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A Resolução 13 do Senado Federal

Paulo Ayres Barreto

Professor Associado - USP

Aspectos gerais

A Resolução 13 do Senado Federal

•• InvestidoresInvestidores buscambuscam ambienteambiente seguroseguro..

•• AmbienteAmbiente atualatual dede negóciosnegócios nono BrasilBrasil afastaafasta

investidoresinvestidores..

•• “Custo“Custo Brasil”Brasil”::

•• InsegurançaInsegurança jurídicajurídica;;

•• LegislaçãoLegislação complexacomplexa;;

•• DistorçõesDistorções àà livrelivre concorrênciaconcorrência;;

•• InfraestruturaInfraestrutura insuficienteinsuficiente..

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A Resolução 13 do Senado Federal

Guerra dos Portos – Limites Jurídicos

• Pacto Federativo (harmonia e autonomia)

• Delineamento do ICMS no Plano Constitucional

• Livre Concorrência

• Preservação da capacidade arrecadatória dos Estados

A Resolução 13 do Senado Federal

Questionamento macroeconômico

Gera desenvolvimento?

Reduz capacidade de investimento no Estado?

José Roberto Afonso – BID – Renúncia Fiscal representa o

dobro dos investimentos

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A Resolução 13 do Senado Federal

Círculo Vicioso da Guerra Fiscal

Menor arrecadação

Redução de investimentos em infraestruturas;

Perda de competitividade;

Incentivos tendem a se tornar permanentes;

Problemas concorrenciais

Dependência dos Estados concedentes de benefícios

A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012

EXCEÇÕES

Não se aplica a regra da resolução (serão utilizadas alíquotas

de 7% e e 12%, conforme o caso, com possíveis efeitos da

guerra fiscal):

aos bens e mercadorias importados do exterior que não

tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser

editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de

Comércio Exterior (Camex);

aos bens produzidos em conformidade com os processos

produtivos básicos (Decreto-Lei 288/67- ZFM, Lei 8.248/91

– Informática e Automação e Lei 11.484/2007 –

PADIS/PATVD e respectivas atualizações)

às operações que destinem gás natural importado do exterior

a outros Estados.

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A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

COMENTÁRIOS

Reduzirá os efeitos da guerra fiscal nas operações com

produtos importados

Analogia: Cadastro – ISS

Não resolve todos os problemas

A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

EXEMPLOS DE RISCOS OPERACIONAIS NA FISCALIZAÇÃO

Ausência de barreiras fiscais nas fronteiras e inviabilidade de

montar controle físico eficaz de movimentação interestadual

das mercadorias

Fragilidade dos mecanismos de rastreamento dos bens e

mercadorias importadas, desde o desembaraço até a

industrialização ou consumo

Dificuldade de identificar a origem da mercadoria -

Possibilidade de simulações para designar produto importado

como se fosse nacional (para permitir, por exemplo, a

transmissão de créditos indevidos da guerra fiscal) ou para

identificar produto nacional como se fosse importado (para

permitir menor carga tributária ao remetente)

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A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

CF – Art. 155, parágrafo 2º, IV

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do

Presidente da República ou de um terço dos Senadores,

aprovada pela maioria absoluta de seus membros,

estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e

prestações, interestaduais e de exportação;

A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

CF – Art. 155, parágrafo 2º, V

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações

internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e

aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações

para resolver conflito específico que envolva interesse de

Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria

absoluta e aprovada por dois terços de seus membros

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A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

Resolução 13/2012 – Aspectos controvertidos – ADIN 4858 –

(i) Senado Federal seria incompetente para fixar a

alíquota (exceção: repartição de receitas entre

Estados)

(ii) Discriminação tributária em razão de origem

(iii) Ofensa ao critério de essencialidade;

(iv) Ofensa a legalidade tributária;

(v) Ofensa a tratados internacionais

A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

Resolução 13/2012 – Aspectos controvertidos – ADIN 4858 – Argumentos contrários

1)

a) Senado teria direito de buscar efeito indutor;

b) Diferenciação de alíquotas já teria efeito indutor

2)

a) Artigo 152 da CF – dirige-se a entes subnacionais

b) Senado atua como legislador nacional

c) Senado pode atuar para evitar a guerra fiscal

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A Resolução 13 do Senado Federal

Resolução 13/2012 –

Resolução 13/2012 – Aspectos controvertidos –ADIN 4858 – Argumentos contrários

3)

a) Seletividade “sempre que possível”

b) Resolução 22/1989 – nunca foi atacada;

4)

a) Lei atribui poderes ao Confaz

b) Inexistência de ofensa à legalidade

A Resolução 13 do Senado Federal

Síntese final

Os efeitos danosos da guerra fiscal devem ser

evitados. Há, contudo, um limite a ser observado:

garantias constitucionalmente asseguradas aos

contribuintes; buscar soluções para a guerra fiscal

afrontando a Constituição gera efeitos ainda mais

danosos ao país