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OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASEDireito Penal

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

(RESE)1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS.

O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame dadecisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nashipóteses taxativamente previstas em lei.

Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível oRecurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado emum momento próprio), podendo-se fazer a seguinte diferenciação para não confundir autilização destes dois recursos:

REGRA GERAL se a decisão for de mérito caberá APELAÇÃO e se for decisãointerlocutória caberá RESE. (Esta DICA NÃO se aplica às decisões proferidas peloTribunal do Júri).

Também para saber se caberá RESE ou APELAÇÃO deve-se verificar se já existe umasentença, pois, a depender do tipo de sentença, caberá um ou outro recurso. A doutrinaensina que pode haver os seguintes tipos de sentença:

Sentença Stricto Sensu ou Sentença em termo próprio – é a decisãojudicial propriamente dita sobre o mérito do feito, é a sentença que decide o MÉRITO daquestão, decidindo de forma intrínseca as questões do processo. Desta sentença, via deregra, caberá Apelação. Vale lembrar que existe a seguinte classificação deste tipo desentença:

Sentença AbsolutóriaPrópria ou Perfeita

Sentença AbsolutóriaImprópria ou Imperfeita

Sentença Condenatória

O juiz absolve o réuinocentando-o. É aquelaque inocenta o acusado enão acarreta mais nenhumônus do ponto de vista

penal.

O réu também éinocentado, mas a ele éimputada alguma medidade segurança,normalmente será

aplicada esta.

São as sentenças em que oagente é responsabilizadocriminalmente, existindo aaplicação de uma pena. Há oacolhimento da pretensão

punitiva.

OBS.: Medida de Segurança NÃO é pena, tendo em vista que a pena tem a ideia dereeducação do apenado, já a medida de segurança tem fins curativos.

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Sentença Latu Sensu – é qualquer decisão do juiz que NÃO resolva o MÉRITO,como as decisões interlocutórias. Todas as sentenças que foram feitas antes de decidir ofeito serão consideradas sentenças latu sensu. Tal sentença é sinônimo de toda e qualquersentença interlocutória, tudo que seja decisão emanada do juiz e que não verse sobre o

mérito do feito. Como já foi dito, desta sentença, via de regra, caberá RESE.Como se pode observar, saber o tipo de sentença que foi proferida é de suma

importância para poder identificar se será cabível o RESE. Além disso, o RESE possui outrascaracterísticas que podem ser cobradas tanto em questões práticas quanto em questõesdissertativas nas provas da OAB e, por esta razão, serão devidamente explicadas.

O prazo do RESE, via de regra, é de 5 dias para oferecer a petição de interposição e 2dias para oferecer as razões do recurso, conforme arts. 586 e 588 do CPP, respectivamente.

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contadoda data da publicação definitiva da lista de jurados.

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do diaem que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, esteoferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igualprazo. Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa dodefensor.

Excepcionalmente, o RESE terá o prazo de 20 dias para ser interposto, já com asrazões inclusas, no caso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir(art. 581, XIV), contado da data da publicação definitiva da lista de jurados,

conforme art. 586, parágrafo único do CPP.

Por sua vez, o recorrido terá o prazo 2 dias para oferecer contrarrazões doRecurso em Sentido Estrito. Vale ressaltar que estas não são obrigatórias, caso aparte não ofereça as contrarrazões, o processo não fica parado e não fica suspenso.

No que se refere ao endereçamento do RESE, via de regra, a petição deinterposição do RESE é endereçada ao juiz do feito, e as razões para o Tribunalrespectivo (TJ ou TRF). A única exceção é no caso de decisão que incluir jurado nalista geral ou desta o excluir (Art. 581, XIV), quando a petição de interposição seráendereçada ao Presidente do Tribunal (TJ ou TRF), assim como as razões.

Por fim, outra característica peculiar do Recurso em Sentido Estrito é a de que elepossui efeito regressivo, pois o juiz do feito pode, após tomar conhecimento das razões econtrarrazões das partes, reavaliar e modificar sua decisão. Ou seja, no RESE é permitido aopróprio juiz prolator da decisão recorrida retratar-se desta antes da remessa do recurso aojuízo ad quem, nos exatos moldes do art. 589 do Código de Processo Penal.

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso aojuiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho,mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, porsimples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, nãosendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novosarrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

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De forma resumida, pode-se fazer o seguinte esquema:

O RESE é composto de duas peças:

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO

- dirigida ao juiz da vara criminal que proferiu a sentença;

- no caso de inclusão ou exclusão do jurado, deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal;

- deve ser pedido o recebimento e o processamento do RESE, a reforma da decisãorecorrida e que, caso seja mantida a decisão, seja feita a remessa ao Tribunalcompetente;

RAZÕES

- dirigida ao Tribunal competente;

- deve-se requerer a reforma da decisão prolatada;

O acusado deve ser intimado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 2 dias.

