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    Oramento Pblico: uma anlise de aderncia entre o oramentoprevisto e o realizado

    Juliana Rogria CangiranaUniversidade Estadual do Oeste do Paran UNIOESTE

    [email protected]

    Caio Claudino AndradeUniversidade Estadual do Oeste do Paran UNIOESTE

    [email protected]

    Loreni Maria dos Santos BraumUniversidade Estadual do Oeste do Paran - UNIOESTE

    [email protected]

    Viviane Alexandra Machado Saragoa

    Fundao Universidade Regional de Blumenau - FURB

    [email protected]

    RESUMO

    O oramento pblico um instrumento de planejamento das aes governamentais, sua elaborao e

    execuo devem ser realizadas com responsabilidade e competncia necessrias correta gesto emprol do interesse pblico. O artigo tem como objetivo investigar o nvel de aderncia do oramentorealizado em relao ao previsto do exerccio de 2008 pela Prefeitura Municipal de Toledo,

    localizada na regio Oeste do Estado do Paran, a fim de verificar se h condies de manter as

    despesas correntes com recursos arrecadados pelo prprio municpio e ainda realizar investimentos.

    A fundamentao terica trata do conceito de contabilidade pblica, conceitos e definies de

    oramento pblico, princpios da administrao pblica e do oramento pblico, receita e despesa

    pblica. A metodologia utilizada foi pesquisa exploratria, pois, buscou proporcionar uma visogeral acerca do oramento pblico previsto e realizado pelo municpio, quanto aos procedimentos

    utilizou-se um estudo de caso aplicado ao Municpio de Toledo, onde por meio de documentos

    fornecidos pela prefeitura foram analisados os oramentos previsto e realizado no ano de 2008 com

    uma anlise quantitativa. O municpio de Toledo est localizado na regio oeste do Paran a 543 km

    da capital Curitiba, vem surpreendendo pelo avano em diversos setores. Com uma populao de

    116 mil habitantes, o municpio tem experimentado um rpido crescimento especialmente pelainstalao de universidades e novas indstrias que aqueceram o mercado imobilirio impulsionando

    o desenvolvimento. Para demonstrar a aderncia entre oramento previsto e oramento realizado

    pela Prefeitura Municipal de Toledo, os dados so apresentados de forma comparativa entre o

    oramento inicial aprovado pela Lei R 149, de 28 de novembro de 2007 e, o oramento executado

    do exerccio 2008 entregue ao TCE at fevereiro de 2009, com valores da receita, despesa,interferncia, supervit e investimentos, descritos conforme sua destinao por recursos vinculados e

    no vinculados. Os resultados revelaram que o nvel de aderncia do oramento executado

    satisfatrio em relao ao oramento previsto, sendo possvel cobrir as despesas correntes e ainda

    realizar investimentos utilizando-se apenas recursos no vinculados. Observou-se que elaborar o

    oramento de um municpio trabalhar com estimativas de receita, possibilidades de arrecadao e

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    com despesas fixas que vo ocorrer independentemente da arrecadao. Assim, necessrio ter

    coerncia e conhecimento da vida administrativa do municpio ao longo do tempo para que

    oramento previsto e realizado tenha aderncia.

    Palavras-Chave: Oramento Previsto; Oramento Realizado; Investimentos.

    1. INTRODUONo Brasil, a evoluo e o desenvolvimento da tcnica oramentria so recentes. As

    atividades administrativas brasileiras foram exercidas, por um longo tempo, de forma emprica,apesar da abundncia de leis, de regulamentos e do funcionamento de instituies criadas porimprovisaes. No existia um mtodo inspirado nos modernos princpios de administrao,nem linhas de qualquer sistema racionalmente estruturado e organicamente atuante.

    Neste contexto, Jund (2006, p. 63) relata que em 1808, com a vinda do Rei D. JooVI, o Brasil deu incio a um processo de organizao de suas finanas, instituindo o ErrioPblico (Tesouro), conselho de Fazenda e o regime de contabilidade.

    No art. 172, a Constituio de 1824, datada de 25 de maro, estabelece as primeiras

    exigncias rumo elaborao de oramentos formais por parte das instituies. A constituiode 1891 estendeu essa autonomia tambm aos Municpios, o art. 34 da Constituio daRepblica dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891 destaca importantesalteraes relativas distribuio das competncias referentes matria oramentria, declaraque compete privativamente ao Congresso Nacional orar a receita, fixar a despesa federalanualmente alm de tomar as contas da receita e despesa de cada exerccio financeiro. Jund(2006) esclarece que neste perodo a Cmara dos Deputados assumiu a iniciativa daelaborao do oramento.

    O art. 165 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 atribui ao PoderExecutivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Oramento que tem a iniciativados seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO)e Lei de Oramento Anual (LOA).

    Os municpios, aps a Constituio Federal de 1988, passaram a ter maior autonomiapoltica e administrativa e, ao mesmo tempo, tiveram que assumir novos encargos na reasocial, a promoo do desenvolvimento econmico dentro de sua rea de abrangncia e odesafio de estabelecer novas formas de relacionamento com a sociedade civil.

    O objetivo da pesquisa foi analisar o oramento realizado em relao ao previsto doexerccio de 2008 pela Prefeitura do Municpio de Toledo localizado na regio Oeste doEstado do Paran a fim de verificar se a mesma tem condies de manter as despesas correntescom recursos arrecadados pelo prprio municpio e ainda realizar investimentos.

    A busca pela melhoria de desempenho no setor pblico, alm de estar consoante com oprincpio da eficincia, atende tambm Lei Complementar 101/2000, denominada de Lei de

    Responsabilidade Fiscal, que visa contribuir para maior controle, organizao e transparnciada gesto de recursos pblicos do Pas.

    Em termos metodolgicos, utilizou-se a pesquisa exploratria. Gil (1991) destaca que apesquisa exploratria desenvolvida no sentido de proporcionar uma viso geral acerca dedeterminado fato, com vistas a torn-lo mais explcito.

