Ação Anulatória de Casamento
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA
DE FAMLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ).
(CPC, art. 100, inc. I)
[ Formula-se pedido de tutela antecipada ]
FULANA DE TAL, brasileira, casada, mdica,
residente e domiciliada na Rua Xista, n. 0000, na cidade do Rio de Janeiro(RJ),
inscrita no CPF(MF) sob o n. 111.222.333-44, portadora do RG n. 99887766
SSP/RJ, vem, com o devido respeito presena Vossa Excelncia, por intermdio
de seu patrono que abaixo assina instrumento procuratrio acostado --, causdico
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Rio de Janeiro, sob o n
445566, com endereo profissional consignado no timbre desta pea processual,
onde, em atendimento diretriz do art. 39, inc. I, do Cdigo de Ritos, indica-o para
as intimaes necessrias, para, com supedneo no art. 1.521, inc. VI c/c art.
1.548, inc. II e art. 7, 1, da Lei de Introduo s Normas do Direito
Brasileiro (Lei n. 4.657/42), ajuizar a presente
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AO ANULATRIA DE CASAMENTO
contra BELTRANO DE TAL ASSAAD, brasileiro naturalizado, casado, empresrio,
atualmente em local incerto e no sabido, pelas seguintes razes de fato e de
direito:
1 QUADRO FTICO
Os cnjuges, ora litigantes, encontram-se casados
desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunho parcial de bens,
casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certido de
casamento ora anexa.(doc. 01)
Do curto enlace matrimonial no resultaram filhos,
muito menos chegaram a construir patrimnio em comum.
Aps alguns meses do incio do relacionamento
conjugal, Autora e Ru passaram a ter desavenas srias, as quais tornaram o
relacionamento extremamente conturbado. Tais dissabores foram, a princpio, por
situaes de consumo contumaz de lcool por parte do Ru, chegando s barras
do alcoolismo. Ademais, existiam fortes indcios, pelas atitudes tomadas pelo
Promovido, que o mesmo fosse usurio de drogas ilcitas, tudo isso com a
profunda transformao de personalidade do Ru aps o casamento.
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Certa feita, j nos idos de 0000, aps constantes brigas
entre ambos, o Ru expulsou a Autora do apartamento em que conviviam na
cidade de Pouso Alegre(MG). Logo em seguida, aps um ms, o prprio
Promovido abandonou o referido apartamento, deixando-o em estado precrio e
com dvidas para a Autora, visto que o mesmo era alugado em nome desta. A
propsito, por conta disto, a Promovente tem contra si algumas aes judiciais de
cobrana de dvidas da relao locatcia ora evidenciada.
A partir deste momento, ou seja, desde 0000 a Autora
no tem conhecimento do paradeiro do Ru.
J com laos srios de afinidade com novo parceiro e,
por conta disto, almejando celebrar um novo casamento com este para o ms de
maro prximo, a Autora tentou desesperadamente procurar o Ru na Cidade de
Pouso Alegre(MG), mais precisamente na primeira semana do ano em curso. O
Promovido, de origem do Lbano, fora procurado sobretudo na colnia libanesa
naquele Estado. Contudo, no obtivera xito no seu propsito, qual seja, encontrar
o Ru e realizar um divrcio extrajudicial.
Aps algumas indagaes aos compatrcios do Ru, a
Autora fora informada que o Promovido havia retornado ao seu Pas de
origem(Lbano), para tornar a residir com sua esposa, com quem era casado h
aproximadamente quinze(15) anos.
A notcia foi estarrecedora. luz destes fatos, a Autora
ento tomou conhecimento que o Ru casara com a mesma em estado jurdico
de bigamia, visto que, poca do enlace matrimonial com a mesma no Brasil, o
Ru j era casado com outra esposa no Lbano.
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De pronto a Autora tomou providncia junto ao
Consulado do Lbano no Brasil, onde fizera requerimento para obter a certido de
casamento do Ru.(doc. 02)
Para seu espanto, de fato o Ru era casado no Lbano
desde 0000, com que se comprova pela Certido ora acostada, a qual
devidamente traduzida pelo tradutor oficial do idioma rabe Abrahim
Mohamed.(doc. 03)
H, portanto, prova inconteste de fatos que conduzem
nulidade do casamento, luz da Legislao Substantiva Civil .
2 NO MRITO
NULIDADE DO CASAMENTO - BIGAMIA
Sem sombra de dvidas o quadro ftico delineado
nesta exordial, evidencia afronta Legislao Substantiva Civil, fulminando de
nulidade o casamento celebrado entre os litigantes.
Observa-se que o Ru, quando casara com a Autora,
j era casado com uma outra mulher desde os idos de 0000, a qual reside na
Repblica do Lbano. Os litigantes, como se observa pelos documentos insertos
nesta querela, casaram-se no Brasil em 0000.
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Desta forma, a Autora, levado a erro sobre o estado
civil do Promovido, veio a celebrar casamento nulo.
bem verdade que o casamento realizado
anteriormente pelo Ru, em um outro Pas, em nada afasta a nulidade do segundo
matrimnio, visto que no rompido legalmente o vnculo matrimonial anterior.
