Alesp aprova projeto que altera cobrança de impostos dos...
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www.imprensaoficial.com.br Estado de São Paulo Poder Legislativo Diário da Assembleia Legislativa – 18ª Legislatura Cauê Macris – Presidente Luiz Fernando T. Ferreira: 1º Secretário Estevam Galvão: 2º Secretário Chico Sardelli: 3º Secretário Adilson Rossi: 4º Secretário Analice Fernandes: 1ª Vice-Presidente Maria Lúcia Amary: 2ª Vice-Presidente Milton Vieira: 3º Vice-Presidente Jooji Hato: 4º Vice-Presidente Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br Alesp aprova projeto que altera cobrança de impostos dos contribuintes Volume 127 • Número 124 • São Paulo, quarta-feira, 5 de julho de 2017 Nesta edição, a Assembleia Legislativa de São Paulo dá continuidade à série de entrevistas com os 94 deputados. Cada parlamentar apresentará um breve balanço do mandato, além dos projetos que considere prioritários para o Estado. Hoje, o entrevistado é o deputado Luiz Fernando (PT). PÁG. 2 Comissão de Saúde ouvirá autoridades da Fundação Butantan DA REDAçãO FOTO: MARCO ANTONIO CARDELINO Os deputados membros da Comissão de Saúde decidiram nesta terça-feira, 4/7, convidar os diretores do Instituto Butantan para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades de contratos firmados pela instituição. O requerimento aprovado pela comissão solicita a presença do ex-diretor presidente da Fundação Butantan, André Franco Montoro Filho, e do presidente do Instituto Butantan, Jorge Kalil. Ainda não há data prevista para ouvir os representantes. A iniciativa do requerimento foi da deputada Beth Sahão (PT). Campanha de prevenção Os deputados também foram favoráveis a projeto que sugere uma campanha publicitária para prevenção da sífilis. Segundo o PL 825/2016, de autoria do deputado Orlando Bolçone (PSB), os casos da doença têm aumentado no país, sobretudo em gestantes. De acordo com Bolçone, o objetivo é conscientizar a população por meio de cartazes, que serão fixados em todos os órgãos de saúde do Estado de São Paulo. Chamada nas salas de espera A comissão também deu parecer favorável ao PL 693/2016, de iniciativa do deputado Gil Lancaster (DEM). Pela proposta, os estabelecimentos públicos e privados estariam obrigados a colocar aviso sonoro nas salas de espera de consultórios e hospitais, indicando o nome do paciente antes do atendimento médico. Hospital São Paulo O presidente da comissão, deputado Cezinha de Madureira (DEM), abriu espaço para ouvir a estudante do curso de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Maísa Francisco, que falou das dificuldades que o Hospital São Paulo enfrenta. “Houve diminuição nos investimentos e isso culminou no fechamento de leitos e em cancelamentos de cirurgias”, disse. Na ocasião, foi aprovada a Moção 41/2017 que trata da reinserção do hospital no Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf). Além do presidente, estiveram presentes os deputados Carlos Neder e Marcos Martins (ambos do PT), Milton Vieira (PRB), André do Prado (PR), Luis Carlos Gondim (SD) e Marco Vinholi (PSDB). Deputados na reunião da Comissão de Saúde, presidida por Cezinha de Madureira DA REDAçãO FOTO: ROBERTO NAVARRO A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4/7) projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos. Pelo projeto, serão isentas do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja beneficiário da isenção. A proposta do governo busca “reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual” e “assegurar a celeridade na tramitação de processos”, reduzindo a inadimplência. Para o deputado Roberto Massafera (PSDB), a proposta favorecerá o contribuinte em dificuldades financeiras. Ele explica como será o parcelamento: “se o indivíduo pagar à vista, maior será o desconto. Se ele quiser pagar em três vezes, menor será o valor do desconto”. Para a deputada Marcia Lia (PT), o parcelamento cria uma série de problemas. “Muitas empresas e contribuintes não têm como acessar o recurso no tribunal de taxas e vão recorrer ao Judiciário”, diz. “É uma ação nebulosa, o governador decidirá sua demanda e qual prefeitura receberá o recurso.” O deputado Raul Marcelo (PSOL) disse que o seu partido negociou a inclusão de uma emenda ao projeto que impede os reincidentes de fazer novo parcelamento, e que apoia a proposta porque entende que o Estado precisa de receita. Para tornar-se lei, o projeto 253/2017 depende da sanção do governador. Detalhes da proposta O Projeto 253/2017 busca: a) Alterar a Lei 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Segundo a justificativa, o objetivo é “reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual, assegurar a celeridade na tramitação de processos e aumentar a produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso administrativo, o que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Fisco”; b) Alterar a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. O projeto quer estender o benefício da isenção do imposto às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas (atualmente a isenção beneficia somente a pessoa com deficiência física), além de eliminar a exigência de que o beneficiário da isenção seja apenas o condutor do veículo; c) Instituir o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos. O programa abrange débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos e os de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, o que auxiliará os contribuintes no esforço para superar as atuais dificuldades. Plenário JK
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Estado de São Paulo
Poder LegislativoDiário da Assembleia Legislativa – 18ª Legislatura
Cauê Macris – Presidente Luiz Fernando T. Ferreira: 1º SecretárioEstevam Galvão: 2º SecretárioChico Sardelli: 3º SecretárioAdilson Rossi: 4º Secretário
Analice Fernandes: 1ª Vice-PresidenteMaria Lúcia Amary: 2ª Vice-PresidenteMilton Vieira: 3º Vice-PresidenteJooji Hato: 4º Vice-Presidente
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Alesp aprova projeto que altera cobrança de impostos dos contribuintes
Volume 127 • Número 124 • São Paulo, quarta-feira, 5 de julho de 2017
Nesta edição, a Assembleia Legislativa de São Paulo dá continuidade à série de entrevistas com os 94 deputados.
