38...3 Martes 11 de octubre de 2016. Nmero 38. Sección V DECRETO Al margen un sello que dice:...
104
MARTES 11 DE OCTUBRE DE 2016 GUADALAJARA, JALISCO T O M O C C C L X X X V I 38 SECCIÓN V
Transcript of 38...3 Martes 11 de octubre de 2016. Nmero 38. Sección V DECRETO Al margen un sello que dice:...
MARTES 11 DE OCTUBREDE 2016
G UA DA L A JA R A , JA L I S COT O M O C C C L X X X V I
38SECCIÓN V
3
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
D E C R E T O
Al margen un sello que dice: Estados Unidos Mexicanos. Gobierno del Estado de Jalisco. Poder Ejecutivo. Secretaría General de Gobierno.
Jorge Aristóteles Sandoval Díaz, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes del mismo hago saber, que por conducto de la Secretaría del H. Congreso de esta Entidad Federativa, se me ha comunicado el siguiente decreto
4
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
5
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
6
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
7
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
8
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
9
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
10
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
11
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
12
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
13
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
14
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
15
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
16
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
17
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
18
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
19
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
20
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
21
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
22
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
23
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
24
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
25
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
26
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
27
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
28
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
29
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
30
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
31
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
32
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
33
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
34
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
35
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
36
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
37
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
38
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
39
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
40
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
41
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
42
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
43
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
44
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
45
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
46
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
47
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
48
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
49
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
50
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
51
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
52
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
53
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
54
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
55
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
56
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
57
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
58
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
59
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
60
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
61
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
62
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
63
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
64
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
65
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
66
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
67
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
68
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
69
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
70
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
71
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
72
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
73
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
74
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
75
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
76
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
77
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
78
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
79
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
80
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
81
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
82
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
83
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
84
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
85
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
86
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
87
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
88
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
89
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
90
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
91
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
92
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
93
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
94
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
95
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
96
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
97
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
98
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
99
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
100
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
Diputado PresidenteHÉCTOR ALEJANDRO HERMOSILLO GONZÁLEZ
(RÚBRICA)
Diputado SecretarioHUGO RODRÍGUEZ DÍAZ
(RÚBRICA)
Diputado SecretarioEDGAR OSWALDO BAÑALES OROZCO
(RÚBRICA)
101
M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
PROMULGACIÓN DEL DECRETO 25840/LXI/16, MEDIANTE EL CUAL SE REFORMAN VARIOS ARTÍCULOS DE DIVERSOS ORDENAMIENTOS DEL ESTADO DE JALISCO, EN MATERIA DE DESINDEXACIÓN DEL SALARIO MÍNIMO; APROBADO POR EL H. CONGRESO DEL ESTADO DE JALISCO, EN SESIÓN DEL 31 DE MAYO DE 2016.
En mérito de lo anterior y con fundamento en el artículo 50 fracción I de la Constitución Política del Estado de Jalisco, mando se imprima, publique, divulgue y se le dé el debido cumplimiento.
Emitido en Palacio de Gobierno, sede del Poder Ejecutivo del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los 3
tres días del mes de octubre de 2016 dos mil dieciséis.
El Gobernador Constitucional del EstadoJORGE ARISTÓTELES SANDOVAL DÍAZ
(RÚBRICA)
El Secretario General de GobiernoROBERTO LÓPEZ LARA
(RÚBRICA)
S U M A R I OMARTES 11 DE OCTUBRE DE 2016
NÚMERO 38. SECCIÓN VTOMO CCCLXXXVI
DECRETO 25840/LXI/16 que se reforman diversos artículos del Código Civil; Código de Asistencia Social; Código de Procedimientos Civiles; Código de Procedimientos Penales; Código Electoral y de Participación Ciudadana; Código Fiscal; Código Penal; Código Urbano; decreto que crea el Consejo Estatal para el Desarrollo Turístico; Ley Contra la Delincuencia Organizada; Ley de Acuacultura y Pesca; Ley de Atención A Víctimas; Ley de Austeridad y Ahorro; Ley de Catastro Municipal; Ley de Ciencia, Desarrollo Tecnológico e Innovación; Ley de Cultura Física y Deporte; Ley de Educación; Ley de Fiscalización Superior y Auditoría Pública; Ley de Fomento Apícola; Ley de Fomento y Desarrollo Pecuario; Ley de Gestión Integral de Los Residuos; Ley de Hacienda Municipal; Ley de Justicia Administrativa; Ley de Justicia Alternativa; Ley de Libre Convivencia; Ley de los Derechos de las Niñas, Niños y Adolescentes; Ley de Símbolos Oficiales; Ley de Movilidad y Transporte; Ley de Obra Pública; Ley de Protección Civil; Ley de Protección Contra la Exposición al Humo de Tabaco; Ley de Protección y Cuidado de los Animales; Ley de Proyectos de Inversión y de Prestación de Servicios; Ley de Responsabilidad Patrimonial; Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos; Ley de Salud; Ley de Sujetos Protegidos; Ley de Transparencia y Acceso A la Información Pública; Ley que Regula los Centros de Atención Infantil; Ley para Regular la Venta de Bebidas Alcohólicas; Ley para los Servidores Públicos; Ley para la Promoción de Inversión En el Estado; Ley para la Prevención y Atención de la Violencia Intrafamiliar; Ley para la Operación de Albergues; Ley para la Atención y Desarrollo Integral de Personas con Discapacidad; Ley para el Ejercicio de las Profesiones; Ley para el Desarrollo Integral del Adulto Mayor; Ley para el Desarrollo Económico; Ley Orgánica del Poder Judicial; Ley Orgánica de la Procuraduría Social; Ley Estatal del Equilibrio Ecológico y la Protección Ambiental; Ley del Sistema de Seguridad Pública; Ley del Registro Civil; Ley del Notariado; Ley del Gobierno y la Administración Pública Municipal; Ley del Agua para el Estado de Jalisco y sus Municipios y Ley de Vivienda, todas del Estado de Jalisco, en materia de desindexación del salario mínimo. Pág. 3
