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Relatório e Contas 2008 11

IV - PELOUROS E ACTIVIDADES DO CONSELHO GERAL

A) REPRESENTAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS

O ano de 2008 representou o início do mandato do Bastonário António Marinho e Pinto e do

Conselho Geral, que tomaram posse no dia 8 de Janeiro. Os objectivos, actividades e

resultados obtidos são apresentados no presente relatório.

> O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) elegeu, em sessão plenária de 18 de Janeiro

de 2008, os vogais do Conselho Geral para os cargos que a seguir se identificam:

1º Vice-Presidente e Tesoureiro: Dr. Jerónimo Martins

2º Vice-Presidente: Dr. João Ferreira Moura

1ª Vogal–Secretária: Dra. Filomena Vilas Raposo

2ª Vogal–Secretária: Dra. Andreia Caetano

> O Conselho delegou as competências atribuídas ao Conselho em matéria de apreciação e

confirmação das inscrições de advogados e advogados estagiários nos seguintes vogais:

- Dr. António Moreira, Dr. Padrão Branco e Dra. Lizângela Almeida (relativamente aos

processos de inscrição da área do Conselho Distrital de Lisboa e Açores);

- Dr. Eldad Manuel Neto e Dra. Rosa Maria Dias (relativamente aos processos de inscrição

da área do Conselho Distrital do Porto);

- Dra. Ana Costa Almeida e Dra. Márcia Gonçalves (relativamente aos processos de

inscrição da área do Conselho Distrital de Coimbra);

- Dr. Joaquim Aleixo (relativamente aos processos de inscrição da área do Conselho

Distrital de Évora e Faro);

- Dr. Simplício Mendonça e Dra. Andreia Caetano (relativamente ao processos de inscrição

da área do Conselho Distrital da Madeira);

> O Conselho delegou as suas competências em matéria de recurso de decisões quanto a

inscrição de advogados e advogados estagiários nos vogais Drs. João Ferreira Moura, Miguel

Salgueiro Meira, Marcelino Pires, A. Pires de Almeida e Dra. Elina Fraga;

> O Conselho deliberou delegar no Dr. Jerónimo Martins a coordenação e a representação do

Conselho em todos os assuntos relativos à Biblioteca;

> O Conselho deliberou delegar no Dr. Jerónimo Martins a responsabilidade da gestão dos

recursos humanos do Conselho Geral bem como das instalações e questões de natureza

financeira;


> O Bastonário delegou a competência para decidir os recursos interpostos das decisões sobre

dispensa de sigilo profissional nos Drs. João Ferreira Moura e João Loff Barreto;

> O Conselho cometeu as competências respeitantes às Delegações da OA nos Drs. Manuel

Henriques, Lizângela Almeida e A. Pires de Almeida;

> O Conselho delegou nos Drs. João Ferreira Moura e Eldad Manuel Neto o acompanhamento

de eventuais conflitos entre Delegações e Conselhos Distritais da OA;

> O Conselho delegou no Dr. Miguel Salgueiro Meira competências no âmbito da contínua dos

Advogados;

> O Conselho delegou nos Drs. Eldad Manuel Neto, A. Pires de Almeida e Marcelino Pires a sua

competência no que respeita ao reconhecimento de especialidades;

> O Conselho delegou nos Drs. Andreia Caetano e o Dr. João Loff Barreto a sua competência

respeitante às Sociedades de Advogados;

> O Dr. João Ferreira Moura representa o Conselho junto da Revista da OA por indicação do

Bastonário António Marinho e Pinto, ficando o Boletim sob a responsabilidade directa deste;

> O Conselho delegou na Dra. Fátima Bento a coordenação do portal da OA;

> O Conselho delegou nos Drs. João Ferreira Moura e João Loff Barreto as competências em

matéria de verificação, declaração e aplicação de incompatibilidades e impedimentos;

> O Conselho delegou a sua competência respeitante ao Mapa Judiciário nos Drs. Fátima

Bento, Manuel Henriques e Simplício Mendonça;

> O Conselho delegou as competências relativas ao Acesso ao Direito nas Dras. Elina Fraga,

Fátima Bento e Ana Costa de Almeida;

> As Dras. Ana Costa de Almeida e Filomena Vilas Raposo foram nomeadas para o

acompanhamento das questões relaccionadas com as Prisões;

> O Conselho designou o Dr. Miguel Salgueiro Meira e a Dra. Márcia Gonçalves para

acompanhar as questões relativas à informática;

> O Dr. João Loff Barreto e a Dra. Filomena Vilas Raposo foram designados para acompanhar

as queixas dos cidadãos;

> O Conselho delegou as competências respeitantes à inscrição de juristas de reconhecido

mérito aos Drs. Rosa Maria Dias e João Loff Barreto;


> O Conselho delegou nos Drs. Manuel Henriques, Fátima Bento e Rosa Maria Dias as

competências no âmbito do estágio e formação dos Advogados;

> O Conselho cometeu aos Drs. Marcelino Pires, Simplício Mendonça, Márcia Gonçalves,

Filomena Vilas Raposo e A. Pires de Almeida o acompanhamento das questões relacionadas

com a Procuradoria Ilícita;

> Aos Drs. Miguel Salgueiro Meira, Andreia Caetano, Elina Fraga, A. Pires de Almeida,

Simplício Mendonça, Marcelino Pires e Joaquim Aleixo foi acometida a elaboração de

Pareceres sem embargo de outros membros do Conselho poderem ser solicitados também para

tal fim;

> O Conselho designou como representante da OA no Conselho Pedagógico do Centro de

Estudos Judiciários, o Dr. José Acácio Lourenço;

> O Conselho delegou no Dr. Jerónimo Martins as competências respeitantes às Relações

Internacionais;

> O Conselho incumbiu os Drs. José de Freitas e Manuel Cavaleiro Brandão de integrarem a

Delegação Portuguesa junto do CCBE;

> O Bastonário representará a OA junto das Ordens e Associações de Advogados dos Países de

Língua Portuguesa (UALP);

> O Conselho nomeou o Dr. Jerónimo Martins como representante da Ordem no Conselho

Nacional das Ordens Profissionais;

> O Conselho deliberou nomear como seu representante no Conselho Geral da Caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) o Vogal Dr. Padrão Branco.

Este órgão incluí também os seguintes representados dos Conselhos Distritais, Dr. Jaime

Medeiros, do Conselho Distrital de Lisboa; Dr. Manuel Veiga de Faria, do Conselho Distrital do

Porto; Dr. Carlos Ferrer Santos, do Conselho Distrital do Coimbra; Dr. António Manuel Pereira

Gomes, do Conselho Distrital de Évora; Dr. Amadeu Carrilho, do Conselho Distrital de Faro;

Dr. França Pitão, do Conselho Distrital da Madeira; Dr. Álvaro Monjardino, do Conselho

Distrital dos Açores. Integram ainda o Conselho Geral da CPAS, por nomeação do Conselho

Geral da OA, os seguintes advogados: Drs. António Canedo Berenguel, José Borges Pinto,

António Neto Brandão, Carlos Melo Bento e Pestana de Vasconcelos.

