Análise dos Gastos do Poder Legislativo, sob a Ótica da ... · forma foram aplicados os gastos do...
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sup1Trabalho Final de Graduaccedilatildeo apresentado ao Curso de Ciecircncias Contaacutebeis da Universidade de Cruz Alta como
requisito parcial para obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis
sup2Acadecircmico(a)do curso de Ciecircncias Contaacutebeis da Universidade de Cruz Alta ndash UNICRUZ ndash email
rafaryotagmailcom
sup3Professora do curso de CiecircnciasContaacutebeis da UNICRUZ Mestre em Gestatildeo Organizaccedilotildees Puacuteblicas ndash UFSM
Email luciana_porciunculahotmailcom
Anaacutelise dos Gastos do Poder Legislativo sob a Oacutetica da Lei de
Responsabilidade Fiscal no Municiacutepio de Cruz Altasup1
SANTOS Rafael Bicudo dossup2 PORCIUNCULA Lucianasup3
Resumo
Esse artigo buscou atraveacutes de pesquisa bibliograacutefica e coleta de dados atraveacutes dosportais e
documentos puacuteblicos o levantamento de informaccedilotildees sobre os gastos do Poder Legislativo no
Municiacutepio de Cruz Alta referente ao periacuteodo de 2012 a 2015 a fim de identificar de que
forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta A pesquisa
se classifica como bibliograacutefica e documental visou ainda no contexto de anaacutelise dos gastos
identificar quais foram os principais gastos do poder legislativo com o intuito de analisar se
os gastos feitos pelo poder legislativo estatildeo de acordo com o que rege a Lei de
Responsabilidade Fiscal Foram analisados os Balancetes da Despesa da Cacircmara Municipal
de Cruz Alta e o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal do Tribunal de Contas do Estado nos quadro anos
analisados A principal constataccedilatildeo foi que as maiores despesas nos anos analisados foram
com pessoal e encargos Tambeacutem vale ressaltar que nos anos de 2014 e 2015 foram excedidos
os limites legais com gastos com folha de pagamento referente aos gastos totais do legislativo
municipal
Palavras-chave Transparecircncia Gestatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica Informaccedilatildeo
ABSTRACT
This article sought through data gathering and bibliographic research on the internet and public
documents to collect information about the expenditures of Cruz Altarsquos Legislative Power referring to
the time period from 2012 to 2015 for the purpose of identifying how those expenditures where
applied The research is classified as bibliographic and documental aiming at expenditure analysis and
identifying which were the main expenditures by the legislative power in order to analyse if these
expenditures are in accordance with Fiscal Responsibility Lawrsquo rules Were analysed the Balance of
expenses of Cruz Altas Town Hall and the State Court of AccountssFiscal Management Report in this
four years time period The main finding was that the main expenditures were those connected with
staffing and taxes It is worth to point that in the years of 2014 and 2015 the legal limits with payroll
were exceeded referring to the total expenditures of the municipal legislature
KeywordsTransparency Management Public Administration Information
1 INTRODUCcedilAtildeO
A busca por uma maior transparecircncia das receitas e despesas dos oacutergatildeospuacuteblicos tem
sido um grande desafio para os oacutergatildeos fiscalizadores pois eacute niacutetida a insatisfaccedilatildeo da populaccedilatildeo
em geral com os desvios iliacutecitos e escacircndalos relacionados ao dinheiro puacuteblico cada vez mais
presentes nas revistas jornais noticiaacuterios e telejornais A maior investida contra esse tipo de
situaccedilatildeo ocorreu em 2004 com a criaccedilatildeo do Portal de Transparecircncia que serve como uma
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ferramenta que demonstra de forma clara todas as receitas e despesas dos oacutergatildeos puacuteblicos
tendo como sua principal funccedilatildeo assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Caminhando lado a lado com o Portal de Transparecircncia no ano de 2000 foi
publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas reguladoras na gestatildeo dos
recursos puacuteblicos tornando mais transparente a gestatildeo puacuteblica dos municiacutepios impondo
regras e metas orccedilamentaacuterias para prevenir futuros rombos no orccedilamento e desvios que
possam afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas
Com a maior facilidade na obtenccedilatildeo dessas informaccedilotildees divulgadas pelos portais de
transparecircncia a populaccedilatildeo passou a ter maior interesse (mais de 16 milhotildees de acessos ao
Portal da Transparecircncia no ano de 2015 conforme dados da Controladoria Geral da Uniatildeo ndash
CGU) onde satildeo aplicados os recursos obtidos pelo executivo e principalmente se todos esses
recursos realmente estatildeo sendo plicados no lugar correto ou seja conforme rege a lei
Os gastos puacuteblicos representam os custos com os diversos serviccedilos e bens oferecidos
pelo governo agrave sociedade Eacute uma variaacutevel importante pois representa como os recursos
vindos do Poder Executivo estatildeo sendo utilizados pelos governos municipais Satildeo englobadas
aos gastos puacuteblicos as despesas do governo com as atividades produtivas e tambeacutem gastos
governamentais
Outro motivo por parte da populaccedilatildeo em buscar informaccedilotildees sobre os gastos
puacuteblicos tem sido o aumento contiacutenuo dos impostos municipais e estaduais que nem sempre
fica claro pra onde satildeo destinados esses recursos obtidos
Nesse sentido a Lei de Responsabilidade Fiscal aliada ao Portal de Transparecircncia eacute
vista como uma ferramenta para facilitar a transmissatildeo destas informaccedilotildees aos diferentes
interessados Cabe aos entes puacuteblicos a responsabilidade de transmitir as informaccedilotildees de
maneira clara e objetiva para que assim alcancem de uma uacutenica vez todos os usuaacuterios e que
essas informaccedilotildees possam ser assimiladas por eles
Portanto a proposta do estudo buscou identificar onde esses recursos estatildeo sendo
investidos e de que forma satildeo aplicadosno municiacutepio de Cruz Alta Com o intuito de ressaltar
a importacircncia desta relaccedilatildeo de transparecircncia entre o poder executivo legislativo e populaccedilatildeo
em geral e as inuacutemeras contribuiccedilotildees que a Lei de Transparecircncia oferece ao meio puacuteblico O
autor acredita que fazendo essa anaacutelise em sua cidade natal estaraacute exercendo sua cidadania
em verificaccedilatildeo sobre a destinaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos de seu municiacutepio
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2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
21 Contabilidade Puacuteblica
Contabilidade Puacuteblica segundo Slomski (2003 p28) ldquoeacute um dos ramos da
Contabilidade Geral aplicada agraves entidades de direito puacuteblico internordquo Foi regulamentada
pela Lei Complementar ndeg 43201964 a qual passou a exigir normas gerais de direito
financeiro de elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos Esse ramo da contabilidade registra
controla e demonstra a execuccedilatildeo dos orccedilamentos da fazenda puacuteblica e o patrimocircnio puacuteblico
Segundo Mota (2009) a Contabilidade Puacuteblica registra a previsatildeo da receita e a
fixaccedilatildeo da despesa estabelecida no orccedilamento puacuteblico aprovado para o exerciacutecio escritura a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria faz a comparaccedilatildeo entre a previsatildeo e a realizaccedilatildeo das receitas e das
despesas revela as variaccedilotildees patrimoniais demonstra o valor do patrimocircnio e controla as
operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
O objeto da Contabilidade Puacuteblica eacute o patrimocircnio puacuteblico mas seu interesse natildeo se
limita somente ao patrimocircnio mas tambeacutem no orccedilamento e na execuccedilatildeo Seu campo de
atuaccedilatildeo estaacute nos trecircs niacuteveis de governo Federal Estadual e Municipal bem como no Distrito
Federal Autarquias e Fundaccedilotildees
De acordo com a NBC T 161os principais objetivos da contabilidade puacuteblica satildeo
fornecer aos usuaacuterios informaccedilotildees sobre resultados alcanccedilados e os aspectos da natureza
orccedilamentaacuteria econocircmica financeira e fiacutesica do patrimocircnio da entidade do setor puacuteblico
O controle nas entidades puacuteblicas como em qualquer outra entidade tem duplo
controle o interno e o externo O controle interno eacute realizado pelos serviccedilos de contabilidade
jaacute o controle externo como eacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal eacute exercido pelos Tribunais de
Contas sendo da Uniatildeo (TCU) e do Estado (TCE) nos quais exercem a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil
financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial quanto agrave legalidade agrave legitimidade e agrave economicidade
sempre auxiliando os Executivos quanto ao planejamento fiscal e orccedilamentaacuterio anual
No que se refere a Regimes Contaacutebeis a Lei ndeg 43201964 rege que o exerciacutecio
financeiro coincidiraacute com o ano civil e que pertencem ao exerciacutecio financeiro agraves receitas
arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
Assim na contabilidade aplicada ao setor puacuteblico do Brasil existe um regime
contaacutebil de escrituraccedilatildeo misto confirmado pela Lei Complementar ndeg 1012000 em seu art
50 sect 2deg que diz que ldquoa despesa e a assunccedilatildeo de compromisso seratildeo registradas segundo o
regime de competecircncia apurando-se em caraacuteter complementar o resultado dos fluxos
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financeiros pelo regime de caixardquo
A Contabilidade aplicada ao setor puacuteblico com suas normas regras e ferramentas de
controle natildeo somente auxilia mas tambeacutem previne a maacute gestatildeo esclarecendo os
compromissos que jaacute foram assumidos nas gestotildees anteriores a observacircncia aos limites
fiscais e se haacute recursos disponiacuteveis para atender toda a demanda orientando os gestores na
tomada de decisatildeo
22 Receita Puacuteblica
A receita puacuteblica representa todo e qualquer recolhimento feito aos cofres puacuteblicos
representativos de valores ou seja estatildeo essencialmente subordinadas agraves questotildees financeiras
Diferente do que ocorre na maioria das empresas privadas as entidades puacuteblicas adotam
necessariamente conforme a Lei nordm 43201964 o regime de caixa logo todas as receitas para
serem reconhecidas estatildeo ligadas ao momento efetivo de seu recolhimento e natildeo no momento
da emissatildeo da nota fiscal (KOHAMA 2010)
De acordo com o Manual de Procedimentos emitido pelo Ministeacuterio da Fazenda em
2004 as receitas puacuteblicas satildeo todos os ingressos de caraacuteter natildeo devolutivo auferidas pelo
poder puacuteblico em qualquer esfera governamental para alocaccedilatildeo e cobertura das despesas
puacuteblicas Dessa forma todo o ingresso orccedilamentaacuterio constitui uma receita puacuteblica pois tem
como finalidade atender agraves despesas puacuteblicas
Os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federaccedilatildeo satildeo classificados em
dois grupos satildeo eles orccedilamentaacuterios e extra orccedilamentaacuterios Os ingressos orccedilamentaacuterios satildeo
aqueles pertencentes ao ente puacuteblico arrecadados exclusivamente para aplicaccedilatildeo em
programas e accedilotildees governamentais
As receitas orccedilamentaacuterias substanciadas no orccedilamento puacuteblico satildeo classificadas
economicamente em receitas correntes e receitas de capital Segundo o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCAPS 2014)Receitas Orccedilamentaacuterias Correntes
satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio financeiro aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio Liacutequido e constituem instrumento
para financiar os objetivos definidos nos programas e accedilotildees orccedilamentaacuterios com vistas a
satisfazer finalidades puacuteblicas
De acordo com o sect1deg do art 11 da Lei ndeg 43201964 classificam-se como correntes
as receitas de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do patrimocircnio estatal (Patrimonial) da exploraccedilatildeo
de atividades econocircmicas (Agropecuaacuteria Industrial e de Serviccedilos) de recursos financeiros
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recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado quando destinadas a atender
despesas classificaacuteveis em Despesas Correntes (Transferecircncias Correntes) por fim demais
receitas que natildeo se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)
Ainda de acordo com o art 11 da Lei ndeg 43201964 conceitua que
- Receitas Tributaacuterias correspondem a impostos taxas e contribuiccedilotildees de
melhoria
- Receitas de Contribuiccedilatildeo como proacuteprio nome jaacute sugere representam
contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas
- Receita Patrimonial satildeo receitas vindas de valores imobiliaacuterios
participaccedilotildees e dividendos de outras receitas patrimoniais
- Receitas Agropecuaacuterias tambeacutem como o nome jaacute sugere satildeo relativas agrave
produccedilatildeo de vegetais animais e derivados
- Receitas Industriais representam as receitas da induacutestria extrativa mineral
de transformaccedilatildeo e de serviccedilos industriais de utilidade puacuteblica
- Receitas de Serviccedilos corresponde agraves comerciais financeiras transporte
comunicaccedilotildees sauacutede e outros serviccedilos
- Transferecircncias Correntes Transferecircncias intergovernamentais
- Outras Receitas Correntes Relativas agraves multas e juros de mora cobranccedilas
da divida ativa indenizaccedilotildees e restituiccedilotildees e outras receitas diversas
As Receitas Orccedilamentaacuterias de capital aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e servem como instrumento de investimento a fim de atingir as finalidades puacuteblicas
Vale ressaltar que diferente das receitas correntes a receita de capital natildeo provoca efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
Satildeo as receitas de capital as providentes da realizaccedilatildeo de recursos financeiros
oriundos da constituiccedilatildeo de dividas da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
classificadas em Despesas de Capital e ainda o superaacutevit do orccedilamento corrente (BRASIL
Lei nordm 4320 1964)
De acordo com a Lei ndeg 432064 As receitas de capital correspondem agraves receitas de
operaccedilotildees de creacutedito alienaccedilatildeo de bens amortizaccedilatildeo de empreacutestimos e as transferecircncias de
capital
- Receitas de Creacutedito Correspondem agraves operaccedilotildees de creacutedito interna e
externas
- Alienaccedilatildeo de Bens Representam as receitas oriundas de alienaccedilatildeo de bens
imoacuteveis
- Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos Amortizaccedilatildeo de empreacutestimos concedidos
-Transferecircncia de Capital Correspondem as transferecircncias
intergovernamentais de instituiccedilotildees privadas do exterior pessoas e
convecircnios
Jaacute os ingressos extra orccedilamentaacuterios satildeo aqueles pertencentes a terceiros arrecadados
pelo ente puacuteblico exclusivamente para fazer face agraves exigecircncias contratuais para posterior
devoluccedilatildeo Estes ingressos satildeo denominados recursos de terceiros(BRASIL Lei nordm 4320
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1964)
Para Kohama (2010) as receitas extraorccedilamentaacuterias compreendem os recolhimentos
feitos que constituiacuteram compromissos exigiacuteveis cujo pagamento independe da autorizaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e portanto independem da autorizaccedilatildeo legislativa Neste caso o estado figura
apenas como depositaacuterio dos valores que ingressam como por exemplo as cauccedilotildees as
fianccedilas e as consignaccedilotildees
Ainda conforme o autor em termos contaacutebeis deve se observar que todas as
operaccedilotildees que resultem deacutebitos e creacuteditos de natureza financeira natildeo compreendidas na
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria seratildeo objeto de registro de escrituraccedilatildeo contaacutebil individualizado
