Analista DAdministrativo FabricioBolzan Aula02 3108N0109M11 Cristiane Matprof

8/20/2019 Analista DAdministrativo FabricioBolzan Aula02 3108N0109M11 Cristiane Matprof

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ANALISTAS TRE/TRF/MPU – Direito Administrativo – Fabrício Bo!an – A"a n# $%

ANALISTAS TRE/TRF/MPUDisci&ina' Direito AdministrativoPro(# Fabrício Bo!anA"a n) $%

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

Direito Administrativo#

*onceito'

+, o ramo do direito &-bico ."e disci&ina a ("n0o administrativa e os 1r20os ."e a e3ercem4*ABM5 Fontes do Direito Administrativo

a5 eib5 do"trinac5 6"ris&r"d7nciad5 cost"me

S-m"a vinc"ante*F + Art# 8$9+A# : S"&remo Trib"na Federa &oder;< de o(ício o" &or &rovoca0o< mediantedecis0o de dois teros dos se"s membros< a&1s reiteradas decis=es sobre mat,ria constit"ciona<a&rovar s-m"a ."e< a &artir de s"a &"bica0o na im&rensa o(icia< ter; e(eito vinc"ante emrea0o aos demais 1r20os do Poder >"dici;rio e ? administra0o &-bica direta e indireta< nases(eras (edera< estad"a e m"nici&a###@#

S-m"a vinc"ante4TRF8Re2+$+c5 9# A S-m"a Cinc"ante do S"&remo Trib"na Federa &rod"!ir; e(eito em

rea0o'a5 ? >"stia Federa e ? >"stia Estad"ab5 aos demais 1r20os do Poder >"dici;rio< inc"ídos os trib"nais s"&eriores< e ? administra0o&-bica direta e indireta (ederac5 aos demais 1r20os do Poder >"dici;rio< inc"ídos os trib"nais s"&eriores< e ? administra0o&-bica direta e indireta (edera< estad"a e m"nici&ad5 nen"ma das o&=es anteriores#

S-m"a vinc"anteLei n#) 88#8G/$'art# G#) HDa decis0o 6"dicia o" do ato administrativo ."e contrariar en"nciado de s-m"avinc"ante< ne2ar+e vi27ncia o" a⁣+o indevidamente caber; recama0o ao S"&remo Trib"naFedera< sem &re6"í!o dos rec"rsos o" o"tros meios admissíveis de im&"2na0o# 8o *ontra omiss0o o" ato da administra0o &-bica< o "so da recama0o s1 ser; admitido a&1ses2otamento das vias administrativas# %o Ao 6"2ar &rocedente a recama0o< o S"&remo Trib"na Federa an"ar; o ato administrativoo" cassar; a decis0o 6"dicia im&"2nada< determinando ."e o"tra se6a &ro(erida com o" sema&ica0o da s-m"a< con(orme o caso#

S-m"a vinc"anteLei n#) J#GK/JJ 4na nova reda0o dada &ea Lei n# 88#G8/$5 '

HArt# +B# Acoida &eo S"&remo Trib"na Federa a recama0o ("ndada em vioa0o deen"nciado da s-m"a vinc"ante< dar+se+; ci7ncia ? a"toridade &roatora e ao 1r20o com&etente&ara o 6"2amento do rec"rso< ."e dever0o ade."ar as ("t"ras decis=es administrativas em casos


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semeantes< sob &ena de res&onsabii!a0o &essoa nas es(eras cíve< administrativa e &ena#@

Re2ime >"rídico AdministrativoRe2imes >"rídicos da Administra0o

+de direito &rivado+de direito &-bico

Re2ime >"rídico Administrativo+Prerro2ativas e s"6ei=es'

+S"&remacia do interesse &-bico sobre o &rivado

+indis&onibiidade do interesse &-bico#

Interesse P-bico*onceito 4*ABM5' , o interesse res"tante do con6"nto dos interesses ."e os indivíd"os t7m."ando considerados em s"a ."aidade de membros da Sociedade e &eo sim&es (ato de o serem#

Renato Aessi'

Int# P-b# Prim;rio – da coetividadeInt# P-b# Sec"nd;rio – da Administra0o#

S"&remacia Interesse P-bico*onse.7ncias'85 Posi0o &rivie2iada%5 Posi0o de s"&remacia#

Da con6"2a0o dessas conse.7ncias s"r2e &ara a Administra0o a e3i2ibiidade de se"s atos< ae3ec"toriedade 4em a2"ns casos5 e a a"tot"tea#

Personi(ica0o do Direito Adm#

averia da *onstit"i0o "ma vaora0o abstrata e reativa do indivíd"a< inc"indo+se se"sinteresses< o ."e im&ediria (aar+se em &rincí&io da s"&remacia do interesse &-bico ."e s"r2iriaem abso"ta contradi0o com o"tras normas &rincí&io< sobret"do com os &ost"ados normativos da&ro&orcionaidade#

: correto &ara os se2"idores desta corrente seria (aar em s"&remacia da di2nidade da &essoa"mana#

Personi(ica0o do Direito Adm#ADMINISTRATIC:# DESAPR:PRIAO:# REISTR: DE QREA NO:+TITULADA EM N:ME D:EPR:PRIANTE< UE >Q TINA *IN*IA DA SITUAO: D: BEM# IMP:SSIBILIDADE#8# A desa&ro&ria0o , (orma ori2in;ria de a."isi0o da &ro&riedade< &ois a trans(er7ncia da&ro&riedade o&era+se &eo (ato 6"rídico em si< inde&endentemente da vontade do e3&ro&riado< ."e

se s"bmete aos im&erativos da s"&remacia do interesse &-bico sobre o &rivado# 4REs& K8$ /RS + D> $/$%/%$$5

Indis&onibiidade Int# P-bico H: &rincí&io da s"&remacia do interesse &-bico im&ede a Administra0o de dis&or dos interesses&-bicos< c"6a 2"arda e , atrib"ída &or ei< tendo ta &oder car;ter de &oder+dever< n0o &odendodei3ar de e3erc7+o#@ 4REs& J%J$ / M + D> %G/88/%$$5

Indis&onibiidade 3 Arbitra2emADMINISTRATIC:# MANDAD: DE SEURANA# PERMISSO: DE QREA P:RTUQRIA# *ELEBRAO:DE *LQUSULA *:MPR:MISSVRIA# >UWX: ARBITRAL# S:*IEDADE DE E*:N:MIA MISTA#P:SSIBILIDADE# ATENTAD:# 4ST> + MS 889$K / DF – $J/$/%$$K5#


