{48E657D3-6B9E-4B74-BE99-87AC417C6D42}_manual caixa_escolar

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7/21/2019 {48E657D3-6B9E-4B74-BE99-87AC417C6D42}_manual caixa_escolar

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GOVERNO DO ESTADO DA EDUCAÇÃODE MINASGERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DAE EDUCAÇÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DA

EDUCAÇÃOSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS/DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE DE PRESTAÇÃO

DE CONTASMANUAL DE INSTRUÇÃOÕES ORIENTAÇÃO ÀS CAIXAS

ESCOLARESPARAQUANTO AÀ

UTILIZAÇÃODE RECURSOS FINANCEIROS

E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS

1 - INTRODUÇÃO..................................................................................................................................................3

2-PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS (ORIGEM)..................................................................................... 3

2.1 - ESTADUAL ................................................................................................................................................... 32.2 - FEDERAL ....................................................................................................................................... .......... ....32.3 - BANCO MUNDIAL ........................................................................................................................... ......... .32.4 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS ....................................................................................... 3

3- NATUREZA DA DESPESA...............................................................................................................................4

3 .1 - DESPESAS CORRENTES:.......................................................................................................................4

3. 1 2- DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................................................4

4 - OBJETO DO REPASSE....................................................................................................................................5

5 - PROCEDIMENTOS PRELIMINARES..........................................................................................................5

5.1- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ........................................................................................................55 .2- ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO...................................................................................5 65.3- PAGAMENTO............................................................................................................................................. 6

- MO!IMENTAÇÃO DOS RECURSOS...........................................................................................................

" - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS##########################################################$

$- OBSER!AÇ%ES &UANTO ' EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DOS ENCARGOSDECORRENTES....................................................................................................................................................

8 .1 - NOTAS FISCAIS EM CIRCULAÇÃO......................................................................................................118.2 - RECIBOS .................................................................................................................................................... 128.3 - ENCARGOS ...............................................................................................................................................12

8.3.1 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF........................................................................ 128.3.2– IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS...............................................................................................12138.3.3 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ................................................................... 13

8.4 - CARIMBOS UE DE!ERÃO CONSTAR EM TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA .... ....... ..138.4.1- IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO...................................................................................................13148.4.2- ORDEM DE PAGAMENTO............................................................................................................. 13148.4.3- DECLARAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E/OU SERVIÇOS......................................................................................................................................................148.4.4- REFERNCIA BANCÁRIA.............................................................................................................. 141!

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS8.4.!- "UITAÇÃO.......................................................................................................................................141!

- EECUÇÃO DOS RECURSOS.................................................................................................................... 15

*.1 - REPASSES PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO &ESE..................................................................15#.1.1 - M$%&'($() *& C+,)+.........................................................................................................................1!#.1.2 - Fornecimento de Serviços Essenciais...........................................................................................1!1 #.1.3 - S&'0(+) E0&,%$()...............................................................................................................................1

*.2 -MANUTENÇÃO E CUSTEIO + FNDE + PDDE........................................................................................1,*.3 -REPASSES PARA AUISIÇÃO DE GNEROS ALIMENTCIOS / MERENDA ESCOLAR .........1, 18*.4 -REPASSES PARA AUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO......................18 1**.5 -REPASSES PARA OBRAS DE REPARO0 REFORMA E+OU ADEUAÇÃO ................................ .....18 1*

#.!.1 - C+,%'$%$+ *& P&))+$ '*(5$......................................................................................................... 26

#.!.2 - C+,%'$%$+ *& P&))+$ F)(5$.........................................................................................................2122*.6 - REPASSES PARA CAPACITAÇÃO......................................................................................................23 24

#..1 - C+,%'$%$+ *& P&))+$ F)(5$.........................................................................................................242!#..2 - C+,%'$%$+ *& P&))+$ '*(5$..................................................................................................... 2!2

*., - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS ................................................................................25 26

1 - CONSIDERAÇ%ES FINAIS....................................................................................................................22"

1".1 - UTILIAÇÃO DO ESPAÇO FSICO..................................................................................................28 2*

1".2 - BENS PATRIMONIAIS ........................................................................................................................... 2*11 - DOCUMENTOS &UE DE!ERÃO COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS..................................23

11.1 - DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS PROETOS:....................................................................2* 3"11.2 / - DOCUMENTOS PARA COMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROETOSESPECFICOS .. .................................................................................................................................................. .........................................................................................................................................................................3" 31DE PROETOS ESPECFICOS ................................................................................................................ .........3"

11.2.1 - M &'&,*$ E)5+7$'............................................................................................................................363111.2.2 - M $,%&,+ *$) U,(*$*&) *& E,)(,+............................................................................................363111.2.3 -C$$5(%$+ *& P&))+$7 .................................................................................................................363111.2.4 - O9'$).............................................................................................................................................3132

12 - REFERNCIASCONSULTAS BIBLIOGRFICAS.............................................................................3234

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS13 - ANEOS.....................................................................................................................................................3435

ANEO I - O FCIO DE ENCAMINAMENTO ...................................................................................... ...34 35ANEO II - PARECER DO COLEGIADO ...................................................................................................35 36ANEO III - RELATRIO DE EECUÇÃO FSICA DO PROETO.........................................................36 3,ANEO I! - DEMONSTRATI!O FINANCEIRO DA RECEITA E DA DESPESA ............................... ....3, 38ANEO ! - DEMONSTRATI!O FINANCEIRO DA RECEITA E DA DESPESA D E APLICAÇ ÃOFINANCEIRA................................................................................................................................................. 38 3*ANEO !I - CONTROLE DE LIGAÇES..................................................................................................3* 4"ANEO !II - RECIBO DE PAGAMENTO DE AUT7NOMO....................................................................4" 41ANEO !III - FOLA DE PAGAMENTO.................................................................................................. 41 42ANEO I / - TERMO DE ACEITAÇÃO DA OBRA ..................................................................................42 43

ANEO / - FICA DE CAIA ..................................................................................................................43 44ANEO I - RELAÇÃO DE OS PAGAMENTOS EFETUADOS ................................................................ 44 45ANEO II - PARECER DO COLEGIADO ..................................................................................... ........ .45 46ANEO III - PARECER DO CONSELO FISCAL ..................................................................... ........ ...46 4,ANEO I! / - MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER!IÇOS DE OBRAS +REFORMAS ........................................................................................................................................... ........4, 48

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1

I- INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

Este Mmanual tem a finalidade de orientar as Caixas Escolares, na utilização de recursos repassados

pela Secretaria de Estado dea Educação, através por meio de Termos de Compromisso, assim como e de

recursos diretamente arrecadados, assim como e na elaboração do Processo de a Prestação de Contas.

uso de recursos p!blicos é re"ulamentado por complexa le"islação # $ual se su%eitam tanto o &r"ão

'r"ão financiador $uanto as (instituiç)es beneficiadas, sendo, portanto, de extrema conveni*ncia observar

+se cuidadosamente todas as normas e instruç)es contidas no presesnte documento.

"indo assim, a Caixa Escolar estar- evitandoevitar- $uestionamentos $ue poderão inviabilizar futuras

liberaç)es por parte da SEEM/.

s orientaç)es repassadas pela Secretaria de Estado da Educação 0Superintend*ncia de 1inanças2

obedecem # (nstrução n3 4567 do Tribunal de Contas do Estado de Minas /erais, (nstrução 8ormativa n3 49

ST8 de 9:.49.6; e a <ei rçament-ria 7=54>7, lei n3 ?>>>6=.

Este manual Manual entr ou a em vi"or em a partir do exerc@cio de outubromaio de 5445=.

54449666.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS2-

II II- PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS ORI!E"#

2.1 - ESTADUAL

$

AESE 0Auota Estadual de Sal-rio Educação2

Tesouro

utras

2.2 - FEDERAL:

18BE 01undo 8acional de Besenvolvimento da Educação2

utras

2.3 - BANCO MUNDIAL

1inanciamento do pro%eto PAD<(BBE

5.7 +

RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

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3

III- NATURE&A DA DESPESA

Be acordo com a <lei orçament-ria vi"ente 0<ei n3 7.=54>72, existem 45 dois "rupos de despesas

definidos para a contabilidade p!blica 0Dnião, Bistrito 1ederal, Estados e Munic@pios2 $ue são

BESPESS CE8TES

BESPESS BE CP(T<

3.

1 ) - DESPESAS CORRENTES :

São a$uelas realizadas pela dministração P!blica na excom recursos p!blicos na execução,

manutenção e funcionamento de suas atividades. (sto $uer dizer $ue são

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS São dBdespesas correntes as a$uisiç)es de materiais de consumo, e o pa"amento de prestação de

serviços de $uais$uer natureza,. eEnfim, o custeio da instituiçãom-$uina administrativa para o seu re"ular

funcionamento.

Material de Cconsumo é definido como sendo a$uele $ue, com o uso, perde a identidade f@sica em

razão de suas caracter@sticas de deterioração e fra"ilidade. se"uir, al"uns exemplos de material de

consumo e de serviços de natureza diversa, custeados como despesas correntes como

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS3 Artigos pr Co!"#$%&o' (#st*rio' $ C + # M#s' B!,o # Coi!,

Artigos pr Esport#s /0ogos' i#rti+#!tos i!"!tis # r#sp#$tios $#ssrios)

Ut#!s45ios pr R#"#itrio # Coi!, /si5,s' 5o%s' t5,#r#s' $5#ir6#s $7$p$i# t8 i!"#rior

29 9 5itros' $"#t#irs' $!#$' $o!$,s' $opos # 5+4!io' #s$ro%or#s +!is' #;5ior' "or+s

pr ;o5o' "rigi#irs' 5ts pr 5i+#!tos' +o#or +!5 # $r!#' prtos # 5+4!io' ro5o pr ;rir

+ss' t;5#iro' t$,o t8 29 5itros' t5,#r #s # $oi!,' t5,#r#s # +#s # otros)

Mt#ri5 $4i$o /;!#ir # Mi!s' ;!#irs !$io!is)

+M t#ri5 #sti!o i+pr#ss&o

Mt#ri5 # E!si!o' i!$5si# 5iros i*ti$os # 1< # 2< grs' 5iros # +=si$' +ps g#ogr*"i$os

Protos A5i+#!t4$ ios /!tris' ;#!#"i$ios o $o!s#ros)

Mt#riis # L;ortrio /i5#!t#s' t;os # #!sio' #t$.)

M#i$+#!tos+#i$+#!tos

Mt#ri5 # I!"or+*ti$' So"t>r#' "or+5*rio $o!t4!o' CD gr*#5' $rt$,o pr ti!t' is?#t#' port

is?#t#' +os# #t$.

)

rtigos pr 5i+p# # ,igi#!# /i!$5si# t#!s45ios pr so #sp#$4"i$o)

Artigos rtigos pr Li+p# 5i+p# # @igi#!# ,igi#!# /i!$5si# t#!s45ios pr so #sp#$4"i$o)

Mt#ri5 pr M!t#!%&o # Co!s#r%&o # I+#is

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F#rr+#!ts # Ut#!s45ios Di#rsos # Uso Do+8sti$o /;oti0&o # g*s t8 1g' #5 pr "i5tro' #s$

o;r*#5 t8 9 #grs' 5!t#r! # pi5,' #t$.)

P#%s # A$#ssrios pr #?ip+#!tos # otros +t#riis p#r+!#!t#s

*s # $oi!,

For!#$i+#!to # A5i+#!t%&o /pr#prs por t#r$#iros)

0or!is # r#ists /ssi!tr # ##+p5r#s)

0 Co!"#$%&o #+ g#r5 /pg+#!to # s#ri%os # $o!"#$%&o o $o!s#r%&o # p#%s # #st*rio' +#s

# +t#riis #sportios)

A?isi%&o # ssi!tr # or!is # R#istsr#ists /ssi !tr # ##+p5r#s)

D#sp#s $o+ R#pros' Apt%&o # Co!s#r%&o # E?ip+#!tos' # I!st5%6#s # # Mt#ri5

P#r+!#!t#

D#sp#ss E#!tis' rg#!t#s # i!i*#is' tis $o+o p#?#!os r#pros' 5i+p# # ,igi#!#' !#$#ss*ris

G +!t#!%&o # "!$io!+#!to # #st;#5#$i+#!to # #!si!o

E #Otrs pr#ists ! L#i Or%+#!t*ri !< 3297.

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2.2 1 )- DESPESAS DE CAPITAL

Classificam+se como despesas de capital asa$uelas $ue contribuem para formar um bem de capital ou

adicionar um valor a um bem %- existente.

s despesas de capital trazem necessariamente a idéia de PT(MF8( 0bens patrimoniais2. São os

investimentos feitos em 0Ee$uipamentos e Materiais materiais Permanentespermanentes.2.

E)UIPA"ENTOS + São utilizados para a produção de um bem classificado como (nvestimentoinvestimento.

"ATERIAIS PER"ANENTES + a$ueles $ue, com o uso, não perdem com o uso sua identidade f@sica.

SÃO DESPESAS DE CAPITA* $

eE$uipamentos de Computação, de CozinGa, M-$uinas, etc.H

mM'veis escolares de uso "eral, $uer se%am de madeira, estofados, de aço, de ferro ou outros

materiaisHH.

mMaterial C@vico, Educativo, Cient@fico, Esportivo e ecreativo 0instrumentos musicais, filme cientifico,

"lobos "eo"r-ficos, Constituição 1ederal, Constituição Estadual coleç)es de interesse Gist'rico,

dicion-rios, etc2.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS s Caixas Escolares recebem recursos na classificação orçament-ria 7.=.=.9 0ux@lios para Bespesas de

Capital2.

I importante observar $ue, ao liberar os recursos, a Secretaria, atravéspor meio da Dnidade Executora

respons-vel, especifica no instrumento de repasse $uais

bens poderão e deverão ser ad$uiridos pelas Caixas Escolares. ssim, pPor exemplo, recursos liberados para

a$uisição de mobili-rio escolar 0Carteirascarteiras2

não poderão ser utilizados em prestação de serviços de reforma de carteiras. ou confecção de

Carteirascarteiras. correto é a AD(S(JK. Para isso dever- ser emitido 8ota 1iscal de Lenda e não de

Serviço.

4

I,I,- O.ETO DO REPASSE

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS lém de pro%etos peda"'"icos espec@ficos, a SEE repassa recursos financeiros destinados a

mManutenção da uDnidade de ensino e a ssist*ncia ao a luno , AESE e 18BEH

$uisição a$uisição de mobili-rio, e e$uipamento para sala de aula, cantina, cozinGa e depend*ncias

administrativasH

bras obras de reparo, reforma e ou ade$uaçãoH

$uisição a$uisição de "*neros aliment@ciosH

outras liberaç)es con"*neres.

utras outras liberaç)es con"*neres.

%,-,- PROCEDI"ENTOS PRE*I"INARES

.1 ) - ABERTURA DE CONTA BANCHRIA

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.

2 ) - ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO

s cCaixas eEscolares do interior do estado dedeverão assinar os Termos de Compromisso na

SESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8 de sua %urisdição e as Caixas da capital na Dnidade

Executora do pro%eto.

.

3 ) - PAAMENTO

Superintend*ncia e"ional de Ensino Secretaria de Estado da EducaçãoSE ter -- a responsabilidade de

processar o pa"amento do Termo de Compromisso, para o $ual ser- necess-rio

exatidão de todos os dados relativos # Caixa Escolar 0Bdenominação, C/CC8P, nome do Presidente2H

assinatura do Presidente da Caixa Escolar em todas as vias do Termo de CompromissoH

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS exatidão dos dados relativos # conta banc-riosaH

adimpl*ncia da Caixa Escolar em prestaç)es de contas relativas a repasses anteriores.

'

,I- "O,I"ENTAÇÃO DOS RECURSOS

9. a2 o receber os recursos, observar atentamente o instrumento de repasse

/TER"O DE CO"PRO"ISSO0 eii5and6$

ob%eto 0a $ue ele se destina2H

Lalorvalor H

8natureza da dBespesa 0corrente ou capital2H

Pprazo de vi"*ncia e prestação de contas.

=. b25. TTodos os recursos repassados pela Secretaria de Estado da EducaçãoSecretaria de Estado de

Educação, s' poderão ser movimentados a partir do momento em $ue o presidente da Caixa Escolar a

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASapresentação a apresentar do P<8 BE P<(CJK BS ECDSS, pelo Presidente da Caixa Escolar,

ao Cole"iado da

7.

escola e ele ser aprovaçãododo, por , no m@nimo, 5= de seus membros, em reunião lavrada em ata.

Caber- ao Cole"iado discutir detalGadamente o plano apresentado, priorizando as necessidades da

escola,

mas sempre, observando o 6e96 do Termo de Compromisso, $ue : in9an;e<e= i>?9áe= e sua

classificação orçament-ria.

Caso o Cole"iado decida aprovar o plano de aaplicação parcialmente, poder- faz*+lo, apresentando

novas propostas, devidamente fundamentadas, $ue deverão ser ão discutidas, analisadas e aprovadas por

seus membros, fazendo constar em ataem reunião lavrada em ata.

c2 Caixa Escolar dever- movimentar os recursos em conta banc-ria espec@fica, sendo vedada a realização

de despesa em data anterior ao seu recebimento 0crédito na conta do pro%eto2 e posterior # vi"*ncia do

Termo

de Compromisso. I vedada, também, a emissão de cGe$ue para pa"amento de despesa anterior # emissão

de 8notas 1f iscais, 1f aturas e r ecibos.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASPPara cada despesa efetuada dever- ser emitido um cGe$ue nominal no valor correspondente, devidamente

assinado pelo Tesoureiro e pelo Presidente da Caixa Escolar. Para cada cGe$ue emitido dever- Gaver

uma ficGa de caixa correspondente .

NÃO @ SER PER"ITIDO PA!A"ENTO E" ESP@CIEB

Tal Tal procedimento implicar- nna devolução dos recursos utilizados"astos.

I vedado, também, manter em ar$uivo, cGe$ues em branco assinados pelo Tesoureiro da Escola e ou

Presidente da Caixa Escolar , para cobrir despesas futuras.

d2 8ão é permitido o pa"amento de taxas banc-rias 0manutenção de conta , emissão de extrato, etc.2 com

recursos do pro%eto .

s débitos referentes # Contribuição Provis'ria sobre Movimentação 1inanceira 0CPM12 serão acatados

como despesas do tTermo de cCompromissopro%eto.

e2:7. Todos os recursos p!blicos liberados pelo Estado ou pela Dnião deverão ser

ser aplicados no mercado financeiro, conforme le"islação em vi"or

<ei 1ederal n3 ?.>>>, de 59 de %unGo de 966=6=, rtart. 99>, par-"rafo 73H.H

(nstrução 8ormativa n3 49, da Secretaria do Tesouro 8acional, de 9: de %aneiro de 966;, cap@tulo L(,

art.i"o 54, (nciso 93.

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s recursos transferidos, en$uanto não utilizados na sua finalidade, deverão s er

ser aplicados da se"uinte forma

1D8B BE P<(CJK 1(88CE( BE CDT PQ, $uando sua utilização estiver prevista para um

prazo de tempo inferior a menor $ue um m*s.

