5 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência - Lei 13416-2015

7/24/2019 5 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência - Lei 13416-2015

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Presidência da RepúblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N !"#!$%& 'E % 'E J(L)* 'E +,!-#

Mensagem de vetoVigência

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoacom Deficiência (Estatuto da Pessoa comDeficiência).

A PRESI'EN.A 'A REP/0LICA Fao sa!er "ue o #ongresso $acional decreta e eu sancionoa seguinte Lei%

LIV&' I

P&E *E&L

+,L' I

DI-P'-I/E- P&ELIMI$&E-

#P+,L' I

DI-P'-I/E- *E&I-

rt. 0o 1 institu2da a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoacom Deficiência)3 destinada a assegurar e a 4romover3 em condi5es de igualdade3 o e6erc2cio dosdireitos e das li!erdades fundamentais 4or 4essoa com deficiência3 visando 7 sua inclusão social ecidadania.

Par8grafo 9nico. Esta Lei tem como !ase a #onvenão so!re os Direitos das Pessoas comDeficiência e seu Protocolo Facultativo3 ratificados 4elo #ongresso $acional 4or meio do DecretoLegislativo no 0:;3 de < de =ul>o de ?@@:3 em conformidade com o 4rocedimento 4revisto no A o doart. Co da #onstituião da &e49!lica Federativa do Brasil3 em vigor 4ara o Brasil3 no 4lano =ur2dicoe6terno3 desde 0 de agosto de ?@@:3 e 4romulgados 4eloDecreto no ;.<<3 de ?C de agosto de ?@@<3data de in2cio de sua vigência no 4lano interno.

rt. ?o #onsiderase 4essoa com deficiência a"uela "ue tem im4edimento de longo 4rao denaturea f2sica3 mental3 intelectual ou sensorial3 o "ual3 em interaão com uma ou mais !arreiras34ode o!struir sua 4artici4aão 4lena e efetiva na sociedade em igualdade de condi5es com asdemais 4essoas.

A 0o avaliaão da deficiência3 "uando necess8ria3 ser8 !io4sicossocial3 realiada 4or e"ui4emulti4rofissional e interdisci4linar e considerar8% (Vigência)

I os im4edimentos nas fun5es e nas estruturas do cor4oG

II os fatores socioam!ientais3 4sicolHgicos e 4essoaisG

III a limitaão no desem4en>o de atividadesG e

IV a restrião de 4artici4aão.

A ?o ' Poder E6ecutivo criar8 instrumentos 4ara avaliaão da deficiência.

rt. o Para fins de a4licaão desta Lei3 consideramse%

I acessi!ilidade% 4ossi!ilidade e condião de alcance 4ara utiliaão3 com segurana eautonomia3 de es4aos3 mo!ili8rios3 e"ui4amentos ur!anos3 edifica5es3 trans4ortes3 informaão ecomunicaão3 inclusive seus sistemas e tecnologias3 !em como de outros servios e instala5es

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.146-2015?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Msg/VEP-246.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5%C2%A73






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Msg/VEP-246.htm








http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.146-2015?OpenDocument



a!ertos ao 49!lico3 de uso 49!lico ou 4rivados de uso coletivo3 tanto na ona ur!ana como na rural34or 4essoa com deficiência ou com mo!ilidade reduidaG

II desen>o universal% conce4ão de 4rodutos3 am!ientes3 4rogramas e servios a seremusados 4or todas as 4essoas3 sem necessidade de ada4taão ou de 4ro=eto es4ec2fico3 incluindo osrecursos de tecnologia assistivaG

III tecnologia assistiva ou a=uda tcnica% 4rodutos3 e"ui4amentos3 dis4ositivos3 recursos3metodologias3 estratgias3 4r8ticas e servios "ue o!=etivem 4romover a funcionalidade3 relacionada 7

atividade e 7 4artici4aão da 4essoa com deficiência ou com mo!ilidade reduida3 visando 7 suaautonomia3 inde4endência3 "ualidade de vida e inclusão socialG

IV !arreiras% "ual"uer entrave3 o!st8culo3 atitude ou com4ortamento "ue limite ou im4ea a4artici4aão social da 4essoa3 !em como o goo3 a fruião e o e6erc2cio de seus direitos 7acessi!ilidade3 7 li!erdade de movimento e de e64ressão3 7 comunicaão3 ao acesso 7 informaão3 7com4reensão3 7 circulaão com segurana3 entre outros3 classificadas em%

a) !arreiras ur!an2sticas% as e6istentes nas vias e nos es4aos 49!licos e 4rivados a!ertos ao49!lico ou de uso coletivoG

!) !arreiras ar"uitetJnicas% as e6istentes nos edif2cios 49!licos e 4rivadosG

c) !arreiras nos trans4ortes% as e6istentes nos sistemas e meios de trans4ortesG

d) !arreiras nas comunica5es e na informaão% "ual"uer entrave3 o!st8culo3 atitude oucom4ortamento "ue dificulte ou im4ossi!ilite a e64ressão ou o rece!imento de mensagens e deinforma5es 4or intermdio de sistemas de comunicaão e de tecnologia da informaãoG

e) !arreiras atitudinais% atitudes ou com4ortamentos "ue im4eam ou 4re=udi"uem a4artici4aão social da 4essoa com deficiência em igualdade de condi5es e o4ortunidades com asdemais 4essoasG

f) !arreiras tecnolHgicas% as "ue dificultam ou im4edem o acesso da 4essoa com deficiência 7s

tecnologiasG

V comunicaão% forma de interaão dos cidadãos "ue a!range3 entre outras o45es3 asl2nguas3 inclusive a L2ngua Brasileira de -inais (Li!ras)3 a visualiaão de te6tos3 o Braille3 o sistemade sinaliaão ou de comunicaão t8til3 os caracteres am4liados3 os dis4ositivos multim2dia3 assimcomo a linguagem sim4les3 escrita e oral3 os sistemas auditivos e os meios de vo digitaliados e osmodos3 meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicaão3 incluindo as tecnologias dainformaão e das comunica5esG

VI ada4ta5es rao8veis% ada4ta5es3 modifica5es e a=ustes necess8rios e ade"uados "uenão acarretem Jnus des4ro4orcional e indevido3 "uando re"ueridos em cada caso3 a fim de assegurar "ue a 4essoa com deficiência 4ossa goar ou e6ercer3 em igualdade de condi5es e o4ortunidadescom as demais 4essoas3 todos os direitos e li!erdades fundamentaisG

VII elemento de ur!aniaão% "uais"uer com4onentes de o!ras de ur!aniaão3 tais como osreferentes a 4avimentaão3 saneamento3 encanamento 4ara esgotos3 distri!uião de energia eltricae de g8s3 iluminaão 49!lica3 servios de comunicaão3 a!astecimento e distri!uião de 8gua34aisagismo e os "ue materialiam as indica5es do 4lane=amento ur!an2sticoG

VIII mo!ili8rio ur!ano% con=unto de o!=etos e6istentes nas vias e nos es4aos 49!licos3su4er4ostos ou adicionados aos elementos de ur!aniaão ou de edificaão3 de forma "ue suamodificaão ou seu traslado não 4rovo"ue altera5es su!stanciais nesses elementos3 tais comosem8foros3 4ostes de sinaliaão e similares3 terminais e 4ontos de acesso coletivo 7stelecomunica5es3 fontes de 8gua3 li6eiras3 toldos3 mar"uises3 !ancos3 "uios"ues e "uais"uer outrosde naturea an8logaG

IK 4essoa com mo!ilidade reduida% a"uela "ue ten>a3 4or "ual"uer motivo3 dificuldade demovimentaão3 4ermanente ou tem4or8ria3 gerando reduão efetiva da mo!ilidade3 da fle6i!ilidade3da coordenaão motora ou da 4erce4ão3 incluindo idoso3 gestante3 lactante3 4essoa com criana decolo e o!esoG



K residências inclusivas% unidades de oferta do -ervio de col>imento do -istema nico de ssistência -ocial (-uas) localiadas em 8reas residenciais da comunidade3 com estruturasade"uadas3 "ue 4ossam contar com a4oio 4sicossocial 4ara o atendimento das necessidades da4essoa acol>ida3 destinadas a =ovens e adultos com deficiência3 em situaão de de4endência3 "uenão dis45em de condi5es de autos sustenta!ilidade e com v2nculos familiares fragiliados ourom4idosG

KI moradia 4ara a vida inde4endente da 4essoa com deficiência% moradia com estruturasade"uadas ca4aes de 4ro4orcionar servios de a4oio coletivos e individualiados "ue res4eitem e

am4liem o grau de autonomia de =ovens e adultos com deficiênciaG

KII atendente 4essoal% 4essoa3 mem!ro ou não da fam2lia3 "ue3 com ou sem remuneraão3assiste ou 4resta cuidados !8sicos e essenciais 7 4essoa com deficiência no e6erc2cio de suasatividades di8rias3 e6clu2das as tcnicas ou os 4rocedimentos identificados com 4rofiss5es legalmenteesta!elecidasG

KIII 4rofissional de a4oio escolar% 4essoa "ue e6erce atividades de alimentaão3 >igiene elocomoão do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas "uais se fiernecess8ria3 em todos os n2veis e modalidades de ensino3 em institui5es 49!licas e 4rivadas3e6clu2das as tcnicas ou os 4rocedimentos identificados com 4rofiss5es legalmente esta!elecidasG

KIV acom4an>ante% a"uele "ue acom4an>a a 4essoa com deficiência3 4odendo ou nãodesem4en>ar as fun5es de atendente 4essoal.

#P+,L' II

D I*,LDDE E D $' DI-#&IMI$'

rt. o oda 4essoa com deficiência tem direito 7 igualdade de o4ortunidades com as demais4essoas e não sofrer8 nen>uma es4cie de discriminaão.

A 0o #onsiderase discriminaão em raão da deficiência toda forma de distinão3 restrião oue6clusão3 4or aão ou omissão3 "ue ten>a o 4ro4Hsito ou o efeito de 4re=udicar3 im4edir ou anular o

recon>ecimento ou o e6erc2cio dos direitos e das li!erdades fundamentais de 4essoa com deficiência3incluindo a recusa de ada4ta5es rao8veis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

A ?o 4essoa com deficiência não est8 o!rigada 7 fruião de !enef2cios decorrentes de aãoafirmativa.

rt. Co 4essoa com deficiência ser8 4rotegida de toda forma de negligência3 discriminaão3e64loraão3 violência3 tortura3 crueldade3 o4ressão e tratamento desumano ou degradante.

Par8grafo 9nico. Para os fins da 4roteão mencionada no caput deste artigo3 são consideradoses4ecialmente vulner8veis a criana3 o adolescente3 a mul>er e o idoso3 com deficiência.

rt. ;o

deficiência não afeta a 4lena ca4acidade civil da 4essoa3 inclusive 4ara%

I casarse e constituir união est8velG

II e6ercer direitos se6uais e re4rodutivosG

III e6ercer o direito de decidir so!re o n9mero de fil>os e de ter acesso a informa5esade"uadas so!re re4roduão e 4lane=amento familiarG

IV conservar sua fertilidade3 sendo vedada a esteriliaão com4ulsHriaG

V e6ercer o direito 7 fam2lia e 7 convivência familiar e comunit8riaG e

VI e6ercer o direito 7 guarda3 7 tutela3 7 curatela e 7 adoão3 como adotante ou adotando3 emigualdade de o4ortunidades com as demais 4essoas.



rt. No 1 dever de todos comunicar 7 autoridade com4etente "ual"uer forma de ameaa ou deviolaão aos direitos da 4essoa com deficiência.

Par8grafo 9nico. -e3 no e6erc2cio de suas fun5es3 os =u2es e os tri!unais tiveremcon>ecimento de fatos "ue caracteriem as viola5es 4revistas nesta Lei3 devem remeter 4eas aoMinistrio P9!lico 4ara as 4rovidências ca!2veis.

rt. :o 1 dever do Estado3 da sociedade e da fam2lia assegurar 7 4essoa com deficiência3 com4rioridade3 a efetivaão dos direitos referentes 7 vida3 7 sa9de3 7 se6ualidade3 7 4aternidade e 7

maternidade3 7 alimentaão3 7 >a!itaão3 7 educaão3 7 4rofissionaliaão3 ao tra!al>o3 7 4revidênciasocial3 7 >a!ilitaão e 7 rea!ilitaão3 ao trans4orte3 7 acessi!ilidade3 7 cultura3 ao des4orto3 aoturismo3 ao laer3 7 informaão3 7 comunicaão3 aos avanos cient2ficos e tecnolHgicos3 7 dignidade3ao res4eito3 7 li!erdade3 7 convivência familiar e comunit8ria3 entre outros decorrentes da#onstituião Federal3 da #onvenão so!re os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ProtocoloFacultativo e das leis e de outras normas "ue garantam seu !emestar 4essoal3 social e econJmico.

Se12o /nica

'o Atendi3ento Priorit4rio

rt. <o 4essoa com deficiência tem direito a rece!er atendimento 4riorit8rio3 so!retudo com a

finalidade de%

I 4roteão e socorro em "uais"uer circunstOnciasG

II atendimento em todas as institui5es e servios de atendimento ao 49!licoG

III dis4oni!iliaão de recursos3 tanto >umanos "uanto tecnolHgicos3 "ue garantamatendimento em igualdade de condi5es com as demais 4essoasG

IV dis4oni!iliaão de 4ontos de 4arada3 esta5es e terminais acess2veis de trans4ortecoletivo de 4assageiros e garantia de segurana no em!ar"ue e no desem!ar"ueG

V acesso a informa5es e dis4oni!iliaão de recursos de comunicaão acess2veisG

VI rece!imento de restituião de im4osto de rendaG

VII tramitaão 4rocessual e 4rocedimentos =udiciais e administrativos em "ue for 4arte ouinteressada3 em todos os atos e diligências.

A 0o 's direitos 4revistos neste artigo são e6tensivos ao acom4an>ante da 4essoa comdeficiência ou ao seu atendente 4essoal3 e6ceto "uanto ao dis4osto nos incisos VI e VII deste artigo.

A ?o $os servios de emergência 49!licos e 4rivados3 a 4rioridade conferida 4or esta Lei condicionada aos 4rotocolos de atendimento mdico.

+,L' II

D'- DI&EI'- F,$DME$I-

#P+,L' I

D' DI&EI' VID

rt. 0@. #om4ete ao 4oder 49!lico garantir a dignidade da 4essoa com deficiência ao longo detoda a vida.

Par8grafo 9nico. Em situa5es de risco3 emergência ou estado de calamidade 49!lica3 a4essoa com deficiência ser8 considerada vulner8vel3 devendo o 4oder 49!lico adotar medidas 4arasua 4roteão e segurana.



rt. 00. 4essoa com deficiência não 4oder8 ser o!rigada a se su!meter a intervenão cl2nicaou cir9rgica3 a tratamento ou a institucionaliaão forada.

Par8grafo 9nico. ' consentimento da 4essoa com deficiência em situaão de curatela 4oder8ser su4rido3 na forma da lei.

rt. 0?. ' consentimento 4rvio3 livre e esclarecido da 4essoa com deficiência indis4ens8vel4ara a realiaão de tratamento3 4rocedimento3 >os4italiaão e 4es"uisa cient2fica.

A 0o Em caso de 4essoa com deficiência em situaão de curatela3 deve ser assegurada sua4artici4aão3 no maior grau 4oss2vel3 4ara a o!tenão de consentimento.