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Indis&onibiidade 3 Arbitra2emIN*:RP:RAO:< BENS E DIREIT:S DAS EMPRESAS :RANIXAO: LAE E D: ESP:LI: DEENRIUE LAE# >UWX: ARBITRAL# *LQUSULA DE IRRE*:RRIBILIDADE# >UR:S DA M:RA#*:RREO: M:NETQRIA# 8# LEALIDADE D: >UWX: ARBITRAL< UE : N:SS: DIREIT: SEMPREADMITIU E *:NSR:U< ATY MESM: NAS *AUSAS *:NTRA A FAXENDA# PRE*EDENTE D:SUPREM: TRIBUNAL FEDERAL# %# LEITIMIDADE DA *LQUSULA DE IRRE*:RRIBILIDADE DE

SENTENA ARBITRAL< UE NO: :FENDE A N:RMA *:NSTITU*I:NAL# 4STF + AI %8K8 +8/88/8JG95#Teste

4*ESPE/PE+PA/%$$G/%/c5

D# A do"trina a&onta como &rincí&ios do re2ime 6"rídico administrativo a s"&remacia do interesse&-bico sobre o &rivado e a indis&onibiidade do interesse &-bico#

Princí&ios E3&ressos art# 9G< *F*F + HArt# 9G# A administra0o &-bica direta e indireta de ."a."er dos Poderes da Uni0o< dosEstados< do Distrito Federa e dos M"nicí&ios obedecer; aos &rincí&ios de e2aidade<im&essoaidade< moraidade< &"bicidade e e(ici7ncia e< tamb,m< ao se2"inte'@

Teste4*ESPE/ProcFedAU/$%/8/c5 :s &rincí&ios de direito administrativo constantes da *onstit"i0o da Re&-bica s0o a⁣veis nostr7s níveis do 2overno da Federa0o#

Princí&io da Le2aidadeart# 9G< ca&"t< *F'+em rea0o ? Administra0o P-bica'a Administra0o nada &ode (a!er sen0o o ."e a ei determina o" a"tori!a

#)< II< *F'+ em rea0o aos &artic"ares'

Hnin2",m ser; obri2ado a (a!er o" dei3ar de (a!er a2"ma coisa sen0o em virt"de de ei@Princí&io da Le2aidade

Evo"0o ist1rica' Z Le2aidade em sentido estrito 4Estado de Direito5 Z Id,ia de Le2itimidade 4P1s Se2"nda M5 – atendimento da mora administrativa e (inaidadeP-bica 4LM5

Z No0o de *onstit"cionaidade – Poder >"dici;rio vai a,m da e2aidade estrita &ara controar osab"sos do E3ec"tivo

Z >"ridicidade#

Princí&io da Le2aidadePrincí&io da 6"ridicidade

+a 6"ridicidade 4a,m de abran2er a con(ormidade dos atos com as re2ras 6"rídicas5 e3i2e ."eesses atos observem tamb,m os &rincí&ios 2erais de Direito< &revistos< e3&ícita o" im&icitamentena *onstit"i0o#

Lei n#) J#GK/JJ'a Administra0o P-bica deve at"ar Hcon(orme a ei e o Direito@ 4art# %#)< &ar;2ra(o -nico< I5

Princí&io da Le2aidade H: &rincí&io da e2aidade ad."ire< at"amente< com&reens0o mais am&a< &ara si2ni(icar &rincí&ioda constit"cionaidade 4>"are! Freitas5< &rincí&io da e2itimidade 4Dio2o de Fi2"eiredo MoreiraNeto5 o" &rincí&io da 6"ridicidade 4Ed"ardo Soto [oss5< de modo a (a!er &revaecer o (im do


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Direito 4a 6"stia5 sobre a iteraidade da ei#@ 4TRF 8 Re2i0o + AMS %$$$#$8#$$#$K%G9+G/AP +8%/$G/%$$% D>5#

Princí&io da Im&essoaidadeAdministra0o P-bica deve ser im&essoa

485 na maneira como se mani(esta &erante a sociedade

4%5 em rea0o ao modo &eo ."a deve tratar os &artic"aresPrincí&io da Im&essoaidade

Art# 9G< 8#)< *F' H 8) + A &"bicidade dos atos< &ro2ramas< obras< servios e cam&anas dos 1r20os &-bicosdever; ter car;ter ed"cativo< in(ormativo o" de orienta0o socia< dea n0o &odendo constarnomes< símboos o" ima2ens ."e caracteri!em &romo0o &essoa de a"toridades o" servidores&-bicos#@

Princí&io da Im&essoaidadeLei J#GK/JJ ' e3i2e

Hob6etividade no atendimento do interesse &-bico< vedada a &romo0o &essoa de a2entes o"a"toridades@ 4art %#)< &ar;2ra(o -nicoAS e."i&aram o &rincí&io da im&essoaidade ao &rincí&io da (inaidade< o ."a im&=e aoadministrador &-bico a &r;tica e3c"siva do ato &ara o se" (im e2a< im&edindo ."e se bane(iciem&essoas em &artic"ar#

*ABM e >S*F o e."i&aram ao &rincí&io da i2"adade o" isonomia conc"indo ."e a Administra0oest; obri2ada a tratar todos os administrados sem discrimina=es< ben,(icas o" detrimentosas#

Princí&io da MoraidadeArt# #)< LIII< e 9G< ca&"t< *FA Administra0o P-bica deve a2ir se2"ndo &adr=es ,ticos de &robidade< decoro e boa+(, 4art# %#)<

-nico< IC< da Lei n#) J#GK/JJ5

A,m de obedecer ? ei< , &reciso n0o o(ender a mora< os bons cost"mes< as re2ras de boaadministra0o< os &rincí&ios de 6"stia e de e.idade e a id,ia com"m de onestidade

S-m"a Cinc"ante n) 89

A N:MEAO: DE *\N>UE< *:MPANEIR: :U PARENTE EM LINA RETA< *:LATERAL :U P:RAFINIDADE< ATY : TER*EIR: RAU< IN*LUSICE< DA AUT:RIDADE N:MEANTE :U DE SERCID:RDA MESMA PESS:A >URWDI*A INCESTID: EM *AR: DE DIREO:< *EFIA :UASSESS:RAMENT:< PARA : EER*W*I: DE *AR: EM *:MISSO: :U DE *:NFIANA :U< AINDA<DE FUNO: RATIFI*ADA NA ADMINISTRAO: P]BLI*A DIRETA E INDIRETA EM UALUER D:SP:DERES DA UNIO:< D:S ESTAD:S< D: DISTRIT: FEDERAL E D:S MUNI*WPI:S<

*:MPREENDID: : A>USTE MEDIANTE DESINA^ES RE*WPR:*AS< CI:LA A *:NSTITUIO:FEDERAL#

Princí&io da MoraidadeMora com"m' vinc"a o omem em s"a cond"ta e3terna

Mora administrativa' reaciona+se com as e3i27ncias inerentes ? disci&ina interna daAdministra0o 4(inaidade administrativa5#

