Acórdão TSE - Infidelidade Partidária

7/24/2019 Acrdo TSE - Infidelidade Partidria

1/8

1.

TRIBUN L SUPERIOR ELEITOR L

AC RD O

PETI O N 757 34.2013.6.00.0000 CLA SSE 24 NATA L RIO GRA NDE

DO NORTE

Relator:

Ministro Jo o Otvio de Noronha

Requerente:

Dem ocratas (DEM ) - Nacional

Advogados:

Fab rcio Juliano M end es M ede iros e outros

Requerido:

Carlos Alberto de Sousa R osado

Advogados:

Alexandre Kruel Jobim e outros

Requerido:

Partido Progressista (PP) - Nacional

Advogado:

Herman Ted Barbosa

P ET I O . A O D E PE RD A DE C AR GO E LE TIV O PO R

DESFILIA O PARTID RIA. SUPLENTE.

INEXISTNCIA. PARTIDO POL TICO DETENTOR DO

MANDATO. CARNCIA DE A O. AUSNCIA DE

IN T E R ES S E D E A GIR . EX T IN O D O P R O C E S SO S E M

R ES OLU O DE M R IT O .

1.

O Tribunal Superior Eleitoral j decidiu que o partido

polico n o disp e de interesse na perda de mandato

eletivo por ato de infidelidade partidria quando n o

possui suplentes. De acordo com esse entendimento, a

procedncia do pedido n o pode ser ut il izada como mera

forma de puni o ao infiel AgRg-AC 456-24/RS,

Rei. Mm. Hen rique Neves,

Je

de 21.8.2012).

2.

No caso, o prprio requerente reconhece que n o

existe em seus quadros qualquer suplente em condi es

de assumir a vaga pleiteada. Dessa forma, eventual

procedncia do pedido n o trar qualquer resultado til

para o partido polico detentor do m andato.

3.

Pedido n o conhecido. Processo extinto sem

resolu o de m r ito (art. 267, VI, do CPC).

Acordam os ministros do ribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em julgar extinto o processo, nos'

ttooto do Relator.

Brasia, 9 de setem bro de 2 014.

MINISTRO JO O OT VIO DEbRONHA \ RELATOR


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t-et n

b -34.2013.6.00.0000/RN

R ELA T R IO

O SENHOR MINISTRO JO O OT VIO DE NORONHA:

Senhor Presidente, trata-se de a o de perda de cargo elet ivo por desf il la o

partidria sem justa causa ajuizada pelo Democratas DEM) - Nacional em

desfavor do Partido Progressista (PP) - Nacional e de Ca rlos Alberto de S ousa

Rosado, eleito deputado federal pelo partido requerente nas elei es de 2010 .

Alega que o desligamento do requerido n o teve fundamento

em quaisquer das justas causas previstas na Res.-TSE 22 .610/2007.

Informa que o Tribunal Superior Eleitoral j havia afastado a

existncia de qualquer justa causa para desfi l ia o part idria do requerido no

julgamento da Pet 279-26/RN, em decis o monocrtica proferida pelo

i. Ministro Ca stro Me ira.

Entende que n o h falar em grave discrimina o pessoal,

mas em mudan a partidria com interesses particulares e eleitorais, raz o pela

qual requer a decreta o de perda do cargo elet ivo.

Carlos Alberto de Sousa Rosado apresentou defesa

(fls. 81-92).

Assevera que sua desfilia o partidria encontra guarida na

justa causa de que trata o art. 1 , l, IV, da Res.-TSE 22.610/2007. A grave

discrimina o pessoal consisti ria no fato de que sua cam panha, nos pleitos de

2006 e 2010, n o contou com o mesmo financiamento concedido pelo DEM

aos demais candidatos dessa agremia o e tamb m aos de outras legendas

que concorreram pela mesma coliga o.

Afirma, inclusive, que a diferen a de financiamento de

campanha pode ria inviabi lizar sua futura candidatura nas Elei es de 2014.