A ?o 4es"uisa cient2fica envolvendo 4essoa com deficiência em situaão de tutela ou decuratela deve ser realiada3 em car8ter e6ce4cional3 a4enas "uando >ouver ind2cios de !enef2ciodireto 4ara sua sa9de ou 4ara a sa9de de outras 4essoas com deficiência e desde "ue não >a=a outrao4ão de 4es"uisa de efic8cia com4ar8vel com 4artici4antes não tutelados ou curatelados.

rt. 0. 4essoa com deficiência somente ser8 atendida sem seu consentimento 4rvio3 livre eesclarecido em casos de risco de morte e de emergência em sa9de3 resguardado seu su4eriorinteresse e adotadas as salvaguardas legais ca!2veis.

#P+,L' II

D' DI&EI' QBILI' E &EBILI'

rt. 0. ' 4rocesso de >a!ilitaão e de rea!ilitaão um direito da 4essoa com deficiência.

Par8grafo 9nico. ' 4rocesso de >a!ilitaão e de rea!ilitaão tem 4or o!=etivo odesenvolvimento de 4otencialidades3 talentos3 >a!ilidades e a4tid5es f2sicas3 cognitivas3 sensoriais34sicossociais3 atitudinais3 4rofissionais e art2sticas "ue contri!uam 4ara a con"uista da autonomia da4essoa com deficiência e de sua 4artici4aão social em igualdade de condi5es e o4ortunidades comas demais 4essoas.

rt. 0C. ' 4rocesso mencionado no art. 0 desta Lei !aseiase em avaliaão multidisci4linardas necessidades3 >a!ilidades e 4otencialidades de cada 4essoa3 o!servadas as seguintes diretries%

I diagnHstico e intervenão 4recocesG

II adoão de medidas 4ara com4ensar 4erda ou limitaão funcional3 !uscando odesenvolvimento de a4tid5esG

III atuaão 4ermanente3 integrada e articulada de 4ol2ticas 49!licas "ue 4ossi!ilitem a 4lena4artici4aão social da 4essoa com deficiênciaG

IV oferta de rede de servios articulados3 com atuaão intersetorial3 nos diferentes n2veis de

com4le6idade3 4ara atender 7s necessidades es4ec2ficas da 4essoa com deficiênciaG

V 4restaão de servios 4rH6imo ao domic2lio da 4essoa com deficiência3 inclusive na onarural3 res4eitadas a organiaão das &edes de tenão 7 -a9de (&-) nos territHrios locais e asnormas do -istema nico de -a9de (-,-).

rt. 0;. $os 4rogramas e servios de >a!ilitaão e de rea!ilitaão 4ara a 4essoa comdeficiência3 são garantidos%

I organiaão3 servios3 mtodos3 tcnicas e recursos 4ara atender 7s caracter2sticas de cada4essoa com deficiênciaG

II acessi!ilidade em todos os am!ientes e serviosG

III tecnologia assistiva3 tecnologia de rea!ilitaão3 materiais e e"ui4amentos ade"uados ea4oio tcnico 4rofissional3 de acordo com as es4ecificidades de cada 4essoa com deficiênciaG



IV ca4acitaão continuada de todos os 4rofissionais "ue 4artici4em dos 4rogramas e servios.

rt. 0N. 's servios do -,- e do -uas deverão 4romover a5es articuladas 4ara garantir 74essoa com deficiência e sua fam2lia a a"uisião de informa5es3 orienta5es e formas de acesso 7s4ol2ticas 49!licas dis4on2veis3 com a finalidade de 4ro4iciar sua 4lena 4artici4aão social.

Par8grafo 9nico. 's servios de "ue trata o caput deste artigo 4odem fornecer informa5es eorienta5es nas 8reas de sa9de3 de educaão3 de cultura3 de es4orte3 de laer3 de trans4orte3 de4revidência social3 de assistência social3 de >a!itaão3 de tra!al>o3 de em4reendedorismo3 de acesso

ao crdito3 de 4romoão3 4roteão e defesa de direitos e nas demais 8reas "ue 4ossi!ilitem 7 4essoacom deficiência e6ercer sua cidadania.

#P+,L' III

D' DI&EI' -DE

rt. 0:. 1 assegurada atenão integral 7 sa9de da 4essoa com deficiência em todos os n2veisde com4le6idade3 4or intermdio do -,-3 garantido acesso universal e igualit8rio.

A 0o 1 assegurada a 4artici4aão da 4essoa com deficiência na ela!oraão das 4ol2ticas desa9de a ela destinadas.

A ?o 1 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas3 "ue regulamentarão aatuaão dos 4rofissionais de sa9de e contem4larão as4ectos relacionados aos direitos e 7ses4ecificidades da 4essoa com deficiência3 incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

A o os 4rofissionais "ue 4restam assistência 7 4essoa com deficiência3 es4ecialmente emservios de >a!ilitaão e de rea!ilitaão3 deve ser garantida ca4acitaão inicial e continuada.

A o s a5es e os servios de sa9de 49!lica destinados 7 4essoa com deficiência devemassegurar%

I diagnHstico e intervenão 4recoces3 realiados 4or e"ui4e multidisci4linarG

II servios de >a!ilitaão e de rea!ilitaão sem4re "ue necess8rios3 4ara "ual"uer ti4o dedeficiência3 inclusive 4ara a manutenão da mel>or condião de sa9de e "ualidade de vidaG

III atendimento domiciliar multidisci4linar3 tratamento am!ulatorial e internaãoG

IV cam4an>as de vacinaãoG

V atendimento 4sicolHgico3 inclusive 4ara seus familiares e atendentes 4essoaisG

VI res4eito 7 es4ecificidade3 7 identidade de gênero e 7 orientaão se6ual da 4essoa comdeficiênciaG

VII atenão se6ual e re4rodutiva3 incluindo o direito 7 fertiliaão assistidaG

VIII informaão ade"uada e acess2vel 7 4essoa com deficiência e a seus familiares so!re suacondião de sa9deG

IK servios 4ro=etados 4ara 4revenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências eagravos adicionaisG

K 4romoão de estratgias de ca4acitaão 4ermanente das e"ui4es "ue atuam no -,-3 emtodos os n2veis de atenão3 no atendimento 7 4essoa com deficiência3 !em como orientaão a seusatendentes 4essoaisG

KI oferta de Hrteses3 4rHteses3 meios au6iliares de locomoão3 medicamentos3 insumos efHrmulas nutricionais3 conforme as normas vigentes do Ministrio da -a9de.



A Co s diretries deste artigo a4licamse tam!m 7s institui5es 4rivadas "ue 4artici4em deforma com4lementar do -,- ou "ue rece!am recursos 49!licos 4ara sua manutenão.

rt. 0<. #om4ete ao -,- desenvolver a5es destinadas 7 4revenão de deficiências 4orcausas evit8veis3 inclusive 4or meio de%

I acom4an>amento da gravide3 do 4arto e do 4uer4rio3 com garantia de 4arto >umaniado eseguroG

II 4romoão de 4r8ticas alimentares ade"uadas e saud8veis3 vigilOncia alimentar e nutricional34revenão e cuidado integral dos agravos relacionados 7 alimentaão e nutrião da mul>er e dacrianaG

III a4rimoramento e e64ansão dos 4rogramas de imuniaão e de triagem neonatalG

IV identificaão e controle da gestante de alto risco.

rt. ?@. s o4eradoras de 4lanos e seguros 4rivados de sa9de são o!rigadas a garantir 74essoa com deficiência3 no m2nimo3 todos os servios e 4rodutos ofertados aos demais clientes.

rt. ?0. Ruando esgotados os meios de atenão 7 sa9de da 4essoa com deficiência no local de

residência3 ser8 4restado atendimento fora de domic2lio3 4ara fins de diagnHstico e de tratamento3garantidos o trans4orte e a acomodaão da 4essoa com deficiência e de seu acom4an>ante.

rt. ??. 4essoa com deficiência internada ou em o!servaão assegurado o direito aacom4an>ante ou a atendente 4essoal3 devendo o Hrgão ou a instituião de sa9de 4ro4orcionarcondi5es ade"uadas 4ara sua 4ermanência em tem4o integral.

A 0o $a im4ossi!ilidade de 4ermanência do acom4an>ante ou do atendente 4essoal =unto 74essoa com deficiência3 ca!e ao 4rofissional de sa9de res4ons8vel 4elo tratamento =ustific8la 4orescrito.

A ?o $a ocorrência da im4ossi!ilidade 4revista no A 0o deste artigo3 o Hrgão ou a instituião de

sa9de deve adotar as 4rovidências ca!2veis 4ara su4rir a ausência do acom4an>ante ou doatendente 4essoal.

rt. ?. -ão vedadas todas as formas de discriminaão contra a 4essoa com deficiência3inclusive 4or meio de co!rana de valores diferenciados 4or 4lanos e seguros 4rivados de sa9de3 emraão de sua condião.

rt. ?. 1 assegurado 7 4essoa com deficiência o acesso aos servios de sa9de3 tanto 49!licoscomo 4rivados3 e 7s informa5es 4restadas e rece!idas3 4or meio de recursos de tecnologia assistivae de todas as formas de comunicaão 4revistas no inciso V do art. o desta Lei.

rt. ?C. 's es4aos dos servios de sa9de3 tanto 49!licos "uanto 4rivados3 devem assegurar o

acesso da 4essoa com deficiência3 em conformidade com a legislaão em vigor3 mediante a remoãode !arreiras3 4or meio de 4ro=etos ar"uitetJnico3 de am!ientaão de interior e de comunicaão "ueatendam 7s es4ecificidades das 4essoas com deficiência f2sica3 sensorial3 intelectual e mental.

rt. ?;. 's casos de sus4eita ou de confirmaão de violência 4raticada contra a 4essoa comdeficiência serão o!=eto de notificaão com4ulsHria 4elos servios de sa9de 49!licos e 4rivados 7autoridade 4olicial e ao Ministrio P9!lico3 alm dos #onsel>os dos Direitos da Pessoa comDeficiência.

Par8grafo 9nico. Para os efeitos desta Lei3 considerase violência contra a 4essoa comdeficiência "ual"uer aão ou omissão3 4raticada em local 49!lico ou 4rivado3 "ue l>e cause morte oudano ou sofrimento f2sico ou 4sicolHgico.

#P+,L' IV

D' DI&EI' ED,#'



rt. ?N. educaão constitui direito da 4essoa com deficiência3 assegurados sistemaeducacional inclusivo em todos os n2veis e a4rendiado ao longo de toda a vida3 de forma a alcanaro m86imo desenvolvimento 4oss2vel de seus talentos e >a!ilidades f2sicas3 sensoriais3 intelectuais esociais3 segundo suas caracter2sticas3 interesses e necessidades de a4rendiagem.

Par8grafo 9nico. 1 dever do Estado3 da fam2lia3 da comunidade escolar e da sociedadeassegurar educaão de "ualidade 7 4essoa com deficiência3 colocandoa a salvo de toda forma deviolência3 negligência e discriminaão.

rt. ?:. Incum!e ao 4oder 49!lico assegurar3 criar3 desenvolver3 im4lementar3 incentivar3acom4an>ar e avaliar%

I sistema educacional inclusivo em todos os n2veis e modalidades3 !em como o a4rendiadoao longo de toda a vidaG

II a4rimoramento dos sistemas educacionais3 visando a garantir condi5es de acesso34ermanência3 4artici4aão e a4rendiagem3 4or meio da oferta de servios e de recursos deacessi!ilidade "ue eliminem as !arreiras e 4romovam a inclusão 4lenaG

III 4ro=eto 4edagHgico "ue institucionalie o atendimento educacional es4ecialiado3 assimcomo os demais servios e ada4ta5es rao8veis3 4ara atender 7s caracter2sticas dos estudantes

com deficiência e garantir o seu 4leno acesso ao curr2culo em condi5es de igualdade3 4romovendo acon"uista e o e6erc2cio de sua autonomiaG

IV oferta de educaão !il2ngue3 em Li!ras como 4rimeira l2ngua e na modalidade escrita dal2ngua 4ortuguesa como segunda l2ngua3 em escolas e classes !il2ngues e em escolas inclusivasG

V adoão de medidas individualiadas e coletivas em am!ientes "ue ma6imiem odesenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência3 favorecendo o acesso3 a4ermanência3 a 4artici4aão e a a4rendiagem em institui5es de ensinoG

VI 4es"uisas voltadas 4ara o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas 4edagHgicas3 demateriais did8ticos3 de e"ui4amentos e de recursos de tecnologia assistivaG

VII 4lane=amento de estudo de caso3 de ela!oraão de 4lano de atendimento educacionales4ecialiado3 de organiaão de recursos e servios de acessi!ilidade e de dis4oni!iliaão eusa!ilidade 4edagHgica de recursos de tecnologia assistivaG

VIII 4artici4aão dos estudantes com deficiência e de suas fam2lias nas diversas instOncias deatuaão da comunidade escolarG

IK adoão de medidas de a4oio "ue favoream o desenvolvimento dos as4ectos lingu2sticos3culturais3 vocacionais e 4rofissionais3 levandose em conta o talento3 a criatividade3 as >a!ilidades eos interesses do estudante com deficiênciaG

K adoão de 4r8ticas 4edagHgicas inclusivas 4elos 4rogramas de formaão inicial econtinuada de 4rofessores e oferta de formaão continuada 4ara o atendimento educacionales4ecialiadoG

KI formaão e dis4oni!iliaão de 4rofessores 4ara o atendimento educacional es4ecialiado3de tradutores e intr4retes da Li!ras3 de guias intr4retes e de 4rofissionais de a4oioG

KII oferta de ensino da Li!ras3 do -istema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva3de forma a am4liar >a!ilidades funcionais dos estudantes3 4romovendo sua autonomia e 4artici4aãoG

KIII acesso 7 educaão su4erior e 7 educaão 4rofissional e tecnolHgica em igualdade deo4ortunidades e condi5es com as demais 4essoasG

KIV inclusão em conte9dos curriculares3 em cursos de n2vel su4erior e de educaão4rofissional tcnica e tecnolHgica3 de temas relacionados 7 4essoa com deficiência nos res4ectivoscam4os de con>ecimentoG



KV acesso da 4essoa com deficiência3 em igualdade de condi5es3 a =ogos e a atividadesrecreativas3 es4ortivas e de laer3 no sistema escolarG

KVI acessi!ilidade 4ara todos os estudantes3 tra!al>adores da educaão e demais integrantesda comunidade escolar 7s edifica5es3 aos am!ientes e 7s atividades concernentes a todas asmodalidades3 eta4as e n2veis de ensinoG

KVII oferta de 4rofissionais de a4oio escolarG

KVIII articulaão intersetorial na im4lementaão de 4ol2ticas 49!licas.

A 0o s institui5es 4rivadas3 de "ual"uer n2vel e modalidade de ensino3 a4licaseo!rigatoriamente o dis4osto nos incisos I3 II3 III3 V3 VII3 VIII3 IK3 K3 KI3 KII3 KIII3 KIV3 KV3 KVI3 KVII eKVIII do caput deste artigo3 sendo vedada a co!rana de valores adicionais de "ual"uer naturea emsuas mensalidades3 anuidades e matr2culas no cum4rimento dessas determina5es.