> O Conselho nomeou o Dr. José Augusto Rocha como presidente da Comissão dos Direitos

Humanos da OA;

> O Conselho reconduziu o Prof. Doutor Germano Marques da Silva como presidente do

Gabinete de Estudos da OA;


> O Conselho nomeou como presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação o Dr. Rui

Santos e como membros a Dra. Teresa Alves de Azevedo, o Dr. António José de Albuquerque

Dias e o Dr. António José Santos Nunes;

> O Conselho nomeou como presidente da Comissão Nacional de Avaliação o Dr. Filipe A.

Carneiro da OA;

> O Conselho nomeou, confirmando-o, como presidente do Instituto das Sociedades de

Advogados, o Dr. Rui Pena;

> O Conselho designou como presidente do Instituto dos Advogados de Empresa o Dr. Vítor

Marques Moreira;

> O Conselho designou o Dr. A. Rui Silva como presidente do Instituto dos Advogados em

Prática Isolada, actualmente, denominado Instituto dos Advogados em Prática Individual;

> O Conselho nomeou o Dr. Fausto da Costa Ferreira para presidir à Comissão Nacional Contra

a Procuradoria Ilícita e designou os Drs. Simplício Mendonça e A. Pires de Almeida como

representantes do Conselho Geral nessa Comissão;

> O Conselho aprovou a criação do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) nomeando

como presidente do mesmo o Dr. Eliseu Lopes;

> o Conselho Geral designou como representantes da OA no Conselho de Prevenção da

Corrupção o Dr. João Loff Barreto e o Dr. Borges Pinto, como membros efectivo e suplente,

respectivamente;

> O Conselho deliberou convidar o Dr. António Arnaut para colaborar na revisão do Estatuto

da OA;

> O Conselho nomeou o Dr. A. Pires de Almeida para integrar a Comissão instaladora do Museu

da Advocacia;

> O Dr. João Perry da Câmara continua como representante efectivo da OA na Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), mantendo-se o Dr. Luís Rebelo Pereira como

membro suplente;

> O Dr. Miguel de Almeida Motta continua como representante da OA na Comissão de Apoio à

Reflexão Ética e Deontológica da Ordem dos Enfermeiros;

> A Dra. Rita Amaral Cabral continua como representante da OA no Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida (CNECV);


> O Dr. Rui Elói Ferreira continua como representante da OA - Comissão para a Instrução dos

Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos (CPVCV).

B) TRABALHO DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO CONSELHO GERAL

> PELOURO “QUEIXAS DOS CIDADÃOS”

Vogais responsáveis: Dra. Filomena Vilas Raposo e Dr. João Loff Barreto

A criação deste pelouro visou abrir um canal institucional de comunicação entre a OA e os

cidadãos em geral, no domínio específico da Justiça em geral e dos direitos fundamentais em

especial.

Só no âmbito deste Pelouro os serviços do Conselho Geral receberam no ano de 2008 cerca de

300 exposições escritas enviadas por cidadãos nacionais e estrangeiros, as quais foram

objecto de atempada resposta.

Foram realizadas 30 audiências presenciais, sobretudo no primeiro semestre, e várias

centenas de conferências telefónicas, por forma a responder a diversas solicitações,

principalmente de cidadãos emigrados, doentes, idosos e outros com dificuldade de

locomoção ou de transporte.

Como principal causa dessa procura de apoio emerge um sentimento generalizado de

injustiça, resultante em muitos casos da ineficácia da Administração e da Justiça, e por vezes

potenciado pela ignorância dos seus meandros.

Além da maior informação jurídica proporcionada não perdemos de vista a maior procura do

patrocínio forense e em especial, a do patrocínio oficioso. Neste domínio, foram recebidas

numerosas queixas relativamente a Colegas nomeados defensores oficiosos, as quais foram

reencaminhadas para os órgãos deontologicamente competentes.

> PELOURO DAS PRISÕES

Responsáveis: Bastonário António Marinho e Pinto, Dra. Ana Costa de Almeida e Dra. Filomena

Vilas Raposo

I - Prossecução dos Objectivos

• Foram considerados e apreciados regularmente carências e problemas vividos no meio

penitenciário, transmitidos por reclusos (homens e mulheres, preventivos e

condenados, portugueses e estrangeiros) e/ou seus Advogados, pelo Corpo da Guarda

Prisional, por responsáveis e técnicos dos vários serviços dos estabelecimentos

prisionais, tal como por profissionais de saúde em funções nos mesmos.

• Esteve-se atento aos alertas e denúncias de associações nacionais e internacionais, de

defesa de direitos humanos, com vista a eventual intervenção da OA.


• Foram estabelecidos contactos directos com os Serviços Prisionais e visitados

estabelecimentos prisionais pelo Bastonário e pelas vogais do Conselho Geral

responsáveis pelo pelouro, permitindo o conhecimento e a discussão in loco de

problemas vividos no meio penitenciário e formas de melhoramento do sistema.

• Foram alvo de análise regular e cuidada problemas e falhas do sistema criminal

Português, transmitidos e concretizados por reclusos e/ou respectivos Advogados, por

via de exposições e remessa de documentação.

• Procedeu-se a compilação interna e apreciação dos principais problemas veiculados

para a OA sobre o funcionamento dos Tribunais de Execução das Penas, com

particular atenção para com a necessidade de uma efectiva aplicação das alterações

legislativas ao regime da liberdade condicional em vigor desde 15 de Setembro de

2007.

• Para além da renitência a uma efectiva aplicação e prossecução dos objectivos da Lei

em vigor, destaque mereceram também os atrasos significativos que se verificam em

alguns Tribunais de Execução das Penas; o não ser assegurada presença de

Defensor/Mandatário nos Conselhos Técnicos e na audição de reclusos por todos os

Tribunais de Execução das Penas; o uso de despachos tipo (impressos) para assinalar a

decisão e a fundamentação sobre a liberdade condicional.

• Mereceram também atenção os regulamentos internos dos estabelecimentos

prisionais, a falta de uniformidade nas práticas adoptadas, a necessidade de previsão

de garantias de defesa e de maior crivo judicial nas decisões que contendam com a

execução das penas, há muito se impondo reforma legislativa nesta área.

• Foram constantemente prestados esclarecimentos aos próprios reclusos sobre o

direito que lhes assiste a serem acompanhados e assistidos juridicamente em sede de

cumprimento/execução de penas, designadamente, no âmbito de processos graciosos

de concessão de liberdade condicional, com indicações detalhadas sobre como

requerer Protecção Jurídica em caso de carência económica e envio do competente

formulário.

• Alertada e sensibilizada para com aquele direito e garantia fundamental, a Direcção-

Geral dos Serviços Prisionais veio a elaborar e divulgar ordem interna determinando

que os serviços prestem toda a ajuda aos reclusos no preenchimento dos formulários

de Protecção Jurídica.

• Simultaneamente, foi considerada a problemática do “cambão”, tal como foram

esclarecidos os reclusos do procedimento a adoptar e a que órgão da OA se devem

dirigir caso pretendam participar disciplinarmente de Advogado.