    Quanto aos procedimentos, considerando que o ponto principal do trabalho analisar aaderncia da previso do oramento de 2008 pela Prefeitura Municipal de Toledo e identificartambm se a prefeitura consegue manter suas atividades, e ainda, realizar investimentos apenasutilizando recursos prprios, optou-se pela realizao de um estudo de caso.

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    A anlise de aderncia foi apresentada atravs da anlise horizontal que estabeleceu umcomparativo em valores percentuais da previso inicial e do oramento executado.

    A coleta de dados foi por meio de documentos, utilizando os relatrios oriundos dooramento de 2008 da Prefeitura Municipal de Toledo. A coleta de dados por meio da

    pesquisa documental ou de fontes primrias, de acordo com Gil (1991), se difere da pesquisa

    bibliogrfica por utilizar material que ainda no recebeu tratamento analtico ou que pode serreelaborado; suas fontes so muito mais diversificadas e dispersas.

    Os dados foram analisados de forma comparativa entre o oramento previsto e orealizado, apresentando os valores e percentuais dos dados extrados dos relatrios obtidos da

    prefeitura analisada, dessa forma, o mtodo de anlise dos dados foi realizado por meio deanlise documental. Para Gil (1991), a anlise documental utiliza material que ainda norecebeu tratamento analtico.

    2. FUNDAMENTAO TERICA

    2.1. CONCEITOS DE CONTABILIDADE PBLICA

    A contabilidade pblica resultado de uma ramificao da cincia contbil, portanto,obedece dessa forma, a seus princpios, postulados e axiomas, seu objeto de estudo, porconseqncia, o patrimnio das entidades pblicas (ASSUMPO, 2007).

    No mbito contbil, podem-se destacar distines entre a contabilidade privada oupessoal e a contabilidade aplicada ao servio pblico. Andrade (2002, p. 28) esclarece que nacontabilidade privada ou pessoal, pode-se fazer tudo aquilo que a lei no probe, enquanto nacontabilidade das instituies pblicas, pode-se fazer somente o que, por determinao legal,est ou foi expressamente permitido.

    Outra diferena entre os ramos da contabilidade privada e da contabilidade dasinstituies pblicas que enquanto a contabilidade privada em busca do chamado lucrofinanceiro, a contabilidade pblica visa o lucro social (ANDRADE, 2002, p. 28).

    Para Andrade (2002), a contabilidade pblica uma cincia que registra, controla eestuda os atos e fatos administrativos e econmicos operados no patrimnio pblico de umaentidade, pois a mesma possibilita a gerao de informaes, variaes e resultados sobre acomposio do patrimnio pblico auferidos por sua administrao e pelos usurios.

    2.2. CAMPO DE APLICAO E FUNES DA CONTABILIDADE PBLICAO campo de aplicao da contabilidade pblica, segundo Assumpo (2007, p. 18),

    est limitado s esferas de governo, compreendendo os governos federal, estadual, distrital emunicipal, bem como suas autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economiamista, desde que sujeitas ao oramento fiscal e de seguridade social.

    Quanto classificao das contas, Andrade (2002, p. 28) destaca que:

    A Secretaria de Oramento e Finanas e a Secretaria do Tesouro Nacional editamnormas de classificao dos planos de contas (oramentrio, financeiro e

    patrimonial), incluindo as receitas e as despesas, discriminadas em anexos, pormeio de portarias.

    Andrade (2002) cita o registro, informao, controle e anlise como partes integrantesdas funes da contabilidade. Diversos so os documentos do registro, como o livro Dirio eRazo que tem por objetivo apontar o fato ocorrido, a informao interpreta esses registroscom base nas classificaes dos fatos, o controle que aplica os mtodos de acompanhamento efiscalizao dos atos e a anlise que examina cada parte do todo contbil.

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    2.3. CONCEITOS E DEFINIES DO ORAMENTO PBLICOAssumpo (2007) destaca a Lei n 4.320/64, que estatui normas gerais de direito

    financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos, como o principal instrumentolegal aplicado a contabilidade, no mbito da administrao pblica, pois foi perfeitamenterecepcionada pela Constituio Federal, apesar de ser uma lei anterior a Lei Maior, a mesma

    no conflita com os princpios constitucionais.A Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

    que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal ed outras providncias, de acordo com Cruz et al (2001), objetiva corrigir o rumo daadministrao pblica, bem como limitar os gastos s receitas, mediante a adoo das tcnicasde planejamento governamental, organizao, controle interno e externo e transparncia dasaes de governo em relao populao. Dessa forma, os administradores pblicos tornam-se responsveis no exerccio de sua funo e sujeitos a penalidades j definidas em legislao

    prpria e agora reforadas pela Lei complementar n 101.

    Com a Constituio Federal de 1988, o sistema oramentrio federal passou a serregulado por trs leis de iniciativa do executivo estabelecida em seu artigo 165: Lei do Plano

    Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentria (LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA).O pargrafo 1 do artigo 165 da Constituio Federal de 1988 refere-se ao Plano

    Plurianual (PPA), que um instrumento para planejar as aes governamentais de carter maisestratgico. A vigncia do Plano Plurianual tem uma sistemtica na qual o governo eleito, emseu primeiro mandato, elabora um plano para vigorar por um perodo de quatro anos, dosegundo ano do seu prprio mandato ao primeiro ano do governo subseqente (JUND, 2006).

    A Lei de Diretrizes Oramentrias, tambm conhecida como LDO, estabelecida pelo 2pargrafo do artigo 165 da Constituio Federal de 1988, surgiu como importante instrumentode conexo do planejamento de longo prazo, representado pelo PPA, com as aes polticas enecessrias no dia-a-dia, concretizadas no oramento anual.

    Art. 165. (...)

    2 A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades daadministrao pblica federal, incluindo as despesas de capital pra o exercciofinanceiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, disporsobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao dasagncias financeiras oficiais de fomento.

    A Lei Oramentria Anual (LOA) deve atender ao disposto no 5 pargrafo do artigo165 da Constituio Federal de 1988, estabelecido da seguinte maneira:

    Art. 165. (...) 5 - A lei oramentria anual compreender:I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos eentidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas emantidas pelo Poder Pblico;II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a elavinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaesinstitudos e mantidos pelo Poder Pblico.

