5261_rb 2fc - Estrutura Da Pi e Acao Ordinaria

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2ª FASE DA OAB DIREITO CONSTITUCIONAL

PROF. RAFAEL BARRETTO

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

E AÇÃO ORDINÁRIA

Nunca desista de seus sonhos!

Faça sua parte, tenha fé em Deus e o resultado chegará!


PEÇA 01 - ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

CPC, Art. 282 A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do

réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO

Parte introdutória (endereçamento, qualificação das partes e nome da peça)

Desenvolvimento (fatos e fundamentos jurídicos)

Fechamento (requerimentos e pedidos, valor da causa, local, data assinatura)

O USO DA FOLHA DE RASCUNHO

A folha de rascunho é uma grande aliada na elaboração da prova. Ela deve ser

utilizada da maneira como explicada na aula, como um anteparo para a elaboração da

peça na folha de resposta.

Atenção: não se recomenda elaborar a peça na folha de rascunho e depois

transcrever na folha de resposta; a peça deverá ser elaborada, uma única vez,

diretamente na folha de resposta.


ENDEREÇAMENTO

A petição deve ser endereçada ao órgão competente para o julgamento da ação. A

competência varia conforme a peça, podendo ser do STF, do STJ, do TRF, de um Juiz

Federal, do TJ ou de um Juiz de Direito (juiz estadual).

As competências dos órgãos jurisdicionais decorrem da Constituição Federal:

o STF, art.102, I.

o STJ, art. 105, I.

o TRF – Art. 108, I.

o Juiz federal – Art. 109.

o Tribunal de Justiça e Juiz Estadual. A Constituição Federal não definiu a

competência hierárquica da justiça estadual, mas, em seu art. 125, § 1º,

remeteu à Constituição do Estado definir a competência do Tribunal de Justiça.

Nessa esteira, o que a Constituição Estadual definir como de competência do TJ

será julgado pelo TJ e o que ficar residualmente será de competência do juiz de

direito.

MODELO DE ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor ___

Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária...

Juiz de Direito da Vara... da Comarca...

QUALIFICAÇÃO

Conforme art. 282, II/CPC, a petição inicial deve indicar os nomes, prenomes,

estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.


Atenção: os dados da qualificação não devem ser inventados. Se prova não trouxer

a informações sobre os dados, os mesmos serão substituídos por “...” ou pela expressão

“qualificado na forma do art. 282/CPC”.

MODELO DE QUALIFICAÇÃO

AUTOR, qualificado na forma do art. 282/CPC, vem, perante V. Exa., por seu

advogado, constituído pela procuração anexa, com endereço para receber intimações ___,

com fundamento no(s) art(s). ___, ajuizar

NOME DA PEÇA

com pedido liminar (se for o caso)

em face de/contra RÉU, qualificado na forma do art. 282/CPC, nos termos que

seguem:

DESENVOLVIMENTO DA PEÇA

Conforme o art. 282, III/CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos

jurídicos do pedido, de modo que a peça pode ser desenvolvida com a seguinte estrutura:

1. FATOS

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Sugiro desenvolver a fundamentação jurídica com uma estrutura argumentativa que

observe essa sequencia de parágrafos::

1º) Parágrafo afirmativo do direito do Autor. Ex: A conduta ora impugnada em

juízo é flagrantemente lesiva a direito do autor.

2º) Parágrafo indicando o dispositivo constitucional aplicável ao caso. Ex: A

constituição, em seu art. 37, I, dispõe que....

3º) Parágrafo desenvolvendo o fundamento constitucional mencionado. Ex: O

art. 37, I/CF consagra que os requisitos para ingresso em cargos públicos

devem estar previstos em lei e, não, em atos regulamentares.

4º) Parágrafo registrando que, no caso dos autos, o dispositivo constitucional

está sendo violado. Ex: No presente caso, o dispositivo constitucional citado

está sendo violado pela conduta impugnada em juízo, isso porque...


5º) Parágrafo mencionando jurisprudência do STF aplicável ao caso (se

houver). Ex: Registre-se que esse é o entendimento do STF, conforme

previsto na Súmula....

6º) Parágrafo de “pressão psicológica” sobre o magistrado, indicando que

decidir em sentido contrário implicaria violar a constituição.

FECHAMENTO DA PEÇA

Conforme o art. 282, IV a VII/CPC, a petição inicial indicará o pedido, o valor da

causa, as provas e o requerimento para citação do Réu.