A ?o $a dis4oni!iliaão de tradutores e intr4retes da Li!ras a "ue se refere o inciso KIdo caput deste artigo3 devese o!servar o seguinte%

I os tradutores e intr4retes da Li!ras atuantes na educaão !8sica devem3 no m2nimo34ossuir ensino mdio com4leto e certificado de 4roficiência na Li!rasG (Vigência)

II os tradutores e intr4retes da Li!ras3 "uando direcionados 7 tarefa de inter4retar nas salasde aula dos cursos de graduaão e 4Hsgraduaão3 devem 4ossuir n2vel su4erior3 com >a!ilitaão34rioritariamente3 em raduão e Inter4retaão em Li!ras. (Vigência)

rt. ?<. (VED').

rt. @. $os 4rocessos seletivos 4ara ingresso e 4ermanência nos cursos oferecidos 4elasinstitui5es de ensino su4erior e de educaão 4rofissional e tecnolHgica3 49!licas e 4rivadas3 devemser adotadas as seguintes medidas%

I atendimento 4referencial 7 4essoa com deficiência nas de4endências das Institui5es de

Ensino -u4erior (IE-) e nos serviosG

II dis4oni!iliaão de formul8rio de inscrião de e6ames com cam4os es4ec2ficos 4ara "ue ocandidato com deficiência informe os recursos de acessi!ilidade e de tecnologia assistiva necess8rios4ara sua 4artici4aãoG

III dis4oni!iliaão de 4rovas em formatos acess2veis 4ara atendimento 7s necessidadeses4ec2ficas do candidato com deficiênciaG

IV dis4oni!iliaão de recursos de acessi!ilidade e de tecnologia assistiva ade"uados34reviamente solicitados e escol>idos 4elo candidato com deficiênciaG

V dilaão de tem4o3 conforme demanda a4resentada 4elo candidato com deficiência3 tanto narealiaão de e6ame 4ara seleão "uanto nas atividades acadêmicas3 mediante 4rvia solicitaão ecom4rovaão da necessidadeG

VI adoão de critrios de avaliaão das 4rovas escritas3 discursivas ou de redaão "ueconsiderem a singularidade lingu2stica da 4essoa com deficiência3 no dom2nio da modalidade escritada l2ngua 4ortuguesaG

VII traduão com4leta do edital e de suas retifica5es em Li!ras.

#P+,L' V

D' DI&EI' M'&DI

rt. 0. 4essoa com deficiência tem direito 7 moradia digna3 no seio da fam2lia natural ousu!stituta3 com seu cJn=uge ou com4an>eiro ou desacom4an>ada3 ou em moradia 4ara a vidainde4endente da 4essoa com deficiência3 ou3 ainda3 em residência inclusiva.







A 0o ' 4oder 49!lico adotar8 4rogramas e a5es estratgicas 4ara a4oiar a criaão e amanutenão de moradia 4ara a vida inde4endente da 4essoa com deficiência.

A ?o 4roteão integral na modalidade de residência inclusiva ser8 4restada no Om!ito do-uas 7 4essoa com deficiência em situaão de de4endência "ue não dis4on>a de condi5es deautossustenta!ilidade3 com v2nculos familiares fragiliados ou rom4idos.

rt. ?. $os 4rogramas >a!itacionais3 49!licos ou su!sidiados com recursos 49!licos3 a4essoa com deficiência ou o seu res4ons8vel goa de 4rioridade na a"uisião de imHvel 4ara moradia

4rH4ria3 o!servado o seguinte%

I reserva de3 no m2nimo3 S (três 4or cento) das unidades >a!itacionais 4ara 4essoa comdeficiênciaG

II (VED')G

III em caso de edificaão multifamiliar3 garantia de acessi!ilidade nas 8reas de uso comum enas unidades >a!itacionais no 4iso trreo e de acessi!ilidade ou de ada4taão rao8vel nos demais4isosG

IV dis4oni!iliaão de e"ui4amentos ur!anos comunit8rios acess2veisG

V ela!oraão de es4ecifica5es tcnicas no 4ro=eto "ue 4ermitam a instalaão de elevadores.

A 0o ' direito 7 4rioridade3 4revisto no caput deste artigo3 ser8 recon>ecido 7 4essoa comdeficiência !enefici8ria a4enas uma ve.

A ?o $os 4rogramas >a!itacionais 49!licos3 os critrios de financiamento devem sercom4at2veis com os rendimentos da 4essoa com deficiência ou de sua fam2lia.

A o #aso não >a=a 4essoa com deficiência interessada nas unidades >a!itacionais reservadas4or fora do dis4osto no inciso I do caput deste artigo3 as unidades não utiliadas serãodis4oni!iliadas 7s demais 4essoas.

rt. . o 4oder 49!lico com4ete%

I adotar as 4rovidências necess8rias 4ara o cum4rimento do dis4osto nos arts. 0 e ? destaLeiG e

II divulgar3 4ara os agentes interessados e !enefici8rios3 a 4ol2tica >a!itacional 4revista naslegisla5es federal3 estaduais3 distrital e munici4ais3 com ênfase nos dis4ositivos so!re acessi!ilidade.

#P+,L' VI

D' DI&EI' ' &BLQ'

Se12o I

'isposi15es 6erais

rt. . 4essoa com deficiência tem direito ao tra!al>o de sua livre escol>a e aceitaão3 emam!iente acess2vel e inclusivo3 em igualdade de o4ortunidades com as demais 4essoas.

A 0o s 4essoas =ur2dicas de direito 49!lico3 4rivado ou de "ual"uer naturea são o!rigadas agarantir am!ientes de tra!al>o acess2veis e inclusivos.

A ?o

4essoa com deficiência tem direito3 em igualdade de o4ortunidades com as demais4essoas3 a condi5es =ustas e favor8veis de tra!al>o3 incluindo igual remuneraão 4or tra!al>o deigual valor.

A o 1 vedada restrião ao tra!al>o da 4essoa com deficiência e "ual"uer discriminaão emraão de sua condião3 inclusive nas eta4as de recrutamento3 seleão3 contrataão3 admissão3



e6ames admissional e 4eriHdico3 4ermanência no em4rego3 ascensão 4rofissional e rea!ilitaão4rofissional3 !em como e6igência de a4tidão 4lena.

A o 4essoa com deficiência tem direito 7 4artici4aão e ao acesso a cursos3 treinamentos3educaão continuada3 4lanos de carreira3 4romo5es3 !onifica5es e incentivos 4rofissionaisoferecidos 4elo em4regador3 em igualdade de o4ortunidades com os demais em4regados.

A Co 1 garantida aos tra!al>adores com deficiência acessi!ilidade em cursos de formaão e deca4acitaão.

rt. C. 1 finalidade 4rimordial das 4ol2ticas 49!licas de tra!al>o e em4rego 4romover egarantir condi5es de acesso e de 4ermanência da 4essoa com deficiência no cam4o de tra!al>o.

Par8grafo 9nico. 's 4rogramas de est2mulo ao em4reendedorismo e ao tra!al>o autJnomo3inclu2dos o coo4erativismo e o associativismo3 devem 4rever a 4artici4aão da 4essoa comdeficiência e a dis4oni!iliaão de lin>as de crdito3 "uando necess8rias.

Se12o II

'a )abilita12o Profissional e Reabilita12o Profissional

rt. ;. ' 4oder 49!lico deve im4lementar servios e 4rogramas com4letos de >a!ilitaão4rofissional e de rea!ilitaão 4rofissional 4ara "ue a 4essoa com deficiência 4ossa ingressar3continuar ou retornar ao cam4o do tra!al>o3 res4eitados sua livre escol>a3 sua vocaão e seuinteresse.

A 0o E"ui4e multidisci4linar indicar83 com !ase em critrios 4revistos no A 0o do art. ?o destaLei3 4rograma de >a!ilitaão ou de rea!ilitaão "ue 4ossi!ilite 7 4essoa com deficiência restaurar suaca4acidade e >a!ilidade 4rofissional ou ad"uirir novas ca4acidades e >a!ilidades de tra!al>o.

A ?o >a!ilitaão 4rofissional corres4onde ao 4rocesso destinado a 4ro4iciar 7 4essoa comdeficiência a"uisião de con>ecimentos3 >a!ilidades e a4tid5es 4ara e6erc2cio de 4rofissão ou deocu4aão3 4ermitindo n2vel suficiente de desenvolvimento 4rofissional 4ara ingresso no cam4o de

tra!al>o.

A o 's servios de >a!ilitaão 4rofissional3 de rea!ilitaão 4rofissional e de educaão4rofissional devem ser dotados de recursos necess8rios 4ara atender a toda 4essoa com deficiência3inde4endentemente de sua caracter2stica es4ec2fica3 a fim de "ue ela 4ossa ser ca4acitada 4aratra!al>o "ue l>e se=a ade"uado e ter 4ers4ectivas de o!têlo3 de conserv8lo e de nele 4rogredir.

A o 's servios de >a!ilitaão 4rofissional3 de rea!ilitaão 4rofissional e de educaão4rofissional deverão ser oferecidos em am!ientes acess2veis e inclusivos.

A Co >a!ilitaão 4rofissional e a rea!ilitaão 4rofissional devem ocorrer articuladas com asredes 49!licas e 4rivadas3 es4ecialmente de sa9de3 de ensino e de assistência social3 em todos os

n2veis e modalidades3 em entidades de formaão 4rofissional ou diretamente com o em4regador.

A ;o >a!ilitaão 4rofissional 4ode ocorrer em em4resas 4or meio de 4rvia formaliaão docontrato de em4rego da 4essoa com deficiência3 "ue ser8 considerada 4ara o cum4rimento dareserva de vagas 4revista em lei3 desde "ue 4or tem4o determinado e concomitante com a inclusão4rofissional na em4resa3 o!servado o dis4osto em regulamento.

A No >a!ilitaão 4rofissional e a rea!ilitaão 4rofissional atenderão 7 4essoa com deficiência.

Se12o III

'a Inclus2o da Pessoa co3 'eficiência no .rabalho

rt. N. #onstitui modo de inclusão da 4essoa com deficiência no tra!al>o a colocaãocom4etitiva3 em igualdade de o4ortunidades com as demais 4essoas3 nos termos da legislaãotra!al>ista e 4revidenci8ria3 na "ual devem ser atendidas as regras de acessi!ilidade3 o fornecimentode recursos de tecnologia assistiva e a ada4taão rao8vel no am!iente de tra!al>o.



Par8grafo 9nico. colocaão com4etitiva da 4essoa com deficiência 4ode ocorrer 4or meio detra!al>o com a4oio3 o!servadas as seguintes diretries%

I 4rioridade no atendimento 7 4essoa com deficiência com maior dificuldade de inserão nocam4o de tra!al>oG

II 4rovisão de su4ortes individualiados "ue atendam a necessidades es4ec2ficas da 4essoacom deficiência3 inclusive a dis4oni!iliaão de recursos de tecnologia assistiva3 de agente facilitadore de a4oio no am!iente de tra!al>oG

III res4eito ao 4erfil vocacional e ao interesse da 4essoa com deficiência a4oiadaG

IV oferta de aconsel>amento e de a4oio aos em4regadores3 com vistas 7 definião deestratgias de inclusão e de su4eraão de !arreiras3 inclusive atitudinaisG

V realiaão de avalia5es 4eriHdicasG

VI articulaão intersetorial das 4ol2ticas 49!licasG

VII 4ossi!ilidade de 4artici4aão de organia5es da sociedade civil.

rt. :. entidade contratada 4ara a realiaão de 4rocesso seletivo 49!lico ou 4rivado 4aracargo3 funão ou em4rego est8 o!rigada 7 o!servOncia do dis4osto nesta Lei e em outras normas deacessi!ilidade vigentes.

#P+,L' VII

D' DI&EI' --I-T$#I -'#IL

rt. <. 's servios3 os 4rogramas3 os 4ro=etos e os !enef2cios no Om!ito da 4ol2tica 49!lica deassistência social 7 4essoa com deficiência e sua fam2lia têm como o!=etivo a garantia da seguranade renda3 da acol>ida3 da >a!ilitaão e da rea!ilitaão3 do desenvolvimento da autonomia e daconvivência familiar e comunit8ria3 4ara a 4romoão do acesso a direitos e da 4lena 4artici4aãosocial.

A 0o assistência social 7 4essoa com deficiência3 nos termos do caput deste artigo3 deveenvolver con=unto articulado de servios do Om!ito da Proteão -ocial B8sica e da Proteão -ocialEs4ecial3 ofertados 4elo -uas3 4ara a garantia de seguranas fundamentais no enfrentamento desitua5es de vulnera!ilidade e de risco3 4or fragiliaão de v2nculos e ameaa ou violaão de direitos.

A ?o 's servios socioassistenciais destinados 7 4essoa com deficiência em situaão dede4endência deverão contar com cuidadores sociais 4ara 4restarl>e cuidados !8sicos einstrumentais.

rt. @. 1 assegurado 7 4essoa com deficiência "ue não 4ossua meios 4ara 4rover sua

su!sistência nem de têla 4rovida 4or sua fam2lia o !enef2cio mensal de 0 (um) sal8riom2nimo3 nostermos da Lei n o :.N?3 de N de deem!ro de 0<<.

#P+,L' VIII

D' DI&EI' P&EVIDT$#I -'#IL

rt. 0. 4essoa com deficiência segurada do &egime *eral de Previdência -ocial (&*P-)tem direito 7 a4osentadoria nos termos da Lei #om4lementar no 0?3 de : de maio de ?@0.

#P+,L' IK

D' DI&EI' #,L,&3 ' E-P'&E3 ' ,&I-M' E ' LUE&

rt. ?. 4essoa com deficiência tem direito 7 cultura3 ao es4orte3 ao turismo e ao laer emigualdade de o4ortunidades com as demais 4essoas3 sendol>e garantido o acesso%

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm








I a !ens culturais em formato acess2velG

II a 4rogramas de televisão3 cinema3 teatro e outras atividades culturais e des4ortivas emformato acess2velG e

III a monumentos e locais de im4ortOncia cultural e a es4aos "ue ofeream servios oueventos culturais e es4ortivos.

A 0o 1 vedada a recusa de oferta de o!ra intelectual em formato acess2vel 7 4essoa comdeficiência3 so! "ual"uer argumento3 inclusive so! a alegaão de 4roteão dos direitos de4ro4riedade intelectual.

A ?o ' 4oder 49!lico deve adotar solu5es destinadas 7 eliminaão3 7 reduão ou 7 su4eraãode !arreiras 4ara a 4romoão do acesso a todo 4atrimJnio cultural3 o!servadas as normas deacessi!ilidade3 am!ientais e de 4roteão do 4atrimJnio >istHrico e art2stico nacional.

rt. . ' 4oder 49!lico deve 4romover a 4artici4aão da 4essoa com deficiência ematividades art2sticas3 intelectuais3 culturais3 es4ortivas e recreativas3 com vistas ao seu 4rotagonismo3devendo%

I incentivar a 4rovisão de instruão3 de treinamento e de recursos ade"uados3 em igualdade

de o4ortunidades com as demais 4essoasG

II assegurar acessi!ilidade nos locais de eventos e nos servios 4restados 4or 4essoa ouentidade envolvida na organiaão das atividades de "ue trata este artigoG e

III assegurar a 4artici4aão da 4essoa com deficiência em =ogos e atividades recreativas3es4ortivas3 de laer3 culturais e art2sticas3 inclusive no sistema escolar3 em igualdade de condi5escom as demais 4essoas.

rt. . $os teatros3 cinemas3 auditHrios3 est8dios3 gin8sios de es4orte3 locais de es4et8culos ede conferências e similares3 serão reservados es4aos livres e assentos 4ara a 4essoa comdeficiência3 de acordo com a ca4acidade de lotaão da edificaão3 o!servado o dis4osto em

regulamento.

A 0o 's es4aos e assentos a "ue se refere este artigo devem ser distri!u2dos 4elo recinto emlocais diversos3 de !oa visi!ilidade3 em todos os setores3 4rH6imos aos corredores3 devidamentesinaliados3 evitandose 8reas segregadas de 49!lico e o!struão das sa2das3 em conformidade comas normas de acessi!ilidade.