CBE8ET BE PDP8J, $uando a previsão de utilização for i"ual ou superior a um m*s.

s rendimentos auferidos com a aplicação financeira poderão ser utilizados de acordo com o ob%eto do Termo de

Compromisso e sua classificação orçament-ria.

Beverão ser inclusos # prestação de contas , extrato banc-rio espec@fico de aplicação financeira, demonstrativo

da receita e daos despesa de rendimentos, conforme nexo n3 L e documentos comprobat'rios de cada

despesa efetuada 0n8otas 1f iscais, 1f aturas, r ecibos2.

CBE8ET BE PDP8J, $uando a previsão de utilização for i"ual ou superior a um m*s.

s rendimentos auferidos com a aplicação financeira poderão ser utilizados de

acordo com o ob%eto do Termo de Compromisso e sua classificação orçament-ria.

Bever-

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASBeverão ser anexado inclusos # prestação de contas extrato banc-rio espec@fico de aplicação financeira,

demonstrativo da receita e despesa, conforme anexo, n3 L(

e documentos comprobat'rios de cada despesa efetuada 08otas 1iscais, faturas, ecibos2.

saldo dos recursos ou dos rendimentos de aplicação financeira não utilizados deverão- ser devolvidos,

atravéspor meio de cGe$ue nominal, # Secretaria de Estado dae Educação, no ato do protocolo da a prestação

de contas.

SSaldos devolvidos fora do prazo estabelecido para prestação de contas su%eitam+se # correção monet-ria, a

a9i d6 5 :di96 dos recursos na conta do pro%eto, conforme @ndices atuais vi"entes.

cGe$ue no valor da devolução dever- ser "rampeado %unto ao of@cio de encaminGamento da prestação de

contas, devendo ser mencionado o motivo da devolução, valor, n3 do cGe$ue, conta banc-ria e banco.

Saldo devolvido fora do prazo estabelecido para prestação de contas ser- corri"ido a partir do crédito dos

recursos na conta do pro%eto, conforme os @ndices atuais.

cGe$ue no valor da devolução dever- ser "rampeado %unto ao of@cio de encaminGamento da prestação de

contas, devendo ser mencionado o motivo da devolução, valor, n3 do cGe$ue, conta banc-ria e anco.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS7-,II- UTI*I&AÇÃOAP*ICAÇÃO DOS RECURSOS

8os termos do pronunciamento da Procuradoria+ /eral do Estado de Minas /erais, Parecer n3 ?5:=, de

4:.4>.65, ratificado pelo pParecer n3 94.:6;, de 47.4?.66, #s Caixas Escolares, #s i(nstituiç)es de direito privado

sem fins lucrativos, não é exi"idaa a pr-tica do procedimento licitat'rio previsto na Constituição 1ederal e

disciplinada pela , <ei 1ederal n3 ?.>>>6=, de 59.4>.6=,, e suas alteraç)es posteriores modificada pela <ei n3

???=67, de 4?.4>.67.

Entretanto as Caixas Escolares n 8ão se desobri"am, entretanto, da obedi*ncia aos princ@pios da

impessoalidade, le"alidade, moralidade, probidade e transpar*ncia, dentre outros, $ue devem nortear todos os

atos de "estores de recursos p!blicosa administração p!blica. Portanto, a Caixa Escolar dever- realizar

processo de cotação de preços com a finalidade de escolGa da proposta mais vanta%osa, levando+se em

consideração pes$uisar o melGor preço, mas sempre "arantindo a$uisição de bens e serviços de $ualidade.

Caixa Escolar dever- proceder # a pes$uisa de preços para toda a$uisição de bensde materiais de

consumo e permanente e contratação de serviços de $ual$uer natureza. e de materiais de consumo e

permanente.

s orçamentos poderão ser confeccionados pela Caixa Escolar atravéspor meio de mapa comparativo $ue

contenGa , no m@nimo

2""32 P#$%&' 2" () 151P#$%&'2" () 151

1 2 P*+, 2 /0 4"Página 2+ de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS- data da cotação H

- ob%etivo da cotação 0 pro%eto a $ue se destina o produto 2 H

- item cotado com especificação completa H

- empresa fornecedora 0 dados cadastrais 2 H

- valor unit-rio H

- assinatura do respons-vel por sua elaboração 0 Presidente da Caixa Escolar 2 .

s C'pia dos orçamentos, 0 no m@nimo 4=tr*s,2 dever- deverão ser anexadoas # c'pia, 0 5R via 2, de

cada prestação de contas, de todos os Termos de Compromisso firmadosar$uivada na Eescola.

Auando se tratar de transfer*ncia de recursos para execução de para obras , os orçamentos deverão compor a

prestação de contas encaminGada # SESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8 , sendo anexadas

c'pias %unto # 5R via ar$uivada na Eescola ..

2""32 P#$%&' 21 () 151P#$%&'21 () 151

1 2 P*+, 21 /0 4"Página 21 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS8,III - OSER,AÇES )UANTO A E"ISSÃO DOS DOCU"ENTOS DE DESPESA E DOS ENCAR!OS

DECORRENTES

AOS ENCAR!OS DECORRENTES

s despesas realizadas para a$uisição de materiais eou serviços deverão ser comprovadas através por

meio de documentos ori"inais 0n8otas 1f iscais, , Buplicatas, 1f aturas, recibos2 devidamente emitidos em nome

da Caixa Escolar.

s documentos de despesa 08notas 1f iscais2 deverão ser conferidos pelo Ppresidente da Caixa Escolar

e seu Ttesoureiro, no ato dae sua entre"a pelos fornecedores, antes de se efetuar o pa"amento 0 eEmissão de

cGe$ue2, devendo ser observados

CabeçalGo

nome da caixa escolar H

endereçoH

C/CC8Pcnp%H data de emissãoH

data de sa@da e GoraH

natureza da operaçãoH

vendaH

prestação de serviçosH.

simples f1aturamentoH

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1 2 P*+, 22 /0 4"Página 22 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS remessa para Entre"a entre"a 1uturafutura.

Bescrição

Auantidade

Lalor unit-rio e total de cada item

Dnidade

Besta$ue de (P(, (CMS, (SSA8, se Gouver, ou comprovante de isenção

Lalor total da nota

8ome do transportador

or

Bata de autorização da impressão do documento fiscal 0(B12

Prazo de validade

s 8notas 1f iscais, modelo 9 ou 9 e 8notas 1f iscais de Pprodutor , modelo 7 ou 7 , terão prazo para

utilização, fixado em até => 0Trinta e seis2 meses, contados da data do deferimento da (B1 0 utorização

para (mpressão de Bocumentos 1iscais + (B21..

2""32 P#$%&' 23 () 151P#$%&'23 () 151

1 2 P*+, 23 /0 4"Página 23 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS estabelecimento "r-fico far- imprimir n8o documento

fiscal dever- estar impresso, no $uadro Emitente, em desta$ue, lo"o abaixo da indicação da via, a

se"uinte expressão BT+<(M(TE P (MPEEM(SSK UUUUUUUUUUUUUUU ..

8ão é obri"at'rio constar o prazo de validade do documento fiscal no $ual este%a impressa

tipo"raficamente e em desta$ue, a informação $$ue o mesmo não "era crédito do (CMS,

devendo ser impressa lo"o abaixo da

indicação da via, a se"uinte expressão BT+<(M(TE P (MPEEM(SSK ,

444444.

1 f ormul-rio destinado # impressão de documento fiscal ou processamento eletrVnico de dados,

ter- prazo de validade fixado em => 0Ttrinta e seis2 meses.

8a n8nota 1f iscal do Pprodutor, $uando impressaemitida pela dministração 1azend-ria, não é

obri"at'rio constar o prazo de validade.

8ão ser- aceito

8ão ser- aceito nenGum documento cu%o prazo para utilização este%a

vLencido., Lverificar estas essas informaç)es no pr'prio documento.

Caso isto isso ocorra, solicitar # 1irma o cancelamento iemediato do documento e emissão de um novo

documento ou apresentação de Ben!ncia EspontWnea %unto # dministração 1azend-ria local, se a

irre"ularidade não tiver sido identificada no ato do recebimento da 8nota 1f iscal pela Caixa Escolar .

2""32 P#$%&' 24 () 151P#$%&'24 () 151

1 2 P*+, 24 /0 4"Página 24 de 7d438

1***










Somente ser- aceitao 8T BE CEJK para informaç)es contidas no cabeçalGo 0dados cadastrais2 do

documento, exceto data de emissão e sa@da.

Prazo de validade 95 a => meses, contados da data de diferimento da utorização par (mpressão de

Bocumentos 1iscais 0(B12. I obri"at'rio constar no corpo da 81., ,*IDA PARA USO GG1224 OU

3' "ESES#B

Bocumento fiscal $ue apresentar informação 8ão "era Bireito a crédito do (CMS não é obri"at'rio constar o

prazo de validade.

1ormul-rio destinado a impressão de documento fiscal por processamento eletrVnico de dados, ter- prazo de

validade de => meses.

8ota 1iscal de Produtor, $uando for impressa pela epartição 1azend-ria não é obri"at'rio constar o prazo de

validade.

NÃO SER ACEITO NENHU" TIPO DE RASURAB A RASURA IN,A*IDA O DOCU"ENTO E A CAIA

ESCO*AR ESTAR SU.EITAA DE,O*UÇÃO TOTA* CORRI!IDA DO ,A*OR DO DOCU"ENTO

CORRI!IDO.

2""32 P#$%&' 25 () 151P#$%&'25 () 151

1 2 P*+, 25 /0 4"Página 2% de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1 -- NOTAS FISCAIS EM CIRCULAJKO

N69a Fi;5a= de Pe;9aJK6 de SeiJ6; - autorizada pela pPrefeitura Mmunicipal.

N69a Fi;5a= >6de=6 +1 6? +1-A + autorizada pela dministração 1azend-ria 0 12 e"ional, utilizada para

comprovação de a$uisição de mercadorias.

N69a Fi;5a= "6de=6 +1 6? +1+A C6n?gad6 L caso a firma faça opção por

este

N69a Fi;5a= "6de=6 +1 6? +1-A C6n?gad6 - caso a firma faça opção por este tipo de documento, a

Caixa Escolar dever- observar atentamente se GG-

autorização da dministração 1azend-ria e"ional e da Prefeitura Municipal para emissão da 8nota, uma

vez $ue este documento poder- ser utilizado para comprovação de a$uisição de mercadorias eou

prestação de serviços.utilizado para comprovação de a$uisição de mercadorias eou prestação de serviços.

N69a Fi;5a= de ,enda a C6n;?>id6 "6de=6 2 an9iga ;:ie D# + autorizada pela 1 e"ional, sem prazo

de validade pre+determinado, emitida para cconsumidor final.

Bestina+se #s operaç)es de venda # vista a consumidor, $uando a mercadoria é retirada pelo

comprador.

ou o prestador de serviços

2""32 P#$%&' 26 () 151P#$%&'26 () 151

1 2 P*+, 2 /0 4"Página 2' de 7d438

1***










H e emitida pela Prefeitura Municipal $uando for prestação de Serviços..

N69a Fi;5a= de P6d?96 "6de=6 4 6? 4-A - emitida pelo produtor rural.

N69a Fi;5a= A?=;a + emitida pela 1 e"ional , no caso de venda , e pela Prefeitura , no caso de serviços ,

$uando o fornecedor não disp)e de talon-rio autorizado , na data da transação .

Auando a Caixa Escolar ad$uirir mercadorias $ue não serão entre"ues imediatamente, a Empresa poder-

emitir , conforme previsto no e"ulamento de (CMS, 8nota 1f iscal, comprovando a a$uisição das mercadorias

com o campo + 8TDEQ B PEJK como SI"P*ES FATURA"ENTO. (CMS não dever- ser

destacado neste documento.

8a efetiva entre"a da mercadoria ad$uirida, dever- ser emitida 8nota 1f iscal com o campo + 8TDEQ B

PEJK como RE"ESSAGENTRE!A FUTURA e , a"ora , destacando+se o (CMS .

entre"a poder-

ocorrer de uma !nica vez ou em parcelas , sendo emitida uma nota de remessaentre"a futura para cada parcela

, até se fecGar o valor da nota de simples faturamento.

8o $ue se refere a a$uisiç)es, <lembramos $ue ao se utilizar , em a$uisiç)es, 8nota 1f iscal com natureza da

peração Simples 1aturamento8este caso, , todas as 8notas 1f iscais de remessa deverão ser emitidas e as

respectivas mercadorias respectivas recebidas, respeitanddo o prazo de vi"*ncia do Termo de Compromisso.

8enGum material poder- ser entre"ue ap's esste prazo.

2""32 P#$%&' 2, () 151P#$%&'2, () 151

1 2 P*+, 2" /0 4"Página 27 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS bservar ainda se, no campo BBS B(C(8(S, a Empresa %ustificou devidamente, com embasamento

le"al, a emissão de cada 8nota

- - SI"P*ES FATURA"ENTO + Eemissão 1f acultativa nos termos do art.i"o =55, anexo (N,

dBecreto n3 =?.947, de 5?.4>.6>, do (ce"ulamento do (mposto Sobre Circulação de Mercadoria e

Serviços + (CMS.

− - RE"ESSA ENTRE!A FUTURA + e Emissão nos termos do art.i"o =5=, anexo (N, dBecreto n3 =?.947, de

5?.4>.6>, do e"ulamento do (mposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços + (CMS.

2""32 P#$%&' 28 () 151P#$%&'28 () 151

1 2 P*+, 2$ /0 4"Página 28 de 7d438

1***










2 - RECIBOS

Bespesa com contratação de prestação de serviços por pessoa f@sica dever- s ser comprovada mediante

apresentação de EC( em $ue constarão o valor bruto dos serviços, o (1, o (SS, o valor do recolGimento

ao (8SS e o valor l@$uido a ser pa"o, além da descrição o imposto retido na fonte, o (SS e o valor l@$uido a ser

pa"o, além da descrição e natureza dos serviços prestados, per@odo, localidade, data e assinaturas

identificadas do trabalGador 0carteira de identidade, CP1, endereço, etc.2 e de , pelo menos , 45duas

testemunGas. , também identificadas .

.3 - ENCAROS

2""32 P#$%&' 2* () 151P#$%&'2* () 151

1 2 P*+, 2 /0 4"Página 2( de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS8.3.1 - – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRFIRRF

remuneração pa"a a trabalGador autVnomo 0Pprestador de serviços2 est- su%eita # apuração do

(1, de acordo com a tabela pro"ressiva vi"ente # época do pa"amento.

Xavendo imposto a recolGer, dever- ser utilizado o B1 0Bocumento de rrecadação de eceitas 1ederais

2+ B1.

O O r#$o5,i+#!to o i+posto ##r* o$orr#r #!tro o pro 5#g5+#!t# #st;#5#$io p#5o

Mi!ist8rio F#!' pr #itr $r8s$i+os +ortrios M?e ;K6 de e;6n;ai=idade da

Caia E;56=a e nK6 6de> ;e 56e96; 56> 6; e5?;6; 9an;eid6; e=a Se5e9aia de

Ed?5aJK6B.

8.3.2 3.2 - – I MPOSTO SOBRE SERVIÇOS - – ISS

fato "erador do (SS é a Pprestação de Sserviços.

Toda prestação de serviços é fato "erador de (SS. 2""32 P#$%&' 3" () 151P#$%&'3" () 151

1 2 P*+, 3 /0 4"Página 3+ de 7d438

1***










prestador de serviços 0$uando inscrito na Prefeitura2 dever- recolGer o (SS, conforme le"islação municipal

vi"ente.

Auando o profissional autVnomo não estiver inscrito, o (SS dever- (SS do autVnomo não inscrito dever- ser

dele retido pelo tomador de serviços 0 Caixa Escolar 2 e recolGido se"undo a le"islação municipal em vi"or. (sso

$uer dizer $ue, do valor dos serviços prestados, ser- deduzido o (SS 0al@$uota local2 $ue dever-a ser recolGido

em "uia pr'pria pela Caixa Escolar, a favor do Munic@pio.

8.

O ISS do autônomo no !n"#$!to d%&%$' "%$ d%(% $%t!do )%(o tomado$ d%"%$&!*o" % $%#o(+!do "%,undo

a (%,!"(a*o mun!#!)a( %m &!,o$. I""o u%$ d!%$u%/ do &a(o$ do" "%$&!*o" )$%"tado"/ "%$' d%du!do o

ISS 0a(uota (o#a( u% d%&%$' "%$ $%#o(+!do %m ,u!a )$)$!a/ a 4a&o$ do Mun!#)!o.

3.3 -– INSTIT5TO NA6IONA7 DE O SE5R IDADEO SO6IA7 - INSS

Auanto ao (8SS, observar a le"islação vi"ente # época da execução dos serviços.

tualmente, a al@$uota de (8SS para prestação de serviços por prestadores autVnomos é de 54Y 0 vinte por

cento 2.

2""32 P#$%&' 31 () 151P#$%&'31 () 151

1 2 P*+, 31 /0 4"Página 31 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASCom a edição da (nstrução 8ormativa (8SSBC n3 ?;, de 5; de março de 544=, além do percentual de 54Y $ue

é recolGido pelao contratante 0Caixa Escolar2 sobre o valor dos serviços do profissional autVnomo, dever- ainda

ser retido, sobre o valor dos serviços, o montante de 99Y 0onze por cento 2 sobre o valor dos serviços e

recolGido ao (8SS dentro do prazo estipulado, ou se%a, 453 dia !til subse$Zente ao pa"amento da prestação

peloa autVnomo.

2""32 P#$%&' 32 () 151P#$%&'32 () 151

1 2 P*+, 32 /0 4"Página 32 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS.-PRESTAJKO DE SER(IJOS TRANSPORTE

Fr#t# pr#sto por P#sso r4i$

O pg+#!to s#r* "#ito +#i!t# pr#s#!t%&o # Not Fis$5 #7o Ftr.

Fr#t# pr#sto por P#sso F4si$

O pg+#!to o tr!sportor t!o+o por "r#t#' $rr#to o tr!sport# # pssg#iros s#r*

"#ito +#i!t# pr#s#!t%&o # R#$i;o # #st* s0#ito o r#$o5,i+#!to o IRRF /$o!s5tr T;#5 ig#!t#G 8po$)' r#$o5,i+#!to Co!tri;i%&o Pr#i#!$i*ri o INSS' !os t#r+os 5#gis5%&o ig#!t# # ISS.

So;r# o 5or ;rto o "r#t#' p5i$r t "i # 11'1 pr #!$o!trr o 5or +&o #

o;r. Aps #ri"i$o #ss# 5or' $5$5r 2' # r#$o5,#r o INSS' tr8s RPS /i #

R#$o5,i+#!to Pr#i!$i So$i5) !o $+po 1' $o+ o $igo 29.

E#+p5o:

(5or o Fr#t# RQ 299'99

C*5$5o o INSS:

299'99 11'1 RQ 23'2

23'2 2' RQ 9'

R#$o5,#r t # 2' !o $+po 1 # i! t # 1 !o $+po 1 RPS' $o!"or+# L#i

Co+p5#+#!tr !< # 1.91..

2""32 P#$%&' 33 () 151P#$%&'33 () 151

1 2 P*+, 33 /0 4"Página 33 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS A t # 2' ##r* s#r #s$o!t o 5or s#r pgo. A t # 1 ##r* s#r r#$o5,i

$o+ r#$rsos o T#r+o # Co+pro+isso.