    Andrade (2002) define o oramento pblico como a materializao do planejamento doEstado, tanto na manuteno de suas atividades, aes de rotina, quanto na execuo de seus

    projetos, aes com incio, meio e fim. O autor afirma ainda que o oramento pblico o elode ligao entre o planejamento e as funes executivas da organizao.

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    2.4. PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA E DO ORAMENTO PBLICOOs princpios oramentrios bsicos para a elaborao, execuo e controle do

    oramento pblico, vlidos para todos os poderes e nos trs nveis de governo, esto definidosna Constituio Federal de 1988 e na Lei n 4.320/1964, que estatui normas gerais de direitofinanceiro, aplicadas elaborao e ao controle dos oramentos.

    O artigo 37 da Constituio Federal de 1988 define que a Administrao Pblicadireta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficincia. Enquanto os demais princpios j se encontravam definidos no artigo 2 da Lei4.320 de 1964 a Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma aevidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidosos princpios de unidade universalidade e anualidade.

    O princpio oramentrio da legalidade alm de estabelecido no artigo 37 daConstituio Federal de 1988 descrito tambm no artigo 165 pela necessidade de formaolegal das leis oramentrias:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:

    I - o plano plurianual;II - as diretrizes oramentrias;III - os oramentos anuais.

    Ainda no inciso II do artigo 5 da Constituio fica determinado que nada permitido,exceto o regulamentado legalmente ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa seno em virtude de lei.

    Em se tratando de Princpio da legalidade Jund (2006, p. 70) demonstrando que emmatria oramentria, a Administrao subordina-se s prescries legais diz o seguinte:

    O campo de aplicao do princpio da legalidade oramentria, alm de incluir sleis do Plano Plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais, todasde iniciativa do chefe do Poder Executivo, abrange, tambm, os planos, programas,transposio, remanejamento ou transferncia de recursos de uma dotao paraoutra, bem como a instituio de fundos e operaes de crditos.

    O Princpio oramentrio da unidade esta previsto no artigo 2 da Lei n 4.320 de 1964,para Giacomoni (2007, p. 64) na expresso mais simples desse princpio, o oramento deveser uno, isto , cada unidade governamental deve possuir apenas um oramento.

    Em anlise ao Princpio da unidade Jund (2006) considera que o atendimento domesmo foi viabilizado apenas aps a promulgao da nossa ltima Carta Magna, que em seuartigo 165 estabelece o que a Lei Oramentria Anual passa a compreender, dessa forma, o

    princpio da unidade foi reconceituado, gerando o chamado princpio da totalidade,possibilitou-se assim a coexistncia de mltiplos oramentos, ressalvando a obrigatoriedade deconsolidao que propiciasse ao governo uma viso geral do conjunto das finanas pblicas.

    O Princpio oramentrio da universalidade est previsto no artigo 2 da Lei 4.320 de1964 e, seus artigos 3 e 4 ainda prescrevem o seguinte:

    Art. 3 A Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as deoperaes de crdito autorizadas em lei.Art. 4 A Lei de Oramento compreender todas as despesas prprias dos rgos doGoverno e da administrao centralizada, ou que, por intermdio deles se devamrealizar.

    De acordo com Giacomoni (2007, p. 67) esse princpio, o oramento (uno) deveconter todas as receitas e todas as despesas, esclarece que esta regra indispensvel para ocontrole parlamentar sobre as finanas pblicas.

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    A centralizao das receitas e despesas num nico documento justifica o equilbrio dooramento, se existissem oramentos ou rubricas margem se que dele constassem, ooramento poderia estar seriamente ameaado (JUND, 2006).

    Tambm previsto no artigo 2 da Lei n 4.320 de 1964, o princpio oramentrio daanualidade ou periodicidade fica claro no artigo 34 da mesma lei, o exerccio financeiro

    coincidir com o ano civil. Para Giacomoni (2007, p. 73) o oramento pblico deve serelaborado e autorizado para um perodo determinado, geralmente um ano, compreende,

    portanto o perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro, assim sua vigncia deve ser limita a umano-calendrio.

    O princpio oramentrio da exclusividade encontrado no artigo 165, 8 daConstituio Federal, Giacomoni (2007), destaca que este princpio surgiu com o objetivo deimpedir que a Lei de Oramento, em funo da natural celeridade de sua tramitao nolegislativo, fosse utilizada como meio de aprovao de matrias outras que nada tinham quever com questes financeiras.

    O princpio oramentrio do equilbrio encontra-se no artigo 48 da Lei n 4.320/64estabelece que na medida do possvel, o oramento dever manter durante o exerccio o

    equilbrio entre a receita e a despesa realizada, ou seja, o montante da despesa autorizada emcada exerccio financeiro no poder ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo

    perodo.

    O princpio oramentrio da publicidade tambm estabelecido pelo artigo 37 daConstituio Federal de 1988 justifica-se pelo motivo de o oramento ser uma Lei, e qualqueralterao como criar, modificar, ou at mesmo extinguir direitos e deveres, h de ser publicadoem veculos oficiais para que tenha validade (JUND, 2006).

    O princpio oramentrio da especificao ou especializao est contido no artigo 5 daConstituio Federal, Giacomoni (2007, p. 78) descreve que as receitas e despesas devemaparecer no oramento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber

    pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicao.

    2.5. RECEITAS E DESPESAS PBLICASConforme Lima e Castro (2000, p. 51), a receita pblica o recebimento efetuado

    pela instituio pertencente ao Estado, com a finalidade de ser aplicado em gastos operativos ede administrao.

    Andrade (2002, p. 61) define o conceito de receita pblica:

    Todo e qualquer recolhimento aos cofres pblicos em dinheiro ou outro bemrepresentativo de valor que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis,contratos convnio e quaisquer outros ttulos, de que seja oriundo de algumafinalidade especfica, cuja arrecadao lhe pertena ou caso figure depositrio devalores que no lhe pertenam.