; ."em ne2"e essa dicotomia – Emerson arcia 4Im&robidade Administrativa + RT5#

Princí&io da Moraidade


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Evo"0o da Moraidade Administrativa'

Z Teoria do Ab"so de Poder 4desvio de (inaidade5

Z Moraidade :b6etiva – no "2ar de ("ndamentar o conceito a&enas em no=es s"b6etivas como 6"stia< boa+(, e ,tica< invoca+se a necessidade de cada com&ortamento administrativo embasar+sena cond"ta aceita como e2ítima &eos membros da sociedade em determinada ,&oca#

Princí&io da P"bicidade+os atos &raticados &ea Administra0o P-bica devem ser< em re2ra< acessíveis aos &artic"ares<merecendo am&a div"2a0o de modo a &ermitir ."e a sociedade &ossa ter dees ci7ncia econtroar as a=es do Poder P-bico#

Z:b6etivos'8)5 dar conecimento aos administrados da at"a0o administrativa%)5 &ossibiitar o controe dos atos administrativos#Princí&io da P"bicidadeLei J#GK/8JJJ'– div"2a0o o(icia dos atos administrativos< ressavadas as i&1teses de si2io &revistas na*onstit"i0o 4art# %#)< -nico< C5

+direito de ter ci7ncia da tramita0o de &rocessos na condi0o de interessado< ter vista dos a"tos<obter c1&ias de doc"mentos nee contidos e conecer as decis=es &ro(eridas 4art# 9#)< II e art# 5

Princí&io da P"bicidadeRestri=es constit"cionais ? &"bicidade'

Art# _+III + Hin(orma=es c"6o si2io se6a im&rescindíve ? se2"rana da sociedade e do Estado@Art# _+L +

H."ando a de(esa da intimidade o" o interesse socia o e3i2irem@4`art# 89J< Estado de Sítio5

Princí&io da P"bicidadeP"bicidade era P"bicidade RestritaP"bicidade era' , a div"2a0o obri2at1ria dos atos e contratos do Poder P-bico em 1r20o o(icia46ornais &-bicos e &rivados5# : ob6etivo , asse2"rar o conecimento< &or toda a coetividade< doscom&ortamentos &-bicos#

Em rea0o ? &"bicidade 2era< vi2e< em re2ra< o &rincí&io da simetria o" do &araeismo ."e e3i2eo mesmo ti&o de &"bicidade na i&1tese de event"a atera0o o" no caso de e3tin0o do atoadministrativo#

Princí&io da P"bicidadeP"bicidade era P"bicidade Restrita

P"bicidade Restrita' tem &or ob6etivo asse2"rar ."e as &essoas diretamente interessadas emdeterminado ato administrativo tenam dee conecimento# E3# Asse2"ra+se aos icitantesinabiitados a ci7ncia do ato de inabiita0o aos terceiros ."e &odem so(rer constri0o a a2"mdireito s"b6etivo 4&"ni0o disci&inar< contrato rescindido###5

Teste4*ESPE/*EA>UR/$8/%/c5 : &rincí&io da &"bicidade reaciona+se ? div"2a0o o(icia do ato &araconecimento &-bico#

4*ESPE/DPF/Nac/$/J/e 5 A veic"a0o do ato &raticado &ea administra0o &-bica na Co! doBrasi< &ro2rama de mbito naciona< dedicado a div"2ar (atos e a=es ocorridos o" &raticados nombito dos tr7s &oderes da Uni0o< , s"(iciente &ara ter+se como atendido o &rincí&io da&"bicidade#


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Princí&io da E(ici7nciaArt# 9G< ca&"t< *F 4inc"ído &ea E* 8J/JK5

+e3i2e o e3ercício da ("n0o administrativa com &reste!a< &er(ei0o e rendimento ("nciona 4LM5

+Decreto 9#$G/$$ 4&adr=es de ."aidade no atendimento ao &-bico5

Princí&io da E(ici7ncia+MSXP + d"as ace&=es'85 *omo o modo de at"a0o do a2ente &-bico< no meor desem&eno &ossíve de s"asatrib"i=es &ara acanar os meores res"tados%5 *omo o modo de or2ani!ar< estr"t"rar e disci&inar a Administra0o P-bica< tamb,m &araacanar os meores res"tados na &resta0o do servio &-bico

Princí&io da E(ici7ncia*F< Art# )< LCIII a todos< no mbito 6"dicia e administrativo< s0o asse2"rados a ra!o;ved"ra0o do &rocesso e os meios ."e 2arantam a ceeridade de s"a tramita0o# 4Inc"ído &eaEmenda *onstit"ciona n) < de %$$5

Princí&io da E(ici7ncia*rit,rios &ara a&reciar a d"ra0o ra!o;ve do &rocesso 4*aso eno(( 8JK – Trib"na E"ro&e" deDireitos "manos5'

8)5 *om&e3idade do caso 4mat,ria (;tico &robat1ria5%)5 *ond"ta &rocess"a do ac"sado9)5 *ond"ta das a"toridades 6"dici;rias#

Princí&io da E(ici7nciaADMINISTRATIC:# AP:SENTAD:RIA# ATRAS: NA *:N*ESSO:# INDENIXAO:#PRIN*WPI:S*:NSTITU*I:NAIS# ART# J DA LEI N) J#GK/JJ#%# Y dever da Administra0o P-bica &a"tar se"s atos dentro dos &rincí&ios constit"cionais<

notadamente &eo &rincí&io da e(ici7ncia< ."e se concreti!a tamb,m &eo c"m&rimento dos &ra!ose2amente determinados#9# N0o demonstrado 1bices ."e 6"sti(i."em a demora na concess0o da a&osentadoria re."erida&ea servidora< restam (eridos os &rincí&ios constit"cionais eencados no arti2o 9G da *arta Ma2na## Le2ítimo o &a2amento de indeni!a0o< em ra!0o da in6"sti(icada demora na concess0o daa&osentadoria# 4REs& KGJG / MS + $9/$K/%$$5#

:"tros Princí&ios E3&ressosA,m dos &rincí&ios do art# 9G< o"tros est0o e3&ressos na *F'

Z Princí&io do Devido Processo Le2a – art# )< inciso LIC Z Princí&ios do *ontradit1rio e da Am&a De(esa – art# )< inciso LC Z Princí&io do *ontroe >"dicia dos Atos Administrativos – art# )< inciso C Z Princí&io da Res&onsabiidade do Estado &or Atos Administrativos – art# 9G< )

Z Princí&io da I2"adade o" Isonomia – art# )< ca&"t< I e LI art# 8G$< CII< CIII< I e -n# 8J98J e %$#