A ?o $o caso de não >aver com4rovada 4rocura 4elos assentos reservados3 esses 4odem3e6ce4cionalmente3 ser ocu4ados 4or 4essoas sem deficiência ou "ue não ten>am mo!ilidadereduida3 o!servado o dis4osto em regulamento.

A o 's es4aos e assentos a "ue se refere este artigo devem situarse em locais "ue

garantam a acomodaão de3 no m2nimo3 0 (um) acom4an>ante da 4essoa com deficiência ou commo!ilidade reduida3 resguardado o direito de se acomodar 4ro6imamente a gru4o familiar ecomunit8rio.

A o $os locais referidos no caput deste artigo3 deve >aver3 o!rigatoriamente3 rotas de fuga esa2das de emergência acess2veis3 conforme 4adr5es das normas de acessi!ilidade3 a fim de 4ermitira sa2da segura da 4essoa com deficiência ou com mo!ilidade reduida3 em caso de emergência.

A Co odos os es4aos das edifica5es 4revistas no caput deste artigo devem atender 7snormas de acessi!ilidade em vigor.

A ;o s salas de cinema devem oferecer3 em todas as sess5es3 recursos de acessi!ilidade 4araa 4essoa com deficiência. (Vigência)

A No ' valor do ingresso da 4essoa com deficiência não 4oder8 ser su4erior ao valor co!radodas demais 4essoas.





rt. C. 's >otis3 4ousadas e similares devem ser constru2dos o!servandose os 4rinc24ios dodesen>o universal3 alm de adotar todos os meios de acessi!ilidade3 conforme legislaão emvigor. (Vigência)

A 0o 's esta!elecimentos =8 e6istentes deverão dis4oni!iliar3 4elo menos3 0@S (de 4or cento)de seus dormitHrios acess2veis3 garantida3 no m2nimo3 0 (uma) unidade acess2vel.

A ?o 's dormitHrios mencionados no A 0o deste artigo deverão ser localiados em rotasacess2veis.

#P+,L' K

D' DI&EI' ' &$-P'&E E M'BILIDDE

rt. ;. ' direito ao trans4orte e 7 mo!ilidade da 4essoa com deficiência ou com mo!ilidadereduida ser8 assegurado em igualdade de o4ortunidades com as demais 4essoas3 4or meio deidentificaão e de eliminaão de todos os o!st8culos e !arreiras ao seu acesso.

A 0o Para fins de acessi!ilidade aos servios de trans4orte coletivo terrestre3 a"uavi8rio eareo3 em todas as =urisdi5es3 consideramse como integrantes desses servios os ve2culos3 osterminais3 as esta5es3 os 4ontos de 4arada3 o sistema vi8rio e a 4restaão do servio.

A ?o -ão su=eitas ao cum4rimento das dis4osi5es desta Lei3 sem4re "ue >ouver interaão coma matria nela regulada3 a outorga3 a concessão3 a 4ermissão3 a autoriaão3 a renovaão ou a>a!ilitaão de lin>as e de servios de trans4orte coletivo.

A o Para colocaão do s2m!olo internacional de acesso nos ve2culos3 as em4resas detrans4orte coletivo de 4assageiros de4endem da certificaão de acessi!ilidade emitida 4elo gestor49!lico res4ons8vel 4ela 4restaão do servio.

rt. N. Em todas as 8reas de estacionamento a!erto ao 49!lico3 de uso 49!lico ou 4rivado deuso coletivo e em vias 49!licas3 devem ser reservadas vagas 4rH6imas aos acessos de circulaão de4edestres3 devidamente sinaliadas3 4ara ve2culos "ue trans4ortem 4essoa com deficiência com

com4rometimento de mo!ilidade3 desde "ue devidamente identificados.

A 0o s vagas a "ue se refere o caput deste artigo devem e"uivaler a ?S (dois 4or cento) dototal3 garantida3 no m2nimo3 0 (uma) vaga devidamente sinaliada e com as es4ecifica5es dedesen>o e traado de acordo com as normas tcnicas vigentes de acessi!ilidade.

A ?o 's ve2culos estacionados nas vagas reservadas devem e6i!ir3 em local de am4lavisi!ilidade3 a credencial de !enefici8rio3 a ser confeccionada e fornecida 4elos Hrgãos de trOnsito3"ue disci4linarão suas caracter2sticas e condi5es de uso.

A o utiliaão indevida das vagas de "ue trata este artigo su=eita os infratores 7s san5es4revistas no inciso KVII do art. 0:0 da Lei no <.C@3 de ? de setem!ro de 0<<N (#Hdigo de rOnsito

Brasileiro).

A o credencial a "ue se refere o A ?o deste artigo vinculada 7 4essoa com deficiência "ue4ossui com4rometimento de mo!ilidade e v8lida em todo o territHrio nacional.

rt. :. 's ve2culos de trans4orte coletivo terrestre3 a"uavi8rio e areo3 as instala5es3 asesta5es3 os 4ortos e os terminais em o4eraão no Pa2s devem ser acess2veis3 de forma a garantir oseu uso 4or todas as 4essoas.

A 0o 's ve2culos e as estruturas de "ue trata o caput deste artigo devem dis4or de sistema decomunicaão acess2vel "ue dis4oni!ilie informa5es so!re todos os 4ontos do itiner8rio.

A ?o

-ão asseguradas 7 4essoa com deficiência 4rioridade e segurana nos 4rocedimentos deem!ar"ue e de desem!ar"ue nos ve2culos de trans4orte coletivo3 de acordo com as normas tcnicas.

A o Para colocaão do s2m!olo internacional de acesso nos ve2culos3 as em4resas detrans4orte coletivo de 4assageiros de4endem da certificaão de acessi!ilidade emitida 4elo gestor49!lico res4ons8vel 4ela 4restaão do servio.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art181xvii









rt. <. s em4resas de trans4orte de fretamento e de turismo3 na renovaão de suas frotas3são o!rigadas ao cum4rimento do dis4osto nos arts. ; e : desta Lei. (Vigência)

rt. C@. ' 4oder 49!lico incentivar8 a fa!ricaão de ve2culos acess2veis e a sua utiliaão comot86is e vans3 de forma a garantir o seu uso 4or todas as 4essoas.

rt. C0. s frotas de em4resas de t86i devem reservar 0@S (de 4or cento) de seus ve2culosacess2veis 7 4essoa com deficiência.

A 0o 1 4roi!ida a co!rana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais 4elo servio de t86i4restado 7 4essoa com deficiência.

A ?o ' 4oder 49!lico autoriado a instituir incentivos fiscais com vistas a 4ossi!ilitar aacessi!ilidade dos ve2culos a "ue se refere o caput deste artigo.

rt. C?. s locadoras de ve2culos são o!rigadas a oferecer 0 (um) ve2culo ada4tado 4ara usode 4essoa com deficiência3 a cada con=unto de ?@ (vinte) ve2culos de sua frota.

Par8grafo 9nico. ' ve2culo ada4tado dever8 ter3 no m2nimo3 cOm!io autom8tico3 direão>idr8ulica3 vidros eltricos e comandos manuais de freio e de em!reagem.

+,L' III

D #E--IBILIDDE

#P+,L' I

DI-P'-I/E- *E&I-

rt. C. acessi!ilidade direito "ue garante 7 4essoa com deficiência ou com mo!ilidadereduida viver de forma inde4endente e e6ercer seus direitos de cidadania e de 4artici4aão social.

rt. C. -ão su=eitas ao cum4rimento das dis4osi5es desta Lei e de outras normas relativas 7acessi!ilidade3 sem4re "ue >ouver interaão com a matria nela regulada%

I a a4rovaão de 4ro=eto ar"uitetJnico e ur!an2stico ou de comunicaão e informaão3 afa!ricaão de ve2culos de trans4orte coletivo3 a 4restaão do res4ectivo servio e a e6ecuão de"ual"uer ti4o de o!ra3 "uando ten>am destinaão 49!lica ou coletivaG

II a outorga ou a renovaão de concessão3 4ermissão3 autoriaão ou >a!ilitaão de "ual"uernatureaG

III a a4rovaão de financiamento de 4ro=eto com utiliaão de recursos 49!licos3 4or meio deren9ncia ou de incentivo fiscal3 contrato3 convênio ou instrumento congênereG e

IV a concessão de aval da ,nião 4ara o!tenão de em4rstimo e de financiamentointernacionais 4or entes 49!licos ou 4rivados.

rt. CC. conce4ão e a im4lantaão de 4ro=etos "ue tratem do meio f2sico3 de trans4orte3 deinformaão e comunicaão3 inclusive de sistemas e tecnologias da informaão e comunicaão3 e deoutros servios3 e"ui4amentos e instala5es a!ertos ao 49!lico3 de uso 49!lico ou 4rivado de usocoletivo3 tanto na ona ur!ana como na rural3 devem atender aos 4rinc24ios do desen>o universal3tendo como referência as normas de acessi!ilidade.

A 0o ' desen>o universal ser8 sem4re tomado como regra de car8ter geral.

A ?

o

$as >i4Hteses em "ue com4rovadamente o desen>o universal não 4ossa serem4reendido3 deve ser adotada ada4taão rao8vel.

A o #a!er8 ao 4oder 49!lico 4romover a inclusão de conte9dos tem8ticos referentes aodesen>o universal nas diretries curriculares da educaão 4rofissional e tecnolHgica e do ensinosu4erior e na formaão das carreiras de Estado.





A o 's 4rogramas3 os 4ro=etos e as lin>as de 4es"uisa a serem desenvolvidos com o a4oio deorganismos 49!licos de au62lio 7 4es"uisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados4ara o desen>o universal.

A Co Desde a eta4a de conce4ão3 as 4ol2ticas 49!licas deverão considerar a adoão dodesen>o universal.

rt. C;. construão3 a reforma3 a am4liaão ou a mudana de uso de edifica5es a!ertas ao49!lico3 de uso 49!lico ou 4rivadas de uso coletivo deverão ser e6ecutadas de modo a serem

acess2veis.

A 0o s entidades de fiscaliaão 4rofissional das atividades de Engen>aria3 de r"uitetura ecorrelatas3 ao anotarem a res4onsa!ilidade tcnica de 4ro=etos3 devem e6igir a res4onsa!ilidade4rofissional declarada de atendimento 7s regras de acessi!ilidade 4revistas em legislaão e emnormas tcnicas 4ertinentes.

A ?o Para a a4rovaão3 o licenciamento ou a emissão de certificado de 4ro=eto e6ecutivoar"uitetJnico3 ur!an2stico e de instala5es e e"ui4amentos tem4or8rios ou 4ermanentes e 4ara olicenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de o!ra ou de servio3 deve ser atestado oatendimento 7s regras de acessi!ilidade.

A o

' 4oder 49!lico3 a4Hs certificar a acessi!ilidade de edificaão ou de servio3 determinar8 acolocaão3 em es4aos ou em locais de am4la visi!ilidade3 do s2m!olo internacional de acesso3 naforma 4revista em legislaão e em normas tcnicas correlatas.

rt. CN. s edifica5es 49!licas e 4rivadas de uso coletivo =8 e6istentes devem garantiracessi!ilidade 7 4essoa com deficiência em todas as suas de4endências e servios3 tendo comoreferência as normas de acessi!ilidade vigentes.

rt. C:. ' 4ro=eto e a construão de edificaão de uso 4rivado multifamiliar devem atender aos4receitos de acessi!ilidade3 na forma regulamentar.

A 0o s construtoras e incor4oradoras res4ons8veis 4elo 4ro=eto e 4ela construão das

edifica5es a "ue se refere o caput deste artigo devem assegurar 4ercentual m2nimo de suasunidades internamente acess2veis3 na forma regulamentar.

A ?o 1 vedada a co!rana de valores adicionais 4ara a a"uisião de unidades internamenteacess2veis a "ue se refere o A 0o deste artigo.

rt. C<. Em "ual"uer intervenão nas vias e nos es4aos 49!licos3 o 4oder 49!lico e asem4resas concession8rias res4ons8veis 4ela e6ecuão das o!ras e dos servios devem garantir3 deforma segura3 a fluide do trOnsito e a livre circulaão e acessi!ilidade das 4essoas3 durante e a4Hssua e6ecuão.

rt. ;@. 'rientamse3 no "ue cou!er3 4elas regras de acessi!ilidade 4revistas em legislaão eem normas tcnicas3 o!servado o dis4osto na Lei n o 0@.@<:3 de 0< de deem!ro de ?@@@3 no 0@.?CN3de 0@ de =ul>o de ?@@03 eno 0?.C:N3 de de =aneiro de ?@0?%

I os 4lanos diretores munici4ais3 os 4lanos diretores de trans4orte e trOnsito3 os 4lanos demo!ilidade ur!ana e os 4lanos de 4reservaão de s2tios >istHricos ela!orados ou atualiados a 4artirda 4u!licaão desta LeiG

II os cHdigos de o!ras3 os cHdigos de 4ostura3 as leis de uso e ocu4aão do solo e as leis dosistema vi8rioG

III os estudos 4rvios de im4acto de viin>anaG

IV as atividades de fiscaliaão e a im4osião de san5esG e

V a legislaão referente 7 4revenão contra incêndio e 4Onico.

A 0o concessão e a renovaão de alvar8 de funcionamento 4ara "ual"uer atividade sãocondicionadas 7 o!servaão e 7 certificaão das regras de acessi!ilidade.




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm









A ?o emissão de carta de >a!itese ou de >a!ilitaão e"uivalente e sua renovaão3 "uandoesta tiver sido emitida anteriormente 7s e6igências de acessi!ilidade3 condicionada 7 o!servaão e7 certificaão das regras de acessi!ilidade.

rt. ;0. formulaão3 a im4lementaão e a manutenão das a5es de acessi!ilidadeatenderão 7s seguintes 4remissas !8sicas%

I eleião de 4rioridades3 ela!oraão de cronograma e reserva de recursos 4araim4lementaão das a5esG e

II 4lane=amento cont2nuo e articulado entre os setores envolvidos.

rt. ;?. 1 assegurado 7 4essoa com deficiência3 mediante solicitaão3 o rece!imento decontas3 !oletos3 reci!os3 e6tratos e co!ranas de tri!utos em formato acess2vel.

#P+,L' II

D' #E--' I$F'&M' E #'M,$I#'

rt. ;. 1 o!rigatHria a acessi!ilidade nos s2tios da internet mantidos 4or em4resas com sede

ou re4resentaão comercial no Pa2s ou 4or Hrgãos de governo3 4ara uso da 4essoa com deficiência3garantindol>e acesso 7s informa5es dis4on2veis3 conforme as mel>ores 4r8ticas e diretries deacessi!ilidade adotadas internacionalmente.

A 0o 's s2tios devem conter s2m!olo de acessi!ilidade em desta"ue.

A ?o elecentros comunit8rios "ue rece!erem recursos 49!licos federais 4ara seu custeio ousua instalaão e lan houses devem 4ossuir e"ui4amentos e instala5es acess2veis.

