Agentes Pblicos 1. CLASSIFICA‡ƒO dos chefes de Executivo, isto ©, Ministros e...

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    Agentes Pblicos

    1. CLASSIFICAO

    Agente expresso que engloba todas as pessoas lotadas na

    Administrao.

    Agentes pblicos denominao genrica que designa aqueles que servem

    ao Poder Pblico. Esses servidores subdividem-se em:

    agentes polticos;

    servidores pblicos;

    particulares em colaborao com o Estado.

    Os servidores pblicos, por sua vez, so classificados em:

    funcionrio pblico;

    empregado pblico;

    contratados em carter temporrio.

    Agentes polticos, definidos por Celso Antonio Bandeira de Melo, so os

    titulares dos cargos estruturais organizao poltica do Pas (...), Presidente da

    Repblica, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos

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    dos chefes de Executivo, isto , Ministros e Secretrios das diversas pastas, bem

    como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores.

    Funcionrio pblico o servidor que titulariza um cargo. Est sob o

    regime estatutrio.

    Empregado pblico o servidor que titulariza um emprego. Est sob o

    regime celetista, que no o mesmo regime celetista da iniciativa privada. Pelo

    art. 37, inc. II, da Constituio Federal a investidura acontece por concurso

    pblico.

    A semelhana existente entre funcionrio e empregado que ambos

    surgem como servidores, ou seja, so agentes pblicos. A nomeao ocorre aps

    aprovao em concurso pblico.

    Contratados em carter temporrio so servidores contratados por um

    perodo certo e determinado, por fora de uma situao de excepcional interesse

    pblico. No so nomeados em carter efetivo, que tem como qualidade a

    definitividade art. 37, inc. IX, da Constituio Federal.

    Os particulares em colaborao so agentes pblicos, mas no integram

    a Administrao e no perdem a caracterstica de particulares. Ex.: jurados,

    recrutados para o servio militar, mesrio de eleio.

    2. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS

    2.1. Acessibilidade a Cargos e Empregos

    O art. 37, inc. I, da Constituio Federal dispe que os brasileiros e

    estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei tero acesso aos

    cargos, aos empregos e s funes pblicas.

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    Essa norma de eficcia contida. Enquanto no h lei regulamentando,

    no possvel sua aplicao. A Constituio Federal permitiu o amplo acesso

    aos cargos, aos empregos e s funes pblicas, porm, excepciona-se a relao

    trazida pelo 3. do art. 12 da Lei Mxima, que define os cargos privativos de

    brasileiros natos:

    Presidente da Repblica e Vice;

    Presidente da Cmara dos Deputados;

    Presidente do Senado;

    Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    Carreira diplomtica;

    Oficial das Foras Armadas.

    2.2. Concursos Pblicos e Contrataes Excepcionais

    O art. 37, inc. II, da Constituio Federal estabelece que para a investidura

    em cargo ou emprego pblico necessrio a aprovao prvia em concurso

    pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a

    complexidade do cargo ou emprego.

    A exigncia de concurso vlida apenas para os cargos de provimento

    efetivo aqueles preenchidos em carter permanente.

    Os cargos preenchidos em carter temporrio no precisam ser precedidos

    de concurso, pois a situao excepcional e de temporariedade, que fundamenta

    sua necessidade, incompatvel com a criao de um concurso pblico.

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    Para os cargos em comisso tambm no se exige concurso pblico (art.

    37, inc. V), desde que as atribuies no sejam de direo, chefia e

    assessoramento. Esses devem ser preenchidos nas condies e nos percentuais

    mnimos previstos em lei.

    Para as funes de confiana no se impe o concurso pblico; no entanto,

    a mesma norma acima mencionada estabelece que tal funo ser exercida

    exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

    2.2.1. Prazo de validade do concurso pblico

    de dois anos, prorrogvel uma vez por igual perodo (art. 37, III, da

    Constituio Federal).

    Durante o prazo do concurso, o aprovado no tem direito adquirido

    contratao . H apenas uma expectativa de direito em relao a esta.

    O art. 37, inc. IV, assegura ao aprovado o direito adquirido de no ser

    preterido por novos concursados.

    2.2.2. Deficiente fsico

    A Constituio Federal, em seu art. 37, inc. VIII, privilegiou os deficientes

    fsicos, garantindo-lhes, como incentivo, um percentual das vagas em concursos

    pblicos.

    2.3. Provimento de Cargos

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    Provimento, segundo Hely Lopes Meirelles, o ato pelo qual se efetua o

    preenchimento do cargo pblico, com a designao de seu titular. " Pode ser:

    originrio ou inicial: quando o agente no possui vinculao anterior

    com a Administrao Pblica;

    derivado: pressupe a existncia de um vnculo com a Administrao.

