A UNIÃO COMO GRANDE LITIGANTE

Luís Inácio Lucena Adams

Advogado-Geral da União

• O fato de a União figurar como grande litigante judicial

está longe de significar a existência de uma cultura de

se decidir as controvérsias com os administrados apenas

no âmbito do Judiciário.

• Há que se ter sempre em mente a enorme gama de

serviços prestados pelos órgãos federais à sociedade. O

expressivo número de segurados da Previdência Social,

os 24,3 milhões de contribuintes do Imposto de Renda,

e que os números em todas as demais áreas de atuação

governamental são via de regra superlativos.

Localização no Ranking• 3ª e 4ª colocações no rankings nacional e da Justiça

Federal (Fazenda Nacional e União)

• 1ª colocação no ranking da Justiça do Trabalho

(sobretudo pela execução das contribuições

previdenciárias)

• Setor público federal - 1ª colocação nos rankings

nacional e das Justiças Federal e do Trabalho

Maioria do processos figura no pólo passivo (67%): na

Justiça Federal 69% no pólo passivo; e Justiça do

Trabalho 81% no pólo ativo.

Estatísticas• Média de aproximadamente 50% de êxito em recursos

apresentados em 2009 e 2010 no Tribunais Superiores pelaUnião e suas autarquias e fundações.

Dados extraídos do Sistema Integrado de Controle

das Ações da União – SICAU.

• O êxito de algumas autarquias é superior a essa média – Ex.:Banco Central, êxito de 91,46% em processos encerrados noperíodo de 2004 a 2011.

Pesquisa CNJ• 100 MAIORES LITIGANTES NACIONAIS.

• O setor público (Federal, Estadual e Municipal), bancos etelefonia representam 95% do total de processos dos 100maiores litigantes nacionais. Desses processos, 51% têmcomo parte ente do setor público, 38% empresa do setorbancário, 6% companhias do setor de telefonia e 5% de outrasempresas.

• Do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais,59% referem-se ao pólo passivo.

CNJ – Percentual de processos dos 100 maiores litigantes

CNJ – Quantitativo do total de processos dos 100 maiores litigantes com

percentual entre os pólos ativo e passivo

Pesquisa IPEA

• Pesquisa divulgada pelo IPEA em março de 2011 aponta que otempo médio total de tramitação do processo de execuçãofiscal na Justiça Federal é de 8 anos, 2 meses e nove dias.

• Considerando os dados sobre o orçamento da Justiça Federalde Primeiro Grau, tem-se que seu custo diário é de R$13,5milhões e o custo médio do processo no ano de 2009 foi deR$1,58/dia. Logo o custo médio total do provável do processode Execução Fiscal Médio (PEFM) é de R$ 4.685,39.

Pesquisa IPEA• Os intervalos de tempo decorridos entre as diversas fases do

processo de execução chegam a causar espécie:

• da petição inicial à autuação: 117 dias

• da autuação ao despacho inicial: 66 dias

• do despacho inicial até a ordem de citação: 28 dias

• decisão sobre a objeção de preexecutividade: 574 dias

• decisão sobre cada embargo: 1.566 dias

• decisão sobre os recursos: 507

Pesquisa IPEA

Atuação da AGU no Supremo Fonte: SGCT

Quantitativo de ações – União (Fazenda Nacional) Fonte: PGFN

Seq. TIPO DE JUSTIÇA 1). Quant. de Execuções2). Quant. Ações Judiciais -

Defesa em Juízo3). Total de Ações Judiciais da PGFN

01 JUSTIÇA FEDERAL 1.876.321 531.046 2.407.367

02 JUSTIÇA ESTADUAL 765.791 - 765.791

03 JUSTIÇA DO TRABALHO 9.732 - 9.732

04 JUSTIÇA ELEITORAL 1.738 - 1.738

05 STJ e STF -

Total : 2.653.582 531.046 3.184.628

Notas:1. Dados coletados dos sistemas SIDA, INFORMAR e SAJ (Dados parciais)