A o 's telecentros e as lan houses de "ue trata o A ?o deste artigo devem garantir3 no m2nimo30@S (de 4or cento) de seus com4utadores com recursos de acessi!ilidade 4ara 4essoa comdeficiência visual3 sendo assegurado 4elo menos 0 (um) e"ui4amento3 "uando o resultado 4ercentualfor inferior a 0 (um).

rt. ;. acessi!ilidade nos s2tios da internet de "ue trata o art. ; desta Lei deve sero!servada 4ara o!tenão do financiamento de "ue trata o inciso III do art. C desta Lei.

rt. ;C. s em4resas 4restadoras de servios de telecomunica5es deverão garantir 4lenoacesso 7 4essoa com deficiência3 conforme regulamentaão es4ec2fica.

rt. ;;. #a!e ao 4oder 49!lico incentivar a oferta de a4arel>os de telefonia fi6a e mHvel celularcom acessi!ilidade "ue3 entre outras tecnologias assistivas3 4ossuam 4ossi!ilidade de indicaão e deam4liaão sonoras de todas as o4era5es e fun5es dis4on2veis.

rt. ;N. 's servios de radiodifusão de sons e imagens devem 4ermitir o uso dos seguintes

recursos3 entre outros%

I su!titulaão 4or meio de legenda ocultaG

II =anela com intr4rete da Li!rasG

III audiodescrião.

rt. ;:. ' 4oder 49!lico deve adotar mecanismos de incentivo 7 4roduão3 7 edião3 7 difusão37 distri!uião e 7 comercialiaão de livros em formatos acess2veis3 inclusive em 4u!lica5es daadministraão 49!lica ou financiadas com recursos 49!licos3 com vistas a garantir 7 4essoa comdeficiência o direito de acesso 7 leitura3 7 informaão e 7 comunicaão.

A 0o $os editais de com4ras de livros3 inclusive 4ara o a!astecimento ou a atualiaão deacervos de !i!liotecas em todos os n2veis e modalidades de educaão e de !i!liotecas 49!licas3 o4oder 49!lico dever8 adotar cl8usulas de im4edimento 7 4artici4aão de editoras "ue não ofertemsua 4roduão tam!m em formatos acess2veis.



A ?o #onsideramse formatos acess2veis os ar"uivos digitais "ue 4ossam ser recon>ecidos eacessados 4or soft7ares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas "ue vierem a su!stitu2los34ermitindo leitura com vo sintetiada3 am4liaão de caracteres3 diferentes contrastes e im4ressãoem Braille.

A o ' 4oder 49!lico deve estimular e a4oiar a ada4taão e a 4roduão de artigos cient2ficosem formato acess2vel3 inclusive em Li!ras.

rt. ;<. ' 4oder 49!lico deve assegurar a dis4oni!ilidade de informa5es corretas e claras

so!re os diferentes 4rodutos e servios ofertados3 4or "uais"uer meios de comunicaão em4regados3inclusive em am!iente virtual3 contendo a es4ecificaão correta de "uantidade3 "ualidade3caracter2sticas3 com4osião e 4reo3 !em como so!re os eventuais riscos 7 sa9de e 7 segurana doconsumidor com deficiência3 em caso de sua utiliaão3 a4licandose3 no "ue cou!er3 os arts. @ a 0da Lei no :.@N:3 de 00 de setem!ro de 0<<@.

A 0o 's canais de comercialiaão virtual e os an9ncios 4u!licit8rios veiculados na im4rensaescrita3 na internet3 no r8dio3 na televisão e nos demais ve2culos de comunicaão a!ertos ou 4orassinatura devem dis4oni!iliar3 conforme a com4ati!ilidade do meio3 os recursos de acessi!ilidadede "ue trata o art. ;N desta Lei3 a e64ensas do fornecedor do 4roduto ou do servio3 sem 4re=u2o dao!servOncia do dis4osto nos arts. ; a : da Lei no :.@N:3 de 00 de setem!ro de 0<<@.

A ?o

's fornecedores devem dis4oni!iliar3 mediante solicitaão3 e6em4lares de !ulas34ros4ectos3 te6tos ou "ual"uer outro ti4o de material de divulgaão em formato acess2vel.

rt. N@. s institui5es 4romotoras de congressos3 semin8rios3 oficinas e demais eventos denaturea cient2ficocultural devem oferecer 7 4essoa com deficiência3 no m2nimo3 os recursos detecnologia assistiva 4revistos no art. ;N desta Lei.

rt. N0. 's congressos3 os semin8rios3 as oficinas e os demais eventos de naturea cient2ficocultural 4romovidos ou financiados 4elo 4oder 49!lico devem garantir as condi5es de acessi!ilidadee os recursos de tecnologia assistiva.

rt. N?. 's 4rogramas3 as lin>as de 4es"uisa e os 4ro=etos a serem desenvolvidos com o a4oiode agências de financiamento e de Hrgãos e entidades integrantes da administraão 49!lica "ueatuem no au62lio 7 4es"uisa devem contem4lar temas voltados 7 tecnologia assistiva.

rt. N. #a!er8 ao 4oder 49!lico3 diretamente ou em 4arceria com organia5es da sociedadecivil3 4romover a ca4acitaão de tradutores e intr4retes da Li!ras3 de guias intr4retes e de4rofissionais >a!ilitados em Braille3 audiodescrião3 estenoti4ia e legendagem.

#P+,L' III

D E#$'L'*I --I-IV

rt. N. 1 garantido 7 4essoa com deficiência acesso a 4rodutos3 recursos3 estratgias3

4r8ticas3 4rocessos3 mtodos e servios de tecnologia assistiva "ue ma6imiem sua autonomia3mo!ilidade 4essoal e "ualidade de vida.

rt. NC. ' 4oder 49!lico desenvolver8 4lano es4ec2fico de medidas3 a ser renovado em cada4er2odo de ("uatro) anos3 com a finalidade de%

I facilitar o acesso a crdito es4ecialiado3 inclusive com oferta de lin>as de crditosu!sidiadas3 es4ec2ficas 4ara a"uisião de tecnologia assistivaG

II agiliar3 sim4lificar e 4rioriar 4rocedimentos de im4ortaão de tecnologia assistiva3es4ecialmente as "uest5es atinentes a 4rocedimentos alfandeg8rios e sanit8riosG

III criar mecanismos de fomento 7 4es"uisa e 7 4roduão nacional de tecnologia assistiva3inclusive 4or meio de concessão de lin>as de crdito su!sidiado e de 4arcerias com institutos de4es"uisa oficiaisG

IV eliminar ou reduir a tri!utaão da cadeia 4rodutiva e de im4ortaão de tecnologia assistivaG

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art30













V facilitar e agiliar o 4rocesso de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de4rodutos distri!u2dos no Om!ito do -,- e 4or outros Hrgãos governamentais.

Par8grafo 9nico. Para faer cum4rir o dis4osto neste artigo3 os 4rocedimentos constantes do4lano es4ec2fico de medidas deverão ser avaliados3 4elo menos3 a cada ? (dois) anos.

#P+,L' IV

D' DI&EI' P&I#IP' $ VID PBLI# E P'L+I#

rt. N;. ' 4oder 49!lico deve garantir 7 4essoa com deficiência todos os direitos 4ol2ticos e ao4ortunidade de e6ercêlos em igualdade de condi5es com as demais 4essoas.

A 0o 4essoa com deficiência ser8 assegurado o direito de votar e de ser votada3 inclusive 4ormeio das seguintes a5es%

I garantia de "ue os 4rocedimentos3 as instala5es3 os materiais e os e"ui4amentos 4aravotaão se=am a4ro4riados3 acess2veis a todas as 4essoas e de f8cil com4reensão e uso3 sendovedada a instalaão de se5es eleitorais e6clusivas 4ara a 4essoa com deficiênciaG

II incentivo 7 4essoa com deficiência a candidatarse e a desem4en>ar "uais"uer fun5es49!licas em todos os n2veis de governo3 inclusive 4or meio do uso de novas tecnologias assistivas3"uando a4ro4riadoG

III garantia de "ue os 4ronunciamentos oficiais3 a 4ro4aganda eleitoral o!rigatHria e osde!ates transmitidos 4elas emissoras de televisão 4ossuam3 4elo menos3 os recursos elencados noart. ;N desta LeiG

IV garantia do livre e6erc2cio do direito ao voto e3 4ara tanto3 sem4re "ue necess8rio e a seu4edido3 4ermissão 4ara "ue a 4essoa com deficiência se=a au6iliada na votaão 4or 4essoa de suaescol>a.

A ?o ' 4oder 49!lico 4romover8 a 4artici4aão da 4essoa com deficiência3 inclusive "uando

institucionaliada3 na conduão das "uest5es 49!licas3 sem discriminaão e em igualdade deo4ortunidades3 o!servado o seguinte%

I 4artici4aão em organia5es não governamentais relacionadas 7 vida 49!lica e 7 4ol2tica doPa2s e em atividades e administraão de 4artidos 4ol2ticosG

II formaão de organia5es 4ara re4resentar a 4essoa com deficiência em todos os n2veisG

III 4artici4aão da 4essoa com deficiência em organia5es "ue a re4resentem.

+,L' IV

D #IT$#I E E#$'L'*I

rt. NN. ' 4oder 49!lico deve fomentar o desenvolvimento cient2fico3 a 4es"uisa e a inovaão ea ca4acitaão tecnolHgicas3 voltados 7 mel>oria da "ualidade de vida e ao tra!al>o da 4essoa comdeficiência e sua inclusão social.

A 0o ' fomento 4elo 4oder 49!lico deve 4rioriar a geraão de con>ecimentos e tcnicas "uevisem 7 4revenão e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva esocial.

A ?o acessi!ilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante acriaão de cursos de 4Hsgraduaão3 a formaão de recursos >umanos e a inclusão do tema nasdiretries de 8reas do con>ecimento.

A o Deve ser fomentada a ca4acitaão tecnolHgica de institui5es 49!licas e 4rivadas 4ara odesenvolvimento de tecnologias assistiva e social "ue se=am voltadas 4ara mel>oria dafuncionalidade e da 4artici4aão social da 4essoa com deficiência.



A o s medidas 4revistas neste artigo devem ser reavaliadas 4eriodicamente 4elo 4oder49!lico3 com vistas ao seu a4erfeioamento.

rt. N:. Devem ser estimulados a 4es"uisa3 o desenvolvimento3 a inovaão e a difusão detecnologias voltadas 4ara am4liar o acesso da 4essoa com deficiência 7s tecnologias da informaão ecomunicaão e 7s tecnologias sociais.

Par8grafo 9nico. -erão estimulados3 em es4ecial%

I o em4rego de tecnologias da informaão e comunicaão como instrumento de su4eraão delimita5es funcionais e de !arreiras 7 comunicaão3 7 informaão3 7 educaão e ao entretenimento da4essoa com deficiênciaG

II a adoão de solu5es e a difusão de normas "ue visem a am4liar a acessi!ilidade da4essoa com deficiência 7 com4utaão e aos s2tios da internet3 em es4ecial aos servios de governoeletrJnico.

LIV&' II

P&E E-PE#IL

+,L' I

D' #E--' ,-I

#P+,L' I

DI-P'-I/E- *E&I-

rt. N<. ' 4oder 49!lico deve assegurar o acesso da 4essoa com deficiência 7 =ustia3 emigualdade de o4ortunidades com as demais 4essoas3 garantindo3 sem4re "ue re"ueridos3 ada4ta5ese recursos de tecnologia assistiva.

A 0o fim de garantir a atuaão da 4essoa com deficiência em todo o 4rocesso =udicial3 o 4oder 49!lico deve ca4acitar os mem!ros e os servidores "ue atuam no Poder udici8rio3 no MinistrioP9!lico3 na Defensoria P9!lica3 nos Hrgãos de segurana 49!lica e no sistema 4enitenci8rio "uantoaos direitos da 4essoa com deficiência.

A ?o Devem ser assegurados 7 4essoa com deficiência su!metida a medida restritiva deli!erdade todos os direitos e garantias a "ue faem =us os a4enados sem deficiência3 garantida aacessi!ilidade.

A o Defensoria P9!lica e o Ministrio P9!lico tomarão as medidas necess8rias 7 garantiados direitos 4revistos nesta Lei.

rt. :@. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva dis4on2veis 4ara "ue a4essoa com deficiência ten>a garantido o acesso 7 =ustia3 sem4re "ue figure em um dos 4olos daaão ou atue como testemun>a3 4art2ci4e da lide 4osta em =u2o3 advogado3 defensor 49!lico3magistrado ou mem!ro do Ministrio P9!lico.

Par8grafo 9nico. 4essoa com deficiência tem garantido o acesso ao conte9do de todos osatos 4rocessuais de seu interesse3 inclusive no e6erc2cio da advocacia.

rt. :0. 's direitos da 4essoa com deficiência serão garantidos 4or ocasião da a4licaão desan5es 4enais.

rt. :?. (VED').

rt. :. 's servios notariais e de registro não 4odem negar ou criar H!ices ou condi5esdiferenciadas 7 4restaão de seus servios em raão de deficiência do solicitante3 devendorecon>ecer sua ca4acidade legal 4lena3 garantida a acessi!ilidade.



Par8grafo 9nico. ' descum4rimento do dis4osto no caput deste artigo constitui discriminaãoem raão de deficiência.

#P+,L' II

D' &E#'$QE#IME$' I*,L PE&$E LEI

rt. :. 4essoa com deficiência tem assegurado o direito ao e6erc2cio de sua ca4acidade

legal em igualdade de condi5es com as demais 4essoas.

A 0o Ruando necess8rio3 a 4essoa com deficiência ser8 su!metida 7 curatela3 conforme a lei.

A ?o 1 facultado 7 4essoa com deficiência a adoão de 4rocesso de tomada de decisãoa4oiada.

A o definião de curatela de 4essoa com deficiência constitui medida 4rotetiva e6traordin8ria34ro4orcional 7s necessidades e 7s circunstOncias de cada caso3 e durar8 o menor tem4o 4oss2vel.

A o 's curadores são o!rigados a 4restar3 anualmente3 contas de sua administraão ao =ui3a4resentando o !alano do res4ectivo ano.

rt. :C. curatela afetar8 tão somente os atos relacionados aos direitos de naturea4atrimonial e negocial.

A 0o definião da curatela não alcana o direito ao 4rH4rio cor4o3 7 se6ualidade3 aomatrimJnio3 7 4rivacidade3 7 educaão3 7 sa9de3 ao tra!al>o e ao voto.

A ?o curatela constitui medida e6traordin8ria3 devendo constar da sentena as ra5es emotiva5es de sua definião3 4reservados os interesses do curatelado.

A o $o caso de 4essoa em situaão de institucionaliaão3 ao nomear curador3 o =ui deve dar4referência a 4essoa "ue ten>a v2nculo de naturea familiar3 afetiva ou comunit8ria com o curatelado.

rt. :;. Para emissão de documentos oficiais3 não ser8 e6igida a situaão de curatela da4essoa com deficiência.

rt. :N. Em casos de relevOncia e urgência e a fim de 4roteger os interesses da 4essoa comdeficiência em situaão de curatela3 ser8 l2cito ao =ui3 ouvido o Ministrio P9!lico3 de oficio ou are"uerimento do interessado3 nomear3 desde logo3 curador 4rovisHrio3 o "ual estar8 su=eito3 no "uecou!er3 7s dis4osi5es do #Hdigo de Processo #ivil.

+,L' II

D'- #&IME- E D- I$F&/E- DMI$I-&IV-

rt. ::. Praticar3 induir ou incitar discriminaão de 4essoa em raão de sua deficiência%

Pena reclusão3 de 0 (um) a (três) anos3 e multa.

A 0o umentase a 4ena em 0W (um tero) se a v2tima encontrarse so! cuidado eres4onsa!ilidade do agente.

A ?o -e "ual"uer dos crimes 4revistos no caput deste artigo cometido 4or intermdio demeios de comunicaão social ou de 4u!licaão de "ual"uer naturea%

Pena reclusão3 de ? (dois) a C (cinco) anos3 e multa.