Portanto as receitas extraorccedilamentaacuterias natildeo precisam seguir as etapas das receitas
orccedilamentaacuteria as quais necessariamente seguem trecircs estaacutegios o de lanccedilamento arrecadaccedilatildeo e
recolhimento as extraorccedilamentaacuterias apenas utilizam as etapas correspondentes a arrecadaccedilatildeo
e ao recolhimento
23 Despesa Puacuteblica
A despesa puacuteblica eacute o conjunto de dispecircndios realizados pelos entes puacuteblicos para o
funcionamento e manutenccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos prestados agrave sociedade Assim como as
receitas puacuteblicas tambeacutem satildeo divididos em despesas orccedilamentaacuterias e extraorccedilamentaacuterias
Conforme Kohama (2010) constituem despesas puacuteblicas os gastos fixados na Lei
Orccedilamentaacuteria destinada agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos e dos aumentos patrimoniais a
contentamento dos compromissos da diacutevida puacuteblica ou ainda ao pagamento de importacircncias
recebidas a tiacutetulo de cauccedilotildees depoacutesitos ou consignaccedilotildees
Segundo o MCASP (2014 p 69) ldquoDessa forma despesa orccedilamentaacuteria eacute toda
transaccedilatildeo que depende de autorizaccedilatildeo legislativa na forma de consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria para ser efetivadardquo Logo natildeo pode ser realizada sem creacutedito orccedilamentaacuterio
correspondente
De acordo com o disposto na Lei Federal nordm 432064 deve-se observar a
discriminaccedilatildeo por elementos em cada unidade administrativa ou oacutergatildeo do governo Na Lei
Orccedilamentaacuteria a discriminaccedilatildeo ocorre por elemento (despesas com pessoal despesas mateacuterias
serviccedilos obras e outros)
Para fins contaacutebeis a despesa orccedilamentaacuteria pode ser classificada quanto ao impacto
na situaccedilatildeo liacutequida patrimonial em Despesa Orccedilamentaacuteria Efetiva que compreende aquelas
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despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
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Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
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No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
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puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
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Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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2
ferramenta que demonstra de forma clara todas as receitas e despesas dos oacutergatildeos puacuteblicos
tendo como sua principal funccedilatildeo assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Caminhando lado a lado com o Portal de Transparecircncia no ano de 2000 foi
publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas reguladoras na gestatildeo dos
recursos puacuteblicos tornando mais transparente a gestatildeo puacuteblica dos municiacutepios impondo
regras e metas orccedilamentaacuterias para prevenir futuros rombos no orccedilamento e desvios que
possam afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas
Com a maior facilidade na obtenccedilatildeo dessas informaccedilotildees divulgadas pelos portais de
transparecircncia a populaccedilatildeo passou a ter maior interesse (mais de 16 milhotildees de acessos ao
Portal da Transparecircncia no ano de 2015 conforme dados da Controladoria Geral da Uniatildeo ndash
CGU) onde satildeo aplicados os recursos obtidos pelo executivo e principalmente se todos esses
recursos realmente estatildeo sendo plicados no lugar correto ou seja conforme rege a lei
Os gastos puacuteblicos representam os custos com os diversos serviccedilos e bens oferecidos
pelo governo agrave sociedade Eacute uma variaacutevel importante pois representa como os recursos
vindos do Poder Executivo estatildeo sendo utilizados pelos governos municipais Satildeo englobadas
aos gastos puacuteblicos as despesas do governo com as atividades produtivas e tambeacutem gastos
governamentais
Outro motivo por parte da populaccedilatildeo em buscar informaccedilotildees sobre os gastos
puacuteblicos tem sido o aumento contiacutenuo dos impostos municipais e estaduais que nem sempre
fica claro pra onde satildeo destinados esses recursos obtidos
Nesse sentido a Lei de Responsabilidade Fiscal aliada ao Portal de Transparecircncia eacute
vista como uma ferramenta para facilitar a transmissatildeo destas informaccedilotildees aos diferentes
interessados Cabe aos entes puacuteblicos a responsabilidade de transmitir as informaccedilotildees de
maneira clara e objetiva para que assim alcancem de uma uacutenica vez todos os usuaacuterios e que
essas informaccedilotildees possam ser assimiladas por eles
Portanto a proposta do estudo buscou identificar onde esses recursos estatildeo sendo
investidos e de que forma satildeo aplicadosno municiacutepio de Cruz Alta Com o intuito de ressaltar
a importacircncia desta relaccedilatildeo de transparecircncia entre o poder executivo legislativo e populaccedilatildeo
em geral e as inuacutemeras contribuiccedilotildees que a Lei de Transparecircncia oferece ao meio puacuteblico O
autor acredita que fazendo essa anaacutelise em sua cidade natal estaraacute exercendo sua cidadania
em verificaccedilatildeo sobre a destinaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos de seu municiacutepio
3
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
21 Contabilidade Puacuteblica
Contabilidade Puacuteblica segundo Slomski (2003 p28) ldquoeacute um dos ramos da
Contabilidade Geral aplicada agraves entidades de direito puacuteblico internordquo Foi regulamentada
pela Lei Complementar ndeg 43201964 a qual passou a exigir normas gerais de direito
financeiro de elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos Esse ramo da contabilidade registra
controla e demonstra a execuccedilatildeo dos orccedilamentos da fazenda puacuteblica e o patrimocircnio puacuteblico
Segundo Mota (2009) a Contabilidade Puacuteblica registra a previsatildeo da receita e a
fixaccedilatildeo da despesa estabelecida no orccedilamento puacuteblico aprovado para o exerciacutecio escritura a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria faz a comparaccedilatildeo entre a previsatildeo e a realizaccedilatildeo das receitas e das
despesas revela as variaccedilotildees patrimoniais demonstra o valor do patrimocircnio e controla as
operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
O objeto da Contabilidade Puacuteblica eacute o patrimocircnio puacuteblico mas seu interesse natildeo se
limita somente ao patrimocircnio mas tambeacutem no orccedilamento e na execuccedilatildeo Seu campo de
atuaccedilatildeo estaacute nos trecircs niacuteveis de governo Federal Estadual e Municipal bem como no Distrito
Federal Autarquias e Fundaccedilotildees
De acordo com a NBC T 161os principais objetivos da contabilidade puacuteblica satildeo
fornecer aos usuaacuterios informaccedilotildees sobre resultados alcanccedilados e os aspectos da natureza
orccedilamentaacuteria econocircmica financeira e fiacutesica do patrimocircnio da entidade do setor puacuteblico
O controle nas entidades puacuteblicas como em qualquer outra entidade tem duplo
controle o interno e o externo O controle interno eacute realizado pelos serviccedilos de contabilidade
jaacute o controle externo como eacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal eacute exercido pelos Tribunais de
Contas sendo da Uniatildeo (TCU) e do Estado (TCE) nos quais exercem a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil
financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial quanto agrave legalidade agrave legitimidade e agrave economicidade
sempre auxiliando os Executivos quanto ao planejamento fiscal e orccedilamentaacuterio anual
No que se refere a Regimes Contaacutebeis a Lei ndeg 43201964 rege que o exerciacutecio
financeiro coincidiraacute com o ano civil e que pertencem ao exerciacutecio financeiro agraves receitas
arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
Assim na contabilidade aplicada ao setor puacuteblico do Brasil existe um regime
contaacutebil de escrituraccedilatildeo misto confirmado pela Lei Complementar ndeg 1012000 em seu art
50 sect 2deg que diz que ldquoa despesa e a assunccedilatildeo de compromisso seratildeo registradas segundo o
regime de competecircncia apurando-se em caraacuteter complementar o resultado dos fluxos
4
financeiros pelo regime de caixardquo
A Contabilidade aplicada ao setor puacuteblico com suas normas regras e ferramentas de
controle natildeo somente auxilia mas tambeacutem previne a maacute gestatildeo esclarecendo os
compromissos que jaacute foram assumidos nas gestotildees anteriores a observacircncia aos limites
fiscais e se haacute recursos disponiacuteveis para atender toda a demanda orientando os gestores na
tomada de decisatildeo
22 Receita Puacuteblica
A receita puacuteblica representa todo e qualquer recolhimento feito aos cofres puacuteblicos
representativos de valores ou seja estatildeo essencialmente subordinadas agraves questotildees financeiras
Diferente do que ocorre na maioria das empresas privadas as entidades puacuteblicas adotam
necessariamente conforme a Lei nordm 43201964 o regime de caixa logo todas as receitas para
serem reconhecidas estatildeo ligadas ao momento efetivo de seu recolhimento e natildeo no momento
da emissatildeo da nota fiscal (KOHAMA 2010)
De acordo com o Manual de Procedimentos emitido pelo Ministeacuterio da Fazenda em
2004 as receitas puacuteblicas satildeo todos os ingressos de caraacuteter natildeo devolutivo auferidas pelo
poder puacuteblico em qualquer esfera governamental para alocaccedilatildeo e cobertura das despesas
puacuteblicas Dessa forma todo o ingresso orccedilamentaacuterio constitui uma receita puacuteblica pois tem
como finalidade atender agraves despesas puacuteblicas
Os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federaccedilatildeo satildeo classificados em
dois grupos satildeo eles orccedilamentaacuterios e extra orccedilamentaacuterios Os ingressos orccedilamentaacuterios satildeo
aqueles pertencentes ao ente puacuteblico arrecadados exclusivamente para aplicaccedilatildeo em
programas e accedilotildees governamentais
As receitas orccedilamentaacuterias substanciadas no orccedilamento puacuteblico satildeo classificadas
economicamente em receitas correntes e receitas de capital Segundo o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCAPS 2014)Receitas Orccedilamentaacuterias Correntes
satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio financeiro aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio Liacutequido e constituem instrumento
para financiar os objetivos definidos nos programas e accedilotildees orccedilamentaacuterios com vistas a
satisfazer finalidades puacuteblicas
De acordo com o sect1deg do art 11 da Lei ndeg 43201964 classificam-se como correntes
as receitas de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do patrimocircnio estatal (Patrimonial) da exploraccedilatildeo
de atividades econocircmicas (Agropecuaacuteria Industrial e de Serviccedilos) de recursos financeiros
5
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado quando destinadas a atender
despesas classificaacuteveis em Despesas Correntes (Transferecircncias Correntes) por fim demais
receitas que natildeo se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)
Ainda de acordo com o art 11 da Lei ndeg 43201964 conceitua que
- Receitas Tributaacuterias correspondem a impostos taxas e contribuiccedilotildees de
melhoria
- Receitas de Contribuiccedilatildeo como proacuteprio nome jaacute sugere representam
contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas
- Receita Patrimonial satildeo receitas vindas de valores imobiliaacuterios
participaccedilotildees e dividendos de outras receitas patrimoniais
- Receitas Agropecuaacuterias tambeacutem como o nome jaacute sugere satildeo relativas agrave
produccedilatildeo de vegetais animais e derivados
- Receitas Industriais representam as receitas da induacutestria extrativa mineral
de transformaccedilatildeo e de serviccedilos industriais de utilidade puacuteblica
- Receitas de Serviccedilos corresponde agraves comerciais financeiras transporte
comunicaccedilotildees sauacutede e outros serviccedilos
- Transferecircncias Correntes Transferecircncias intergovernamentais
- Outras Receitas Correntes Relativas agraves multas e juros de mora cobranccedilas
da divida ativa indenizaccedilotildees e restituiccedilotildees e outras receitas diversas
As Receitas Orccedilamentaacuterias de capital aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e servem como instrumento de investimento a fim de atingir as finalidades puacuteblicas
Vale ressaltar que diferente das receitas correntes a receita de capital natildeo provoca efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
Satildeo as receitas de capital as providentes da realizaccedilatildeo de recursos financeiros
oriundos da constituiccedilatildeo de dividas da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
classificadas em Despesas de Capital e ainda o superaacutevit do orccedilamento corrente (BRASIL
Lei nordm 4320 1964)
De acordo com a Lei ndeg 432064 As receitas de capital correspondem agraves receitas de
operaccedilotildees de creacutedito alienaccedilatildeo de bens amortizaccedilatildeo de empreacutestimos e as transferecircncias de
capital
- Receitas de Creacutedito Correspondem agraves operaccedilotildees de creacutedito interna e
externas
- Alienaccedilatildeo de Bens Representam as receitas oriundas de alienaccedilatildeo de bens
imoacuteveis
- Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos Amortizaccedilatildeo de empreacutestimos concedidos
-Transferecircncia de Capital Correspondem as transferecircncias
intergovernamentais de instituiccedilotildees privadas do exterior pessoas e
convecircnios
Jaacute os ingressos extra orccedilamentaacuterios satildeo aqueles pertencentes a terceiros arrecadados
pelo ente puacuteblico exclusivamente para fazer face agraves exigecircncias contratuais para posterior
devoluccedilatildeo Estes ingressos satildeo denominados recursos de terceiros(BRASIL Lei nordm 4320
6
1964)
Para Kohama (2010) as receitas extraorccedilamentaacuterias compreendem os recolhimentos
feitos que constituiacuteram compromissos exigiacuteveis cujo pagamento independe da autorizaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e portanto independem da autorizaccedilatildeo legislativa Neste caso o estado figura
apenas como depositaacuterio dos valores que ingressam como por exemplo as cauccedilotildees as
fianccedilas e as consignaccedilotildees
Ainda conforme o autor em termos contaacutebeis deve se observar que todas as
operaccedilotildees que resultem deacutebitos e creacuteditos de natureza financeira natildeo compreendidas na
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria seratildeo objeto de registro de escrituraccedilatildeo contaacutebil individualizado
Portanto as receitas extraorccedilamentaacuterias natildeo precisam seguir as etapas das receitas
orccedilamentaacuteria as quais necessariamente seguem trecircs estaacutegios o de lanccedilamento arrecadaccedilatildeo e
recolhimento as extraorccedilamentaacuterias apenas utilizam as etapas correspondentes a arrecadaccedilatildeo
e ao recolhimento
23 Despesa Puacuteblica
A despesa puacuteblica eacute o conjunto de dispecircndios realizados pelos entes puacuteblicos para o
funcionamento e manutenccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos prestados agrave sociedade Assim como as
receitas puacuteblicas tambeacutem satildeo divididos em despesas orccedilamentaacuterias e extraorccedilamentaacuterias
Conforme Kohama (2010) constituem despesas puacuteblicas os gastos fixados na Lei
Orccedilamentaacuteria destinada agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos e dos aumentos patrimoniais a
contentamento dos compromissos da diacutevida puacuteblica ou ainda ao pagamento de importacircncias
recebidas a tiacutetulo de cauccedilotildees depoacutesitos ou consignaccedilotildees
Segundo o MCASP (2014 p 69) ldquoDessa forma despesa orccedilamentaacuteria eacute toda
transaccedilatildeo que depende de autorizaccedilatildeo legislativa na forma de consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria para ser efetivadardquo Logo natildeo pode ser realizada sem creacutedito orccedilamentaacuterio
correspondente
De acordo com o disposto na Lei Federal nordm 432064 deve-se observar a
