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Ao Ilustríssimo Senhor

São Paulo, 24 de julho de 2014.

A Associação Brasileira de Aquariofilia - ABRAQUA, inscrita no CNPJ/MF sob número 09.117.965/0001-33, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, sob número 054.061, vem mui respeitosamente através de seu representante legal, prestar os esclarecimentos abaixo descritos.

Consta do Estatuto da ABRAQUA, no artigo 2º, alínea “G”, que é

uma das atribuições da Associação, a defesa dos interesses associados em todas e quaisquer esferas dos poderes públicos, administrativos, judiciais, comerciais, industriais e empresariais em geral. E ainda, no artigo 4º do aludido Estatuto a classificação de possibilidade de ser associado toda e qualquer pessoa; portanto, física ou jurídica.

Um fato, público e notório, é que instituições governamentais

estão lançando “regramentos” e “normatizações” ao arrepio das leis, circunstância essa que, já há algum tempo, traz enormes prejuízos para o setor de aquicultura ornamental. Quando falamos em aquicultura ornamental estamos falando de: Importadores de animais para aquariofilia, criadores de animais para aquariofilia, comerciantes de animais para aquariofilia, toda e qualquer pessoa que tenha algum trabalho remunerado em relação à aquariofilia e, por fim, o aquarista, (que é o consumidor final e, portanto, o último elo dessa cadeia).

O problema desses “regramentos” e “normatizações” é que eles

vêm sendo feitos por funcionários públicos que não ouvem as pessoas diretamente envolvidas com a atividade da aquariofilia. Marcam uma ou outra reunião, (acreditamos que seja somente para ficar justificando o uso de verbas do orçamento), mas nada decidem de profícuo para o setor.

E o que é pior, há instituições compostas por funcionários

públicos que confundem suas opiniões e interesses particulares com os interesses públicos. Isso é muito comum no IBAMA, onde diversos funcionários são fanáticos travestidos pelo uso do nome de “ecologistas”, os quais vêm causando sérios problemas à sociedade civil, em especial aos praticantes e empresários da aquariofilia.

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Pois bem, a ABRAQUA, através de seus representantes, participou de várias reuniões com esses funcionários públicos, buscando defender os interesses dos empresários e dos aquariófilos, tentando de toda maneira buscar uma solução no âmbito administrativo. Entretanto, não houve nenhuma evolução positiva para o setor, ao contrário, a burocracia e o lançamento de normas que truncam e inviabilizam a atividade só se alastrou.

Diante disso, a conclusão a que chegamos é que somente através

das vias judiciais é que conseguiremos defender nossos direitos. A GTPON (Guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia) é um câncer a ser extirpado, pois encarece e inviabiliza o envio de organismos para aquariofilia de um Estado para outro Estado. Custo esse que sempre é arcado pelo consumidor final, mas que traz um enorme trabalho à área comercial.

Assim, a Diretoria da ABRAQUA, após reuniões de trabalho,

chegou à conclusão de que a primeira ação estratégica a ser tomada, (dentre outras que entraremos), é um processo judicial contra o IBAMA para que seja retirada a necessidade de GTPON, em razão de ser um documento inútil, desnecessário, burocrático e dispendioso, pois, muito embora não seja cobrado, o custo para adquiri-lo é vultoso.

Ademais, a lei que criou o Ministério da Pesca e Aquicultura,

retirou do IBAMA a possibilidade de normatizar tal matéria. Sendo o que por ora cumpria esclarecer, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para elucidarmos eventuais questões que ainda julgue necessárias.

Respeitosamente.