1

Art. 1

1

O partido polico interessado pode pedir, perante a Justi a Eleitoral, a decreta o da p

em decorrncia de desfihia o partidria sem justa causa.

1 Considera-se justa causa:

E . . .

IV - grave discrimina o pessoal .


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Pet n 757-34.2013.6.00 .0000 /RN

Considera que o anterior ajuizamento da ao declaratria de

justa ausa Pet 279-26/RN), bem omo a ua ubsequente desfihiao

partidria, ocorridos prximos ao inal do mandato eletivo, no onfiguram

carncia de ao pela uposta ausncia do nteresse de agir, pois, de ua

parte, empre houve a egima expectativa de melhora no onvio

intra-partidrio.

Com base nessas alegaes, defende a existncia de grave

discriminao pessoal, obretudo pela discrepncia na distribuio de ecursos

para inanciamento de ampanha nos pleitos de 2006 e 2010, ircunstncia

que autoriza seu a fastamento com a manuteno do mandato.

Pugna pela produo da prova estemunha l.

Ao inal, equer a mprocedncia do pedido com o

reconhe cimento de usta causa para sua desfiliao do Democratas DEM ).

O Partido Progressista PP) Nacional ambm apresentou

defesa fls. 149-162).

Considera que a Res.-TSE 22.610/2007 padece de

inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 102, 1, q, da CF/88

. Afirma que o

Tribunal Superior Eleitoral extrapolou a ompetncia onstitucional do

Supremo Tribunal Federal para ulgar mandato de njuno, para uprir norma

de competncia exclusiva do Cong resso Naciona l fl. 154).

Pontua a necessidade de estabelecimento de um prazo para

desfiliao partidria em perda do argo eletivo, ugerindo que eja

60 sessenta dias) antes da data que marcaria um ano antes da eleio para o

mesmo cargo fl. 161 ).

No mais, apresenta os mesmos argumentos expendidos por

Carlos Alberto de Sousa Rosado.

2

Art. 102. Compete ao Supremo T ribunal Federal, precipuamente, a guarda da Consti tu i o, cabendo-lhe:

- processar e julgar, originariamente:

E . . . ]

q) o mandado de in jun o, quando a e labora o da norma regulamentadora for atribui o do Presidente da Repblica,

do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas

Legislativas, do Tribunal de Contas da Uni o, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio Supremo Tribuna

Federal;


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Pet n

o

757-34.2013.6,00.0000/RN

Pugna pela produ o da prova testemunhal.

Ao final, requer a improcedncia do pedido, reconhecendo-se a

justa causa para a desf ihia o de Carlos Alberto de Sousa Rosad o.

O Minist rio Pblico Eleitoral opinou pela procedncia do

pedido (fls. 76

80).

Carlos Alberto de Sousa Rosado apresentou a peti o de

folhas 189-191, na qual requereu a oitiva das testemunhas que haviam sido

arro ladas na contesta o, com base no ar t. 5

0

, da Res.-TSE 22.610/2007 , sob

pena de cerceam ento ao seu direito de defesa.

O pedido foi indeferido pelo acrd o de folhas 208-221, que

determinou tamb m a convers o do julgamento em diligncia, haja vista a

alega o de que n o existe suplente do partido polico requerente apto a

assumir eventual vaga na hiptese de procedncia do pedido.

O requerente manifestou-se s folhas 224-231.

Aduziu que a possibi lidade de assun o do m andato por um de

seus filiados seria mero efeito acessrio da decis o, que poder ou n o se

materializar. Todavia, mesmo que n o exista suplente do partido polico, o

interesse de agir subsistiria em raz o do carter pedaggico da decis o que

declara a infidelidade partidria. Cita nesse sentido as seguintes decis es

monocrticas do Tribunal Superior Eleitoral: AC 1356-07/RN, Rei.

Mm. Henrique Neves,

Je

de 26.11.2012 e REspe 395-47/PA,

Rei. Mm . Ma rcelo R ibeiro.

