Agência Nacional de Vigilância Sanitária @anvisa.gov.br.
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MISSÃO"Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso."
VALORESConhecimento como fonte da açãoTransparênciaCooperaçãoResponsabilização
VISÃOSer agente da transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em uma rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem-estar social.
ANVISA
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COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(LEI N° 9.782, DE 1999) (LEI N° 9.782, DE 1999)
SÃO COMPETÊNCIAS DA ANVISA (ART. 7°):
• COORDENAR O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
• ARTICULAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICOS E PRECURSORES NO PAÍS, EM COLABORAÇÃO COM DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
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Aspectos Legais e Aspectos Legais e Operacionais do Operacionais do Comércio Nacional Comércio Nacional e Internacionale Internacional
SISTEMAS DE SISTEMAS DE CONTROLECONTROLE
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INTERAMERICANO
SULAMERICANO
NACIONAL
INTERNACIONAL
SISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLE
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Informática Informática Informática Informática
MUNDIAL
Sistema Mundial
• Órgão de Monitoramento – JIFE/ONU
• Fundamento Legal – Convenções Internacionais
• Fundamento Técnico – Uso exclusivo para fins médicos e científicos
• Ferramentas de Monitoramento – Formulários Estatísticos (NDS) • Alcance da Fiscalização – Mais de 200 países
SISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLE
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Informática Informática Informática Informática
INTERAMERICANO
Sistema Interamericano
• Órgão de Monitoramento – CICAD/OEA• Fundamento Legal – Regulamentos Modelo• Fundamento Técnico – Uso exclusivo para fins médicos e científicos• Ferramentas de Monitoramento – Formulários Estatísticos (MAM) • Alcance da Fiscalização – 34 países
SISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLE
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SULAMERICANO
Sistema Sulamericano
• Órgão de Monitoramento – Grupo Ad Hoc Psicotrópicos (Mercosul) – RED (Mercosul)• Fundamento Legal – Resoluções Harmonizadas• Fundamento Técnico – Uso exclusivo para fins médicos e científicos• Ferramentas de Monitoramento – Formulários Estatísticos• Alcance da Fiscalização – 4 países e convidados
SISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLE
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Informática Informática Informática Informática
NACIONAL
Sistema Nacional
• Órgão de Monitoramento – Conselho Nacional Antidrogas – CONAD – Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD – Departamento de Polícia Federal – DPF • Fundamento Legal – Política Nacional Antidrogas• Fundamento Técnico – Redução da Demanda – Redução da Oferta• Ferramentas de Monitoramento – Estatísticas Alcance da Fiscalização – Território Nacional
SISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLESISTEMAS DE CONTROLE
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Informática Informática Informática Informática ÓRGÃOS DE MONITORAMENTOÓRGÃOS DE MONITORAMENTOÓRGÃOS DE MONITORAMENTOÓRGÃOS DE MONITORAMENTO
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Informática Informática Informática Informática ÓRGÃOS DE MONITORAMENTOÓRGÃOS DE MONITORAMENTOÓRGÃOS DE MONITORAMENTOÓRGÃOS DE MONITORAMENTO
SISTEMA NACIONAL PARA CONTROLE DE SISTEMA NACIONAL PARA CONTROLE DE DROGASDROGAS
SISTEMA NACIONAL PARA CONTROLE DE SISTEMA NACIONAL PARA CONTROLE DE DROGASDROGAS
SENADSENADSENADSENADCONSELHO NACIONAL ANTIDROGASCONSELHO NACIONAL ANTIDROGASCONSELHO NACIONAL ANTIDROGASCONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS
ANVISAANVISAANVISAANVISA POLÍCIAPOLÍCIA FEDERALFEDERALPOLÍCIAPOLÍCIA FEDERALFEDERAL
GGMEDGGMEDGGMEDGGMED GGPAFGGPAFGGPAFGGPAFDREDREDREDRE
OUTROSOUTROSOUTROSOUTROS
GABINETE INSTITUCIONALGABINETE INSTITUCIONALGABINETE INSTITUCIONALGABINETE INSTITUCIONAL
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Informática Informática Informática Informática SISTEMA NACIONALSISTEMA NACIONALSISTEMA NACIONALSISTEMA NACIONAL
Ministérios PúblicosMinistérios Públicos
Organismos InternacionaisOrganismos
Internacionais
MinistériosMinistérios
Conselhos Estaduais e Municipais de
