A Governança da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil

Estratégias para o fortalecimento da SAN na

América Latina em um contexto de mudanças

II WORKSHOP ALIMENTOS SAUDÁVEIS PARA O CAMPO E A CIDADE

Porto AlegrePorto Alegre19 de junho de 2017

• Alimentação como Direito na ConstituiçãoFederal – EC 64/2010

• Criação de marcos legais do Sistema Público de

Avanços na Segurança Alimentar e Nutricional – SAN

• Criação de marcos legais do Sistema Público de Segurança Alimentar e Nutricional, Política e Plano Nacional de SAN (2003-atual)

• Saída do Brasil do Mapa da Fome da FAO –2014/2015 e reconhecimento internacional pelo seu sistema de governança intersetorial e participativo (construção democrática)participativo (construção democrática)

• 2004-2017: Orçamento de SAN sete vezes maior – R$ 13,4 bilhões para R$ 100 bilhões.

2003/2004

• Lançamento da Estratégia Fome Zero, criação do MESA/MDSA

• Reimplantação do CONSEA• Instituição do Programa Bolsa Família• Criação do PAA – Lei 10.696• Plano Safra de Agricultura Familiar

• Criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei 11.346 (deliberação da II CNSAN/2004 –Olinda)

• Definição de Agricultura Familiar - Lei 11.326/2006.

2006 2007

• Regulamentação do CONSEA e das CAISAN - Decretos 6.272 e 6.273

• Criação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos PCTs (Dec. 6.040/2007).

Processo de construção do SISAN no Brasil em paralelo a criação das principais ações de SAN ...

2003/2004

• Campanha Alimentação: direitos de todos.

• Novas regras da Alimentação Escolar e compra de 30% da AF -Lei 11.947/2009

2006 2007

2010

• EC 064 - DHAA no Art. 6º da CRF/88

• Decreto 7.272 - Política Nacional de SAN (deliberação da III CNSAN/2007 – Fortaleza)

• Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Lei 12.188/2010)

20122013

• 1º PLANSAN (2012/2015) (orientado pela IV CNSAN/2011 – Salvador)

• Revisão da PNAN (MS)• Instituição da Política Nacional de

Agroecologia e Produção Orgânica

• Ampliação do PAA – compra institucional (Lei 12.512 e Dec7.775/2011)

1ª Resolução Caisan-adesões municipais ao SISAN1º Planapo (2012/2015)

2009201020122013

2015 2016/20172014

• Brasil saiu do Mapa da Fome da FAO e reconhecimento internacional

• Publicação da Estr. Bras. de Prev. e Controle da Obesidade - olhar federativo

• II Conferencia Internacional deNutrição (FAO, OMS ...)

2009

• 5ª CNSAN/2015 - Brasília• Atualização do PAA – Dec 8.293/2015• Pacto Nacional para a Alimentação

Saudável – Dec 8.553/2015• Pactuação da nova agenda 2030 –

Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis ODS

• 2º PLANSAN (2016/2019) (orientado pela V CNSAN/2015)

• Instituição da Década de Ação em Nutrição 2016-2025

• Sistema público de gestão

Estrutura de governança em SANSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –

SISAN

• Sistema público de gestãointersetorial eparticipativa;

• Permite a descentralizaçãodas ações e a articulaçãoentre os níveis de governo(nacional, estadual e local)para a implementação daspara a implementação daspolíticas de SAN;

• 8 Diretrizes da Política.

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –

Decreto 7272/2010

� DIRETRIZES:

I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável;II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;III - instituição de processos permanentes de EAN, pesquisa e formação nas áreas de SAN e DHAA;IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de SAN voltadas para quilombolas e demais PCTs, povos indígenas e assentados da reforma agrária;V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de SAN; VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, SAN e DHAA em âmbito internacional;VIII - monitoramento da realização do DHAA.VIII - monitoramento da realização do DHAA.