Caso o juiz venha a reformar sua decisão, caberá ao recorrido intentar petição, noprazo de 5 dias, para subida dos autos. Caso o magistrado não modifique a decisão,deverá ele mesmo fazer a remessa dos autos à instância superior.

PARA FACILITAR:1ª. HIPÓTESE

RESE -> prazo de 5 dias (regra geral) para a interposição -> 2 dias para as razões -> intimação do acusado -> 2 dias para contrarrazões -> Juiz reforma a sua decisão -> recorrido têm 5 dias para peticionar a subida dos autos.

2ª. HIPOTESE

RESE -> prazo de 5 dias (regra geral) para a interposição -> 2 dias para as razões ->

intimação do acusado -> 2 dias para contrarrazões -> Juiz não reforma a sua decisão -> Juiz remete os autos a instância superior.

2. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RESE.

É de suma importância lembrar-se de que o rol das hipóteses de cabimento do RESE éTAXATIVO, logo, se a decisão não está elencada nos incisos do art. 581 do Código deProcesso Penal possivelmente caberá o recurso de Apelação. Portanto, sempre deve-severificar se a decisão se encaixa em alguma das hipóteses trazidas pelo art. 581 para poder

utilizar o RESE.

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Vale ressaltar, também, que algumas das situações elencadas no artigo 581 do Códigode Processo Penal não comportam mais RESE, submetendo-se ao Agravo em Execução.Outras, simplesmente não possuem mais aplicação prática ou foram revogadas tacitamentepor outros dispositivos legais. Posto isto, vale analisar as hipóteses de cabimento do RESE

que ainda estão plenamente em vigor:

A) DECISÃO QUE NÃO RECEBER DENÚNCIA OU QUEIXA (ART. 581, I, CPP).

Esta hipótese de RESE será cabível todas as vezes que a denúncia ou queixa forrejeitada nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, basta que haja arejeição liminar da denúncia ou queixa com fundamento nas hipóteses deste artigo para sercabível o RESE.

OBS.: Admite a jurisprudência, também, ser cabível o RESE com tal fundamentoquando a decisão rejeita o aditamento da denúncia.

Vale lembrar que não existe recurso previsto expressamente no Código de ProcessoPenal para a decisão que recebe a denúncia ou a queixa, sendo possível a parte intentarhabeas corpus como ação autônoma.

Por fim, havendo a interposição do RESE por parte da acusação, o denunciado deve serintimado para apresentar suas contrarrazões, ainda que não exista sequer processo, tendopor fundamento a manutenção da ampla defesa.

OBS.: Se o crime estiver afeto ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais arejeição da denúncia ou queixa ensejará APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei 9099/95 eo prazo será de 10 DIAS.

Neste sentido vale lembrar o teor deste artigo:

Art. 82 da lei 9099\95 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e dasentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta detrês Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede doJuizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência dasentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita,da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dezdias.

B) DECISÃO QUE CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (ART. 581, II, CPP).

Aplica-se este caso, quando o reconhecimento da incompetência for feito de ofício pelojuiz, ou seja, o próprio juiz, por iniciativa pessoal e sem o requerimento de nenhuma daspartes, entende que não é competente para julgar o feito e profere decisão alegando aincompetência do juízo.

Deve-se ficar atento ao detalhe acima, pois caso o reconhecimento da incompetência

seja decorrente da arguição de uma exceção, NÃO haverá a fundamentação do RESE combase no inciso II do art. 581 do CPP e sim com base no inciso III do artigo 581 do CPP.

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remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competiro julgamento.

OBS.:Caso o juiz decida pela rejeição da exceção, não existe recurso cabível,

podendo ser intentado habeas corpus.

D) DECISÃO QUE PRONUNCIAR O RÉU (ART. 581, IV, CPP).

Por expressa disposição legal, da decisão que pronunciar o réu caberá a interposição doRESE com base no inciso, IV, do art. 581 do Código de Processo Penal.

Esta hipótese de RESE tem grande chance de cair em provas da OAB como peça práticaprofissional, tendo em vista que nesta hipótese há grande matéria de mérito a ser alegada.

OBS.: Em relação às decisões que podem ser proferidas em sede de Tribunal do Júri,vale lembrar a possibilidade de interposição dos seguintes recursos:

Pronúncia – cabe RESE com fundamento no art. 581, IV, do CPP.Desclassificação – cabe RESE com fundamento no art. 581, II ou III, do CPP.Impronúncia – cabe APELAÇÃO com fundamento no art. 416 do CPP.Absolvição Sumária - cabe APELAÇÃO com fundamento no art. 416 do CPP.

E) DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR OU JULGAR INIDÔNEA AFIANÇA, INDEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGÁ-LA, CONCEDERLIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE; (ART. 581, V, CPP).

Toda vez que couber RESE no caso de fiança deve-se verificar quais são os casos emque não cabe fiança previstos nos arts. 323 e 324 do CPP.

Vale a pena transcrever os arts. 323 e 324 do CPP, já que eles foram modificados com oadvento da Lei 12.403 de 2011:

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra aordem constitucional e o Estado Democrático;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011)

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011)

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormenteconcedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que sereferem os arts. 327 e 328 deste Código;

II - em caso de prisão civil ou militar;

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011)

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IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisãopreventiva (art. 312).

Outro ponto relacionado à fiança que é de grande relevância é o de que o delegado de

polícia, atualmente, poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa deliberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, a fiança serárequerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos do art. 322,caput e parágrafo único do Código de Processo Penal.

O candidato deve ficar atento ao detalhe de que somente caberá RESE doindeferimento da prisão preventiva, caso a sentença venha a decretar a preventiva deve-sepedir a revogação da prisão preventiva.

Fique ligado nas alterações relacionadas à prisão preventiva, sendo os seguintes artigosde grande relevância:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá

a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, oua requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou porrepresentação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordempública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou paraassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crimee indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso dedescumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outrasmedidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação daprisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superiora 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada emjulgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº12.403, de 2011).III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a

execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403,de 2011) .IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houverdúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecerelementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocadoimediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipóteserecomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificarpelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condiçõesprevistas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7

de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva serásempre motivada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

OBS.: Caso a liberdade provisória seja negada, caberá a defesa intentar habeascorpus.

OBS.: O assistente de acusação não é parte legítima para intentar RESE, nashipóteses em que o juiz conceder liberdade ao réu.

F) DECISÃO QUE JULGAR QUEBRADA A FIANÇA OU PERDIDA SEU VALOR (ART. 581, VI,CPP).

As hipóteses que acarretam a perda ou quebramento da fiança, de acordo com o CPP,estão trazidas nos seguintes artigos do CPP:

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pelaLei nº 12.403, de 2011).I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, semmotivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de2011).V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada afiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metadedo seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidascautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dadapela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado,o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da penadefinitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e maisencargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundopenitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas noart. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na

forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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G) DECISÃO QUE DECRETAR A PRESCRIÇÃO OU JULGAR, POR OUTRO MODO EXTINTA APUNIBILIDADE (ART. 581, VIII, CPP).

Normalmente quem utiliza esta hipótese de RESE é o promotor de justiça.

H) DECISÃO QUE INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DEOUTRA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE (ART. 581, IX, CPP).

Esta hipótese de RESE ocorrerá nos casos de existir uma decisão que denegar oreconhecimento de uma causa extintiva de punibilidade.

Deve o candidato sempre ir para o art. 107 do Código Penal para ver quais são ashipóteses de extinção de punibilidade e se houve, no caso concreto, o indeferimento do seupedido de reconhecimento.

Ex. Houve decadência ao direito de queixa, mas o juiz NÃO a reconheceu, neste casoserá cabível a impetração de RESE.

I) DECISÃO QUE CONCEDER OU NEGAR ORDEM DE HABEAS CORPUS (ART. 581, X, CPP).

Desta hipótese de RESE a situação que interessa à defesa é o caso de negação deordem de habeas corpus. Vale ressaltar que a negativa de seguimento do habeas corpusdeve ser realizada por um juiz singular para poder caber o RESE.

Deve-se ter cuidado com esta hipótese de RESE, pois caso o habeas corpus seja negadopelo Tribunal de Justiça, pelo TRF ou por Tribunais Superiores (STJ, STM ou TSE), NÃO

caberá RESE e sim o Recurso Ordinário Constitucional (ROC), nos termos dos artigos 102, II,“a” e 105, II, “a” da Constituição Federal. Neste último caso, NÃO haverá supressão deinstância em face de previsão constitucional expressa deste último recurso.

Desta forma, sempre que for o caso de denegação de Habeas Corpus deve-se ir para oart. 102 CF e 105 CF para verificar se há uma situação que motivaria o Recurso OrdinárioConstitucional (ROC) para o STF ou STJ a depender do caso. No caso de ser hipótese deROC, este recurso vai ser impetrado diretamente no STF ou STJ, não havendo que se falarem supressão de instância.

J) DECISÃO QUE ANULAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O PROCESSO DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL (ART. 581, XIII, CPP).

