e )oi desocado no interesse daAdministra30oII; 'or motivo de sa,de do servidor5 c\nC"+e5 com'an9eiro o" de'endente 1"e viva Vs e2'ensas econste do se" assentamento )"nciona5 condicionada V com'rova30o 'or C"nta m8dica o)iciaIII; em virt"de de 'rocesso seetivo 'romovido5 na 9i'tese em 1"e o n,mero de interessados )ors"'erior ao n,mero de va+as5 de acordo com norma 'reestabeecidas 'eo r+0o o" entidade em1"e a1"ees esteCam otados;

Redistrib"i30o

8 o desocamento de car+o de 'rovimento e)etivo5 oc"'ado o" va+o no Zmbito do 1"adro +era de'essoa5 'ara o"tro r+0o o" entidade do mesmo Poder5 com 'r8via a'recia30o do r+0o centra doSIPE. 7art# %?;

servidor 1"e n0o )or redistrib"ído )icar em dis'onibiidade com 'roventos 'ro'orcionais at8 se"a'roveitamento o" desem'en9ar e2ercício 'rovisrio em o"tro r+0o o" entidade at8 o se"ade1"ado a'roveitamento#

Sistema rem"neratrio

Formas de rem"nera30o dos servidores(s"bsídiorem"nera30o

S"bsídio

)i2ado em 'arcea ,nica5 sendo vedado o acr8scimo de 1"a1"er +rati)ica30o5 adiciona5 abono5'rmio5 verba de re'resenta30o o" o"tra es'8cie rem"neratria 7art# %>5 WW * e =#*5 da .F; o s"bsídio n0o im'ede o recebimento de vanta+ens de carter indeni!atrio 7dirias5 aC"das dec"sto; e direitos 'revistos no arti+o %>5 W %#*5 da .F 7-%#* sario5 icen3a+estante5 adicionanot"rno;

S"bsídio

devido a(a; membro de 'oderb; detentor de mandato eetivoc; ministros de Estadod; secretrios estad"ais e m"nici'ais 7art# %>5 W *5 .F; e; membros do Minist8rio P,bico 7art# -6=5 W #*5 I5 c; ); advo+ados ',bicos )ederais5 estad"ais e distritais e aos de)ensores ',bicos 7art# -%;

S"bsídio


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devido a(+; aos 'oiciais membros das 'oícias indicadas no arti+o -&&5 W >#*#9; )ac"tativamente5 'oder ser atrib"ído aos servidores or+ani!ados em carreira 7art# %>5 W =#*;

Rem"nera30o

res"ta da soma do vencimento do car+o com as demais vanta+ens 'ec"nirias# Tem "ma 'arte

)i2a 7vencimento; e o"tra varive 7vanta+ens 'ec"nirias; Lei n#* =#--6/>$(

Art# &-# Rem"nera30o 8 o vencimento do car+o e)etivo5 acrescido das vanta+ens 'ec"nirias'ermanentes estabeecidas em ei#

Rem"nera30o n0o 'oder ser in)erior a "m sario mínimo#

Re+ime Disci'inar

Art# --( deveres do servidor(

Art# --?( 'roibi34es

] servidor res'onde civi5 'ena e administrativamente 'eo e2ercício irre+"ar de s"asatrib"i34es] A res'onsabiidade 'ena abran+e os crimes e contraven34es im'"tadas ao servidor5 nessa1"aidade#] A res'onsabiidade civi res"ta de ato omissivo o" comissivo5 dooso o" c"'oso5 'raticado nodesem'en9o do car+o o" )"n30o] As san34es civis5 'enais e administrativas 'oder0o c"m"arse5 sendo inde'endentes entre si#

] A res'onsabiidade administrativa do servidor ser a)astada no caso de absovi30o crimina 1"ene+"e a e2istncia do )ato o" s"a a"toria#

.rimes N0oF"ncionais(Art# >65 I5 b5 .P( S0o e)eitos da condena30o a 'erda de car+o5 )"n30o ',bica o" mandato eetivo1"ando a'icada 'ena 'rivativa de iberdade 'or tem'o s"'erior a 1"atro anos#