A PNSAN é implementada por meio do Plano Nacional de SAN, a ser construído intersetorialmente pela Caisan Nacional, com base nas

prioridades estabelecidas pelo Consea Nacional a partir das deliberações da Conferencia Nacional de SAN.

II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional2016-2019

• Principal forma de operacionalização da política;

• É quadrienal e possui mecanismos de monitoramento (Decreto7.272/2010).7.272/2010).

• Está estruturado em 9 desafios e 121 metas - 14 ministériosenvolvidos.

• Baseado nas deliberações da 5ª Conferência Nacional de SAN:

• GARANTIR

produção saudável de alimentos,

disponibilidade (comercialização e abastecimento),

acesso (renda, doação, alimentação escolar) e

consumo (alimentação saudável).

MACRO DESAFIO: Promoção de Sistemas Alimentares Sustentáveis

Desafio 3 - Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a

Desafios e EstratégiasII Plano de SAN 2016-2019

Desafio 3 - Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e o fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológicaCorresponde a Diretriz 2 da PNSAN

- SEAD, INCRA, MAPA, CIAPO

Principais Estratégias: Principais Estratégias: • Promover ações de apoio à estruturação produtiva da AF:

crédito, assistência técnica e extensão rural• Promover a transição para sistema agroecológicos de produção

de alimentos

MACRO DESAFIO: Promoção de Sistemas Alimentares Sustentáveis

Desafio 4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da

Desafios e EstratégiasII Plano de SAN 2016-2019

Desafio 4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à alimentação adequada e saudável

Corresponde a Diretriz 2 da PNSAN- SEAD, MDSA, CONAB, MAPA, MTE, FNDE/MEC

Principais Estratégias:

• Promover as compras públicas da AF• Promover as políticas de abastecimento alimentar e formação de estoques

públicos - CONABpúblicos - CONAB• Estruturar os equipamentos públicos de SAN para o recebimento de alimentos

saudáveis• Regulamentar e adequar a legislação sanitária, fiscal e tributária para AF• Economia solidária

MACRO DESAFIO: Promoção de Sistemas Alimentares Sustentáveis

Desafio 5 – Promover e proteger a Alimentação Adequada e Saudável da População Brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e

Desafios e EstratégiasII Plano de SAN 2016-2019

População Brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias

Corresponde as Diretrizes 3 e 5 da PNSAN- MS, ANVISA, MDSA, MTe, MAPA. MEC/FNDE

Principais Estratégias:• Estabelecer os pactos federativos para a promoção da alimentação adequada e

saudável • Inserir da promoção da alimentação adequada e saudável nas estratégias realizadas • Inserir da promoção da alimentação adequada e saudável nas estratégias realizadas

pelas redes de saúde, educação e assistência social. • Agenda regulatória: taxação de alimentos e regulamentação da publicidade e

rotulagem de alimentos• Vigilância à exposição dos riscos de agrotóxicos e monitoramento e reavaliação dos

ingredientes ativos

MACRO DESAFIO: Soberania Alimentar e Agenda Internacional

Desafio 5 – Apoio as iniciativas da promoção da soberania, san, dhaa e de

Desafios e EstratégiasII Plano de SAN 2016-2019

Desafio 5 – Apoio as iniciativas da promoção da soberania, san, dhaa e de sistemas alimentares democráticos, saudáveis e sustentáveis em âmbito internacional, por meio do diálogo e cooperação internacional

Corresponde as Diretrizes 7 da PNSAN- MRE, SEAD, MDSA, MS

Principais Estratégias:• Agenda 2030 / ODS• Década Internacional de Nutrição• Cooperação Internacional (troca de experiência / marco regulatório, ações, • Cooperação Internacional (troca de experiência / marco regulatório, ações,

governança)• CPLP• Participação da Sociedade Civil

�Comitê Técnico de Prevenção e Controle da Obesidade

• Temas relevantes (agenda regulatória):

AGENDAS ESTRATÉGICAS DA CAISAN

• Temas relevantes (agenda regulatória):

– Taxação de bebidas açucaradas: avanços nas negociações com a área econômica (Fazenda).