Nesta hipótese de RESE, segundo a doutrina, o que importa é que houve a anulação dealgum ato processual, ou de todo o processo, e não apenas a anulação da instruçãocriminal. Ou seja, a expressão “instrução” foi utilizada de forma ampla.

Neste caso será cabível a impetração de RESE tanto pela acusação, quanto pela defesa,a depender do interesse.

K) DECISÃO QUE INCLUIR OU EXCLUIR JURADO DA LISTA GERAL (ART. 581, XIV, CPP).

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Existe uma grande peculiaridade nesta hipótese de RESE, pois o prazo para intentá-lo,neste caso, é de 20 dias, nos termos do art. 586, parágrafo único, do CPP, a contar dapublicação definitiva da lista de jurados.

Além disso, o endereçamento da petição de interposição e as das razões é feito

diretamente ao Presidente do Tribunal e as razões do recurso, exclusivamente nestahipótese, serão apresentadas dentro do prazo de 20 dias, NÃO havendo o prazo de 2 diaspara apresentação das razões recursais, como ocorre nas demais hipóteses de RESE.

Vale lembrar que qualquer pessoa é parte legítima para intentar RESE nesta hipótese,tendo em vista que a lista de jurados é de interesse coletivo ou difuso.

L) DECISÃO QUE DENEGAR A APELAÇÃO OU JULGÁ-LA DESERTA (ART. 581, XV, CPP).

A hipótese de denegação de apelação ainda está plenamente em vigor e ocorrerá todasas vezes que a apelação NÃO for recebida pela ausência de pressupostos recursais de

admissibilidade.Não é mais cabível o instituto da deserção da apelação em decorrência da revogação do

art. 594 CPP. Este artigo previa que caso o réu apresentasse apelação e depois viesse afugir, haveria a deserção da apelação.

Corroborando com este entendimento, o STJ editou a Súmula 347 que afirma que “o

conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”, razão pela qual,também em sede jurisprudencial, a hipótese de cabimento de RESE diante de decisão quejulgou a apelação deserta encontra-se superada.

M) DECISÃO QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL

(ART. 581, XV, CPP).As questões prejudiciais estão previstas nos artigos 92 e 93 do CPP, razão pela qual vale

a pena transcrevê-los:

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução decontrovérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil daspessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja acontrovérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de naturezaurgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando

necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada,com a citação dos interessados.

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender dedecisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competênciado juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juizcriminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não versesobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após ainquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmenteprorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que

o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo,

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retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matériada acusação ou da defesa.

§ 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

§ 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá aoMinistério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim depromover-lhe o rápido andamento.

A regra é a de que o juiz, no curso da instrução criminal, não está adstrito às provasapresentadas pelas partes, ou seja, o magistrado não é obrigado a se restringir ao que foralegado pelas partes, sendo uma prova lícita o juiz pode mandar produzi-la.

Desta forma, entende-se que o juiz é livre para produzir as provas que bem entender,que julgue relevantes, necessárias e pertinentes, a única exigência é que a prova seja lícita.Ao magistrado cabe o conhecimento da verdade real, ele tem que chegar ao seu conceitosobre o fato e se a prova for lícita ele poderá determinar a produção de provas de ofício.

Entretanto, existem casos em que o juiz, para decidir uma questão de mérito, necessitada produção de prova de outra esfera, diferente da esfera penal. Neste caso estamosdiante de uma questão prejudicial de natureza extrapenal ou heterogênea.

Diante de uma questão prejudicial heterogênea se o magistrado tiver que dirimir dúvidasobre o estado civil de pessoas e esta questão tiver que ser solucionada para caracterizar ocrime (alguma de suas elementares) ele terá que remeter o caso ao juiz cível e devesuspender o processo (não corre prazo de nada), existindo o que a doutrina chama dequestão prejudicial heterogênea obrigatória.

Neste caso o juiz criminal manda para o juiz cível e espera que este seja resolvido. Háuma controvérsia, dúvida, sobre direito civil que verse sobre o estado de pessoa, a lei

proíbe que o juiz solucione, devendo mandar o feito para a esfera civil, conforme os art. 92e 93 do CPP.

Ex. Caso de bigamia, somente haverá este crime se o primeiro casamento for válido. Seestiver havendo discussão sobre a nulidade do primeiro casamento no âmbito cível nãohaverá bigamia e esta controvérsia sobre o estado civil das pessoas é elementar do crimede bigamia e não pode ser resolvida pelo magistrado criminal.

Neste caso, da decisão que ordenar a suspensão do processo por questão prejudicialheterogênea obrigatória caberá a interposição de RESE.