    Na classificao das receitas, Andrade (2002, p. 61), inicialmente desdobra a receitapblica em dois grupos: receita oramentria e receita extraoramentria. O artigo 11 da Lei n4.320 de 1964, em sua redao dada pelo Decreto- Lei n 1.939 de 20 de maio de 1982,classifica a receita oramentria em duas categorias econmicas: receitas correntes e receitasde capital.

    A arrecadao das receitas extraoramentrias no depende de autorizao legislativa.Anglico (1995, p. 46) relata que a receita extraoramentria no integra o oramento

    pblico. classificada em contas financeiras adequadas, existentes no plano de contas daentidade.

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    Andrade (2002, p. 66) exemplifica as receitas extraoramentrias como: caues,fianas, depsitos em garantia, consignaes, retenes na fonte, salrios no reclamados,contas a classificar aposteriori,antecipaes de receitas oramentrias, entre outros. Emboraa receita extraoramentria seja somada s disponibilidades financeiras, sua contra partidaconstitui um passivo exigvel, dessa forma o mesmo dever ser restitudo quando de direito for

    reclamado.A realizao da receita possui etapas que precisam ser cumpridas para execuo

    oramentria pertinente matria sendo eles: previso, lanamento, arrecadao erecolhimento.

    Segundo Jund (2006, p. 187) despesa pblica o conjunto de dispndios do Estadoou de outra pessoa de direito pblico a qualquer ttulo, a fim de saldar gastos fixados na lei dooramento ou em lei especial, visando realizao e ao funcionamento dos servios pblicos.O autor classifica as despesas da Administrao Pblica sob os seguintes aspectos: quanto natureza, quanto categoria econmica, quanto competncia institucional, quanto afetao

    patrimonial e quanto regularidade.

    A execuo da despesa oramentria ser efetivada aps o cumprimento de seus

    estgios, que so: fixao, empenho, liquidao e pagamento.

    A fixao um estgio da despesa que consiste na autorizao dada pelo PoderLegislativo ao Poder Executivo, mediante a fixao de dotaes oramentrias aprovadas naLei Oramentria Anual (NASCIMENTO, 2006).

    O art. 58 da Lei n 4.320 de 1964 define o empenho de despesa como o ato emanadode autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no deimplemento de condio.

    Para cada empenho ser extrado um documento denominado "nota de empenho" queindicar o nome do credor, a representao e a importncia da despesa bem como a deduodesta do saldo da dotao prpria (artigo 61 da Lei n 4.320 de 1964).

    Segundo o artigo 63 da Lei n 4.320 de 1964 a liquidao da despesa a comprovaodada pela Administrao Pblica, aps o momento em que o credor cumpre todas asobrigaes constantes no empenho. Jund (2006) esclarece que o estgio da liquidao dadespesa envolve todos os atos de verificao e conferncia, ao realizar a prestao de servioou entrada do material o credor dever apresentar a nota fiscal, fatura ou contacorrespondente, acompanhada da 1 via de empenho, devendo essas informaes serematestadas pela administrao, formalizando, dessa forma, o estgio da liquidao.

    Aps a liquidao, ou seja, aps o direito adquirido pelo credor feito o pagamento dadespesa. O artigo 62 da Lei n 4.320 de 1964 destaca que o pagamento da despesa s serefetuado quando ordenado aps sua regular liquidao, dessa forma nenhuma despesa poderser paga sem estar devidamente liquidada.

    3. ADERNCIA DO ORAMENTO PBLICO DO MUNICPIO DE TOLEDODe acordo com informaes disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal

    (www.toledo.pr.gov.br) Toledo foi colonizado por descendentes italianos e alemes vindos doRio Grande do Sul e Santa Catarina. O desenvolvimento aconteceu inicialmente em torno decomunidades agrcolas e hoje Toledo se destaca na produo agropecuria, industrial, nagerao de empregos e na oferta de cursos universitrios.

    3.1. ASPECTOS SOBRE O MUNICPIO DE TOLEDO

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    Toledo tem o melhor PIB agropecurio do Estado do Paran tendo alcanado a marcade um bilho de reais no valor bruto da produo agropecuria em 2009. Alm de ser um dosmaiores produtores de gros do Paran, Toledo tambm o 3 maior produtor de leite, 1 emrebanho suno, 1 em plantel de frangos e 1 em piscicultura comercial do Estado com trsfrigorficos de peixes que abatem 20 toneladas por dia.

    O municpio o terceiro no ranking de gerao e empregos entre os 30 municpios commais de 50 mil habitantes do Paran, possui o maior parque industrial da regio com mais de540 indstrias.

    A educao outro setor em destaque, Toledo possui a melhor nota no IDEB entre ascidades com mais de 100 mil habitantes do Paran e possui o 3 melhor ndice dedesenvolvimento humano IDH, entre as 10 maiores cidades do Paran. Possui ainda um dosmenores ndices de mortalidade infantil do pas, mdia de 4,3, que se compara aos ndices de

    primeiro mundo, graas aos programas de assistncia e de acompanhamento s gestantes elactantes.

    3.2. ADERNCIA ENTRE O ORAMENTO PREVISTO E O ORAMENTO

    REALIZADOPara demonstrar a aderncia entre o oramento previsto e o oramento realizado da

    Prefeitura Municipal de Toledo, os dados so apresentados de forma comparativa entre ooramento inicial aprovado pela Lei R 149, de 28 de novembro de 2007 e o oramentoexecutado do exerccio 2008, com valores da receita, despesa, interferncia, supervit einvestimentos, descritos conforme sua destinao por recursos vinculados e no vinculados.

    Os recursos vinculados so formados por fontes livres, fontes vinculadas ao fundeb(101), fontes vinculadas ao fundeb (102), fontes de receitas prprias destinadas ao ensinofundamental (103), fontes de receitas prprias destinadas ao ensino fundamental (104), eFontes de receitas prprias destinadas a sade (303), j os recursos vinculados so formados

    por fontes vinculadas (Previso de Arrecadao para as Fontes (005,015, 020, 030, 039, 040,

    050, 060, 068, 069, 070, 091, 093), fontes vinculadas ao ensino fundamental (105, 107, 109,110 a 299), fontes vinculadas a sade (304, 310 a 499), fontes de operaes de crdito (601 a699), outras fontes vinculadas (501, 550, 551, 552, acima de 700 e outras Fontes).