• Foram transmitidas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais denúncias concretas sobre

tratamento atentatório dos direitos humanos em alguns Estabelecimentos Prisionais.

• Foram abordados, discutidos e analisados com os Serviços Prisionais lacunas e

problemas vários, com vista à melhoria do sistema penitenciário e de execução de

penas, conformando-o necessariamente com o respeito por direitos elementares e

com os próprios objectivos da aplicação e do cumprimento de uma pena de prisão.

• Tomou-se conhecimento de práticas de execução de penas vivenciadas noutros Países,

fazendo-se a necessária análise comparativa com o sistema de execução de penas e


penitenciário Português, sempre com vista a contribuir para a evolução e o

melhoramento deste.

• Especial preocupação foi tida e mantida com o Estabelecimento Prisional de

Monsanto, primeiro estabelecimento prisional de alta segurança em Portugal, tendo o

respectivo regulamento sido analisado em pormenor e o regime instalado merecido

permanente atenção por via de denúncias e exposições de reclusos, Advogados e

associações de defesa de direitos humanos. O Estabelecimento Prisional de Monsanto

foi o primeiro estabelecimento prisional a ser visitado pelo Bastonário e vogais do

Conselho Geral responsáveis por este pelouro, com vista a uma cabal compreensão

das queixas e dos problemas de um regime dito em evolução.

II - Método de trabalho e Diligências efectuadas

1. Reuniões com entidades externas

• Direcção da Associação contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED)

• Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

• Direcção da Associação contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED) e o

Advogado/Mandatário em processo judicial contra a mesma por denúncias de violação

de direitos humanos no meio penitenciário

2. Visitas a Estabelecimentos Prisionais

• Estabelecimento Prisional de Monsanto (Máxima Segurança)

• Estabelecimento Prisional da Carregueira (Central)

• Estabelecimento Prisional de Tires (Especial, Sector Feminino)

• Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira (Central)

3. Discussão de problemas do sistema penitenciário com Direcção, Corpo dos Guardas

Prisionais, responsáveis pelos vários serviços e profissionais de saúde, tal como audição de

reclusos, portugueses e estrangeiros, nos estabelecimentos prisionais.

4. Esclarecimento e análise regular de dúvidas, queixas e denúncias de vária natureza

provindas de reclusos, homens e mulheres, preventivos e condenados, portugueses e

estrangeiros, afectos a estabelecimentos prisionais de todo o País.

5. Análise de cartas e exposições de ex-reclusos e familiares de reclusos, tal como de queixas

e sugestões de visitadores/voluntários.

6. Audiência a ex-reclusos na sede da OA.

7. Transmissão de denúncias concretas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

8. Articulação com associações de defesa de direitos humanos.

Evidenciaram-se em 2008, atento o número, a regularidade e o teor de cartas, exposições,

pedidos de audiência e de visita dirigidos ao Bastonário, significativamente maior interesse e

esperança na intervenção da OA e no contributo que daí resulta para a Sociedade, mediante

uma efectiva prossecução daquela que é a primeira das nossas atribuições estatutárias:

defender o Estado de Direito; defender os direitos, liberdades e garantias; pugnar por boa

aplicação das leis e administração da Justiça.


> PELOURO DO SÍGILIO PROFISSIONAL

Vogal responsável: Dr. João Loff Barreto (por delegação do Bastonário)

O dever de guardar segredo profissional ”é uma regra de ouro da Advocacia e um dos mais

sagrados princípios deontológicos”.

A regra é que os advogados são obrigados a guardar segredo profissional no que respeita a

todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da

prestação dos seus serviços, sendo certo que as normas que proíbem a revelação de factos

abrangidos pelo segredo profissional estatutariamente imposto ao Advogado são de interesse

e ordem pública, e não tanto, ou apenas, de natureza contratual .

Logo, só é possível a obtenção de autorização para revelar factos sigilosos em casos

excepcionais, para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado

ou do seu cliente ou do “representante” deste.

Sucede que alguns Advogados não representam com nitidez as condicionantes que limitam

fortemente o levantamento do sigilo profissional e a abundante jurisprudência dos órgãos da

Ordem sobre tal matéria, pedindo o seu levantamento quando tal não se justifica.

Assim, no ano de 2008 foram apreciados 11 recursos de decisões proferidas pelos Conselhos

Distritais, a maioria dos quais improcedente (9).

> PELOURO DAS DELEGAÇÕES

Vogais responsáveis: Dra. Lizângela Almeida, Dr. Manuel Henriques e Dr. A. Pires de Almeida

> Organização do Dia Nacional do Advogado – Lamego - 2008, que se traduziu em três meses

de intenso trabalho de organização em conjunto com a delegação de Lamego da OA, cujo

empenho e dedicação dever ser sublinhado.

> Contactos com 38 delegações com vista ao acompanhamento e esclarecimentos no âmbito

do acesso ao direito, que culminou com a reunião realizada em 11 de Outubro no Porto.

> PELOURO DO MAPA JUDICIÁRIO

Responsáveis: Dra. Fátima Bento, Dr. Manuel Henriques e Dr. Simplício Mendonça

No âmbito do pelouro do mapa judiciário foram marcadas diversas reuniões no Ministério da

Justiça, em que a Ordem foi representada pelo Bastonário e pelos Vogais do Conselho Geral

Fátima Bento e Manuel Henriques.

Nas reuniões realizadas com o Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa e com o Secretário de

Estado, Dr. Conde Rodrigues, foi entregue à OA documentação sobre a composição das novas

comarcas “piloto” do Baixo Vouga (Águeda Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Oliveira do

Bairro, Sever do Vouga, Vagos, Ílhavo, Estarreja, Murtosa e Ovar), do Alentejo Litoral

(Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Sines, Santiago do Cacém) e da Grande Lisboa Noroeste


(Amadora, Mafra e Sintra), cujo início de funcionamento estava previsto para o dia 01 de

Janeiro de 2009.

O Conselho Geral promoveu reuniões de trabalho com os Presidentes dos Conselhos Distritais

e Presidentes das Delegações cujas comarcas estavam inseridas nas novas comarcas piloto,

com o intuito de permitir uma discussão aprofundada e pormenorizada da composição das

novas comarcas.

Assim, o Bastonário e os vogais do pelouro, Fátima Bento, Manuel Henriques e Simplício

Mendonça, reuniram na sede da OA, no dia 08 de Março de 2008, pelas 9H30, com o

Presidente do Conselho Distrital de Lisboa e com os Presidentes das Delegações de Amadora,

Mafra e Sintra, tendo recolhido informações sobre as deficiências da proposta apresentada

pelo Ministério da Justiça relativamente a comarca da Grande Lisboa Noroeste.

No mesmo dia, pelas 15H30 na sede do Conselho Distrital de Évora, o Bastonário e os vogais

do pelouro, reuniram com o Presidente do Conselho Distrital de Évora e com os Presidentes

das Delegações de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira e Santiago do Cacém, os quais

transmitiram as preocupações dos advogados e dos cidadãos abrangidos pela comarca piloto

de Alentejo Litoral, atenta as grandes distâncias que os cidadãos terão de percorrer para se

deslocarem aos novos tribunais de competência especializada, pois não existem meios de

transporte público.