discriminaccedilatildeo por elementos em cada unidade administrativa ou oacutergatildeo do governo Na Lei
Orccedilamentaacuteria a discriminaccedilatildeo ocorre por elemento (despesas com pessoal despesas mateacuterias
serviccedilos obras e outros)
Para fins contaacutebeis a despesa orccedilamentaacuteria pode ser classificada quanto ao impacto
na situaccedilatildeo liacutequida patrimonial em Despesa Orccedilamentaacuteria Efetiva que compreende aquelas
7
despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
8
Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
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3
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
21 Contabilidade Puacuteblica
Contabilidade Puacuteblica segundo Slomski (2003 p28) ldquoeacute um dos ramos da
Contabilidade Geral aplicada agraves entidades de direito puacuteblico internordquo Foi regulamentada
pela Lei Complementar ndeg 43201964 a qual passou a exigir normas gerais de direito
financeiro de elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos Esse ramo da contabilidade registra
controla e demonstra a execuccedilatildeo dos orccedilamentos da fazenda puacuteblica e o patrimocircnio puacuteblico
Segundo Mota (2009) a Contabilidade Puacuteblica registra a previsatildeo da receita e a
fixaccedilatildeo da despesa estabelecida no orccedilamento puacuteblico aprovado para o exerciacutecio escritura a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria faz a comparaccedilatildeo entre a previsatildeo e a realizaccedilatildeo das receitas e das
despesas revela as variaccedilotildees patrimoniais demonstra o valor do patrimocircnio e controla as
operaccedilotildees de creacutedito a diacutevida ativa os creacuteditos e as obrigaccedilotildees
O objeto da Contabilidade Puacuteblica eacute o patrimocircnio puacuteblico mas seu interesse natildeo se
limita somente ao patrimocircnio mas tambeacutem no orccedilamento e na execuccedilatildeo Seu campo de
atuaccedilatildeo estaacute nos trecircs niacuteveis de governo Federal Estadual e Municipal bem como no Distrito
Federal Autarquias e Fundaccedilotildees
De acordo com a NBC T 161os principais objetivos da contabilidade puacuteblica satildeo
fornecer aos usuaacuterios informaccedilotildees sobre resultados alcanccedilados e os aspectos da natureza
orccedilamentaacuteria econocircmica financeira e fiacutesica do patrimocircnio da entidade do setor puacuteblico
O controle nas entidades puacuteblicas como em qualquer outra entidade tem duplo
controle o interno e o externo O controle interno eacute realizado pelos serviccedilos de contabilidade
jaacute o controle externo como eacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal eacute exercido pelos Tribunais de
Contas sendo da Uniatildeo (TCU) e do Estado (TCE) nos quais exercem a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil
financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial quanto agrave legalidade agrave legitimidade e agrave economicidade
sempre auxiliando os Executivos quanto ao planejamento fiscal e orccedilamentaacuterio anual
No que se refere a Regimes Contaacutebeis a Lei ndeg 43201964 rege que o exerciacutecio
financeiro coincidiraacute com o ano civil e que pertencem ao exerciacutecio financeiro agraves receitas
arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
Assim na contabilidade aplicada ao setor puacuteblico do Brasil existe um regime
contaacutebil de escrituraccedilatildeo misto confirmado pela Lei Complementar ndeg 1012000 em seu art
50 sect 2deg que diz que ldquoa despesa e a assunccedilatildeo de compromisso seratildeo registradas segundo o
regime de competecircncia apurando-se em caraacuteter complementar o resultado dos fluxos
4
financeiros pelo regime de caixardquo
A Contabilidade aplicada ao setor puacuteblico com suas normas regras e ferramentas de
controle natildeo somente auxilia mas tambeacutem previne a maacute gestatildeo esclarecendo os
compromissos que jaacute foram assumidos nas gestotildees anteriores a observacircncia aos limites
fiscais e se haacute recursos disponiacuteveis para atender toda a demanda orientando os gestores na
tomada de decisatildeo
22 Receita Puacuteblica
A receita puacuteblica representa todo e qualquer recolhimento feito aos cofres puacuteblicos
representativos de valores ou seja estatildeo essencialmente subordinadas agraves questotildees financeiras
Diferente do que ocorre na maioria das empresas privadas as entidades puacuteblicas adotam
necessariamente conforme a Lei nordm 43201964 o regime de caixa logo todas as receitas para
serem reconhecidas estatildeo ligadas ao momento efetivo de seu recolhimento e natildeo no momento
da emissatildeo da nota fiscal (KOHAMA 2010)
De acordo com o Manual de Procedimentos emitido pelo Ministeacuterio da Fazenda em
2004 as receitas puacuteblicas satildeo todos os ingressos de caraacuteter natildeo devolutivo auferidas pelo
poder puacuteblico em qualquer esfera governamental para alocaccedilatildeo e cobertura das despesas
puacuteblicas Dessa forma todo o ingresso orccedilamentaacuterio constitui uma receita puacuteblica pois tem
como finalidade atender agraves despesas puacuteblicas
Os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federaccedilatildeo satildeo classificados em
dois grupos satildeo eles orccedilamentaacuterios e extra orccedilamentaacuterios Os ingressos orccedilamentaacuterios satildeo
aqueles pertencentes ao ente puacuteblico arrecadados exclusivamente para aplicaccedilatildeo em
programas e accedilotildees governamentais
As receitas orccedilamentaacuterias substanciadas no orccedilamento puacuteblico satildeo classificadas
economicamente em receitas correntes e receitas de capital Segundo o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCAPS 2014)Receitas Orccedilamentaacuterias Correntes
satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio financeiro aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio Liacutequido e constituem instrumento
para financiar os objetivos definidos nos programas e accedilotildees orccedilamentaacuterios com vistas a
satisfazer finalidades puacuteblicas
De acordo com o sect1deg do art 11 da Lei ndeg 43201964 classificam-se como correntes
as receitas de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do patrimocircnio estatal (Patrimonial) da exploraccedilatildeo
de atividades econocircmicas (Agropecuaacuteria Industrial e de Serviccedilos) de recursos financeiros
5
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado quando destinadas a atender
despesas classificaacuteveis em Despesas Correntes (Transferecircncias Correntes) por fim demais
receitas que natildeo se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)
Ainda de acordo com o art 11 da Lei ndeg 43201964 conceitua que
- Receitas Tributaacuterias correspondem a impostos taxas e contribuiccedilotildees de
melhoria
- Receitas de Contribuiccedilatildeo como proacuteprio nome jaacute sugere representam
contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas
- Receita Patrimonial satildeo receitas vindas de valores imobiliaacuterios
participaccedilotildees e dividendos de outras receitas patrimoniais
- Receitas Agropecuaacuterias tambeacutem como o nome jaacute sugere satildeo relativas agrave
produccedilatildeo de vegetais animais e derivados
- Receitas Industriais representam as receitas da induacutestria extrativa mineral
de transformaccedilatildeo e de serviccedilos industriais de utilidade puacuteblica
- Receitas de Serviccedilos corresponde agraves comerciais financeiras transporte
comunicaccedilotildees sauacutede e outros serviccedilos
- Transferecircncias Correntes Transferecircncias intergovernamentais
- Outras Receitas Correntes Relativas agraves multas e juros de mora cobranccedilas
da divida ativa indenizaccedilotildees e restituiccedilotildees e outras receitas diversas
As Receitas Orccedilamentaacuterias de capital aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e servem como instrumento de investimento a fim de atingir as finalidades puacuteblicas
Vale ressaltar que diferente das receitas correntes a receita de capital natildeo provoca efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
Satildeo as receitas de capital as providentes da realizaccedilatildeo de recursos financeiros
oriundos da constituiccedilatildeo de dividas da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
classificadas em Despesas de Capital e ainda o superaacutevit do orccedilamento corrente (BRASIL
Lei nordm 4320 1964)
De acordo com a Lei ndeg 432064 As receitas de capital correspondem agraves receitas de
operaccedilotildees de creacutedito alienaccedilatildeo de bens amortizaccedilatildeo de empreacutestimos e as transferecircncias de
capital
- Receitas de Creacutedito Correspondem agraves operaccedilotildees de creacutedito interna e
externas
- Alienaccedilatildeo de Bens Representam as receitas oriundas de alienaccedilatildeo de bens
imoacuteveis
- Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos Amortizaccedilatildeo de empreacutestimos concedidos
-Transferecircncia de Capital Correspondem as transferecircncias
intergovernamentais de instituiccedilotildees privadas do exterior pessoas e
convecircnios
Jaacute os ingressos extra orccedilamentaacuterios satildeo aqueles pertencentes a terceiros arrecadados
pelo ente puacuteblico exclusivamente para fazer face agraves exigecircncias contratuais para posterior
devoluccedilatildeo Estes ingressos satildeo denominados recursos de terceiros(BRASIL Lei nordm 4320
6
1964)
Para Kohama (2010) as receitas extraorccedilamentaacuterias compreendem os recolhimentos
feitos que constituiacuteram compromissos exigiacuteveis cujo pagamento independe da autorizaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e portanto independem da autorizaccedilatildeo legislativa Neste caso o estado figura
apenas como depositaacuterio dos valores que ingressam como por exemplo as cauccedilotildees as
fianccedilas e as consignaccedilotildees
Ainda conforme o autor em termos contaacutebeis deve se observar que todas as
operaccedilotildees que resultem deacutebitos e creacuteditos de natureza financeira natildeo compreendidas na
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria seratildeo objeto de registro de escrituraccedilatildeo contaacutebil individualizado
Portanto as receitas extraorccedilamentaacuterias natildeo precisam seguir as etapas das receitas
orccedilamentaacuteria as quais necessariamente seguem trecircs estaacutegios o de lanccedilamento arrecadaccedilatildeo e
recolhimento as extraorccedilamentaacuterias apenas utilizam as etapas correspondentes a arrecadaccedilatildeo
e ao recolhimento
23 Despesa Puacuteblica
A despesa puacuteblica eacute o conjunto de dispecircndios realizados pelos entes puacuteblicos para o
funcionamento e manutenccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos prestados agrave sociedade Assim como as
receitas puacuteblicas tambeacutem satildeo divididos em despesas orccedilamentaacuterias e extraorccedilamentaacuterias
Conforme Kohama (2010) constituem despesas puacuteblicas os gastos fixados na Lei
Orccedilamentaacuteria destinada agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos e dos aumentos patrimoniais a
contentamento dos compromissos da diacutevida puacuteblica ou ainda ao pagamento de importacircncias
recebidas a tiacutetulo de cauccedilotildees depoacutesitos ou consignaccedilotildees
Segundo o MCASP (2014 p 69) ldquoDessa forma despesa orccedilamentaacuteria eacute toda
transaccedilatildeo que depende de autorizaccedilatildeo legislativa na forma de consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria para ser efetivadardquo Logo natildeo pode ser realizada sem creacutedito orccedilamentaacuterio
correspondente
De acordo com o disposto na Lei Federal nordm 432064 deve-se observar a
discriminaccedilatildeo por elementos em cada unidade administrativa ou oacutergatildeo do governo Na Lei
Orccedilamentaacuteria a discriminaccedilatildeo ocorre por elemento (despesas com pessoal despesas mateacuterias
serviccedilos obras e outros)
Para fins contaacutebeis a despesa orccedilamentaacuteria pode ser classificada quanto ao impacto
na situaccedilatildeo liacutequida patrimonial em Despesa Orccedilamentaacuteria Efetiva que compreende aquelas
7
despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
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Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
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comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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4
financeiros pelo regime de caixardquo
A Contabilidade aplicada ao setor puacuteblico com suas normas regras e ferramentas de
controle natildeo somente auxilia mas tambeacutem previne a maacute gestatildeo esclarecendo os
compromissos que jaacute foram assumidos nas gestotildees anteriores a observacircncia aos limites
fiscais e se haacute recursos disponiacuteveis para atender toda a demanda orientando os gestores na
tomada de decisatildeo
22 Receita Puacuteblica
A receita puacuteblica representa todo e qualquer recolhimento feito aos cofres puacuteblicos
representativos de valores ou seja estatildeo essencialmente subordinadas agraves questotildees financeiras
Diferente do que ocorre na maioria das empresas privadas as entidades puacuteblicas adotam
necessariamente conforme a Lei nordm 43201964 o regime de caixa logo todas as receitas para
serem reconhecidas estatildeo ligadas ao momento efetivo de seu recolhimento e natildeo no momento
da emissatildeo da nota fiscal (KOHAMA 2010)
De acordo com o Manual de Procedimentos emitido pelo Ministeacuterio da Fazenda em
2004 as receitas puacuteblicas satildeo todos os ingressos de caraacuteter natildeo devolutivo auferidas pelo
poder puacuteblico em qualquer esfera governamental para alocaccedilatildeo e cobertura das despesas
puacuteblicas Dessa forma todo o ingresso orccedilamentaacuterio constitui uma receita puacuteblica pois tem
como finalidade atender agraves despesas puacuteblicas
Os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federaccedilatildeo satildeo classificados em
dois grupos satildeo eles orccedilamentaacuterios e extra orccedilamentaacuterios Os ingressos orccedilamentaacuterios satildeo
aqueles pertencentes ao ente puacuteblico arrecadados exclusivamente para aplicaccedilatildeo em
programas e accedilotildees governamentais
As receitas orccedilamentaacuterias substanciadas no orccedilamento puacuteblico satildeo classificadas
economicamente em receitas correntes e receitas de capital Segundo o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCAPS 2014)Receitas Orccedilamentaacuterias Correntes
satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio financeiro aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio Liacutequido e constituem instrumento
para financiar os objetivos definidos nos programas e accedilotildees orccedilamentaacuterios com vistas a
satisfazer finalidades puacuteblicas
De acordo com o sect1deg do art 11 da Lei ndeg 43201964 classificam-se como correntes
as receitas de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do patrimocircnio estatal (Patrimonial) da exploraccedilatildeo
de atividades econocircmicas (Agropecuaacuteria Industrial e de Serviccedilos) de recursos financeiros
5
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado quando destinadas a atender
despesas classificaacuteveis em Despesas Correntes (Transferecircncias Correntes) por fim demais
receitas que natildeo se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)
Ainda de acordo com o art 11 da Lei ndeg 43201964 conceitua que
- Receitas Tributaacuterias correspondem a impostos taxas e contribuiccedilotildees de
melhoria
- Receitas de Contribuiccedilatildeo como proacuteprio nome jaacute sugere representam
contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas
- Receita Patrimonial satildeo receitas vindas de valores imobiliaacuterios
participaccedilotildees e dividendos de outras receitas patrimoniais
- Receitas Agropecuaacuterias tambeacutem como o nome jaacute sugere satildeo relativas agrave
produccedilatildeo de vegetais animais e derivados
- Receitas Industriais representam as receitas da induacutestria extrativa mineral
de transformaccedilatildeo e de serviccedilos industriais de utilidade puacuteblica
- Receitas de Serviccedilos corresponde agraves comerciais financeiras transporte
comunicaccedilotildees sauacutede e outros serviccedilos
- Transferecircncias Correntes Transferecircncias intergovernamentais