– Cantinas escolares: proposta de uma Medida Provisória (faltando o posicionamento do MEC)

– Rotulagem de alimentos (Rotulagem Frontal): avanços na nova proposta do Brasil. Posicionamento da Caisan para apoiar o processo organizado pela ANVISA.

• Década de Ação em Nutrição

Indicadores - Consumo

� Reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial de 20,8% para14% ou menos da população, por meio de ações articuladas no âmbito daCAISAN.

META PLANSAN

Indicadores - Consumo

� Ampliar no mínimo de 36,5% para 43% o percentual deadultos que consomem frutas e hortaliças regularmente, pormeio de ações articuladas no âmbito da CAISAN.

META PLANSAN

Indicadores

Fonte: Vigitel/MS.

� Deter o crescimento da obesidade na população adulta, por meio de ações articuladas no âmbito da CAISAN.

META PLANSAN

Proporção de crianças beneficiárias do PBF e acompanhadasnas condicionalidades de saúde que estão com excesso de peso, segundo

Faixas etárias específicas – Brasil 2008/2012

Sobrepeso e Obesidade em crianças

Indicadores

Fonte: SISVAN 2008-2012, CadÚnico 2012

• Nota-se que, na faixa etária de 0 a 5 anos, existe tendência de aumento da proporção de crianças com excesso de peso. O percentualinicial de 2008 para essa faixa foi de 12,5%, chegando a 13,1% em 2012 – portanto, uma diferença de 0,6 pontos percentuais noperíodo. Já na faixa de 0 a 2 anos, a diferença no mesmo interregno é de 0,2 pontos percentuais passando de 16,6% em 2008 para 16,8%em 2012. Fonte: Cadsisvan, 2014.

• Referência PNDS/2006: 7,3% de crianças menores de 5 anos (dados questionáveis por especialistas).

�Comitê Técnico de Perdas e Desperdício de Alimentos

Objetivos do CT:

AGENDAS ESTRATÉGICAS DA CAISAN

Objetivos do CT:

Elaborar uma estratégia de atuação do governo e da sociedade civil na temática da perda e desperdício de alimentos;

MunicípiosBancos de AlimentosBancos de Alimentos

149 municípios (6,3%) consultados possuem 162 Bancos

de Alimentos

Cerca de 72% dos equipamentos estão em funcionamento, 11% em Construção e 17% Paralisado (custeio é o principal motivo)

NORTENORTE3,4%3,4%

NORDESTENORDESTE20,1%20,1%

SULSUL15,4%15,4%

CENTROCENTRO--OESTEOESTE5,4%5,4%

Distribuição percentual de municípios com Banco de

Alimentos, por região:

(custeio é o principal motivo)

Destaque para Região Sudeste

20,1%20,1%

SUDESTESUDESTE55,7%55,7%

15,4%15,4%

Nº de bancos

SESC 87

Rede Sul (FIERGS) 22

ONG Banco de Alimentos 1

Associação Prato Cheio 1

RELBA - MG 17

Rede Metropolitana de Belo Horizonte* 77

Rede Metropolitana de São Paulo 7

Demais Bancos Públicos 76

TOTAL 218

�Pesquisa sobre desertos alimentares

- Iniciando a discussão

AGENDAS ESTRATÉGICAS DA CAISAN

- Iniciando a discussão

- Seria uma pesquisa nacional, baseada e inspirada na metodologia desenvolvida pelo USDA:“Desertos alimentares são definidos como partes do país escassos da oferta de

frutas frescas, legumes e outros alimentos saudáveis, geralmente encontrados

em áreas pobres. Isto é em grande parte devido à falta de mercearias,

mercados de agricultores e fornecedores de alimentos saudáveis.”

