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Ajuste Fiscal Gaúcho - Fase 2 (Governo do Estado do Rio Grande do Sul)
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fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
2fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
FASE 1
• Redução de secretarias
• Contingenciamento de CCs em 35%
• Reprogramação orçamentária com
redução média de 21% do custeio
• Revisão de contratos com fornecedores
• Limitação de cedência de servidores
• Implementação de um modelo de gestão
e governança com acordo de resultados
• LDO realista
• Atração de investimentos: R$ 10 bilhões
3fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi ComPLEmEntAr
cria a lei de Responsabilidade Fiscal estadual
o quE é
propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo
regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal
e custeio para todos os poderes. a lei tem por objetivo fazer
com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer
um horizonte para a retomada dos investimentos mediante
limites para os gastos públicos. projeto complementa as medidas
estabelecidas na lei complementar 101, de 4 de maio de 2000.
4fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi ComPLEmEntAr
cria a lei de Responsabilidade Fiscal estadual
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdABusca a retomada do equilíbrio financeiro do Estado.
Como FiCArá
a lei propõe mecanismos de controle, de modo que o equilíbrio
nas finanças não seja comprometido de uma gestão para
outra. estabelece regras para limitação do crescimento com
gastos de pessoal e dos gastos em custeio para todos os
poderes. É uma lei com foco no futuro do estado.
5fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão nos benefícios fiscais
o quE é
para os exercícios de 2016, 2017
e 2018, os benefícios fiscais serão
limitados até o patamar de 70%
do valor originalmente concedido.
6fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão nos benefícios fiscais
Por quE AProvAr
Faz parte dos ajustes conjunturais previstos pelo governo do Estado para o enfrentamento da crise nas finanças.
Não compromete investimentos em andamento no Estado.
Compartilha sacrifícios.
7fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão nos benefícios fiscais
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdAMais R$ 300 milhões/ano.
Como FiCArá
a diminuição dos benefícios
fiscais deverá reforçar as
receitas do tesouro do estado.
8fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Mudança de alíquotas para itcD
o quE é
no lugar da alíquota única de 4%, como é
hoje, o governo do estado propõe um
escalonamento de faixas para a incidência
dos impostos sobre doação e por causa
mortis. a medida só entra em vigor em 2016.
9fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Mudança de alíquotas para itcD
Por quE AProvAr
O imposto fica mais justo, com alíquotas diferenciadas de acordo com o valor.
Incrementa a arrecadação para o Estado.
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdAMais R$ 43,9 milhões/ano.
10fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Mudança de alíquotas para itcD
Como FiCArá
nas transmissões
por causa mortis
aplica-se a
seguinte tabela:
FAIXAVALOR DO QUINHÃO
(em upf-rs) ALÍQUOTAacima de até
i 0 2.000 0%
ii 2.000 10.000 3%
iii 10.000 30.000 4%
iv 30.000 50.000 5%
v 50.000 6%
UPF = Unidade Padrão Fiscal (R$ 15,4856 no ano de 2015)
11fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Como FiCArá
na transmissão por
doação, aplica-se a
seguinte tabela:
FAIXAVALOR DO QUINHÃO
(em upf-rs) ALÍQUOTAacima de até
i 0 10.000 3%
ii 10.000 4%
UPF = Unidade Padrão Fiscal (R$ 15,4856 no ano de 2015)
ProjEto dE LEi
Mudança de alíquotas para itcD
12fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi ComPLEmEntAr
incorporação de função gratificada
o quE é
veda ao servidor público a incorporação
de função gratificada entre diferentes
poderes para fins de aposentadoria.
a medida não atinge os servidores que
exerceram ou exercem função gratificada
até a data de publicação da lei.
13fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi ComPLEmEntAr
incorporação de função gratificada
Por quE AProvAr
Evitará distorções e descontrole na folha de pagamento no órgão de origem do servidor.
Racionalizará e disciplinará vantagens salariais decorrentes do exercício fora do órgão de origem.
A função gratificada será paga somente no período de exercício da atividade.
Desestimulará cedências e preservará permanência.
14fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi ComPLEmEntAr
incorporação de função gratificada
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdANo médio prazo ajudará a reduzir o déficit previdenciário.
Como FiCArá
acaba com a incorporação de vantagens
concedidas em razão de cedências, quando
exercidas em órgão diferente da sua origem.
15fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
EmEndA à ConStituição EStAduAL
licença capacitação
o quE é
propõe a transformação da licença prêmio em licença capacitação
profissional, que será concedida a cada cinco anos, por um período
de três meses e não terá caráter cumulativo.
a medida visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas
com indenização de licenças prêmio cresceram de forma
considerável nos últimos anos. contudo, resguarda as licenças
já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
16fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
EmEndA à ConStituição EStAduAL
licença capacitação
Por quE AProvAr
Estimula a qualificação profissional.
