AJUDÂNCIA GERAL BOLETIM -...

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE

DEFESA SOCIAL

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

AJUDÂNCIA GERAL BELÉM-PARÁ 29 DE SETEMBRO DE 2004.

BOLETIM ,. 0 : :::::: .

Para conhecimento dos órgãos subordinados e devida execução publico o seguinte: SERVIÇOS PARA O DIA 30 SET 2004 (QUINTA- FEIRA)

Oficial Superior de Serviço MAJ BM NAHUM Supervisor de Área CAP BM CANTUÁRIA Coordenador de Operações ao CIOP 1° Turno: CAP BM AFONSO

2° Turno: CAP BM ADAILTON Fiscal de Dia ao QCG Encarregados de Inquérito Técnico

Peritos de Incêndios e Explosões

CAP BM CAMPOS TEN BM SOUZA TEN BM ANA PAULA TEN CEL GOMES CAP BM CASTRO

MENSAGEM "Onde esta o homem está a sociedade, onde está a

sociedade, esta Deus. Nestes termos o homem não pode deixar de se reunir em sociedade, pois a sociedade existe como princípio moral, cuja origem é Deus".

2a PARTE - INSTRUÇÃO SEM ALTERAÇÃO

3a PARTE: ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS I - ASSUNTOS GERAIS

A - ALTERAÇAO DE OFICIAL: 1- LICENÇA DE SAÚDE - CONCESSÃO

Conforme parecer médico, concedi: A contar do dia 27SET2004. Ao Cap QOBM ADAILTON FRANCELINO DE SOUZA, do 8°

SGBM/I, 07 (sete) dias de dispensa de serviço fora do aquartelamento. Apresentação: 04OUT2004.

Boletim Geral N°181 de 29 SET 2004 — E-MAIL ajgcbm(dbol.com.br Pág.1988

Vidas Alheias e Ri • uezas a Salvar Z - ATO DESTE COMANDO

PORTARIA N° 493, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará

e Coordenador Estadual de Defesa Civil, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em legislação peculiar;

RESOLVE: Art. 1° -Nomear para exercer o Cergo de Membro da Comissão

de Licitação, o 1° TEN QOBM MARCELO R MULO DE SOUZA LEITE. Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogam-se às disposições em ntrário. Registre-se, publique-se e cump a-se. (Transc. do DOE n° 30288, de 3 /09/2004)'

B - ALTERAÇA0 DE PRAÇA 1 - ATO DESTE COMANDO

PORTARIA N° 492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará

e Coordenador Estadual de Defesa Civil, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em legislação peculiar e;

Considerando o que preceitua o art. 14, §8°, incisos I e III da Constituição Federal c/c art. 54 da lei Estadual no 5.251/85 (Estatuto dos Policiais Militares da PMPA);

Considerando o parecer n° 050/2004, da Procuradoria Geral do Estado.

RESOLVE: Art 1°- Agregar o CB 13M ISAIAS SANTOS DE JESUS, em

virtude de sua candidatura a cargo eletivo nas próximas eleições municipais, no município de São João de irabas, por contar mais de 10(dez) anos de efetivo serviço na CorporaçãO Bombeiro Militar.

Art 2°- Esta podaria é a contar de 26 de julho de 2004, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. (Transc. do DOE n° 30288, de 30/09/2004)'

PORTARIA N° 452, DE 23 DE AGOSTO DE 2004. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará

e Coordenador Estadual de Defesa Civil, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em legislação peculiar;

Considerando a homologação do parecer n° 086/2004-00J, publicado no BG n° 122, de 30/06/2004, reconhecendo o equívoco do Corpo de Bombeiros Militar do Pará em não promover o 3° SGT BM JOÉLCIO TEIXEIRA GOMES, na data de 25 de setembro de 2003.