SindicZnciaa& Es!"ies'Sindi"(n"ia in)estigati)a' meio s"mrio de a'"ra30o de in)ra30o disci'inar sem im'osi30o de'enaidadeSindi"(n"ia in)estigati)a e uniti)a' meio s"mrio de a'"ra30o de in)ra30o disci'inar eim'osi30o de 'enaidades eves 7advertncia e s"s'ens0o at8 trinta dias; *& +onseq,n"ias da Sindi"(n"ia'Ar1"ivamento( 1"ando n0o constatar a ocorrncia de in)ra30o disci'inar o" a identi)ica30o da

a"toriaA'ica30o de 'enaidades eves 7advertncia o" s"s'ens0o de at8 %$ dias;Insta"ra30o de 'rocesso administrativo disci'inar( 1"ando se c9e+ar V conc"s0o de 1"e 9 anecessidade de im'osi30o de 'enaidades mais +raves#

"& Pra.o' a sindicZncia dever ser conc"ída no 'ra!o de trinta dias5 'odendo ser 'rorro+ado 'or i+"a'eríodo5 a crit8rio da a"toridade s"'erior#

Processo Administrativo Disci'inar meio de a'"ra30o de in)ra30o disci'inar e im'osi30o de 'enaidades +raves 7demiss0o5 cassa30o


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de a'osentadoria o" dis'onibiidade5 destit"i30o de car+o em comiss0o e s"s'ens0o s"'erior atrinta dias;# 'ra!o 'ara conc"s0o do PAD 8 de sessenta dias5 'odendo ser 'rorro+ado 'or i+"a 'eríodo1"ando as circ"nstZncias o e2i+irem#'osi30o de 'enaidades mais +raves#Fases(I – Fase de Insta"ra30o( '"bica30o da 'ortaria de constit"i30o da comiss0o 'rocessante 7$%servidores estveis art# -&> da Lei =--6/>$;# 'residente da comiss0o dever ser oc"'ante de

car+o s"'erior o" de mesmo níve do indiciado5 o" ter níve de escoaridade i+"a o" s"'erior aeste#A)astamento 'reventivo( 'ra!o de at8 $ dias 7'rorro+ve 'or i+"a 'eríodo;5 sem 'reC"í!o darem"nera30o#II Fase de in1"8rito administrativo(Instr"30o( nesta )ase ser0o a'"radas as 'rovas5 bem como es'eci)icados os )atos im'"tados aoservidorDe)esa( o servidor ser citado 'ara a'resentar a s"a de)esaReatrio da comiss0o 'rocessante 1"e dever ser conc"sivo5 i#e#5 mani)estar sobre ares'onsabiidade o" inocncia do servidor#III – Fase de "+amento( a a"toridade com'etente 'oss"i o 'ra!o de 6$ 7vinte; dias 'ara C"+ar#

PAD Rito s"mrio( ac"m"a30o iicita de car+os ',bicos5 abandono car+o o" inassid"idade

9abit"a 7art# -%% da Lei n# =#--6/>$;#Se" 'ra!o m2imo 8 de %$ dias5 admitida a 'rorro+a30o 'or at8 - dias#

S,m"a %&% ST 7$>/6$$?; obri+atria a 'resen3a de advo+ado em todas as )ases do 'rocesso administrativo disci'inar#

STF S,m"a vinc"ante n* 7$/6$$=;5 1"e tra! a se+"inte reda30o( A )ata de de)esa t8cnica 'or advo+ado no 'rocesso administrativo disci'inar n0o o)ende a.onstit"i30o#

Revis0o 'rocesso disci'inar 'oder ser revisto5 a 1"a1"er tem'o5 a 'edido o" de o)ício5 1"ando se

ad"!irem )atos novos o" circ"nstZncias s"scetíveis de C"sti)icar a inocncia do '"nido o" ainade1"a30o da 'enaidade a'icada#

A sim'es ae+a30o de inC"sti3a da 'enaidade n0o constit"i )"ndamento 'ara a revis0o#

Revis0o C"+amento da revis0o5 'or s"a ve!5 caber V a"toridade 1"e a'ico" a 'enaidade5 no 'ra!o de6$ 7vinte; dias5 contado do recebimento do 'rocesso#

"+ada 'rocedente a revis0o5 ser decarada sem e)eito a 'enaidade a'icada5 restabeecendosetodos os direitos do servidor5 e2ceto em rea30o V destit"i30o do car+o em comiss0o5 1"e serconvertida em e2onera30o#