A o $a >i4Htese do A ?o deste artigo3 o =ui 4oder8 determinar3 ouvido o Ministrio P9!lico ou a4edido deste3 ainda antes do in"urito 4olicial3 so! 4ena de deso!ediência%

I recol>imento ou !usca e a4reensão dos e6em4lares do material discriminatHrioG





II interdião das res4ectivas mensagens ou 48ginas de informaão na internet.

A o $a >i4Htese do A ?o deste artigo3 constitui efeito da condenaão3 a4Hs o trOnsito em =ulgado da decisão3 a destruião do material a4reendido.

rt. :<. 4ro4riarse de ou desviar !ens3 4roventos3 4ensão3 !enef2cios3 remuneraão ou"ual"uer outro rendimento de 4essoa com deficiência%

Pena reclusão3 de 0 (um) a ("uatro) anos3 e multa.

Par8grafo 9nico. umentase a 4ena em 0W (um tero) se o crime cometido%

I 4or tutor3 curador3 s2ndico3 li"uidat8rio3 inventariante3 testamenteiro ou de4osit8rio =udicialG ou

II 4or a"uele "ue se a4ro4riou em raão de of2cio ou de 4rofissão.

rt. <@. !andonar 4essoa com deficiência em >os4itais3 casas de sa9de3 entidades dea!rigamento ou congêneres%

Pena reclusão3 de ; (seis) meses a (três) anos3 e multa.

Par8grafo 9nico. $a mesma 4ena incorre "uem não 4rover as necessidades !8sicas de 4essoacom deficiência "uando o!rigado 4or lei ou mandado.

rt. <0. &eter ou utiliar cartão magntico3 "ual"uer meio eletrJnico ou documento de 4essoacom deficiência destinados ao rece!imento de !enef2cios3 4roventos3 4ens5es ou remuneraão ou 7realiaão de o4era5es financeiras3 com o fim de o!ter vantagem indevida 4ara si ou 4ara outrem%

Pena detenão3 de ; (seis) meses a ? (dois) anos3 e multa.

Par8grafo 9nico. umentase a 4ena em 0W (um tero) se o crime cometido 4or tutor oucurador.

+,L' III

DI-P'-I/E- FI$I- E &$-IX&I-

rt. <?. 1 criado o #adastro $acional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (#adastroInclusão)3 registro 49!lico eletrJnico com a finalidade de coletar3 4rocessar3 sistematiar e disseminarinforma5es georreferenciadas "ue 4ermitam a identificaão e a caracteriaão socioeconJmica da4essoa com deficiência3 !em como das !arreiras "ue im4edem a realiaão de seus direitos.

A 0o ' #adastroInclusão ser8 administrado 4elo Poder E6ecutivo federal e constitu2do 4or!ase de dados3 instrumentos3 4rocedimentos e sistemas eletrJnicos.

A ?o 's dados constituintes do #adastroInclusão serão o!tidos 4ela integraão dos sistemasde informaão e da !ase de dados de todas as 4ol2ticas 49!licas relacionadas aos direitos da 4essoacom deficiência3 !em como 4or informa5es coletadas3 inclusive em censos nacionais e nas demais4es"uisas realiadas no Pa2s3 de acordo com os 4arOmetros esta!elecidos 4ela #onvenão so!re osDireitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

A o Para coleta3 transmissão e sistematiaão de dados3 facultada a cele!raão deconvênios3 acordos3 termos de 4arceria ou contratos com institui5es 49!licas e 4rivadas3 o!servadosos re"uisitos e 4rocedimentos 4revistos em legislaão es4ec2fica.

A o Para assegurar a confidencialidade3 a 4rivacidade e as li!erdades fundamentais da 4essoacom deficiência e os 4rinc24ios ticos "ue regem a utiliaão de informa5es3 devem ser o!servadasas salvaguardas esta!elecidas em lei.

A Co 's dados do #adastroInclusão somente 4oderão ser utiliados 4ara as seguintesfinalidades%



I formulaão3 gestão3 monitoramento e avaliaão das 4ol2ticas 49!licas 4ara a 4essoa comdeficiência e 4ara identificar as !arreiras "ue im4edem a realiaão de seus direitosG

II realiaão de estudos e 4es"uisas.

A ;o s informa5es a "ue se refere este artigo devem ser disseminadas em formatosacess2veis.

rt. <. $a realiaão de ins4e5es e de auditorias 4elos Hrgãos de controle interno e e6terno3deve ser o!servado o cum4rimento da legislaão relativa 7 4essoa com deficiência e das normas deacessi!ilidade vigentes.

rt. <. er8 direito a au62lioinclusão3 nos termos da lei3 a 4essoa com deficiência moderadaou grave "ue%

I rece!a o !enef2cio de 4restaão continuada 4revisto no art. ?@ da Lei no :.N?3 de N dedeem!ro de 0<<3 e "ue 4asse a e6ercer atividade remunerada "ue a en"uadre como seguradoo!rigatHrio do &*P-G

II ten>a rece!ido3 nos 9ltimos C (cinco) anos3 o !enef2cio de 4restaão continuada 4revistono art. ?@ da Lei no :.N?3 de N de deem!ro de 0<<3 e "ue e6era atividade remunerada "ue a

en"uadre como segurado o!rigatHrio do &*P-.

rt. <C. 1 vedado e6igir o com4arecimento de 4essoa com deficiência 4erante os Hrgãos49!licos "uando seu deslocamento3 em raão de sua limitaão funcional e de condi5es deacessi!ilidade3 im4on>al>e Jnus des4ro4orcional e indevido3 >i4Htese na "ual serão o!servados osseguintes 4rocedimentos%

I "uando for de interesse do 4oder 49!lico3 o agente 4romover8 o contato necess8rio com a4essoa com deficiência em sua residênciaG

II "uando for de interesse da 4essoa com deficiência3 ela a4resentar8 solicitaão deatendimento domiciliar ou far8 re4resentarse 4or 4rocurador constitu2do 4ara essa finalidade.

Par8grafo 9nico. 1 assegurado 7 4essoa com deficiência atendimento domiciliar 4ela 4er2ciamdica e social do Instituto $acional do -eguro -ocial (I$--)3 4elo servio 49!lico de sa9de ou 4eloservio 4rivado de sa9de3 contratado ou conveniado3 "ue integre o -,- e 4elas entidades da redesocioassistencial integrantes do -uas3 "uando seu deslocamento3 em raão de sua limitaãofuncional e de condi5es de acessi!ilidade3 im4on>al>e Jnus des4ro4orcional e indevido.

rt. <;. ' A ;o do art. 0C da Lei n o .NN3 de 0C de =ul>o de 0<;C (#Hdigo Eleitoral)3 4assa avigorar com a seguinte redaão%

Yrt. 0C. .................................................................

........................................................................................

A ;o . 's ri!unais &egionais Eleitorais deverão3 a cada eleião3 e64edir instru5es aos u2esEleitorais 4ara orient8los na escol>a dos locais de votaão3 de maneira a garantir acessi!ilidade 4arao eleitor com deficiência ou com mo!ilidade reduida3 inclusive em seu entorno e nos sistemas detrans4orte "ue l>e dão acesso.

....................................................................................Z ($&)

rt. <N. #onsolidaão das Leis do ra!al>o (#L)3 a4rovada 4elo DecretoLei no C.C?3 de0o de maio de 0<3 4assa a vigorar com as seguintes altera5es%

Yrt. ?:. ..................................................................

...........................................................................................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20.












http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm#art135%C2%A76a.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

















A ;o Para os fins do contrato de a4rendiagem3 a com4rovaão da escolaridade de a4rendi comdeficiência deve considerar3 so!retudo3 as >a!ilidades e com4etências relacionadas com a4rofissionaliaão.

...........................................................................................

A :o Para o a4rendi com deficiência com 0: (deoito) anos ou mais3 a validade do contrato dea4rendiagem 4ressu45e anotaão na #P- e matr2cula e fre"uência em 4rograma de a4rendiagemdesenvolvido so! orientaão de entidade "ualificada em formaão tcnico4rofissional metHdica.Z

($&)

Yrt. . ..................................................................

...........................................................................................

I desem4en>o insuficiente ou inada4taão do a4rendi3 salvo 4ara o a4rendi com deficiência"uando des4rovido de recursos de acessi!ilidade3 de tecnologias assistivas e de a4oio necess8rio aodesem4en>o de suas atividadesG

..................................................................................Z ($&)

rt. <:. Lei n o N.:C3 de ? de outu!ro de 0<:<3 4assa a vigorar com as seguintesaltera5es%

Yrt. o s medidas =udiciais destinadas 7 4roteão de interesses coletivos3 difusos3 individuais>omogêneos e individuais indis4on2veis da 4essoa com deficiência 4oderão ser 4ro4ostas 4eloMinistrio P9!lico3 4ela Defensoria P9!lica3 4ela ,nião3 4elos Estados3 4elos Munic24ios3 4elo DistritoFederal3 4or associaão constitu2da >8 mais de 0 (um) ano3 nos termos da lei civil3 4or autar"uia3 4orem4resa 49!lica e 4or fundaão ou sociedade de economia mista "ue inclua3 entre suas finalidadesinstitucionais3 a 4roteão dos interesses e a 4romoão de direitos da 4essoa com deficiência.

.................................................................................Z ($&)

Yrt. :o #onstitui crime 4un2vel com reclusão de ? (dois) a C (cinco) anos e multa%

I recusar3 co!rar valores adicionais3 sus4ender3 4rocrastinar3 cancelar ou faer cessar inscrião dealuno em esta!elecimento de ensino de "ual"uer curso ou grau3 49!lico ou 4rivado3 em raão de suadeficiênciaG

II o!star inscrião em concurso 49!lico ou acesso de algum a "ual"uer cargo ou em4rego 49!lico3em raão de sua deficiênciaG

III negar ou o!star em4rego3 tra!al>o ou 4romoão 7 4essoa em raão de sua deficiênciaG

IV recusar3 retardar ou dificultar internaão ou dei6ar de 4restar assistência mdico>os4italar e

am!ulatorial 7 4essoa com deficiênciaG

V dei6ar de cum4rir3 retardar ou frustrar e6ecuão de ordem =udicial e64edida na aão civil a "uealude esta LeiG

VI recusar3 retardar ou omitir dados tcnicos indis4ens8veis 7 4ro4ositura da aão civil 49!licao!=eto desta Lei3 "uando re"uisitados.

A 0o -e o crime for 4raticado contra 4essoa com deficiência menor de 0: (deoito) anos3 a 4ena agravada em 0W (um tero).

A ?o 4ena 4ela adoão deli!erada de critrios su!=etivos 4ara indeferimento de inscrião3 de

a4rovaão e de cum4rimento de est8gio 4ro!atHrio em concursos 49!licos não e6clui ares4onsa!ilidade 4atrimonial 4essoal do administrador 49!lico 4elos danos causados.

A o Incorre nas mesmas 4enas "uem im4ede ou dificulta o ingresso de 4essoa com deficiência em4lanos 4rivados de assistência 7 sa9de3 inclusive com co!rana de valores diferenciados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art428%C2%A76.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art428%C2%A78



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art433i.










http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art433i.






A o -e o crime for 4raticado em atendimento de urgência e emergência3 a 4ena agravada em 0W(um tero).Z ($&)

rt. <<. ' art. ?@ da Lei n o :.@;3 de 00 de maio de 0<<@3 4assa a vigorar acrescido doseguinte inciso KVIII%

Yrt. ?@. ......................................................................

..............................................................................................

KVIII "uando o tra!al>ador com deficiência3 4or 4rescrião3 necessite ad"uirir Hrtese ou 4rHtese 4ara4romoão de acessi!ilidade e de inclusão social.

..................................................................................Z ($&)

rt. 0@@. Lei n o :.@N:3 de 00 de setem!ro de 0<<@ (#Hdigo de Defesa do #onsumidor)3 4assaa vigorar com as seguintes altera5es%

Yrt. ;o .......................................................................

............................................................................................

Par8grafo 9nico. informaão de "ue trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acess2vel 74essoa com deficiência3 o!servado o dis4osto em regulamento.Z ($&)

Yrt. . ......................................................................

............................................................................................

A ;o odas as informa5es de "ue trata o caput deste artigo devem ser dis4oni!iliadas em formatosacess2veis3 inclusive 4ara a 4essoa com deficiência3 mediante solicitaão do consumidor.Z ($&)

rt. 0@0. Lei no

:.?03 de ? de =ul>o de 0<<03 4assa a vigorar com as seguintes altera5es%

Yrt. 0;. ......................................................................

I o cJn=uge3 a com4an>eira3 o com4an>eiro e o fil>o não emanci4ado3 de "ual"uer condião3 menorde ?0 (vinte e um) anos ou inv8lido ou "ue ten>a deficiência intelectual ou mental ou deficiênciagraveG

............................................................................................

III o irmão não emanci4ado3 de "ual"uer condião3 menor de ?0 (vinte e um) anos ou inv8lido ou"ue ten>a deficiência intelectual ou mental ou deficiência graveG

.................................................................................Z ($&)

Yrt. NN. .....................................................................

............................................................................................

A ?o ..............................................................................

............................................................................................

II 4ara o fil>o3 a 4essoa a ele e"ui4arada ou o irmão3 de am!os os se6os3 4ela emanci4aão ou ao

com4letar ?0 (vinte e um) anos de idade3 salvo se for inv8lido ou tiver deficiência intelectual ou mentalou deficiência graveG

...................................................................................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm#art20xviii




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art6p

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art43%C2%A76



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art16i...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art16iii...


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art77%C2%A72ii....


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm#art20xviii





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art16i...


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art77%C2%A72ii....



A o (VED').

...................................................................................Z ($&)

Yrt. <. (VED')%

I (VED')G

II (VED')G

III (VED')G

IV (VED')G

V (VED').

A 0o dis4ensa de 4essoa com deficiência ou de !enefici8rio rea!ilitado da Previdência -ocial aofinal de contrato 4or 4rao determinado de mais de <@ (noventa) dias e a dis4ensa imotivada emcontrato 4or 4rao indeterminado somente 4oderão ocorrer a4Hs a contrataão de outro tra!al>adorcom deficiência ou !enefici8rio rea!ilitado da Previdência -ocial.

A ?o o Ministrio do ra!al>o e Em4rego incum!e esta!elecer a sistem8tica de fiscaliaão3 !emcomo gerar dados e estat2sticas so!re o total de em4regados e as vagas 4reenc>idas 4or 4essoascom deficiência e 4or !enefici8rios rea!ilitados da Previdência -ocial3 fornecendoos3 "uandosolicitados3 aos sindicatos3 7s entidades re4resentativas dos em4regados ou aos cidadãosinteressados.

A o Para a reserva de cargos ser8 considerada somente a contrataão direta de 4essoa comdeficiência3 e6clu2do o a4rendi com deficiência de "ue trata a #onsolidaão das Leis do ra!al>o(#L)3 a4rovada 4elo DecretoLei no C.C?3 de 0o de maio de 0<.

A o (VED').Z ($&)

Yrt. 00@. $o ato de re"uerimento de !enef2cios o4eracionaliados 4elo I$--3 não ser8 e6igidaa4resentaão de termo de curatela de titular ou de !enefici8rio com deficiência3 o!servados os4rocedimentos a serem esta!elecidos em regulamento.Z

rt. 0@?. ' art. ?o da Lei n o :.03 de ? de deem!ro de 0<<03 4assa a vigorar acrescido doseguinte A o%

Yrt. ?o .........................................................................

.............................................................................................

