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ABUD,Raquel Maria Paladini.REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PARA IDOSOS E DEFICIENTES. São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise dos requisitos para concessão do
benefício assistencial de prestação continuada – BPC – na via administrativa, perante o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS. A importância do tema se dá principalmente em virtude de nova interpretação do
Excelso STF sobre o requisito objetivo de miserabilidade utilizado pela Lei 8.742/93 em seu artigo 20,
parágrafo terceiro, aumentado de ¼ (um quarto) para ½ (um meio) salário segundo decisão exarada em abril
de 2013.
Palavras-chave: benefício assistencial, idosos, deficientes
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ALMEIDA,Lilian Aparecida de. Pensão Previdenciária por morte. São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo a análise do benefício da pensão
previdenciária por morte, consagrado no artigo 201, V da nossa Magna Carta e na Lei n° 8.213/91,
o qual é pago aos dependentes do segurado falecido, que dependiam do mesmo economicamente
e que após a sua morte necessitam de amparo e meios para sobreviverem. É um benefício de
prestação continuada, prescindível de carência, apenas exige a qualidade de segurado na data do
óbito. Nesse estudo abordaremos a evolução histórica da previdência social no mundo e no Brasil,
o conceito de seguridade social, os princípios Constitucionais, áreas da seguridade, filiação,
inscrição e a qualidade de segurado, que enseja na garantia da cobertura dos benefícios e serviços
prestados pela Previdência Social. E por último uma análise doutrinária do benefício da pensão
previdenciária por morte, quem são seus dependentes, os requisitos para concessão, data de início
do benefício, renda mensal inicial, a cumulação deste com outros benefícios, as formas de
cessação e por fim a casuística. Palavras – chave: Pensão por morte. Segurado. Dependente.
Palavras – chave: Pensão por morte. Segurado. Dependente.
3 BUENO, Natál ia Domingues El ias Fel ix. Biodireito e os conflitos de direitos na
atualidade . São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
Este trabalho teve por objet ivo real izar um estudo sistematizado do Biodireito,
inserindo-o dentro do mundo jur ídico, e abordando tópicos como a transfusão de sangue,
a eutanásia e suas derivações, o erro médico e a clonagem. Foi real izado um estudo
sistemat izado das normas brasi leiras e internacionais buscando -se correlações posit ivas
e negativas entre os direitos advindos do ordenamento legislat ivo brasileiro na área do
Biodireito e possíveis conf l itos com a realidade. Para a pesquisa da legislação, adoto u-se
a abordagem qual itat iva, c lassif icada em relação aos objet ivos como exploratória O
período exper imental foi de 10/01/2013 a 15/07/2013. Foi possível inferir que o Biodireito,
apesar de ser um novo ramo do Direito, tem grande importância para a socieda de.
Também, que faz-se necessário uma adaptação constante das leis al inhando -se com o
avanço biotecnológico.
Palavras-chave : Legislação, Biodireito, Transfusão de sangue, Eutanásia, Erro Médico,
Clonagem.
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CAMPOS, Maria Regina Sacco. Retificação administrativa junto ao registro de imóveis. São Manuel,SP
: FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho visa estudar o procedimento destinado a adequação da realidade do texto de registro
imobiliário. Corrigindo a descrição ou suprindo omissões relativas as confrontações e as dimensões lineares,
angulares e de superfície, sempre observando o respeito às áreas públicas e aos limites registrários dos imóveis
confrontantes. Busca contar a historia do registro imobiliário no Brasil e a função social das propriedades.
Evidência qual o maior objetivo dessa inovação legislativa cuja Lei 10.931, facilita a retificação. Não
descuidando da segurança jurídica dos registros públicos, a qual, busca a celeridade e a eficiência para
retificação administrativa nos assentos de Registros, garantindo a publicidade, a autenticidade, a segurança e
a eficácia dos atos jurídicos relevantes a esta Lei.