Vale ressaltar que a controvérsia deve ser indispensável para caracterizar a elementardo crime, se não for indispensável, o juiz pode decidir sem necessidade de sustar o feito e

remeter o processo para o juízo cível, existindo, neste caso, o que a doutrina chama dequestão prejudicial heterogênea facultativa. Neste caso, o próprio juiz do feito criminal éque irá decidir a questão prejudicial mencionada.

Ex. Pessoa que comete lesão corporal sobre uma pessoa, mas há dúvida se esta pessoaé filho ou não do autor do crime. Neste caso há questão prejudicial heterogênea facultativa,pois não é questão necessária para caracterizar a elementar do crime e sim umacircunstância agravante prevista no art. 61, II, e), do CP, podendo o próprio juiz criminaldecidir sobre a questão, sem necessidade de sustação do feito e de remessa para o juízocível.

No caso de decisão que julgar questão prejudicial heterogênea facultativa, como não há

a suspensão do processo, NÃO há o cabimento de RESE.

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N) DECISÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. (ART. 581, XVIII, CPP).

O incidente de falsidade está previsto nos artigos 145 a 148 do CPP, e caso o juiz profirauma decisão julgando este tipo de incidente, será cabível a apresentação do RESE.

Vale transcrever os artigos do CPP referentes ao incidente de falsidade.

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, ojuiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a partecontrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, paraprova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar odocumento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao MinistérioPúblico.

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo deulterior processo penal ou civil.

3. HIPÓTESES EM QUE NÃO CABEM MAIS RESE.

Deve-se ter muito cuidado para não cair nas seguintes “cascas de banana”, tendo em

vista que nas seguintes hipóteses NÃO é cabível mais o RESE:

1ª) Da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena (art. 581, XI,

CPP) - caberá Agravo ou Apelação (art. 197 da LEP - Lei 7.210/84);

2ª) Da decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional (art. 581, XII, CPP) -

caberá Agravo em Execução (art. 197 da LEP - Lei 7.210/84);

3ª) Da decisão que decidir sobre a unificação de penas (art. 581, XVII CPP) - caberáAgravo em Execução (art. 197 da LEP - Lei 7.210/84);

4ª) Da decisão que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em

julgado (art. 581, XIX, CPP) - caberá Agravo em Execução (art. 197 da LE P - Lei7.210/84);

5ª) Da decisão que impuser medida de segurança por transgressão de outra (art. 581, XX,

CPP) - caberá Agravo em Execução (art. 197 da LEP - Lei 7.210/84);

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6ª) Da decisão que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 (art.

581, XXI, CPP) - NÃO cabe recurso pois o art. 774 do CPP foi revogadotacitamente pela LEP.

7ª) Da decisão que revogar a medida de segurança (art. 581, XXII, CPP) - caberá Agravoem Execução (art. 197 da LEP - Lei 7.210/84);

8ª) Da decisão que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita

a revogação (art. 581, XXIII, CPP) - caberá Agravo em Execução (art. 197 da LEP - Lei7.210/84);

9ª) Da decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples (art. 581, XXIV,

CPP) - NÃO cabe recurso ALGUM, pois esta hipótese foi revogada tacitamente pela

modificação do art. 51 do Código Penal, que converteu a multa em dívida de valor, nãotornando mais possível a sua conversão em prisão.

4. ESTRUTURA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

4.1. Petição de interposição.

Endereçamento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______________________ (Regra Geral)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE_______________________ (Crimes da Competência da Justiça Federal)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCADE________________________ (Crimes da Competência do Tribunal do Júri)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DE _______________________(Crimes da Competência da Justiça Federal)

Processo número:

(Nome do Recorrente), já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, àsfls.___________, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de _____________, conformefls._________________, interpor tempestivamente o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

ou

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fundamento no art. 581, (indicar inciso)__ou art. 588 (Contrarrazões), do Código de Processo Penal.

Requer a realização do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal e, emsendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devidoprocessamento e julgamento.

ou

Requer que, após o recebimento destas, com as contrarrazões inclusas (na prova elas serão feitas juntas),sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e não provido o presenterecurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data

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Advogado, OAB

4.2. RAZÕES OU CONTRARRAZÕES.

Endereçamento:

RAZÕES (OU CONTRARRAZÕES) DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE:

RECORRIDO:

PROCESSO NÚMERO:

EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA OU REGIONAL FEDERAL)

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

1. Dos Fatos

Seja mais resumido nos fatos, e mais enfático no resumo do processo. Cita-se o mínimo necessário para os

fatos e o máximo para o processo. Deve-se expor como se chegou à sentença.

No final dos fatos, é para, sem pular linhas, fazer um parágrafo com o seguinte teor:

“A respeitável decisão proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos”.