A o 's incentivos criados 4or esta Lei somente serão concedidos a 4ro=etos culturais "ue foremdis4oni!iliados3 sem4re "ue tecnicamente 4oss2vel3 tam!m em formato acess2vel 7 4essoa comdeficiência3 o!servado o dis4osto em regulamento.Z ($&)

rt. 0@. ' art. 00 da Lei n o :.?<3 de ? de =un>o de 0<<?3 4assa a vigorar acrescido doseguinte inciso IK%

Yrt. 00. .....................................................................

............................................................................................

IK dei6ar de cum4rir a e6igência de re"uisitos de acessi!ilidade 4revistos na legislaão.Z ($&)

rt. 0@. Lei n o :.;;;3 de ?0 de =un>o de 0<<3 4assa a vigorar com as seguintes altera5es%

Yrt. o .....................................................................

..........................................................................................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art93%C2%A71.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art110a






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm#art2%C2%A73








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm#art11ix










http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm#art11ix




A ?o ...........................................................................

..........................................................................................

V 4roduidos ou 4restados 4or em4resas "ue com4rovem cum4rimento de reserva de cargos4revista em lei 4ara 4essoa com deficiência ou 4ara rea!ilitado da Previdência -ocial e "ue atendam7s regras de acessi!ilidade 4revistas na legislaão.

...........................................................................................

A Co $os 4rocessos de licitaão3 4oder8 ser esta!elecida margem de 4referência 4ara%

I 4rodutos manufaturados e 4ara servios nacionais "ue atendam a normas tcnicas !rasileirasG e

II !ens e servios 4roduidos ou 4restados 4or em4resas "ue com4rovem cum4rimento de reservade cargos 4revista em lei 4ara 4essoa com deficiência ou 4ara rea!ilitado da Previdência -ocial e "ueatendam 7s regras de acessi!ilidade 4revistas na legislaão.

...................................................................................Z ($&)

Yrt. ;;. s em4resas en"uadradas no inciso V do A ?o e no inciso II do A Co do art. o desta Leideverão cum4rir3 durante todo o 4er2odo de e6ecuão do contrato3 a reserva de cargos 4revista em lei4ara 4essoa com deficiência ou 4ara rea!ilitado da Previdência -ocial3 !em como as regras deacessi!ilidade 4revistas na legislaão.

Par8grafo 9nico. #a!e 7 administraão fiscaliar o cum4rimento dos re"uisitos de acessi!ilidade nosservios e nos am!ientes de tra!al>o.Z

rt. 0@C. ' art. ?@ da Lei n o :.N?3 de N de deem!ro de 0<<3 4assa a vigorar com asseguintes altera5es%

Yrt. ?@. ......................................................................

.............................................................................................

A ?o Para efeito de concessão do !enef2cio de 4restaão continuada3 considerase 4essoa comdeficiência a"uela "ue tem im4edimento de longo 4rao de naturea f2sica3 mental3 intelectual ousensorial3 o "ual3 em interaão com uma ou mais !arreiras3 4ode o!struir sua 4artici4aão 4lena eefetiva na sociedade em igualdade de condi5es com as demais 4essoas.

............................................................................................

A <o 's rendimentos decorrentes de est8gio su4ervisionado e de a4rendiagem não serãocom4utados 4ara os fins de c8lculo da renda familiar per capita a "ue se refere o A o deste artigo.

.............................................................................................

A 00. Para concessão do !enef2cio de "ue trata o caput deste artigo3 4oderão ser utiliados outroselementos 4ro!atHrios da condião de misera!ilidade do gru4o familiar e da situaão devulnera!ilidade3 conforme regulamento.Z ($&)

rt. 0@;. (VED').

rt. 0@N. Lei n o <.@?<3 de 0 de a!ril de 0<<C3 4assa a vigorar com as seguintes altera5es%

Yrt. 0o 1 4roi!ida a adoão de "ual"uer 4r8tica discriminatHria e limitativa 4ara efeito de acesso 7relaão de tra!al>o3 ou de sua manutenão3 4or motivo de se6o3 origem3 raa3 cor3 estado civil3situaão familiar3 deficiência3 rea!ilitaão 4rofissional3 idade3 entre outros3 ressalvadas3 nesse caso3as >i4Hteses de 4roteão 7 criana e ao adolescente 4revistas no inciso KKKIII do art. No da#onstituião Federal.Z ($&)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3%C2%A72v

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3%C2%A75..







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20%C2%A72.







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art1.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art7xxxiii





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3%C2%A72v













Yrt. o -em 4re=u2o do 4rescrito no art. ?o desta Lei e nos dis4ositivos legais "ue ti4ificam os crimesresultantes de 4reconceito de etnia3 raa3 cor ou deficiência3 as infra5es ao dis4osto nesta Lei são4ass2veis das seguintes comina5es%

..................................................................................Z ($&)

Yrt. o ........................................................................

I a reintegraão com ressarcimento integral de todo o 4er2odo de afastamento3 mediante 4agamentodas remunera5es devidas3 corrigidas monetariamente e acrescidas de =uros legaisG

....................................................................................Z ($&)

rt. 0@:. ' art. C da Lei n o <.?C@3 de ?; de deem!ro de 0<<C3 4assa a vigorar acrescido doseguinte A Co%

Yrt. C. ......................................................................

.............................................................................................

A Co -em 4re=u2o do dis4osto no inciso IK do 4ar8grafo 9nico do art. o da Lei no [email protected] de 0o deoutu!ro de ?@@3 a 4essoa com deficiência3 ou o contri!uinte "ue ten>a de4endente nessa condião3tem 4referência na restituião referida no inciso III do art. o e na al2nea YcZ do inciso II do art. :o.Z($&)

rt. 0@<. Lei n o <.C@3 de ? de setem!ro de 0<<N (#Hdigo de rOnsito Brasileiro)3 4assa avigorar com as seguintes altera5es%

Yrt. ?o ...........................................................

Par8grafo 9nico. Para os efeitos deste #Hdigo3 são consideradas vias terrestres as 4raias a!ertas 7circulaão 49!lica3 as vias internas 4ertencentes aos condom2nios constitu2dos 4or unidadesautJnomas e as vias e 8reas de estacionamento de esta!elecimentos 4rivados de uso coletivo.Z ($&)

Yrt. :;. s vagas de estacionamento regulamentado de "ue trata o inciso KVII do art. 0:0 destaLei deverão ser sinaliadas com as res4ectivas 4lacas indicativas de destinaão e com 4lacasinformando os dados so!re a infraão 4or estacionamento indevido.Z

Yrt. 0N. o candidato com deficiência auditiva assegurada acessi!ilidade de comunicaão3mediante em4rego de tecnologias assistivas ou de a=udas tcnicas em todas as eta4as do 4rocessode >a!ilitaão.

A 0o ' material did8tico audiovisual utiliado em aulas teHricas dos cursos "ue 4recedem os e6ames4revistos no art. 0N desta Lei deve ser acess2vel3 4or meio de su!titulaão com legenda ocultaassociada 7 traduão simultOnea em Li!ras.

A ?o 1 assegurado tam!m ao candidato com deficiência auditiva re"uerer3 no ato de sua inscrião3os servios de intr4rete da Li!ras3 4ara acom4an>amento em aulas 4r8ticas e teHricas.Z

Yrt. 0C. (VED').Z

Yrt. 0:0. ...................................................................

..........................................................................................

KVII .........................................................................

Infraão graveG

.................................................................................Z ($&)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art3..


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art4i.








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix












http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art2p.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art86a





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art4i.












rt. 00@. ' inciso VI e o A 0o do art. C; da Lei n o <.;0C3 de ? de maro de 0<<:3 4assam avigorar com a seguinte redaão%

Yrt. C;. ....................................................................

...........................................................................................

VI ?3NS (dois inteiros e sete dcimos 4or cento) da arrecadaão !ruta dos concursos de4rognHsticos e loterias federais e similares cu=a realiaão estiver su=eita a autoriaão federal3deduindose esse valor do montante destinado aos 4rêmiosG

.............................................................................................

A 0o Do total de recursos financeiros resultantes do 4ercentual de "ue trata o inciso VI do caput3;?3<;S (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centsimos 4or cento) serão destinados ao #omitê'l2m4ico Brasileiro (#'B) e N3@S (trinta e sete inteiros e "uatro centsimos 4or cento) ao #omitêParal2m4ico Brasileiro (#PB)3 devendo ser o!servado3 em am!os os casos3 o con=unto de normasa4lic8veis 7 cele!raão de convênios 4ela ,nião.

..................................................................................Z ($&)

rt. 000. ' art. 0o da Lei n o 0@.@:3 de : de novem!ro de ?@@@3 4assa a vigorar com a seguinteredaão%

Yrt. 0o s 4essoas com deficiência3 os idosos com idade igual ou su4erior a ;@ (sessenta) anos3 asgestantes3 as lactantes3 as 4essoas com crianas de colo e os o!esos terão atendimento 4riorit8rio3nos termos desta Lei.Z ($&)

rt. 00?. Lei n o 0@.@<:3 de 0< de deem!ro de ?@@@3 4assa a vigorar com as seguintesaltera5es%

Yrt. ?o .......................................................................

I acessi!ilidade% 4ossi!ilidade e condião de alcance 4ara utiliaão3 com segurana e autonomia3de es4aos3 mo!ili8rios3 e"ui4amentos ur!anos3 edifica5es3 trans4ortes3 informaão e comunicaão3inclusive seus sistemas e tecnologias3 !em como de outros servios e instala5es a!ertos ao 49!lico3de uso 49!lico ou 4rivados de uso coletivo3 tanto na ona ur!ana como na rural3 4or 4essoa comdeficiência ou com mo!ilidade reduidaG

II !arreiras% "ual"uer entrave3 o!st8culo3 atitude ou com4ortamento "ue limite ou im4ea a4artici4aão social da 4essoa3 !em como o goo3 a fruião e o e6erc2cio de seus direitos 7acessi!ilidade3 7 li!erdade de movimento e de e64ressão3 7 comunicaão3 ao acesso 7 informaão3 7com4reensão3 7 circulaão com segurana3 entre outros3 classificadas em%

a) !arreiras ur!an2sticas% as e6istentes nas vias e nos es4aos 49!licos e 4rivados a!ertos ao 49!lico

ou de uso coletivoG

!) !arreiras ar"uitetJnicas% as e6istentes nos edif2cios 49!licos e 4rivadosG

c) !arreiras nos trans4ortes% as e6istentes nos sistemas e meios de trans4ortesG

d) !arreiras nas comunica5es e na informaão% "ual"uer entrave3 o!st8culo3 atitude oucom4ortamento "ue dificulte ou im4ossi!ilite a e64ressão ou o rece!imento de mensagens e deinforma5es 4or intermdio de sistemas de comunicaão e de tecnologia da informaãoG

III 4essoa com deficiência% a"uela "ue tem im4edimento de longo 4rao de naturea f2sica3 mental3intelectual ou sensorial3 o "ual3 em interaão com uma ou mais !arreiras3 4ode o!struir sua

4artici4aão 4lena e efetiva na sociedade em igualdade de condi5es com as demais 4essoasG

IV 4essoa com mo!ilidade reduida% a"uela "ue ten>a3 4or "ual"uer motivo3 dificuldade demovimentaão3 4ermanente ou tem4or8ria3 gerando reduão efetiva da mo!ilidade3 da fle6i!ilidade3da coordenaão motora ou da 4erce4ão3 incluindo idoso3 gestante3 lactante3 4essoa com criana decolo e o!esoG






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art56vi.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art56%C2%A71...







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm#art1..







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art2i.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art56vi.





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art2i.



V acom4an>ante% a"uele "ue acom4an>a a 4essoa com deficiência3 4odendo ou não desem4en>aras fun5es de atendente 4essoalG

VI elemento de ur!aniaão% "uais"uer com4onentes de o!ras de ur!aniaão3 tais como osreferentes a 4avimentaão3 saneamento3 encanamento 4ara esgotos3 distri!uião de energia eltricae de g8s3 iluminaão 49!lica3 servios de comunicaão3 a!astecimento e distri!uião de 8gua34aisagismo e os "ue materialiam as indica5es do 4lane=amento ur!an2sticoG

VII mo!ili8rio ur!ano% con=unto de o!=etos e6istentes nas vias e nos es4aos 49!licos3 su4er4ostos

ou adicionados aos elementos de ur!aniaão ou de edificaão3 de forma "ue sua modificaão ouseu traslado não 4rovo"ue altera5es su!stanciais nesses elementos3 tais como sem8foros3 4ostesde sinaliaão e similares3 terminais e 4ontos de acesso coletivo 7s telecomunica5es3 fontes de8gua3 li6eiras3 toldos3 mar"uises3 !ancos3 "uios"ues e "uais"uer outros de naturea an8logaG

VIII tecnologia assistiva ou a=uda tcnica% 4rodutos3 e"ui4amentos3 dis4ositivos3 recursos3metodologias3 estratgias3 4r8ticas e servios "ue o!=etivem 4romover a funcionalidade3 relacionada 7atividade e 7 4artici4aão da 4essoa com deficiência ou com mo!ilidade reduida3 visando 7 suaautonomia3 inde4endência3 "ualidade de vida e inclusão socialG

IK comunicaão% forma de interaão dos cidadãos "ue a!range3 entre outras o45es3 as l2nguas3inclusive a L2ngua Brasileira de -inais (Li!ras)3 a visualiaão de te6tos3 o Braille3 o sistema de

sinaliaão ou de comunicaão t8til3 os caracteres am4liados3 os dis4ositivos multim2dia3 assim comoa linguagem sim4les3 escrita e oral3 os sistemas auditivos e os meios de vo digitaliados e os modos3meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicaão3 incluindo as tecnologias dainformaão e das comunica5esG

K desen>o universal% conce4ão de 4rodutos3 am!ientes3 4rogramas e servios a serem usados 4ortodas as 4essoas3 sem necessidade de ada4taão ou de 4ro=eto es4ec2fico3 incluindo os recursos detecnologia assistiva.Z ($&)

Yrt. o ' 4lane=amento e a ur!aniaão das vias 49!licas3 dos 4ar"ues e dos demais es4aos deuso 49!lico deverão ser conce!idos e e6ecutados de forma a torn8los acess2veis 4ara todas as4essoas3 inclusive 4ara a"uelas com deficiência ou com mo!ilidade reduida.

Par8grafo 9nico. ' 4asseio 49!lico3 elemento o!rigatHrio de ur!aniaão e 4arte da via 49!lica3normalmente segregado e em n2vel diferente3 destinase somente 7 circulaão de 4edestres e3"uando 4oss2vel3 7 im4lantaão de mo!ili8rio ur!ano e de vegetaão.Z ($&)

Yrt. <o ........................................................................

Par8grafo 9nico. 's sem8foros 4ara 4edestres instalados em vias 49!licas de grande circulaão3 ou"ue deem acesso aos servios de rea!ilitaão3 devem o!rigatoriamente estar e"ui4ados commecanismo "ue emita sinal sonoro suave 4ara orientaão do 4edestre.Z ($&)

Yrt. 0@. instalaão de "ual"uer mo!ili8rio ur!ano em 8rea de circulaão comum 4ara 4edestre"ue oferea risco de acidente 7 4essoa com deficiência dever8 ser indicada mediante sinaliaão t8til

de alerta no 4iso3 de acordo com as normas tcnicas 4ertinentes.Z

Yrt. 0?. 's centros comerciais e os esta!elecimentos congêneres devem fornecer carros ecadeiras de rodas3 motoriados ou não3 4ara o atendimento da 4essoa com deficiência ou commo!ilidade reduida.Z

rt. 00. Lei n o 0@.?CN3 de 0@ de =ul>o de ?@@0 (Estatuto da #idade)3 4assa a vigorar com asseguintes altera5es%

Yrt. o ......................................................................