DJede

10.11.2011.

Asseverou que a mat r ia em comento n o pode ser anal isada

com um olhar meramente privatista. Isto porque o cerne do instituto da

f idel idade partidria n o apenas discutir se o cargo pertence ou n o ao t itular

ou agremia o; se em decorrncia da perda do cargo haver um substituto

ou n o. Diz respeito, isso sim, manuten o da moralidade e ao

fortalecimento da ordem democrtica constitucional, mat rias de cunho

inegavelme nte pblico (fl. 228).

Art.

50

Na resposta, o requerido juntar prova documental, podendo arrolar testemunhas, at o mximo

tr ),

e requerer, justificadam ente, outras provas, inclusive requisi o de documentos em poder de terceiros ou

reparti es pblicas.


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Pet n

o

757-34.2013.6.00.0000IRN

Sustenta a possibilidade urdica de execuo do ulgado,

sobretudo pela necessidade de diplomao do uplente pertencente mesma

coligao do partido polico detentor do mandato. Cita precedente do Supremo

Tribunal Federal nesse entido MS 30260/DF, Rei. Min. Crmen Lcia,

Je

e

29.8.2011).

o elatrio.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHA

(Relator): Senhor Presidente, o equerido aponta nfringncia do art. 267, VI,

do Cdigo de Processo Civil ao argumento de que o partido equerente arece

do direito de ao, pois no dispe de uplente em ondies de assumir o

mandato de deputado ederal no aso de procedncia do pedido. Desta orma,

estaria configurada a nutilidade do provimento urisdicional pretendido.

De ato, o Plenrio do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que

o partido polico detentor do mandato no dispe de nteresse para agir

visando a declarao de perda de mandato por nfidelidade partidria quando

essa agremiao no possui uplentes. De acordo om esse entendimento, a

procedncia do pedido no pode er utilizada omo mera orma de punio ao

infiel. Cito o AgRg-AC 456-24/R5, Rei. Ministro Henrique Neves,

Je

de 21.8.2012:

4.

Na ao de perda de cargo eletivo po r nfidelidade partidria o

interesse da agremiao manter a ua epresentao popular

dentro do nmero de cadeiras que conquistou nas urnas, de modo

que seus ocupantes pertenam aos seus quadros. A nexistncia de

suplente apaz de uceder aquele que e afastou do partido

matria a er examinada no ulgamento do ecurso especial.

5.

No existindo suplente da agremiao capaz de suceder aquele

que se afastou, aparentemente no h esultado prtico ou utilidade

na prestao urisdicional em avor da agremiao partidria.

Plausibilidade da ese econhecida.


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Pet n

o

757-34.2013.6.00.0000/RN

Por elucidativo, transcrevo trecho do voto proferido pelo

e. Mm. Henrique Neves no mencionado precedente ao fundamentar seu

entendimento com base na doutrina de Cndido Rangel Dinamarco

Institui es de Direito Processual Civil, Vol. II, 3. ed., Ed. Malheiros, S o

Paulo, pgs. 302-304):

Como conceito geral , interesse ut il idade. Consiste em uma rela o

de complementariedade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a

necessidade deste para sat is fa o de uma necessidade e sendo o

bem capaz de satisfazer a nece ssidade da pe ssoa (Carnelutt i). H o

interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for

capaz de efetivamente ser til ao demandante, operando uma

melhora em sua situa o na vida comum - ou seja, quando for capaz

de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse

de agir constitui o ncleo fundamental do direito de a o, por isso

que s se legitima o acesso ao processo e s lcito exigir do

Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa

utilidade e aptid o.