2. Das Preliminares

Se for o caso deve-se alegar preliminares. Como já foi explicado existe uma sequência a ser seguida. Abraos artigos na seguinte sequência:

1º) Art. 107 CP – Causas extintivas de punibilidade.

2º) Art. 109 CP – Prescrição

3º) Art. 564 CPP – Nulidades

4º) Art. 23 CP Causas de exclusão de ilicitude.

5º) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrência rejeição liminar da peça acusatória.

3. Do Mérito

Fale logo do mérito no primeiro parágrafo, diga o que você quer. Deve-se dizer logo o porquê de você estáatacando a sentença. O recurso é uma peça pesada para investir no mérito.

Após falar do mérito você deve logo em seguida falar do direito, mencionando o direito pertinente ao casoe os artigos correlatos.

4. Do Pedido

Deve-se fazer um pedido principal de provimento do recurso e reforma da decisão e demais pedidossubsidiários possíveis.

Ou

Nas contrarrazões deve-se fazer um pedido principal de não provimento do recurso e manutenção dadecisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data

Advogado, OAB

5. CASOS PRÁTICOS.

CASO PRÁTICO RESOLVIDO

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Fernando, mais conhecido como “Nando” na comunidade em que reside, foidenunciado pelo representante do Ministério Público pela prática de crime capitulado noartigo 121, §2º, IV do Código Penal, qual seja, homicídio qualificado pelo recurso que tornouimpossível a defesa da vítima. A exordial acusatória narra que no dia 20 de janeiro de 2010,

por volta das 13h30min, na localidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, oacusado, com o animus necandi, causou na vítima ferimentos que provocaram a sua morte.Instaurado Inquérito Policial para apurar a prática delitiva, o acusado confessou o

crime, todavia informou que agiu daquela maneira porque Marcos, vítima dos autos, teriapartido para cima dele no intuito de matá-lo.

Ainda em sede policial, testemunhas presenciaram a ocorrência do crime, masnada informaram acerca da autoria e materialidade do referido delito.

O juiz da 2º Vara do Tribunal do Júri de Recife, capital do Estado de Pernambuco,em 31 de março de 2010 recebeu a inicial acusatória, pois, analisando a denúncia, verificouque esta preenchia os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal,citando o acusado para oferecer resposta que foi apresentada regularmente.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 21 de junho de 2013, terça-feira, a testemunha de acusação Cássia, presente no local da conduta, confirmou ser“Nando” o autor do homicídio, mas que agiu dessa maneira porque Marcos possuía umaarma de fogo e tinha a intenção de matá-lo, já que eram inimigos de longas datas.

Contou ainda a testemunha ocular que Marcos, ao chegar ao bar onde ocorreu ocrime, gritou para todo mundo ouvir que iria matar Fernando porque, segundo palavrasda própria vítima, “era impossível viver no mesmo ambiente que ele”. Depois disso, partiupra cima do réu que conseguiu pegar a arma da vítima, dando três tiros suficientes paracessar a agressão, tendo Marcos caído no chão já sem vida.

Finda a instrução probatória, o representante do parquet pugnou pela pronúnciado acusado, nos termos da denúncia, com fundamento no art. 413 do Código de Processo

penal. A defesa, por sua vez, manifestou-se pela absolvição sumária. O magistrado, namesma audiência, apesar de não realizada nem acostada aos autos a perícia tanatoscópica,prolatou decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recursoque tornou impossível a defesa da vítima, com fundamento no art. 121, §2º, IV do CódigoPenal, intimando VOCÊ, como advogado do acusado da referida decisão.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelocaso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicaspertinentes, datando do último dia do prazo para protocolo.

PADRÃO DE RESPOSTA

- Endereçamento correto da peça de interposição e indicação do artigo 581, IV do Código deProcesso Penal. (Valor 0,25)- Pedido de retratação ao Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Recife Capital do Estado dePernambuco e indicação do artigo 589 do Código de Processo Penal. (Valor: 0,25)- Estrutura correta (divisão das partes, indicação de local, data, assinatura) (Valor: 0,25)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RECIFECAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOProcesso número:

Fernando, já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público,

às fls.___________, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem,

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respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão depronúncia, conforme fls.__, interpor tempestivamente o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOcom fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Requer a realização do juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código deProcesso Penal e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado àsuperior instância para o devido processamento e julgamento.

Termos em que,Pede deferimento.