Lei de Introduo ao Cdigo Civil
Art. 7 - A lei do pas em que for domiciliada a pessoa
determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade,
o nome, a capacidade e os direitos de famlia.
1 - Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei
brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s
formalidades da celebrao.
( os destaques so nossos )
Destarte, luz da legislao supra mencionada,
compete Justia Brasileira julgar os vcios inerentes nulidade do
casamento, como ora ocorre, maiormente quando este fora perpetrado por
autoridade brasileira e este ato jurdico dever, por consequncia, aqui ser
anulado.
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Neste mesmo importe de entendimento, vejamos as
lies de Maria Helena Diniz, quando, em compndio prprio sobre a Lei de
Introduo ao Cdigo Civil, professa que:
O casamento celebrar-se- de conformidade com as solenidades
impostas pela lex loci celebrationis ( Cdigo Bustamante, art. 41 ), mesmo
quando for diferente a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes. H
quem aceite que, quanto s formalidades intrnsecas, seja admissvel a
aplicao da lei pessoal dos interessados, mas, no que disser respeito s
formalidades extrnsecas do ato, dever-se- atender ao comando da lex
loci actus. Em todos pases h permisso para que estrangeiros se casem
perante suas autoridades competentes, quer pertenam os nubentes
mesma nacionalidade, quer a nacionalidades diferentes, e qualquer que
seja o domiclio dos noivos. Realizando-se as npcias no Brasil, a
habilitao do matrimonial e as formalidades do casamento reger-se-o
pelos arts. 181 e 181 do nosso Cdigo Civil, pois a lei brasileira ser
aplicvel mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. Os impedimentos
dirimentes absolutos(CC, art. 183, I a VIII) ou relativos ( CC, art 183, IX a
XII), cuja infrao conduz nulidade matrimonial, previstos na lei
brasileira, devero ser respeitados, ainda que conflitem com a lei pessoal
dos nubentes. Com isso se evitaro penosas investigaes sobre direito
estrangeiro. Logo um estrangeiro casado no poder casar-se pela
segunda vez no Brasil, mesmo que sua lei nacional admita a poligamia,
que pela nossa legislao crime. (DINIZ, Maria Helena. Lei de
Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro Interpretado. So Paulo: Saraiva,
1994. Pgs. 217-218)
( no existem os destaques no texto original )
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Vejamos, ademais, quando j demonstrado que o
estrangeiro dever submeter-se legislao brasileira no que tange aos
impedimentos do casamento, a previso da Legislao Substantiva Civil
quanto previso de nulidade do casamento na hiptese ora narrada.
Cdigo Civil
Art. 1521 - No podem casar:
( . . . )
VI - as pessoas casadas;
Art. 1548 - nulo o casamento contrado:
( . . . )
II - por infringncia de impedimento.
Maria Berenice Dias, expondo linhas acerca do tema de
nulidade em face da bigamia, leciona que:
A validade do casamento est condicionada tambm inexistncia de
impedimentos. Diz a lei quem no pode casar(CC 1.521). As vedaes
est ligadas interdio do incesto e proibio bigamia, princpios
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norteadores da vida em sociedade. Quando contrariada a proibio
legal, o casamento nulo (CC 1548 II). A desobedincia a uma das
proibies legais afeta a higidez do casamento, torna-o nulo. (DINIZ,
Maria Berenice. Manual de Direito das Famlias. 6 Ed. So Paulo: RT,
2010. Pg. 276)
Nesta mesma ordem de raciocnio so as lies de Cristiano
Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
Tambm no podem casar as pessoas j casadas, em face da
vedao da bigamia, acolhida pelo ordenamento brasileiro, perfilhando-
se maioria das legislaes ocidentais.
( . . . )
Lembre-se, in fine, a necessidade de proteger a boa-f subjetiva (falta de
conhecimento do cnjuge que veio a casar sem saber que o seu consorte
j era casado. o chamado casamento putativo (CC, art. 1.561),
permitindo-se ao juiz emprestar efeitos jurdicos concretos a este
matrimnio que, por fora da violao de impedimento, ser reputado
nulo. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das
Famlias. 2 Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pgs. 142-143)
Por este azo, temos que o ato jurdico em espcie nulo
de pleno de direito, restando ao Ru, inclusive, responder por crime de bigamia.
(CP, art. 235)
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Vejamos, de resto, alguns julgados atinentes ao tema em
estudo:
AO DE NULIDADE.
Inexistncia de irregularidades no procedimento de divrcio
litigioso. Citao por edital. Improcedncia. Irresignao.
Documento novo. Certido de casamento. Bigamia. Nulidade do
segundo matrimnio. Ausncia de efeitos jurdicos. Desprovimento.
Farse- citao por edital: II - quando ignorado, incerto ou
inacessvel o lugar em que se encontrar (art. 231, CPC). (TJPB - AC
004.2008.001586-2/001; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho;
DJPB 17/03/2011; Pg. 8)
SENTENA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO
CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIA JAPONESA.