O pedido deve ser específico, objetivo e de fácil identificação. Se o pedido for

confuso dificilmente se obterá aquilo que se pretende na demanda judicial.

Quanto ao valor da causa, devem ser observadas as regras do art. 159/CPC. Se a

questão da prova não indicar nenhum dado capaz de mensurar o valor econômico, deve

ser inventado um valor, mas não pode deixar de atribuir. Ex: Atribui-se à causa o valor de

R$ 1.000.00 (hum mil reais).

Quanto às provas, deve ser requerida, de maneira genérica, a produção de todos os

meios e, mais especificamente, provas que o caso exigir, como uma prova pericial ou

testemunhal.

O fechamento da peça deve ainda indicar LOCAL, DATA e ASSINATURA do

advogado; mas, na prova, essas informações não serão identificadas, devendo ser

substituídas pelos dizeres LOCAL, DATA, ADVOGADO, OAB.

MODELO DE FECHAMENTO

Pede a procedência da demanda para fins de...

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Requer a produção de todos os meios de prova.

Requer a citação do Réu.

Confiante na tutela jurisdicional.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

OAB


PEDIDO LIMINAR

Se o caso mencionado na questão indicar a necessidade de obtenção de uma tutela

de urgência, deverá ser feito um pedido liminar.

Sugiro abrir um tópico na petição para desenvolver a elaboração do pedido liminar,

pois isso colocará essa parte da peça em evidência.

Desse modo, a estrutura da petição inicial passaria a ser a seguinte:

1. FATOS


3. PEDIDO LIMINAR

4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Quanto a elaboração do pedido liminar, sugiro a seguinte estrutura:

O primeiro parágrafo deve indicar o fundamento legal do pedido liminar. Ex:

de acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela

pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se

convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação.

Os parágrafos seguintes devem demonstrar a presença dos requisitos que

autorizam o deferimento da liminar.

Enfim, um parágrafo final deve fazer o pedido liminar. Ex: “Demonstrada a

presença dos requisitos legais, pede a V. Exa. que defira LIMINAR no sentido

de...”

Quanto ao fundamento legal do pedido liminar, se a lei que rege a peça possuir

previsão expressa de medida liminar (como ocorre com mandado de segurança, ação

popular, reclamação etc), deve ser indicado o fundamento previsto na própria lei; não

havendo previsão, podem ser utilizados os dispositivos “genéricos” do CPC, que são o art.

273 (antecipação de tutela) e o art. 798 (cautelar).


Se o pedido liminar tiver natureza antecipatória, deve ser utilizado o art. 273; se

tiver natureza cautelar, deve ser utilizado o art. 798 ou, alternativamente, o art. 273, §

7º.


PEÇA 02 - AÇÃO ORDINÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ____

(10 linhas)

AUTOR, qualificado na forma do art. 282/CPC, vem, perante V. Exa., por seu

advogado, constituído pela procuração anexa, com endereço para receber intimações...,

com fundamento no(s) art(s). ___, ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA

COM PEDIDO LIMINAR

contra RÉU, qualificado na forma do art.282/CPC, nos termos que seguem:

1. FATOS

Enunciar os fatos apresentados pela questão da prova.


A conduta ora questionada em juízo é flagrantemente lesiva à ordem constitucional,

devendo, portanto, ser afastada pelo Poder Judiciário.

...

3. PEDIDO LIMINAR

Se a liminar tiver natureza antecipatória, deve ser feito da seguinte

maneira:

Conforme o art. 273/CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação.

Pondera que no presente caso há prova inequívoca da verossimilhança da alegação

eis que...

Demais, há fundado receito de dano irreparável, pois .....

Assim, presentes os requisitos, pede a V. Exa. que deferia medida LIMINAR no

sentido de...

Se a liminar tiver natureza cautelar, deve ser feito da seguinte maneira:


Conforme o art. 798/CPC, o juiz pode deferir medida cautelar quando houver

fundado receio de que seja causado ao direito da parte lesão grave e de difícil reparação.

Pondera que no presente caso, existe fundado receio de ser causado ao direito da

parte lesão grave e de difícil reparação eis que...

Assim, presentes os requisitos legais, pede a V. Exa. que deferia MEDIDA LIMINAR

no sentido de...

4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Reitera o pedido liminar nos termos formulados.

Pede a procedência da demanda para fins de __

Atribui à causa o valor de R$ ___

Requer a produção de todos os meios de prova.

Requer a citação do Réu.