Recife, Estado de Pernambuco, 27 de junho de 2013.Advogado, OAB

Endereçamento correto das Razões do Recurso (Valor 0,25)

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE:RECORRIDO:PROCESSO NÚMERO:

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOLENDA CÂMARAÍNCLITOS DESEMBARGADORES

1. Dos Fatos

O recorrente foi pronunciado por ter supostamente cometido o crime de homicídioqualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, nos termos do art.121, §2º, IV, do Código Penal, perante o Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Recife, capital dePernambuco, pois teria atirado contra Marcos, vítima dos autos e inimigo do acusado.

A exordial acusatória narra que no dia 20 de janeiro de 2010, por volta das13h30min, na localidade de Recife, o pretenso acusado, com o animus necandi, teria causou na vítimaferimentos que provocaram a sua morte.

Em sede policial, o acusado confessou a conduta criminosa, informando ter agidosobre o instituto da legítima defesa.

Recebida a denúncia e processada a ação penal, na instrução criminal foi ouvida

uma testemunha presencial do crime, que confirmou ser “Nando” o autor do homicídio, mas queagiu dessa maneira porque Marcos possuía uma arma de fogo e tinha a intenção de matá-lo, já queeram inimigos de longas datas.

Contou ainda a testemunha ocular que Marcos, ao chegar ao bar onde ocorreu ocrime, gritou para todo mundo ouvir que iria matar Fernando porque, segundo palavras da própriavítima, “era impossível viver no mesmo ambiente que ele”. Depois disso, partiu pra cima do réu que

conseguiu pegar a arma da vítima, dando três tiros suficientes para cessar a agressão, tendo Marcoscaído no chão já sem vida.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pelapronúncia, nos termos da denúncia, tendo a defesa requerido a absolvição sumária. O juiz, na própriaaudiência, mesmo sem constar nos autos a perícia tanatoscópica de Marcos, prolatou decisão depronúncia pelo crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa da vítima,

com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal.A respeitável decisão proferida merece ser reformada pelos motivos de fato edireito a seguir aduzidos.

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Preliminares (Valor: 1,2)- Indicação da preliminar de ausência do exame de corpo de delito (Valor: 0,2). Fundamento no art.564, III, “b” (Valor: 0,1) em combinação com o artigo 158, todos do Código de Processo Penal.(Valor: 0,1).- Indicação da preliminar de legítima defesa, causa de excludente de ilicitude (Valor: 0,4).Fundamento no artigo 23, II em combinação com o artigo 25, ambos do Código Penal. (Valor: 0,2)- Indicação da preliminar de ausência de justa causa e necessidade/interesse para o exercício daação, nos termos do art. 395, II e III do Código de Processo Penal. (Valor: 0,2).

2. Das PreliminaresPreliminarmente, cumpre destacar a ocorrência manifesta de nulidade em virtude

da ausência do exame de corpo de delito, nos termos do art. 564, III, “b” em combinação com o

artigo 158, ambos do Código de Processo Penal.Ainda em sede de preliminar, cumpre esclarecer a ocorrência manifesta da legítima

defesa, como causa de excludente de ilicitude, com fundamento nos artigos 23, II e 25 do CódigoPenal.

Por último, não há que se falar em justa causa nem em interesse/necessidade deagir para o exercício da ação penal, razão pela qual a denúncia sequer deveria ter sido recebida, nostermos do artigo 395, II e III do Código de Processo Penal.

Mérito (Valor: 1,5)- Desenvolvimento fundamentado acerca do instituto da legítima defesa, nos termos dos artigos 23,II e 25, todos do Código Penal. (Valor: 1,0)- Desenvolvimento fundamentado acerca da ausência de justa causa para o exercício da ação einteresse/necessidade de agir, já que não há prova da materialidade do crime, com fundamento noartigo 395, II e III do Código de Processo Penal. (Valor: 0,3)- Desenvolvimento fundamentado da nulidade do processo pela falta do exame de corpo de delitonos crimes que deixam vestígios, conforme previsão nos artigos 564, III, “b” e 158, ambos do

Código de Processo Penal. (Valor: 0,2)

3. Do MéritoCumpre esclarecer ao douto julgador a existência manifesta de uma causa de

exclusão da ilicitude do fato, qual seja, legítima defesa.Conforme ensina a melhor doutrina, para a configuração do instituto previsto no

artigo 23, II em combinação com o artigo 25 do Código Penal, é necessária a ocorrência de agressãohumana injusta atual, em defesa de direito próprio ou alheio, desde que sejam utilizados os meiosnecessários moderadamente com a finalidade de deter essa injusta agressão.

Excelência, no caso concreto analisado, todos os requisitos para a configuração dalegítima defesa restaram demonstrados pelo acusado, pois a vítima partiu pra cima de Fernando,armada, com a clara intenção de matá-lo, não conseguindo o seu intento porque “Nando” foi mais

rápido e retirou a arma da vítima.Nas provas colhidas ao longo da instrução criminal, ficou demonstrado que

Fernando agiu amparado pela excludente de ilicitude, visto que Marcos o tinha como inimigo e nãose contentava em viver no mesmo lugar que o acusado.