HOMOLOGAO NEGADA.
1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto
pela legislao japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez
realizado o casamento no Brasil, no pode ele ser desfeito por
Tribunal de outro pas, consoante dispe o 1 do art. 7 da Lei de
Introduo ao Cdigo Civil.
2. Precedente do STF - SEC 2085. 3. Pedido de homologao negado.
(STJ - Sec 1.303; Proc. 2006/0008671-0; EX; Corte Especial; Rel. Min.
Fernando Gonalves; Julg. 05/12/2007; DJU 11/02/2008; Pg. 51)
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REMESSA EX-OFFCIO. ANULAO DE CASAMENTO. BIGAMIA.
NULIDADE DO SEGUNDO CASAMENTO. REMESSA CONHECIDA E
IMPROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENA MANTIDA.
1. nulo o casamento que viola expressamente as regras contidas
nos artigos 183, VI c/c 207, ambos do Cdigo Civil que dispe que as
pessoas j casadas no podem contrair outro matrimnio.
2. Remessa conhecida. Procedente o pedido nos termos da
sentena, que se mantm. (TJES - REO 048.98.024230-8; Quarta
Cmara Cvel; Rel. Des. Frederico Guilherme Pimentel; Julg.
04/03/2002)
3 PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
O comando emanado do Cdigo de Processo Civil
autoriza o Juiz a conceder a antecipao de tutela existindo prova inequvoca:
Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e:
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I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou
II - ...
1 - Na deciso que antecipar a tutela, o juiz indicar, de modo claro e preciso,
as razes do seu convencimento.
2 - No se conceder a antecipao da tutela quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado.
3 A efetivao da tutela antecipada observar, no que couber e conforme sua
natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, 4 e 5, e 461-A.
No presente caso, esto presentes os requisitos e
pressupostos para a concesso da tutela requerida, existindo prova inequvoca e
verossimilhana das alegaes, alm de fundado receio de dano irreparvel ou de
difcil reparao.
O fumus boni iuris caracteriza-se pelo documento
pblico inserto na exordial desta querela, o qual indica que o Ru, ao tempo do
segundo casamento, era casado com uma outra mulher na Repblica do Lbano,
praticando, assim, ilegalidade no Brasil, qual seja a bigamia.
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Evidenciado, igualmente, est o periculum in mora, eis
que a Autora almeja casar-se at o final do ms de maro prximo, mas, devido ao
casamento nulo em estudo, encontra-se impedida de realizar. A demora est
trazendo seqelas profundas Autora, no bastasse pelo descobrimento de um
segundo casamento do Ru, mas pela impossibilidade de contrair novas npcias
em razo desta absurda situao. Trata-se, pois, de uma dupla penalidade
mesma.
DIANTE DISTO, REQUER-SE, COMO MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA,
INAUDITA ALTERA PARS, DECLARAR A NULIDADE DO CASAMENTO
CELEBRADO ENTRE OS ORA LITIGANTES, POR INFRAO AOS DITAMES
DO ART. 1.521, INC. vi C/C ART. 1.548, INC. II, AMBOS DO CDIGO CIVIL,
EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO PARA
AVERBAR-SE NO ASSENTO DE CASAMENTO JUNTO AO CARTRIO DE
REGISTRO CIVIL DETAL, EM POUSO ALEGRE(MG).
4 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
POSTO ISTO,
como ltimos requerimentos desta Ao Anulatria de Casamento, a Autora
requer que Vossa Excelncia se digne de tomar as seguintes providncias:
-
a) determinar a citao do Ru, por meio de edital, visto que o mesmo
encontra-se em lugar incerto e no sabido(CPC, art. 231, inc. II), para, no
prazo legal, querendo, oferecer defesa aos pedidos ora formulados;
b) julgar procedentes os pedidos formulados na presente ao para:
( i ) declarar a nulidade do casamento celebrado entre os ora litigantes, por
infrao aos ditames do art. 1.521, inc. VI c/c art. 1.548, inc. II, ambos do
Cdigo Civil, expedindo-se, para tanto, o competente mandado para averbar
a alterao no assento de casamento junto ao Cartrio de registro civil de
Beltal, em Pouso Alegre(MG)(CC, art. 10, inc. I c/c LRP, art. 29, 1, a);
( ii ) ratificar, na sentena, o quanto requerido e eventualmente deferido no
pleito de tutela antecipada, ou seja, a nulidade do casamento em ensejo, com
baixa no cartrio de registro civil indicado;
c) instar a manifestao do Ministrio Pblico (CPC, art. 82, inc. II);
d) pede a condenao do Ru no nus de sucumbncia;
e) protesta, ademais, comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os
meios de provas admissveis em direito, nomeadamente pelo eventual
depoimento pessoal do Ru, oitiva das testemunhas, percia, juntada
posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.
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Atribui-se presente ao o valor estimativo de R$
100,00(cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
Rio de Janeiro (RJ), 00de outubro de 0000.
Beltrano de Tal Advogado OAB(RJ) 445566