Confiante na tutela jurisdicional.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

OAB ...

CASO PRÁTICO DO 9º EXAME UNIFICADO

José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado

“X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI)

– sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo

período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos

servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato

de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e

sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de

incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no

qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.

Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do

médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que


possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o

de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais,

estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos

possuidores de CTI.

Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que

não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público,

nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou

da família.

Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho,

Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida

judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem

hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o

tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado pela FGV

A peça a ser elaborada consiste em uma ação condenatória com pedidos de

obrigação de fazer e de indenizar.

Tendo em vista o pedido no sentido de obter remoção e internação em hospitais

municipais, estaduais ou federais próximos, devem integrar o polo passivo o Município

ABC, o Estado “X” e a União. Logo, o juízo competente para processar e julgar a demanda

será uma das varas federais da seção judiciária de “X”.

É importante que o examinando destaque que o autor da ação é José, o qual é

representado por seu pai, tendo em vista sua momentânea incapacidade absoluta.

O pedido de obrigação de fazer refere-se à remoção de José para hospital que

possua CTI, a correspondente internação e o fornecimento de tratamento adequado, em

hospital municipal, estadual ou federal, tendo em vista a solidariedade dos entes

federativos na prestação de serviços de saúde, com base no Art. 196, da Constituição da

República.

Diante da extrema urgência do caso, e da possibilidade de dano irreversível, o

examinando deverá pleitear a antecipação de tutela, para que seja realizada a imediata

internação do autor.

O pedido de indenização (exclusivamente em face do Município) refere-se aos danos

morais sofridos por José em decorrência da conduta ilícita praticada pelos servidores


municipais que trabalham no hospital municipal, com fulcro no § 6º, do Art. 37, da

Constituição da República.

O enunciado deixa claro que o pai de José procura advogado com o intuito de obter

não apenas a remoção de seu filho, mas a reparação por danos morais sofridos no

hospital municipal.

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores Endereçamento da petição inicial: Vara federal da seção judiciária de “X”

0,00/0,10

Qualificação das partes: (0,20 para cada item) José / representado por Adamastor / Município ABC / Estado “X” / União.

0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,0

Pedido de gratuidade de justiça: preenchimento dos requisitos contidos no Art. 4º, da Lei n. 1.060/50.

0,00 / 0,10

Fundamentação para a pretensão de obrigação de fazer: 1. Direito à internação e ao fornecimento de tratamento de saúde adequado, com base no Art. 196, da Constituição da República (1,0); 2. Pleito de reconhecimento de solidariedade entre o Município, o Estado e a União (0,50);

0,00/0,50/1,00/1,50

Fundamentação para a pretensão de obrigação de fazer: (2ª parte) 3. Direito à reparação por danos morais em face do Município: 3.1. Demonstração da conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso (0,25); e 3.2. Fundamentação com base na teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva, e no § 6º do Art. 37 da Constituição da República (0,25).

0,00/0,25/0,50

Pedido de antecipação de tutela: Art. 273, do CPC. Verossimilhança das alegações e periculum in mora. Demonstração concreta de aparência do bom direito e de perigo na demora da prestação jurisdicional. A alusão meramente abstrata aos requisitos da antecipação de tutela não merece pontuação.

0,00/0,50

Pedidos (0,20 para cada item): 1. Requerimento para citação do Município e do Estado e da União; 2. Procedência do pedido para condenar a União, o Estado e o Município a promoverem a internação do autor em CTI; 3. Pleito de fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de internação; 4. Procedência do pedido de condenação do Município ABC à reparação dos danos morais sofridos pelo autor; 5. Requerimento para produção de provas; 6. Condenação em honorários sucumbenciais.

0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00/1,20

Atribuição de valor à causa 0,00 / 0,10

CASO PRÁTICO DO 5º EXAME UNIFICADO


Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do

Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo

Federal, estando matriculado em Universidade particular.

Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão

federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais.

Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o

programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no

edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso

ocorra saldo no orçamento do programa.

Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento

ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento.

O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato

normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos

étnicos.

Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade

particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.

O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso

de quatro anos de duração.

O estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que

somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa.

Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado Tício,

especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa,

bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e

outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários não incluídos no grupo étnico

referido pela Administração.

Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito

constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro

momento.

Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema,

observando:


a) competência do juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) os requisitos formais da peça inaugural.