    Subdivide-se em:

    - horizontal: ocorre de um cargo para outro sem ascenso na carreira;

    - vertical: o provimento se d com ascenso na carreira.

    2.3.1. Fases

    Concurso

    Provimento do cargo pela nomeao

    Posse: ato que confere as prerrogativas do cargo

    Exerccio: incio efetivo das atribuies

    O ato de investidura um ato complexo, exigindo, segundo Hely Lopes

    Meirelles, a manifestao de vontade de mais de um rgo administrativo a

    nomeao feita pelo Chefe do Executivo; a posse e o exerccio so dados pelo

    Chefe da Repartio.

    2.4. Direito de Greve

    A Constituio Federal assegura o direito de greve, que ser exercido nos

    termos e nos limites definidos em lei especfica (art. 37, VII), modificado pela

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    Emenda Constitucional n. 19/98. A redao anterior do dispositivo exigia

    regulamentao por lei complementar.

    A lei especfica ainda no foi criada.

    2.5. Direito de Sindicalizao

    Garantido pela Constituio Federal no inc. VI do art. 37.

    2.6. Sano por Improbidade Administrativa

    Prevista no 4. do art. 37 da Constituio Federal, regulado pela Lei n.

    8.429/92, sua imposio no afasta a propositura de eventual ao penal cabvel.

    As sanes previstas pela Constituio para os atos de improbidade

    administrativa so as seguintes:

    suspenso dos direitos polticos;

    perda da funo pblica;

    indisponibilidade dos bens;

    ressarcimento do errio.

    2.7. Paridade de Vencimentos

    a possibilidade, conferida aos Poderes Legislativo e Judicirio, de criar

    ou no seus cargos e de fixar remunerao igual ou inferior ao estabelecido em

    lei para os servidores que tenham atribuies idnticas ou assemelhadas no

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    mbito do Executivo. a regra trazida pelo inc. XII do art. 37 da Constituio

    Federal, que no se confunde com o disposto no inc. XI do mesmo artigo (que

    trata do texto geral para todos os servidores ativos e inativos).

    2.8. Vedao de Equiparao e Vinculaes

    A Constituio Federal, no seu art. 37, inc. XIII, probe a equiparao

    que consiste no tratamento idntico de cargos com funes desiguais , e a

    vinculao de vencimentos que atrela uma remunerao outra, sendo que a

    alterao da remunerao do cargo vinculante implica, automaticamente, a

    alterao da remunerao do cargo vinculado.

    2.9. Estabilidade

    a prerrogativa atribuda ao servidor que preencher os requisitos

    estabelecidos na Constituio Federal, que lhe garante a permanncia no servio.

    A garantia de permanncia no cargo denominada vitaliciedade.

    P.: O servidor estabilizado, que tiver seu cargo extinto, estar fora da

    Administrao Pblica?

    R.: No, porque a Constituio Federal lhe garante estabilidade no servio

    e no no cargo. O servidor colocado em disponibilidade remunerada, seguindo

    o disposto no art. 41, 3., da Constituio Federal, com redao dada pela

    Emenda Constitucional n. 19 a remunerao proporcional ao tempo de

    servio. Antes da emenda, a remunerao era integral.

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    2.9.1. Requisitos para a estabilidade

    Nomeao em carter efetivo, precedida de concurso pblico.

    Trmino do estgio probatrio (3 anos).

    Aprovao em avaliao de desempenho (art. 41, 4., da Constituio

    Federal), decorrente do princpio da eficincia.

    2.9.2. Hipteses de perda do cargo do servidor estvel (art. 41, 1.,

    da Constituio Federal)

    Por sentena judicial com trnsito em julgado.

    Por processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o

    contraditrio.

    Por insuficincia de desempenho essa avaliao ser peridica, nos

    termos de lei complementar (ainda no existente no ordenamento

    jurdico).

    Quando a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no

    assegurarem o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo

    e inativo estabelecido pela lei complementar, art. 169, caput, e 4.,

    da Constituio Federal.

    Critrios subjetivos que podem ser utilizados para justificar a escolha da

    dispensa de determinado servidor:

    maior remunerao;

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    menor tempo de servio;

    menor idade;

    menor nmero de dependentes.

    A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) criou

    regras severas para a conteno de gastos dentro da Administrao Pblica.

    2.10. Remunerao

    A partir da Emenda Constitucional n. 19, passaram a existir dois regimes

    jurdicos de remunerao dentro da Administrao Pblica:

    por subsdio: previsto no art. 39, 4., da Constituio Federal, a

    remunerao paga em parcela nica, vedado qualquer tipo de

    acrsci