AÇÕES ELEITORAIS Conceito: - “sistema punitivo especial” (e a multa)
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AÇÕES ELEITORAIS Conceito:
- “sistema punitivo especial” (e a multa)
AÇÕES ELEITORAIS- ILÍCITOS ELEITORAIS.
a) Unicidade de fato e multiplicidade de normas violadoras (na esfera eleitoral): exemplos (distribuição de vale-combustível e albergues)
b) Espécies de ilícitos eleitorais (lato sensu): Abuso de poderCorrupçãoFraudeCoaçãoFalsidade
AÇÕES ELEITORAISGÊNEROS (quanto ao objeto)
arguição de inelegibilidade (deficit na capacidade eleitoral passiva)
apuração de abuso (com cassação de registro ou mandato): ações genéricas vs representações específicas
apuração de abuso (sem cassação): representações remanescentes (propaganda, pesquisa, doações e direito de resposta)
AÇÕES ELEITORAIS
Representações remanescentesRepresentações remanescentes- representação por propaganda irregular - representação por propaganda irregular (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e prazo final)prazo final)
- representação por pesquisas irregulares - representação por pesquisas irregulares (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e prazo final)prazo final)
- representação por doação acima do limite legal - representação por doação acima do limite legal (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e prazo final)prazo final)
- direito de resposta (hipóteses-fundamento; - direito de resposta (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e prazo final)procedimento; sanção e prazo final)
AÇÕES ELEITORAIS- AÇÕES DE COMBATE AO ILÍCITO (C/ CASSAÇÃO REG - DIPL)
Ações genéricas (AIJE, RCD, AIME) - características: diplomas normativos diversos; generalidade; responsabilidade do beneficiário; bem jurídico comum
Representações específicas (41-A, 73-78, 30-A) - característicasdiploma normativo comum; especificidade (adequação típica); responsabilidade pessoal do candidato (regra e exceção), bens jurídicos diversos
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AÇÕES ELEITORAISAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA- Fundamento Legal- Objetivo- Hipóteses de cabimento Obs. a apuração do abuso (?) a suspensão dos direitos políticos e a Súmula 09 TSE a suspensão dos direitos políticos e a medida de segurança a inelegibilidade octonal (Lei da Ficha-Limpa) militar da ativa teste de alfabetização quitação eleitoral (art. 11, §7º, LE)- Preclusão Obs. momento da aferição das causas de (in)elegibilidade - art. 11, §10 LE indeferimento de ofício
AÇÕES ELEITORAIS
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA- Competência
- Capacidade postulatória
- Legitimidade: a exceção (“questionamento da validade da coligação”)
- Procedimento
- Recurso: prazo e efeitos (LC 135/10) A Súmula 11 do TSE
- Generalidades: prazos ininterruptos e contínuos; candidato sub judice
AÇÕES ELEITORAIS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- Fundamento Legal - Hipóteses de cabimento
- Prazo para ajuizamento (termo inicial e final) Obs. Os fatos pretéritos
- Legitimidade ativa
- Legitimidade passiva
AÇÕES ELEITORAIS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- Competência
- Procedimento: Obs. “Notificação” acompanhada da inicial e docs. Testemunhas
número; apresentação pelas partes (e preclusão); substituição; comparecimento independentemente de
intimação; mais de um fato. Depoimento pessoal (ausência de previsão legal; possibilidade e o TSE) Revelia Decisão interlocutória (e recurso) Desistência (e o MP)
AÇÕES ELEITORAIS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- Competência
- Procedimento: Obs. “Notificação” acompanhada da inicial e docs. Testemunhas
número; apresentação pelas partes (e preclusão); substituição; comparecimento independentemente de
intimação; mais de um fato. Depoimento pessoal (ausência de previsão legal; possibilidade e o TSE) Revelia Decisão interlocutória (e recurso) Desistência (e o MP)
AÇÕES ELEITORAISAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- Bem jurídico tutelado o art. 22, XVI, da LC 64/90 (Lei da Ficha-Limpa)
- Efeitos da procedência Antes LC 135/10 (a inefetividade)
Pós LC 135/10: retroatividade ?
- Recurso: prazo e efeitos
AÇÕES ELEITORAISRECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO- Fundamento Legal
- Prazo
- Objeto
- Hipóteses de cabimento - inciso I (a interpretação do TSE e a incompatibilidade)
- inciso IV
AÇÕES ELEITORAISRECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO- Competência e procedimento
- Legitimidade
- Prova pré-constituída (QO RCD 671)
- Efeitos
AÇÕES ELEITORAISAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO- Fundamento legal
- Prazo (e o TSE)
- Objeto
- Hipóteses de cabimento Fraude e o TSE Corrupção (ampla e estrita) Abuso de poder econômico (e o TSE)
AÇÕES ELEITORAISAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO- Competência
- Procedimento
- Legitimidade (ativa e passiva)
- Sanção
- Recurso: prazo e efeitos
AÇÕES ELEITORAIS- Notas diversasLiminar e cassação de mandato de Chefe do Poder Executivo
Cassação de mandato e o Vice: litisconsórcio
Cassação de mandato, eleição majoritária e o partido político: assistência
Nulidade e renovação da eleição - a participação de quem deu causa - critério de aplicação do art. 224 CE: votos válidos (e ñ votos apurados) - a nova eleição e o segundo biênio: aplicação do art. 81 CF (eleições indiretas) e o TSE