    A Tabela 1 apresenta a disposio do oramento previsto e do realizado.

    Tabela 1:Disposio do Oramento Previsto e Realizado

    ORAMENTO PREVISTO EXECUTADO VARIAO

    Receita Oramentria Total 122.124.026,00 137.157.943,97 12,31%Recursos No Vinculados 102.768.252,00 110.937.559,32 7,95%Recursos Vinculados 19.355.774,00 26.220.384,65 35,47%

    Despesa Total s/ supervit 116.033.467,80 120.137.645,75 3,54%Recursos No Vinculados 96.954.353,80 97.379.498,21 0,44%Recursos Vinculados 19.079.114,00 22.758.147,54 19,28%

    Interferncias 6.090.558,20 5.320.251,19 -12,65%Recursos No Vinculados 5.813.898,20 5.044.343,42 -13,24%Recursos Vinculados 276.660,00 275.907,77 -0,27%

    Supervit 0,00 11.700.047,03 100,00%Recursos No Vinculados 0,00 8.513.717,69 100,00%Recursos Vinculados 0,00 3.186.329,34 100,00%

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    Investimentos 24.521.573,00 29.193.695,84 19,05%Recursos No Vinculados 14.726.649,00 15.152.111,44 2,89%Recursos Vinculados 9.794.924,00 14.041.584,40 43,36%

    Fonte: dados da pesquisa.

    Observa-se que a receita oramentria total teve uma variao positiva de 12,31%, a

    despesa total sem supervit teve uma variao positiva de 3,54%, as interferncias financeirasno atingiram o total previsto inicialmente, a variao foi de 12,65% a menos, e osinvestimentos tiveram uma variao de 19,05% a mais que o previsto.

    Para o exerccio de 2008, o oramento-programa do Municpio de Toledo, estimava areceita e fixava a despesa em R$ 122.124.026,00 (cento e vinte e dois milhes, cento e vinte equatro mil e vinte e seis reais) para a Administrao Direta Municipal, do valor total da receita84,15%, ou seja, R$ 102.768.252,00 (cento e dois milhes setecentos e sessenta e oito mil,duzentos e cinqenta e dois reais) representam recursos no vinculados do Municpio, a

    previso oramentria para a Receita Oramentria de recursos no vinculados formada emsua maioria de fontes livres ou no vinculadas.

    O restante, 15,85% representa um total de R$ 19.355.744,00 (dezenove milhes,

    trezentos e cinqenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais) referem-se recursos novinculados. Da previso de recursos no vinculados 34,28% so formados por fontes deoperaes de crdito e 24,63% representam previso de arrecadao para as fontes 005, 015,020, 030, 039, 040, 050, 060, 068, 069, 070, 091 e 093. A previso e a execuo das receitasso demonstradas na Tabela 2.

    Tabela 2: Disposio das Receitas Estimadas e Realizadas

    ORAMENTO PREVISTO AV EXECUTADO AV VARIAO

    Receita Oramentria Total 122.124.026,00 100% 137.157.943,97 100% 12,31%Recursos No Vinculados 102.768.252,00 84,15% 110.937.559,32 80,88% 7,95%Fontes livres ou no vinculadas (000) 63.444.111,20 61,74% 68.174.315,62 61,45% 7,46%

    Fontes vinculadas ao fundeb (101) 9.923.745,19 9,66% 12.829.643,35 11,56% 29,28%Fontes vinculadas ao fundeb (102) 5.136.377,20 5,00% 3.249.441,11 2,93% -36,74%Fontes de receitas prprias destinadasao ensino fundamental (103)

    4.645.352,61 4,52% 5.063.148,86 4,56% 8,99%

    Fontes de receitas prprias destinadasao ensino fundamental (104)

    6.160.575,50 5,99% 6.982.796,07 6,29% 13,35%

    Fontes de receitas prprias destinadasa sade (303)

    13.458.090,30 13,10% 14.638.214,31 13,20% 8,77%

    Recursos Vinculados 19.355.774,00 15,85% 26.220.384,65 19,12% 35,47%Fontes vinculadas (Previso de Arrecadao

    para as Fontes(005, 015, 020, 030, 039, 040,050, 060, 068, 069, 070, 091, 093)

    4.768.130,00 24,63% 4.964.184,49 18,93% 4,11%

    Fontes vinculadas ao ensinofundamental (105, 107, 109, 110 a 299)

    2.609.020,00 13,48% 3.736.609,86 14,25% 43,22%

    Fontes vinculadas a sade (304, 310 a499) 3.173.390,00 16,40% 3.491.126,88 13,31% 10,01%

    Fontes de operaes de crdito (601 a699)

    6.634.234,00 34,28% 3.032.620,46 11,57% -54,29%

    Outras fontes vinculadas (501, 550, 551,552, Acima de 700 e outras Fontes) 2.171.000,00 11,22% 10.995.842,96 41,94% 406,49%

    Fonte: dados da pesquisa.

    Para o exerccio em questo, a Prefeitura Municipal de Toledo arrecadou 12,31% amais que o oramento previsto, teve uma receita oramentria de R$ 137.157.943,97 (cento etrinta e sete milhes, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e trs mil e noventa e

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    sete centavos), 80,88% deste valor, ou seja, R$ 110.937.559,32 (cento e dez milhes,novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos)referem-se a recursos no vinculados. Na receita realizada fica evidenciado que as fontes livresou no vinculadas foi a de maior representatividade com 61,45% do total arrecadado.

    O restante, 19,12% R$ 26.220.384,65 (vinte e seis milhes, duzentos e vinte mil,

    trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) formam recursos vinculados.Observa-se que 41,94% das receitas arrecadadas com recursos vinculados representam outrasfontes vinculadas e tiveram um crescimento de 406,49% em relao ao oramento previsto,devido a convnios que foram firmados durante o exerccio.