Boletim Geral N° 181, de 29 SET 2004 - E-MAIL a'_cbi idbol.com.br Pág. 1989

Vidas Alheias e Riquezas a Salvar

Considerando o que preceitua os arts. 3°; 5°, alíneas 5 e 6 e, art. 21, parágrafo único, da Lei n° 5.250, de 29/07/1985( Lei de Promoção de Praças da PMPA) c/c arts. 10 e 58 do Decreto n° 4.242, de 22/01/1986(Regulamento de Promoção de Praças da PMPA).

RESOLVE: Art. 1° - Promover em ressarcimento de preterição, a

graduação imediata à praça abaixo, a contar de 25 de setembro de 2003: I - Pelo critério de antiguidade No Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP-

01) À Segundo Sargento BM 3° SGT BM JOÉLCIO TEIXEIRA GOMES Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação revogada às disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. (Transc. do DOE n° 30288, de 30/09/2004)'

II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 1 -ATO DESTE COMANDO

RESUMO DA PORTARIA N° 408, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.

Conceder aos militares 2° SGT BM Edilson da Silva Ratis e SD BM Paulo César Nascimento Farias, 15 (quinze) diárias de pousadas para o primeiro e-1-5 (quinze) diárias completa para o segundo, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil novecentos e trinta e cinco reais), por terem seguido viagem ao município de Soure e ao Distrito de Mosqueiro - PA, no período 03 a 17 de julho de 2004, a fim de realizarem o serviço de condutor na operação veraneio.

(Transe. do DOE n° 30288, de 30/09/2004)'

RESUMO DA PORTARIA N° 508, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.

Conceder aos militares SGT BM LICINIO ANTONIO CHAVES DOS SANTOS, SGT BM MAURO MARQUES DO NASCIMENTO e SGT BM CARLOS NEVES CONSENZA, 03 (três) diárias completas, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), por terem seguido viagem ao município de Tailândia - PA, no período de 02 a 05 de setembro de 2004, a fim de comporem a guarnição da UR-07.

(Transe. do DOE n° 30288, de 30/09/2004)'

RESUMO DA PORTARIA N° 470, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.

Boletim Geral N° 181, de 29 SET 2004 — E-MAIL ajgcbm(dbol.com.br Pág. 1990


Conceder ao militar SGT JOEL DE JESUS SILVA, 10 (dez) diárias completas, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), por ter seguido viagem aos municípios de Palmares, Rio Branco, Igarapé Gelado, Serra Azul, Maravilha, Cupu - PA, no período de 17 a 26 de maio de 2004, a fim de realizar e definir metas de prevenção e combate a incêndio no mosaico de unidade de conservação de Cara ás.

(Transc. do DOE n° 30288, de 30 09/2004)'

RESUMO DA PORTARIA N° 446, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

Conceder aos militares: AI CF BM Albert Silvangner Lira Correa, Francisco Misael de Lima, Jose Re ato do Amaral Brabo, Silvio Luis Lima Chaves, Leonildo Silva, Esron Ribeiro Saldanha, João Nascimento Santana Jr., Marcelo Augusto P mplona Tourinho, Leopoldo Luis Batista Lima, Jose Roberto da Silva enriques, Pedro Guilherme Nascimento Gomes, Adiei Lima de Azevedo, Misael Silva Gaivão, Samuel Brito Lima, Lacy Oliveira Amâncio, Adelino Viana 03 (três) diárias de alimentação, no valor total de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), por terem seguido ao Distrito de Mosqueiro - PA, no período de 30 de julho a 01 de agosto de 2004, a fim de realizarem serviço de guarda-vidas.

(Transc. do DOE n° 30288, de 30/09/2004)'

2- LICENÇA DE SAÚDE - CONCESSÃO Conforme parecer médico, concedi: A contar do dia 27SET2004. A Voluntária civil JACKELINE MONTEIRO SILVA, do QCG, 24

horas de dispensa de serviço fora do aqiliartelamento. Apresentação: 28OUT2004.