Princí&io Isonomia*ABM en"mero" os re."isitos &ara ."e o discrimen se6a com&atíve com a isonomia'8)5 ."e a dese."i&ara0o n0o atin6a de modo at"a e abso"to< "m s1 indivíd"o%)5 ."e as sit"a=es o" &essoas dese."i&aradas &ea re2ra de direito se6am e(etivamente distintasentre si9)5 ."e e3ista< em abstrato< "ma correa0o 12ica entre os (atores di(erenciais e3istentes e adistin0o do re2ime 6"rídico em ("n0o dees< estabeecida &ea norma 6"rídica

Princí&io Isonomia


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*ABM en"mero" os re."isitos &ara ."e o discrimen se6a com&atíve com a isonomia')5 ."e< in concreto< o vínc"o de correa0o s"&ra+re(erido se6a &ertinente em ("n0o dosinteresses constit"cionamente &rote2idos# 4*onte-do >"rídico do Princí&io da I2"adade<Maeiros5#

Princí&ios Im&ícitos' Se2"rana >"rídica+"m dos aicerces do conceito de Estado de Direito

+&resti2ia a estabiidade de rea=es 6"rídicas consoidadas< a con(iana e a boa+(, dosadministrados+res&eito ao ato 6"rídico &er(eito< ao direito ad."irido< ? coisa 6"2ada< incid7ncia da &rescri0o e dadecad7ncia#

Princí&io da Se2"rana >"rídicaLei n#) J#GK/JJ'

+art#%#)< -nico< III – veda0o de a&ica0o retroativa de nova inter&reta0o administrativa

+art# $+CII – dever de motivar decis=es ."e dei3em de a&icar 6"ris&r"d7ncia (irmada sobre a."est0o

Princí&io da Se2"rana >"rídicaLei n#) J#GK/JJ'

Art# # : direito da Administra0o de an"ar os atos administrativos de ."e decorram e(eitos(avor;veis &ara os destinat;rios decai em cinco anos< contados da data em ."e (oram &raticados<savo com&rovada m;+(,#

Princí&io da Se2"rana >"rídica

EMENTA' SERCID:R P]BLI*:# Ascens0o ("nciona# An"a0o determinada &eo Trib"na de *ontasda Uni0o + T*U# Inadmissibiidade# Ato administrativo &raticado em &rocedimento ."e n0oobservo" o devido &rocesso e2a# Inobservncia do contradit1rio e da am&a de(esa em rea0o

aos servidores &re6"dicados# *ons"ma0o< ademais< de decad7ncia do &oder da administra0o dean"ar o" revo2ar se"s atos# Cioa0o de direito í."ido e certo# Se2"rana concedida# A&ica0o doart# )< LIC e LC< da *F< e art# da Lei n) J#GK/JJ# Precedentes# :(ende direito í."ido e certodo servidor &-bico< a decis0o do Trib"na de *ontas da Uni0o ."e< sem asse2"rar+e ocontradit1rio e a am&a de(esa< determina a an"a0o de s"a ascens0o ("nciona< mais de 4cinco5anos de&ois do ato ."e a concede"# 4MS N# %#GJ$+DF RELAT:R' MIN# *EXAR PELUS:5#


Princí&io da *on(iana Le2ítima 4Pedro >os, >or2e *ovieo5' , a se2"rana 6"rídica do e3c"sivon2"o de vis0o da &essoa (rente ao Estado#Re."isitos'8)5 ."e se com&rove "ma sit"a0o s"b6etiva de con(iana 4boa+(, de ."em a invoca5

%)5 ainda ."e tena at"ado de boa+(,< ."e o tena (eito de modo &r"dente 4como o bom &ai de(amíia59)5 ."e o direito 2erador tena sido idneo &ara &rod"!i+a#Em s"ma< a con(iana e2ítima visa am&arar ."em de boa+(, acredito" na vaidade dos atos edecara=es das a"toridades &-bicas#

Princí&io da Se2"rana >"rídica4TRF8Re2+c5 $# : &rincí&io da se2"rana 6"rídica< na Administra0o'a5 n0o im&ede a&ica0o retroativa de ei de ordem &-bica< &or."e n0o ; direito ad."irido em(ace de norma dessa nat"re!ab5 n0o veda a&ica0o retroativa de nova inter&reta0o da eic5 &rote2e< a,m do direito ad."irido< e3&ectativas e2ítimas e sit"a=es em vias de constit"i0osob o &;io de &romessas (irmes do Estado


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d5 con(orme a 6"ris&r"d7ncia< asse2"ra direito ad."irido ao re2ime 6"rídico em ."e o ("ncion;rioin2resso" no servio &-bico#


Princí&io da Reaidade' N0o &ode ."a."er norma administrativa i2norar o m"ndo dos (atos a ."ese re(ere# Assim< se ; discordncia entre determinada &res"n0o e o ."e resto" com&rovadodeve+se atentar &ara a veracidade das circ"nstncias em&íricas#

A s"6ei0o da Administra0o aos (atos reais evita a inse2"rana socia< &ois , asse2"rado aoscidad0os ."e a incid7ncia da norma administrativa n0o i2norar; a reaidade a ."e se inserem#

Princí&io da Se2"rana >"rídicaESTABILIDADE + SERCID:RES NO: *:N*URSAD:S + TEMP: DE SERCI: + *ARQTER*:NTINUAD: + AL*AN*E D: ARTI: 8J D: AT: DAS DISP:SI^ES *:NSTITU*I:NAISTRANSITVRIAS# Descabe ter como con(itante com o arti2o 8J do Ato das Dis&osi=es*onstit"cionais Transit1rias da *arta de 8JKK &rovimento 6"dicia em ."e se reconece aestabiidade em i&1tese na ."a &ro(essor< ao t,rmino do ano etivo< era dis&ensado erecontratado t0o o2o iniciadas as a"as# :s &rincí&ios da contin"idade< da reaidade< dara!oabiidade e da boa+(, obstac"i!am de(esa do Estado em torno das interr"&=es e< &ortanto< daa"s7ncia de &resta0o de servios &or cinco anos contin"ados de modo a im&edir a a."isi0o daestabiidade# 4RE 8KK / M + %J/$/8JJK5

Princí&io da A"tot"tea+&oder da Administra0o P-bica de revo2ar se"s atos< &or motivos de conveni7ncia o"o&ort"nidade< o" de an";+os< ."ando ie2ais< sem &recisar se socorrer do Poder >"dici;rio &aratanto

S-m"a 9/STF Ha Administra0o P-bica &ode decarar a n"idade de se"s &r1&rios atos@

Princí&io da A"tot"teaS-m"a G9/STF'

Ha Administra0o &ode an"ar se"s &r1&rios atos< ."ando eivados de vícios ."e os tornam ie2ais<&or."e dees n0o se ori2inam direitos o" revo2;+os< &or motivo de conveni7ncia o" o&ort"nidade<

res&eitados os direitos ad."iridos< e ressavada< em todos os casos< a a&recia0o 6"dicia@A"tot"tea 3 Se2"rana >"rídica