Viabiliza uma gestão de pessoal moderna e eficaz.
Como FiCArá
os servidores ganham um período para
buscar sua qualificação profissional, gerando
melhoria na prestação dos serviços públicos.
17fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
o quE é
Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios,
o projeto propõe a câmara de conciliação de precatórios,
de modo que a negociação seja feita por acordo com
credores com desconto de 40% do valor da dívida. os
acordos serão encaminhados pela procuradoria-Geral
do estado e homologados pelo Judiciário.
ProjEto dE LEi
câmara de conciliação de Precatórios
18fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Por quE AProvAr
Ampliará o número de credores pagos.
Permitirá negociação direta com o Estado.
Desestimulará o mercado paralelo de negociação de precatórios.
A Câmara contará com recursos da ordem de 50% do total previsto no orçamento anual para pagamento de precatórios, respeitando-se a fila de prioridades.
ProjEto dE LEi
câmara de conciliação de Precatórios
19fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdADependerão das negociações realizadas, com economia de 40% dos precatórios negociados.
Como FiCArá
negociação direta entre estado e credor
através de acordo para mais pessoas
receberem os valores em menor tempo.
ProjEto dE LEi
câmara de conciliação de Precatórios
20fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
criação da Banrisul seguradora
o quE é
proposta prevê a criação de estrutura
societária para atuação no ramo de
distribuição de seguros, previdência
e capitalização. segue adequação
ao sistema financeiro nacional.
21fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
criação da Banrisul seguradora
Por quE AProvAr
Tendência do mercado financeiro, onde a receita destes serviços representa uma fonte adicional significativa de receita para a instituição.
Agrega valor ao Banrisul, na medida em que se constituirá em novo ativo.
22fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
criação da Banrisul seguradora
Como FiCArá
o Banrisul terá uma estrutura que
permitirá reforçar sua atuação no
segmento do mercado de seguros.
23fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
o quE é
a proposta extingue fundos que
atenderam no passado a uma
determinada finalidade e aqueles
que estão inativos há três anos
ou mais – atendendo ou não a
suas finalidades. permite que
os saldos contábeis não utilizados
revertam ao tesouro do estado.
24fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
FiCAm ExtintoS
1 fundo de investimentos do programa integrado de melhoria
social, instituído pela lei nº 8.899, de 04 de agosto de 1989.
2 fundo de apoio às Demissões voluntárias, instituído pela
lei nº 9.437, de 27 de novembro de 1991.
3 fundo de Desenvolvimento industrial e comercial,
instituído pela lei nº 9.937, de 06 de agosto de 1993.
25fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
FiCAm ExtintoS
4 fundo de promoção da cidadania, criado pela lei nº 10.607,
de 28 de dezembro de 1995.
5 fundo de reaparelhamento das estradas,
instituído pela lei nº 11.076, de 06 de janeiro de 1998.
6 fundo de Desenvolvimento para complexos industriais,
criado pela lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998.
26fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
FiCAm ExtintoS
7 fundo de Desenvolvimento regional, instituído pela
lei nº 11.181, de 25 de junho de 1998.
8 fundo de Desenvolvimento do setor de metalurgia do estado
do rs, criado pela lei nº 11.245, de 02 de dezembro de 1998.
9 fundo para investimento e Desenvolvimento tecnológico,
criado pela lei nº 11.246, de 02 de dezembro de 1998.
27fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
FiCAm ExtintoS
10 fundo partilhado de combate às Desigualdades sociais e regionais
do estado do rs, criado pela lei nº 12.223, de 3 de janeiro de 2005.
11 fundo estadual de precatórios, criado pela lei nº 12.585,
de 29 de agosto de 2006.
12 fundo de equilíbrio previdenciário, instituído pela lei nº 12.763,
de 16 de agosto de 2007.
28fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
FiCAm ExtintoS
13 fundo de Garantia da previdência pública estadual, instituído
pela lei nº 12.764, de 16 de agosto de 2007.
o projeto prevê autorização para futuro aumento de capital da caixa
de administração da Dívida estadual (caDip) com os ativos gerados
pelos incentivos concedidos no âmbito do fundopem/rs e do fomentar.
29fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
Por quE AProvAr
Normatizará e eliminará fundos inativos e que perderam função.
Aperfeiçoará e atualizará a gestão financeira, orçamentária e contábil.
Promoverá a regularização contábil de recursos utilizados para outros fins.
30fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Revisão de fundos
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdATrata-se de organização administrativa e regularização contábil.
Como FiCArá
o estado terá uma estrutura de
fundos condizente com a realidade,
eliminando aqueles que deixaram
de cumprir suas funções.
31fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
o quE é
para ampliar o aproveitamento de policiais militares
inativos, o governo propõe que possam trabalhar no
videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação
das forças de segurança, além de ajudar na identificação
de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
ProjEto dE LEi
corpo Voluntário de Militares inativos
32fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Por quE AProvAr
Prevê o reaproveitamento produtivo de policiais inativos.
Otimiza o efetivo da Brigada Militar na atividade-fim, que é o policiamento ostensivo.
ProjEto dE LEi
corpo Voluntário de Militares inativos
33fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Como FiCArá
abre espaço para os integrantes
do corpo voluntário de militares
inativos exercerem atividades
de videomonitoramento,
melhorando a eficiência do
policiamento ostensivo.
ProjEto dE LEi
corpo Voluntário de Militares inativos
34fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
critérios para promoção de oficiais da BM
o quE é
o governo propõe mudanças nos critérios
de ascensão à carreira dos oficiais da Bm.
entre eles constam maior valorização dos
critérios objetivos mensurados ao longo da
carreira, aumento do tempo de permanência
no posto para concorrer à promoção ao nível
hierárquico superior, transparência em todas
as fases do processo, bem como a motivação
da pontuação atribuída aos candidatos.
35fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
critérios para promoção de oficiais da BM
Por quE mudAr
A proposição atende decisão judicial que julgou inconstitucionais alterações realizadas em 2012, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade, em razão da supervalorização da nota subjetiva em detrimento da objetiva e da falta de transparência do processo.
A decisão acarretou na anulação de todas as promoções desde 2012 até 2014.
36fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
critérios para promoção de oficiais da BM
Como FiCArá
com as modificações o processo se
desenvolverá com base em regras claras,
objetivas e transparentes, permitindo a
ascensão de forma gradual e equilibrada,
harmonizando as expectativas profissionais
com as necessidades da Brigada militar.
37fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Readaptação de Militar estadual
o quE é
policiais estaduais com limitação da capacidade física
ou mental poderão exercer atividades administrativas,
após avaliação médica. a medida visa regulamentar
a lei complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
38fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Readaptação de Militar estadual
Por quE AProvAr
Regulamenta a Lei Complementar 10.990.
Reinsere o militar estadual considerado incapaz ao policiamento ostensivo a uma vida produtiva, de acordo com sua capacidade laboral.
Dá dignidade ao servidor militar e recupera a autoestima funcional.
Otimiza os efetivos policiais.
39fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
ProjEto dE LEi
Readaptação de Militar estadual
Como FiCArá
possibilitará o retorno de servidores passados
à reserva assim como o aproveitamento daqueles
que a partir da publicação da lei sejam considerados
incapazes para o policiamento ostensivo.
40fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
o quE é
as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da administração
Direta, empresas, autarquias e fundações do estado são prorrogadas
por mais 180 dias. o relatório de Gestão fiscal – Demonstrativo de Despesa
com pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total
com pessoal ultrapassou o limite prudencial da lei de responsabilidade
fiscal. com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou
criação de cargos, entre outros. concursos públicos com validade a expirar
durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
dECrEto
Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
41fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Por quE é imPortAntE
Em razão do atual cenário das contas públicas, a medida visa racionalizar recursos na administração do Estado.
Objetivo é preservar os serviços nas áreas de educação, saúde e segurança.
dECrEto
Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
42fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Como FiCArá
contingenciamento de recursos
em vigor por mais 180 dias.
dECrEto
Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
43fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
dECrEto
criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da eficiência da Administração Pública estadual
o quE é
cria um instrumento de gestão que
visa racionalizar a atuação dos
órgãos e entidades da administração
direta e indireta do estado.
44fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
dECrEto
criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da eficiência da Administração Pública estadual
Por quE é imPortAntE
Promoverá a modernização da gestão pública estadual.
Racionalizará a atuação de órgãos e entidades da administração pública.
Dará mais eficiência aos serviços prestados pelo Estado.
Promoverá e identificará parcerias com a iniciativa privada na prestação de serviços.
45fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
dECrEto
criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da eficiência da Administração Pública estadual
rEPErCuSSão FinAnCEirA EStimAdASem previsão. Retorno a médio e longo prazos.
Como FiCArá
as medidas deverão propiciar melhor utilização
dos recursos públicos e melhoria da qualidade
dos serviços prestados à sociedade.
46fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
o quE é
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores
do executivo com a disponibilização da relação nominal
dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
dECrEto
Divulgação nominal da remuneração dos servidores
47fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste FiscAl GAúcho - FAse 2
Por quE é imPortAntE
É um ato de transparência.
dECrEto
Divulgação nominal da remuneração dos servidores
Como FiCArá
a divulgação ocorrerá no prazo de
cinco dias após a publicação do decreto.
oBRiGADo.