Revis0oDa revis0o do 'rocesso n0o 'oder res"tar a+ravamento de 'enaidade 7'rincí'io do nonreformatio in pejus;#

- UEST0ES

12 3Ana#ista 4udi"i5rio +ESPE 6778& TZnia5 1"e 8 'ro)essora em "ma escoa sec"ndria do m"nicí'iodo Rio de aneiro5 )oi a'rovada5 na 6>#^ cooca30o5 em conc"rso ',bico 'ara o 'rovimento de car+o deanaista C"dicirio do TR5 c"Co edita n0o 'rev 1"a1"er )orma30o es'ecí)ica5 mas a'enas )orma30o emníve s"'erior5 com %$ va+as5 sendo X 'ara os 'ortadores de de)icincia )ísica# Pedro )oi a'rovado emse+"ndo "+ar nas va+as 'ara de)icientes )ísicos# .om re)erncia V sit"a30o acima a'resentada


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e acerca dos servidores ',bicos e dos 'recedentes dos trib"nais s"'eriores5 assinae a o'30o correta#7A; Sendo nomeado5 Pedro )ar C"s a ser em'ossado na se+"nda va+a 'ara os de)icientes )ísicos#7B; TZnia5 sendo servidora m"nici'a5 'oder ac"m"ar o se" car+o e)etivo com o car+o e)etivo de anaista

C"dicirio5 indiscriminadamente5 "ma ve! 1"e este 8 considerado car+o t8cnico cientí)ico5 mesmo n0oe2i+indo 1"a1"er )orma30o es'ecí)ica de con9ecimento#7.; 'ací)ica a C"ris'r"dncia do STF de 1"e o candidato a'rovado em conc"rso ',bico5 dentro don,mero de va+as5 )ar C"s a ser 'rovido no res'ectivo car+o#

7D; .aber ao +overnador do estado do Rio de aneiro em'ossar TZnia o" Pedro#7E; A rem"nera30o do car+o de anaista C"dicirio5 mesmo sendo este or+ani!ado em carreira5 n0o 'oderser )i2ada em s"bsídio#

62 3Ana#ista 4udi"i5rio F++ 6779 T4/PA& Deoc8cio5 servidor ',bico do Trib"na de "sti3a do Para'osentado 'or invaide!5 retorno" V atividade 'or1"e "ma C"nta m8dica o)icia decaro" ins"bsistente osmotivos da s"a a'osentadoria# Neste caso5 ocorre" a

7A; revers0o#7B; reinte+ra30o7.; redistrib"i30o#7D; a'roveitamento7E; reada'ta30o#

:2 3Ana#ista 4udi"i5rio - TRE/MS – 677;& 5 Servidor P,bico5 na 1"aidade de Anaista "dicirio –estve – do Trib"na Re+iona do Mato Grosso do S"5 teve invaidada 'or senten3a C"dicia s"a demiss0o#Assim5 ser ee(A; Trans)erido 'ara o car+o de ori+em5 nomeado o" reada'tado a o"tro de ivre 'rovimento5 sem direito aindeni!a30o5 a crit8rio da Administra30o#B; .oocado em dis'onibiidade5 com rem"nera30o 'ro'orciona ao tem'o de servi3o5 at8 se" ade1"adoa'roveitamento em o"tro car+o de ivre nomea30o#.; A'osentado5 com a rem"nera30o inte+ra do car+o anteriormente em e2ercício5 caso o car+o de ori+emesteCa oc"'ado 'or o"tro )"ncionrio estve#D; Reada'tado em car+o seme9ante5 sem direito a indeni!a30o5 caso oc"'ado o de ori+em 'or servidor5ainda 1"e n0o estve#

E; Reinte+rado5 e o event"a oc"'ante da va+a5 se estve5 recond"!ido ao car+o de ori+em5 sem direito aindeni!a30o5 a'roveitado em o"tro car+o o" 'osto em dis'onibiidade com rem"nera30o 'ro'orciona aotem'o de servi3o#


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GABARIT

-# A6# A%# E .

# D

Analista DAdministrativo FabricioBolzan Aulas0304 140911 Cristiane Matprof

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