RMS %% / PB + 8/$J/%$$KRE*URS: EM MANDAD: DE SEURANA# ADMINISTRATIC:# SERCID:RES P]BLI*:S UEASSUMIRAM *AR:S EFETIC:S SEM PRYCI: *:N*URS: P]BLI*:< APVS A *F DE 8JKK# AT:SNUL:S# TRANS*URS: DE UASE %$ AN:S# PRAX: DE*ADEN*IAL DE *IN*: AN:S *UMPRID:<MESM: *:NTAD: APVS A LEI J#GK/JJ< ART# # PREP:NDERN*IA D: PRIN*WPI: DASEURANA >URWDI*A# RE*URS: :RDINQRI: PR:CID:#

Princí&io da Ra!oabiidadeArt# %#)< ca&"t< da Lei n#) J#GK/JJ+i2ado ? discricionariedade

+embora tena recebido da ei a2"ma iberdade de decis0o< a Administra0o n0o &ode adotar "mao&0o ."e se mostre desarra!oada 4o" se6a< (ora do senso com"m da sociedade5

Princí&io da Pro&orcionaidade+ade."a0o entre meios e (ins< sendo vedada a im&osi0o de obri2a=es< restri=es e san=es emmedida s"&erior ?."eas estritamente necess;rias ao atendimento do interesse &-bico 4art# %#)< -nico< CI< da Lei n#) J#GK/JJ5#

Razoabilidade e ProporcionalidadeParte da do"trina entende ."e Ra!oabiidade envove necessidade e ade."a0o#


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Medida estata necess;ria , a."ea ."e se mostra a mais s"ave< o" se6a< a menos restritiva&ossíve#; ade."a0o ."ando a medida tomada consiste no meio certo &ara evar ? (inaidade ame6ada#Para MSXP &ro&orcionaidade seria "ma das vertentes da ra!oabiidade 4a ade."a0o5#A maioria da 6"ris&r"d7ncia trata os instit"tos como sinnimos'

Razoabilidade e ProporcionalidadeEMENTA' A0o direta de inconstit"cionaidade# Im&"2na0o ? nova reda0o dada ao %) do arti2o

99 do Decreto Federa G$#%9< de $#$9#G%< &eo arti2o 9% da Medida Provis1ria 8JJ+8< de%G#8$#JK< e o ca&"t do arti2o 99 da re(erida Medida Provis1ria# Aditamentos com rea0o ?sMedidas Provis1rias &osteriores#No tocante ao ca&"t do 6; re(erido arti2o 99 da mesma Medida Provis1ria e reedi=es s"cessivas<basta< &ara considerar reevante a ("ndamenta0o 6"rídica do &edido< a ae2a0o de o(ensa ao&rincí&io constit"ciona do devido &rocesso e2a em sentido materia 4art# )< LIC< da *onstit"i0o5&or vioa0o da ra!oabiidade e da &ro&orcionaidade em ."e se trad"! esse &rincí&ioconstit"ciona#

Princí&io da Pro&orcionaidadeRE+A2R 99K – 6"2amento %%+$+%$$GAO: DIRETA DE IN*:NSTITU*I:NALIDADE# AT: N:RMATIC: MUNI*IPAL# PRIN*WPI: DAPR:P:R*I:NALIDADE# :FENSA# IN*:MPATIBILIDADE ENTRE : N]MER: DE SERCID:RESEFETIC:S E EM *AR:S EM *:MISSO:# I + *abe ao Poder >"dici;rio veri(icar a re2"aridade dos

atos normativos e de administra0o do Poder P-bico em rea0o ?s ca"sas< aos motivos e ?(inaidade ."e os ense6am# II + Peo &rincí&io da &ro&orcionaidade< ; ."e ser 2"ardada correa0oentre o n-mero de car2os e(etivos e em comiss0o< de maneira ."e e3ista estr"t"ra &ara at"a0odo Poder Le2isativo oca# III + A2ravo im&rovido# 4de G< % comissionados5

Princí&io da Motiva0o+e3i2e a indica0o dos &ress"&ostos de (ato e de direito ."e determinam a decis0o administrativa4art# %#)< -nico< CII< Lei n#) J#GK/JJ5

+art# J9< < *F

Princí&io da Motiva0o

+art# $< da Lei n#) J#GK/JJ'– atos ."e ne2"em< imitem o" a(etem direitos o" interesses im&onam o" a2ravem deveres<encar2os o" san=es< decidam &roc# adm# de conc"rso o" see0o &-bica< dis&ensas eine3i2ibiidades de icita0o rec"rsos administrativos< decis=es de o(ício ne2ativa de

6"ris&r"d7ncia o" de &areceres< a"dos< &ro&ostas e reat1rios< an"a0o< revo2a0o< s"s&ens0o o"convaida0o

Princí&io da Motiva0o+&ar;2ra(o 8)< art# $< da Lei n#) J#GK/JJ'

HA motiva0o deve ser e3&ícita< cara e con2r"ente< &odendo consistir em decara0o deconcordncia com ("ndamentos de anteriores &areceres< in(orma=es< decis=es o" &ro&ostas< ."e<neste caso< ser0o &arte inte2rante do ato@

Princí&io da F"n0o *o2enteTa &rincí&io tem &ertin7ncia em rea0o ? ("n0o dos bens< contratos e s"6eitos ."e e3ercemcom&et7ncia &-bica#

No tocante aos bens< ; orienta0o socia na s"a e3&ora0o a (im de ."e a res&ectiva "tii!a0osatis(aa n0o s1 o se" &ro&riet;rio< mas tamb,m ?s necessidades e interesses com"ns# Assim<cabe ao Poder P-bico asse2"rar o c"m&rimento da ("n0o socia da &ro&riedade &or meio deinstit"tos como a desa&ro&ria0o e a imita0o administrativa#

Princí&io da F"n0o *o2enteEm rea0o aos contratos< c"m&re ressatar ."e estes tamb,m &oss"em ("n0o socia e si2ni(ica."e devem desem&enar &a&e na sociedade< re&resentando "m meio de ne2ocia0o sadia de se"s


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interesses e n0o "ma (orma de o&ress0o 4Teresa Arr"da Avim ambier5#

: contrato administrativo tem &or ob6etivo &erse2"ir o interesse &-bico &rim;rio#Princí&io da F"n0o *o2ente

"anto ao a2ente &-bico Ha("n0o consiste na atrib"i0o a "m s"6eito do encar2o de &erse2"ir asatis(a0o de "m interesse o" de "m direito ."e "tra&assa s"a 1rbita individ"a# *omocontra&artida da atrib"i0o desse encar2o o s"6eito recebe "m &oder 6"rídico c"6o conte-do e

deimita0o de&endem das circ"nstncias@ 4Mara >"sten Fio5: A2ente tit"ar de "ma com&et7ncia tem "ma (inaidade ."e deve necessariamente e3ec"tar<sem&re vinc"ado ao interesse &-bico &rim;rio#