    Em contrapartida, s receitas estimadas para a Administrao Direta, as despesas foramfixadas num montante de R$ 116.033.467,80 (cento e dezesseis milhes, trinta e trs mil,quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), 83,56% deste valor representam asdespesas fixadas com recursos vinculados, ou seja, R$ 96.954.353,80 (noventa e seis milhes,novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e trs reais e oitenta centavos), dototal previsto em despesas com recursos no vinculados, 59,44% representam fontes livres ouno vinculadas. As despesas referentes aos recursos vinculados foram fixadas no valor de R$

    19.079.114,00 (dezenove milhes, setenta e nove mil e cento e quatorze reais), que representa16,44% do total das despesas fixadas. Dos recursos vinculados 34,77% foram previstos paragarantir despesas com operaes de crdito.

    A Tabela 3 apresenta a disposio da despesa fixada e da realizada.

    Tabela 3:Disposio da Despesa Fixada e Realizada

    ORAMENTO PREVISTO AV EXECUTADO AV VARIAO

    Despesa Total s/ supervit 116.033.467,80 100% 120.137.645,75 100% 3,54%Recursos No Vinculados 96.954.353,80 83,56% 97.379.498,21 81,06% 0,44%Fontes livres ou no vinculadas (000) 57.630.213,00 59,44% 55.281.946,67 56,77% -4,07%Fontes vinculadas ao fundeb (101) 9.923.745,19 10,24% 12.829.643,35 13,17% 29,28%

    Fontes vinculadas ao fundeb (102) 5.136.377,20 5,30% 3.214.177,81 3,30% -37,42%Fontes de receitas prprias destinadasao ensino fundamental (103)

    4.645.352,61 4,79% 4.683.547,72 4,81% 0,82%

    Fontes de receitas prprias destinadasao ensino fundamental (104)

    6.160.575,50 6,35% 6.970.706,07 7,16% 13,15%

    Fontes de receitas prprias destinadasa sade (303)

    13.458.090,30 13,88% 14.399.476,59 14,79% 6,99%

    Recursos Vinculados 19.079.114,00 16,44% 22.758.147,54 18,94% 19,28%Fontes vinculadas (Previso deArrecadao para as Fontes (005,015, 020,030, 039, 040, 050, 060, 068, 069, 070, 091,093)

    4.491.470,00 23,54% 4.244.962,15 18,65% -5,49%

    Fontes vinculadas ao ensinofundamental (105, 107, 109, 110 a 299)

    2.609.020,00 13,67% 3.520.299,23 15,47% 34,93%

    Fontes vinculadas a sade (304, 310 a499) 3.173.390,00 16,63% 2.732.890,18 12,01% -13,88%

    Fontes de oper. de crdito (601 a 699) 6.634.234,00 34,77% 3.032.620,46 13,33% -54,29%Outras fontes vinculadas (501, 550, 551,552, Acima de 700 e outras Fontes) 2.171.000,00 11,38% 9.227.375,52 40,55% 325,03%

    Fonte: dados da pesquisa.

    Das despesas totais no exerccio de 2008 foi executado 3,54% a mais a despesa fixada,totalizando a despesa executada no valor de R$ 120.137.645,75 (cento e vinte milhes, cento etrinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Do totalempenhado 81,06%, ou seja, R$ 97.379.498,21 (noventa e sete milhes, trezentos e setenta e

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    nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) representam recursos novinculados. Do total executado em despesas no vinculadas (R$ 97.379.498,21) 56,77%representam fontes livres ou no vinculadas.

    Os R$ 22.758.147,54 (vinte e dois milhes, setecentos e cinquenta e oito mil, cento equarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) que demonstram 18,94% so empenhos de

    recursos vinculados, deste valor 40,55% representam outras fontes vinculadas, as fontes deoperaes de crdito foram executadas em 13,33% do total de despesas com recursosvinculados.

    A interferncia financeira o valor que a Administrao Direta repassa s entidadesmunicipais, utiliza a mesma sistemtica da despesa extraoramentria. Mas com a

    particularidade de estar prevista na lei oramentria, onde consta na receita de quem faz opagamento e na despesa de quem recebe o pagamento. Na consolidao dos oramentos daadministrao direta e indireta os valores totais de receita e despesa demonstram o princpio doequilbrio oramentrio. A interferncia o instrumento utilizado para evitar a duplicao dosvalores da receita e da despesa.

    A previso e realizao das interferncias so demonstradas na Tabela 4.

    Tabela 4:Disposio Interferncias Previstas e Realizadas

    ORAMENTO PREVISTO AV EXECUTADO AV VARIAO

    Interferncias 6.090.558,20 100% 5.320.251,19 100% -12,65%Recursos No Vinculados 5.813.898,20 95,46% 5.044.343,42 94,81% -13,24%Fontes livres ou no vinculadas(000)

    5.813.898,20 100,00% 5.044.343,42 100,00% -13,24%

    Recursos Vinculados 276.660,00 4,54% 275.907,77 5,19% -0,27%Fontes vinculadas (Previso deArrecadao para as Fontes (005,015, 020, 030,039, 040, 050, 060, 068, 069, 070, 091, 093)

    276.660,00 100,00% 275.907,77 100,00% -0,27%

    Fonte: dados da pesquisa.

    De interferncias financeiras, foi previsto para o exerccio de 2008 um valor total de R$6.090.558,20 (seis milhes, noventa mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos),95,46% do total de interferncia previsto, ou seja, R$ 5.813.898,20 representam recursos novinculados. Do total da interferncia 4,54% identificam recursos vinculados num total de R$276.660,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais).

    Em se tratando de interferncias financeiras, foi repassado para as entidades R$5.320,251,19 (cinco milhes, trezentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezenovecentavos), 12,65% a menos que a previso inicial. Do total de interferncias executado,94,81%, ou seja, R$ 5.044.343,42 (cinco milhes, quarenta e quatro mil, trezentos e quarentae trs reais e quarenta e dois centavos) representam recursos no vinculados, o restante 5,19%,ou seja, R$ 275.907,77 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e sete reais e setenta e sete

    centavos) foram executados com recursos vinculados.A disposio da interferncia financeira por entidades est representada pela Tabela 5.