Palavras-chave: Retificação Administrativa. Registro de Imóveis
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CARDOSO, Marcos Paulo Alves. Do valor probatório do inquérito policial na
processualística penal brasileira . São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo a análise do valor probatório do
inquérito policial na processualística penal brasileira, uma peça meramente informativa que contém
provas extrajudiciais, muitas vezes contrário ao caput do artigo 155, do Código de Processo Penal,
que diz que o magistrado não pode proferir sua sentença ancorado exclusivamente nele. É
exatamente nesse ponto que temos divergências, pois, uma vez os princípios da ampla defesa e
do contraditório estando ausentes, tudo que fora investigado no Inquérito Policial, necessariamente,
por força de lei, deverá ser repetido em Juízo, sob o crivo de tais princípios, com exceção das
cautelares, não repetíveis e antecipadas. Desta forma há conflito entre a norma jurídica processual
e as sentenças baseadas unicamente em Inquéritos Policiais, se fazendo, como no popular
JUSTIÇA e não o CUMPRIMENTO DA NORMA, assim, não respeitando nosso Estado Democrático
de Direito.
Palavras-chave: princípio inquisitivo, dispensabilidade do inquérito policial, sentenças contra
legem.
6 FERRARI,Tiago Augusto. Beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez: uma análise
sobre critério da incapacidade laborativa . São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos requisitos para concessão, na via administrativa, do benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez, Discutiu-se quais seriam os critérios para que uma pessoa possa ser
considerada incapaz para o labor, em especial as possibilidades de concessão da aposentadoria por invalidez ainda
que não enquadrada na forma legalmente prevista, quanto ao requisito da incapacidade.
Palavras-chave: Seguridade Social; Aposentadoria; Invalidez; Benefício.
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GOMES Filho, Armando.Embriaguez ao Volante . São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de explanar sobre a maior causa de acidentes com mortes
no trânsito brasileiro, a embriaguez ao volante. Primeiramente, foi apresentado um esboço histórico
sobre o surgimento do automóvel e a evolução do crime de embriaguez ao volante até os dias
atuais. Foram analisadas as recentes alterações trazidas pelas Leis n.º 11.705/20018 e
12.760/2012, no Código de Trânsito Brasileiro, que deram tratamento mais rigoroso ao delito. O
presente trabalho teve por objetivo demonstrar que tais medidas visam reprimir severamente os
motoristas que bebem e dirigem, além de conscientizá-los a não adotar tal conduta. A atual
legislação que alterou o Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação de alteração da
capacidade psicomotora do motorista, independente da quantidade de álcool ingerida, que pode
ser realizada através de testes de etilômetro, exames de sangue, laboratoriais, além de provas por
meio de vídeos, imagens, testemunhas e a demais provas admitidas em direito, bem como da
comprovação da alteração dos sinais psicomotores.
Palavras-chave: Embriaguez; Lei Seca; Etilômetro; Tolerância Zero.
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GOMES,Diomara dos Santos. ESTUDO DO INSTITUTO JURÍDICO DO AUXÍLIO DOENÇA E O
PROCEDIMENTO DA ALTA PROGRAMADA. São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
Com o desenvolvimento da sociedade e o passar dos anos, houve a necessidade de implantar reformas que
viabilizassem melhorias às necessidades dos seres humanos. Estes trabalham, vivem numa sociedade em
constante mudança e necessitam de auxílio diante das ocorrências provindas das necessidades físicas e sociais.
Com a Revolução Industrial, com as modificações no trabalho, suas ocupações e outras surgem à necessidade
de formular respostas que ajudem o desenvolvimento do trabalhador. A partir do momento que ele inicia o
seu trabalho, ele corre o risco de adoecer, sofrer um acidente entre outros, e estas circunstâncias fez surgir
normas e reformas que melhorassem a qualidade de vida deste trabalhador. Surge a Seguridade Social, que
assegura muitos cuidados para o trabalhador, ela é dividida em algumas classes que viabiliza a diminuição do
impacto do trabalhador frente à sociedade e seu reconhecimento como cidadão. Em especial o trabalho
discorre sobre o Auxílio doença, uma seguridade que dá direito a todo e qualquer cidadão que trabalha
registrado, paga seus impostos e está de acordo com as leis e as normas. Este lhe garante a continuidade do
seu desenvolvimento diante da necessidade e da não realização do seu trabalho. Porém, para este auxílio poder
ser repassado ao trabalhador, este deve através de laudos e análises pelo médico do INSS constatar e provar
que realmente precisa deste. Seu prazo de início é a partir do 16° dia de afastamento do trabalho e sua
paralisação não é determinada, ficando a critério do perito médico, o responsável pela alta e jurisdição do
termo temporal final. Enquanto o médico não determinar a alta do paciente, este recebe o valor do auxílio-
doença. A partir de pesquisa e revisão bibliográfica em livros, artigos e outros foram encontrados materiais
para delinear o que é o auxílio doença e compreender como o mesmo funciona no Brasil. Podendo verificar a
situação do mesmo, como funciona, quem pode usufruir deste e como é realizado dentro da instituição.