:"tros Princí&ios Im&ícitos Z Princí&io da Es&eciaidade Z Princí&io da T"tea o" do *ontroe Z Princí&io da ierar."ia Z Princí&io da *ontin"idade do Servio P-bico

Princí&ios do Direito AdministrativoM"itos &rincí&ios im&ícitos est0o &ositivados no ordenamento 6"rídico# E3'

+Lei J#GK/JJ< art# %)' e2aidade< (inaidade< motiva0o< ra!oabiidade< &ro&orcionaidade<moraidade< am&a de(esa< contradit1rio< se2"rana 6"rídica< interesse &-bico e e(ici7ncia

Poderes Administrativos+meios &eos ."ais o Estado im&=e a s"&remacia do interesse &-bico sobre o interesse &rivado

+&oderes+deveres administrativos' o &oder tem &ara o a2ente &-bico o si2ni(icado de dever &aracom a com"nidade e &ara com os indivíd"os< no sentido de ."e ."em o det,m est; sem&re naobri2a0o de e3ercit;+o#

Poderes Administrativos

TRF + 8%) *:N*URS: MAISTRATURA 8G# Dadas as assertivas abai3o< assinaar a aternativacorreta#I# f Administra0o P-bica n0o e , dado an"ar se"s &r1&rios atos< im&rescindíve &ara tantoa"tori!a0o do Poder >"dici;rio#II# A revo2a0o de "m ato administrativo oc"&a "niverso de o&ort"nidade e conveni7ncia<2"ardando< &ois< índoe discricion;ria#III# Por."e s"6eito a "ma vinc"a0o abso"ta< ao a2ente &-bico n0o e , ícito vaer+se dos&rincí&ios da ra!oabiidade e da &ro&orcionaidade &ara &a"tar a atividade dministrativa#IC#Do"trina e 6"ris&r"d7ncia ma6orit;ria re2istram ."e o voc;b"o &oder< ."ando "tii!ado emrea0o ? Administra0o< n0o aber2a semntica de discricionariedade< &ois ."e &ara o a2ente&-bico o &oder si2ni(ica &oder+dever#Res&osta * + II e IC corretas

Ab"so de Poder4a5 E3cesso de &oder – o a2ente< embora com&etente &ara &raticar o ato< vai a,m do &ermitido ee3orbita no "so de s"as (ac"dades administrativas

4b5 Desvio de &oder 4o" desvio de (inaidade5 – o a2ente &ratica o ato visando a "m (im diversoda."ee &revisto na ei

Teste4*ESPE//FiscaINSS/$8/c5 Mesmo ."e a a"toridade administrativa se6a com&etente tanto &ara&"nir "m s"bordinado como &ara remov7+o &ara o"tra cidade< ser; inv;ido o ato de remo0o&raticado como meio de &"ni0o ao s"bordinado< ainda ."e a6a necessidade de &essoa na cidade&ara onde o servidor (oi removido#


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4*ESPE/8/DPF/$/Re2/e5 : ab"so de &oder< na modaidade de desvio de &oder< caracteri!a+se&ea &r;tica de ato (ora dos imites da com&et7ncia administrativa do a2ente#

Poder ier;r."ico+, o ."e dis&=e a Administra0o P-bica &ara escaonar as ("n=es de se"s 1r20os< ordenar e revera at"a0o de se"s a2entes< estabeecendo a rea0o de s"bordina0o entre os servidores de se"."adro de &essoa#

4*ESPE/8/ProcFedAU/$%/8/c5 : controe interno das atividades administrativas , "m dos meios&eos ."ais se e3ercita o &oder ier;r."ico#

Poder ier;r."icoi&1teses em ."e n0o ; ierar."ia'85 Entidades da Administra0o Indireta em (ace de 1r20os da Administra0o Direta%5 Vr20os a"tnomos o" inde&endentes< a2ente &rovido em car2o isoado sem s"bordina0oadministrativa e norma e2a e3c"dente da ierar."ia95 Entre Entes da Federa0o e no e3ercício das ("n=es do Estado#

Poder ier;r."icoPoderes decorrentes da ierar."ia'

8)5 Poder de *omando%)5 Poder de Fiscai!a0o9)5 Poder de Revis0o)5 Poder de Dee2ar e Avocar *om&et7ncias)5 Poder de Dirimir *ontrov,rsias de *om&et7ncias#

Poder Disci&inar+Poder de &"nir internamente as in(ra=es ("ncionais dos servidores e demais &essoas s"6eitas ?disci&ina dos 1r20os e servios da Administra0o+decorre do ier;r."ico

Discricionariedade do poder disciplinar

+n0o ; escoa entre a&"rar e n0o a&"rar+n0o ; escoa entre &enai!ar/n0o &enai!ar ."ando com&rovada a &r;tica da in(ra0o+discricionariedade na a"s7ncia de re2ras rí2idas &ara os &rocedimentos de a&"ra0o da in(ra0o+discricionariedade na escoa da &ena+discricionariedade na caracteri!a0o de certas cond"tas irre2"ares ."e a ei n0o de(ini" demaneira &recisa

Teste4*ESPE/AU/%$$G/c5: ato disci&inar , vinc"ado< dei3ando a ei &e."enas mar2ens de discricionariedade ?administra0o< ."e n0o &ode demitir o" a&icar ."ais."er &enaidades contr;rias ? ei< o" emdescon(ormidade com s"as dis&osi=es#

Poder Normativo+a"tori!a a Administra0o P-bica a eaborar normas de e(eitos 2erais e abstratos ."ecom&ementem e &ermitam a (ie e3ec"0o das eis

+se e3tra&oar os imites da mera re2"amenta0o< o *on2resso Naciona &ode s"star tais atos<com base no arti2o J< C< da *onstit"i0o Federa

Poder NormativoE3ercício do &oder normativo'4a5 &or meio de decretos e re2"amentos 4emanados do ce(e do Poder E3ec"tivo# art# K< IC< *F5


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4b5 &or instr"=es normativas e reso"=es 4(eitas &or o"tras a"toridades da Administra0o P-bica5

Poder Normativog Decretos re2"amentares 4o" de e3ec"0o5 –indicados &ea *onstit"i0o Federa em se" arti2oK< IC+destinados a &romover a (ie e3ec"0o das eis 4a&enas min"denciam o ."e a ei 6; &rev7< semcriar novas obri2a=es5

g Decretos a"tnomos 4o" inde&endentes5–c"idam de mat,ria ."e n0o tena sido &reviamente tratada em ei