2. Posição em Abril/2011

Percentual das decisões judiciais relativas ao INSS em 2010

Fonte: PGF

50%

43%

7%

FAVORÁVEL

DESFAVORÁVEL

PARCIALMENTE FAVORÁVEL

Evolução das conciliações Fonte: CGU

87

166

313

423

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

Sep/07 Sep/08 Oct/09 Jun/10

Nº PROCESSOS e PERCENTUAIS DE CRESCIMENTO DA CCAF

+89%

set/07 a jun/10 +386%

+35%

+ 91%

Conciliações - 2009

Causas da Litigância

A mutabilidade da jurisprudência pela demora e

alteração de critérios e valores;

Insuficiente disponibilidade de instrumentos de

autocomposição na Administração Pública;

A “Cultura de recorrer”;

O baixo custo para judicialização;

A precarização do mérito administrativo.

Causas da Litigância (continuação)

Normas jurídicas com pouca clareza e com excesso

de conceitos jurídicos indeterminados;

Estímulo à judicialização, sem o prévio

requerimento administrativo;

Falta de diálogo prévio interinstitucional;

Medidas de Redução da Litigiosidade• Edição de súmulas da AGU, pareceres, instruções e

orientações normativas – Lei Complementar nº 73/93;

Súmula AGU nº 44 – 100.000 ações evitadas

• Atos Declaratórios da PGFN e MPS – art. 19 da Lei nº

10.522/02 e art. 6º do Decreto nº 2.346/97;

• Acordo Judicial e Extrajudicial – Lei nº 9.469/97

(alterações em 2009 e 2010) e CCAF;

• Reconhecimento de prescrição de crédito – art. 1º-C

da Lei nº 9.469/97 (alteração 2009);

• Parcelamento de débitos – art. 2º da Lei nº 9.469/97;

Lei 11.941/2009

Medidas de Redução Litigiosidade• Termo de Ajustamento de Conduta – § 6º do art. 5º da

Lei nº 7.347/85 e art. 4º-A da Lei nº 9.469/97 (alt.

2010);

• Desistência de recursos no TST quando houver óbices

processuais intransponíveis - Portarias AGU nºs

1.046/2010 e 171/2011;

• Maior rigor na apresentação de medidas cautelares –

Ex.: no STF, apenas 25% dos pedidos são acolhidos.

Medidas de Redução da Litigiosidade

• Conciliações prévias, evitando reclamações

trabalhistas, a exemplo das decorrentes da Súmula TST

nº 331/IV, e fazendo acordos com os valores bloqueados

de prestadores de serviço;

• Sistema de “Leading Cases” – mapear as teses

jurídicas de processos em massa e avaliar a

possibilidade de não interpor ou desistir de recursos;

• Realização de conciliações em processos de

desapropriação – Ex.: Casos do Rio São Francisco;

Medidas de Redução da Litigiosidade

• Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS –Portaria AGU/MPS nº 8/2008 – identificação de conflitosjurídicos em matéria previdenciária e resolução prévia;

• Projetos para Redução do Ajuizamento de ExecuçõesFiscais – Portaria AGU/MF nº 574-A/2010 – inscrição noCADIN, protesto e intenção de inscrição no SERASA,realizando conciliações prévias à execução fiscal;

Medidas de Redução da Litigiosidade

• Projeto de Levantamento dos Custos Administrativos

de Processos Judiciais (em andamento) – semelhança

com estudo elaborado pelo CNJ;

• Conciliações feitas para cumprimento de acórdãos do

TCU, evitando a sua execução judicial – Já foram

feitos mil acordos, no valor aproximado de R$ 200

milhões.

Propostas para Redução de Litígios

• Estabelecer procedimentos para a conciliação

extrajudicial com particulares e para o reconhecimento

e ressarcimento administrativo de dano causado por

agente público;

• Criar instância administrativa composta por gestores e

advogados públicos que tenham a competência de

identificar atos, condutas ou procedimentos passíveis

de gerar litígios e propor medidas para a sua

adequação;

• III Pacto Republicano – Edição de normas legais que

viabilizem formas efetivas de composição extrajudicial

de conflitos.

ADVOCACIA PÚBLICA COMO FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA

• Estado e Governo

• Defesa dos Agentes Públicos

• Controle e Gestão

• Mutabilidade e segurança jurídica

OBRIGADO

Contato: gabinete.ministro@agu.gov.br