S# o$orr#r +is # + pg+#!to + +#s+o $rr#t#iro #!tro o +s' os 5or#s

##r&o s#r so+os os o =5ti+o r#$i;o' pr "i!s # $*5$5o o IRRF # o INSS.

So+#!t# s#r* $#ito NOTA DE CORREJKO pr i!"or+%6#s $o!tis !o $;#%5,o /os $stris)

o o$+#!to' #$#to t # #+iss&o # s4.

2""32 P#$%&' 34 () 151P#$%&'34 () 151

1 2 P*+, 34 /0 4"Página 34 de 7d438

1***










-

CARIMBOS UE DE(ERKO CONSTAR EM TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA:

2""32 P#$%&' 35 () 151P#$%&'35 () 151

1 2 P*+, 35 /0 4"Página 3% de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASTodo documento fiscal, emitido para comprovação da despesa, dever- ser carimbado e assinado pelos

respons-veis, lo"o ap's a confer*ncia do preencGimento de todos os campos e da entre"a dos produtos

ad$uiridos ou serviços prestados, e antes da emissão do cGe$ue para $uitação da despesa.

8.9.1- IDENTIFI6AÇ:O DO RE65RSO

Bever EEste carimbo dever- ser- ser utilizado em todos os

documentos

de despesa. Caso a Caixa Escolar não tenGa o carimbo, no

cabeçalGo do

os dados 0 TC, Pro%eto e Bata2 deverão ser manuscritos no

cabeçalGo do documento.

documento de despesa

2""32 P#$%&' 36 () 151P#$%&'36 () 151

1 2 P*+, 3 /0 4"Página 3' de 7d438

1***

P+ 67 R0689:TC; .........

#.............................########### #######

P9 0=; ..............................









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS8.;9.21- ORDEM DE PAAMENTO

Bever- ser utilizado no verso de cada documento de despesa,

contendo assinatura do rdenador de Bespesa 0Presidente da Caixa

Escolar2.

8.

;9.32 - DE67ARAÇ:O DOS RESPONS<VEIS PE7O RE6EBIMENTO DOS MATERIAIS E=O5

SERVIÇOS

Bever- ser colocado no verso de cada

documento de despesa, com assinatura identificada

de dois funcion-rios, devidamente identificados,

exceto o a do rdenador de Bespesa 0Presidente

da Caixa2 e oa do Tesoureiro da escola.

2""32 P#$%&' 3, () 151P#$%&'3, () 151

1 2 P*+, 3" /0 4"Página 37 de 7d438

1***

PPA!UE-SE

UUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUU

A;;ina9?a d6 Odenad6 de

De;e;a

Ce9ii5a>6; M?e 6 >a9eia= eG 6? ;eiJ6

56n;9an9e

;eiJ6

de;9e de;9e d65?>en96 6i e5eid6 e>

eei9a; 56ndiJe;B

A;;ina9?a$ "a;

A;;ina9?a$ "a;

Da9a d6 Re5ei>en96$ GG










8.;9.93- REFER>N6IA BAN6<RIA

Bever- ser colocado carimbado no verso de cada

comprovante de despesa.

2""32 P#$%&' 38 () 151P#$%&'38 () 151

1 2 P*+, 3$ /0 4"Página 38 de 7d438

1***

CeM?e n de

GG

C6n9a$

an56$

A;;ina9?a d6 Te;6?ei6










8.9-?@5ITAÇ:O

9; .; 9-? @5ITAÇ:O

epresenta a $uitação pelo fornecedor no ato do pa"amento.

QQ N69a$ A da9a de;9e 5ai>6 n?n5a 6deá ;e an9ei6 da9a de e>i;;K6 d6 5eM?e e da n69a i;5a=

56e;6nden9eB

NOTAS FISCAIS E" CIRCU*AÇÃO

N69a Fi;5a= de Pe;9aJK6 de SeiJ6; autorizada pela Prefeitura Municipal.

2""32 P#$%&' 3* () 151P#$%&'3* () 151

1 2 P*+, 3 /0 4"Página 3( de 7d438

1***

RECEE"OSe> GG

A;;ina9?a d6

F6ne5ed6









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS N69a Fi;5a= >6de=6 +1 6? +1-A autorizada pela 1 e"ional, utilizada para comprovação de a$uisição de

mercadorias.

N69a Fi;5a= "6de=6 +1 6? +1-A C6n?gad6 Caso a firma faça opção por este tipo de documento, a Caixa

Escolar dever- observar atentamente se G- autorização da dministração 1azend-ria e"ional e da

Prefeitura Municipal para emissão da 8ota, uma vez $ue este documento poder- ser

utilizado para comprovação de a$uisição de mercadorias eou prestação de serviços.

N69a Fi;5a= de ,enda a C6n;?>id6 "6de=6 2 an9iga ;:ie D# autorizada pela 1 e"ional sem prazo

de validade predeterminado, emitida para consumidor final. 0Bestina+se as operaç)es de venda # vista a

consumidor, $uando a mercadoria é retirada pelo comprador2

N69a Fi;5a= A?=;a emitida pela 1 e"ional, $uando o fornecedor do material ou o prestador de serviços

não disp)e de talon-rio devidamente autorizado para uso, na data da compra efetuada pela Caixa Escolar.

N69a Fi;5a= de P6d?96 "6de=6 4 6? 4-A emitida pelo produtor rural

Auando a Caixa Escolar ad$uirir mercadorias $ue não serão entre"ues imediatamente a Empresa poder- emitir

8ota 1iscal, comprovando a a$uisição com o campo + 8TDEQ B PEJK como S(MP<ES1TDME8T. (CMS não dever- ser destacado neste documento.

8a efetiva entre"a da mercadoria ad$uirida, dever- ser emitida uma outra 8ota 1iscal com o campo +

8TDEQ B PEJK como EMESSE8TE/ 1DTD e desta$ue de (CMS. 8este caso, a 8ota

1iscal dever- ser emitida respeitando o prazo de vi"*ncia do Termo de Compromisso. 8enGum material poder-

ser entre"ue ap's este prazo.

bservar se no campo BBS B(C(8(S, a Empresa %ustificou devidamente com embasamento le"al, a

emissão de cada 8ota

2""32 P#$%&' 4" () 151P#$%&'4" () 151

1 2 P*+, 4 /0 4"Página 4+ de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS− SI"P*ES FATURA"ENTO + Emissão 1acultativa nos termos do arti"o =55, anexo (N, decreto n3 =?.947, de

5?.4>.6> do (CMS.

− RE"ESSA ENTRE!A FUTURA + Emissão nos termos do arti"o =5=, anexo (N, decreto n3 =?.947, de

5?.4>.6> do (CMS.

RECIOS

Bespesa com prestação de serviços 0pessoa f@sica2 dever- ser comprovada mediante apresentação de

EC( $ue constar- o valor bruto dos serviços, o imposto retido na fonte, o (SS e o valor l@$uido a ser pa"o,

além da descrição e natureza dos serviços prestados, per@odo, localidade, data e assinatura identificada do

trabalGador 0carteira de identidade, CP1, endereço, etc.2 e testemunGas.

ENCAR!OS

IRRF

remuneração pa"a a trabalGador autVnomo 0Prestador de serviços2 est- su%eita # apuração do (1, de

acordo com a tabela pro"ressiva vi"ente # época do pa"amento.

Xavendo imposto a recolGer, dever- ser utilizado o B1 0Bocumento de rrecadação de eceitas

1ederais2.

2""32 P#$%&' 41 () 151P#$%&'41 () 151

1 2 P*+, 41 /0 4"Página 41 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS O $%#o(+!m%nto d%&%$' o#o$$%$ d%nt$o do )$ao (%,a(m%nt% %"taC%(%#!do )%(o M!n!"t$!o da

Fa%nda )a$a %&!ta$ a#$"#!mo" mo$at$!o".

ISS

Toda prestação de serviços é fato "erador de (SS.

prestador de serviços 0$uando inscrito2 dever- recolGer o (SS conforme le"islação municipal

vi"ente.

(SS do autVnomo não inscrito dever- ser dele retido pelo tomador de serviços e recolGido

se"undo a le"islação municipal em vi"or. (sto $uer dizer $ue do valor dos serviços prestados ser- deduzido o

(SS 0al@$uota local2 $ue dever- ser recolGido em "uia pr'pria, a favor do Munic@pio.

INSS

Auanto ao (8SS, observar a le"islação vi"ente # época da execução dos serviços.

PRESTAÇÃO DE SER,IÇOS L TRANSPORTE

Fe9e e;9ad6 6 Pe;;6a .?<di5a

pa"amento ser- feito mediante apresentação de 8ota 1iscal eou 1atura.

2""32 P#$%&' 42 () 151P#$%&'42 () 151

1 2 P*+, 42 /0 4"Página 42 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Fe9e e;9ad6 6 Pe;;6a F<;i5a

pa"amento ao transportador autVnomo por frete, carreto ou transporte de passa"eiros ser- feito mediante

apresentação de ecibo e est- su%eito ao recolGimento do (1 0consultar Tabela vi"ente # época2, recolGimento

da Contribuição Previdenci-ria ao (8SS, nos termos da le"islação vi"ente, e (SS.

Sobre o valor bruto do frete, aplicar a taxa fixa de 99,;9Y para encontrar o valor da mão de obra. p's

verificado esse valor calcular 5,:Y e recolGer ao (8SS, através da /PS 0/uia de ecolGimento da Previd*ncia

Social2 no campo 9? com o c'di"o >54.

EN. Lalor do 1rete [ 544,44

C-lculo do (8SS 544,44 x 99,;9Y \ [ 5=,75

5=,75 x 5,:Y\ [ 4,:6

ecolGer a taxa de 5,:Y no campo 9? e ainda a taxa de 9:Y no campo 9; da /PS conforme <ei

Complementar n3 ?7 de 9?.49.6>.

taxa de 5,:Y dever- ser descontada do valor a ser pa"o. taxa de 9:Y dever- ser recolGida com recursos do

Termo de Compromisso.Se ocorrer mais de um pa"amento a um mesmo carreteiro dentro do m*s, os valores deverão ser

somados aos do !ltimo recibo, para fins de c-lculo do (1 e do (8SS.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS(I - EECUÇÃO DOS RECURSOS

.1 - REPASSES PARA MANUTENJKO E CUSTEIO 7 ESE

lei orçament-ria classifica as transfer*ncias para Mmanutenção e cCusteio na natureza de despesa =5=9+

44 ==:47=+]49, Bespesas Correntes.

s recursos transferidos nessa rubrica somente poderão ser utilizados na contratação de serviços eventuais,

na $uitação de faturas de -"ua, luz e telefone e na

a$uisição de materiais de consumo, $ue visem "arantir o bom e re"ular funcionamento da unidade de ensino.

.1.1 - Mat%$!a!" d% 6on"umo

arti"os para limpeza e Gi"ieneH

arti"os para esportesH

mMateriais de secretariaH

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS mMateriais de ensinoH

mMateriais de inform-ticaH

Mmateriais para manutenção e conservação de im'veisH

uDtens@lios para refeit'rio e cozinGa.

.1.2 - Fo$n%#!m%nto d% S%$&!*o" E""%n#!a!"

^"ua-"uaH

Eener"ia EelétricaH

TTelefone.

s despesas com -"ua, luz 0da$uelas Caixas Escolares cu%as contas não estão centralizadas na SEEM/2 e

telefone deverão ser $uitadas pela Caixa Escolar no prazo estabelecido pelas CEM(/, CPS, TE<EM

concession-riase outros, não sendo permitido o pa"amento de %uros, multa ou $ual$uer taxa adicional.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS despesa telefVnica ser- comprovada atravéspor meioatravésem de c'piade documento de cobrança

emitido pela concession-ria local, devendo a via ori"inal permanecer ser anexada # prestação de contas.

ar$uivada na escola.

usu-rio re"istrar- cada li"ação telefVnica no Ane6 n ,I, devendo, ao final do m*s, as cGamadas

particulares serem ressarcidas atravéspor meio de cGe$ue nominal # Caixa Escolar por meio de cGe$ue nominal

ou comprovante de dep'sito banc-rio. a a

.

1.3 - S%$&!*o" E&%ntua!"

s serviços classificados como ELE8TD(S poderão ser prestados por bombeiros, eletricistas e outros ,

para recuperação de v-lvulas e encanamentos, interruptores, tomadas, etc.

o contratar esses profissionais, a Caixa dever- recolGer os encar"os e $uitar as despesas, medianteapresentação de ecibos, .

conforme l<ei f1ederal n3 6?;>66 ] alteração da contribuição previdenci-ria + editada

em 5>9966, entrando em vi"or na data desde sua publicação, em 569966, $ue produzir- efeitos $uanto #

ma%oração da contribuição, a partir do dia 93 de março de 5444.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASSão se"urados obri"at'rios da Previd*ncia Social como contribuinte individual, entre eles, a pessoa f@sica $ue

exerce, por conta pr'pria, atividade econVmica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não .

contribuição Pprevidenci-ria a car"o da empresa 0Caixa Escolar2 ser- de 54Y sobre o total das remuneraç)es

pa"as, no decorrer do m*s, aos se"urados contribuintes individuais $ue lGes prestem serviços.

cCaixa Escolar dever- recolGer o valor referente aos 54Y sobre o total da remuneração pa"a ao prestador de

serviço , através por meio da /uia da Previd*ncia Social 0/PS2 e preencGer /1(P mensalmente a 0/uia de

r ecolGimento do 1/TS e (nformaç)es # Previd*ncia Social informação a Previd*ncia Social 0/1(P2,

identificando os prestadores de serviço. /1(P dever- ser entre"ue em a"*ncia banc-ria conveniada até o dia

4;0sete2 do m*s se"uinte #$uele em $ue a remuneração foi pa"a. Caso não Ga%a expediente banc-rio no dia

sete, a entre"a dever- ser antecipada para o dia de expediente banc-rio imediatamente anterior.

8o m*s em $ue não Gouver contratação de prestador de serviço informar # Previd*ncia Social através da !FIP

SE" "O,I"ENTOB

s recursos de Mmanutenção não se destinam a# execução de obras nos prédios escolares, podendo ser

utilizados em pe$uenos reparos emer"enciaisemer"*ncias $ue não exi%am elaboração e aprovação de planilGa

de custos pela SEEM/.

contratação de outros serviços dever- ser compat@vel com o ob%eto do Termo de Compromisso firmado.

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1 2 P*+, 4" /0 4"Página 47 de 7d438

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NÃO PODERÃO SER REA*I&ADAS A)UISIÇES DE "ATERIAIS PER"ANENTES EGOU E)UIPA"ENTOS

POR SE TRATARE" DE DESPESAS DE CAPITA* ESTANDO O EECUTOR SU.EITO DE,O*UÇÃO DO

,A*OR !ASTO INDE,IDA"ENTEB

.

2 - M ANUTENJKO E CUSTEIO 7 FNDE 7 PDDE

s recursos do Pro"rama BinGeiro Bireto na Escola ] PBBE , U ] PBBE são diretamente transferidos pelo

18BE 01undo 8acional de Besenvolvimento da Educação + 18BE2 #s Caixas Escolares e destinam+se #

manutenção e custeio da unidade escolar 0despesas correntes2 e a$uisiç)es de material permanente 0despesas

de capital2, sendo previamente estabelecido o valor para cada natureza de despesa.

Por determinação do &r"ão Concedente, ] 18BE, os saldos remanescentes em =9 de dezembro de um

exerc@cio não deverão ser devolvidos, devendo ser repro"ramados para utilização no exerc@cio se"uinte.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS.3 -

REPASSES PARA AUISIJKO DE NEROS ALIMENTVCIOS MERENDA ESCOLAR

s recursos financeiros decorrentes de Termos de Compromisso para a$uisição de alimentos, deverão ser

utilizados observando+se as normas do 18BE, $ue definem $ue + s produtos a serem ad$uiridos para a

clientela do Pro"rama nacional de limentação Escolar + P8E devem conter padr)es de identificação e

$ualidade de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Li"ilWncia Sanit-ria de Befesa

"ropecu-ria do Ministério da "ricultura ] SBM.a $ualidade dos produtos, através dos 'r"ãos de Li"ilWncia

Sanit-ria no Wmbito Municipal eou Estadual.

Caixa Escolar dever- ad$uirir produtos $ue se en$uadrem na su"estão de card-pios

encaminGados pela SEESE, na cate"oria de /*neros liment@cios -sicos definidos pelo 18BE 01und

observado o 8acional de Besenvolvimento da Educação2, conforme o G-bito alimentar da re"ião.

8o Ccard-pio de alimentação escolar , conforme orientaç)es do 18BE, recomenda+se não constar os

se"uintes produtos dever- ser se"uido, observando+se ainda, também por orientação do 18BE, $ue os

produtos classificados como cGocolates, sob a forma de tabletes, de barras, de ovos, ou de bombonsH balasH

pirulitosH

cGicletesH refri"erantesH p' para preparo de refresco e outros alimentos $ue

se%am caracterizados como "uloseimas. , não são recomendados no card-pio di-rio da alimentação escolar. s

produtos com teor alc'olico e pimenta, também, não deverão inte"rar o card-pio da alimentação escolar .,

utros produtos como catcGup, maria+mole, paçoca, picolé e pipoca doce também não são recomendados no

card-pio di-rio da alimentação escolar.

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Bever- ser mantido um controle de esto$ue, re"istrando+se de a entrada e a sa@da dos produtos. 0controle de

esto$ue2 .

8o ato da escolGa dos produtos, a Caixa Escolar dever- estar atenta no ato da a$uisição dos produtos ao

prazo de validade impresso na embala"em, conforme determinação le"al.

Beverão ser ad$uiridos penas produtos com prazo de validade $ue permita sua utilização até o final do

esto$ue , deverão ser ad$uiridos devendo os mesmos serem e armazenados em locais are%ados para "arantir a

manutenção da $ualidade, impedindo sua deterioração..

Caso al"um produto não se%a consumido dentro do prazo de validade previsto, dever- ser recolGido do

esto$ue, e, não podendo, em Gip'tese al"uma, ser distribu@do aos alunos da escola.

Caixa Escolar dever- emitir relat'rio discriminando o tipo e a $uantidade deo produto vencido e encaminG-+

lo # SESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8SEE para avaliação e medidas cab@veis, estando

su%eitas #podendo ocorrer devolução do valor dos produtos $ue serão incinerados.

NENHU" PRODUTO ,ENCIDO PODER SER DISTRIUDO AOS EDUCANDOS PE*A CAIA ESCO*AR

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. Fi$ # G Ci Es$o5r ?isi%&o # protos $o+o: ;5s' ;#;is 5$o5i$s' ;o+;o!s'

$t$,p' $,o$o5t# #+ t;5#t#' +ri +o5#' p%o$' pi$o58' pi+#!t' pipo$ o$#' pir5itos' p pr

pr#pro # r#"r#s$o' r#"rig#r!t#s # sor#t#s.

E+ ,ipt#s# 5g+ s#r* $#it #sp#s $o+ "r#t#.

- R#pss#s pr Cp$it%&o

C;#r* G Ci Es$o5r #5;or%&o o pro0#to s#r ##$to $o!"or+# pr6#s ;*si$os 0*

#st;#5#$ios # o #!$+i!,+#!to G SEE pr !*5is# # pro%&o.