    Tabela 5:Disposio da Interferncia Financeira por entidades

    ORAMENTO PREVISTO AV EXECUTADO AV VARIAO

    Interferncias 6.090.558,20 100% 5.320.251,19 100% -12,65%CMARA 4.240.000,00 69,62% 3.146.772,68 59,15% -25,78%CAST 1.203.898,20 19,77% 1.621.395,86 30,48% 34,68%FAPES 50.000,00 0,82% 7.612,75 0,14% -84,77%

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    FUNREBOM 276.660,00 4,54% 275.907,77 5,19% -0,27%FUNTEC 320.000,00 5,25% 268.562,13 5,05% -16,07%

    Fonte: dados da pesquisa.

    Do valor total previsto de interferncias financeiras, observa-se que a CmaraMunicipal tem maior representatividade com 69,62% do total previsto. O artigo 29-A e seus

    artigos I IV foram includos Constituio Federal pela Emenda Constitucional n 25, de2000 e dispe sobre os valores percentuais que executivo repassa ao legislativo.

    Considerando que o Municpio de Toledo tem aproximadamente 116 mil habitantes,verifica-se o Municpio atende corretamente a determinao da Constituio Federal, pois dototal previstos de recursos prprios do municpio apresentado na Tabela 2 que de R$63.444.111,20 (sessenta e trs milhes, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e onzereais e vinte centavos), o Legislativo teve uma previso de apenas R$ 4.240.000,00 (quatromilhes, duzentos e quarenta mil), valor inferior a R$ 4.441.087,78 (quatro milhes,quatrocentos e quarenta e um mil, oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) querepresentam sete por cento do total de recursos prprios.

    De acordo com o executado, percebe-se que o Municpio continua atendendo as

    definies da Constituio, pois o valor total repassado para a Cmara foi de R$ 3.146.772,68(trs milhes, cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e oitocentavos), tambm inferior aos sete por cento, limite mximo determinado pela ConstituioFederal, que seria de R$ 4.772.202,09 (quatro milhes, setecentos e setenta e dois mil,duzentos e dois reais e nove centavos). Cabe-se destacar que a partir de 2010 o limite total dadespesa com o Legislativo Municipal ser de 6%, pois o artigo 29 da Constituio Federal teveseu texto alterado pela Emenda Constitucional n 58 de 23 de setembro de 2009 e a partir de1 de janeiro de 2010 os novos percentuais.

    A pesquisa teve tambm como objetivo verificar se a prefeitura tinha condies demanter as despesas correntes com os recursos arrecadados pelo prprio municpio e aindarealizar investimentos.

    A Tabela 6 apresenta a previso e realizao dos investimentos.

    Tabela 6:Disposio dos Investimentos Previstos e Realizados

    ORAMENTO PREVISTO A.V EXECUTADO

    A.V VARIAO

    Investimentos 24.521.573,00 100% 29.193.695,84 100% 19,05%Recursos No Vinculados 14.726.649,00 60,06% 15.152.111,44 51,90% 2,89%Fontes livres ou no vinculadas (000) 12.717.222,00 86,36% 13.494.741,33 89,06% 6,11%

    Fontes vinculadas ao fundeb (102) 1.340.000,00 9,10% 968.126,99 6,39% -27,75%Fontes de receitas prprias destinadas aoensino fundamental (103)

    7.387,00 0,05% 2.297,48 0,02% -68,90%

    Fontes de receitas prprias destinadas ao

    ensino fundamental (104)71.500,00 0,49% 60.000,00 0,40% -16,08%

    Fontes de receitas prprias destinadas asade (303)

    590.540,00 4,01% 626.945,64 4,14% 6,16%

    Recursos Vinculados 9.794.924,00 39,94% 14.041.584,40 48,10% 43,36%Fontes vinculadas (Previso deArrecadao para as Fontes (005,015, 020,030, 039, 040, 050, 060, 068, 069, 070, 091, 093)

    1.408.490,00 14,38% 1.109.772,14 7,90% -21,21%

    Fontes vinculadas ao ensino fundamental(105, 107, 109, 110 a 299) 315.000,00 3,22% 1.404.943,95 10,01% 346,01%

    Fontes vinculadas a sade (304, 310 a 499) 291.600,00 2,98% 193.896,44 1,38% -33,51%

    Fontes de operaes de crdito (601 a 699) 6.634.234,00 67,73% 3.032.620,46 21,60% -54,29%

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    Outras fontes vinculadas (501, 550, 551,552, Acima de 700 e outras Fontes) 1.145.600,00 11,70% 8.300.351,41 59,11% 624,54%

    Fonte: dados da pesquisa.

    Em se tratando de investimentos o municpio previu um montante de R$ 24.521.573,00(vinte e quatro milhes, quinhentos e vinte e um mil e quinhentos e setenta e trs reais), do

    total orado 60,06%, ou seja, R$ 14.726.649,00 (quatorze milhes, setecentos e vinte e seismil e seiscentos e quarenta e nove reais) seriam investidos com recursos no vinculados. Dototal previsto em investimentos para recursos no vinculados, em sua maioria (86,36%) foram

    previstos com recursos de fontes livres ou no vinculadas. O restante dos valores previstospara investimentos em recursos vinculados, R$ 9.794.924,00 (nove milhes, setecentos enoventa e quatro mil e novecentos e vinte e quatro reais) representam 39,94% do total previstoe em sua maioria (67,73%) refere-se a fontes de operaes de crdito.

    No exerccio em questo foi investido 19,05% a mais que o previsto, portanto foirealizado R$ 29.193.695,84 (vinte e nove milhes, cento e noventa e trs mil, seiscentos enoventa e cinco mil e oitenta e quatro centavos) em investimentos, com recursos novinculados a Administrao Direta investiu 51,90%, R$ 15.152.111,44 (quinze milhes, centoe cinqenta e dois mil, cento e onze reais e quarenta e quatro centavos). Dos recursos no

    vinculados valor 89,06% foram investidos com recursos de fontes livres ou no vinculadasarrecadadas pelo prprio municpio. O restante do valor total executado de investimentos, ouseja, R$ 14.041.584,40 (quatorze milhes, quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatroreais e quarenta centavos) representam 48,10% em investimentos de recursos vinculados,sendo que deste total 59,11% referem-se a outras fontes vinculadas.