............................................................................................

III 4romover3 4or iniciativa 4rH4ria e em con=unto com os Estados3 o Distrito Federal e os Munic24ios34rogramas de construão de moradias e mel>oria das condi5es >a!itacionais3 de saneamento!8sico3 das caladas3 dos 4asseios 49!licos3 do mo!ili8rio ur!ano e dos demais es4aos de uso49!licoG











http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art3iii.










IV instituir diretries 4ara desenvolvimento ur!ano3 inclusive >a!itaão3 saneamento !8sico3trans4orte e mo!ilidade ur!ana3 "ue incluam regras de acessi!ilidade aos locais de uso 49!licoG

.................................................................................Z ($&)

Yrt. 0. ....................................................................

...........................................................................................

A o s cidades de "ue trata o caput deste artigo devem ela!orar 4lano de rotas acess2veis3com4at2vel com o 4lano diretor no "ual est8 inserido3 "ue dis4on>a so!re os 4asseios 49!licos aserem im4lantados ou reformados 4elo 4oder 49!lico3 com vistas a garantir acessi!ilidade da 4essoacom deficiência ou com mo!ilidade reduida a todas as rotas e vias e6istentes3 inclusive as "ueconcentrem os focos geradores de maior circulaão de 4edestres3 como os Hrgãos 49!licos e oslocais de 4restaão de servios 49!licos e 4rivados de sa9de3 educaão3 assistência social3 es4orte3cultura3 correios e telgrafos3 !ancos3 entre outros3 sem4re "ue 4oss2vel de maneira integrada com ossistemas de trans4orte coletivo de 4assageiros.Z ($&)

rt. 00. Lei n o 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil)3 4assa a vigorar com asseguintes altera5es%

Yrt. o -ão a!solutamente inca4aes de e6ercer 4essoalmente os atos da vida civil os menores de0; (deesseis) anos.

I (&evogado)G

II (&evogado)G

III (&evogado).Z ($&)

Yrt. o -ão inca4aes3 relativamente a certos atos ou 7 maneira de os e6ercer%

.....................................................................................

II os !rios >a!ituais e os viciados em tH6icoG

III a"ueles "ue3 4or causa transitHria ou 4ermanente3 não 4uderem e64rimir sua vontadeG

.............................................................................................

Par8grafo 9nico. ca4acidade dos ind2genas ser8 regulada 4or legislaão es4ecial.Z ($&)

Yrt. ??:. .....................................................................

.............................................................................................

II (&evogado)G

III (&evogado)G

.............................................................................................

A 0o ..............................................................................

A ?o 4essoa com deficiência 4oder8 testemun>ar em igualdade de condi5es com as demais4essoas3 sendol>e assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.Z ($&)

Yrt. 0.C0:. t a cele!raão do casamento 4odem os 4ais ou tutores revogar a autoriaão.Z ($&)

Yrt. 0.C:. ...................................................................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art3iv.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art41%C2%A73



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art3.




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art4ii.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art4p.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art228%C2%A71




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art3iv.






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art4p.






I (&evogado)G

....................................................................................Z ($&)

Yrt. 0.CC@. ..................................................................

.............................................................................................

A 0

o

..............................................................................

A ?o 4essoa com deficiência mental ou intelectual em idade n9!ia 4oder8 contrair matrimJnio3e64ressando sua vontade diretamente ou 4or meio de seu res4ons8vel ou curador.Z ($&)

Yrt. 0.CCN. ................................................................

............................................................................................

III a ignorOncia3 anterior ao casamento3 de defeito f2sico irremedi8vel "ue não caracterie deficiênciaou de molstia grave e transmiss2vel3 4or cont8gio ou 4or >erana3 ca4a de 4Jr em risco a sa9de dooutro cJn=uge ou de sua descendênciaG

IV (&evogado).Z ($&)

Yrt. 0.N;N. ..................................................................

I a"ueles "ue3 4or causa transitHria ou 4ermanente3 não 4uderem e64rimir sua vontadeG

II (&evogado)G

III os !rios >a!ituais e os viciados em tH6icoG

IV (&evogado)G

....................................................................................Z ($&)

Yrt. 0.N;:. ' 4rocesso "ue define os termos da curatela deve ser 4romovido%

.............................................................................................

IV 4ela 4rH4ria 4essoa.Z ($&)

Yrt. 0.N;<. ' Ministrio P9!lico somente 4romover8 o 4rocesso "ue define os termos da curatela%

I nos casos de deficiência mental ou intelectualG

............................................................................................

III se3 e6istindo3 forem menores ou inca4aes as 4essoas mencionadas no inciso II.Z ($&)

Yrt. 0.NN0. ntes de se 4ronunciar acerca dos termos da curatela3 o =ui3 "ue dever8 ser assistido4or e"ui4e multidisci4linar3 entrevistar8 4essoalmente o interditando.Z ($&)

Yrt. 0.NN?. ' =ui determinar83 segundo as 4otencialidades da 4essoa3 os limites da curatela3circunscritos 7s restri5es constantes do art. 0.N:?3 e indicar8 curador.

Par8grafo 9nico. Para a escol>a do curador3 o =ui levar8 em conta a vontade e as 4referências dointerditando3 a ausência de conflito de interesses e de influência indevida3 a 4ro4orcionalidade e aade"uaão 7s circunstOncias da 4essoa.Z ($&)

Yrt. 0.NNC. $a nomeaão de curador 4ara a 4essoa com deficiência3 o =ui 4oder8 esta!elecercuratela com4artil>ada a mais de uma 4essoa.Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1548i.




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1557iii.






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1768iv








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1775a











http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1775a



Yrt. 0.NNN. s 4essoas referidas no inciso I do art. 0.N;N rece!erão todo o a4oio necess8rio 4ara ter4reservado o direito 7 convivência familiar e comunit8ria3 sendo evitado o seu recol>imento emesta!elecimento "ue os afaste desse conv2vio.Z ($&)

rt. 00C. ' 2tulo IV do Livro IV da Parte Es4ecial da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@?(#Hdigo #ivil)3 4assa a vigorar com a seguinte redaão%

Y+,L' IV

'a .utela& da Curatela e da .o3ada de 'ecis2o Apoiada8

rt. 00;. ' 2tulo IV do Livro IV da Parte Es4ecial da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@?(#Hdigo #ivil)3 4assa a vigorar acrescido do seguinte #a42tulo III%

Y#P+,L' III

'a .o3ada de 'ecis2o Apoiada

rt. 0.N:. tomada de decisão a4oiada o 4rocesso 4elo "ual a 4essoa com deficiência elege4elo menos ? (duas) 4essoas idJneas3 com as "uais manten>a v2nculos e "ue goem de sua

confiana3 4ara 4restarl>e a4oio na tomada de decisão so!re atos da vida civil3 fornecendol>es oselementos e informa5es necess8rios 4ara "ue 4ossa e6ercer sua ca4acidade.

A 0o Para formular 4edido de tomada de decisão a4oiada3 a 4essoa com deficiência e os a4oiadoresdevem a4resentar termo em "ue constem os limites do a4oio a ser oferecido e os com4romissos dosa4oiadores3 inclusive o 4rao de vigência do acordo e o res4eito 7 vontade3 aos direitos e aosinteresses da 4essoa "ue devem a4oiar.

A ?o ' 4edido de tomada de decisão a4oiada ser8 re"uerido 4ela 4essoa a ser a4oiada3 comindicaão e64ressa das 4essoas a4tas a 4restarem o a4oio 4revisto no caput deste artigo.

A o ntes de se 4ronunciar so!re o 4edido de tomada de decisão a4oiada3 o =ui3 assistido 4ore"ui4e multidisci4linar3 a4Hs oitiva do Ministrio P9!lico3 ouvir8 4essoalmente o re"uerente e as

4essoas "ue l>e 4restarão a4oio.

A o decisão tomada 4or 4essoa a4oiada ter8 validade e efeitos so!re terceiros3 sem restri5es3desde "ue este=a inserida nos limites do a4oio acordado.

A Co erceiro com "uem a 4essoa a4oiada manten>a relaão negocial 4ode solicitar "ue osa4oiadores contraassinem o contrato ou acordo3 es4ecificando3 4or escrito3 sua funão em relaãoao a4oiado.

A ;o Em caso de negHcio =ur2dico "ue 4ossa traer risco ou 4re=u2o relevante3 >avendo divergênciade o4ini5es entre a 4essoa a4oiada e um dos a4oiadores3 dever8 o =ui3 ouvido o Ministrio P9!lico3decidir so!re a "uestão.

A No -e o a4oiador agir com negligência3 e6ercer 4ressão indevida ou não adim4lir as o!riga5esassumidas3 4oder8 a 4essoa a4oiada ou "ual"uer 4essoa a4resentar den9ncia ao Ministrio P9!licoou ao =ui.

A :o -e 4rocedente a den9ncia3 o =ui destituir8 o a4oiador e nomear83 ouvida a 4essoa a4oiada e sefor de seu interesse3 outra 4essoa 4ara 4restaão de a4oio.

A <o 4essoa a4oiada 4ode3 a "ual"uer tem4o3 solicitar o trmino de acordo firmado em 4rocesso detomada de decisão a4oiada.

A 0@. ' a4oiador 4ode solicitar ao =ui a e6clusão de sua 4artici4aão do 4rocesso de tomada de

decisão a4oiada3 sendo seu desligamento condicionado 7 manifestaão do =ui so!re a matria.

A 00. 4licamse 7 tomada de decisão a4oiada3 no "ue cou!er3 as dis4osi5es referentes 7 4restaãode contas na curatela.Z



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#tituloiv.





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#capituloiii.












rt. 00N. ' art. 0o da Lei n o 00.0?;3 de ?N de =un>o de ?@@C3 4assa a vigorar com a seguinteredaão%

Yrt. 0o 1 assegurado 7 4essoa com deficiência visual acom4an>ada de cãoguia o direito deingressar e de 4ermanecer com o animal em todos os meios de trans4orte e em esta!elecimentosa!ertos ao 49!lico3 de uso 49!lico e 4rivados de uso coletivo3 desde "ue o!servadas as condi5esim4ostas 4or esta Lei.

.............................................................................................

A ?o ' dis4osto no caput deste artigo a4licase a todas as modalidades e =urisdi5es do servio detrans4orte coletivo de 4assageiros3 inclusive em esfera internacional com origem no territHrio!rasileiro.Z ($&)

rt. 00:. ' inciso IV do art. ; da Lei n o 00.<@3 de 0 de =aneiro de ?@@<3 4assa a vigoraracrescido da seguinte al2nea Y[Z%

Yrt. ;. ......................................................................

...........................................................................................

IV ..............................................................................

...........................................................................................

[) de acessi!ilidade a todas as 4essoas.

.................................................................................Z ($&)

rt. 00<. Lei n o 0?.C:N3 de de =aneiro de ?@0?3 4assa a vigorar acrescida do seguinte art.0?B%

Yrt. 0?B. $a outorga de e64loraão de servio de t86i3 reservarseão 0@S (de 4or cento) dasvagas 4ara condutores com deficiência.

A 0o Para concorrer 7s vagas reservadas na forma do caput deste artigo3 o condutor com deficiênciadever8 o!servar os seguintes re"uisitos "uanto ao ve2culo utiliado%

I ser de sua 4ro4riedade e 4or ele conduidoG e

II estar ada4tado 7s suas necessidades3 nos termos da legislaão vigente.

A ?o $o caso de não 4reenc>imento das vagas na forma esta!elecida no caput deste artigo3 asremanescentes devem ser dis4oni!iliadas 4ara os demais concorrentes.Z

rt. 0?@. #a!e aos Hrgãos com4etentes3 em cada esfera de governo3 a ela!oraão derelatHrios circunstanciados so!re o cum4rimento dos 4raos esta!elecidos 4or fora das Leisno 0@.@:3 de : de novem!ro de ?@@@3 e no 0@.@<:3 de 0< de deem!ro de ?@@@3 !em como o seuencamin>amento ao Ministrio P9!lico e aos Hrgãos de regulaão 4ara adoão das 4rovidênciasca!2veis.

Par8grafo 9nico. 's relatHrios a "ue se refere o caput deste artigo deverão ser a4resentadosno 4rao de 0 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

rt. 0?0. 's direitos3 os 4raos e as o!riga5es 4revistos nesta Lei não e6cluem os =8esta!elecidos em outras legisla5es3 inclusive em 4actos3 tratados3 conven5es e declara5esinternacionais a4rovados e 4romulgados 4elo #ongresso $acional3 e devem ser a4licados em

conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes so!re a matria.

Par8grafo 9nico. Prevalecer8 a norma mais !enfica 7 4essoa com deficiência.





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm#art1.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm#art1%C2%A72.






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm#art46ivk







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm#art12b
















http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm#art12b






rt. 0??. &egulamento dis4or8 so!re a ade"uaão do dis4osto nesta Lei ao tratamentodiferenciado3 sim4lificado e favorecido a ser dis4ensado 7s microem4resas e 7s em4resas de4e"ueno 4orte3 4revisto no A o do art. 0o da Lei #om4lementar no 0?3 de 0 de deem!ro de ?@@;.

rt. 0?. &evogamse os seguintes dis4ositivos% (Vigência)

I o inciso II do A ?o do art. 0o da Lei no <.@@:3 de ?0 de maro de 0<<CG

II os incisos I3 II e III do art. o da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil)G

III os incisos II e III do art. ??: da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil)G

IV o inciso I do art. 0.C: da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil)G

V o inciso IV do art. 0.CCN da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil)G

VI os incisos II e IV do art. 0.N;N da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil)G

VII os arts. 0.NN; e 0.N:@ da Lei no 0@.@;3 de 0@ de =aneiro de ?@@? (#Hdigo #ivil).

rt. 0?. ' A 0o

do art. ?o

desta Lei dever8 entrar em vigor em at ? (dois) anos3 contados daentrada em vigor desta Lei.

rt. 0?C. Devem ser o!servados os 4raos a seguir discriminados3 a 4artir da entrada em vigordesta Lei3 4ara o cum4rimento dos seguintes dis4ositivos%

I incisos I e II do A ?o do art. ?:3 : ("uarenta e oito) mesesG

II A ;o do art. 3 : ("uarenta e oito) mesesG

III art. C3 ? (vinte e "uatro) mesesG

IV art. <3 : ("uarenta e oito) meses.

rt. 0?;. Prorrogase at 0 de deem!ro de ?@?0 a vigência da Lei n o :.<:<3 de ? defevereiro de 0<<C.

rt. 0?N. Esta Lei entra em vigor a4Hs decorridos 0:@ (cento e oitenta) dias de sua 4u!licaãooficial#

Bras2lia3 ; de =ul>o de ?@0CG 0<o da Inde4endência e 0?No da &e49!lica.

DILM &',--EFMarivaldo de Castro Pereira / Joaquim Vieira Ferreira Levy / Renato Janine Ribeiro

Armando Monteiro / Nelson Barbosa / Gilberto Kassab / Luis n!"io Lu"ena Adams / Gilberto Jos#$%ier Var&as / Guil'erme A(i( )omin&os

Este te6to não su!stitui o 4u!licado no D', de N.N.?@0C

Dis4on2vel em%\ >tt4%WW]]].4lanalto.gov.!rWccivil^@W^to?@0C?@0:W?@0CWLeiWL00;.>tm_ acessoem% 0;W@?W0;.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art1%C2%A73








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9008.htm#art1%C2%A72ii







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art3i





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art228ii











http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1767iv.




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1776





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art2%C2%A71






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art28%C2%A72i


































5 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência - Lei 13416-2015

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