A Ci Es$o5r ##r* o;s#rr t#!t+#!t# p5!i5, # $stos o pro0#to pro p#5 U!i#

E#$tor7SEE-M /Cis Es$o5r#s Cpit5) o p#5 SRE7SEE-M /Cis Es$o5r#s o I!t#rior o

Esto) !t#s # ti5ir os r#$rsos r#$#;ios' #ri"i$!o $rg ,or*ri s#r +i!istr # o !=+#ro

pr#isto # prti$ip!t#s' pr ?# ,0 ?isi%&o #? # +t#ri5 !#$#ss*rio !o p#r4oo.

O +t#ri5 ?irio p#5 Ci Es$o5r #sti!-s# #$5si+#!t# G ##$ %&o o pro0#to' !&o

s#!o p#r+itio' port!to' s# r+#!+#!to pr ti5i%&o "tr.

E.: pp#5 o"4$io' ti!t g$,#' $rto5i!' pp#5 $r#po+' $o5' st#!$i5' #t$.

A #sp#s $o+ r#pro%&o # +t#ri5 /#ro)' s# !#$#ss*rio ##r* s#r $o+pro tr8s # Not

Fis$5 # o !< # "o5,s $o+pt4#5 $o+ o !< # prti$ip!t#s o $rso.

A ?isi%&o # istri;i%&o # 5!$,# 8 # $o+p#t!$i Ci Es$o5r' o;s#r!o-s# s#+pr# o 5or

proo ! p5!i5, # $stos.

2""32 P#$%&' 52 () 151P#$%&'52 () 151

1 2 P*+, 52 /0 4"Página %2 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASOtrs #sp#ss $o+ pro"#ssor#s $o!trtos' $o+o ,osp#g#+' r#"#i%&o # tr!sport# s#r&o $#its

#s# ?# #i+#!t# $o+pros' #$#to pssg#!s 8r#s. @osp#g#+ # r#"#i%&o ##r&o s#r

$o+pros tr8s # Nots Fis$is # o tr!sport# tr8s prpri pssg#+ /i origi!5).

A pr#s#!t%&o # RECIBO' $o+o $o+pro!t# # #sp#s' s s#r* $#it ?!o s# trtr #

pg+#!to # t*i. N#st# $so' o RECIBO ##r* #str #i+#!t# pr##!$,io $o+ i#!ti" i$%&o o

p#r$rso "#ito' o #4$5o ti5io /p5$) # o +otorist ?# pr#sto o s#ri%o' to # ssi!o.

N&o 8 p#r+iti ?isi%&o # $o+;st4#5 $o+o #sp#s.

C;#r* G Ci Es$o5r #+itir pg+#!to os ;o5sists' $so ,o#r' tr 8s # $,#?#

!o+i!5' $o+pror #sp#s tr8s # r#$i;os # r#5$io!*-5 !o A!#o (III.

A $o!trt%&o # CONSULTORES OU CONFERENCISTAS' s s#r* p#r+iti #+ $so # pro0#tos

#sp#$4"i$os #i+#!t# proos p#5 U!i# E#$tor7SEE.

!to $o!trt%&o # PALESTRISTA' s 8 p#r+itio o pg+#!to # !o +*i+o 93 /trs)

,ors pr #!$o!tros o s#+i!*rios' ##!o s#r o;s#ro o s# Crri$5+ (it# # s ?5i"i$%&o.

O 5or s#r pgo s#r* # $oro $o+ s tit5%&o.

O r#$o5,i+#!to s O;rig%6#s So$ iis ##r* s#r ;s#o ! L#gis5%&o ig#!t# G 8po$' #

$o+proo #i+#!t#' tr8s # o$+#!to ,*;i5.

CONTRATAJKO DE PESSOA FVSICA

2""32 P#$%&' 53 () 151P#$%&'53 () 151

1 2 P*+, 53 /0 4"Página %3 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS A Ci Es$o5r po#r* optr p#5 $o!trt%&o # t!o+o /p#sso "4si$) pr +i!istrr

$p$it%&o.

N#st# $so' #sp#s $o+ pr#st%&o # s#ri%os s#r* $o+pro tr8s # R#$i;o' #i+#!t#

#+itio' $o+ #s$ri%&o o $o!t#=o +i!istro' $rg ,or*ri $orr#spo!#!t# # p#r4oo # ##$%&o

o $rso. C R#$i;o ##r* s#r ssi!o p#5o pr#stor o s#ri%o # por s t#st#+!,s' #

$ri+;o $o!"or+# os pro$#i+#!tos otos pr s Nots Fis$is.

Too o p#sso5 $o!trto ##r* s#r pgo # $oro $o+ "!%&o ##r$ i !o pro0#to' t#!o

$o+o ;s# TABELA I DE REMUNERAJKO PESSOAL EN(OL(IDO EM PROETO' ig#!t# G 8po$'

o;s#r!o-s# s#+pr# o 5or7,or tr;5,' $o+ #$#%&o o Dti5gr"o ?# r#$#;#r* por 5: pro"#ssor # 3< gr' M#str#' Dotor

s#ri%is

+#$!gr"o

otros

Ao $o!trtr pro"#ssor pr +i!istrr $rso' Ci Es$o5r ##r* so5i$itr $pi o

o$+#!to ?# $o+pro# s tit5%&o # !#*-5 o R#$i;o # pr#st%&o # s#ri%os.

CONTRATAJKO DE PESSOA URVDICA

A Ci Es$o5r po#r* optr p#5 $o!trt%&o # + Fir+ pr ##$%&o o pro0#to. N#st#

$so ##r* s#r #+iti Not Fis$ 5 # pr#st%&o # s#ri%os

$o+ o #io #st?# o ISS' is$ri+i!%&o # $o!t#=o +i!istro' $rg ,or*ri $orr#spo!#!t# #

p#r4oo # ##$%&o o $rso.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS O pg+#!to G "ir+ $o!trt ##r* s#r ;s#o ! TABELA I DE REM UNERAJKO DE

PESSOAL EN( OL(IDO EM PROETO' ig#!t# G 8po$ ##$%&o o T#r+o # Co+pro+isso' #

$oro $o+ tit5%&o # $ pro"#ssor.

D##r s#r !# G Not Fis$5 o $o+pro!t# tit5%&o.

A Fir+ r#$#;#r* p#5s ,ors tr;5,s !o p#r4oo' "i$!o $rgo Ci Es$o5r o pg+#!to

os ;o5sists' s# ,o#r' p#5 ?isi%&o # +t#ri5 # $o!s+o' # 5!$,# s#r s#rio # p#5

r#pro%&o # +t#ri5 s#r istri;4o s# !#$#ss*rio.

REPASSES PARA AUISIJKO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO

Auando os recursos financeiros forem decorrentes de Termos de Compromisso para a$uisição de material

permanente 0m'veis, e$uipamentos, etc.2 ou material e$uipamentos, etc.2 ou material de consumo 0cantina,

limpeza, did-tico, peda"'"ico, etc.2, a Caixa Escolaro convenente dever- utiliz-+los dentro da 8TDEQ

prevista.

Em Gip'tese al"uma ser- aceita despesa fora doo ob%eto do Termo de Compromisso e em discordWncia com

sua 8TDEQ.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASEx. ecursos repassados para a$uisição de material permanente 0despesas de capital2 não poder- poderão

ser utilizados na a$uisição de material de consumo 0despesas correntes2 e vice+versa.

3- Rea;;e; aa aM?i;iJK6 de gne6; a=i>en9<5i6; L "ERENDA ESCO*AR

Caixa Escolar dever- ad$uirir produtos $ue se en$uadrem na cate"oria de /*neros liment@cios -sicos

definidos pela 1E 01undação de ssist*ncia ao Estudante2, conforme o G-bito alimentar da re"ião.

1ica vetado # Caixa Escolar a a$uisição de produtos como alas, ebidas alc'olicas, ombons, CatcGup,

CGocolate em tablete, Maria Mole, Paçoca, Picolé, Pimenta, Pipoca doce, Pirulitos, P' para preparo de refresco,

efri"erantes e Sorvetes.

8o ato da escolGa dos produtos, a Caixa Escolar dever- estar atenta ao prazo de validade impresso na

embala"em, conforme determinação le"al.

Beverão ser ad$uiridos produtos com prazo $ue permita sua utilização até o final do esto$ue e armazenados em

locais are%ados para "arantir a manutenção da $ualidade, impedindo sua deterioração.

8o entanto, se al"um produto não foi consumido pela Caixa Escolar dentro do per@odo previsto, dever- ser

solicitada a presença de técnicos da Li"ilWncia Sanit-ria para an-lise e emissão de <audo.

Caso fi$ue comprovada sua impropriedade para uso, a Caixa dever- emitir relat'rio # SEESE, para

conGecimento e provid*ncias, estando su%eita # devolução do valor dos produtos $ue serão incinerados.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASNENHU" PRODUTO ,ENCIDO DE,ER SER DISTRIUDO PE*A CAIA ESCO*ARB

Se o produto analisado, apesar de vencido, estiver em condiç)es de consumo, devidamente comprovado

através de <audo Técnico, no ato da prestação de contas, dever- ser encaminGada toda documentação

comprovando sua execução de acordo com a autorização do 'r"ão competente 0Li"ilWncia Sanit-ria2.

Bever- ser mantido um controle de entrada e sa@da dos produtos evitando assim a a$uisição de produtos %-

existentes em "rande $uantidade no esto$ue.

s recursos financeiros decorrentes de Termos de Compromisso para a$uisição de alimentos, deverão ser

utilizados observando+se a $ualidade dos produtos, através dos 'r"ãos de Li"ilWncia Sanit-ria no Wmbito

Municipal eou Estadual.

Em Gip'tese al"uma ser- aceita despesa com frete.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. - R#pss#s pr +!t#!%&o # $st#io 7 ESE

A 5#i Or%+#!tri $5ssi"i$ s tr!s"#r!$is pr M!t#!%&o # Cst#io ! !tr#

#sp#s 3231-99 D#sp#ss Corr#!t#s.

Os r#$rsos tr!s"#rios !#st r;ri$ so+#!t# po#r&o s# ti5ios ! $o!trt%&o #

s#ri%os' ! ?it%&o # "trs # *g 5 # t#5#"o!# # ! ?isi%&o # +t#riis # $o!s+o' tis

$o+o:

Artigos pr 5i+p# # ,igi#!#

Artigos pr #sport#s

Mt#riis # #!si!o

Mt#riis # i!"or+*ti$

Mt#riis pr +!t#!%&o # $o!s#r%&o # i+#is

Ut#!s45ios pr r#"#itrio # $oi!,.

N&o po#r&o s#r r#5is ?isi%6#s # +t#riis p#r+!#!t#s #7o #?ip+#!tos' por s#

trtr # #sp#ss # $pit5' #st!o o ##$tor s0#ito G #o5%&o o 5or gsto i!#i+#!t#.

Co+ r#"#r!$i G $o!trt%&o # s#ri%os' 5#+;r+os ?# so+#!t# s#r&o $o+o #sp#ss #

pro0#to' os SER(IJOS E(ENTUAIS' pr#stos por ;o+;#iros' #5#tri$ist # otros.

Os r#$rsos # M!t#!%&o !&o s# #sti!+ ##$%&o # o;rs !os pr8ios #s$o5r#s'

po#!o s#r ti5ios #+ p#?#!os r#pros #+#rg!$iis' ?# !&o #i0+ #5;or%&o # pro%&o #

p5!i5, # $stos p#5 SEE7M.

As #sp#ss $o+ *g' 5 # t#5#"o!# po#r&o s#r ?its $o+ os r#$rsos o pro0#to.

2""32 P#$%&' 58 () 151P#$%&'58 () 151

1 2 P*+, 5$ /0 4"Página %8 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS A $ 5ig%&o t#5#"!i$' o s*rio ##r* pr##!$,#r o !#o !< (I ##!o' o "i!5 o +s'

r#ssr$ir s $,+s prti$5r#s tr8s # $,#?# !o+i!5 G S#$r#tri # Esto E$%&o.

As #sp#s $o+ $o!t t#5#"!i$ ##r* s#r $o+pro tr8s # $pi o o$+#!to #

$o;r!% #+itio p#5 $o!$#ssio!*ri 5o$5' ##!o i origi!5 p#r+!#$#r r?i ! Es$o5.

As #sp#ss $o+ *g # 5 ##r&o s#r ?its !o pro #st;#5#$io p#5 CEMI' COPASA' #t$' !&o

s#!o p#r+itio o pg+#!to # 0ros' +5t o ?5?#r t i$io!5.

Est#s r#$rsos !&o po#r&o s#r ti5ios ! ##$%&o # o;rs !o pr8io #s$o5' + #

?# r#"or+ r#?#r p5!i5, pro p#5 SEE 7 DIRF.

A Ci po#r* ti5ir os r#$rsos #+ p#?#!os r#pros' $o!s#rtos # *55s #

#!$!+#!tos' to+s' i!t#rrptor#s # otros.

N#st# $so Ci po#r* $o!trtr t!o+o pr pr#str os s#ri%os ##!tis' ##!o

r#$o5,#r os #!$rgos # ?itr s #sp#ss +#i!t# pr#s#!t%&o # R#$i;o.

REPASSES PARA OBRAS DE REPARO' REFORMA E7OU ADEUAJKO

s recursos financeiros decorrentes de Termos de Compromisso destinados #s obras de reparo, reforma

eou ade$uação deverão ser utilizados conforme

planilGa de custos aprovada pela Biretoria de ede 1@sica, podendo a Caixa Escolar optar pela contratação de

pessoa f@sica ou %ur@dica para a execução das obras.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Xavendo necessidade de alteração da planilGa, a Caixa Escolar dever --, antes da execução da obra,

solicitar autorizaçãoH # Biretoria de ede 1@sicaas Caixas Escolares da Capital # Biretoria de ede 1@sicaH e as

Caixas Escolares do interior # Superintend*ncias e"ionaisl de Ensino.. Em Gip'teseBe forma al"uma ser-

aceita pprestação de contas em desacordo com a planilGa de custos aprovada.

NOTA Para se executarem obras de ampliação, construção e reforma de natureza estrutural , sem Vnus

para o Estado, as Caixas Escolares da Capital deverão encaminGar , para an-lise e aprovação planilGa de

custos # Biretoria de ede 1@sica e as Caixas Escolares do interior do Estado deverão encaminGar as

planilGas #s Superintend*ncia s e"ionaisl de Ensino para an-lise e aprovação. Portanto, modificaç)es na

estrutura f@sica dos prédios escolares s' poderão ser feitas com autorização prévia da SE, nos casos de

Caixas Escolares do interior e da B(1SEE nos casos de Caixas Escolares da Capital. 8esses casos, é

necess-rio $ue a Caixa Escolar apresente um respons-vel técnico pela execução do pro%eto.

SEM AUTORIWAJKO DA SEE 7M NKO SE ALTERA O PATRIMXNIO DO ESTADO.

Be acordo com a le"islação do (8SS, considera+se obra de construção civil a construção, ade$uação,

demolição, reforma, ou ampliação de edificação, ou outra benfeitoria a"re"ada ao solo ou ao subsolo 0obras de

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASreforma 0ade$uação, demolição, construção de salas, muros, e reforma de telGados, etc.2,

caraccaracterizam+se como _Construção_, estando a Caixa Escolar su%eita # <le"islação vi"ente.

A=g?n; 56n5ei96;$

C6n6>e Ode> de SeiJ6 n 2+( de 2+G+%G((, $ue passou a produzir efeitos a partir de 93 de %unGo de

9666, O INSS In;9i9?96 Na5i6na= d6 Seg?6 S65ia=# estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização

da retenção incidente sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através da cessão de mão+de+

obra ou empreitada.

Re9enJK6 é o valor referente a# antecipação compens-vel relativo # parcela de 99Y 0onze por cento2

descontada pela empresa contratante, do valor bruto dos serviços realizados constantes da 8nota 1f iscal.

C6n9a9an9e é a empresa 0Caixa Escolar2 tomadora de serviços mediante cessão de mão+de+obra ou

empreitada, no caso a Caixa Escolar .

C6n9a9ada é a empresa prestadora de serviços $ue os executa por cessão de mão+de+obra ou empreitada.

Ce;;K6 de >K6-de-6a é a colocaçãodisponibilização #, # disposição da contratante, em suas depend*ncias

ou nas de terceiros, de se"urados $ue realizem serviços cont@nuos relacionados ou não com a atividade+fim da

empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASE>ei9ada é a execução da tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a

atividade da empresa contratante, nas suas depend*ncias, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como

ob%eto um fim espec@fico ou resultado pretendido.

C6n9a96 6 EE>ei9ada 9T69a= é a$uele celebrado exclusivamente com empresa construtora, re"istrada no

ConselGo e"ional de En"enGaria e r$uitetura ] CE, $ue assume a responsabilidade direta pela execução

total da obra, com ou sem fornecimento de material.

C6n9a96 6 E>ei9ada Pa5ia= é a$uele celebrado com empresa prestadora de serviços na -rea de

construção civil para execução de parte da obra com ou sem fornecimento de materia ll..

E>ei9ada Pa5ia= a empreiteira, na condição de contratada, $uando da emissão da 8nota f1iscal, dever-

destacar obri"atoriamente o valor da etenção 099Y2 no corpo da n8ota 1f iscal e a Caixa Escolar ficar- com a

responsabilidade de efetuar o devido recolGimento atravésmediante da /PS 0 /uia da Previd*ncia Social 0/PS2,

entre"arndo uma c'pia para a empreiteira e ar$uivarndo a /"uia ori"inal durante

94 0dez2 anos.

bs. <embramos $ue a <e"islação do (8SS poder- sofrer alteraç)es. Caso alterada, a SEEM/ repassar- as

informaç)es necess-rias.

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NOTA Para se executar obras de reforma eou ade$uação, sem Vnus para o Estado, a Caixa Escolar

dever- encaminGar planilGa de custos # Biretoria de ede 1@sica, para an-lise e aprovação. Portanto,

modificaç)es na estrutura f@sica dos prédios escolares s' poderão ser feitas com autorização prévia da SEE.

8este caso, é necess-rio $ue a Caixa Escolar apresente um respons-vel técnico pela execução do pro%eto.

SEM AUTORIWAJKO DA SEE NKO SE ALTERA O PATRIMXNIO DO ESTADO.

Para cada obra realizada, dever- ser feita uma matr@cula e conse$uentemente conse$Zentemente a

_aixa_ %unto ao (8SS.

(sto (sso $uer dizer $ue, se Gouver v-rias obras no prédio da escola, em diferentes per@odos, tem $ue

ser providenciada matr@cula e baixa para cada uma.

.;.1 - 6ont$ata*o d% P%""oa u$d!#a

Caixa Escolar poder- contratar 1irma de En"enGaria le"almente constitu@da para a execução da obra,

mediante Contrato de Empreitada firmado. , 0 Ler Modelo nexo N(L 2, . devendo a Caixa Escolar deve

observar o se"uinte

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS9. 8a empreitada de construção civil, aplicar+se+- a Re;6n;ai=idade S6=idáia

5. ,

na contratação de execução de obra por e>ei9ada 969a=. 8este caso, caber- # Empreiteira a matr@cula da

obra %unto ao (8SS.