    A Tabela 7 apresenta a situao da Administrao Direta do Municpio de Toledo, deforma a identificar a disposio das receitas, das despesas e das interferncias previstas erealizadas utilizando apenas recursos prprios e tambm se a mesma teria condies de manteras despesas correntes com recursos arrecadados pelo prprio municpio e ainda realizarinvestimentos.

    Tabela 7:Disposio do Oramento utilizando apenas recursos prprios

    ORAMENTO PREVISTO 2007 EXECUTADO 2008 VARIAO

    Receita Oramentria Total 102.768.252,00 110.937.559,32 7,95%Despesa Total s/ supervit 96.954.353,80 105.893.215,90 9,22%Interferncias 5.813.898,20 5.044.343,42 -13,24%Investimentos 5.442.459,00 14.949.265,99 174,68%

    Fonte: dados da pesquisa.

    De acordo com o oramento previsto para 2008 possvel identificar que a receita totalde recursos no vinculados da Administrao Direta, igual ao valor das despesas de recursosno vinculados somado ao valor previsto de interferncias financeiras de recursos novinculados.

    A Administrao Direta poderia fazer o oramento utilizando apenas as receitas derecursos no vinculados, porm considerando-se que as despesas fixas de manuteno devemser realizadas independente do ingresso de recursos vinculados, desta forma, o saldo parainvestimentos com recursos no vinculados seria de R$ 5.442.459,00 (cinco milhes,quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais). No entanto, ovalor total da despesa com recursos no vinculados passaria a ser 96.954.353,80 (noventa eseis mil, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e trs reais e oitentacentavos).

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    De acordo com o oramento executado apresentado na Tabela 1, possvel identificarque a receita total de recursos no vinculados da Administrao Direta foi superior ao valor derecursos no vinculados empenhados somado ao valor total repassado de interfernciasfinanceiras de recursos no vinculados, apresentando ainda um supervit de R$ 8.513.717,69(oito milhes, quinhentos e treze mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).

    Dessa forma, observa-se que a Administrao Direta da Prefeitura Municipal de Toledoteria condies de manter as despesas correntes do Municpio sem buscar recursos deterceiros, porm, os valores que a Administrao Direta teria para fazer investimento comrecursos no vinculados seriam de apenas R$ 14.949.265,99 (quatorze milhes, novecentos equarenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Neste caso,o valor total da despesa executada passaria a ser 105.893.215,90 (cento e cinco milhes,oitocentos e noventa e trs mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos) considerando ovalor do total do supervit do exerccio.

    4. CONSIDERAES FINAISO objetivo da pesquisa foi analisar o oramento realizado em relao ao previsto do

    exerccio de 2008 pela Prefeitura do Municpio de Toledo localizado na regio Oeste doEstado do Paran a fim de verificar se a mesma tem condies de manter as despesas correntescom recursos arrecadados pelo prprio municpio e ainda realizar investimentos.

    Para atend-lo foram apresentadas as variaes ocorridas entre o oramento inicialaprovado pela Lei Municipal pela Lei R 149, de 28 de novembro de 2007 e o oramentoexecutado entregue ao TCE at fevereiro de 2009 e demonstrado o oramento executado emrelao ao oramento previsto para o exerccio de 2008.

    Por meio da anlise vertical do oramento em questo foi possvel avaliar a estrutura decomposio dos itens do balano. No primeiro momento foram analisados os itens de recursosno vinculados e recursos vinculados em relao ao total do seu grupo (receita oramentriatotal, despesa total sem supervit, interferncias e investimentos). Em seguida foram analisadas

    as fontes de recurso em relao a cada um dos itens apresentados dentro do total do seu grupo(Recursos No Vinculados: Fontes livres ou no vinculadas (000), Fontes vinculadas aofundeb (101), Fontes vinculadas ao fundeb (102), Fontes de receitas prprias destinadas aoensino fundamental (103), Fontes de receitas prprias destinadas ao ensino fundamental (104),Fontes de receitas prprias destinadas a sade (303) e Recursos Vinculados: Fontes vinculadas(Previso de Arrecadao para as Fontes (005, 015, 020, 030, 039, 040, 050, 060, 068, 069,070, 091, 093), Fontes vinculadas ao ensino fundamental (105, 107, 109, 110 a 299), Fontesvinculadas a sade (304, 310 a 499), Fontes de operaes de crdito (601 a 699), Outrasfontes vinculadas (501, 550, 551, 552, Acima de 700 e outras Fontes).

    O trabalho buscou analisar se a Prefeitura consegue manter suas atividades e aindarealizar investimentos utilizando apenas recursos prprios, onde se observou ser possvel aAdministrao Direta manter as despesas correntes do Municpio sem buscar recursos de

    terceiros, porm com valores inferiores ao executado durante o exerccio.

    Aps doze meses de trabalho a Administrao direta superou os ndices previamentedeterminados apresentando supervit administrativo, e o que mais importante, aps um

    processo eleitoral, sem saber quem seria o prximo governante municipal. Assim, percebe-sepelos ndices analisados que a Administrao Pblica do Municpio de Toledo temresponsabilidade administrativa rigorosamente dentro da lei, suas aes demonstram zeloadministrativo pelo dinheiro pblico e compromisso com a comunidade.

    Com base nos documentos analisados constatou-se que o nvel de aderncia dooramento executado satisfatrio, pois a receita arrecadada durante o exerccio de 2008 foi

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    superior receita prevista para o exerccio gerando um supervit administrativo considervelpara o Municpio, dessa forma, considera-se que possvel para o Municpio cobrir asdespesas correntes e ainda realizar investimentos utilizando-se apenas recursos no vinculados.

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