(Valor: 5,0)

GABARITO DIVULGADO

O tema envolve, de início, o exame da competência para julgamento da causa que

envolve a União Federal e Universidade particular havendo fatos encadeados que indicam

a atuação conjunta dessas pessoas no polo passivo da demanda, o que indica a

competência por atração da Justiça Federal da capital do Estado W, domicílio do autor

(CRFB, art. 109, §2º).

Por outro lado, atuará no polo ativo o estudante Mévio e no polo passivo a União

Federal, que negou o financiamento e a Universidade que suspendeu a matrícula, por

força do primeiro ato. Esse litisconsórcio se afigura necessário para solver a situação do

autor, de forma definitiva, condenando ambos os sujeitos passivos, nos limites das suas

responsabilidades.

A petição inicial será obediente ao rito ordinário pela complexidade da questão

envolvida e por envolver a possibilidade de prova pericial complexa.

Quanto aos fundamentos que devem servir de supedâneo para a peça exordial deve

o candidato indicar: a) ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento

não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da

legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos

princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode

ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação.

No caso em exame, o valor da causa corresponderá ao beneficio econômico

postulado, que será de 20.000,00 vezes 4, devendo ser fixado em 80.000,00.

Diante da urgência da medida, deverá o autor apresentar requerimento de tutela

antecipada caracterizando os requisitos do art. 273 do CPC.

Alternativamente, aceitando a ideia de que a atitude do novo advogado seria recusar

a produção de provas, caberia mandado de segurança, corrigido conforme espelho 2.


Distribuição Dos Pontos – Espelho 1 Item um - 1 cabeçalho (competência) 0 / 1,0 Item dois – legitimidade ativa (0,15) e passiva (0,15) – litisconsórcio (0,20)

0 / 0,15 / 0,30 / 0,35 / 0,50

Item três – fundamentação – ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação. (0,25 para cada item)

0 / 0,25 / 0,50 / 0,75 / 1,0

Item quatro – requerimento de provas (geral – 0,25; específicas – 0,25).

0 / 0,25 / 0,5

Item cinco – valor da causa (0,25) – R$ 80.000,00 (0,25). 0 / 0,25 / 0,5 Item seis – postulação – procedência do pedido. (completo = 0,5 / incompleto = 0,25)

0 / 0,25 / 0,5

Item sete – requerimento de citação dos réus. 0 / 0,25 Item oito – tutela de urgência. Verossimilhança (0,25) – Urgência (0,25) –Postulação de tutela antecipada (0,25)

0 / 0,25 / 0,5 / 0,75

Distribuição Dos Pontos – Espelho 2 Item um - 1 cabeçalho (competência) 0 / 1,0 Item dois – legitimidade ativa (0,15) e passiva (0,15) – litisconsórcio (0,20)

0 / 0,15 / 0,30 / 0,35 / 0,50

Item três – fundamentação – ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação. (0,25 para cada item)

0 / 0,25 / 0,50 / 0,75 / 1,0

Item quatro – Notificação da autoridade coatora (uma autoridade – 0,25; segunda autoridade – 0,25).

0 / 0,25 / 0,5

Item cinco – valor da causa (0,25) – qualquer valor (fixar um)(0,25).

0 / 0,25 / 0,5

Item seis – postulação – procedência do pedido. (completo = 0,5 / incompleto = 0,25)

0 / 0,25 / 0,5

Item sete – Requerimento de Intervenção do MP. 0 / 0,25 Item oito – REQUERIMENTO DE LIMINAR (0,25). PRESSUSPOSTOS FUMUS BONI JURIS(0,25). PERICULUM IN MORA(0,25)

0 / 0,25 / 0,5 / 0,75

CASO PRÁTICO DO 9º EXAME UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO

João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de

seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio


de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração

funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica.

Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a

ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de

janeiro de 2011.

Na data de hoje, João o procura e após narrar os fatos acima, informa que se

encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer atividade

laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de parentes e

amigos.

Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que pode ser

adotada para tutelar os direitos de João. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado

Inicialmente, o examinando deve identificar que a medida judicial cabível é uma

ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal.

Afasta-se, desde logo, a impetração de mandado de segurança, uma vez que

ultrapassado o prazo decadencial de cento e vinte dias.

A Ação Ordinária a ser ajuizada por João deverá pleitear a nulidade da portaria

demissional, por ter sido adotada por autoridade incompetente, na forma do Art. 141,

inciso I, da Lei n. 8.112/90 – usurpação de competência do Presidente da República.