Palavras-chave: Seguridade Social, trabalhador, doença, benefício, Previdência Social.
9 MUNHOZ,Túlio Antunes. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO
CONTRATO DE TRABALHO DO SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. São Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a possibilidade de
reconhecimento do vinculo empregatício existente no contrato de trabalho do Policial Militar Temporário.Para
que isso fosse feito foi colhida a doutrina e legislação existentes em nosso ordenamento jurídico.No primeiro
capitulo buscamos a história do trabalho e o surgimento do trabalho; no segundo capitulo falamos sobre a
relação de emprego e relação de trabalho, sobre os contratos de trabalho e, por fim falamos sobre o trabalho
temporário na Policia Militar do Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Contrato de trabalho; Policial Militar; Trabalho Temporário; Vínculo Empregatício.
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OLIVEIRA,Carmem Aline Agápito de . Do procedimento de habilitação para o casamento. São
Manuel,SP : FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho trata do casamento, bem como sua evolução histórica e de toda a
sequência de atos preliminares à sua celebração, desde a capacidade para convolar núpcias até
os casos em que o matrimônio poderá tornar-se inválido.Trataremos ainda da relação do direito de
família com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.A atenção também será voltada para um
ponto que está sendo muito discutido recentemente, qual seja, a autorização matrimônio de
pessoas do mesmo sexo, que é muito interessante pela visto que a diversidade de sexo era um
dos requisitos de validade. Discute-se também a natureza jurídica e sua classificação em direito
público ou privado, e ainda, a idade núbil, que uns consideram requisito de validade, e outros
divergem, já que esta pode ser suprida. Identificaremos ainda, a responsabilidade que possuem o
Oficial de registro Civil e a autoridade celebrante para que o casamento seja válido.Com tal trabalho
é possível identificar minuciosamente o procedimento de habilitação, características do ato
matrimonial e as espécies de casamento mais comuns e as peculiaridades de cada uma delas.
Palavras-chave: casamento, procedimento de habilitação, matrimônio, validade do casamento.
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SANTOS,Hildebrando Ramos dos. A estrutura sindical no Brasil. São Manuel,SP: FMR,2013.
RESUMO
O objetivo dessa pesquisa é apresentar um estudo que relata sobre o Sindicalismo no Brasil e
no Mundo, o surgimento e a sua história, origens, transformação e trajetória, o pluralismo e
unicidade sindical. Embora tenha mudado o modelo de atuação do sindicalismo do controle do
governo, as questões de Estado ainda interferem em sua forma de ação e de representação. O
sindicalismo brasileiro está regulado nos artigos 511 e seguintes da CLT e também no artigo 8º da
Constituição Federal. Há ainda no sindicalismo as entidades de grau superior como as Federações
e as Confederações além da OIT Organização Internacional do Trabalho. As primeiras são
entidades sindicais de segundo grau situadas acima dos sindicatos da respectiva categoria, as
segundas são uma organização sindical que reúne federações e sindicatos de uma mesma
categoria econômica ou profissional, a terceira é um organismo responsável pelo controle de
normas referentes ao trabalho no âmbito internacional cujo seu objetivo é regulamentar as relações
de trabalho por meio de convenções, regulamentações e resoluções. Com base acima no que foi
exposto que faremos essa pesquisa, tendo por inicio um programa histórico para assim, podermos
chegar aos dias atuais e acima de tudo entender de maneira clara e precisa, as estruturas sindicais
no Brasil.
Palavras-chave: sindicato, trabalhador, empresa
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SOARES,Clayton Rossito de Mello . O princípio da vuneralibilidade no código de defesa do consumidor
e a publicidade subliminar. São Manuel,SP FMR,2013.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise do que seja a publicidade
subliminar e em que casos a utilização desta forma de marketing se configura verdadeira violação aos Direitos
do Consumidor. A persuasão subliminar da mensagem, do ponto de vista da Psicologia, altera o
comportamento e manipula as atitudes do consumidor porque tem a capacidade de produzir estímulos abaixo
do limiar da consciência e, portanto, desrespeita a vulnerabilidade que é a característica principal das relações
consumeristas.
Palavras-chave: consumidor, vulnerabilidade, publicidade subliminar, violação de direitos.