No dia 15 de Março de 2009 na sede da Delegação de Aveiro, o Bastonário e os vogais do

pelouro reuniram com os Presidentes dos Conselhos Distritais de Coimbra e do Porto e com os

Presidentes das Delegações de Águeda Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Oliveira do Bairro,

Sever do Vouga, Vagos, Ílhavo, Estarreja, Murtosa e Ovar, tendo os mesmo manifestado

grande preocupação por a comarca piloto do Baixo Vouga abranger uma área geográfica de

grande dimensão com realidades sociais e culturais muito distintas.

O Conselho Geral na reunião que decorreu no Ministério da Justiça no dia 03 de Abril de 2008,

entregou ao Secretário de Estado, Dr. Conde Rodrigues, a proposta da Ordem para as

Comarcas Piloto do Baixo Vouga, do Alentejo Litoral e da Grande Lisboa Noroeste, a qual

teve por base as argumentações recolhidas junto dos órgãos da Ordem (Conselhos Distritais e

Delegações).

Foi promovida pelo Conselho Geral no dia 23 de Fevereiro de 2008, uma reunião de trabalho

com os Conselhos Distritais e as Delegações do país, cuja ordem de trabalhos foi a discussão

da reforma do Mapa Judiciário. A reunião contou com a participação dos Conselhos Distritais

dos Açores, de Coimbra, de Évora, de Faro, de Lisboa, da Madeira e do Porto e a participação

de 95 Delegações.

> PELOURO DO PORTAL DA OA

Vogal responsável: Dra. Fátima Bento


O site da Ordem é actualmente o principal meio de comunicação e transmissão de informação

para os advogados portugueses. O número crescente de visitas ao portal da OA demonstra o

interesse pelas informações e conteúdos divulgados no site.

Actualmente, o site da OA é diariamente visitado por advogados e restantes operadores da

justiça pois é um meio célere de obter informação rigorosa sobre os temas ligadas ao direito e

a justiça.

Em 2008 o portal da OA recebeu 3 304 952 visitas.

> PELOURO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA

Vogal Responsável: Dr. Miguel Meira, em colaboração com a Dra. Fátima Bento e a Dra. Elina

Fraga

Durante o ano de 2008 foram promovidas pelo Conselho Geral em colaboração com o Instituto

de Registos e Notariado e o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça 21 (vinte uma)

acções de formação realizadas junto dos Conselhos Distritais e Delegações da OA as quais

tiveram como objectivo transmitir formação prática sobre as novas ferramentas

implementadas pelo Ministério da Justiça.

As Acções de formação foram promovidas de forma diversificada e com intuito de abranger

todo o território português.

> PELOURO DA FORMAÇÃO

Vogal Responsável: Dra. Fátima Bento

Na sequência da publicação das Portarias nº 10/2008, de 3 de Janeiro e nº 210/2008, de 29 de

Fevereiro e do Regulamento do Conselho Geral da OA (Regulamento nº 330-A/2008, de 24 de

Junho), que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Acesso ao Direito e

aos Tribunais foi necessário proceder a alterações ao Regulamento Nacional de Estágio

(Regulamento nº 52-A/2005, de 1 de Agosto).

Nesse sentido, foi apresentado um projecto para alteração do Regulamento Nacional de

Estágio, alterações que foram aprovadas pelo Conselho Geral pela Deliberação nº 2280/2008,

de 30 de Julho, publicada na 2ª Serie do Diário da República, nº 159, de 19 de Agosto de 2008.

A vogal do Pelouro da formação Fátima Bento reuniu com o Presidente na Comissão Nacional

de Estágio e Formação e com o Presidente da Comissão Nacional de Avaliação para abordar

assuntos relacionadas com o novo modelo de formação dos advogados estagiários.

> PELOURO DO ACESSO AO DIREITO

Vogais responsáveis: Dras. Elina Fraga, Fátima Bento e Ana Costa de Almeida

Implementação do novo Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais


1. Processo legislativo/Protocolos:

Acompanhamento do projecto referente ao novo modelo do Sistema de Apoio

Judiciário junto do Ministério da Justiça;

Acompanhamento e apresentação da proposta de legislação do Acesso ao Direito e aos

Tribunais;

Acompanhamento e apresentação de Protocolos do Acesso ao Direito e aos Tribunais;

Acompanhamento e redacção do Regulamento de Acesso ao Direito e aos Tribunais;

Acompanhamento e apresentação do processo de autorização de transmissão de

dados, junto da Comissão Nacional de Protecção de dados;

Proposta de Deliberações para o Conselho Geral;

Proposta de Notas explicativas para divulgação;

2. Reformulação do novo Acesso ao Direito e aos Tribunais - Fases do Projecto:

Fase Definição/conteúdo

1ª Elaboração (aprovação das especificações)

2ª Desenvolvimentos das entidades externas

3ª Construção e início dos testes

4ª Formação e disponibilização do sistema

5ª Entrada em produção

3. Revisão da plataforma informático do novo modelo do Acesso ao Direito e aos Tribunais:

Preparação e realização de várias reuniões com os Conselhos Distritais sobre a

matéria do novo Sistema do Apoio Judiciário;

Especificação e validação dos conceitos a implementar no novo modelo de Apoio

Judiciário;

Implementação da estrutura de automatização em tempo real do processo de

“Nomeação”;

Desenvolvimento da integração entre as entidades envolvidas no processo,

(integração entre as entidades através de web services), designadamente, Ministério

da Justiça, IGFIJ, Tribunais, Ministério da Administração Interna (PSP, GNR, SEF),

Ministério da Segurança Social, DGPJ, ITIJ, DGAJ, GRAL (Julgados de Paz);

Definição da informação a trocar com as várias entidades intervenientes no processo;

Definição e melhoria da qualidade e quantidade da informação produzida e

disponibilizada, por forma a garantir: disponibilização de informação de gestão,

Transparência do processo, realização de auditorias;

Definição do controlo de acessos: com base no perfil e na entidade;

Definição das regras do processo de candidatura (ligação portal da OA com o sistema);

Nomeações e Escalas: Definição dos critérios para construção dos algoritmos de

suporte;

Definição e implementação dos conceitos de Conta Corrente e estruturação da

informação financeira relevante;


Novo modelo de relacionamento entre a estrutura da OA, ao nível do Acesso ao

Direito (definição e afectação dos automatismos impostos pela Portaria e definição da

disponibilidade aos vários tipos de utilizadores);

Redacção das FAQ’s – “Perguntas / Respostas mais frequentes”.

No âmbito do pelouro do acesso ao direito, os meses de Janeiro e Fevereiro foram

exclusivamente marcados pelas várias acções e intervenções com vista à reformulação da

Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro e que culminaram na publicação da Portaria 210/2008 de 29

de Fevereiro, que veio introduzir alterações substanciais à regulamentação do acesso ao

direito.