.Ressalte-se ainda, não existir nos autos, qualquer informação de excesso realizadopelo acusado, pois agiu apenas com a finalidade de deter injusta agressão sofrida, cessando aconduta delituosa logo após a interrupção da agressão, agindo em legítima defesa.

Além disso, douto julgador, cumpre esclarecer a inequívoca nulidade pela ausênciado exame de corpo de delito, nos termos do artigo 564, III, “b” em combinação com o artigo 158 doCódigo de Processo Penal, pois o crime deixa vestígios e é imprescindível para a caracterização destea existência de perícia, a qual não foi acostada ao processo.

Sendo assim, não há que se falar em justa causa para o exercício da ação, pois, para

a sua configuração, é necessário e imprescindível o binômio prova da materialidade do fato maisindícios suficientes de autoria. A ausência de qualquer um deles descaracteriza a justa causa. Como

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no caso concreto não há prova da materialidade, não há que se falar em justa causa, razão pela qualnão deveria o juiz sequer ter recebido a exordial acusatória.

Apenas por cautela, cumpre esclarecer a falta de interesse de agir. Ora, como orecorrente está amparado pela excludente da ilicitude do fato haverá a exclusão do crime, razão pelaqual o processo penal não terá um fim útil, já que não será aplicada uma pena privativa de liberdade,restando configurada a falta de interesse de agir.

Pedidos (Valor: 1,0)- Absolvição Sumária com indicação do artigo 415, IV do Código de Processo Penal (Valor: 0,6).- Anulação da instrução probatória em virtude da falta de condição para o exercício da ação penal,qual seja, o interesse de agir. (Valor: 0,1)- Pedido de impronúncia pela inexistência de justa causa para o exercício da ação, já que não háprova da materialidade do crime. (Valor: 0,3)

4. Dos Pedidos.Diante do exposto, requer o recorrente, o provimento do recurso e a reforma da

sentença para que seja absolvido sumariamente em virtude de causa de exclusão do crime, qual seja,

legítima defesa, excludente da ilicitude do fato, nos termos do art. 415, IV do Código de ProcessoPenal.

Apenas por cautela, não sendo acolhido o pedido de absolvição sumária, o que nãose espera, requer-se ao douto julgador seja decretada a anulação da instrução probatória em virtudeda nulidade de ausência do exame de corpo de delito, nos termos do artigo 564, III, “b” combinado

com o artigo 158, todos do Código de Processo Penal bem como em virtude da falta de condiçãopara o exercício da ação penal.

Caso não seja acolhido o pedido supracitado, requer-se a impronúncia do acusado,com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, ante a inexistência da prova damaterialidade do crime.

Estrutura correta (indicação de local, data, assinatura) (Valor: 0,3)

Termos em que,Pede deferimento.

Recife, Estado de Pernambuco, 27 de junho de 2013.Advogado, OAB

CASO PRÁTICO RESOLVIDO

Uma parteira, processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, porter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva, tanto

na fase policial como na judicial. A vítima, todavia, não foi submetida a exame de corpo dedelito. Finda a instrução preliminar, o Magistrado, com fundamento nas suas confissões,pronunciou-a. Intimada, a parteira procurou outro advogado. A ré e seu advogado foramintimados da sentença. Com base somente nas informações de que dispõe e nas quepodem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, paratanto, as teses jurídicas pertinentes.

Peça - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV do Código deProcesso Penal.Endereçamento – Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO

TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA _________

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OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE

Direito Penal


Razões: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOLENDA CÂMARAÍNCLITOS DESEMBARGADORES

Preliminares- Indicar preliminar de ausência de exame de corpo de delito, com fundamento no art. 564,III, “b” do Código de Processo Penal. - Indicar preliminar de ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III do Código deProcesso Penal.

Mérito- Alegar ausência da materialidade do crime, pois a vítima não foi submetida a exame decorpo de delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Além disso, alegar quea única prova existe é a confissão da ré e, conforme preceitua o art. 197 do Código deProcesso Penal, a confissão não pode ser prova única em um processo criminal.

Pedidos- Pedido principal de provimento do recurso e decretação da absolvição sumária da ré, nostermos do art. 415, III do Código de Processo Penal.- Pedido subsidiário de anulação de toda a instrução probatória em virtude da nulidade pelafalta de exame do corpo de delito e pela ausência de materialidade delitiva.- Pedido subsidiário de impronúncia da acusada, com fundamento no art. 414 do Código deProcesso Penal.

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