3- RESULTADOS DE INSPEÇÕES A) Realizada pela JIS deste CBMPA, em Sessão Temporária

de n° 056, datada de 22SET2004, com os seguintes pareceres: PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL 2° SGT BM JOEL DE JESUS SILVA, do 2° SGBM/I — APTO CB BM NIVALDO RODRIGUES DE MELO, do 3° SGBM/I

APTO CB BM AGUINALDO FERREIRA VALENTE, do 3° SGBM/I —

APTO (Ref. Of. N° 473/2004- JIS BM)

B) Realizada pela JIS deste CBMPA, em Sessão Permanente de n° 030, datada de 04DEZ2003, com o segiinte parecer:

PARA FINS DE REFORMA

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3° SGT BM GILCEMAR DE OLIVEIRA SOARES, do QCG. Diagnóstico G. 44.1+ G 40.2. INCAPAZ DEFINITIVAMENTE AO SERVIÇO BOMBEIRO MILITAR, de acordo com o que preceitua o art. 106, inciso II. art. 108, inciso V da Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985. Solicitamos REFORMA a UPM/JPMSS por meio do oficio n° 0470/2004- JIS BM, de 27.09.2004.

(Ref. Of. N° 474/2004- JIS BM)

Realizada pela JIS deste CBMPA, em Sessão Permanente de n° 024, datada de 23SET2003, com os seguintes pareceres:

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA LEMUEL MOACIR PAZ DA SILVA, SD BM, do CSMV/MOP,

RG: 1.485.028. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessita de 27 (vinte e sete) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, retroativa a 11/09/2004 até 07/10/2004. PODE VIAJAR.

JORGE MAX LOPES FERREIRA, 1° SGT BM, do 1° GBM RG: 1.663.692. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR, Necessita de 25 (vinte e cinco) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, retroativa a 06/08/2004 até 30/08/2004. PODE VIAJAR.

JOSÉ RAIMUNDO LÉLIS PÔJO, CAP BM, do SGBM/CS RG: 1.598.933. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessita de 43 (quarenta e três) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, _retroativa a 04/09/2004 até 21/10/2004. PODE VIAJAR.

JOSÉ RIBAMAR DAMASCENO DA SILVA, SD BM, do INFRAERO RG: 1.853.406. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessita de 108 (cento e oito) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, retroativa a 02/06/2004 até 17/09/2004. PODE VIAJAR.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MACIEL PEIXOTO DA SILVA, CB BM, do QCG, RG:

1.771.725. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessita de mais 07 (sete) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, retroativa a 17/09/2004 até 23/09/2004. PODE VIAJAR.

ANTONIO MARCOS CARDOSO DA SILVA, SD BM, do 8° SGBM, RG: 2.181.830. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessita de mais 21 (vinte e um) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, retroativa a 03/09/2004 até 23/09/2004. PODE VIAJAR.

Boletim Geral N° 181, de 29 SET 2004 — E-MAIL ajgcbmrã bol.com.br Pág. 1992


ISAAC ASSUNÇÃO MARQUES MIRANDA, 1° SGT BM, do QCG, RG: 14191706. PARECER: INCAPAZ TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessita de mais 133 (cento e trinta e três) dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, retroativa a 18/06/2004 até 28/10/2004. PODE VIAJAR.

c-f-'C' RAIMUNDO RUBENS CÁRDIAS CORREIA, 2° SGT BM, do 1° GBS, RG: 1.486.601. PARECER-1CA — Z TEMPORARIAMENTE AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. Necessi a de mais 42 (quarenta e dois) dias de LICENÇA PARA TRATAMENT DE SAÚDE, retroativa a 17/09/2004 até 28/10/2004. PODE VIAJAR.

PRORROGAÇÃO DE DISPEN A JOSÉ GERMANO NASCIMEN O LOURINHO, SUB TEN BM,

do QCG, RG: 1.341.528. PARECER: APTO COM RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. DISPENSADO DE ESFORÇO FÍSICO E SERVIÇO por mais 21 (vinte e um) dias, retroativa a 03/09/2004 ate 23/09/2004.