- Proposta de realização de evento para construir os parametros para a caracterização de deserto alimentar

MunicípiosFeiras LivresFeiras Livres

1.767 municípios (73,9%) consultados possuem 6.073

Feiras Livres

Destaque para regiões Centro Oeste (81%) e Nordeste (80,7%) em %

de municípios com feiras livres

Há um maior número de município com população até 50 Há um maior número de município com população até 50

mil habitantes com feiras (1.405)

No entanto, a porcentagem de respostas positivas de

presença de feira é maior para os maiores municípios

Destaque para o Centro-Oeste entre os municípios que

fornecem algum suporte para realização das feiras livre

Nº e % Municípios com Feira dentro do mesmo porte populacional

Até 50.000 hab. 1.405 69,1%

De 50.001 a 100.000 hab. 156 91,2%

De 100.001 a 200.000 hab. 89 87,3%

De 200.001 a 500.000 hab. 78 87,6%

Acima de 500.000 hab. 32 94,1%

59%59% 63%63%72%72%

59%59% 56%56%

41% 37%28%

41% 44%

Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul

Municípios que fornecem algum tipo de suporte às Feiras Livres por região

MunicípiosFeiras Livres Feiras Livres –– orgânicas ou agroecológicasorgânicas ou agroecológicas

Em 1326 municípios (54,5%) consultados há feiras livres

com alguns alimentos orgânicos ou agroecológicos

Destaque para região Nordeste com 592 feiras com alguns alimentos

orgânicos ou agroecológicos

Em 493 municípios (20,3%) consultados há feiras Em 493 municípios (20,3%) consultados há feiras

exclusivas de alimentos orgânicos ou agroecológicos

Destaque para região Nordeste com 231 feiras exclusivas de

alimentos orgânicos ou agroecológicos

Destaque para regiões Centro Oeste e Sul na quantidade média de

feiras livres por habitantes.

Quantidade média de Feiras Livres para cada 100 mil habitantes, por região

7,67 8,61

11,48

9,21

6,23

3,39 3,33 4,84

3,89 2,59 2,54 1,97

3,19 1,55 1,44

NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUL SUDESTE

Quantidade média de Feira Livre Convencional para cada 100 mil hab.Quantidade média de Feira Livre Convencional que comercializa alimentos orgânicos para cada 100 mil hab.Quantidade média de Feira Livre que comercializa exclusivamente produtos orgânicos para cada 100 mil hab.

Quantidade média de Feiras Livres para cada 100 mil habitantes, por região

MunicípiosCozinhas ComunitáriasCozinhas Comunitárias

7,2% (176) dos municípios consultados possuem 299 Cozinhas Comunitárias, sendo que 120 estão na Região Sul e 110 no Nordeste.

A maioria está localizada em municípios com até 50 mil habitantes (139 Cozinhas Comunitárias)habitantes (139 Cozinhas Comunitárias)

Cerca de 56% dos equipamentos estão em funcionamento, 10% em Construção e 34% Paralisado, sendo o principal motivo o custeio e a manutenção do equipamento

Destaca-se que 106 equipamentos não cobram pelas refeições e em média são servidas refeições para 165 pessoas por dia por equipamento.

Distribuição dos municípios com cozinhas comunitárias por porte populacional

104

24 16 19

8

139

42

22

49 47

Até 50.000 hab. De 50.001 a 100.000 hab.

De 100.001 a 200.000 hab.

De 200.001 a 500.000 hab.

Acima de 500.000 hab.

Nº Municípios

Nº Cozinhas Comunitárias

MunicípiosRestaurantes PopularesRestaurantes Populares

123 municípios (5,1%) consultados possuem 207 Restaurantes Populares, sendo que 102 estão na Região Sudeste e 43 no Nordeste.

A maioria está localizada em municípios com população acima dos 200 mil habit. (156 Restaurantes Populares)acima dos 200 mil habit. (156 Restaurantes Populares)

O valor médio cobrado por refeição no Restaurante Popular é de R$ 1,69.