Poder Normativo*F – Art# K# *om&ete &rivativamente ao Presidente da Re&-bica'CI+dis&or< mediante decreto< sobre'4E* n) 9%< de %$$85 a5 or2ani!a0o e ("ncionamento da administra0o (edera< ."ando n0o im&icar a"mento dedes&esa nem cria0o o" e3tin0o de 1r20os &-bicos 4Inc"ída &ea Emenda *onstit"ciona n) 9%<de %$$85

b5 e3tin0o de ("n=es o" car2os &-bicos< ."ando va2os

Poder Normativo

De(ensoria SP %$$J8# Em rea0o aos &oderes administrativos< assinae a aternativa ."e a&resenta ordem de id,iasverdadeira#4E5 Normas 2erais e abstratas editadas &ea Administra0o P-bica de (orma inde&endente o"a"tnoma em rea0o a re2ras 2erais n0o s0o admitidas no Direito Administrativo brasieiro<ressavadas sit"a=es e3ce&cionais &revistas necessariamente na *onstit"i0o Federa de 8JKK#

Poder NormativoLibera0o de veíc"o de trans&orte irre2"ar n0o de&ende de &r,vio &a2amento de m"tas edes&esas# Para o ministro reator L"i! F"3< a im&osi0o de &a2amento imediato da m"ta e demaisdes&esas n0o , &revista em ei< con(i2"rando+se (ato ."e denota e3tra&oa0o dos imites im&ostosao e3ercício do Poder Re2"amentar# &osicionamento anterior do ST> se2"ndo o ."a o arti2o K do

Decerto %%8< ? 2"isa de re2"amenta0o< crio" &enaidade 4a a&reens0o5< im&ondo< o"trossim


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g Discricionariedade + ."a a medida< o momento de a2ir o" a san0o mais ade."ada a sera&icada diante do caso concreto 4e3ce0o + icena5 g A"to+e3ec"toriedade + &ossibiidade de a Administra0o P-bica e3ec"tar so!ina as medidas de&oícia< sem &recisar recorrer ao Poder >"dici;riog *oercibiidade+ atrib"to ."e obri2a o &artic"ar a obedecer ?s medidas de &oícia e ."e a"tori!a a Administra0oP-bica a "sar da (ora em caso de resist7ncia a se" c"m&rimento#

Poícia Administrativa >"dici;riaDi(erenas'485*ar;ter' &reventivo em re2ra 4adm5 3 re&ressivo em re2ra 46"d5 4%5 Ti&o de iícito' administrativo 3 &ena495 :b6eto' bens< direitos e atividades 4adm5 3 &essoas 46"d5 45 Tit"aridade' cor&ora=es es&ecí(icas 46"d5 3 diversos 1r20os 4adm5

Teste4*ESPE/88/A2"/%$$/c5D# Se determinado 1r20o &-bico a&reende medicamentos comerciai!ados ie2amente< esse atoconstit"i e3ercício do &oder de &oícia administrativa< embora tena car;ter re&ressivo e a&esar deesse &oder a2ir de maneira sobret"do &reventiva#

4*ESPE/%G/DPF/$%/c5 A ("n0o de &oícia 6"dici;ria n0o e3c"i da Poícia Federa o &oder de &oíciaadministrativa#

TERCEIRO SETOR

! "FCC # $%%& # TRT # '( Re)i*o # CE+ # Anaista >"dici;rio + Qrea Administrativa5 Sobre as entidadesdo Terceiro Setor , correto a(irmar'a5 &ara ."e entidades &rivadas se abiitem como :r2ani!a0o Socia t7m ."e ter &revis0o no se" atoconstit"tivo< dentre o"tros re."isitos< de &artici&a0o< no 1r20o coe2iado de deibera0o s"&erior< de

re&resentantes do Poder P-bico e de membros da com"nidade< de not1ria ca&acidade &ro(issiona eidoneidade mora#b5 as or2ani!a=es sociais s0o de(inidas como &essoa 6"rídica de direito &-bico#c5 as or2ani!a=es da sociedade civi de interesse &-bico s1 &odem distrib"ir dividendos a&1s cinco anosda s"a cria0o#d5 as entidades ."ai(icadas como or2ani!a=es sociais n0o est0o obri2adas a reai!ar icita0o &ara obras<com&ras< servios e aiena=es< reativamente aos rec"rsos &or ea administrados< ori"ndos de re&assesda Uni0o#e5 cassi(icam+se como terceiro setor< dentre o"tras< as a"tar."ias< as or2ani!a=es sociais e as em&resas&-bicas#

$! "CESPE # $%% # MS # Analis,a T-cnico+ Acerca da administra0o &-bica e dos servidores &-bicos< 6"2"e os itens a se2"ir#

Entidades &araestatais s0o &essoas 6"rídicas de direito &rivado ."e coaboram com o Estado nodesem&eno de atividades n0o "crativas eas n0o inte2ram a estr"t"ra da administra0o &-bica#

4 5 *erto 4 5 Errado

.! "CESPE # $%%& # TCU # Analis,a de Con,role E,erno+ Embora n0o em&re2ada na at"a*onstit"i0o< entidade &araestata , e3&ress0o ."e se encontra n0o s1 na do"trina e na 6"ris&r"d7ncia<como tamb,m em eis ordin;rias e com&ementares# :s te1ricos da re(orma do Estado inc"em essasentidades no ."e denominam de terceiro setor< assim entendido a."ee ."e , com&osto &or entidades dasociedade civi de (ins &-bicos e n0o "crativos esse terceiro setor coe3iste com o &rimeiro setor< ."e , oEstado< e o se2"ndo setor< ."e , o mercado#


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Maria Shvia Xanea Di Pietro# Direito administrativo#%8# ed# %$$K< + 4com ada&ta=es5#

*om re(er7ncia ao tema do te3to acima< 6"2"e os itens s"bse."entes#

: Estado< ."ando ceebra termo de &arceria com or2ani!a=es da sociedade civi de interesse &-bico

4:S*IPs5< abre m0o de servio &-bico< trans(erindo+o ? iniciativa &rivada#4 5 *erto 4 5 Errado

0! "CESPE # $%%1 # TCU # Analis,a de Con,role E,erno+ Uma ("nda0o &-bica (edera (irmo"contrato de &resta0o de servios com "ma or2ani!a0o socia< tendo &or ob6eto e3ec"0o de atividadecontem&ada no contrato de 2est0o< consistente na instaa0o de "m &osto de atendimento m,dico+os&itaar# *on(orme os termos desse contrato< a ("nda0o seria res&ons;ve &eo a&orte de R9#$$$#$$$