Cada parlamentar apresentará um breve balanço do mandato, além dos projetos que considere prioritários
para o Estado. Hoje, o entrevistado é o deputado Luiz Fernando (PT). PÁG. 2
Comissão de Saúde ouvirá autoridades da Fundação ButantanDa ReDação Foto: MaRco antonio caRDelino
Os deputados membros da Comissão de Saúde decidiram nesta terça-feira, 4/7, convidar os diretores do Instituto Butantan para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades de contratos fi rmados pela instituição. O requerimento aprovado pela comissão solicita a presença do ex-diretor presidente da Fundação But a nt a n , A nd ré Fr a nc o Montoro Filho, e do presidente do Instituto Butantan, Jorge Kalil. Ainda não há data prevista para ouvir os representantes. A
iniciativa do requerimento foi da deputada Beth Sahão (PT).
campanha de prevençãoOs deputados também foram
favoráveis a projeto que sugere uma campanha publicitária pa ra prevenção da sí f i l i s . Segundo o PL 825/2016, de autoria do deputado Orlando Bolçone (PSB), os casos da doença têm aumentado no país, sobretudo em gestantes. De acordo com Bolçone, o objetivo é conscientizar a população por meio de cartazes, que serão fi xados em todos os órgãos de saúde do Estado de São Paulo.
chamada nas salas de esperaA comissão também deu
parecer favorável ao PL 693/2016, de iniciativa do deputado Gil Lancaster (DEM). Pela proposta, os estabelecimentos públicos e privados estariam obrigados a colocar aviso sonoro nas salas de espera de consultórios e hospitais,
indicando o nome do paciente antes do atendimento médico.
hospital São pauloO presidente da comissão,
deputado Cezinha de Madureira (DEM), abriu espaço para ouvir a estudante do curso de Medicina da Universidade Federal de São
Paulo (Unifesp), Maísa Francisco, que falou das dificuldades que o Hospital São Paulo enfrenta. “ H o u v e d i m i nu i ç ã o n o s investimentos e isso culminou no fechamento de leitos e em cancelamentos de cirurgias”, disse.
Na ocasião, foi aprovada a Moção 41/2017 que trata da reinserção do hospital no Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
Além do presidente, estiveram presentes os deputados Carlos Neder e Marcos Martins (ambos do PT), Milton Vieira (PRB), André do Prado (PR), Luis Carlos Gondim (SD) e Marco Vinholi (PSDB). Deputados na reunião da Comissão de Saúde, presidida por Cezinha de Madureira
Da ReDação Foto: RobeRto naVaRRo
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4/7) projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos.
Pelo projeto, serão isentas do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com defi ciência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja benefi ciário da isenção.
A proposta do governo busca “reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual” e “assegurar a celeridade na
t ramitação de processos”, reduzindo a inadimplência.
Para o deputado Roberto Massafera (PSDB), a proposta favorecerá o contribuinte em dificuldades financeiras. Ele explica como será o parcelamento: “se o indivíduo pagar à vista, maior será o desconto. Se ele quiser pagar em três vezes, menor será o valor do desconto”.
Para a deputada Marcia Lia (PT), o parcelamento cria uma série de problemas. “Muitas empresas e contribuintes não têm como acessar o recurso no tribunal de taxas e vão recorrer ao Judiciário”, diz. “É uma ação nebulosa, o governador decidirá sua demanda e qual prefeitura receberá o recurso.”
O deputado Raul Marcelo (PSOL) disse que o seu partido negociou a inclusão de uma emenda ao projeto que impede os reincidentes de fazer novo
parcelamento, e que apoia a proposta porque entende que o Estado precisa de receita.
Para tornar-se lei, o projeto 253/2017 depende da sanção do governador.
Detalhes da propostaO Projeto 253/2017 busca:a) Alterar a Lei 13.457,
de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Segundo a justif icativa, o objetivo é “reduzir a quantidade de litígios com o fi sco estadual, as se gu rar a celeridade na tramitação de processos e aumentar a produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso administrativo, o que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Fisco”;
b) Alterar a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. O
projeto quer estender o benefício da isenção do imposto às pessoas com defi ciência visual, mental severa ou profunda, ou autistas (atualmente a isenção beneficia somente a pessoa com defi ciência física), além de eliminar a exigência de que o benefi ciário da isenção seja apenas o condutor do veículo;
c) Instituir o Programa de
Parcelamento de Débitos – PPD relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos. O programa abrange débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos e os de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, o que auxiliará os contribuintes no esforço para superar as atuais difi culdades.
Plenário JK