- Outras Receitas Correntes Relativas agraves multas e juros de mora cobranccedilas
da divida ativa indenizaccedilotildees e restituiccedilotildees e outras receitas diversas
As Receitas Orccedilamentaacuterias de capital aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e servem como instrumento de investimento a fim de atingir as finalidades puacuteblicas
Vale ressaltar que diferente das receitas correntes a receita de capital natildeo provoca efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
Satildeo as receitas de capital as providentes da realizaccedilatildeo de recursos financeiros
oriundos da constituiccedilatildeo de dividas da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
classificadas em Despesas de Capital e ainda o superaacutevit do orccedilamento corrente (BRASIL
Lei nordm 4320 1964)
De acordo com a Lei ndeg 432064 As receitas de capital correspondem agraves receitas de
operaccedilotildees de creacutedito alienaccedilatildeo de bens amortizaccedilatildeo de empreacutestimos e as transferecircncias de
capital
- Receitas de Creacutedito Correspondem agraves operaccedilotildees de creacutedito interna e
externas
- Alienaccedilatildeo de Bens Representam as receitas oriundas de alienaccedilatildeo de bens
imoacuteveis
- Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos Amortizaccedilatildeo de empreacutestimos concedidos
-Transferecircncia de Capital Correspondem as transferecircncias
intergovernamentais de instituiccedilotildees privadas do exterior pessoas e
convecircnios
Jaacute os ingressos extra orccedilamentaacuterios satildeo aqueles pertencentes a terceiros arrecadados
pelo ente puacuteblico exclusivamente para fazer face agraves exigecircncias contratuais para posterior
devoluccedilatildeo Estes ingressos satildeo denominados recursos de terceiros(BRASIL Lei nordm 4320
6
1964)
Para Kohama (2010) as receitas extraorccedilamentaacuterias compreendem os recolhimentos
feitos que constituiacuteram compromissos exigiacuteveis cujo pagamento independe da autorizaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e portanto independem da autorizaccedilatildeo legislativa Neste caso o estado figura
apenas como depositaacuterio dos valores que ingressam como por exemplo as cauccedilotildees as
fianccedilas e as consignaccedilotildees
Ainda conforme o autor em termos contaacutebeis deve se observar que todas as
operaccedilotildees que resultem deacutebitos e creacuteditos de natureza financeira natildeo compreendidas na
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria seratildeo objeto de registro de escrituraccedilatildeo contaacutebil individualizado
Portanto as receitas extraorccedilamentaacuterias natildeo precisam seguir as etapas das receitas
orccedilamentaacuteria as quais necessariamente seguem trecircs estaacutegios o de lanccedilamento arrecadaccedilatildeo e
recolhimento as extraorccedilamentaacuterias apenas utilizam as etapas correspondentes a arrecadaccedilatildeo
e ao recolhimento
23 Despesa Puacuteblica
A despesa puacuteblica eacute o conjunto de dispecircndios realizados pelos entes puacuteblicos para o
funcionamento e manutenccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos prestados agrave sociedade Assim como as
receitas puacuteblicas tambeacutem satildeo divididos em despesas orccedilamentaacuterias e extraorccedilamentaacuterias
Conforme Kohama (2010) constituem despesas puacuteblicas os gastos fixados na Lei
Orccedilamentaacuteria destinada agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos e dos aumentos patrimoniais a
contentamento dos compromissos da diacutevida puacuteblica ou ainda ao pagamento de importacircncias
recebidas a tiacutetulo de cauccedilotildees depoacutesitos ou consignaccedilotildees
Segundo o MCASP (2014 p 69) ldquoDessa forma despesa orccedilamentaacuteria eacute toda
transaccedilatildeo que depende de autorizaccedilatildeo legislativa na forma de consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria para ser efetivadardquo Logo natildeo pode ser realizada sem creacutedito orccedilamentaacuterio
correspondente
De acordo com o disposto na Lei Federal nordm 432064 deve-se observar a
discriminaccedilatildeo por elementos em cada unidade administrativa ou oacutergatildeo do governo Na Lei
Orccedilamentaacuteria a discriminaccedilatildeo ocorre por elemento (despesas com pessoal despesas mateacuterias
serviccedilos obras e outros)
Para fins contaacutebeis a despesa orccedilamentaacuteria pode ser classificada quanto ao impacto
na situaccedilatildeo liacutequida patrimonial em Despesa Orccedilamentaacuteria Efetiva que compreende aquelas
7
despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
8
Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
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A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
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extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
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comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
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Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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5
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado quando destinadas a atender
despesas classificaacuteveis em Despesas Correntes (Transferecircncias Correntes) por fim demais
receitas que natildeo se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)
Ainda de acordo com o art 11 da Lei ndeg 43201964 conceitua que
- Receitas Tributaacuterias correspondem a impostos taxas e contribuiccedilotildees de
melhoria
- Receitas de Contribuiccedilatildeo como proacuteprio nome jaacute sugere representam
contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas
- Receita Patrimonial satildeo receitas vindas de valores imobiliaacuterios
participaccedilotildees e dividendos de outras receitas patrimoniais
- Receitas Agropecuaacuterias tambeacutem como o nome jaacute sugere satildeo relativas agrave
produccedilatildeo de vegetais animais e derivados
- Receitas Industriais representam as receitas da induacutestria extrativa mineral
de transformaccedilatildeo e de serviccedilos industriais de utilidade puacuteblica
- Receitas de Serviccedilos corresponde agraves comerciais financeiras transporte
comunicaccedilotildees sauacutede e outros serviccedilos
- Transferecircncias Correntes Transferecircncias intergovernamentais
- Outras Receitas Correntes Relativas agraves multas e juros de mora cobranccedilas
da divida ativa indenizaccedilotildees e restituiccedilotildees e outras receitas diversas
As Receitas Orccedilamentaacuterias de capital aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e servem como instrumento de investimento a fim de atingir as finalidades puacuteblicas
Vale ressaltar que diferente das receitas correntes a receita de capital natildeo provoca efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
Satildeo as receitas de capital as providentes da realizaccedilatildeo de recursos financeiros
oriundos da constituiccedilatildeo de dividas da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
classificadas em Despesas de Capital e ainda o superaacutevit do orccedilamento corrente (BRASIL
Lei nordm 4320 1964)
De acordo com a Lei ndeg 432064 As receitas de capital correspondem agraves receitas de
operaccedilotildees de creacutedito alienaccedilatildeo de bens amortizaccedilatildeo de empreacutestimos e as transferecircncias de
capital
- Receitas de Creacutedito Correspondem agraves operaccedilotildees de creacutedito interna e
externas
- Alienaccedilatildeo de Bens Representam as receitas oriundas de alienaccedilatildeo de bens
imoacuteveis
- Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos Amortizaccedilatildeo de empreacutestimos concedidos
-Transferecircncia de Capital Correspondem as transferecircncias
intergovernamentais de instituiccedilotildees privadas do exterior pessoas e
convecircnios
Jaacute os ingressos extra orccedilamentaacuterios satildeo aqueles pertencentes a terceiros arrecadados
pelo ente puacuteblico exclusivamente para fazer face agraves exigecircncias contratuais para posterior
devoluccedilatildeo Estes ingressos satildeo denominados recursos de terceiros(BRASIL Lei nordm 4320
6
1964)
Para Kohama (2010) as receitas extraorccedilamentaacuterias compreendem os recolhimentos
feitos que constituiacuteram compromissos exigiacuteveis cujo pagamento independe da autorizaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e portanto independem da autorizaccedilatildeo legislativa Neste caso o estado figura
apenas como depositaacuterio dos valores que ingressam como por exemplo as cauccedilotildees as
fianccedilas e as consignaccedilotildees
Ainda conforme o autor em termos contaacutebeis deve se observar que todas as
operaccedilotildees que resultem deacutebitos e creacuteditos de natureza financeira natildeo compreendidas na
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria seratildeo objeto de registro de escrituraccedilatildeo contaacutebil individualizado
Portanto as receitas extraorccedilamentaacuterias natildeo precisam seguir as etapas das receitas
orccedilamentaacuteria as quais necessariamente seguem trecircs estaacutegios o de lanccedilamento arrecadaccedilatildeo e
recolhimento as extraorccedilamentaacuterias apenas utilizam as etapas correspondentes a arrecadaccedilatildeo
e ao recolhimento
23 Despesa Puacuteblica
A despesa puacuteblica eacute o conjunto de dispecircndios realizados pelos entes puacuteblicos para o
funcionamento e manutenccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos prestados agrave sociedade Assim como as
receitas puacuteblicas tambeacutem satildeo divididos em despesas orccedilamentaacuterias e extraorccedilamentaacuterias
Conforme Kohama (2010) constituem despesas puacuteblicas os gastos fixados na Lei
Orccedilamentaacuteria destinada agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos e dos aumentos patrimoniais a
contentamento dos compromissos da diacutevida puacuteblica ou ainda ao pagamento de importacircncias
recebidas a tiacutetulo de cauccedilotildees depoacutesitos ou consignaccedilotildees
Segundo o MCASP (2014 p 69) ldquoDessa forma despesa orccedilamentaacuteria eacute toda
transaccedilatildeo que depende de autorizaccedilatildeo legislativa na forma de consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria para ser efetivadardquo Logo natildeo pode ser realizada sem creacutedito orccedilamentaacuterio
correspondente
De acordo com o disposto na Lei Federal nordm 432064 deve-se observar a
discriminaccedilatildeo por elementos em cada unidade administrativa ou oacutergatildeo do governo Na Lei
Orccedilamentaacuteria a discriminaccedilatildeo ocorre por elemento (despesas com pessoal despesas mateacuterias
serviccedilos obras e outros)
Para fins contaacutebeis a despesa orccedilamentaacuteria pode ser classificada quanto ao impacto
na situaccedilatildeo liacutequida patrimonial em Despesa Orccedilamentaacuteria Efetiva que compreende aquelas
7
despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
8
Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
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A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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Para Kohama (2010) as receitas extraorccedilamentaacuterias compreendem os recolhimentos
feitos que constituiacuteram compromissos exigiacuteveis cujo pagamento independe da autorizaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e portanto independem da autorizaccedilatildeo legislativa Neste caso o estado figura
apenas como depositaacuterio dos valores que ingressam como por exemplo as cauccedilotildees as
fianccedilas e as consignaccedilotildees
Ainda conforme o autor em termos contaacutebeis deve se observar que todas as
operaccedilotildees que resultem deacutebitos e creacuteditos de natureza financeira natildeo compreendidas na
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria seratildeo objeto de registro de escrituraccedilatildeo contaacutebil individualizado
Portanto as receitas extraorccedilamentaacuterias natildeo precisam seguir as etapas das receitas
orccedilamentaacuteria as quais necessariamente seguem trecircs estaacutegios o de lanccedilamento arrecadaccedilatildeo e
recolhimento as extraorccedilamentaacuterias apenas utilizam as etapas correspondentes a arrecadaccedilatildeo
e ao recolhimento
23 Despesa Puacuteblica
A despesa puacuteblica eacute o conjunto de dispecircndios realizados pelos entes puacuteblicos para o
funcionamento e manutenccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos prestados agrave sociedade Assim como as
receitas puacuteblicas tambeacutem satildeo divididos em despesas orccedilamentaacuterias e extraorccedilamentaacuterias
Conforme Kohama (2010) constituem despesas puacuteblicas os gastos fixados na Lei
Orccedilamentaacuteria destinada agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos e dos aumentos patrimoniais a
contentamento dos compromissos da diacutevida puacuteblica ou ainda ao pagamento de importacircncias
recebidas a tiacutetulo de cauccedilotildees depoacutesitos ou consignaccedilotildees
Segundo o MCASP (2014 p 69) ldquoDessa forma despesa orccedilamentaacuteria eacute toda
transaccedilatildeo que depende de autorizaccedilatildeo legislativa na forma de consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria para ser efetivadardquo Logo natildeo pode ser realizada sem creacutedito orccedilamentaacuterio
correspondente
De acordo com o disposto na Lei Federal nordm 432064 deve-se observar a
discriminaccedilatildeo por elementos em cada unidade administrativa ou oacutergatildeo do governo Na Lei
Orccedilamentaacuteria a discriminaccedilatildeo ocorre por elemento (despesas com pessoal despesas mateacuterias
serviccedilos obras e outros)
Para fins contaacutebeis a despesa orccedilamentaacuteria pode ser classificada quanto ao impacto
na situaccedilatildeo liacutequida patrimonial em Despesa Orccedilamentaacuteria Efetiva que compreende aquelas
7
despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
8
Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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7
despesas que no momento de sua realizaccedilatildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade
e Despesa Orccedilamentaacuteria Natildeo Efetiva que correspondem agravequelas despesas que no momento da
sua realizaccedilatildeo natildeo reduz a situaccedilatildeo liacutequida patrimonial da entidade (MCASP 2014)
Segundo a sua natureza a classificaccedilatildeo da despesa orccedilamentaacuteria compotildee-se de
Categoria Econocircmica Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa Essa natureza
da despesa seraacute complementada pela informaccedilatildeo gerencial chamada de Modalidade de
Aplicaccedilatildeo a qual tem por finalidade indicar se os recursos satildeo aplicados diretamente por
oacutergatildeos ou entidades no acircmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federaccedilatildeo e
suas respectivas entidades e objetiva a eliminaccedilatildeo da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados (MCASP 2014)
As despesas orccedilamentaacuterias ainda satildeo subdividias em despesas correntes que dizem
respeito agraves despesas que natildeo contribuem diretamente para formaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de bens de
capital ou seja satildeo as despesas operacionais que compreendem os gastos realizados para
manutenccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos puacuteblicos Essas despesas estatildeo classificadas
segundo a natureza da despesa em despesas com pessoal e encargos juros e encargos da
diacutevida e outras despesas correntes
Segundo Kohama (2010) as despesas com pessoal e encargos sociais correspondem
agraves despesas de natureza salarial do pagamento dos proventos de aposentadoria reformas e
pensotildees obrigaccedilotildees trabalhistas contribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais Juros e encargos da
diacutevida pagamentos de juros comissotildees e outros encargosOutras despesas correntes
correspondem agraves despesas com aquisiccedilotildees de materiais de consumo diaacuterias contribuiccedilotildees
subvenccedilotildees auxiacutelio alimentaccedilatildeo auxiacutelio transporte e contrataccedilotildees temporaacuterias
Jaacute as despesas de capital como o proacuteprio nome sugere satildeo aquelas que contribuem
diretamente para formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de bens de capital Essas despesas podem ser