Para cada obra realizada, dever- ser realizada uma matr@cula e conse$Zentemente a _aixa_ %unto ao (8SS.

(sso $uer dizer $ue, se Gouver v-rias obras no prédio da escola , em diferentes per@odos, tem $ue ser

providenciada matr@cula e baixa para cada uma.

O;B Embora este%a em re"ime de Re;6n;ai=idade S6=idáia e>ei9ada 969a=# a Caixa Escolar poder-

a%ustar com a Empreiteira a opção pelo sistema de retenção, no $ualpara tanto ser- feito o desta$ue,, no corpo

da 8nota 1f iscal de Pprestação de Sserviços, ser- feito o desta$ue do t@tulo etenção para Se"uridade Social ]

99Y,H, ou se%a, a Caixa, na condição de Ccontratante, pa"ar- # Empreiteira o valor l@$uido da 8nota

1f iscal e ficar- com a responsabilidade de recolGer ao (8SS o valor da retenção, atravésmediante da /uia da

Previd*ncia Social 0/PS2, em nome da Eempresa Ccontratada, no dia 45 do m*s subse$Zente ao da emissão

da 8nota 1f iscal. Entre"ar uma c'pia para a# empreiteira e ar$uivar ao ori"inal durante 94 anos. Bestsa forma a

Caixa Escolar desobri"ar+se+- da esponsabilidade Solid-ria.

Auando o dia dois do m*s cair em dia em $ue não Ga%a expediente banc-rio, o vencimento fica prorro"ado para

o primeiro dia !til subse$Zente ao da emissão da 8nota 1f iscal.Caber- # Empreiteira a matr@cula da obra

%unto ao (8SS.

Em caso de ampliação, construção e reforma de natureza estrutural, Em caso de ade$uação, ssolicitar #

Contratada a indicação do .T. 0 r espons-vel Ttécnico ] .T 2 e do re"istro da ..T. 0 notaç)es de

r esponsabilidade Ttécnica2 ] ..T %unto ao CEM/..

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Estabelecer, no Contrato de Empreitada, cl-usula condicionando o pa"amento de cada parcela do valor

contratado # apresentação, pela 1(M,

das "uias $uitadas dodo (8SS e 1/TS dos empre"ados $ue, eventualmente, estiverem trabalGando na obra.

Em caso de não pa"amento das obri"aç)es sociais pela contratada, a Caixa, na condição de

Contratante tem a a Re;6n;ai=idade S6=idáia, respondendo pelo pa"amento de tais obri"aç)es.

Portanto, a Caixa dever- solicitar a# contratada c'pia dos comprovantes comprovação doe recolGimento aodo

(8SS, 1/TS, etc., # firma contratada 0e ar$uivar-+los na c'pia na Eescola2, antes da $uitação de cada parcela.

valor da primeira parcela, no in@cio da obra, não dever- ultrapassar 54Y do seu valor "lobal.

s parcelas subse$Zentes deverão ser $uitadas de acordo com a execução das obras previstas na planilGa

de custos. Portanto, a cada etapa conclu@da, a 1irma de En"enGaria dever- ser emitirda uma 8nota 1f iscal em

nome da Caixa Escolar , não sendo permitido pa"amento antecipado, nem através de e5i6B

.

pa"amento da !ltima parcela dos serviços prestados s' ser- $uitadao, somente na entre"a da obra pela

EMPE(TE(, de acordo com oconforme Ccontrato firmado.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS o término da obra, a Caixa, através da Empreiteira, dever- providenciar a

_aixa_ da obra %unto ao (8SS e solicitar a C8B 0Certidão 8e"ativa de Bébito + C8B2 # contratada.

s 8otas 1iscais de Prestação de Serviços deverão ser emitidas pela 1irma de En"enGaria , ap's execução

de cada etapa a%ustada no Contrato, não sendo permitido pa"amento antecipado, nem através de Re5i6B

Poder- a Caixa Escolar poder- estipular , no Contrato, $ue a a$uisição de materiais ser- feita pela

pr'pria 1irma ou ainda, . Portanto, as 8otas 1iscais emitidas corresponderão ao valor "lobal da obra 0materiais e

mão de obra2.

I facultado # Caixa Escolar optar pela compra dos materiais e contratar 1irma de En"enGaria apenas

para Prestação de Serviços de0 mão+ de + obra.2

s 8notas 1f iscais de a$uisição de materiais deverão ser emitidas em nome da Caixa Escolar, sendo de sua

responsabilidade a $uitação do documento. 8este caso, é consideradoa também como empreitada total.

. 8esse caso, as

8os casos de Empreitada Parcial, a matr@cula da bra ser- de responsabilidade da Caixa Escolar.

8otas 1iscais de a$uisição de materiais deverão ser emitidas em nome da Caixa Escolar e $uitadas por ela.

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.;.2 - 6ont$ata*o d% P%""oa F"!#a

8a execução das obras de reparo e reforma eou ade$uação, através de contratação de pessoa f@sica,

caber- # Caixa Escolar fazer a matr@cula da obra %unto ao (8SS, com apresentação dos se"uintes documentos

cCartão de C/CC8PH

Estatuto atualizado da Caixa Escolar H

PedidomMatr@cula da de Matr@cula obra. 0impresso pr'prio ad$uirido em papelarias2 assinado pelo

Presidente da Caixa e pelo En"enGeiro respons-vel pela execução da obra.

Em caso de contratação de pessoa f@sica para realização da obra 0ampliação, demolição, reforma

de salas, muros, telGado, piso, etc.2, a Caixa Escolar dever- se"uir o re"ime celetista, conforme determina a

C<Tdeterminado na 0Consolidação das <eis do TrabalGo + C<T2.

contratação d de um empre"ado com carteira assinada implica em uma série de

procedimentos estabelecidos pelarelativos # <e"islação TrabalGista, Previdenci-ria e Tribut-ria. Portanto,

para se manter .

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Para manter um _M?ad6 de e>egad6; egi;9ad6;V num determinado per@odo para

execução de serviços de reforma ou ade$uação, é necess-rio observar atentamente a le"islação vi"ente, de

forma a para evitar erros no pa"amento dos sal-rios, encar"os sociais e nas rescis)es dos Contratos de

TrabalGo, ao final da obra.

admissão de um empre"ado com _e"istro em Carteira_ demanda, dentre outros, os se"uintes

procedimentos, os se"uintes

assinatura da CTPS 0Carteira de TrabalGo da Previd*ncia Social ] CTPS2.H

ree"istro, no Ministério do TrabalGo, do Contrato de TrabalGo em livro pr'prio, ou ficGa apropriada,H

devidamente re"istrada no Ministério do TrabalGo.

Ccomunicação de admissão e Bdispensa 0$uando ocorrer2 ao Ministério do TrabalGoH.

Eelaboração da 1f olGa de Ppa"amentoH.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS recolGimento dos encar"os sociais 0(8SS + (1 + 1/TS2 e (12 , em "uias pr'prias, de acordo com a

le"islação vi"enteH.

/1(P mensalH 0 /uia de ecolGimento ao 1/TS e informação # Previd*ncia Social2

recolGimento da Ccontribuição Ssindical, 0$uando for o caso2.H

rescisão do CContrato de TTrabalGo 0pode ocorrer com %usta causa ou sem %usta causa2 H.

8na rescisão, deverão ser pa"os todos os diei96; 9aa=i;9a; do empre"ado, como por exemplo

aviso prévioH férias indenizadas ou proporcionais, mais 9= de férias de acordo com a Constituição 1ederalH

9=3 sal-rio 0inte"ral ou proporcional2H

1/TS do m*s da rescisão, ` 74Y sobre o saldo do 1/TS depositado em anco e o valor do

1/TS pa"o na rescisãoH .

O;s.:NOTA$

percentual de 74Y incidente sobre o 1/TS é devido nas rescis)es sem %usta causa.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS recolGimento aodo (8SSH.

Sse"uro dBesempre"o, 0de acordo com a le"islação vi"ente2.H

O;s.: NOTA$

Toda documentação relativa ao re"istro de empre"ado 0carteira assinada2 dever- permanecer no

ar$uivo ar$uivada nda Eescola, # disposição dos &r"ãos de 1iscalização do Ministério do TrabalGo e

Previd*ncia Social.

Exemplo + <livro de r e"istro de Eempre"adosH

+ /"uias ori"inais do recolGimento ou pa"amento dos encar"os sociaisH

sociais

+ <livro de pontoH <ivro de Ponto

+ Duma via da rescisão do Contrato de TrabalGoH

+ A$uadro de Gor-rio de empre"ados.

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- REPASSES PARA CAPACITAJKO

Caber- # Caixa Escolar a elaboração do pro%eto a ser executado conforme padr)es b-sicos %- estabelecidos e o

encaminGamento # SESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8 para an-lise e aprovação.

Caixa Escolar dever- observar atentamente a planilGa de custos do pro%eto .

Caixa Escolar dever- observar atentamente a planilGa de custos do pro%eto aprovada pela

SESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8 antes de utilizar os recursos recebidos, verificando a car"a

Gor-ria a ser ministrada e o n!mer o

o previsto de participantes, para $ue Ga%a a$uisição eou elaboração ade$uada de material necess-rio no

per@odo.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS material ad$uirido pela Caixa Escolar destina+se exclusivamente # execução do pro%eto, não sendo

permitido, portanto, seu armazenamento para utilização futura.

Ex. papel of@cio, tinta "uacGe, cartolina, papel crepom, cola, stencil, etc.

despesa com reprodução de material 0xerox2, se necess-rio, dever- ser comprovada atravéspor meio de 8nota

1f iscal e o n3 de folGas compat@vel com o n3 de participantes do curso.

a$uisição e a distribuição de lancGe é de compet*ncia da Caixa Escolar, observando+se sempre o valor

aprovado na planilGa de custos.

Bespesas com capacitadoresprofessor com, Gospeda"em, refeição e transporte cdos capacitadores contratados

somente serão aceitas se, devidamente, autorizadas no pro%eto e comprovadas,. n8ão sendor- permitidoa a

despesa com passa"ens aéreas.

Bespesas com professores contratados, Gospeda"em, refeição e transporte serão aceitas desde $ue

devidamente comprovadas, e5e96 a;;agen; a:ea;.

Xospeda"em e refeiç)esão deverão ser comprovadas através por meio de 8notas 1f iscais e o transporte

atravéspela da pr'pria passa"em 0via ori"inal2.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentação de EC(, como comprovante de despesa, s' ser- aceita $uando se tratar de pa"amento

de pessoal envolvido no pro%eto e de t-xi.

8o caso de despesas de t-xieste caso , o EC( dever- estar datado, assinado e devidamente preencGido

com a identificação do percurso feito, do ve@culo utilizado 0placa2 e do motorista $ue prestou o serviço.

NKO Y PERMITIDA A AUISIJKO DE COMBUSTV(EL COMO DESPESA.

Caber- # Caixa Escolar emitir pa"amento aos bolsistas, caso Gouver, atravéspor meio de cGe$ue nominal,.

cComprovar a despesa atravéscom de recibos e relacion-+la no nexo L(((.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS contratação de C8SD<TES e D C81EE8C(STS ser- permitida em caso de pro%etos

espec@ficos, devidamente aprovados pela SEDnidade D8(BBE ENECDTSEE.

ExecutoraSEE.

Auanto # contratação de P<EST(ST, ser- permitido o pa"amento de no m-ximo 4= 0tr*s2 Goras para

encontros ou semin-rios, devendo ser observado

o seu 6u$$!#u(um V!ta% e sua $ualificação. valor a ser pa"o ser- de acordo com sua titulação .

.

recolGimento das obri"aç)es Ssociais dever- ser baseado na <le"islação vi"ente # época e

comprovado com documentodevidamente, através de documento G-bil.

.G.1 - 6ont$ata*o d% P%""oa F"!#a

Caixa Escolar poder- optar pela contratação de profissional autVnomo 0pessoa f@sica2 para ministrar a

capacitação, obedecidoas os critérios da. <ei n3 6.?;>66, passando a produzir efeitos $ue passou a vi"orar a

partir de 93 de março de 5444.

8esse caso, a despesa com prestação de serviços ser- comprovada atravéspor meio de r ecibo,

devidamente emitido, com a descrição do conte!do ministrado, car"a Gor-ria correspondente e per@odo de

execução do curso. Cada r ecibo dever- ser assinado pelo prestador do serviço e por duas testemunGas e

carimbado conforme os procedimentos adotados para as 8notas 1f iscais.

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Todo o pessoal contratado dever- ser pa"o de acordo com a função exercida no pro%eto, tendo como base a

TE< ( BE EMD8EJK BE PESS< E8L<L(B EM PET, vi"ente # época, observando+se

sempre o valorGora trabalGada, com exceção do Batil'"rafo $ue receber- por lauda.

Professor de =3 "rau, Mestre, Boutor

Serviçais

Mecan'"rafo

utros

o contratar professor para ministrar curso, a Caixa Escolar dever- solicitar c'pia do documento $ue

comprove sua titulação e anex-+la ao r ecibo de prestação de serviços.

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G.2 - 6ont$ata*o d% P%""oa u$d!#a

O;$ caixa Escolar ao contratar Pessoa ur@dica para prestar serviços dever- entrar em contato com a SEE+M/ 0Caixas Escolares da Capital2E ou SESEE+

M/ 0Caixas Escolares do (nterior do Estado 2 de sua %urisdição ppara receber instruç)es conforme <e"islação

PPrevidenci-ria vi"ente.

Caixa Escolar também poder- optar pela contratação de uma 1irma para a execução do pro%eto. 8esse

caso dever- ser emitida n8ota 1f iscal de prestação de serviços ,

com o devido desta$ue do (SS, discriminação de conte!do ministrado, car"a Gor-ria correspondente e

per@odo de execução do curso.

pa"amento # firma contratada dever- ser baseado na TE< ( BE EMD8EJK BE PESS<

E8L<L(B EM PET, vi"ente # época da execução do Termo de Compromisso, de acordo com a

titulação de cada professor , cu%a c'pia dever- ser anexada # 8nota 1f iscal para comprovação.

1irma receber- pelas Goras trabalGadas no per@odo, ficando a car"o da Caixa Escolar o pa"amento aos

bolsistas, se Gouver, pela a$uisição de material de consumo consumo, deo lancGe a ser servido e pela

reprodução de material a ser distribu@do, se necess-rio.

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%B1- CONTRATAÇÃO DE PESSOA .URDICA

Caixa Escolar poder- contratar 1irma de En"enGaria le"almente constitu@da para a execução da obra

mediante Contrato de Empreitada firmado. Caber- # Empreiteira a matr@cula da obra %unto ao (8SS.

Em caso de ade$uação solicitar # Contratada a indicação do .T 0respons-vel técnico2 e do re"istro da ..T.

0notaç)es de responsabilidade técnica2.

Estabelecer no Contrato de Empreitada, cl-usula condicionando o pa"amento de cada parcela do valor

contratado # apresentação pela 1(M,

das "uias $uitadas do (8SS e 1/TS dos empre"ados $ue, eventualmente, estiverem trabalGando na obra.

Em caso do não pa"amento das obri"aç)es sociais pela contratada, a Caixa, na condição de

C6n9a9an9e 9e> a Re;6n;ai=idade S6=idáia, respondendo pelo pa"amento de tais obri"aç)es.

Portanto, a Caixa dever- solicitar a comprovação do recolGimento do (8SS e 1/TS, etc, # firma contratada

0ar$uivar c'pia na Escola2, antes da $uitação de cada parcela.

valor da primeira parcela, no in@cio da obra, não dever- ultrapassar 54Y do seu valor "lobal.

s parcelas subse$uentes deverão ser $uitadas de acordo com a execução das obras previstas na planilGa

de custos. Portanto, a cada etapa dever- ser emitida uma 8ota 1iscal em nome da Caixa Escolar.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS pa"amento da !ltima parcela dos serviços prestados s' ser- $uitada na entre"a da obra pela

EMPE(TE(, de acordo com o Contrato firmado.

o término da obra, a Caixa, através da Empreiteira, dever- providenciar a

_aixa_ da obra %unto ao (8SS e solicitar a C8B 0Certidão 8e"ativa de Bébito2, # contratada.

s 8otas 1iscais de Prestação de Serviços deverão ser emitidas pela 1irma de En"enGaria ap's execução

de cada etapa a%ustada no Contrato, não sendo permitido pa"amento antecipado, nem através de Re5i6B

8esta nota não poder- constar _materiais_.

Poder- a Caixa Escolar estipular no Contrato $ue a a$uisição de materiais ser- feita pela pr'pria 1irma.

Portanto, as 8otas 1iscais emitidas corresponderão ao valor "lobal da obra. 0materiais e mão de obra2.

I facultado # Caixa Escolar optar pela compra dos materiais e contratar 1irma de En"enGaria apenas

para Prestação de Serviços 0mão de obra2. 8este caso, as 8otas 1iscais de a$uisição de materiais

deverão ser emitidas em nome da Caixa Escolar e $uitadas por ela.

%B2-CONTRATAÇÃO DE PESSOA FSICA

8a execução das obras de reparo e reforma eou ade$uação, através de contratação de pessoa f@sica

caber- a Caixa Escolar fazer a matr@cula da obra %unto ao (8SS com apresentação dos se"uintes documentos

Cartão de C/C

Estatuto atualizado da Caixa Escolar

Pedido de Matr@cula 0impresso pr'prio ad$uirido em papelarias2 assinado pelo Presidente da Caixa e

pelo En"enGeiro respons-vel pela execução da obra.

2""32 P#$%&' ,8 () 151P#$%&',8 () 151

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Em caso de contratação de pessoa f@sica para realização da obra 0ampliação, demolição, reforma

de salas, muros, telGado, piso, etc2 a Caixa Escolar dever- se"uir o re"ime celetista conforme determina a

C<T 0Consolidação das <eis do TrabalGo2.

contratação de um empre"ado com carteira assinada implica numa série de procedimentos

relativos # <e"islação TrabalGista, Previdenci-ria e Tribut-ria, de acordo com as normas vi"entes.

Para manter um _M?ad6 de e>egad6; egi;9ad6;V num determinado per@odo para execução

de serviços de reforma, ou ade$uação é necess-rio observar atentamente a le"islação vi"ente para evitar

erros no pa"amento dos sal-rios, encar"os sociais e nas rescis)es dos Contratos de TrabalGo, ao final da

obra.

admissão de um empre"ado com _e"istro em Carteira_ demanda, dentre outros procedimentos, o

se"uinte

ssinatura da CTPS 0Carteira de TrabalGo da Previd*ncia Social2H

e"istro do Contrato de TrabalGo em livro pr'prio ou ficGa apropriada, devidamente re"istrado

no Ministério do TrabalGo.

Comunicação de dmissão e Bispensa 0$uando ocorrer2 ao Ministério do TrabalGoH Elaboração da 1olGa de Pa"amentoH

ecolGimento dos encar"os sociais 0(8SS + (1 + 1/TS2 de acordo com a le"islação vi"ente, em "uias

pr'priasH

ecolGimento da Contribuição Sindical 0$uando for o caso2H

escisão do Contrato de TrabalGo 0pode ocorrer com %usta causa ou sem %usta causa2H

8a rescisão deverão ser pa"os todos os diei96; 9aa=i;9a; do empre"ado, como por exemplo

aviso prévioH

férias indenizadas ou proporcionais, mais 9= de férias de acordo com a Constituição 1ederalH 2""32 P#$%&' ,* () 151P#$%&',* () 151

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS 9=3 sal-rio 0inte"ral ou proporcional2H

1/TS do m*s da rescisão ` 74Y sobre o saldo do 1/TS depositado em anco e o valor do

1/TS pa"o na rescisão.