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%$! "FCC # $% # TRT # ( RE;I8O "R3+ # Analis,a 34dici5rio+ No tocante ? Administra0o P-bica< odirecionamento da atividade e dos servios &-bicos ? e(etividade do bem com"m< a im&arciaidade< ane"traidade< a &artici&a0o e a&ro3ima0o dos servios &-bicos da &o&"a0o< a e(ic;cia< adesb"rocrati!a0o e a b"sca da ."aidade s0o características do &rincí&io da'a5 &"bicidade#b5 e2aidade#

c5 im&essoaidade#d5 moraidade#e5 e(ici7ncia#

%.! "CESPE # $% # STM # Analis,a 34dici5rio+ : &rincí&io da ra!oabiidade re(ere+se ?obri2atoriedade da administra0o &-bica em div"2ar a ("ndamenta0o de s"as decis=es &or meio de&rocedimento es&ecí(ico#


%0! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a 34dici5rio+ >"2"e o item a se2"ir< reativo ? dinmica dasor2ani!a=es#

: &rincí&io da im&essoaidade trata da inca&acidade da administra0o &-bica em o(ertar servios &-bicosa todos os cidad0os#


%2! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a 34dici5rio+ *om re(er7ncia aos &rincí&ios a⁣veis ?s icita=ese aos contratos da administra0o &-bica< 6"2"e o item s"bsec"tivo#

: &rincí&io da e2aidade est; reacionado ao (ato de o 2estor &-bico a2ir somente de acordo com a ei#


%"rista *eso Antnio Bandeira de Meo a&resenta ose2"inte conceito'

Este &rincí&io en"ncia a id,ia de ."e as com&et7ncias administrativas s1 &odem ser vaidamente

e3ercidas na e3tens0o e intensidade corres&ondentes ao ."e se6a reamente demandado &arac"m&rimento da (inaidade de interesse &-bico a ."e est0o atreadas

Trata+se do &rincí&io da'a5 moraidade#b5 e(ici7ncia#c5 &ro&orcionaidade#d5 im&essoaidade#e5 e2aidade#

%1! "FCC # $% # TRF # ( RE;I8O # Analis,a 34dici5rio+ *aros< a"ditor (isca do teso"ro naciona<ao &reencer incorretamente doc"mento de arrecada0o do teso"ro< ca"so" &re6"í!o ao (isco


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na ordem de trinta reais# Ta (ato acarreto" s"a demiss0o do servio &-bico# Em ra!0o disso< &ost"o" no>"dici;rio a an"a0o da &ena< o ."e (oi acoido &eos se2"intes ("ndamentos' o servidor &roc"ro"re2"ari!ar o erro< b"scando recoer aos co(res &-bicos a ."antia in(erior recoida s"a (ica ("nciona ,boa e n0o desabona s"a at"a0o a ."antia in(erior recoida , irris1ria a &ena de demiss0o , atoe3tremo ."e deve ser e(etivado a&enas em casos 2ravíssimos#

: e3em&o citado re(ere+se ao restabeecimento dos &rincí&ios< ."e devem sem&re nortear a at"a0o da

Administra0o P-bica'a5 moraidade e im&essoaidade#b5 e(ici7ncia e motiva0o#c5 motiva0o e moraidade#d5 ra!oabiidade e &ro&orcionaidade#e5 &robidade e e(ici7ncia#

abarito'

$8# *erto#$%# E#$9# Errado#$# Errado#

$# *erto#$# E#$G# *#$K# D#

PODERES DA ADMINISTRA78O

%! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a 34dici5rio+ No ."e concerne aos &oderes administrativos< 6"2"eo item s"bsec"tivo#

A,m dos atos ."e &rov7m de a"toridade &-bica< caracteri!am+se< tamb,m< como atividades de &oíciaadministrativa as &rovid7ncias tomadas &or &artic"ares &ara &revenir &re6"í!os o" ameaas a se"s

direitos o" &atrimnios#4 5 *erto 4 5 Errado

%$! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a 34dici5rio+ *om rea0o aos &oderes administrativos< 6"2"e o&r13imo item#

Um re2"amento a"tori!ado &ode disci&inar mat,rias reservadas ? ei#


%.! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a+ : ato de a&ica0o de &enaidade disci&inar dever; ser sem&remotivado#


%0! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a 34dici5rio+ A (iscai!a0o reai!ada em ocais &roibidos &aramenores retrata o e3ercício de &oícia administrativa#


%2! "CESPE # $% # T3#ES # Analis,a 34dici5rio+ Tendo em vista o (ato de ."e as democraciasmodernas se ("ndamentam< em 2era< na e3ist7ncia de tr7s &oderes e na id,ia de ."e a6a e."iíbrioentre ees< 6"2"e o item#


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A administra0o &-bica , o con6"nto das ("n=es necess;rias ? o(erta de servios &-bicos em 2era &orisso< o ("ncion;rio &-bico det,m o ."e se conece como &oder discricion;rio< ."e , a iberdade de a2ir&ara resover &robemas ."e n0o este6am e3&ícitos na ei< mas se a&resentam no cotidiano dos servios&-bicos#


%

Ainda ."e n0o e se6a &ermitido dee2ar o &oder de &oícia a &artic"ares< em determinadas sit"a=es<(ac"ta+se ao Estado a &ossibiidade de< mediante contrato ceebrado< atrib"ir a &essoas da iniciativa&rivada o e3ercício do &oder de &oícia (iscai!at1rio &ara constata0o de in(ra=es administrativasesti&"adas &eo &r1&rio Estado#


%'! "FCC # $% # TRT # 0( RE;I8O "RS+ # Analis,a 34dici5rio+ Y correta a a(irma0o de ."e oe3ercício do &oder re2"amentar est; cons"bstanciado na com&et7ncia'a5 das a"toridades ierar."icamente s"&eriores das administra=es direta e indireta< &ara a &r;tica de

atos administrativos vinc"ados< ob6etivando deimitar o mbito de a&icabiidade das eis#b5 dos *e(es dos Poderes E3ec"tivo< Le2isativo e >"dici;rio< ob6etivando a (ie a&ica0o das eis<mediante atos administrativos e3&edidos sob a (orma de omoo2a0o#c5 ori2in;ria dos Ministros e Secret;rios estad"ais< de editarem atos administrativos destinados aescarecer a a&icabiidade das eis ordin;rias#d5 dos *e(es do Poder E3ec"tivo &ara editar atos administrativos normativos destinados a dar (iee3ec"0o ?s eis#e5 do *e(e do Poder E3ec"tivo Federa< com a (inaidade de editar atos administrativos de 2est0o< &araescarecer te3tos controversos de normas (ederais#

%1! "CESPE # $%% # TRT # $( Re)i*o "RN+ # Analis,a 34dici5rio+ >"2"e o item s"bse."entereativos aos &oderes administrativos#

Se2"ndo a do"trina< o &oder de &oícia tanto &ode ser discricion;rio ."anto vinc"ado#


abarito'

$8# Errado#$%# Errado#$9# *erto#$# *erto#$# Errado#

$# *erto#$G# D#$K# *erto#

Analista DAdministrativo FabricioBolzan Aula02 3108N0109M11 Cristiane Matprof

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