classificadas segundo o grupo de natureza eminvestimentos que corresponde agraves despesas
com planejamento e execuccedilatildeo de obras aquisiccedilatildeo de imoacuteveis instalaccedilotildees equipamentos e
materiais permanentes inversotildees financeiras que correspondem agrave aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou
bens de capital jaacute em utilizaccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos de capital de empresas
ou entidades amortizaccedilatildeo da diacutevida despesas com pagamento ou refinanciamento do
principal e da atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial (KOHAMA 2010)
As despesas extraorccedilamentaacuteria satildeo aquelas que natildeo constam na lei orccedilamentaacuteria
anual envolvendo saiacutedas de numeraacuterios decorrentes de depoacutesitos pagamentos de restos a
pagar resgate de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita e recursos transitoacuterios Para
8
Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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8
Kohama (2010) as despesas extraorccedilamentaacuterias satildeo aquelas despesas pagas agraves margens da lei
orccedilamentaacuteria pois independem de autorizaccedilatildeo legislativa logo se constituem em saiacutedas do
passivo financeiro compensatoacuterias de entradas no ativo financeiro oriundas de receitas
extraoccedilamentaacuterias
24 Gastos Puacuteblicos
Os gastos puacuteblicos satildeo todos os valores gastos pelo Estado para custear os serviccedilos
puacuteblicos prestados agrave sociedade os quais seapresentam sob a forma de despesas correntes e
de capital
No entanto gastos puacuteblicos englobam aleacutem dos gastosgovernamentais as despesas do
governo com as atividades produtivas Uma definiccedilatildeo maisprecisa pode ser observada em
Riani (1997 p 69)
Os gastos puacuteblicos podem em uacuteltima instacircncia ser conceituados como uma escolha
poliacutetica dos governos no que se refere aos diversos serviccedilos que ele presta agrave
sociedade Representam o custo da quantidade e da qualidade dosserviccedilos e bens
oferecidos pelo governo A interpretaccedilatildeo mais usual dos gastos puacuteblicos considera o
custo da provisatildeo dos bens e serviccedilos executados pelo setor puacuteblico que aparece nas
contas orccedilamentaacuterias do governo
A preocupaccedilatildeo com a qualidade do gasto puacuteblico aumentou muito nos uacuteltimos
anossobretudo com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Com isso a
responsabilidade dos gestores para com a administraccedilatildeo puacuteblica atingiu um novo patamar
Existem muacuteltiplas abordagens sobre a maneira mais adequada de se gerir o Estado entretanto
eacute unanimidade a necessidade de implementar melhores poliacuteticas puacuteblicas (BORGES 2010)
Nesse sentido a alocaccedilatildeo das verbas ou mais precisamente a qualidade do gasto
puacuteblicorealizado eacute fundamental para que o setor puacuteblico realize seu objetivo principal que eacute o
bem-estar social a qualidade com que as despesa satildeo executadas constitui-se em um aspecto
primordial (BORGES 2010)
Contudo visando a obtenccedilatildeo de ganhos de eficiecircncia foi criado o Programa de
Eficiecircncia do Gasto (PEG) coordenado pela Secretaria do Orccedilamento Federal do Ministeacuterio
do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (SOFMP) o qual visa a melhorar a qualidade dos
gastos puacuteblicos por intermeacutedio da eliminaccedilatildeo do desperdiacutecio e da melhoria contiacutenua da gestatildeo
dos processos Jaacute os objetivos especiacuteficos satildeo trecircs e consistem em divulgar e estimular a troca
de praacuteticas de gestatildeo bem-sucedidas capacitar gestores puacuteblicos em metodologia de
gerenciamento de despesas e conscientizar os servidores puacuteblicos sobre a importacircncia da
qualidade do gasto (ORCcedilAMENTO FEDERAL 2016)
9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
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9
No Brasil a estrutura de classificaccedilatildeo dos gastos eacute composta por um conjuntode
funccedilotildees e subfunccedilotildees que satildeo disciplinadas pela SOFMP A atual classificaccedilatildeo funcional foi
instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de 1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e
Gestatildeo (MOG) que atualizou aquela constante da Lei ndeg 432064 Esta portaria estabelece 28
funccedilotildees de governo que devem ser utilizadas para classificar o gasto puacuteblico
Quadro 01 Classificaccedilatildeo funcional do gasto puacuteblico
01 ndash Legislativa 15 ndash Urbanismo
02 ndash Judiciaacuteria 16 ndash Habitaccedilatildeo
03 ndash Essencial agrave Justiccedila 17 ndash Saneamento
04 ndash Administraccedilatildeo 18 ndash Gestatildeo Ambiental
05 ndash Defesa Nacional 19 ndash Ciecircncia e Tecnologia
06 ndash Seguranccedila Puacuteblica 20 ndash Agricultura
07 ndash Relaccedilotildees Exteriores 21 ndash Organizaccedilatildeo Agraacuteria
08 ndash Assistecircncia Social 22 ndash Induacutestria
09 ndash Previdecircncia Social 23 ndash Comeacutercio e Serviccedilos
10 ndash Sauacutede 24 ndash Comunicaccedilotildees
11 ndash Trabalho 25 ndash Energia
12 ndash Educaccedilatildeo 26 ndash Transporte
13 ndash Cultura 27 ndash Desporto e Lazer
14 ndash Direitos da Cidadania 28 ndash Encargos Especiais
Fonte Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999
Eacute vaacutelido destacar conforme demonstra o Quadro 01 que os gastos puacuteblicos satildeo bem
distribuiacutedos e enquadrados em categorias especiacuteficas o que contribui para melhor utilizaccedilatildeo
dos valores repassados para cada segmento no entanto eacute necessaacuterio que natildeo ocorra em
momento algum confusatildeo de valores repassados a cada segmento ou seja que cada
importacircncia seja de fato utilizado com o segmento especiacutefico para qual foi destinado
observando sempre o que rege a lei
Eacute imprescindiacutevel destacar que a divulgaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute de fundamental
importacircncia para que toda a populaccedilatildeo tenha conhecimento de como de fato os gestores
puacuteblicos estatildeo utilizando todos os recursos puacuteblicos Com isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim como a Lei da Transparecircncia satildeo de importacircncia vital para assegurar que todas
essas informaccedilotildees estejam agrave disposiccedilatildeo de todos os cidadatildeos
25 Lei Complementar ndeg 1012000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecida como Lei Complementar ndeg
1012000 estabelece em regime nacional paracircmetros a serem seguidos relativos ao gasto
10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
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10
puacuteblico de cada ente federativo brasileiro (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
Tambeacutem eacute conhecida como a lei do orccedilamento equilibrado pois visa sempre o
controle dos gastos puacuteblicos e uma maior transparecircncia na gestatildeo fiscal com maior
planejamento das receitas e despesas tendo regras que restringem a elevaccedilatildeo do
endividamento puacuteblico
O estabelecimento de metas fiscais permite que o governante consiga planejar as
receitas e as despesas tendo a possibilidade de corrigir se houver algum problema no meio do
caminho As metas fiscais facilitam muito a prestaccedilatildeo de contas agrave sociedade por que se sabe
o que estaacute sendo feito e como estaacute sendo feito para se atingir tal objetivo possibilitando que a
sociedade expresse suas opiniotildees e que ainda colabore para a melhoria da administraccedilatildeo
puacuteblica (SECRETARIA TESOURO NACIONAL 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal eacute um coacutedigo de conduta para os administradores
puacuteblicos de todo paiacutes pois abrange todos os trecircs Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio)
nas trecircs esferas de governo (federal estadual e municipal) retificando todo o processo de
controle de gastos e tambeacutem auxilia na estabilidade das contas puacuteblicas criando um governo
que tem como prevenir com antecedecircncia um deacuteficit fiscal
Uma questatildeo muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute a
responsabilidade social se configura em estar previsto que a populaccedilatildeo deve participar nas
discussotildees e na elaboraccedilatildeo dos planos e orccedilamentos Devem ser divulgados relatoacuterios
perioacutedicos de gestatildeo fiscal e de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com acesso para o puacuteblico e existir a
disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exerciacutecio para consulta
Determina ainda que a transparecircncia da gestatildeo fiscal seja assegurada mediante o
incentivo agrave participaccedilatildeo popular com a realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas no periacuteodo de
elaboraccedilatildeo e discussatildeo do Plano Plurianual Lei das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
Conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal
satildeo distribuiacutedos para os trecircs poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios da seguinte maneira
Para a Uniatildeo os limites maacuteximos para gastos com pessoal (50 da Receita Corrente
Liacutequida) satildeo assim distribuiacutedos
- 25 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Judiciaacuterio
- 06 para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
- 3 para custeio de despesas do DF
- 379 para o Poder Executivo
11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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26
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11
Nos Estados os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita Corrente
Liacutequida) seratildeo
- 3 para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6 para o Poder Judiciaacuterio
- 2 para o Ministeacuterio Puacuteblico
- 49 para as demais despesas de pessoal do Executivo
Nos Municiacutepios os limites maacuteximos para gastos com pessoal (60 da Receita
Corrente Liacutequida) seratildeo
- 6 para o Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 54 para o Executivo
Com essas informaccedilotildees os governantes devem verificar se natildeo ultrapassaram os
limites para as despesas com pessoal e se por uma eventualidade ultrapassar esse limite deve
se enquadrar no prazo de ateacute oito meses para natildeo sofrerem penalidades
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a histoacuteria da administraccedilatildeo
puacuteblica agora os governantes passaram a ter o compromisso de seguir as normas e limites
para administrar as financcedilas puacuteblicas com a facilidade na fiscalizaccedilatildeo das receitas e despesas
do setor puacuteblico eacute possiacutevel descobrir facilmente qualquer ato iliacutecito no governo regente
251 Lei Complementar nordm 1312009
A Lei de Transparecircncia veio para inovar a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees sobre a
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da uniatildeo estados distrito federal e dos municiacutepios
De acordo com Cruz (2009) a transparecircncia da gestatildeo fiscal tem por finalidade
disponibilizar ao puacuteblico acesso agrave informaccedilatildeo relativa agraves atividades financeiras do Estado e
iniciar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessaacuterios agrave divulgaccedilatildeo
dessas informaccedilotildees
Quanto aos dados que devem ser divulgados na internet a Lei complementar ndeg 131
rege que todos os entes deveratildeo divulgar
- Quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a
disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do
correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso
ao procedimento licitatoacuterio realizado
- Quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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12
Todos os entes (Governo Federal Estados e Municiacutepios) tecircm a obrigaccedilatildeo de liberar
informaccedilatildeo e acompanhamento agrave sociedade em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico sobre
toda a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Foram estipulados prazos para o cumprimento da LC ndeg 131 a contar da data de sua
publicaccedilatildeo em 27052009 da seguinte maneira
- Um ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
com mais de 100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2010
- Dois anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e
100000 (cem mil) habitantes ndash maio de 2011
- Quatro anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil)
habitantes ndash maio de 2013
O ente que natildeo cumprir com a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees no prazo
estabelecido fica impedido de receber transferecircncias voluntaacuterias as quais consistem em
recursos decorridos da celebraccedilatildeo de convecircnios acordos ajustes ou outros instrumentos
similares cuja sua finalidade eacute a realizaccedilatildeo de obras eou serviccedilos de interesse comum
A Lei de Transparecircncia veio justamente para melhorar ainda mais a fiscalizaccedilatildeo
sobre os entes do governo visa assegurar a boa e correta aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
caminhando lado a lado com a Lei de Responsabilidade Fiscal vem aumentando ainda mais a
transparecircncia na gestatildeo puacuteblica permitindo que qualquer cidadatildeo tenha acesso de como o
dinheiro puacuteblico estaacute sendo utilizado
252 Lei nordm 125272011
A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 instituiu
um novo regime de gerenciamento divulgaccedilatildeo e acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas
Regulamenta o direito previsto na Constituiccedilatildeo de qualquer pessoa solicitar e receber
informaccedilotildees dos oacutergatildeos e entes puacuteblicos de todos os segmentos e Poderes
Com a referida lei a publicidade passou a ser regra e o sigilo exceccedilatildeo Desta
maneira qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer informaccedilatildeo produzida ou custodiada
pelos oacutergatildeos e entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Contudo existem algumas exceccedilotildees ao acesso
agrave informaccedilatildeo cuja divulgaccedilatildeo possa trazer de alguma maneira risco agrave sociedade ou ao Estado
De acordo com o art 10 sect8deg da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo eacute proibido exigir que o
solicitante informe os motivos de sua solicitaccedilatildeo entretanto os oacutergatildeos podem dialogar com o
cidadatildeo para entender melhor a demanda de informaccedilatildeo O art 12 diz que o serviccedilo de busca
e fornecimento da informaccedilatildeo satildeo gratuitos poreacutem podem ser cobrados os custos dos serviccedilos
13
e dos materiais utilizados na reproduccedilatildeo e envio de documentos
A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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13
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A lei de acesso com os princiacutepios da publicidade e da transparecircncia dos atos
praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica cria definitivamente um regime democraacutetico onde a
participaccedilatildeo cidadatilde eacute um fator essencial fortalecendo os instrumentos de controle da gestatildeo
fiscal
3 METODOLOGIA
31 Classificaccedilatildeo da Pesquisa
A metodologia consiste nas teacutecnicas empregadas para elaboraccedilatildeo de um trabalho
cientiacutefico e pode ser classificada de acordo com as suas caracteriacutesticas especiacuteficas
A presente pesquisa quanto agrave forma de abordagem do problema pode-se classificar
em qualitativa e quantitativa
Qualitativa pois segundo Viana (2013) ldquoo ambiente natural eacute fonte direta para coleta
de dados interpretaccedilatildeo de fenocircmenos e atribuiccedilatildeo de significadosrdquo No que se refere agrave
pesquisa quantitativa esclarece Fonseca (2002 p 20)
[] os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados Como as
amostras geralmente satildeo grandes e consideradas representativas da populaccedilatildeo os
resultados satildeo tomados como se constituiacutessem um retrato real de toda a populaccedilatildeo
alvo da pesquisa A pesquisa quantitativa se centra na objetividade Influenciada
pelo positivismo considera que a realidade soacute pode ser compreendida com base na
anaacutelise de dados brutos recolhidos com o auxiacutelio de instrumentos padronizados e