NOTA$

percentual de 74Y incidente sobre o 1/TS é devido nas rescis)es sem %usta causa.

recolGimento do (8SS.

Se"uro desempre"o 0de acordo com a le"islação vi"ente2H

demais procedimentos afins.

NOTA$

Toda documentação relativa ao re"istro de empre"ado 0carteira assinada2 dever- permanecer no

ar$uivo da Escola, # disposição dos &r"ãos de fiscalização do Ministério do TrabalGo e Previd*ncia Social.

Exemplo + <ivro de e"istro de Empre"ados

+/uias ori"inais do recolGimento ou pa"amento dos encar"os

sociais

+ <ivro de Ponto + 9 via da rescisão do Contrato de TrabalGo, etc.

- Auadro de Gor-rio de empre"ados.

. - R ECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOSECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

s recursos internos da Caixa Escolar são provenientes da arrecadação de receitas previstas em seus

estatutos, tais como, exploração de cantina, venda de in"ressos para festas e exibiç)es, bazares com prendas

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1 2 P*+, $ /0 4"Página 8+ de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASan"ariadas, contribuiç)es espontWneas de alunos, pais ou respons-veis, e de membros da comunidade, como,

também, da iniciativa privada.

utilização dos recursos diretamente arrecadados também obedecer- asas #s normas contidasinstitu@das

neste manual Manual, devendo a Caixa Escolar acrescidas do Parecer do manter re"istro de toda movimentação

em <(L+C(N, submetendo ao ConselGo 1iscal, para aprovação, todos os documentos relativos #s receitas

e despesas contra@das com esses recursos.aprovando a prestação de contas e de <(L BE+ C(N.

movimentação f inanceira dos recursos internos ser- re"istrada diariamente no <(L+ C(N, através do

sistema de crédito e débito, contendo a assinatura do Ppresidente da Caixa Escolar e do Ttesoureiro.

Todo o crédito deverter a sua ori"em identificada

dBoaç)esH

Lvenda de in"ressosH

azar H

oExploração de cantina

utros 0 com especificação 2.

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1 2 P*+, $1 /0 4"Página 81 de 7d438

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o re"istrar os débitos, dever- deverão ser informados

8n!mero do cGe$ue utilizado para efetuar o pa"amentoH

v8!mero do cGe$ue utilizado para efetuar o pa"amento

L valor da despesaH

corresponde

8nome do favorecidoH

Sserviço prestado eou materiais ad$uiridos.

I vedtada #a Caixa Escolar a utilização de recursos transferidos pela SEE ou diretamente pelo 18BE para

Elaboração de produtos aliment@cios a serem vendidos na eEscola a$uisição de presentes

Preparação de lancGes, almoços e %antares festivos

$uisição de uniforme, material escolar e outros produtos para revenda aos alunos.


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1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Ser- permitida a perman*ncia, em caixa, de numer-rio em espécie, até o limite de 490Xum2 sal-rio m@nimo

vi"ente para cobrir despesas mi!das emer"enciais, $ue se caracterizam pda por terem o valor até o limite de até

94Y do sal-rio refer*ncia.

Caixa Escolar dever- re"istrar a data inicial do crédito em espécie, controlando diariamente o saldo do

caixa.

Somente poder- ser lançado um novo valor, $uando o saldo anterior for zero ou inferior a 94Y do sal-rio

m@nimo. 8esse caso o valor a ser retirado da conta

da Caixa Escolar ir- somar+se ao saldo existente, perfazendo o total permitido.

A CAIA ESCO*AR DE,ER ESTAR ATENTA AO ,A*OR DO SA*RIO "NI"O @POCA DA UTI*I&AÇÃO

DOS RECURSOSB

prestação de contas dos recursos diretamente arrecadados contas dever- ser elaborada em !nica via, a

ser mantida, no ar$uivo da 4escola ap's

ap's aprovação do Cole"iado e do ConselGo 11iscal, no

aar$uivo da Escola, devendo a Caixa Escolar

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1 2 P*+, $3 /0 4"Página 83 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASdisponibiliz-a +] l-a $uando solicitada por estapela Superintend*ncia e"ional EEou demais &r"ão de Controle

(nterno e Externo para an-lise e parecer.

1+

- CONSIDERAÇES FINAIS

I vedada # Caixa Escolar a utilização de recursos transferidos pela SEE ou diretamente pelo 18BE para

Elaboração de produtos aliment@cios a serem vendidos na escola

$uisição de presentes

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1 2 P*+, $4 /0 4"Página 84 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Preparação de lancGes, almoços e %antares festivos


Em caso de d!vidas $uanto a # aplicação de recursos de cada Termo de Compromisso, a Caixa Escolar

dever- entrar em contato, imediatamente,, com a Superintend*ncia e"ional de Ensino 0Caixas do interior

do Estado2 Compromisso, a Caixa Escolar dever- entrar em contato, imediatamente, com a

Superintend*ncia e"ional de Ensino 0Caixas do interior do Estado2 ou com as Dnidades Executoras do

Pro%eto B(SE, B(1, B8PC, BBEC, BCX e outras 0Caixas da Capital2.

A A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NÃO

INDICA FORNECEDORESB A A)UISIÇÃO DE ENS E SER,IÇOS @ DE INTEIRA

RESPONSAI*IDADE DA CAIA ESCO*AR CO" APRO,AÇÃO DO CO*E!IADO DA ESCO*A B

Auanto a prestação de contas a Caixas Escolar do interior do estado dever- se informar %unto #

Superintend*ncia e"ional de Ensino eou a Caixa Escolar da Capital %unto # na Biretoria de Prestação de

Contas da Superintend*ncia de 1inanças da SEE..

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS I vedado o pa"amento de frete com os recursos destinados # merenda escolar, devendo a Caixa. Escolar

consultar a SDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8SEE, em caso de d!vida $uanto a- contratação

desses serviços.

II vedada # Caixa Escolar a utilização de recursos transferidos pela SEE ou diretamente pelo 18BE para

eElaboração de produtos aliment@cios a serem vendidos na escolaH

a$uisição de presentesH

Ppreparação de lancGes, almoços e %antares festivosH

a$uisição de uniforme, material escolar e outros produtos para revenda aos alunos.

Se, ao final da execução do pro%eto, Gouver saldo dispon@vel, este dever- ser devolvido, a9a:

6 >ei6 ; de 5eM?e n6>ina= Se5e9aia de

E;9ad6 dae Ed?5aJK6, %untamente com a Prestação de Contas, fazendo o refer*ncia no

o f@cio de eEncaminGamento.. cGe$ue dever- ser "rampeado "rampeado na 9R folGa da Prestação

de Contas 0 of@cio 2, não podendo ser e não colado.

p's a elaboraçãomonta"em da Prestação de Contas em duas vias, o respons-vel dever- conferir todo o

processo, a fim de verificar o cumprimento das normas estabelecidas e sanar as irre"ularidades por ventura

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1 2 P*+, $ /0 4"Página 8' de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASexistentes. primeira via dever- ser encaminGada # SDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8SEE,

devendo a se"unda via 0dever- ser id*ntica # 9R2 , ser mantida em ar$uivo, na Caixa Escolar.

8o anexo N , 1icGa de Caixa , não G- obri"atoriedade de $uitação por parte da empresafornecedor , uma

vez $ue %- Gaver- a $uitação no documento de despesa, através por meio do carimbo de R%#%C%mo" , ou

por autenticação mecWnica em al"uns casos .

espaço destinado # c'pia do cGe$ue dever- ser utilizado para $ue se%a colada c'pia do cGe$ue emitido.

8a impossibilidade de realizar a c'pia xerox , poder- ser utilizada c'pia do cGe$ue através de carbono ,

devendo ser %ustificado o motivo .

processo de Prestação de Contas não dever- ser numerado. numeração é de compet*ncia da Secretaria

de Estado da EducaçãoE.

comprovação de irre"ularidades pela Secretaria de Estado da EducaçãoE ser- comunicada através

de of@cio # Caixa Escolar, para as provid*ncias cab@veis, por meio de of@cio. cab@veis.

Caixa Escolar Convenente, em situação considerada _irre"ular_ pela SEEE, $ue não sanar as

pend*ncias existentes dentro do prazo estabelecido, ter- seu processo convertido em _Tomada

deTomada Contas Especial_ %unto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas /erais, ficando

impedidao de receber recursos de $uais$uer natureza, até $ue se%a %ul"ado pelo &'r"ão competente.

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1 2 P*+, $" /0 4"Página 87 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Todos os cGe$ues da conta banc-ria do pro%eto, anulados pela Caixa Escolar , deverão ser anexados #

se"unda via da prestação de contas, caso tenGam sido destacados do talon-rio.

canGoto de cada talon-rio, disponibilizado pela a"*ncia banc-ria, dever- estar devidamente preencGido,

com todos os dados necess-rios # identificação da despesa efetuada.

Cada canGoto de talon-rio dever- ser mantido em ar$uivo %unto # se"unda via da prestação de contas de

cada pro%eto.

s contas banc-rias de pro%etos espec@ficos, com obras de reparos eou

ade$uação, a$uisição de mobili-rio escolar e outros, com prazo de encerramento pré+determinado, e

sem possibilidade de continuidade, deverão ser encerradas pela Caixa Escolar lo"o ap's a comprovação,

mediante extrato banc-rio, do débito de todos os cGe$ues emitidos, constando, portanto, S<B QE.

19.1 -

UTILIWAJKO DO ESPAJO FVSICO

espaço f@sico da escola com exceção da biblioteca escolar, laborat'rio, as depend*ncias reservadas #

Biretoria, # Secretaria, # despensa e # "uarda e conservação de e$uipamentos, tais como aparelGo de

-udio, de v@deo, e

de som em "eral, copiadoras e outros classificados como de uso restrito #s atividades did-tico+peda"'"icas,

poder- ser cedido #s entidades sem fins lucrativos, le"almente constitu@das.

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS espaço poder- ser cedido para realização de eventos como

r euni)esH

mMostrasH

sSemin-riosH

cCursosH

dBebatesH

cComemoraç)esH

competiç)es esportivas.

19.2 - BENS PATRIMONIAIS

Todo bem ad$uirido dever- ser incorporado ao patrimVnio da escola 0e$uipamentos e , materiais

permanentes2, devendo a Caixa .Escolar . informar a# SEE, atravéspor intermédio das Superintend*ncias

e"ionais de Ensino, das a$uisiç)es realizadasH as escolas da Capital deverão informar # SD1BPC, $ue

enviar- as informaç)es # Biretoria de PatrimVnio.

Auando o bem não tiver mais condiç)es de uso 0bem inserv@vel2 , a Caixa EscolarC.E. dever- entrar em

contato com a SEESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8 para $ue se%a instru@da $uanto #

aplicação da esolução =.6976;, de 45956;.

2""32 P#$%&' 8* () 151P#$%&'8* () 151

1 2 P*+, $ /0 4"Página 8( de 7d438

1***










NENHU" E" PODE SER DOADO CEDIDO ,ENDIDO OU *EI*OADO SE" O CU"PRI"ENTO DAS

NOR"AS ESTAE*ECIDAS PE*A DIRETORIA DE PATRI"WNIO E DA *E!IS*AÇÃO ,I!ENTEB

pProcesso de Prestação de Contas não dever- ser numerado. numeração é de compet*ncia da Secretaria

de Estado da Educação.

A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NÃO INDICA FORNECEDORESB A A)UISIÇÃO DE

ENS E SER,IÇOS @ DE INTEIRA RESPONSAI*IDADE DA CAIA ESCO*AR CO" APRO,AÇÃO

DO CO*E!IADO DA ESCO*A B

11I - DOCU"ENTOS )UE DE,ERÃO CO"POR A PRESTAÇÃO DE CONTAS

caixa C(N ESC< dever- verificar a documentação espec@fica para elaboração da prestação de

contas de cada pro%eto, se"uindo a ordem dos documentos abaixo relacionados. 2""32 P#$%&' *" () 151P#$%&'*" () 151

1 2 P*+, /0 4"Página (+ de 7d438

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11.1 - DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS PROETOS :

of@cio de eEncaminGamento 0nexo (2H

r estituição do saldo dos recursos não utilizados eou despesas banc-rias indevidas, através por meio

de ccGe$ue nominal # Secretaria de Estado da EducaçãoSecretaria de Estado de EducaçãoH

rçamentos 0m@nimo de tr*s2

H

pParecer do CCole"iado aaprovando a aaplicação dos rr ecursos 0nexo ((2.H

r elat'rio de Eexecução f1@sica do pPro%eto visado pelo Presidente da Caixa Escolar 0nexo (((2 e pelo

Biretor da SESDPE(8TE8BO8C( E/(8< BE E8S(8H 0nexo (((2H

eExtrato b banc-rio completo da movimentação dos recursos, desde o crédito até o final da execução do

pPro%etoH

H

2""32 P#$%&' *1 () 151P#$%&'*1 () 151

1 2 P*+, 1 /0 4"Página (1 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS eExtrato bbanc-rio espec@fico de aplicação financeiraH

H

dBemonstrativo f1f inanceiro daevidenciando r eceita e Bdespesa. 0nexo (L2H

dBemonstrativo f1inanceiro da receita e Bdespesa dos rendimentos auferidos sobre aplicação financeira,

se Gouver 0nexo L2H

1f icGa de cCaixa 0nexo N(2H

r elação de Ppa"amentos Eefetuados 0nexo N((2HH

Ccomprovantes de ddespesas Bespesas referentes aos recursos repassados e rendimentos auferidos sobre

aplicação financeira 08notas 1f iscais, 1f atura e r ecibos2H

Pparecer do Ccole"iado aprovando a Pprestação de Ccontas 0nexo N((2H

Pparecer do CconselGo 1f iscal 0nexo N(((2H

2""32 P#$%&' *2 () 151P#$%&'*2 () 151

1 2 P*+, 2 /0 4"Página (2 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS11.2 DOCUMENTOS PARA COM POSIJKO DE PRESTAJKO DE CONTAS

DE PROETOS ESPECVFICOS

11.2.1 - M%$%nda E"#o(a$

Ccard-pio elaborado no per@odo da execução.

11.2.2 – Manut%n*o da" 5n!dad%" d% En"!no

H

Card-pio elaborado no per@odo

Ccontrole de <li"aç)es TtelefVnicas 0nexo L(2H

Ccomprovante de ressarcimento # Caixa Escolar do valor referente a li"aç)es particularesH

/1(P mensalH

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1 2 P*+, 3 /0 4"Página (3 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS11.2.3 –

6a)a#!ta*o d% P%""oa(

PplanilGa de Ccustos aprovada pela SecretariaH

Ccontrato de Pprestação de SserviçosH

ecibo de Pa"amento de utVnomo. 0nexo L((2H

cC'pia do comprovante de "raduação dos professoresH

Ccomprovante de deslocamento e Gospeda"em dos capacitadoresH

Ccomprovante de participação dnos cursos0lista de presença2H

f1olGa de Ppa"amento 0nexo L(((2H

r eci6 de aga>en96 de a?9Vnomo 0nexo L((2H

/1(P mensal.

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1 2 P*+, 4 /0 4"Página (4 de 7d438

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11.2.9 -

OC$a"

E> 5a;6 de Re;6n;ai=idade S6=idáia$aX

1olGa de Pa"amento 0nexo L(((2H

Ccontrato de Eempreitada 0prestação de serviços2HH

re"istro da obra %unto ao (8SSH

re"istro da obra %unto ao CE+M/H

1f olGa de Ppa"amento de empre"ados re"istrados para execução de obras de reparo, reforma eou

ade$uaçãoH

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1 2 P*+, 5 /0 4"Página (% de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Ccontribuição Ssindical e (1 0se Gouver2H

/PS mensalH 0 /uia da Previd*ncia Social 2

/1(P mensal 0 /uia de ecolGimento do 1/TS e (nformação # Previd*ncia Social 2H

H

pProtocolo da baixa ou baixa da obra %unto ao (8SSH

C8Bou 0Certidão ne"ativa de débito2 de averbação do im'velH

Ttermo de aceitação da obra.

H

1olGa de Pa"amento de empre"ados re"istrados para execução de obras de reparo, reforma eou ade$uaçãoH

C'pia das /uias de ecolGimento ou Pa"amento dos encar"os sociais (8SS, 1/TS, (1, Contribuição

Sindical2H

escisão do Contrato de TrabalGo

2""32 P#$%&' *6 () 151P#$%&'*6 () 151

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASE > 5a;6 de Re9enJK6$

Ccontrato de Eempreitada 0prestação de serviços2H

r e"istro da obra %unto ao (8SSH

r e"istro da obra %unto ao CE+M/H

Matr@cula da bra %unto ao (8SS

Ccomprovante de pa"amento da etenção 0 /PS 2H

/1(P mensal 0 /uia de ecolGimento do 1/TS e (nformaç)es # Previd*ncia Social2H

pProtocolo do pedido de baixa ou baixa da obraH

C8BH 0 Certidão 8e"ativa de Bébito2 de averbação do im'vel

H

tTermo de aceitação da obra 0nexo (N2.

elo Xorizonte, 95 de %aneiro de 5444. 2""32 P#$%&' *, () 151P#$%&'*, () 151

1 2 P*+, " /0 4"Página (7 de 7d438

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12 -L CONSU*TASREFERYNCIAS I*IO!RFICAS

C8ST(TD(JK ESTBD<H

C8ST(TD(JK 1EBE<H

BECET 839.6?76, de 95 de março de 96;6H

BECET B S(1 83 =:=4:, de =4 de dezembro de 966=H

C8ST(TD(JK ESTBD<

<E( 83 ?>6, de 4: de %ulGo de 96:5H

ESTTDT B C(N ESC<H

<E( JME8T^( 83 7=54, de 9; de março de 96>7H

<E( 83 :>65, de 99 de a"osto de 96;9H

ES<DJK 83 55?6, de 46 de março de 96;;H

2""32 P#$%&' *8 () 151P#$%&'*8 () 151

1 2 P*+, $ /0 4"Página (8 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTTDT B C(N ESC<

BECET 96?76, de 95 de março de 96;6

<E( 83 6955, de =4 de dezembro de 96?:H

(8STDJK 8MT(L 4>+SEE, de 99 de novembro de 9669H

ES<DJK 83 >64;, de 57 de %aneiro de 9665H

PECE B PCDB( /E< B ESTB 83 ?5:=, de 46 de %unGo de 9665H

ES<DJK 83 ;44:, de 94 de %unGo de 9665H

<E( 83 ?>>>, de 59 de %unGo de 966=H

(8STDJK 8MT(L BECET B S(1 83 =:=4:, de =4 de dezembro de 966= (8 45+T(D8< BE C8TS B ESTB BE M(8S /E(S, de 99 de maio de 9667H

<E( 83 99?9:, de 57 de %aneiro de 966:H

(8STDJK 8MT(L (8 99+SEE 0Tabela de remuneração de pessoal2, de 4: de abril de 966:H

<E( 83 99?55, de 9: de maio de 966:H

<E( CMP<EME8T 83 ?7, de 9? de %aneiro de 966>H

ES<DJK 83 ;?=5, de 55 de %aneiro de 966>H

(8STDJK 8MT(L(8 49+SECET( B TESD 8 C(8<, de 9: de %aneiro de 966;H

ES<DJK 83 ;67=, de 5= de %aneiro de 966;H

(8 49+SEE, de 96 de %aneiro de 9666H

E/D<ME8T B (CMSH

<E( 83 6?;>, de 5> de novembro de 9666H

elo Xorizonte, 576 de fevereiroa"osto de 54445.

