ABRACOMEX

Passo a Passo para Conquistar o Registro de Ajudante de

Despachante na Receita Federal

0800.7183810

Apresentação do Professor

Marco Antonio da Silva

www.comexonline.com.br marco.silva@comexonline.com.br

Administrador de empresas; Formado em Administração e carreira profissional desenvolvida na área de Comércio

Internacional: Importação, exportação e câmbio; Diretor de Negócios do Grupo Comex Online; Professor Universitário; Consultor da Thomson Reuters; Professor da Ass. Bras. de Assessoria em Com. Exterior – ABRACOMEX; Autor de diversos artigos e palestrante em eventos de comércio exterior; De 2010 a 2014 escreveu mais de 25 cursos de comércio exterior e logística para diversas

instituições de ensino em São Paulo; Livro: Estratégias para Atuação em Comércio Exterior pela Editora SENAC,2013. YouTube: marco comex online Blog: http://conexaocomex.wix.com/conexaocomex

Objetivo do Registro - Legislações

Tópicos a serem abordados:

Fundamento legal para o registro de ajudante e

despachante aduaneiro;

A carreira do despachante aduaneiro e;

As restrições para o exercício dessa atividade.

O registro tem a função de habilitar o profissional para praticar

em nome dos seus representados os atos relacionados com o

despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive

bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na

importação ou na exportação.

Objetivo do Registro

IN RFB Nº 1209, de 7 de novembro de 2011

Decreto nº 7213, de 15 de junho de 2010

Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento

Aduaneiro

IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012

Legislação – Embasamento Legal:

• A carreira profissional:

Ajudante de Despachante

Aduaneiro

Despachante Aduaneiro

• Forma de promoção:

Comprovante de 2 (dois)

anos de registro na

qualidade de Ajudante de

Despachante Aduaneiro, e

Exame de qualificação

técnica, conforme

discriminado na IN

1209/11.

A Carreira

Os ajudantes de Despachantes Aduaneiros SOMENTE terão

competência jurídica para exercer as seguintes atividades

relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, na

importação ou na exportação:

preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e

apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;

acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência

aduaneira

recebimento de mercadorias desembaraçadas;

solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira.

Atividades do Ajudante de Despachante Aduaneiro

Cargo público

“É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o

exercício da atividade de despachante ou de ajudante de

despachante aduaneiro” (IN 1209/11 – Art. 17).

Exportador ou Importador

“Realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome

próprio ou de terceiros, de exportação ou importação de quaisquer

mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de

comércio interno de mercadorias estrangeiras“(Decreto 7213/10 –

Art 735, inciso II, alínea “e”).

Restrições

Documentos Necessários

Tópicos a serem abordados:

Documentos necessários para o registro de ajudante

de despachante aduaneiro e para despachante

aduaneiro;

Orientação para obtenção dos documentos;

Certidões exigidas pela autoridade aduaneira e;

Orientação para obter as certidões.

Documentos Necessários Conforme IN 1209/11

1 Foto 3x4 recente e com data

Cópia autenticada:

• Documento de identidade (RG)

• CPF

• Título de Eleitor

• Certidão de Reservista (para homens)

• Certidão de conclusão do Ensino Médio

Documentos Pessoais

Declarações e Formulários

Petição de Entrada

Declarações:

• de que não exerce cargo público.

• dos locais de residência nos últimos 5 anos.

• De que não efetua, em nome próprio ou de

terceiro, exportação ou importação de quaisquer

mercadorias, nem exerce comércio interno de

mercadorias estrangeiras.

• De que nunca foi indiciado em inquérito policial ou

processado criminalmente, ou, ainda, em caso

contrário, notícia específica da ocorrência,

acompanhada dos esclarecimentos pertinentes.

• Vínculo Técnico com um Despachante Aduaneiro.

Certidões e Atestados

Folha de Antecedentes:

• Expedida pela Polícia Civil.

• Expedida pela Polícia Federal.

Certidões:

• Distrib. Crim. da Justiça Militar (Estadual e

Federal).

• Distrib. Crim. da Justiça (Federal e Estadual).

• Quitação com a Justiça Eleitoral.

ATENÇÃO: É necessário ATUALIZAR O ENDEREÇO residencial no CPF

junto aos Correios, quando residir em local diferente, daquele declarado ao

solicitar o CPF (exigência da Receita Federal).

Onde solicitar a alteração e procedimentos:

Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos

Correios.

Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física

(DIRPF).

No Portal e-CAC (acesso com Certificado Digital).

As certidões de nível Estadual geralmente são retiradas pessoalmente (Polícia Civil, Justiça Estadual, Justiça Militar Estadual).

As certidões de nível Federal geralmente são retiradas através da internet (ex.: Polícia Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça Militar Federal) – exemplo em seguida.

Certidões e Atestados

Emitido pela Federal

Endereço: http://www.dpf.gov.br/

Atestado de Antecedentes Criminais

Declarações exigidas:

• Declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi

indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou,

ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência,

acompanhada dos esclarecimentos pertinentes.

• Declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de

residência nos últimos 5 (cinco) anos.

Declarações e Formulários

• Declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que

o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro,

exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem

exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras.

• Declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que

o declarante não exerce cargo público.

OBS: Todos as declarações e formulários redigidos pelo candidato a Ajudante de Despachante deverão ser digitados através de meio eletrônico para que seja agilizada a sua conferência. Deverão estar legíveis, completos e sem rasuras.

Atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, o titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente expedirá Ato Declaratório Executivo, com vistas à inclusão do nome do profissional no Registro respectivo.