Saúde
Conselhos Estaduais e Municipais de
SaúdeCONASSCONASS
CONASEMSCONASEMS
ANVISAANVISAINCQSINCQS
LACENLACEN
VISAVISA
SNVSSNVSSNVSSNVS
SINMETROSINMETRO
SNVE
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Informática Informática Informática Informática COMPETÊNCIAS REGIMENTAISCOMPETÊNCIAS REGIMENTAISCOMPETÊNCIAS REGIMENTAISCOMPETÊNCIAS REGIMENTAIS
Fonte: Portaria nº 211, de 24 de março de 2003
PUBLICAR AS LISTASPUBLICAR AS LISTASPUBLICAR AS LISTASPUBLICAR AS LISTAS
ELABORAR ESTATÍSTICASELABORAR ESTATÍSTICASELABORAR ESTATÍSTICASELABORAR ESTATÍSTICAS
FIXAR COTASFIXAR COTASFIXAR COTASFIXAR COTAS
AUTORIZAR A IMPORTAÇÃO E AUTORIZAR A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOEXPORTAÇÃOAUTORIZAR A IMPORTAÇÃO E AUTORIZAR A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO
PROPOR REGULAMENTOSPROPOR REGULAMENTOSPROPOR REGULAMENTOSPROPOR REGULAMENTOS
MONITORAR O COMÉRCIO E USOMONITORAR O COMÉRCIO E USOMONITORAR O COMÉRCIO E USOMONITORAR O COMÉRCIO E USO
ANVISAANVISAANVISAANVISA
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LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
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“Aprovar o Regulamento Técnico sobre substâncias e
medicamentos sujeitos a controle especial”
“Aprovar o Regulamento Técnico sobre substâncias e
medicamentos sujeitos a controle especial”
FUNDAMENTOFUNDAMENTO
REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO SANITÁRIASANITÁRIA
REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO SANITÁRIASANITÁRIA
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PROJETO SISTEMA PROJETO SISTEMA NACIONAL DE NACIONAL DE
GERENCIAMENTO DE GERENCIAMENTO DE PRODUTOS PRODUTOS
CONTROLADOSCONTROLADOS
(SNGPC)(SNGPC)
PROPOSTA DE NOVO CONTROLE PARA O PROPOSTA DE NOVO CONTROLE PARA O COMÉRCIO NACIONALCOMÉRCIO NACIONAL
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Informática Informática Informática Informática OBJETIVOS PRINCIPAISOBJETIVOS PRINCIPAISOBJETIVOS PRINCIPAISOBJETIVOS PRINCIPAIS
• Dinamização das Ações SanitáriasDinamização das Ações Sanitárias
• Racionalização do ControleRacionalização do Controle
• Atender aos Acordos InternacionaisAtender aos Acordos Internacionais
• Automatização do Controle Automatização do Controle
• Implantar o Princípio da Responsabilidade Implantar o Princípio da Responsabilidade
CompartilhadaCompartilhada
• Facilitar a PrescriçãoFacilitar a Prescrição
• Facilitar a EscrituraçãoFacilitar a Escrituração
• Facilitar o acesso ao MedicamentoFacilitar o acesso ao Medicamento
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Informática Informática Informática Informática BENEFÍCIOS DO PROJETOBENEFÍCIOS DO PROJETOBENEFÍCIOS DO PROJETOBENEFÍCIOS DO PROJETO
SociedadeSociedadeSociedadeSociedadeGovernoGovernoGovernoGoverno Setor ReguladoSetor ReguladoSetor ReguladoSetor Regulado
• Facilitar o acesso ao produto controlado
• Flexibilização no uso das receitas
• Coibir o uso indevido, indiscriminado e abusivo de produtos controlados
• Inibir a distribuição de medicamentos falsificados no mercado
• Facilitar o acesso ao produto controlado
• Flexibilização no uso das receitas
• Coibir o uso indevido, indiscriminado e abusivo de produtos controlados
• Inibir a distribuição de medicamentos falsificados no mercado
• Racionalizar os processos de fiscalização
• Habilitar a rastreabilidade total de substâncias e medicamentos • Fomentar informações para as ações de políticas de saúde
• Reduzir o retorno do paciente ao prescritor
• Inibir a falsificação de produtos controlados
• Racionalizar os processos de fiscalização
• Habilitar a rastreabilidade total de substâncias e medicamentos • Fomentar informações para as ações de políticas de saúde
• Reduzir o retorno do paciente ao prescritor
• Inibir a falsificação de produtos controlados
• Desburocratização na emissão das receitas
• Desburocratização da escrituração
• Substituição de trabalho manual por automatizado
• Implantação da responsabilidade compartilhada
• Desburocratização na emissão das receitas
• Desburocratização da escrituração
• Substituição de trabalho manual por automatizado
• Implantação da responsabilidade compartilhada
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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GABINETE DO DIRETOR VICTOR HUGO C. TRAVASSOS DA ROSA
Endereço: SEPN 515, Bl.B - Edifício Ômega
Cidade: Brasília -DF
CEP 70770-502
Tel: (61) 448 1468