2""32 P#$%&' ** () 151P#$%&'** () 151

1 2 P*+, /0 4"Página (( de 7d438

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13 - ANEOS

Parecer do Cole"iado aprovando a Prestação de Contas 0nexo N2.

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1 2 P*+, 1 /0 4"Página 1++ de 7d438

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2""32 P#$%&' 1"1 () 151P#$%&'1"1 () 151

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ANEZO I -

OOFVCIOFVCIO DE ENCAMIN@AMENTO

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU , de + UUUUUUUU de UUUUUUUUUUUUUU de 9666 5444 UU .

SenGor 0a2 Superintendente,,

Submetemos # aprovação de L.S.R a Prestação de Contas anexa, referente ao Be

acordo com o Termo de

Compromisso n3 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUU , firmado entre a Caixa EscolarUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUU, no valor de [

UUUUUUUUUUUUUUUU0UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU 2 ,

Bestinado a UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUfirmado entre a

0b%eto do Termo de Compromisso2

Caixa EscolarUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU 2""32 P#$%&' 1"2 () 151P#$%&'1"2 () 151

1 2 P*+, 12 /0 4"Página 1+2 de 7d438

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ANEZO II -

PARECER DO COLEIADO

s abaixo + assinados, membros do cole"iado da E.E.

UUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUU UUUUUUUUUUU UUU UUUU ,U

U

depois de examinarem as prioridades, nesta reunião, conforme ata lavrada,H, aprovam

o Plano de plicação dos ecursos do Termo de Compromisso n3

UUUUUUUUUUUUU UUUUUUUU,

UUUUUUUUUUUUU,8o no valor de [ UUUUUUUUUUUUUUUUU

0 UUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUU U UU 2 destinados

# a

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

2""32 P#$%&' 1"3 () 151P#$%&'1"3 () 151

1 2 P*+, 13 /0 4"Página 1+3 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS U UUUU

0b%eto do Ter mo de Compromisso2

depois de examinarem as prioridade nesta reunião, conforme ata lavrada UUUUUUUUUU

<ocalidadeUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU , Bata UUUUUUUUUUUUUUU .

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

(dentidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

Se"mento de representação UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

0Pai, aluno, funcion-rio, etc.2

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

2""32 P#$%&' 1"4 () 151P#$%&'1"4 () 151

1 2 P*+, 14 /0 4"Página 1+4 de 7d438

1***










(dentidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

Se"mento de representação UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

0Pai, aluno, funcion-rio, etc.2

2""32 P#$%&' 1"5 () 151P#$%&'1"5 () 151

1 2 P*+, 15 /0 4"Página 1+% de 7d438

1***










AANEZO III -

SUPERINTENDNCIA DE FINANJAS

RELAT[RIO DEA EZECUJKO FVSICA DO PROETO

2""32 P#$%&' 1"6 () 151P#$%&'1"6 () 151

1 2 P*+, 1 /0 4"Página 1+' de 7d438

1***










C(N ESC< UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ESC< ESTBD< U UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

TEM BE CMPM(SS 83 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUU U

PEB BE P<(CJK BS ECDSS

SS(8TD B TEM UUUUUUUUUUUUUUU

TIM(8 B L(/O8C( UUUUUUUUUUUUUUUU

L< BS ECDSS ECE(BS ] [ UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

0 Este espaço ser- utilizado pela Caixa Escolar para descrever com clareza e

ob%etividade a execução do pro%eto.2

2""32 P#$%&' 1", () 151P#$%&'1", () 151

1 2 P*+, 1" /0 4"Página 1+7 de 7d438

1***










ANEZO I (

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAJKO DE MINAS ERAIS

- DEMONSTRATI(O FINANCEIRO DA RECEITA E DA DESPESA

C(N ESC<

TEM BE CMPM(SS 83

Per@odo de vi"*ncia de UUUUUUUUUUUUUUU a UUUUUUUUUUUUUU

DESCRIÇÃO RECEITA DESPESA

ecursos liberados pela

Secretaria de Estado de Educação de

Minas /erais. M/.

Contrapartidaecursos do executor

Sub ] total

2""32 P#$%&' 1"8 () 151P#$%&'1"8 () 151

1 2 P*+, 1$ /0 4"Página 1+8 de 7d438

1***










Saldo

Total

<ocalidade UUU UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU ,Bata + UUUUUUUUUUUUUUU .

8ome do Presidente UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU U

ssinatura MSP

8ome do Tesoureiro UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UU UU UUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUU UU UUUUUUUUUUUUUUUU ssinatura MSP

2""32 P#$%&' 1"* () 151P#$%&'1"* () 151

1 2 P*+, 1 /0 4"Página 1+( de 7d438

1***










ANEZO ( -

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAJKO DE MINAS ERAIS

DEMONSTRATI(O FINANCEIRO DA RECEITA E DA DESPESA APLICAJKO FINANCEIRA

C(N ESC<

TEM BE CMPM(SS 83.

Per@odo de vi"*ncia de UUUUUUUUUUUUUUU a UUUUUUUUUUUUUU

DESCRIÇÃO RECEITA DESPESA

endimentos auferidos sobre

aplicação 1f inanceira.

Sub ] total

Saldo

Total

2""32 P#$%&' 11" () 151P#$%&'11" () 151

1 2 P*+, 11 /0 4"Página 11+ de 7d438

1***










<ocalidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU ,Bata +

UUUUUUUUUUUUUUU .

8ome do Presidente UUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura MSP

8ome do Tesoureiro UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUU U

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura MSP

2""32 P#$%&' 111 () 151P#$%&'111 () 151

1 2 P*+, 111 /0 4"Página 111 de 7d438

1***










ANEZO ( I -

CONTROLE DE LIAJ\ES

C(N ESC< U U UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

MOS UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUU

UUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

BT

83 B

TE<E18E

CXMB

<C<(BBE

C8TT

PESS

/K&/K

SSD8T

ESP8S. PE<

<(/JK,

8ME

<E/(LE<<E/LE<

2""32 P#$%&' 112 () 151P#$%&'112 () 151

1 2 P*+, 112 /0 4"Página 112 de 7d438

1***










UUUUU

<ocalidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, + UUUUU UUUUU UUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura do Presidente da Caixa Escolar MSP

ANEZO (II

-

RECIBO DE PAAMENTO DE AUTXNOMO

RECIO

2""32 P#$%&' 113 () 151P#$%&'113 () 151

1 2 P*+, 113 /0 4"Página 113 de 7d438

1***










0 ` 2 L< DT [ UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUU U

BESC8TS

0 + 2 (1 [ UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

0 + 2 (8SS [ UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

0 + 2 (SS [ UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UU

0 + 2 (8SS ] ETE8JK 99Y UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

L< <(AD(B <AD(B [ UUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ecebi da Caixa Escolar UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU a

i(mportWncia de [UUUUUUUUUUUUUUUUU 0UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU2

referente a UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, por

cConta dos recursos financeiros liberados pela Secretaria de Estado da EducaçãoSecretaria de Estado deEducação.

Por ser verdade, fir mamos o presente recibo.

<ocalidade UUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU , de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUde

96665444UU .

2""32 P#$%&' 114 () 151P#$%&'114 () 151

1 2 P*+, 114 /0 4"Página 114 de 7d438

1***










UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura do 1avorecido

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUU UUUUUUUUUUU (nscrição (8SS

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

CP1 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UU U U

u C( UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UU

TestemunGas

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU CP1 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

u C( UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU CP1 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

2""32 P#$%&' 115 () 151P#$%&'115 () 151

1 2 P*+, 115 /0 4"Página 11% de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASu C( UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUU

assinatura

ANEZO (III - FOL@A DE PAAMENTO

C(N ESC< UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ESC< ESTBD< UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

PETUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

U

TEM BE CMPM(SS UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

PEB UUUUUUUUUUUUUUU a UUUUUUUUUUUUUUU

8MEMSP

CP11D8JK

X

T

L <.

X

L <

.

DT

(1 (SSL < .

<AD(B

2""32 P#$%&' 116 () 151P#$%&'116 () 151

1 2 P*+, 11 /0 4"Página 11' de 7d438

1***










TOTA*

(mporta a presente folGa o valor l@$uido de [UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU .

8ome do Presidente

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura CP1

8ome do Tesoureiro UUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura CP1

2""32 P#$%&' 11, () 151P#$%&'11, () 151

1 2 P*+, 11" /0 4"Página 117 de 7d438

1***










ANEZO I Z TERMO DE ACEITAJKO DA OBRA

C(N ESC< UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

D1 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

83 B C8P UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

Certifico, para fins de prova %unto # Secretaria de Estado da Educação, $ue a reforma e ou ade$uação

do prédio da Escola Estadual

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, Munic@pio de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUU,

de $ue trata o Termo de Compromisso n3 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU , no valor de

[UUUUUUUUUUUU 0UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU2, foi realizada

obedecendo aos padr)es técnicos exi"idos e $ue o prédio se encontra em perfeito funcionamento,

atendendo plenamente a# comunidade.

<ocalidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, + UUUUUUUUUUUUUUU.

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura do Presidente da Caixa Escolar MSP

2""32 P#$%&' 118 () 151P#$%&'118 () 151

1 2 P*+, 11$ /0 4"Página 118 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS Membros do Cole"iado

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura UUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

(dentidade U UUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

Se"mento de representação UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

0Pai, aluno, funcion-rio, etc. 2

ANEO ,III PARECER DO CO*E!IADO

2""32 P#$%&' 11* () 151P#$%&'11* () 151

1 2 P*+, 11 /0 4"Página 11( de 7d438

1***










s abaixo + assinados, membros do Cole"iado da E.E. UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, depois de examinarem

cuidadosamente os documentos $ue comp)em a Prestação de Contas do Termo de

Compromisso n3 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, no valor de [UUUUUUUUUUUUUUUU

0 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UU 2,

destinados a

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU,

são de parecer favor-vel # sua aprovação, conforme ata lavrada nesta reunião.

<ocalidade UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU de

96665444.

8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

(dentidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU 2""32 P#$%&' 12" () 151P#$%&'12" () 151

1 2 P*+, 12 /0 4"Página 12+ de 7d438

1***










ANEZO Z I FIC@A DE CAIZA

Este espaço é reservado # c'pia do cGe$ue

2""32 P#$%&' 121 () 151P#$%&'121 () 151

1 2 P*+, 121 /0 4"Página 121 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASHISTZRICO

Pa"amento referente # a$uisição deUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

pela Caixa Escolar UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU ,

cGe$ue 83 . UUUUUUUUUUUUUUUUUU anco UUUUUUUUUUUUUUUUUU CC 83 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU ,

conforme 8.1. n3UUUUUUUUUUUUUUUUUUU , emitida pela empresa UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU U

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU , em UUUUU UUUUU UUUUUU .

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura Presidente ssinatura Tesoureiro

ecebi o cGe$ue acima, referente ao pa"amento especificado. 0 PEE8CX(ME8T 1CD<TT(L 2

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU + UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura do respons-vel pela Empresa CP1

.UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, UUUUUUUUUU de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU.

2""32 P#$%&' 122 () 151P#$%&'122 () 151

1 2 P*+, 122 /0 4"Página 122 de 7d438

1***










ANEZO Z III - RELAJKO DE PAAMENTOS EFETUADOS

Caixa Escolar UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

Termo de Compromisso n3 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

Lalor [ UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

b%etoU UU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

N d6

D65?>en96 N6>e da Fi>a Da9a

N

CeM?e ,a=6

2""32 P#$%&' 123 () 151P#$%&'123 () 151

1 2 P*+, 123 /0 4"Página 123 de 7d438

1***










<ocalidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, + UUUUUUUUUUUUUUU.

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

ssinatura do Tesoureiro ssinatura do Presidente da CECaixa Escolar

2""32 P#$%&' 124 () 151P#$%&'124 () 151

1 2 P*+, 124 /0 4"Página 124 de 7d438

1***










ANEZO ZII -

PARECER DO COLEIADO

2""32 P#$%&' 125 () 151P#$%&'125 () 151

1 2 P*+, 125 /0 4"Página 12% de 7d438

1***










s abaixo assinados, membros do Cole"iado da E.E.

UUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUU UUUUUUUUUUUUU, depois de examinarem


Compromisso n3 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, no valor de

[UUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUU, UUU

0 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUU UUUUU

U 2,

destinados a U UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU,

são de pparecer favor-vel # sua aprovação, conforme ata lavrada nesta reunião.

<ocalidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU de 544 UU4.

2""32 P#$%&' 126 () 151P#$%&'126 () 151

1 2 P*+, 12 /0 4"Página 12' de 7d438

1***










2""32 P#$%&' 12, () 151P#$%&'12, () 151

1 2 P*+, 12" /0 4"Página 127 de 7d438

1***










ANEZO ZIII -

PAREC PAREC ER DO CONSEL@O FISCAL

2""32 P#$%&' 128 () 151P#$%&'128 () 151

1 2 P*+, 12$ /0 4"Página 128 de 7d438

1***










s abaixo assinados, membros do ConselGo 1iscal da Caixa Escolar.

UUUU UU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, depois de examinarem


Compromisso n3 UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, no valor de [U UUUUUUU UUUUUUUUUUUUUU

,U

0 UUUU UUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUU 2,2,

destinados a

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU,

ssão de parecer favor-vel # sua aprovação.

<ocalidade UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU de 544 UUU4. 2""32 P#$%&' 12* () 151P#$%&'12* () 151

1 2 P*+, 12 /0 4"Página 12( de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASRE*AÇÃO DE PRODUTOS DO PRO!RA"A DE A*I"ENTAÇÃO ESCO*AR

9+SECET(S ESTBD(S

SDPE(8TE8BO8C(S E/(8(S BE E8S(8

C(NS ESC<ES

PE1E(TDS MD8(C(P(S

AÇUCARESAÇ[CARES G DOCES

444944 + JDC JC C(ST<

445=44 + ME<B BE C8

44=944 + PBD

44=9>4 + ME< BE E<X

4444:: + BCE 0PSTC<BCEME2

44=9:4 + /E<I(CX(M(E

CACAU E DERI,ADOS

444;44 + CCD EM P& <C<(8(QB

449944 + CXC<TE EM P&

44994: + CXC<TBS

CAF@ E INFUSES

444;:: + C1I

444;:> + CX^

444;>4 + CELB 0TB2

CARNES

444544 + <MF8BE/ L(8 M<X

2""32 P#$%&' 13" () 151P#$%&'13" () 151

1 2 P*+, 13 /0 4"Página 13+ de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS 444644 + C8E L(8 1ESC BE 5Ra.

4446:4 + C8E L(8 EM C8SEL

4446:: + C8E BE C(T

4446>4 + C8E BE CE<X

4446>: + C8E BE LE<X

4446;4 + C8ME BE PED

4446;: + LSCESM(BS

449>66 + 18/

444664 + CXADE L(8 B(8TE(

PESCADOS

445;69 + PE(NE 1ESC

445;65 + PE(NE S</B SEC

44=444 + PESCB EM C8SEL, SB(8X, CL<(8X

445?54 + PE(NE C8/E<B

445?94 + 1(<I BE PE(NE C8/E<B

445;69 + PE(NE 1ESC

445;65 + PE(NE S</B SEC

44=444+PESCB EM C8SEL 0SB(8X2 0CL<(8X EM &<E2

445?54 + PE(NE C8/E<B

445?94 + 1(<I BE PE(NE C8/E<B

2""32 P#$%&' 131 () 151P#$%&'131 () 151

1 2 P*+, 131 /0 4"Página 131 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS CEREAIS E DERI,ADOS

444=44 + M(B BE M(<X

444744 + Q

44474: + LE( EM 1<CS

444:44 + (SC(T BCE

444>44 + (SC(T S</B

444?44 + C8(AD(8X 0NEIM2

44996: + 1(8X BE LE(

449744 + 1(8X BE M(<X

4497:4 + 1(8X BE M(<X 1<CB

449::4 + 1(8X BE T(/

449544 + 1(8X BE 88

449644 + 1D^ BE M(<X CMDM

449694 + 1D^ BE M(<X PI CQ(B 0PI /E<T(8(QB2

445994 + MCK CMDM

445544 + MCK SEM<SEM<(8

445;44 + PK

445744 + M(<X P C8(CMD8/DQ

449:>4 + 1(8X BE Q

CONDI"ENTOS

4499:> + PB. BE TMTE 0ENTT, C8CE8TB, PDO E

P<P2

44=544 + S< E1(8B (BB

4499:9 + J1K

4499:5 + <X

4499:= + C<D DDCDM

2""32 P#$%&' 132 () 151P#$%&'132 () 151

1 2 P*+, 132 /0 4"Página 132 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS 4499:7 + CM(8X

4499:: + L(8/E

FRUTAS

446:49 + CTE

446:45 + CN(

446:4: + 88

446:46 + <8

446:99 + <(MK

446:95 + MJK

446:9= + MCD^

446:97 + ME<K

446:9: + MMK

446:54 + ME<8C(

446:59 + T8/E(8MENE(CE/MT

446:55 + M8/

CEREAIS E DERI,ADOS

444=44 + M(B BE M(<X

444744 + Q

44474: + LE( EM 1<CS

444:44 + (SC(T BCE

444>44 + (SC(T S</B

444?44 + C8(AD(8X 0NEIM2

44996: + 1(8X BE LE(

449744 + 1(8X BE M(<X

2""32 P#$%&' 133 () 151P#$%&'133 () 151

1 2 P*+, 133 /0 4"Página 133 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS 4497:4 + 1(8X BE M(<X 1<CB

449::4 + 1(8X BE T(/

449544 + 1(8X BE 88

449644 + 1D^ BE M(<X CMDM

449694 + 1D^ BE M(<X PI CQ(B 0PI /E<T(8(QB2

445994 + MCK CMDM

445544 + MCK SOM<SEM<(8

445;44 + PK

445744 + M(<X P C8(CMD8/DQ

449:>4 + 1(8X BE Q

CONDI"ENTOS

4499:> + ENTT, C8CE8TB, PDO

44=544 + S< E1(8B (BB

4499:9 + J1K

4499:5 + <X

4499:= ] C<D, DDCDM

4499:7 ] CM(8X

4499:: + L(8/E

446:4: + 88

446:46 + <8

446:99 + <(MK

446:95 + MJK

446:9= + MCD^

446:97 + ME<K

446:9: + MMK

446:54 + ME<8C(

2""32 P#$%&' 134 () 151P#$%&'134 () 151

1 2 P*+, 134 /0 4"Página 134 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS 446:59 + T8/E(8MENE(CE/MT