Para além de outras diligências efectuadas, tiveram lugar diversas reuniões nas quais a Ordem

foi representada pelas Vogais do Conselho Geral, Dra. Elina Fraga, Dra. Fátima Bento e Dra.

Ana Costa Almeida, designadamente, a 22 de Janeiro de 2008, com o IGFIJ, I.P. e a 8, 14 e 20

de Fevereiro de 2008 com o Ministério da Justiça.

Após a publicação da Portaria 210/2008 de 29 de Fevereiro foi necessário desenvolver a

aplicação informática que gere as nomeações no âmbito do acesso ao direito, procedendo à

adaptação do SINOA e garantindo a necessária interacção desse sistema com todas as

entidades externas, designadamente tribunais, órgãos de polícia criminal, segurança social e

IGFIJ, I.P.

A necessidade de tal interacção resultou da exigência de todas as notificações, pedidos de

nomeação e outras comunicações entre a OA, as mencionadas entidades e os advogados

participantes no sistema do acesso ao direito se processar por via electrónica, através do

sistema gerido pela OA.

O desenvolvimento da aplicação informática com vista à adaptação do SINOA efectuou-se com

a colaboração das secretárias gerais, operadores do apoio judiciário e técnicos informáticos

dos Conselhos Distritais.

No âmbito dos trabalhos realizados, para além da dedicação e empenho do gestor deste

projecto, Eng. Luís Ferreira e da assessoria jurídica da Dra. Ana Vieira da Silva, destaca-se,

em particular, a participação activa e determinante dos técnicos do Conselho Distrital de

Lisboa, Paulo Mendes e Pedro Mira Godinho e do Eng. Dinis Freitas do Departamento

Informático do Conselho Distrital de Évora, cujo colaboração representou um inestimável

contributo para que a nova ferramenta informática estivesse concluída e em funcionamento

em 1 de Setembro de 2008.

Neste contexto, foram realizadas, com acompanhamento das vogais do Conselho Geral, Dra.

Elina Fraga e Dra. Fátima Bento, as seguintes reuniões:

Ministério da Justiça

Representantes de todas as entidades envolvidas no Sistema do Acesso ao

Direito e aos Tribunais.

28 de Fevereiro de 2008

Ministério da Justiça 3 de Março de 2008

Secretárias Gerais/Vogais dos Conselhos Distritais 18 de Março de 2008


Link 4 de Abril de 2008

Todas as entidades envolvidas no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

e a Link

9 de Abril de 2008

Técnicos Informáticos dos Conselhos Distritais e do Conselho Geral 18 de Abril de 2008

Segurança Social 21 de Abril de 2008

D.G.A.J. 22 de Abril de 2008

M.A.I. (Forças policiais e S.E.F.) 23 de Abril de 2008

Instituto 24 de Abril de 2008

GRAL – Julgados de Paz 28 de Abril de 2008

SITAF e Julgados de Paz 30 de Abril de 2008

Link 5 de Maio de 2008

Técnicos Informáticos dos Conselhos Distritais e do Conselho Geral 6 de Maio de 2008

Técnicos Informáticos dos Conselhos Distritais e do Conselho Geral 7 de Maio de 2008

G.R.A.L 7 de Maio de 2008

Instituto 8 de Maio de 2008

Todas as Entidades envolvidas no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

e a Link

12 de Maio de 2008


Técnicos e Key Users da O.A. 14 de Maio de 2008

M.A.I. (Forças policiais e S.E.F.) 19 de Maio de 2008

I.T.I.J. 21 de Maio de 2008

D.G.A.J. 21 de Maio de 2008

M.A.I. (Forças policiais e S.E.F.) 27 de Maio de 2008


Link 3 de Junho de 2008

M.A.I. 3 de Junho de 2008



Segurança Social 19 de Junho de 2008




M.A.I./ R.N.S.I. 26 de Junho de 2008


D.G.A.J. e S.I.T.A.F. 30 de Junho de 2008

Técnicos e Key Users da O.A. 7 de Julho de 2008

M.A.I. (Forças policiais e S.E.F.) 9 de Julho de 2008

S.I.T.A.F. e G.R.A.L . 9 de Julho de 2008

Segurança Social 10 de Julho de 2008

M.A.I. (Forças policiais e S.E.F.) 15 de Julho de 2008

Instituto 15 de Julho de 2008

Link 25 de Julho de 2008

Link 25 de Julho de 2008

Técnicos e Key Users da O.A. 29 de Julho de 2008

Secretárias Gerais/Vogais dos Conselho Distritais 25 de Agosto de 2008

D.G.A.J. 29 de Setembro de 2008

Ministério da Justiça 3 de Outubro de 2008

Secretárias Gerais (Presidente do C.D.F.) 30 de Outubro de 2008

Link 25 de Novembro de 2008

Face à complexidade e às novas exigências no domínio da informática do novo sistema do

acesso ao direito, foi criado um “Call Center” e uma conta de email, com o objectivo de


responder, em tempo útil, às diversas reclamações e dúvidas dos advogados e advogados

estagiários participantes no sistema do acesso ao direito.

Destaca-se o elevado número de interpelações ocorridas, quer através de contacto telefónico,

quer através de email, com tratamento pelos serviços do acesso ao direito, no período que

decorreu entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro:

• E-mails recepcionados na conta [email protected] : 3641;

• Número de Chamadas telefónicas recepcionadas no Call Center (linha 707 507 508): 4

600;

Foram ainda tratadas cerca de 450 comunicações, dirigidas ao Conselho Geral e distribuídas

aos serviços do Acesso ao Direito, remetidas por advogados, advogados estagiários, tribunais e

beneficiários do apoio judiciário.

Também no âmbito do acesso ao direito foi intenso o trabalho desenvolvido pelo

Departamento Informático, que recepcionou e tratou, entre 1 de Setembro e 31 de

Dezembro, 3232 chamadas telefónicas e cerca de 1800 emails.

A título comparativo refira-se que entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto foram recepcionados na

linha telefónica do Departamento Informático cerca de 4482 comunicações telefónicas.

O apoio prestado aos advogados e advogados estagiários, por telefone, pelo Departamento

Informático do Conselho Geral teve um aumento de 10%, em relação ao ano de 2007.

No primeiro processo de candidaturas para participação no sistema do acesso ao direito, que

decorreu de 15 a 30 de Julho, inscreveram-se 7 922 Advogados e 1 173 Advogados Estagiários.

Após a entrada em funcionamento deste novo sistema do acesso ao direito foram realizadas

diversas acções de formação, subordinadas ao tema “Aspectos Práticos do SINOA – Acesso ao

Direito” ministradas pelo Eng. Luís Ferreira, do Departamento Informático do Conselho Geral

e que contaram com a presença da Vogal do Conselho Geral, Dra. Elina Fraga.

> OUTRAS ACTIVIDADES

Alguns dos principais eventos nos quais o Conselho Geral se fez representar:

• Participação na entrega do Prémio Nacional de Ambiente “Fernando Pereira” 2008,

realizado no Museu da Água, em Lisboa.