Além disso, também deverá ser pleiteada a invalidação da pena de demissão em

razão da absolvição penal por negativa de autoria, decisão esta que vincula a esfera

administrativa, na forma do Art. 126, da Lei n. 8.112/90.

Como resultado, deverá ser João reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com

ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28, da Lei n. 8.112/90).

Na petição inicial, também deverá ser reservado capítulo para desenvolvimento da

tutela de urgência a ser pleiteada, com vistas à imediata reintegração de João no cargo de

Analista de Sistema.

Por fim, deve ser formulada também pretensão indenizatória pelos danos morais

suportados por João ao longo do período em que ficou ilegalmente afastado de seu cargo.

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado / Valores


Endereçamento da petição inicial: Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária 0,00 / 0,30 Qualificação das partes (0,25 para cada item): João / em face da União Federal 0,00 / 0,25 / 0,50 Fundamentação 1 Nulidade da portaria demissional – incompetência do Ministro da Educação (Art. 141, I, da Lei n. 8.112/90); 0,00 / 0,60 Fundamentação 2 Repercussão, na esfera administrativa, da decisão absolutória por negativa de autoria (Art. 126, da Lei n. 8.112/90); 0,00 / 0,60 Fundamentação 3 Em decorrência da invalidação da pena de demissão, o autor faz jus ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (Art. 28, da Lei n. 8.112/90 ou Art. 41, § 2 da CRFB); 0,00 / 0,60 Fundamentação da tutela de urgência .a) Verossimilhança da alegação (justificada)(0,30) b) Fundado receio de dano irreparável (justificado)(0,30) 0,00 / 0,30/0,60 Pedido 1. Citação da União Federal; 0,00 / 0,20 Pedido 2. Deferimento da antecipação de tutela para reintegrar o autor no cargo público; 0,00 / 0,30 Pedido 3. Procedência do pedido para invalidar a demissão/reintegração ao cargo; 0,00 / 0,30 Pedido 4. Condenação da ré a ressarcir o autor de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo; 0,00 / 0,30 Pedido 5. Produção genérica de provas; 0,00 / 0,20 Pedido 6. Condenação em honorários sucumbenciais. 0,00 / 0,20 Atribuição de valor à causa 0,00 / 0,30

CASO PRÁTICO DO 11º EXAME UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO

Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do

Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de

repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente

para assistir a uma apresentação de balé.

No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o

chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio

e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do

serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos,

reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas

funções e o episódio da ida ao balé.

Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado,

ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao

serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que

testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção

da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação

funcional sempre foi excelente.


Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente,

elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)

Gabarito comentado

A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de ação de rito ordinário. Não

se admite a impetração de Mandado de Segurança, uma vez que Mévio pretende produzir

provas, inclusive a testemunhal, para demonstrar o seu direito, sendo a dilação probatória

vedada no Mandado de Segurança.

O endereçamento da peça deverá ser feito a um Juiz Federal da seção judiciária de

algum Estado.

O polo ativo da demanda é ocupado por Mévio, e o polo passivo, pela União.

No mérito, deve ser demonstrada a possibilidade de análise do ato administrativo

pelo Judiciário, para controle de legalidade, e que o motivo alegado no ato de demissão é

falso, em violação à teoria dos motivos determinantes.

Ainda no mérito, o examinando deve indicar a violação do Art. 41, § 1º, da

Constituição Federal, uma vez que Mévio foi demitido do Serviço Público sem a abertura

de regular processo administrativo.

O examinando, por fim, deve indicar que não foi assegurado a Mévio o contraditório

e a ampla defesa, violando o devido processo legal.

Além disso, o ato representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que Mévio

foi o único dos três servidores penalizados pela ida ao balé, e da impessoalidade, pois

Mévio foi alvo de perseguição por seu chefe.

Nesta parte da causa de pedir, deverá ser mencionada a lesão patrimonial, pelo não

recebimento dos vencimentos no período em que se coloca arbitrariamente fora dos

quadros da Administração por demissão ilegal.

O examinando deve formular pedidos de anulação do ato que aplicou a penalidade,

de reintegração aos quadros da Administração, de reparação material com o pagamento

retroativo de seus vencimentos, como se não tivesse sido demitido.

A postulação à reparação moral não é obrigatória.

Deverá haver, por fim, postulação de citação e de produção de provas testemunhal e

documental, bem como indicação do valor da causa.

5261_rb 2fc - Estrutura Da Pi e Acao Ordinaria

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