446:55 + M8/

!ORDURAS

449659 + M/(8 LE/ET<

445:44 + &<E BE S E1(8B

44965: + M8TE(/

4496=4 + 8T

4454;= + (/DTE

*E!U"INOSAS E DERI,ADOS

449>44 + 1E(K

449:?> + PTE8 LE/ET< TENTD(QB S(MP<ES

449:?; + S

4454>: + <E(TE BE S 1<D(B

4454;4 + <E(TE BE S EM P&

*EITE E DERI,ADO

4454:4 + <E(TE PSTED(QB T(P C

445494 + <E(TE EM P& (8TE/<

445454 + <E(TE EM P& BES8T. E8(ADEC. CM L(TM(8 E B

O,OS

445>44 + L BE /<(8X

2""32 P#$%&' 135 () 151P#$%&'135 () 151

1 2 P*+, 135 /0 4"Página 13% de 7d438

1***










TU@RCU*OS RA&ES E A"I*CEOS

446446 + TT S<S M8B(AD(8X

446494 + TT BCE

446499 + TT (8/<ES

446495 + C^

449=44 + 1(8X BE M8B(C

449:44 + 1(8X BE TP(C

44649= + ] M8B(C (P(M MCNE(

4464:4 + (8XME

449=?: + S/D

449=?> + P<L(<X

449=64 + 1ICD<

,ERDURAS G FO*HAS G RA&ES E U*OS

44644: + &E(MDMCMDT(M8/

44644> + (8X

44644; + CE</

44644? + /(K

446497 + <1CE

44649: + <ME(K

44649> + &C<(S

44649; + E(8E<

44649? + ETE

2""32 P#$%&' 136 () 151P#$%&'136 () 151

1 2 P*+, 13 /0 4"Página 13' de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS 446496 + CE<

446454 + CXE( LEBE 0CE8T, S<S, CE<(8X2

446459 + CE8D

446455 + CX(C&(

44645= + CXDCXD

44645: + CDLE

44645> + ] CDLE + 1<

44645; + ESP(81E

44645? + (<&

446456 + MN(NE

4464=4 + PEP(8

4464=9 + 8ETE

4464=5 + EP<X

4464=7 + AD(

4464=: + TMTE

4464=> + L/EM

4464=; + P(ME8TK

4464=6 + M(<X LEBE 0ESP(/2

FOR"U*ADOS DESIDRATADOS

44:444 + M(ST.PPEP E(B <^CTE S CXC<TE

44:494 + M(ST.PPEP E(B <^CTE S C1I C M<E(TE <E(TE

44>444 + SP BE C8E BE 18/, MCK E LE/ET(S

44>944 + SP BE C8E L(8 CMCK E LE/ET(S

44>544 + M(ST.PPEP. BE SP BE 1E(K CCEE(S E LE/ET(S

2""32 P#$%&' 13, () 151P#$%&'13, () 151

1 2 P*+, 13" /0 4"Página 137 de 7d438

1***









E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS SUCO G AROPE G PO*PA DE FRUTA

44;444 + P<P BE 1DT

44;494 + SDCS C8CE8TBS

44;49: + SDC (8TE/<

44;4=4 + C<B BE C8

C8SD<TS (<(/^1(CS

C8ST(TD(JK 1EBE<

C8ST(TD(JK ESTBD<

<E( 83 ?>6, de 4: de %ulGo de 96:5

<E( JME8T^( 83 7=54, de 9; de março de 96>7

<E( 83 :>65, de 99 de a"osto de 96;9

ES<DJK 83 55?6, de 46 de março de 96;;

ESTTDT B C(N ESC<

(8 4>+SEE, de 99 de novembro de 9669

ES<DJK 83 >64;, de 57 de %aneiro de 9665

PECE B PCDB( /E< B ESTB 83 ?5:=, de 46 de %unGo de 9665, ratificado pelo

Parecer n3 94.:6; de 474?66

ES<DJK 83 ;44:, de 94 de %unGo de 9665

<E( 83 ?>>>, de 59 de %unGo de 966=

BECET B S(1 83 =:=4:, de =4 de dezembro de 966=

(8 4>+TCM/ 45+TCM/,, de 9: de dezembro de 966699 de maio de 9667

<E( 83 99?9:, de 57 de %aneiro de 966:

(8 99+SEE 0Tabela de remuneração de pessoal2, de 4: de abril de 966:

<E( 83 99?55, de 9: de maio de 966:

<E( CMP<EME8T 83 ?7, de 9? de %aneiro de 966>

ES<DJK 83 ;?=5, de 55 de %aneiro de 966>

2""32 P#$%&' 138 () 151P#$%&'138 () 151

1 2 P*+, 13$ /0 4"Página 138 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS(8 49+ST8, de 9: de %aneiro de 966;

ES<DJK 83 ;67=, de 5= de %aneiro de 966;

(8 49+SEE, de 96 de %aneiro de 9666

E/D<ME8T B (CMS

<E( ?.59569 do (8SS

BEM BE SEL(J 83 546, BE 544:66 + (8SS

<E( 83 6?;>66 ] <TEJK B C8T(D(JK PEL(BE8C(^( + (8SS

<E( 83 6.:5? , BE 94956;, E/D<ME8TB PBECET 83 5.?4= BE 54946? + (8SS

C(CD< 7>66 + (8SS

ANEZO ZI( MODELO DE CONTRATO DE PRESTAJKO DE SER(IJOS DE O BRAS7REFORMAS

C=9= > ######### ####

2""32 P#$%&' 13* () 151P#$%&'13* () 151

1 2 P*+, 13 /0 4"Página 13( de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASSão partes contratantes a Caixa Escolar UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, de ora em diante denominadao

C6n9a9an9e, com sede em UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUU UU, n#a 0uaL.2

UUUUU U UUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUU U UUUUUUUUUUU U,airro

UUUUUUU UUUUUUUUU + UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, representada neste ato pelo 0a2 seu 0a2 Presidente da Caixa

Escolar UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

UUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUU,

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU CP1 UUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUU e a empresa

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, de ora em diante

denominada C6n9a9ada, com sede em UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUU, #na

0uav.2UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUU UU,

airro UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UU UUUU UUUUU,C8PUU UUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU,

representada neste ato por UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, CP1UUUUUUUUUUUUUUUUUUUU.

CLUSULA PRIMEIRA -DO OBJETOS FUNDAMENTOS

9.9+ pressente contrato tem por fundamento a execução deUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU0reparo, reforma,construção, ampliação, etc2, conforme planilGa de custos eou serviços anexa aprovada por ambas as

partes.

9.5+ I ob%eto do presente contrato a execução, em re"ime de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU0empreitada

"lobal, parcial, etc.2 daUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU0nome da escola2, conforme especificaç)es constantes

da planilGa de custos eou serviços $ue passam a fazer parte inte"rante deste instrumento.

2""32 P#$%&' 14" () 151P#$%&'14" () 151

1 2 P*+, 14 /0 4"Página 14+ de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASCLUSULA SEGUNDA -OBJETO? REGIME E NORMAS DE EECUÇÃO

5.9 I ob%eto do presente contrato a execução, em re"ime de UUUUUUUUUUUUUUUUUU0empreitada "lobal,

parcial, etc2 daUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU0nome da escola2, conforme especificaç)es constantes da

planilGa de custos eou serviços $ue passam a fazer parte inte"rante deste instrumento.

5.5 s trabalGos, ob%eto deste contrato, serão desenvolvidos de acordo com a pro"ramação de obras do

Contratante e proposta da Contratada $ue da mesma forma inte"ram este instrumento.

CLUSULA TERCEIRA -PREÇOS E CONDIÇ%ES DE PAGAMENTO

=.9 Contratante pa"ar- # Contratada, pelos trabalGos executados, o valor "lobal de [UUUUUUUUUUUUUU,

0valor por extenso2, # ser pa"o deem conformidade com a planilGa de custos eou serviços aprovada

pela Biretoria de ede 1@sica e pa"o se"undode acordo com a evolução da obra especificado abaixoa.

8ota Especificar no crono"rama de execução os percentuais de execuçãodas etapas conclu@das e respectivos

prazos de pa"amentos, conforme crono"rama de execução..

2""32 P#$%&' 141 () 151P#$%&'141 () 151

1 2 P*+, 141 /0 4"Página 141 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS=.5 preço acima é inalter-vel e inclui todos os custos ,de $ual$uer espécie e natureza, diretos e indiretos,

mobilização e desmobilização, via"ens e di-rias, remuneração, tributos e encar"os sociais e

trabalGistas, bem como outros incidentes existentes, de $ual$uer espécie e natureza..

=.= s pa"amentos das parcelas subse$uZentes deverão ser $uitadoas de acordo com a execução das

obras previstas na planilGa de custos eou serviços. Portanto, a cada etapa conclu@da dever- ser emitida

uma 8nota 1f iscal em nome da Caixa Escolar.

=.7 pa"amento dos serviços executados ser- efetuado por meio de cGe$ue nominal # Contratada, até o

UU3 0por extenso2 dia ap's a execução dos serviços ou do m*s subse$uente ao da elaboração da

medição mensal, se for o caso, e mediantesomente se a contratada apresentaçãor pela Contratada de

fatura e 8nota 1f iscal, acompanGadas dos comprovantes de $uitação do (8SS e do 1/TS do !ltimo

m*s, e se processar- através de cGe$ue nominal # Contratada. exi"@vel

=.: pa"amento somente ser- liberado mediante # apresentação pela Contratada das respectivas faturas

e 8ota 1iscal e comprovantes de recolGimento das contribuiç)es com o Sistema da Se"uridade Social +

/PS e com o 1undo de /arantia por Tempo de Serviço + 1/TS, referentes ao !ltimo m*s exi"@vel.

=.> Em nenGuma Gip'tese, a Contratada ter- direito ao pa"amento de serviços $ue executar em virtudes de

ordens verbais.

8ota Conforme rdem de Serviço n3 546, de 544:66, $ue passou a produzir efeitosem vi"or a partir

de 93 de %ulGo de 9666, o (8SS 0(nstituto 8acional do Se"uro Social2 estabelece _procedimentos de

arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre a remuneração decorrente da prestação de

serviços através da cessão de mão+de+obra ou empreitada_. 8este caso, a Caixa Escolar dever-

observar o tipo de contrato $ue vai ser ser- assinado 0por empreitada "lobal, parcial, etc.2, a fim de

observar #a _esponsabilidade Solid-ria_ e #a obri"atoriedade de $uem dever- recolGer a /1(P.

0bservar procedimentos noneste Manual Manual de Prestação de Contas desta SEE+M/2.

2""32 P#$%&' 142 () 151P#$%&'142 () 151

1 2 P*+, 142 /0 4"Página 142 de 7d438

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CLUSULA &UARTA -GARANTIA E EECUÇÃO

7.9 Como "arantia de execução deste contrato, a Contratante poder- reter da contratada UUY de cada

medição até a medição se"uinte.

7.5 pa"amento da !ltima parcela s' ser- $uitado na entre"a da obra pela Contratada, de acordo com o

Contrato firmado.

8ota bservar <ei n3 ?.>>>, rti"oart. :> + 53 e =3

CLUSULA &UINTA -REGISTRO DA OBRA

:.9 Por conta da Contratada correrão tTodas as despesas $ue se tornem necess-rias # realização da

correrão por conta daobra por ora cContratada, inclusive os itens relativos #s exi"*ncias das

autoridades fiscalizadoras competentes e todas as demais despesas decorrentes da obra.

2""32 P#$%&' 143 () 151P#$%&'143 () 151

1 2 P*+, 143 /0 4"Página 143 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS:.5 I responsabilidade da Contratada re"istrar a obra %unto ao (8SS e, ap's sua conclusão, proceder a

_baixa_ no mesmo 'r"ão , apresentado no final da execução da obra a C ertidão 8e"ativa de Bébito #

Contratante.

8ota 8a execução das obras de reparo e reforma eou ade$uação, atravéspor intermédio da de

contratação de pessoa f@sica, caber- # Caixa Escolar fazer a matr@cula da obra %unto ao (8SS, com

apresentação dos documentos constantes do Manual de Prestação de Contas. 0bservar

procedimentos no Manual de Prestação de Contas desta SEEM/2neste Manual2.

CLUSULA SETA -ADIANTAMENTO

>.9 Caixa Escolar, $uando da utorização do o i(nicio da obra, repassar- # Contratada um adiantamento

de UUUUUUY do valor contratual para o in@cio da obra.

8ota valor da primeira parcela, no in@cio da obra, não dever- ultrapassar 54Y do seu valor "lobal.

0bservar procedimentos no Manual de Prestação de Contas desta SEEM/bservar procedimentosneste Manual2.

CLUSULA S@TIMA -PRAZOS

2""32 P#$%&' 144 () 151P#$%&'144 () 151

1 2 P*+, 144 /0 4"Página 144 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS;.9 Contratada executar- a obra observando ri"orosamente a planilGa de custo eou serviços aprovado

pelo Contratante, em obedi*ncia #s normas técnicas.

;.5 Contratante poder- determinar ou admitir alteraç)es do crono"rama atendidas, sempre, as

conveni*ncias administrativas, desde $ue por essa razão, não se%am modificadaos os prazos

contratuais.

;.= obra ser- iniciada no prazo m-ximo de UUUU0por extenso2 dias, contados da data de recebimento,

pela Contratada, da ordem de in@cio.

;.7

;.: obra dever- estar conclu@da no prazo deUUUU0por extenso2 dias, consecutivos, contados da data de

recebimento, pela Contratada, da ordem de in@cio, podendo ser prorro"ado o prazo por força maior ou

caso fortuito, nos termos da lei, por decisão prévia e expressa do Contratante.

CLUSULA OITA!A -FISCALIZAÇÃO E ACOMPANAMENTO

?.9 fiscalização e acompanGamento da execução do ob%eto desste Contrato serão feitos pelao

Contratante, através por intermédio do seu representante., e

?.5

?.= fiscalização e acompanGamento da execução do ob%eto desse Contrato serão complementados com

os serviços de apoio dos Consultores da Secretaria de Estado da EducaçãoSecretaria de Estado de

Educação + SEEM/.

2""32 P#$%&' 145 () 151P#$%&'145 () 151

1 2 P*+, 145 /0 4"Página 14% de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS?.7 Contratada responder- em relação a terceiro pelos danos $ue resultem da sua imper@cia ou

ne"li"*ncia e pela culpa de seus empre"ados ou prepostos, se"undo os princ@pios "erais da

responsabilidade civil.

CLUSULA NONA -NO,AÇÃO

6.9 Aual$uer tolerWncia por parte dao Contratante na exi"*ncia do presente contrato, não constituir-

novação ou extinção da respectiva obri"ação, podendo a mesma ser exi"ida a $ual$uer tempo.

CLUSULA D@CIMA -RECEBIMENTO E MANUTENÇÃO

94.9 Executando o seu ob%eto, ser- considerado de recebimento provis'rio desta dataa partir da data de

conclusão até UUUUU meses 0conforme acordo emntre as partes2 e definitivo ap's este prazo.

94.5 recebimento provis'rio ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e se"urança da

obra ou do serviço, nem a ético+profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites

estabelecidos por lei ou pelo contrato.

2""32 P#$%&' 146 () 151P#$%&'146 () 151

1 2 P*+, 14 /0 4"Página 14' de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASCLUSULA D@CIMA PRIMEIRA DASPENALIDADES

99.9 Em caso de descumprimento das obri"aç)es contra@das neste instrumento, a Contratada ficar- su%eita

#s penalidades previstas.

99.9.9. dvert*ncia.

99.9.5. Multas, 0 na forma prevista no instrumento convocat'rio ou no Contrato de2, nas se"uintes condiç)es

a2UUUUUY0por extenso2 calculada sobre o valor total do contrato, por dia $ue exceder a data de

conclusão de cada etapa da obra conforme previsto na planilGa de custos

b2UUUUUY0por extenso2 calculada sobre o valor total do contrato, no caso de desobedi*ncia escritas ou

de $ual$uer cl-usula contratual para a $ual não este%a prevista multa especial ou, ainda, no caso de

reincid*ncia de atraso especificado no item anterior.

c2UUUUUY0por extenso2 calculada sobre o valor total do contrato, na Gip'tese de sua rescisão por motivo

imputado # Contratada.

99.9.= Suspensão tempor-ria do direito de licitar e contratar com a dministração P!blica por prazo não

superior a 50dois2anos.

99.9.7 Beclaração de inidoneidade para licitar e contatar com a dministração P!blica en$uanto perdurarem os

motivos determinantes da punição ou até $ue se%a promovida a reabilitação perante ressarcir a

dministração pelos pre%u@zos resultantes e ap's decorridos o prazo da sanção aplicada do item

anterior.

2""32 P#$%&' 14, () 151P#$%&'14, () 151

1 2 P*+, 14" /0 4"Página 147 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS99.5 Em $ual$uer caso, "arantir+se+#- # Contratada a ampla defesa.

CLUSULA D@CIMA SEGUNDA DACESSÃO

95.9 Xavendo %ustificado interesse p!blico e autorização prévia e expressa dao Contratante, este contrato

poder- ser cedido ou transferido no todo ou parcialmente.

95.5 correndo a Gip'tese prevista nesta Cl-usula, a cession-ria dever- preencGer todas as condiç)es

exi"idas # cedente para assinatura deste instrumento.

CLUSULA D@CIMA SEGUNDATERCEIRA DARESCISÃO

9=.9 Este contrato poder- ser rescindido nos termos e nas condiç)es ne"ociadas por ambas partes , ouunilateralmente em decorr*ncia de descumprimento das obri"aç)es pactuadas por al"uma das

parterspartes.. .

CLUSULA D@CIMA TERCEIRA&UARTA DA!IGNCIA

2""32 P#$%&' 148 () 151P#$%&'148 () 151

1 2 P*+, 14$ /0 4"Página 148 de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTAS97.9 Este contrato deverter - ter vi"*ncia deUUUUU UUUUUU UUUU0por extenso2 dias consecutivos, contados da

data de expedição da ordem de in@cio.

97.5 prorro"ação do prazo contratual poder- ocorrer, a critério doa Contratante, mediante Termo ditivo.

CLUSULA D@CIMA &UINTA DOFORO

9:.9 Para a solução das $uest)es decorrentes deste contrato ele"e+se o foro de UUUUUUUUUUUU, renunciando

as partes a $ual$uer outro por mais privile"iado $ue se%a.

2""32 P#$%&' 14* () 151P#$%&'14* () 151

1 2 P*+, 14 /0 4"Página 14( de 7d438

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E QUANTO A NORMAS DE À PRESTAÇÃO DE CONTASE, por estarem as partes de pleno acordo em tudo $ue se encontra disposto neste contrato particular, assinam o

presente Contrato na presença das testemunGas abaixo, em UUUUUU 0por extenso2 vias de i"ual teor e forma,

delas sendo extra@das as c'pias para seu re"istro.

elo Xorizonte, UUUUU de UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU de UUUUUUUUUUUU.

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

08ome do presidente da Caixa Escolar2

C6n9a9ada$

8ome do representante da empresa

8ome da empresa contratada e C8P

Te;9e>?na;$

98omeUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUCP1UUUUUUUUUUUU

2""32 P#$%&' 15" () 151P#$%&'15" () 151

1 2 P*+, 15 /0 4"Página 1%+ de 7d438

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0ssinatura2

5 8ome UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUCP1UUUUUUUUUUUUUU

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