• Presença no Encontro Anual da Ad Urbem de 2008, subordinado ao tema "Os dez anos

da Lei de bases da Política de Ordenamento do território e do Urbanismo", no qual a

Dra. Lizângela Almeida apresentou um estudo sobre os 10 anos da vigência da Lei de

Bases do Urbanismo e Ordenamento do Território.

• Participação em audição parlamentar organizada pelo Bloco de Esquerda na

Assembleia da República, tendo sido apresentadas as principais críticas à proposta de

lei da violência doméstica.


• Comemoração do Dia Internacional da Mulher – participação no almoço organizado

pela APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas)

• O Conselho Geral esteve representado na Assembleia Geral da Concórdia, realizada

em Lisboa

• Cerimónia de Instalação dos Tribunais e Serviços no Campus da Justiça - Lisboa;

• Sessão de lançamento do "INFOJUS - Espaço de Acesso à Justiça" - Caldas da Raínha

• Conferência Anual da Abogacia Española - Madrid

• Trobades de Barcelona, Festivitat de San Raimon de Penyafort

C) RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O pelouro das Relações Internacionais continuou a ser assegurado, ao nível do Conselho Geral,

pelo Bastonário e pelo Dr. Jerónimo Martins, designadamente no âmbito das organizações

internacionais da qual a OA é membro - Fédération des Barreaux d’Europe (FBE),

International Bar Association (IBA), Union International des Avocats (UIA), União

Iberoamericana de Colégios e Associações de Advogados (UIBA), União dos Advogados de

Língua Portuguesa (UALP) e Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE), tendo junto

deste último uma delegação permamente.

As relações internacionais constituem um importante sector de actividade da OA.

Todavia, entendeu-se dever privilegiar, no ano de 2008 e nesse âmbito, apenas duas

organizações internacionais atenta a sua relevância.

Assim, a OA continuou a participar activamente no CCBE e na UALP, tendo-se feito

representar na reunião plenária de Novembro de 2008 dos presidentes das Ordens e

Associações que integram a primeira, realizada em Viena de Aústria, pelo 1º Vice Presidente

do Conselho Geral, Dr. Jerónimo Martins, em representação do Bastonário, reunião em que

também participou o Dr. Manuel Cavaleiro Brandão, antigo Presidente do CCBE.

Entretanto, ao longo do ano e em articulação com o Dr. José de Freitas, membro da

delegação portuguesa no CCBE, foram definidas as principais posições a adoptar nas diversas

reuniões do Comité Permanente e dos Comités Sectoriais em que participou aquele Ilustre

Advogado, nessa qualidade, em Bruxelas.

Deste modo, questões como a e-justice, o acesso ao Direito, o orçamento do CCBE, a ética e a

deontologia dos Advogados, entre outras, foram objecto de reflexão e discussão no seio da

organização que agrupa um número significativo de organizações profissionais representativas

dos Advogados de vários países da Europa.

No que respeita às restantes organizações internacionais de que a OA faz parte (FBE, IBA,

UIA, UIBA e AIJA), a sua participação foi muito reduzida limitando-se, no ano de 2008, a troca

de documentação.


No que respeita à UALP, como se dirá mais à frente, verificou-se um contacto intenso com os

seus membros, atenta a importância que se lhe atribuí no âmbito da cooperação lusófona.

Entretanto, foram recebidos na sede da OA vários advogados de outros países, a título

individual ou em representação das respectivas Ordens Profissionais, v.g., de Espanha, Brasil,

Escócia, Angola, Moçambique, entre outros.

A OA fez-se representar, através do 2º Vice Presidente, Dr. João Ferreira Moura e do Vogal,

Dr. António Moreira, nas Trobades de Barcelona e na Conferência Anual da Advocacia

Espanhola, em Madrid, como se refere noutro local deste Relatório.

UALP – União dos Advogados de Língua Portuguesa

No quadro das relações internacionais da OA, o Bastonário chamou a si as relações com a União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), dada a importância que atribuiu e atribui à Advocacia lusófona. Assim, além de diversos contactos bilaterais que manteve com representantes da Advocacia de outros países de língua portuguesa (nomeadamente, Brasil, Cabo Verde, Moçambique), o Bastonário participou em duas reuniões da UALP. Uma em São Tomé e Príncipe, que decorreu de 17 a 19 de Março, e outra no Brasil que teve lugar de 11 a 13 de Novembro. Na primeira daquelas reuniões foi admitida a entrada na UALP da OA de São Tomé e Príncipe e nela participaram também representantes de Moçambique, Angola, Brasil e Macau. Durante os trabalhos, foi assumida uma forte posição de defesa dos direitos humanos e de denúncia da situação vivida no campo de prisioneiros de Guantánamo. Quanto à reunião realizada no Brasil, foi eleita uma nova direcção da UALP que, em obediência ao sistema de rotatividade, passou a ser presidida pelo Bastonário dos Advogados de Angola, Manuel Inglês Pinto, em substituição de Cézar Brito, presidente da OA do Brasil. Nesta reunião Portugal foi eleito vice-presidente da UALP. Quer no quadro da UALP, quer através de contactos bilaterais, temos procurado desenvolver as relações de cooperação entre a Advocacia portuguesa e as Advocacias dos países africanos de língua portuguesa, antigas colónias portuguesas, relações essas assentes em princípios de reciprocidade, designadamente respeito e apoio mútuos. Temos sobretudo procurado superar situações que têm bloqueado as perspectivas de desenvolvimento dessas relações. Não escondemos que um dos nossos objectivos consiste na criação de um espaço de intervenção internacional da Advocacia de língua portuguesa, com capacidade de intervenção autónoma na cena internacional. Outro dos objectivos que procuramos atingir tão cedo quanto possível consiste na realização em Portugal do I Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa. Apesar de tudo o que já foi feito e dos sinais bastante positivos, esperamos que no ano de 2009 se consigam resultados mais concretos do que os conseguidos em 2008.


D) RELAÇÕES COM OUTRAS ORDENS E INSTITUIÇÕES

CNOP – Conselho Nacional das Ordens Profissionais

A OA participou, no ano de 2008, em todas as reuniões plenárias da CNOP, sendo

representada pelo 1º Vice Presidente do Conselho Geral, Dr. Jerónimo Martins.

A periodicidade das reuniões é, aproximadamente, bi-mensal.

Além da troca de informação entre as várias Ordens Profissionais, as ordens do dia têm sido

marcadas pela análise e discussão das repercussões da aplicação das denominadas medidas

ínsitas no “Processo de Bolonha” no que tange à formação e preparação escolar dos futuros

diplomados por instituições do ensino superior, nomeadamente, universitário, que se venham

a candidatar à inscrição como membros de Ordens Profissionais que integram o CNOP.

Tal matéria, bem como eventuais alterações nos estatutos das Ordens Profissionais, em

consequência do que se disse e, a possibilidade de adopção de uma posição comum, têm

preocupado o CNOP.

Por outro lado, a aplicação cada vez mais ampla do direito comunitário a sectores cujo

exercício profissional se encontra regulado por Ordens Profissionais, suscita algumas dúvidas e

preocupação no seio da CNOP e que têm sido objecto de discussão entre os seus membros.

CADA – COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) foi criada pela Lei do Acesso

aos Documentos Administrativos (LADA), Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, pela Lei

n.º 19/2006, de 12 de Julhoe pela Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto.

De acordo com o seu artigo 19.º cabe à OA designar um dos seus membros.

A OA encontra-se representada na CADA pelo Dr. João Perry da Câmara, como efectivo, e o

Dr. Luís Rebelo Pereira, como membro suplente.

À CADA cabe zelar pelo cumprimento do regime de acesso, pelo público em geral, aos

documentos detidos ou produzidos pela Administração Pública ou, genericamente, detidos por

entidades privadas que exerçam funções ou poderes públicos e que não estejam incluídos em

procedimentos em curso ou, estando neles incluídos, que tenham sido produzidos há mais de

um ano.

Nos termos do artigo 20.º dessa Lei, compete à CADA:


a. Elaborar a sua regulamentação interna;

b. Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da LADA;

c. Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos, a solicitação do

interessado ou do serviço requerido;

d. Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e

organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa

revelação;

e. Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos;

f. Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma e bem como sobre a elaboração

e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República,

do Governo e dos órgãos da Administração;

g. Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a

enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-

Ministro;

h. Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos

documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta.

No âmbito das suas competências, durante o ano de 2008, a CADA emitiu 359 pareceres

solicitados pelas entidades requeridas previamente à prolação de decisão sobre o acesso e

pareceres relativos ao acesso a documentos contendo dados nominativos de terceiros,

tendo igualmente apreciado queixas de cidadãos quanto à recusa administrativa de acesso

a documentação administrativa solicitada e tendo-se pronunciado diversas vezes sobre

outras matérias no âmbito das suas competências.

CPVCV - COMISSÃO PARA A INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS

A OA está representada nesta comissão pelo Dr. Rui Elói Ferreira.

Durante o ano de 2008 realizaram-se reuniões de aprovação de pareceres com uma frequência

semanal.

A Comissão aprovou um total de 240 pareceres, o que corresponde a um significativo aumento

relativamente ao ano anterior. Ainda mais significativo foi porém, o montante concedido em

indemnizações, que ascendeu este ano a € 1.058.539,54.

Em concreto, a actividade da Comissão traduz-se nos seguintes dados:

• apreciação de 119 processos de Vítimas de Crimes Violentos, dos quais 96 foram

julgados

• provisões e indemnizações concedidas, no total de € 7.000,00 de provisões e 75

processos em que foram concedidas indemnizações sendo o valor médio das

indemnizações por processo de € 14.113,86

• 102 pareceres emitidos no âmbito de Crimes Violentos

• 66 processos relativos a vítimas de Violência Conjugal


• 138 pareceres emitidos no âmbito de Violência Conjugal

CNECV – CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA

A OA está representada no Conselho pela Dra. Rita Amaral Cabral.

1. Introdução

A Lei n.º 14/90, de 9 de Junho criou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida,

cujo terceiro e actual mandato (2003-2008) foi iniciado em 4 de Setembro de 2003. O

Conselho destina-se a promover a reflexão sobre as questões éticas suscitadas pelo progresso

da ciência nos seus variados domínios e a emitir recomendações fundadas em tal apreciação.

2. Reuniões plenárias

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida reúne ordinariamente em plenário uma

vez por mês. No decurso do ano de 2008, realizaram-se oito sessões plenárias conforme o

seguinte calendário e agenda de trabalhos:

• 8 de Janeiro - Reflexão sobre o projecto de trabalho relativo a «Investigação

biomédica».

• 12 de Fevereiro - Reflexão acerca do projecto de parecer sobre a Proposta de Lei

relativa ao «Regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita,

análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de

tecidos e células de origem humana»; Reflexão sobre o projecto de Parecer relativo à

«Venda directa ao público de testes genéticos»; - Análise do projecto de trabalho

sobre «Investigação Biomédica».

• 11 de Março - Aprovação do relatório de Actividades de 2008; Análise e discussão do

projecto de Parecer relativo à «Venda directa ao público de testes genéticos»;

Reflexão sobre o projecto de trabalho do Conselho Nacional de Ética para as Ciências

da Vida acerca da temática da «Investigação Biomédica».

• 8 de Abril - Análise e discussão do projecto de Parecer relativo à «Venda directa ao

público de testes genéticos».

• 13 de Maio - Continuação da análise do projecto do Conselho Nacional de Ética para

as Ciências da Vida sobre a temática da «Investigação Biomédica»; Análise e discussão

do projecto de Parecer relativo à «Venda directa ao público de testes genéticos».

• 24 de Junho - Continuação da reflexão sobre o projecto relativo à «Investigação

Biomédica»; Análise e discussão do projecto de Parecer relativo à «Venda directa ao

público de testes genéticos», com vista à deliberação sobre o mesmo.

• 8 de Julho - Análise e discussão do projecto de Parecer relativo à «Venda directa ao

público de testes genéticos», com deliberação sobre o mesmo.

• 18 de Setembro - Reunião de encerramento do mandato Deliberação sobre o projecto

de Parecer relativo à proposta de Decreto-Lei que estatui o regime jurídico da

«qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento,

preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem

humana».


3. Pareceres

O CNECV elaborou e concluiu no decurso do ano os seguintes pareceres:

- Parecer 55/CNECV/2007 sobre a Proposta de Lei relativa ao «Regime jurídico da qualidade e

segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento,

distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana».

- Parecer 56/CNECV/2007 sobre a venda directa de testes genéticos ao público.

Ambos os Pareceres, bem como o restante trabalho do Conselho, podem ser consultados em

www.cnecv.gov.pt

4. Projecto «Investigação Biomédica – Reflexões Éticas»

Para além da sua actividade na elaboração de pareceres e relatórios, o CNECV publicou no

âmbito das suas competências um livro «Investigação Biomédica – Reflexões Éticas». Esta

publicação foi antecedida de apresentações, análise pessoal e larga reflexão conjunta pelos

membros do Conselho ao longo das várias reuniões que tiveram lugar em 2008.

5. NEC Forum Working Group

Na sequência da proposta apresentada pela Presidente do CNECV no Forum dos Conselhos

Nacionais de Ética dos países da União Europeia realizado em 2007, em Lisboa, foi possível

organizar uma primeira reunião sobre bases de dados de ADN, em virtude de este tema ter

sido tratado, simultaneamente, por vários Conselhos.

Nesta reunião esteve presente em representação do CNECV, o Professor Doutor Jorge

Sequeiros.

6. Publicações

Foi publicado, no decurso de 2008, o 12º Volume da Documentação do CNECV, relativo aos

Pareceres e documentos emitidos no ano de 2007/2008.

O site do CNECV – www.cnecv.gov.pt tem sido permanentemente actualizado, encontrando-se

concluída a respectiva tradução em inglês e dele constando todos os Pareceres.

CARED - COMISSÃO DE APOIO À REFLEXÃO ÉTICA E DEONTOLÓGICA DA ORDEM DOS ENFERMEIROS

A OA está representada nesta Comissão pelo Dr. Miguel de Almeida Motta.

A Comissão tem por finalidade apoiar a reflexão ética de Enfermagem, através da realização

de estudos e relatórios decorrentes de questões colocadas pela OE e em articulação com o

Conselho Jurisdicional desta instituição. Além disso, este organismo também poderá elaborar

documentos sobre assuntos considerados relevantes para o exercício de Enfermagem.

A CARED é presidida pela Professora Doutora Margarida Maria da Silva Vieira, presidente do

Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros. É ainda constituída por um grupo de

enfermeiros e pelos representantes das seguintes entidades convidadas: Comissão de Ética


para a Investigação Clínica (CEIC), o Centro de Estudos de Bioética, a OA e a Associação

Portuguesa de Bioética.

CPC - CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

A OA encontra-se representada neste Conselho pelo Dr. João Loff Barreto, Vogal do Conselho

Geral.

Natureza e objectivos do CPC

O Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa independente que

funciona junto do Tribunal de Contas e tem como fim desenvolver, nos termos da lei, uma

actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas

(artigo 1º da Lei nº 54/2008).

O CPC não é, pois, um órgão de investigação criminal, a qual compete a outros órgãos e

instituições do Estado, em especial, ao Ministério Público.

Como salientou o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, Presidente do Conselho de Prevenção da

Corrupção no seu discurso de abertura em 13 de Outubro de 2008:

«O fenómeno da corrupção constitui hoje uma ameaça para o Estado de Direito e para

os princípios estruturantes da sociedade democrática e não conhece limites políticos

nem geográficos, encontrando-se presente na generalidade dos países».

Reuniões plenárias

O CPC reuniu, após a sua constituição, por 3 vezes em sessão plenária a 13-10-2008, 05-11-

2008 e 03-12-2008.

Efectuou diversas reuniões sectoriais e sessões de trabalho para estudo e análisesde

numerosos documentos e preparação de intervenções.

As deliberações tomadas e o teor do questionário enviado à Administração Pública encontram-

se disponíveis para consulta no site do CPC - www.cpc.tcontas.pt

CPCEJ - CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

A OA encontra-se representada neste Conselho pelo Dr. José Acácio Lourenço.

A primeira reunião realizou-se a 3 de Setembro de 2008, para discussão da "Notação e

graduação dos magistrados formandos que frequentaram o Curso de Especialização para

Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, previsto na Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro".

Tratando-se de um concurso excepcional aberto pela referida lei, com candidaturas

exclusivas para juízes e magistrados do MP, os membros de Conselho Pedagógico limitaram-se

a tomar conhecimento das classificações dos candidatos, nas várias disciplinas que integraram


o curso de especialização. Verificaram também se a classificação final resultava da aplicação

do critério legalmente fixado para as classificações obtidas nas disciplinas. Assim foi aprovada

a graduação dos candidatos de acordo com a classificação final obtida por cada um.

Em 22 de Setembro de 2008 realizou-se a segunda reunião, que teve como ordem de

trabalhos: "1- Audição do Conselho, nos termos da alínea j) do art. 2° da Lei nº 1/2008, de 14

de Janeiro; 2- Apreciação de proposta relativa aos critérios de ponderação das componentes

formativas e das respectivas matérias e áreas do 1° ciclo do XXVII curso de formação de

magistrados".

No ponto 1 o Conselho Pedagógico pronunciou-se - a pedido do Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da alínea j) do art. 2° da Lei nº 1/2008, de 14

de Janeiro - sobre dois dos candidatos graduados no Curso de Especialização para Juízes dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, previsto na Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro, a respeito dos

quais foram recolhidos elementos "ao nível disciplinar", "ao nível da classificação de serviço" e

ao "nível criminal" e entregues ao Conselho Pedagógico.

Assim, o Conselho Pedagógico salientou que os requisitos de admissão ao referido concurso já

tinham sido verificados pelo júri previsto na alínea c) do art. 2° da Lei nº1/2008, e que entre

os vários aspectos que o júri tinha de verificar, se contavam o da idoneidade e o da

capacidade do candidato para a função.

Foi ainda referido pela Directora e por membros do Conselho que exerceram funções ao nível

de direcção e/ou de docência, que, durante o curso de especialização com a duração de

cerca de três meses, não se revelaram quaisquer elementos que pudessem infirmar a falta de

adequação para o exercício da função, por parte dos candidatos em causa, tendo o Conselho

deliberado adoptar, como pronúncia esta constatação.

No ponto 2, foi analisada a proposta da Directora do CEJ destinada a fixar os critérios de

ponderação das classificações a atribuir em cada uma das componentes formativas

estabelecidas na Lei nº2/2008, a saber a "componente formativa geral", a "componente

formativa de especialidade”, a "componente profissional" e "uma área de investigação

aplicada relevante para a actividade judiciária". As matérias de cada componente são

também fixadas pela mencionada lei.

Foi solicitado à Directora, pelo membro da OA que integra este Conselho, que explicasse o

motivo pelo qual a classificação em "Direitos Fundamentais e Direito Constitucional", que a

dita lei enquadra entre as matérias integrantes da "componente formativa geral", fosse

apenas determinada através de créditos atribuídos pela frequência de sessões sobre temas

relativos àqueles Direitos. Isto, quando a lei estabelece que, nas componentes formativa

geral e de especialidade, a aferição do aproveitamento dos auditores deve ser feita

"preferencialmente", mediante a realização de provas de conhecimentos.


E) ASSEMBLEIAS GERAIS E REUNIÕES DO CONSELHO GERAL

A 30 de Abril de 2008 realizou-se a Assembleia Geral para discussão e votação do Relatório e

Contas do Conselho Geral e discussão e votação do Relatório e Contas Consolidadas da OA

relativos ao ano de 2007;

A 26 de Novembro de 2008 realizou-se a Assembleia Geral para aprovação do Orçamento do

Conselho Geral e aprovação do Orçamento Consolidado da OA para o ano de 2009;

Durante o ano de 2008 realizaram-se 23 reuniões do Conselho Geral.

F) ACTIVIDADE REGULAMENTAR

> Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos

Tribunais na OA - REGULAMENTO Nº 330-A/2008, DE 24 DE JUNHO - Aprovado pelo Conselho Geral,

em reunião de 16 de Junho de 2008

> Processo de Inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - DELIBERAÇÃO Nº 1800-

A/2008, DE 2 DE JULHO - Aprovado pelo Conselho Geral, em reunião de 27 de Junho de 2008

> Alteração e republicação do Regulamento Nacional de Estágio - DELIBERAÇÃO Nº 2280/2008,

DE 19 DE AGOSTO - Aprovado pelo Conselho Geral, em reunião de 30 de Julho de 2008

> Alteração da Tabela de Emolumentos e Preços – redução do valor das quotas para os jovens

advogados - DELIBERAÇÃO Nº 2335/2008, DE 27 DE AGOSTO - Aprovado pelo Conselho Geral, em

reunião de 30 de Julho de 2008

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