A QUESTÃO DO ENSINO RELIGIOSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ... · da solicitude pastoral dos bispos...

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“A QUESTÃO DO ENSINO RELIGIOSO

EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE

ENSINO FUNDAMENTAL”.1

Professor Sergio Roberto Monello

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

2Prof. Sergio Roberto Monello

DECLARAÇÃO UNIVERSAL

DOS DIREITOS HUMANOS10/12/1948 - ONU


Declaração Universal dos Direitos Humanos

Art. 1º.Todos os Homensnascem livres e iguais em dignidade e direitos. São

dotados de razão e consciênciae devem agir em relação uns aos outros com espírito de

fraternidade.



Artigo 2º. Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdadesestabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.



Artigo 6º. Todo homemtem o direito de ser, em todos os lugares , reconhecido como pessoa humana, perante a lei.



Artigo 7º. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direitos a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.



Artigo 18. Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular.



Artigo 19. Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independemente de fronteiras.



Artigo 26. Todo homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.



Artigo 26. (continuação)

A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais.



Artigo 26. (continuação)

A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidades em prol da manutenção da paz. Os pais têm prioridade de direitona escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.


DECLARAÇÃO DA IV ASSEMBLEIA DO CONSELHO MUNDIAL DAS IGREJAS - 1968

As igrejas, em sua pregação eensinamento, inclusive o ensinamentoteológico, são chamadas a manifestar avisão bíblica da unidade da humanidadedada por DEUS e tirar as consequenciasconcretas para a solidariedade humanauniversal e boa administração dos bensda terra. Concentrar-se egoisticamentesobre o bem-estar de uma nação ouregião é negar este chamado.


Papa João XXIII – Encíclica Pacemin Terris - 1963

Deriva da natureza humana o direito a uma instrução de base e a uma formação técnica e profissional conforme ao grau de desenvolvimento cultural da respectiva coletividade. É preciso esforçar-se por garantir àqueles, cuja capacidade o permita, o acesso aos estudos superiores, de sorte que, na medida do possível subam na vida social a cargos e responsabilidades adequadas ao próprio talento e à perícia adquirida.


INSTRUÇÃO SOBRE A LIBERDADE CRISTÃ E A LIBERTAÇÃO - 1986

“Segundo a ordem Cristo Senhor, a verdade evangélica deve ser apresentada a todos os homens e estes têm o direito de que lhes seja apresentada. Seu anúncio, na potência do Espírito, comporta o pleno respeito da liberdade de cada um e a exclusão de qualquer forma de coação e de pressão!”


EDUCAÇÃO: EXIGÊNCIAS CRISTÃSCNBB – 28ª ASSEMBLEIA GERAL - 1990

63. O ensino religioso nasescolas, especialmente nasescolas oficiais, tem sido objetoda solicitude pastoral dos bisposda Linha 3 da CNBB, que cuida dadimensão catequética, através devárias diretrizes e documentos.


EDUCAÇÃO: EXIGÊNCIAS CRISTÃSCNBB – 28 ASSEMBLEIA GERAL - 1990

66. Em algumas Secretarias de Educação e órgãos subsidiários ou na própria direção de escolasparece haver desconhecimento dos objetivos do ensino religioso escolar. Daí, surgem dificuldades de sua colocação na grade curricular, conforme prescreve a Lei.


EXORTAÇÃO APOSTÓLICA PÓS-SINODAL “VERBUMDOMINI” – PAPA BENTO XVI – 2010

117. A Igreja reconhece como parte essencial do anúncio da Palavra o encontro, o diálogo e a colaboração com todos os homens de boa vontade, particularmente com as pessoas pertencentes às diversas tradições religiosas da humanidade, evitando formas de sincretismo e de relativismo e seguindo as linhas indicadas pela Declaração do Concílio Vaticano II – Nostra aetate e desenvolvidas pelo Magistério sucessivo dos Sumos Pontífices. 18Prof. Sergio Roberto Monello

SEPARAÇÃO IGREJA E O ESTADO BRASILEIRO

DECRETO Nº 119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1890.

“Proíbe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em matéria religiosa, consagra a

plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.”


Vigência restabelecida pelo Decreto nº 4.496 de 2002

DECRETO Nº 119-A Art. 2º.A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou públicos, que interessem o exercício deste decreto.


DECRETO Nº 119-A

Art. 3º A liberdade aqui instituidaabrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.


DECRETO Nº 119-A

Art. 5º. A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade jurídica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edifícios de culto.


ACORDO DA

SANTA SÉ E A REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL


ACORDO SANTA SÉ E A REPÚBLICA DO BRASIL

DECRETO FEDERAL Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010,

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE

FEVEREIRO DE 2010.



Art. 1o O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.



Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49,inciso I, da Constituição,acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.



ART. 11.A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.



ART. 11.§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.


CONSTITUIÇÃO

REPÚBLICA FEDERATIVA

DOBRASIL


CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”


CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º A República Federativa do Brasil,

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa; V - o pluralismo político.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 3º Constituem objetivos fundamentais

da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e

solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e

reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.


CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 5º Todos são iguais perante a

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,

sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou

preferências entre si.36

Dr. JOSÉ AFONSO DA SILVA“A liberdade religiosa como

consta no dispositivo constitucional se segmenta em três partes: liberdade de crença, liberdade de culto e liberdade de organização religiosa”.


Dr. PINTO FERREIRA

“A liberdade religiosa é o direito que tem o homem de adorar a seu Deus, de acordo com a sua crença e o seu culto”.


Dr. JORGE MIRANDA“Se o Estado, apesar de

conceder aos cidadãos, o direito de terem uma religião, os puser em condições que os impeçam de a praticar, aí não haverá liberdade religiosa”.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 205. A educação, direito de todos e dever

do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 210.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 41

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas

públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.


Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS:“O § 1º do art. 210, sob comento, poderia serclassificado como uma exceção ao princípio daseparação entre o Estado e a Igreja. Contudo,seria melhor classificá-lo como uma atenuação aesse princípio, pois o Estado ainda se mantémlaico. O ensino religioso não necessita delei que o estabeleça para que possaconstar do ensino fundamental, pois setrata de norma constitucional auto-exequível e imbuída daobrigatoriedade”.


Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS (continuação):

“É dizer, uma norma constitucional que comporta apenas regulamentação, que , no caso , estabeleça condições necessárias para sua inserção nos horários normais do ensino fundamental. Tal regulamentação visa apenas dotar de aplicabilidade e eficácia esse preceito constitucional.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 244.O ensino religioso, de matrícula

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 313. O ensino religioso, de matrícula

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Art. 254.Serão buscados conteúdos mínimos para o ensino, de modo a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

§ 1º — O ensino religioso de caráter interconfessional, partindo da realidade cultural e religiosa do Estado, constituirá matéria obrigatória, nos horários normais de todos os estabelecimentos de ensino, respeitando a confissão religiosa dos pais dos alunos ou destes, após os dezoito anos, sendo a matrícula facultativa.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Art. 164. A lei complementar que organizar o sistema estadual de

educação fixara, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, alem da formação básica:

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituíra disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 200. Respeitado o conteúdo mínimo do ensino fundamental

estabelecido pela União, o Estado lhe fixará conteúdo complementar, com o objetivo de assegurar a formação política, cultural e regional.

Parágrafo único – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 183.Compete ao Poder Público estadual normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos universais, nacionais e regionais.

§ 1º. O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.


A EDUCAÇÃO NO BRASIL

1º PERÍODO:1500 A 1589

2º PERÍODO:2ª FASE:1890 A 1930

3º PERÍODO:3ª FASE:1931 A 1988

4º PERÍODO:4ª FASE: 2009 51Prof. Sergio Roberto Monello

ANO DE 1549

Chegam ao Brasil seis missionáriosJesuítas liderados por Padre Manuel da Nóbrega trazidos pelo governador geral Tomé de Souza.

Em Salvador os Jesuítas fundam o Colégio da Companhia de Jesus, a primeira de centenas de escolas e gratuitas espalhadas pelo Brasil.


ANO DE 1759

Os Religiosos Jesuítas são expulsosde Portugal e dos territórios peloMarquês de Pombal.O ensino público passa às mãos de

outros setores da Igreja Católica.


ANO DE 1824

Começa a vigorar a 1ª Constituição do país - "Constituição Política do Império do Brazil“ outorgada por Dom Pedro I no dia 25 de março de 1824.

A carta estabelecia a Religião Católica Apostólica Romana como Religião do Império.


A EDUCAÇÃO NO BRASIL Regime jurídico de Plena Separação

Estado-Religiões 1890

O Decreto 119-A assinado pelo Presidente Manoel Deodoro da Fonseca, proíbe a

intervenção da autoridade Federal e dos Estados Federados em matéria religiosa e

consagra a plena liberdade de cultos.


ANO DE 1891

Nova Constituição Constituição Republicana que define a

separação entre o Estado e quaisquer religiões ou cultos e estabelece que "será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos".

São acolhidas todas as religiões que podem praticar sua crença e seu culto livre e abertamente.


1931

Decreto de Getúlio Vargas reintroduz o ensino religioso nas escolas públicas de caráter facultativo.

Em decorrência desta decisão foi lançada a Coligação Nacional Pró-Estado Leigo, integrada por representantes de todas as religiões.


1934

É promulgada uma nova Constituição: Art. 153: "O ensino religioso será de frequência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos paisou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais".


1946

É promulgada a Constituição que passou a valer em 18 de setembro e determina: "O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável."


1961 A primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB

4024/61) estabelece em seu artigo 97: "O ensino religioso constitui disciplina

dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa, e será ministrado sem ônus para os poderes públicos, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.


1961 Lei de Diretrizes e Bases (LDB nº 4024/61): Art. 97: § 1º A formação de classe para o ensino

religioso independe de número mínimo de alunos.

§ 2º O registro dos professores de ensino religioso será realizado perante a autoridade religiosa respectiva."


1967

A Constituição Federal diz: "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio."


1969

A Emenda Constitucional nº 1/1969 mantém a mesma redação da Constituição de 1967.


1971 Na segunda LDB (5692/71) consta: "Art. 7º Será obrigatória a inclusão de Educação Moral

e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programas de Saúde nos currículos plenos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, observado quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969.

Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dos estabelecimentos oficiais de 1º e 2º graus".


1988A nova Constituição em seu artigo 5º assim dispõe:

Art. 5º: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".


1988A Constituição Federal seu ao

artigo 210, § 1º: "O ensino religioso, de matrícula

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".


1988 Artigo 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;


1996 A Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9.394/96), de dezembro

de 1996, definia:

"O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:


Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9.394/96), :

I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa." 69

1997 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

Em julho, passa a vigorar uma nova redação do artigo 33 da LDB 9394/96 (a lei n.º 9.475):

Art. 33."O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”.


1997 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

Art.33§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso." 71

2009 – ACORDO BRASIL-SANTA SÉ

- Aprovação pelo Congresso Nacional do Acordo

Brasil/Santa Sé, assinado pelo Executivo em novembro de

2008.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – S.T.F.

- ADI 4.439 – AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE


PROF. DR. SERGIO ROBERTO MONELLO

www.advocaciasergiomonello.com.br

(11) 3663-4366

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