São atendidas em média por Restaurante e por dia 1.225 pessoas

Distribuição dos municípios com restaurantes populares por porte populacional

14

3

26

55

25

79

Até 50.000 hab.

De 50.001 a 100.000 hab.

De 100.001 a 200.000 hab.

De 200.001 a 500.000 hab.

Acima de 500.000 hab.

Nº Municípios

Nº Restaurantes Populares

1200

1400

1600

Evolução das Compras Públicas da Agricultura Familiar no Brasil (PAA, PNAE e CI) 2000 a 2015 – em milhões de R$

TOTAL 2015: R$ 1,5 bilhão

0

200

400

600

800

1000

1200

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

TOTAL 2015: R$ 1,5 bilhão

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

PAA PNAE CI

Fonte: Elaborado por DECOM/SESAN 2016Dados PNAE: Fonte FNDE 2011 a 2014, e estimativa DECOM para 2015Premissas: Estimativa PNAE 2015 = R$ 870 mi (estimativa aumento de 22% - mesma taxa de crescimento 2013-2014)

Ano2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

TOTAL 145,01 181,07 295,58 497,83 465,11 512,04 591,24 675,13 902,00 1.213,76 1.047,51 1.328,55 1.501,17

Promoção de sistemas alimentares saudáveis

PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL

• Educação alimentar e nutricional• Medidas regulatórias

AGENDA REGULATÓRIA• Temas relevantes :

– Taxação de bebidas açucaradas: avanços nas negociações com a área econômica (Receita Federal / ministério da Fazenda).

– Cantinas escolares: proposta de uma Medida Provisória (faltando o posicionamento do MEC)do MEC)

– Rotulagem de alimentos (Rotulagem Frontal): avanços na nova proposta do Brasil. Posicionamento da Caisan para apoiar o processo organizado pela ANVISA.

PACTOS FEDERATIVOS

Estabelecer os pactos federativos para a promoção da alimentação adequada e saudável

3 estados em processe de pactuação: PB/CE/MA

1 estado já pactuou: DF

publicação do Guia de Orientação

...em diferentes redes

• SAÚDE

– Guia alimentar da população brasileira e para – Guia alimentar da população brasileira e para menores de 2 anos

• EDUCAÇÃO

– Inserção dos 10 passos do Guia nos livros didáticosdidáticos

• ASSISTÊNCIA SOCIAL

– EAN no SUAS

� Nível macro:� Financiamento da Gestão do Sisan� Regulamentar a adesão das entidades privadas com e sem fins lucrativos ao Sisan

(relação público – privada)� Relação SISAN x SUAS

Principais compromissos e desafios do SISAN (Caisan e Consea Nacional)

� Relação SISAN x SUAS� Definição dos mecanismos de mecanismos de exigibilidade do DHAA no âmbito do SISAN� Monitoramento contínuo do º PLANSAN (2016-2019)

� Nível federativo:� Consolidar o SISAN nos Estados (Caisans e Conseas)� Pactuação da PNSAN por meio dos Pactos de Gestão pelo DHAA (metas compartilhadas)� Ampliar o número de Planos Estaduais de SAN (atualmente somente 13 Estados)� Ampliar o número de Municípios com adesão ao Sisan (600 municípios até

2019, atualmente são 210) 2019, atualmente são 210)

� Organização da V Conferência Nacional de SAN +2

� Ampliar e qualificar os processos de capacitação e formação sobre o SISAN e o DHAA

Portal de monitoramento da agenda de SAN Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan Nacional -

www.caisan.gov.br

Portal da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan Nacional - www.caisan.gov.br

Obrigado!

Secretaria Executiva da Caisan NacionalSecretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalMinistério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA

E-mail: elcio.magalhaes@mds.gov.brSaiba mais: http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar

www.caisan.gov.br