Parágrafo único. O Ato Declaratório Executivo de que trata o caput especificará o nome completo, o número de inscrição no CPF, o número do processo e o número de inscrição no Registro. Fonte: (IN 1209/11 – Art. 12º)

Documentação entregue e...

- Exame de qualificação técnica - Assessoria da Abracomex - Vínculo Técnico

Tópicos a serem abordados:

A qualificação técnico para obtenção do registro;

Exame de qualificação técnica;

Assessoria ABRACOMEX para obtenção do registro

Necessário para ajudantes de despachante aduaneiro registrados

após 5 de fevereiro de 2009, que desejam exercer a profissão de

despachante aduaneiro

(IN 1209/11 – Art. 15º).

Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas e serão considerados

aprovados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou

superior a 70% (setenta por cento) do total de pontos das provas

objetivas.

(IN 1209/11 – Art. 7º e 8º - adaptado).

O exame de qualificação técnica

O prazo de validade do exame de qualificação técnica será de 1

(um) ano, a contar da publicação do resultado do certame.

(IN 1209/11 – Art. 9º).

O exame será precedido de edital publicado no DOU, com

antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da prova,

e divulgado nos sitios da RFB na Internet ou da entidade

responsável pela realização desse exame.

(IN 1209/11 – Art. 5º - adaptado).

A Assessoria da Abracomex

IMPORTANTE:

A Assessoria da ABRACOMEX é destinada aos alunos do curso de

Despachante Aduaneiro, tem por objetivo oferecer ao aluno a

prática de como pesquisar e analisar documentos, relacionamento

com órgãos públicos e análise de legislação.

É fundamental que o aluno tenha contato com os ambientes no qual

atuará.

1. Suporte à dúvidas referentes a documentação e burocracia para o

registro.

2. Suporte para pesquisa da DRF responsável pela recepção dos

documentos referentes ao Registro.

3. Vinculação técnica, quando o aluno está cursando o Curso de

Formação de Despachante Aduaneiro (vide procedimentos no

portal de ensino).

OBS: suporte do item 1 será através do Fórum do Portal de Ensino.

A Assessoria da Abracomex

• Legislação vigente:

Art. 14. Os ajudantes de despachantes aduaneiros somente terão

competência jurídica para exercer as atividades relacionadas nos

incisos I, IV, V e VI do art. 2º, podendo estar tecnicamente

subordinados a um despachante aduaneiro.

Vinculação Técnica

O vínculo técnico fornecido pela Abracomex é somente para fins de

Registro na qualidade de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Esta vinculação não gera nenhum vínculo empregatício com o

Despachante Aduaneiro vinculado.

Esta vinculação não fornecerá subsídios para emissão de credencial

em portos/aeroportos e demais recintos alfandegados, uma vez que

não há vínculo empregatício.

Quando atuar junto a um Despachante Aduaneiro, diferente daquele

que lhe forneceu o vínculo técnico, é necessário atualizar as

informações junto à RFB.

Os dados do Despachante são confidenciais e em hipótese alguma

deverão ser repassados a terceiros.

A partir de agora é necessário realizar um Registro Informatizado de

despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

Conforme compendia feito pela Federação dos Despachantes

Aduaneiros, orientamos que este cadastro deverá ser realizado quando

vincular-se ao despachante a qual atuará como ofício, uma vez que o

vínculo técnico da Assessoria da Abracomex não gera vínculo

empregatício com o despachante.

Registro Informatizado de ajudantes e despachantes aduaneiros – IN 1273/12

Pesquisando o nome no DOU - Questões frequentes sobre o registro

Tópicos a serem abordados:

A consulta do registro aprovado;

Pesquisa no Diário Oficial da União.

Procedimentos para pesquisa da publicação no DOU

Para Ajudantes e Despachante Aduaneiro

Pesquise no GOOGLE com a sigla “DOU” e depois o seu nome completo. Caso tenha sido

publicado, haverá um link com a publicação no site JUSBRASIL.

Após clicar no link, abrirá a

página onde há a citação do seu

nome no DOU.

Você pode pesquisar na página para

confirmar se a nomeação

ocorreu, antes de realizar o download.

Feito isto, você terá o arquivo à sua disposição para download.

Veja o local de revenda da Imprensa Nacional mais próximo da sua

residência e providencie uma via original ou cópia autenticada da página

onde conste a sua nomeação.

http://portal.in.gov.br/imprensa1/revenda(digite no seu navegador

Você também pode obter uma cópia da página aonde consta a sua

nomeação, diretamente da Central de Atendimento da Imprensa Nacional

e receber via correios:

Central de Atendimento da Imprensa Nacional: 0800 725 6787

• OBS.: para ambos os casos é interessante dispor da página aonde

consta a publicação em PDF para agilizar a pesquisa.

Para obter uma via autenticada de sua publicação

Resumo Final

Abordamos sobre a legislação que orienta a carreira e as restrições para o

exercício da atividade do ajudante de despachante aduaneiro e do

despachante aduaneiro.

Sobre os documentos que são solicitados pela autoridade aduaneira para

início do processo de obtenção do registro de ajudante de despachante

aduaneiro e despachante aduaneiro bem como orientações para obtenção dos

documentos e declarações.

Falamos sobre o exame de qualificação técnica aplicado pela Receita Federal

do Brasil a fim de aprovar o registro de despachante aduaneiro e o papel da

ABRACOMEX na ajuda e assessoria nesta etapa e sobre a pesquisa do

registro após aprovada pela autoridade aduaneira e a maneira de consulta no

Diário Oficial da União.

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