2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 Pauta: PL - Minuta da Lei Geral Estadual 27/05/2010.
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2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010
Pauta: PL - Minuta da Lei Geral Estadual
27/05/2010
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• Capítulo I – Das disposições Preliminares. (Art. 1º ao Art. 3º).
• Capítulo II – Definição de ME/EPP. (Art. 4º).
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• Capítulo III – Inscrição, alteração e baixa.(Art. 5º ao Art. 16º).
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• Seção I – Das disposições gerais (Arts. 5º ao 9º).• Seção II – Da consulta prévia (Arts. 10º e 11º).• Seção III – Do registro, da alteração e
da baixa (Arts. 12º e 13º).• Seção IV – MEI (Arts. 14º ao 16º).
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• Capítulo IV – Da fiscalização Orientada.
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• Capítulo V – Acessos aos mercados.(Art. 18º ao Art. 32).
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• Seção I – Disposições gerais (Art.18º ao 28º).
• Seção II – Certificado cadastral MPE (Art.29º).
• Seção III – Da meta anula de participação (Art. 30º).• Seção IV – Cédula de Crédito
Microempresarial (Art. 32º).• Seção V – Do portal de compras (Art. 32º).
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• Capítulo VI
• EXCLUIR
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• Capítulo VII - Associativismo
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• Capítulo VIII – Estímulo à inovação
(Art. 35º ao Art. 41º).
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• Seção I – Programa de estímulo à inovação (Arts. 35º ao 38º).
• Seção II – Incentivos fiscais à inovação (Art. 39º).
• Seção III – Da participação do Estado no capital de sociedade de propósito específico (Art. 40º).
• Seção IV – Do fundo de inovação MPE (Art. 41º).
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• Capítulo IX – