A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas está fundamentada no parágrafo único...
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A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas está fundamentada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
“Art.70 – (...) Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
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As prestações de contas permanecerão sendo incluídas junto ao SIT, conforme disposto no art. 2º - parágrafo único da Resolução 28/2011 – TCE-PR.
Art.2º ( ...)Parágrafo único. O SIT consiste no
instrumento informatizado disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro e acompanhamento das informações,
bem como para a prestação de contas das transferências financeiras.
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As prestações de contas envolvem duas etapas:
FÍSICA - tem o objetivo de avaliar o desenvolvimento do projeto e o cumprimento do objeto pactuado;
FINANCEIRA - tem o objetivo de avaliar a correta e regular aplicação dos recursos.
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Deverá compor o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO;EXTRATOS BANCÁRIOS;PLANILHA DE DESPESA DO MÊS DE REFERÊNCIA;DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DESPESA;COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO FORNECEDOR;PESQUISA DE PREÇO E RELAÇÃO DE GANHADORES; ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA.
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Modelo de relação de ganhadores
Descrição Produto
CostãoSupermercado
BatatãoMercearia
JBSupermercado Ganhador
Arroz / 5 Kg R$
13,75 R$ 14,90 R$
12,25 JB
Supermercado
Café / 500 gr R$
8,30 R$ 8,55 R$
7,99 JB
Supermercado
Sabão Pó / Kg R$
9,50 R$ 8,39 R$
7,50 JB
Supermercado
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Modelo de Conciliação
FECHAMENTO BIMESTRE EXTRATO BANCÁRIO
SALDO R$ 3.459,54 R$ 3.388,24 Estornos do 4º bimestre lançados no SIT após o fechamento do bimestre
R$ 21,00
Estornos totais do 4º bimestre ressarcidos em setembro R$ 131,59
Despesas lançadas após o fechamento do bimestre -R$ 1.045,71
Despesas 4º bimestre pagas em setembro -R$ 1.085,00
SALDO 08/2015 R$ 2.434,83 R$ 2.434,83
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Cuidados na prestação de contas
Verificar se os documentos fiscais estão com a identificação do convênio e o ateste (CARIMBO) de mercadoria recebida/serviço prestado;
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Todas as despesas sujeitas à pesquisa de preços devem apresentar no mínimo três orçamentos e a relação de ganhadores. Na relação de ganhadores devem constar os nomes dos três estabelecimentos onde foi realizada a pesquisa, os preços dos produtos/serviços e deve estar destacada qual foi a empresa ganhadora da pesquisa;
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Modelo de relação de ganhadores
Descrição Produto
CostãoSupermercado
BatatãoMercearia
JBSupermercado Ganhador
Arroz / 5 Kg R$
13,75 R$ 14,90 R$
12,25 JB
Supermercado
Café / 500 gr R$
8,30 R$ 8,55 R$
7,99 JB
Supermercado
Sabão Pó / Kg R$
9,50 R$ 8,39 R$
7,50 JB
Supermercado
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No SIT deve-se estar atento aos campos “tipo de despesa” e “modalidade de compra”.
Exemplo: Despesas ref. à folha de pagamento e seus encargos:
“TIPO DE DESPESA” = “OUTRAS DESPESAS FIXAS – PESSOAL CIVIL”
“MODALIDADE DE COMPRA” = “TRIBUTOS/PESSOAL – AQUISIÇÃO DIRETA”;
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As despesas em que não houver pesquisa de preços (ex.: água, luz, tarifa bancária) devem ser lançadas no SIT no campo “tipo de despesa” = “outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica” e na “modalidade de compra” como “tributos/pessoal – aquisição direta”;
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Com relação aos impostos da folha de pagamento, anexar ao processo, junto com as guias, as relações dos funcionários e os respectivos valores referentes a cada imposto (IRRF, INSS, FGTS), tendo em vista que as guias anexadas ao processo encontram-se em sua totalidade, sendo apenas parte do valor pago com recurso do convênio;
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Modelo de relação de encargos sobre a folha
Nome do Funcionário INSS FGTS IRRF
XXXX R$ 70,08 R$ 221,00
Maria da Silva R$ 283,66 R$ 76,50 R$ 15,12
XXXX R$ 85,96 R$ 64,84
TOTAL R$ 439,70 R$ 362,34 R$ 15,12
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Ainda no SIT, na aba “saldo bancário” deve ser lançado o saldo final do bimestre correspondente a prestação de contas analisada, saldo esse que deve estar em conformidade com o apurado na aba “fechamento do bimestre”.
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CONTATOS:Ederson Luiz LovatoCoordenador do Sistema de Controle InternoE-mail: [email protected]: 6966.
Luciano Bedin SacilotoDepartamento de Controle e Auditoria InternaE-mail: [email protected]: 6965.
Sandra Keiko IkomaDivisão Coordenação e ControleE-mail: [email protected]: 6967.