neutros A pesquisa quantitativa recorre agrave linguagem matemaacutetica para descrever as
causas de um fenocircmeno as relaccedilotildees entre variaacuteveis etc A utilizaccedilatildeo conjunta da
pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informaccedilotildees do que se
poderia conseguir isoladamente
Com isto foi possiacutevel associar a pesquisa qualitativa com a quantitativa pois as duas
juntas permitem uma melhor anaacutelise Quantitativa tambeacutem pois foram considerados os
valores e percentuais pra comparar um ano com o outro
Quantos aos procedimentos teacutecnicos a pesquisa eacute classificada como bibliograacutefica
documental e descritiva Segundo Martins Theoacutephilo (2009 p54)
A pesquisa bibliograacutefica eacute um excelente meio de formaccedilatildeo cientiacutefica quando
realizada independentemente - anaacutelise teoacuterica - ou como parte indispensaacutevel de
qualquer trabalho cientiacutefico visando agrave construccedilatildeo da plataforma teoacuterica do estudo
Acerca da pesquisa documental FONSECA (2002 p 32) alega que
14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
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14
A pesquisa documental trilha os mesmos caminhos da pesquisa bibliograacutefica natildeo
sendo faacutecil por vezes distingui-las A pesquisa bibliograacutefica utiliza fontes
constituiacutedas por material jaacute elaborado constituiacutedo basicamente por livros e artigos
cientiacuteficos localizados em bibliotecas A pesquisa documental recorre a fontes mais
diversificadas e dispersas sem tratamento analiacutetico tais como tabelas estatiacutesticas
jornais revistas relatoacuterios documentos oficiais cartas filmes fotografias pinturas
tapeccedilarias relatoacuterios de empresas viacutedeos de programas de televisatildeo etc
Para Andrade (apud BEUREN 2004 p81)
Destaca que a pesquisa descritiva preocupa-se em observar fatos registraacute-los
analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los e o pesquisador natildeo interfere neles Assim
os fenocircmenos do mundo fiacutesico e humano satildeo estudados mas natildeo satildeo manipulados
pelo pesquisador
Com base nestas definiccedilotildees justifica-se a escolha pela pesquisa bibliograacutefica
documental e descritiva pois foram analisados dado0073 do portal de transparecircncia do
municiacutepio de Cruz Alta sob a oacutetica da Lei de Responsabilidade Fiscal com finalidade de
identificar quais satildeo os maiores gastos empenhados em determinado periacuteodo e se todos esses
gastos estatildeo sendo usados de forma correta ou seja analisaacute-los classificaacute-los e interpretaacute-los
mas sem interferir nos mesmos Tendo como plataforma a pesquisa bibliograacutefica jaacute realizada
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS RESULTADOS
O objetivo deste capiacutetulo eacute descrever as informaccedilotildees coletadas no Portal de
Transparecircncia do Poder Legislativo do Municiacutepio de Cruz Alta e no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul ndash TCE referenteao periacuteodo de 2012 agrave 2015
que demonstram de que forma foram aplicados os gastos do Poder Legislativo no municiacutepio
de Cruz Alta
41 Gastos do Poder Legislativo
A Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) eacute elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as
despesas e receitas que seratildeo realizadas no exerciacutecio seguinte Possui como atos de natureza
orccedilamentaacuteria a Previsatildeo de ReceitaFixaccedilatildeo de Despesa e mateacuteriasobre autorizaccedilatildeo para a
abertura de Creacuteditos adicionais
A LOA estima as receitas e despesas do ano subsequente mas se houver necessidade
de realizaccedilatildeo de despesas acima do limite que estaacute previsto na Lei cabe ao Poder Executivo
enviar ao Poder Legislativo um projeto de lei para a alteraccedilatildeo da LOAPodem ser abertos
creacuteditos especiais ou suplementares (estes dependem de autorizaccedilatildeo legislativa) ou creacuteditos
15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
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Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
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15
extraordinaacuterios nos casos especiais como guerra calamidade comoccedilatildeo internasou seja em
estado de emergecircncia quando existem graves perturbaccedilotildees da ordem puacuteblica que atentem
iminente contra a estabilidade puacuteblica (este natildeo depende de autorizaccedilatildeo legislativa)
Considerando o exposto em relaccedilatildeo agrave LOA foi realizada a verificaccedilatildeo nos balancetes
de despesas do municiacutepio de Cruz Alta no periacuteodo de 2012 agrave 2015 que estatildeo disponibilizados
no Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepiocom o intuito de conferir
quais foram as dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementaccedilotildees reduccedilotildees e demonstrar quais os
principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015
Os estudos sobre a composiccedilatildeo das despesas puacuteblicas orccedilamentaacuterias no municiacutepio de
Cruz Alta tiveram iniacutecio com a verificaccedilatildeo nos balancetes de despesas identificando quais
foram os principais gastos realizados pelo legislativo nos anos de 2012 a 2015 O Quadro 2
apresenta o Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015 demonstrando a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
prevista na LOA e suas alteraccedilotildees seja suplementaccedilotildees ou reduccedilotildees para entatildeo apresentar o
orccedilamento atualizado a cada ano
Quadro 2 ndash Orccedilamento Atualizado de 2012 a 2015
Exerciacutecio Dotaccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Suplementaccedilatildeo Reduccedilatildeo Orccedilamento
Atualizado
2012 R$ 466900000 R$ 21700000 R$ 22700000 R$ 465900000
2013 R$ 531900000 R$ 37885179 R$ 11885179 R$ 557900000
2014 R$ 640777269 R$ 51716791 R$ 27766739 R$ 664727321
2015 R$ 687910782 R$ 39646115 R$ 27120337 R$ 700436570
FonteAdaptado de Portal de Transparecircncia do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias satildeo as verbas previstas como despesas em orccedilamentos
puacuteblicos e destinada a fins especiacuteficos A partir desta receita que se tem o montante disponiacutevel
para a realizaccedilatildeo das despesas do exerciacutecio
A suplementaccedilatildeo e a reduccedilatildeo servem para reorganizar o orccedilamento A
suplementaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute o creacutedito adicional para as despesas visando sempre atender a
insuficiecircncia de dotaccedilotildees ou recursos alocados nos orccedilamentos e a necessidade de atender
situaccedilotildees que natildeo foram previstas
16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
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16
Apoacutes a reorganizaccedilatildeo no orccedilamento eacute apresentado o valor atualizado que serve para
liquidar as despesas do exerciacutecio Com o orccedilamento jaacute estabelecido competem ao oacutergatildeo
puacuteblico do municiacutepio verificar quais seratildeo as despesas no exerciacutecio e fazer o pagamento com
o que foi orccedilado
No Quadro 2 a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nunca ficou igual ao orccedilamento atualizado
pois em todos os anos ocorreram suplementaccedilotildees e reduccedilotildees no orccedilamento de mesma forma
todos os anos pesquisados houve sempre um aumento em relaccedilatildeo ao Orccedilamento Atualizado
No ano de 2013 comparado ao ano de 2012 esse aumento no orccedilamento representou 1975
jaacute no ano de 2014 quando comparado ao ano anterior 2013 esse acreacutescimo foi de 1915
contudo no ano de 2015 o aumento foi bem menor do que dos outros anos sendo apenas de
537
A partir dos balancetes com valores empenhados anualmente pelo Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta eacute possiacutevel destacar de acordo com o Quadro 3 quais foram os
principais gastos empenhados entre os anos de 2012 ateacute 2015
Quadro 3 ndash Demonstraccedilatildeo das Despesas Empenhadas
Descriccedilatildeo da Despesa Empenhado no Exerciacutecio ndash 2012
Empenhado no Exerciacutecio ndash 2013
Empenhado no Exerciacutecio - 2014
Empenhado no Exerciacutecio - 2015
Aposentadoria e Reformas R$ 62896925 R$ 74179190 R$ 108887381 R$115850227
Outros Benefiacutecios Assistenciais R$ 3850403 R$ 4387278 R$ 4801092 R$ 7830744
Vec Vant Fixas ndash Pessoal Civil R$ 221249397 R$ 277249073 R$ 339226415 R$ 332153839
Obrigaccedilotildees Patronais R$ 45247556 R$ 66602895 R$ 70034290 R$ 72500165
Indenizaccedilotildees Trabalhistas R$ 11931626 R$ 9132665 R$ 4408614 R$ 24435644
Diaacuterias ndash Pessoal Civil R$ 8930500 R$ 15747315 R$ 12513400 R$ 18965400
Material de Consumo R$ 4183991 R$ 9757049 R$ 1693700 R$ 3847720
Passagens e Desp CLocomoccedilatildeo R$ 1079083 R$ 2691446 R$ 682547 R$ 1516277
Outros Serviccedilos de Terceiros R$ 42839334 R$ 45182471 R$ 49227171 R$ 51041368
Auxilio Alimentaccedilatildeo R$ 10682728 R$ 16511171 R$ 20115845 R$ 19728730
Equip e Mat Permanente R$ 1421091 R$ 2981160 R$ 173224 R$ 998510
Total R$ 414312634 R$ 524421713 R$ 611763779 R$ 648868624
FonteAdaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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17
Para compor o Quadro 3 foram selecionados os dados referentes agraves despesas
empenhadas no exerciacutecio tendo em vista o previsto no art 35 da Lei ndeg 43201964 que diz
que ldquopertencem ao exerciacutecio financeiro as receitas neles arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadasrdquo ou seja para fins de verificaccedilatildeo de quanto foi gasto e de quanto foi
recebido de receitas considera-se as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas
respectivamente
Cabe lembrar que empenho ldquoeacute o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de condiccedilatildeordquo
conforme exposto no art 58 da Lei ndeg 43201964
Assim ao destacar uma parte da dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o empenho eacute condiccedilatildeo
necessaacuteria para a realizaccedilatildeo da despesa Para o fornecedor o empenho representa a garantia
de existecircncia do creacutedito orccedilamentaacuterio para o futuro pagamento da obrigaccedilatildeo assumida pelo
Estado
Dessa maneira de acordo com o Quadro 3 verifica-se que em todos os anos
pesquisados os gastos com Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil eacute o mais elevado
em relaccedilatildeo agraves outras despesas que o Poder Legislativo realiza Essa despesa eacute composta dos
vencimentos do servidor puacuteblico civil com subsiacutedios e vantagens aleacutem do abono a feacuterias e
13deg salaacuterio
As despesas com Aposentadoria e Reformas aparecem como a segunda maior
despesa nos anos pesquisados sendo que a soma dos quatro anos pesquisados foi de R$
361813723 mesmo sendo bem mais abaixo em comparaccedilatildeo com os Vencimentos e
Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil que foi de R$ 1169878724 Adespesa ldquoAposentadoria e
Reformasrdquo englobam as despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da
previdecircncia social ou seja proventos com o Pessoal Civil
A terceira maior despesa nos exerciacutecios pesquisados foram as Obrigaccedilotildees Patronais
que apresentaram como total de despesa o montante de R$ 254384906 Esta despesa eacute
relativa aos encargos que a administraccedilatildeo eacute levada a atender pela sua condiccedilatildeo de
empregadora resultante de pagamento pessoal Nessa despesa estatildeo inclusos os gastos com a
previdecircncia social dos servidores estatutaacuterios e dos agentes poliacuteticos
Outra despesa que se destaca em relaccedilatildeo as demais que ocorrem no Poder Legislativo
no municiacutepio de Cruz Alta eacute a de Outros Serviccedilos de Terceiros que se enquadra em pessoa
fiacutesica e juriacutedica incluindo gastos com condomiacutenio manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens
imoacuteveis exposiccedilotildees congressos festividades serviccedilos de energia eleacutetrica serviccedilos de
18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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26
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18
comunicaccedilatildeo em geral vale transporte transporte dos servidores serviccedilos de estagiaacuterios
entre outros
Em todos os anos analisados as maiores despesas ocorrem com os gastos com
vencimentos e vantagens fixas ndash pessoal civil aposentadorias e reformas obrigaccedilotildees
patronais e outros serviccedilos de terceiros No ano de 2012 por exemplo essas despesas
ocuparam 8984 do orccedilamento do exerciacutecio chegando a 9274 no ano de 2014
Mesmo sendo a despesa com pessoal a maior despesa do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta vale ressaltar que nos quatro anos analisados natildeo foram ultrapassados
os limites de gastos com pessoal de acordo com o art 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com pessoal no exerciacutecio
Os valores menos significativos no orccedilamento total foram asindenizaccedilotildees
trabalhistas que seria referente a demissatildeo dos servidores o auxiacutelio alimentaccedilatildeo que como o
nome jaacute diz eacute o auxilio prestado aos servidores com a alimentaccedilatildeo diaacuterias ndash pessoal civil que
inclui viagem para todo o territoacuterio nacional com o intuito de reunir recursos para o
municiacutepio os materiais de consumo que satildeo com combustiacuteveis e lubrificantes para os
veiacuteculos municipais materiais de expediente limpeza e produtos de higieneoutros benefiacutecios
assistenciais esta ligado aos planos de sauacutedes dos servidores equipamentos e materiais
permanentes satildeo os materiais que ficaram na instituiccedilatildeo por exemplo um armaacuterio mobiliaacuterio
em geral e passagens e despesas com locomoccedilatildeo
42 Evoluccedilatildeo da despesa
De acordo com os balancetes de despesas divulgados pelo Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Altaeacute possiacutevel verificar com mais clareza quais foram os principais gastos
empenhados no periacuteodo de 2012 a 2015 O estudo buscou analisar os desdobramentos que as
despesas orccedilamentaacuterias tiveram e assim fazer uma seleccedilatildeo dos gastos que apresentaram
aumento e reduccedilatildeo significativos com o intuito de descrever se houve alguma evoluccedilatildeo nas
despesas na Cacircmara Municipal de Cruz Alta
A Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital apresenta o desdobramento das
despesas orccedilamentaacuterias nos anos de 2012 a 2015
19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
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19
Quadro 4 Despesas Correntes e de Capital
No periacuteodo de 2012 a 2015 haacute um aumento significativo na conta Proventos ndash
Pessoal Civil Esta conta abrange valores referentes agrave conta Aposentadorias e Reformas que
satildeo despesas com o pessoal inativo segurados do plano de benefiacutecio da previdecircncia social O
aumento desta despesa chegou a 8419 quando comparados os anos de 2012 e 2015
As despesas com Vencimentos Vantagens Fixas Servidores tiveram um aumento de
R$ 50000000 entre 2012 e 2014 No ano de 2015 apresentou uma reduccedilatildeo e a despesa
ficou em R$ 193428636 Acompanhando este grupo de despesa temos as despesas com
Subsiacutedios que no ano de 2015 apresentou aumento nos gastos passando o valor da despesa
para R$ 137423193 que representa um aumento de 9494 em relaccedilatildeo ao primeiro ano
analisado
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos
desenvolvimento e tendecircncias 1 ed Satildeo PauloAtlas 2004
BORGES Matheus Fachin Qualidade do gasto puacuteblico municipal uma abordagem
microrregional para o estado do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2010
BOUERI Rogeacuterio ROCHA Fabiana RODOPOULOS Fabiana Avaliaccedilatildeo da Qualidade
do Gasto Puacuteblico e Mensuraccedilatildeo da Eficiecircncia - Brasiacutelia Secretaria do Tesouro Nacional
2015
BRASIL Constituiccedilatildeo 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 13de
mai de 2016
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lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt Acesso em 15
abr 2016
BRASIL Lei Federal nordm 4320 de 17 de marco 1964 Disponiacutevel em
lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 10 mai 2016
26
BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
httpwwwtesourofazendagovbrpt_PTlei-de-responsabilidade-fiscal Acesso em 12 abr
2016
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BRASIL Lei Complementar nordm 131 de 27 de maio de 2009 Lei Complementar nordm 131 de 27
de maio de 2009 lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt
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CERVO Amado Luiz Metodologia cientifica 6 ed Satildeo Paulo Pearson Prentice Hall 2007
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FONSECA J J S Metodologia da pesquisa cientiacutefica Fortaleza UEC 2002 Apostila
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KOHAMA Helio Contabilidade puacuteblica teoria e praacutetica 11 edSatildeo Paulo Atlas 2010
LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientifica 5 ed Satildeo Paulo Atlas
2003
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUacuteBLICO (MCASP)
Ministeacuterio da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional 6 ed 2014
MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da
Investigaccedilatildeo Cientifica para Ciecircncias Sociais Aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009
MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico Brasiacutelia 2009
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Contabilidade Aplicada ao Setor
Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
Federal de Contabilidade 2012
PETRI Nelson A lei 432064 e os princiacutepios de contabilidade geralmente aceitos 1981
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
PORTAL DA TRANSPAREcircNCIA Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=430610ampsearch=||infogrE1
ficos-informaE7F5es-completagt Acesso em 01 mai 2016
RECEITAS PUacuteBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado agrave Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios Disponiacutevel em
27
lthttpwww3tesourogovbrlegislacaodownloadcontabilidadeManualReceitapdfgt Acesso
09 jun 2016
RIANI Flaacutevio Economia do Setor Puacuteblico uma abordagem introdutoacuteria Satildeo Paulo Atlas
1997
SLOMSKI Valmor Manual de Contabilidade Puacuteblica Um enfoque na contabilidade
municipal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2003
TCE ndash Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ndashDisponiacutevel
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TCU ndash Tribunal de Contas da Uniatildeo Disponiacutevel em lthttpwwwtcugovbrgt 01 jun 2016
VIANNA Cleverson Tabajara Classificaccedilatildeo das Pesquisas Cientificas- Nota para os
alunos Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo) ndash FEA-USP Florianoacutepolis 2013
2pDisponiacutevel em lthttpptslidesharenetcleversontabajara1metodologia-cientfica-tipos-
de-pesquisa-ultimategt Acesso em 04 jun 2016
20
As Indenizaccedilotildees por Demissatildeo de Servidores tambeacutem apresentou um aumento em
2015 apesar de que no ano de 2014 os gastos com indenizaccedilatildeo foram de R$ 4408612 no
ano seguinte chegou a R$ 24435644 foram quase R$ 20000000 gastos somente com
indenizaccedilatildeo dos servidores de um ano para o outro
As despesas com Diaacuterias no Paiacutes foram um dos percentuais que mais cresceu nos
anos pesquisados O valor das despesas em diaacuterias em 2012 foi R$ 8930500 jaacute no ano de
2015 foi de R$ 18965400 representando um aumento de 11236
A despesa com Passagens para o Paiacutes em 2013 foi de R$ 2691446 Jaacute no ano
seguinte passou para R$ 682547 sendo que em 2015 apresentou um novo aumento
fechando em R$ 1516277
Os Serviccedilos de Publicidade Institucional satildeo gastos que abrangem toda a parte de
divulgaccedilatildeo da instituiccedilatildeo em todos os meios de comunicaccedilatildeo seja no raacutedio jornal televisatildeo e
no portal do Poder Legislativo do municiacutepio de Cruz Alta Essas despesas natildeo tiveram
grandes mudanccedilas nos anos pesquisados ficando em meacutedia com uma despesa de R$
25766342
A despesa Serviccedilos de estagiaacuterios teve o maior iacutendice de aumento nos uacuteltimos quatro
anos tendo alcanccedilado um aumento de 41880 de gastos em comparaccedilatildeo entre os anos de
2012 e 2015 ou seja passando de R$ 2998346 em 2012 para R$ 15555187 em 2015
A despesa ldquoAuxiacutelio Alimentaccedilatildeo ndash Servidorrdquo aumentou nos trecircs primeiros anos
pesquisados Em 2012 a despesa foi de R$ 9773316 jaacute no ano de 2014 chegou a seu maior
gasto R$ 20115845 mas no ano de 2015 houve reduccedilatildeo desta despesa ficando em R$
19728730
Das despesas que apresentaram reduccedilotildees durante o periacuteodo analisado destaca-se o
gasto com Combustiacuteveis e Lubrificantes Automotivos que no ano de 2012 teve como despesa
R$ 1302773 e em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 foi de apenas R$ 79901 ou seja uma
reduccedilatildeo de 1530
A conta Material de Expediente que no ano de 2012 teve uma despesa de R$
1493914 reduziu 10955 em comparaccedilatildeo com o ano de 2015 quando esta despesa foi
empenhada no montante de R$ 712920
A despesa ldquoExposiccedilotildees Congressos e Conferecircnciasrdquo ateacute apresentou um valor
empenhado em 2015 de R$ 14000 contudo em relaccedilatildeo ao ano de 2012 em que a despesa foi
de R$ 1221430 verifica-se uma reduccedilatildeo de mais de 8000 de 2012 para 2015 Da mesma
forma a despesa ldquoFestividades e Homenagensrdquo somente possui saldo empenhado no ano de
21
2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
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BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
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de maio de 2009 lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt
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CERVO Amado Luiz Metodologia cientifica 6 ed Satildeo Paulo Pearson Prentice Hall 2007
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mai 2016
FONSECA J J S Metodologia da pesquisa cientiacutefica Fortaleza UEC 2002 Apostila
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KOHAMA Helio Contabilidade puacuteblica teoria e praacutetica 11 edSatildeo Paulo Atlas 2010
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2003
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUacuteBLICO (MCASP)
Ministeacuterio da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional 6 ed 2014
MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da
Investigaccedilatildeo Cientifica para Ciecircncias Sociais Aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009
MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico Brasiacutelia 2009
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Contabilidade Aplicada ao Setor
Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
Federal de Contabilidade 2012
PETRI Nelson A lei 432064 e os princiacutepios de contabilidade geralmente aceitos 1981
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
PORTAL DA TRANSPAREcircNCIA Disponiacutevel
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RECEITAS PUacuteBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado agrave Uniatildeo Estados
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27
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09 jun 2016
RIANI Flaacutevio Economia do Setor Puacuteblico uma abordagem introdutoacuteria Satildeo Paulo Atlas
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TCU ndash Tribunal de Contas da Uniatildeo Disponiacutevel em lthttpwwwtcugovbrgt 01 jun 2016
VIANNA Cleverson Tabajara Classificaccedilatildeo das Pesquisas Cientificas- Nota para os
alunos Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo) ndash FEA-USP Florianoacutepolis 2013
2pDisponiacutevel em lthttpptslidesharenetcleversontabajara1metodologia-cientfica-tipos-
de-pesquisa-ultimategt Acesso em 04 jun 2016
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2012 de R$ 89000 sendo que nos demais anos pesquisados natildeo existiram lanccedilamentos
nessa conta
Em relaccedilatildeo agraves Despesas de Capital que satildeo gastos relacionadas com aquisiccedilatildeo de
equipamentos permanentes para o oacutergatildeo sendo eles maacutequinas e equipamentos imoacuteveis e
realizaccedilatildeo de obras o Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital demonstra o
desdobramento e evoluccedilatildeo destas no periacuteodo de 2012 a 2015 no Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta
Quadro 5 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas de Capital
Inscriccedilatildeo em faculdades locais 2005
Despesas de Capital
Contas Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015
Equip Processamento de Dados R$ 611991 R$ 270355 R$ 126754 R$ 654350
Mobiliaacuterio em Geral R$ 609100 R$ 2215336 R$ 46470 R$ 28990
Outros Materiais Permanentes R$ 200000 R$ 488569 R$ 000 R$ 210590
Fonte Adaptada do Portal de Transparecircncia da Cacircmara de Vereadores do Municiacutepio de Cruz AltaRS
As despesas com Equipamentos de Processamento de dados que teve no ano de
2012 o valor empenhado de R$ 611991 apresentou uma reduccedilatildeo nos anos de 2013 e 2014
passando para R$ 270355 e R$ 126754 respectivamente Em 2015 o valor empenhado
voltou a subir ficando em R$ 654350
As despesas com Mobiliaacuterio em Geralque no ano de 2013 foram empenhados R$
2215336 apresentou uma reduccedilatildeo no ano de 2015 quando a despesa empenhada foi de R$
28990
Jaacute os Outros Materiais Permanentes tiveram um aumento de 14430 entre os anos
de 2012 e 2013 a parte curiosa fica em relaccedilatildeo ao ano 2014 pois natildeo houve qualquer
lanccedilamento de despesa nessa conta No ano seguinte 2015 tivemos o valor de despesa de R$
210590
43 Verificaccedilatildeo dos Gastos do Legislativo
22
A Lei Responsabilidade Fiscal estabelece alguns demonstrativos que devem ser
divulgados pelos oacutergatildeos puacuteblicos Por serem instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal
estes demonstrativos satildeo elaborados para alcanccedilar uma maior transparecircncia na prestaccedilatildeo das
contas puacuteblicas
Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos
desenvolvimento e tendecircncias 1 ed Satildeo PauloAtlas 2004
BORGES Matheus Fachin Qualidade do gasto puacuteblico municipal uma abordagem
microrregional para o estado do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2010
BOUERI Rogeacuterio ROCHA Fabiana RODOPOULOS Fabiana Avaliaccedilatildeo da Qualidade
do Gasto Puacuteblico e Mensuraccedilatildeo da Eficiecircncia - Brasiacutelia Secretaria do Tesouro Nacional
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BRASIL Constituiccedilatildeo 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 13de
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BRASIL Lei nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 Disponiacutevel em
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abr 2016
BRASIL Lei Federal nordm 4320 de 17 de marco 1964 Disponiacutevel em
lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 10 mai 2016
26
BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
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BRASIL Lei Complementar nordm 131 de 27 de maio de 2009 Lei Complementar nordm 131 de 27
de maio de 2009 lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt
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CERVO Amado Luiz Metodologia cientifica 6 ed Satildeo Paulo Pearson Prentice Hall 2007
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KOHAMA Helio Contabilidade puacuteblica teoria e praacutetica 11 edSatildeo Paulo Atlas 2010
LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientifica 5 ed Satildeo Paulo Atlas
2003
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUacuteBLICO (MCASP)
Ministeacuterio da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional 6 ed 2014
MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da
Investigaccedilatildeo Cientifica para Ciecircncias Sociais Aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009
MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico Brasiacutelia 2009
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Contabilidade Aplicada ao Setor
Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
Federal de Contabilidade 2012
PETRI Nelson A lei 432064 e os princiacutepios de contabilidade geralmente aceitos 1981
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
PORTAL DA TRANSPAREcircNCIA Disponiacutevel
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RECEITAS PUacuteBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado agrave Uniatildeo Estados
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1997
SLOMSKI Valmor Manual de Contabilidade Puacuteblica Um enfoque na contabilidade
municipal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2003
TCE ndash Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ndashDisponiacutevel
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VIANNA Cleverson Tabajara Classificaccedilatildeo das Pesquisas Cientificas- Nota para os
alunos Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo) ndash FEA-USP Florianoacutepolis 2013
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22
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Um dos principais demonstrativos destacados pela Lei de Responsabilidade Fiscal eacute
o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal (RGF) que serve como instrumento que auxilia na transparecircncia
da gestatildeo fiscal Este eacute emitido quadrimestralmente e fica disponiacutevel para o acesso de todos
no Portal do Tribunal de Contas do Estado
Este relatoacuterio abrange as informaccedilotildees referentes agraves metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal O RGF deve conter informaccedilotildees referentes agrave Receita
Corrente Liacutequida as Despesas com Pessoal os Restos a Pagar os Gastos Totais do
Legislativo Municipal Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal aleacutem de
diacutevida consolidada concessatildeo de garantias e operaccedilotildees de creacutedito
A partir desse relatoacuterio buscou-se verificar se as despesas do Poder Legislativo do
municiacutepio de Cruz Alta estatildeo de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade
Fiscal Ao iniciar a anaacutelise dos Demonstrativos dos Limites - RGF referentes aos anos de
2012 a 2015 foi apurado primeiramente a Receita Corrente Liacutequida (RCL) que de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal eacute o somatoacuterio das receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees
patrimoniais industriais agropecuaacuterios de serviccedilos transferecircncias e outras receitas correntes
servindo de paracircmetro de verificaccedilatildeo dos principais limites que deveratildeo ser observados e
cumpridos pelos municiacutepios A partir desta informaccedilatildeo foi possiacutevel saber se as Despesas com
Pessoal estatildeo no limite do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
O total das Despesas com Pessoal deve estar nos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal sendo eles o Limite para Emissatildeo de Alerta (540) o Limite
Prudencial (570) e o Limite Legal que pode chegar ateacute (600) sendo estes percentuais
calculados em relaccedilatildeo ao total de Receita Corrente Liacutequida No Poder Legislativo do
Municiacutepio de Cruz Alta no ano de 2012 a Despesa Liacutequida com Pessoal foi de R$
297472107 isso se refere a 333 da RCL estando dentro estabelecido
No ano de 2013 a Despesa Liacutequida com Pessoal teve um acreacutescimo chegou a R$
380135631 passando a ser 374 da RCL e tambeacutem ficou dentro do estabelecido por Lei
Em 2014 houve outro aumento no valor da Despesa com Pessoal pois o valor foi de R$
442201189 chegando a ser 417 da RCL Jaacute no ano de 2015 apesar do valor com
Despesas com Pessoal ter sido R$ 4691843 90 teve um decreacutescimo para 396 em relaccedilatildeo
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos
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BORGES Matheus Fachin Qualidade do gasto puacuteblico municipal uma abordagem
microrregional para o estado do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2010
BOUERI Rogeacuterio ROCHA Fabiana RODOPOULOS Fabiana Avaliaccedilatildeo da Qualidade
do Gasto Puacuteblico e Mensuraccedilatildeo da Eficiecircncia - Brasiacutelia Secretaria do Tesouro Nacional
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IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Disponiacutevel em
lthttpwwwibgegovbrgt Acesso em 15 mai 2016
KOHAMA Helio Contabilidade puacuteblica teoria e praacutetica 11 edSatildeo Paulo Atlas 2010
LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientifica 5 ed Satildeo Paulo Atlas
2003
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUacuteBLICO (MCASP)
Ministeacuterio da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional 6 ed 2014
MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da
Investigaccedilatildeo Cientifica para Ciecircncias Sociais Aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009
MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico Brasiacutelia 2009
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Contabilidade Aplicada ao Setor
Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
Federal de Contabilidade 2012
PETRI Nelson A lei 432064 e os princiacutepios de contabilidade geralmente aceitos 1981
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
PORTAL DA TRANSPAREcircNCIA Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=430610ampsearch=||infogrE1
ficos-informaE7F5es-completagt Acesso em 01 mai 2016
RECEITAS PUacuteBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado agrave Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios Disponiacutevel em
27
lthttpwww3tesourogovbrlegislacaodownloadcontabilidadeManualReceitapdfgt Acesso
09 jun 2016
RIANI Flaacutevio Economia do Setor Puacuteblico uma abordagem introdutoacuteria Satildeo Paulo Atlas
1997
SLOMSKI Valmor Manual de Contabilidade Puacuteblica Um enfoque na contabilidade
municipal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2003
TCE ndash Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ndashDisponiacutevel
emlthttpwwwtcersgovbrgtAcesso em 20 mai 2016
TCU ndash Tribunal de Contas da Uniatildeo Disponiacutevel em lthttpwwwtcugovbrgt 01 jun 2016
VIANNA Cleverson Tabajara Classificaccedilatildeo das Pesquisas Cientificas- Nota para os
alunos Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo) ndash FEA-USP Florianoacutepolis 2013
2pDisponiacutevel em lthttpptslidesharenetcleversontabajara1metodologia-cientfica-tipos-
de-pesquisa-ultimategt Acesso em 04 jun 2016
23
agrave RCL Nos quatro anos analisados a Despesa com Pessoal teve um aumento de 4865
quando comparados os anos de 2012 e 2015
Quanto aos Restos a pagar que satildeo despesas empenhadas mas natildeo pagas ateacute o dia
31 de dezembro de cada exerciacutecio financeiro em todos os anos analisados natildeo restaram saldos
nesta conta ou seja tudo aquilo que foi empenhado foi liquidado e pago dentro do mesmo
exerciacutecio financeiro
Em relaccedilatildeo ao Demonstrativo dos Gastos Totais nele estatildeo incluiacutedas as Receitas
Efetivamente Realizadas no Exerciacutecio Anterior (RREA) que de acordo com o art 29 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 eacute constituiacutedo pelo somatoacuterio das receitas orccedilamentaacuterias de
natureza tributaacuteria e das transferecircncias previstas
No ano de 2012 o Valor Atualizado da RREA foi de R$ 7778006360 jaacute no ano de
2013 ocorreu um aumento de 4050 pois o Valor Atualizado ficou em R$ 10928791170
Em 2014 a RREA teve uma queda de 3789 quando o valor atualizado ficou em R$
7926330369 e no uacuteltimo ano analisado a RREA teve um novo aumento e ficou em R$
8342274191
Com a apuraccedilatildeo da RREA feita nos anos de 2012 a 2015 pode-se verificar que os
Gastos Totais do Legislativo Municipal estatildeo de acordo com o Limite Legal de Gastos Totais
que eacute de 35 a 7 que eacute estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Inciso I a VI do
Art 29-A
No ano de 2012 o valor ajustado com os gastos totais poderia chegar em ateacute R$
544460445 mas ficou em R$ 366063144 que corresponde agrave 471 sobre a RREA
estando dentro do limite legal estabelecido No ano de 2013 com uma RREA maior os gastos
totais poderiam chegar a ateacute R$ 765015382 mas foram de R$ 481786059 sendo 441
sobre a RREA
Em 2014 os gastos totais quase alcanccedilaram o limite legal jaacute que o valor ajustado
ficou em R$ 545409678 que eacute 688 da RREA Vale ressaltar que o maacuteximo estabelecido eacute
700 No ano de 2015 o percentual que chegou mais proacuteximo do limite foi de 693 sendo
que o valor ajustado foi de R$ 577805887 e o limite foi de R$ 583959193
Outro demonstrativo que pode ser analisado na RGF eacute o de Gasto com Folha de
Pagamento do Legislativo Municipal A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem estabelece um
limite para esses gastos de ateacute 7000 sobre o Limite Legal dos Gastos Totais No ano de
2012 os gastos com folha de pagamento foram de R$ 281030084 que sobre os gastos totais
ficou com 5162 dos gastos Com um aumento de quase R$ 100000000 do ano anterior os
24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
das despesas do Poder Legislativo no Municiacutepio de Cruz Alta entre os anos de 2012 a 2015
verificando os Balancetes da Despesa que foram retirados do portal de transparecircncia da
Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
puacuteblicos e se os limites legais estatildeo sendo respeitados contribuindo para difundir a
importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos
desenvolvimento e tendecircncias 1 ed Satildeo PauloAtlas 2004
BORGES Matheus Fachin Qualidade do gasto puacuteblico municipal uma abordagem
microrregional para o estado do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2010
BOUERI Rogeacuterio ROCHA Fabiana RODOPOULOS Fabiana Avaliaccedilatildeo da Qualidade
do Gasto Puacuteblico e Mensuraccedilatildeo da Eficiecircncia - Brasiacutelia Secretaria do Tesouro Nacional
2015
BRASIL Constituiccedilatildeo 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 13de
mai de 2016
BRASIL Lei nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 Disponiacutevel em
lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt Acesso em 15
abr 2016
BRASIL Lei Federal nordm 4320 de 17 de marco 1964 Disponiacutevel em
lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 10 mai 2016
26
BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
httpwwwtesourofazendagovbrpt_PTlei-de-responsabilidade-fiscal Acesso em 12 abr
2016
BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
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BRASIL Lei Complementar nordm 131 de 27 de maio de 2009 Lei Complementar nordm 131 de 27
de maio de 2009 lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt
Acesso em 15 abr 2016
CERVO Amado Luiz Metodologia cientifica 6 ed Satildeo Paulo Pearson Prentice Hall 2007
DIAS Fabiano Rodrigo Pesquisa de Marketing Disponiacutevel
emlthttpwwwimeuspbr~cpqmainarquivospesquisdemarketingpdfgt Acesso em 15
mai 2016
FONSECA J J S Metodologia da pesquisa cientiacutefica Fortaleza UEC 2002 Apostila
GIL A C Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 5 ed Satildeo Paulo Atlas 1999
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Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
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Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
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RIANI Flaacutevio Economia do Setor Puacuteblico uma abordagem introdutoacuteria Satildeo Paulo Atlas
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VIANNA Cleverson Tabajara Classificaccedilatildeo das Pesquisas Cientificas- Nota para os
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24
Gastos com folha de pagamento em 2013 foram de R$ 364750417 mesmo assim
significaram 4768 sobre os Gastos Totais
No ano de 2014 os gastos com folha de pagamento tiveram o valor excedido esses
gastos satildeo referentes a subsiacutedios vencimentos adicionais gratificaccedilotildees horas extras entre
outrosO valor ajustado ficou em R$ 434177642 que corresponde a 7825 dos gastos
totais isso faz referecircncia as tabelas 2 e 3 que jaacute indicavam um aumento significativo com
Vencimento e Vantagens fixas no ano de 2014 O principal motivo deste excesso foi devido a
folha de dezembro de 2013 que foi paga no exerciacutecio de 2014
Jaacute no ano de 2015 novamente se repetiu um excessocorrespondente a 7401 sobre
os Gastos Totais Para esse iacutendice natildeo foi considerado a receita corrigida Outro fator
preponderante eacute o vale de alimentaccedilatildeo no Rio Grande do Sul pois ele integra a base de
calculo dos gastos da folha jaacute nos outros estados natildeo eacute feito dessa maneira Sendo assim a
maior parte dos funcionaacuterios solicita a retirada do vale alimentaccedilatildeo da sua folha de
pagamento mas quando chega no Tribunal de Contas eles repotildeem o valor ficando alterado
com relaccedilatildeo ao que eacute enviado atraveacutes do Programa autenticador de dado ndash PAD
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Por meio da realizaccedilatildeo desta pesquisa foi possiacutevel analisar a composiccedilatildeo e evoluccedilatildeo
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Cacircmara Municipal e dos Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal extraiacutedos do portal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Eacute notaacutevel o crescimento de gastos com pessoal e encargos nos quatro anos
analisados os Vencimentos e Vantagens Fixas juntamente com Aposentadorias e Reformas e
Obrigaccedilotildees Patronais satildeo responsaacuteveis por em meacutedia 90 das despesas do orccedilamento apesar
do grande crescimento se mantiveram nos limites estabelecidos de acordo com o art 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal que prevecirc um limite de 540 de total da despesa liacutequida com
pessoal no exerciacutecio
Pode-se perceber que na evoluccedilatildeo das despesas nos anos analisados existem dois
casos o primeiro seria o grande aumento nas despesas durante os anos analisados como por
exemplo o de Diaacuterias no Paiacutes que teve um crescimento de 120 no passar dos anos outro
exemplo com grande expressatildeo eacute a despesa com Serviccedilos de Estagiaacuterios que o aumento chega
a mais de 400 O segundo caso eacute o da reduccedilatildeo que em determinadas despesas chegava a natildeo
25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
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limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
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importacircncia da transparecircncia no setor puacuteblico e se aproximar de um mundo honesto e sem
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ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos
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26
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2016
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de maio de 2009 lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt
Acesso em 15 abr 2016
CERVO Amado Luiz Metodologia cientifica 6 ed Satildeo Paulo Pearson Prentice Hall 2007
DIAS Fabiano Rodrigo Pesquisa de Marketing Disponiacutevel
emlthttpwwwimeuspbr~cpqmainarquivospesquisdemarketingpdfgt Acesso em 15
mai 2016
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GIL A C Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 5 ed Satildeo Paulo Atlas 1999
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LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientifica 5 ed Satildeo Paulo Atlas
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MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da
Investigaccedilatildeo Cientifica para Ciecircncias Sociais Aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009
MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico Brasiacutelia 2009
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Contabilidade Aplicada ao Setor
Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
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PETRI Nelson A lei 432064 e os princiacutepios de contabilidade geralmente aceitos 1981
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
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27
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09 jun 2016
RIANI Flaacutevio Economia do Setor Puacuteblico uma abordagem introdutoacuteria Satildeo Paulo Atlas
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municipal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2003
TCE ndash Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ndashDisponiacutevel
emlthttpwwwtcersgovbrgtAcesso em 20 mai 2016
TCU ndash Tribunal de Contas da Uniatildeo Disponiacutevel em lthttpwwwtcugovbrgt 01 jun 2016
VIANNA Cleverson Tabajara Classificaccedilatildeo das Pesquisas Cientificas- Nota para os
alunos Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo) ndash FEA-USP Florianoacutepolis 2013
2pDisponiacutevel em lthttpptslidesharenetcleversontabajara1metodologia-cientfica-tipos-
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25
ter sido empenhado nenhum valor no exerciacutecio inteiro como por exemplo em Festividades e
Homenagens Nesse caso a despesa que chamou a atenccedilatildeo foi em Combustiacuteveis e
Lubrificantes Automotivo que em 2012 teve uma despesa de R$ 1302773 e no de 2015 foi
apenas de 79921
Em relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo dos gastos sobre os limites que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal pode-se destacar que nos anos de 2012 e 2013 o Poder Legislativo
do Municiacutepio de Cruz Alta esteve dentro dos limites determinados pela lei no que se refere as
despesas com pessoal e gastos totais do poder legislativo municipal Houve excesso nos
limites legais nos gastos com folha de pagamento mas isso aconteceu somente no ano de
2014 quando houve o pagamento da folha de dezembro do ano anterior (2013) e no ano de
2015 pois natildeo foi considerada a receita corrigida
E por fim espera-se que este trabalho possa motivar a realizaccedilatildeo de estudos mais
aprofundados sobre a anaacutelise dos gastos seja nos municiacutepios ou ateacute em acircmbito estadual que
seria mais amplo com o intuito averiguar o andamento da prestaccedilatildeo de contas dos oacutergatildeos
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corrupccedilatildeo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos
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BORGES Matheus Fachin Qualidade do gasto puacuteblico municipal uma abordagem
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mai de 2016
BRASIL Lei nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 Disponiacutevel em
lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt Acesso em 15
abr 2016
BRASIL Lei Federal nordm 4320 de 17 de marco 1964 Disponiacutevel em
lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 10 mai 2016
26
BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
httpwwwtesourofazendagovbrpt_PTlei-de-responsabilidade-fiscal Acesso em 12 abr
2016
BRASIL Lei Complementar ndeg 101 de 4 de maio de 2000 Disponiacutevel em
lthttptransparenciagovbrsobregt Acesso em 12 abr 2016
BRASIL Lei Complementar nordm 131 de 27 de maio de 2009 Lei Complementar nordm 131 de 27
de maio de 2009 lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12527htmgt
Acesso em 15 abr 2016
CERVO Amado Luiz Metodologia cientifica 6 ed Satildeo Paulo Pearson Prentice Hall 2007
DIAS Fabiano Rodrigo Pesquisa de Marketing Disponiacutevel
emlthttpwwwimeuspbr~cpqmainarquivospesquisdemarketingpdfgt Acesso em 15
mai 2016
FONSECA J J S Metodologia da pesquisa cientiacutefica Fortaleza UEC 2002 Apostila
GIL A C Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 5 ed Satildeo Paulo Atlas 1999
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Disponiacutevel em
lthttpwwwibgegovbrgt Acesso em 15 mai 2016
KOHAMA Helio Contabilidade puacuteblica teoria e praacutetica 11 edSatildeo Paulo Atlas 2010
LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientifica 5 ed Satildeo Paulo Atlas
2003
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUacuteBLICO (MCASP)
Ministeacuterio da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional 6 ed 2014
MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da
Investigaccedilatildeo Cientifica para Ciecircncias Sociais Aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009
MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico Brasiacutelia 2009
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Contabilidade Aplicada ao Setor
Puacuteblico NBCs T 161 a 1611 Conselho Federal de Contabilidade- Brasiacutelia Conselho
Federal de Contabilidade 2012
PETRI Nelson A lei 432064 e os princiacutepios de contabilidade geralmente aceitos 1981
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) ndash Faculdade de Economia
Administraccedilatildeo Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo
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