ALESSANDRO DE JESUS RAMOS DA SILVA, SD BM, do QCG, RG: 182.940. PARECER: APTO COM RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. DISPENSADO DE ESFORÇO FÍSICO E SERVIÇO por mais 49 (quarenta e nove) dias, retroativa a 03/09/2004 ate 21/10/2004.

CONCLUSÃO DE LICENÇA JORGE MAX LOPES FERREIRA, 1° SGT BM, do 1° GBM

RG: 1.663.692. PARECER: APTO AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR SEM RESTRIÇÕES. Deverá apresentar-se no seu QUARTEL de origem no dia 31/08/2004, pronto para desenvolver suas atividades LABORATIVAS (OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS).

MACIEL PEIXOTO DA SILVA, CB BM, do QCG, RG: 1.771.725. PARECER: APTO COM RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR. DISPENSADO DE ESFORÇO FÍSICO E SERVIÇO por 35 (trinta e cinco) dias, a partir de 24/09/2004 ate 28/10/2004.

ANTONIO MARCOS CARDOSO DA SILVA, SD BM, do 8° SGBM, RG: 2.181.830. PARECER: APTO AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR SEM RESTRIÇÕES. Deverá apres ntar-se no seu QUARTEL de origem no dia 24/09/2004, pronto para esenvolver suas atividades LABORATIVAS (OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS).

JOSÉ RIBAMAR DAMASCENDA SILVA, SD BM, da F INFRAERO, RG: 1.853.406. PARECE

C APTO AO TRABALHO

BOMBEIRO MILITAR SEM RESTRIÇÕES. everá apresentar-se no seu QUARTEL de origem no dia 18/09/2004, pronto para desenvolver suas atividades LABORATIVAS (OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS).

Boletim Geral N° 181 de 29 SET 2004 -E-MAIL aigclunbol.com.br Pág. 1993

TôNIOc:\

a O FRADE —CEL QOBM omandante ral do CBMPA

AGNO — CEL QOBM mandante Geral do CBMPA

ORLANDO

PAULO


CONCLUSÃO DE DISPENSA JOSÉ GERMANO NASCIMENTO LOURINHO, SUB TEN

BM, do QCG, RG: 1.341.528. PARECER: APTO AO TRABALHO BOMBEIRO MILITAR SEM RESTRIÇÕES. Deverá apresentar-se no seu QUARTEL de origem no dia 24/09/2004, pronto para desenvolver suas atividades LABORATIVAS (OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS

(Ref. Of. N° 471/2004- JIS BM)

48 PARTE: JUSTIÇA E DISCIPLINA 1 - ELOGIO

O CEL QOBM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no uso da competência que lhe confere o art. 11, inciso 1 do RDCBM, resolve:

ELOGIAR: POR PROPOSIÇÃO DO SR. GEORGE GOMES DE

OLIVEIRA — Secretário de Segurança Executivo Adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O 2° Sargento PAULO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA, matricula ME 5589584021, em razão do atencioso serviço prestado ao que subscreve, nos dias 14 e 15 do corrente mês, demonstrando fiel do serviço público, enaltecendo, assim com sua atitude responsável e diligente, a

!1 instituição do Corpo de Bombeiro. INDIVIDUAL. ,...‘

(Ref. Of, N° 159/2004- GSE/SSP)

e2 — DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO --. ,..

Nos termos do art. 11 do Código de Processo Penal Militar, designo o 3° SGT BM JOCELIO HARLEY NAVEGANTES — RG 2192564, para servir como escrivão do Inquérito Policial Militar do qual é encarregado o Maj 0 • :M HELIEL FRANKLIN MONTEIRO, conforme Portaria n° 464/20e4, data•: de 2. • :. agosto de 2004, publicada em Boletim Geral n° 63 de 01 de set: bro de 2004.

(Ref. • N° 008/04 — IP

Boletim Geral N° 181 de 29 SET 2004 - E-MAIL aigcbmicibol.com.br Pág. 1994

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