[...] Assim configurado como aptid o a propiciar o bem ao

dema ndante se ele tiver raz o, o interesse de agir n o existe quando

o sujeito j disp e do bem da vida que ve m a juzo pleitear e quando

o provimento pedido n o mais, ou simplesmente n o capaz de

propiciar-lhe o bem (pg. 304)

Com efei to, tendo o prpr io requerente reconhecido que n o existe

em seus quadros qualquer suplente em condi es de assumir a

vaga pleiteada, entendo que eventual procedncia do pedido n o

trar qualquer resultado til para o autor. Nesse contexto, certo

que a a o declaratria de perda de cargo eletivo n o atingiria o

objetivo para o qual se destina, qual seja, a devida restitui o do

patrim nio jurdico a qu em de direito pe lo exerc cio infiel do ma nda to.

Por sua vez, o precedente do Supremo Tribunal Federal citado

pelo requerente MS 30260/DF, Rei. Mm. Crmen Lcia,

Je

e 29.8.2011)

n o serve de balizamento para o deslinde do caso em exame, sobretudo

porque cuida de mat ria distinta, qual seja, regula os efeitos da vacncia do

mandato parlamentar em decorrncia do licenciamento de seus titulares para o

exerccio de outras fun es. A toda evidncia, n o se discutiu no mencionado

precedente a ordem de voca o para os casos de infidelidade partidria.

De outra parte, ainda que se admita a hiptese de aplica o do

mencionado precedente, certo que o mandato do parlamentar infiel n o pode

ser atribudo a qualquer outro filiado da coliga o, pois, nesse caso, o

requerente estaria atuando, em nome prprio, na defesa de interesse alheio.

Ou seja, estaria a pleitear que o bem da vida fosse entregue a outra pessoa


7/8

VOTO

Pet n 757-34 .201 3.6.00 .0000 /RN

que no aquela a quem o art. 1

0

da Res.-TSE

22.610I2007

4confere

legitimidade ativa

ad causam.

Nesse contexto, alm da vedao exp ressa para

que algum equeira, em nome prprio, direito alheio art. 6

0

, do Cdigo de

Processo Civi1

5

), o autor tamb m careceria de a o pela inutilidade do

provimento jurisdicional em rela o direta com sua esfera jurdica.

Dessa orma, a ao de perda de argo eletivo por desfiliao

partidria no merece onhecimento, haja ista a arncia de ao pelo eu

autor.

Ante o exposto,

ulgo extinto

o processo, em esoluo de

mrito, nos ermos do art. 267, VI, do Cdigo de Processo

&vil.

o oto.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:

Senhor Presidente, eajusto o meu oto proferido na esso de

de ulho de

2014, para acompanhar o novo posicionamento do eminente Relator.

Art. 1

0

-

O part ido polico interessado pode pedir, perante a Justi a Elei toral , a decreta o da perda de cargo eletivo

em decorrncia de desf ihia o part idr ia sem justa causa.

2

0 -

Quando o part ido polico n o formular o pedido dentro de 30 ( tr inta) dias da desf ihia o, pode faz-lo, em nome

prprio, nos 30 (trinta) subsequ entes, quem tenha interesse jurdico ou o M inist rio Pblico eleitoral.

Art. 6

0

Ningu m poder plei tear, em nome prprio, di reito alheio, salvo quando autorizado por le i


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Pet n 757-34.2013.6.00.0000/RN

EXTRATO DA ATA

Pet n

o

757-34.2013.6.00.0000/RN. Relator: Ministro Jo o

Otvio de Noronha. Requerente: Democratas DEM) - Nacional Advogados:

Fabrcio Juliano Mendes Medeiros e outros). Requerido: Carlos Alberto de

Sousa Rosado Advogados: Alexandre Kruel Jobim e outros). Requerido:

Partido Progressista (PP) - N acional (Advogado: Herm an T ed B arbosa).

Decis o: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o

Processo, nos termos do voto do R elator.

Presidncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras

M aria Thereza de Assis Moura e Luciana L ssio, os M inistros Gilmar Men des,

Luiz Fux, Jo o Otvio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o

Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugnio Jos Guilherme de A rag o.

SESS O DE 9 .9 .2014.

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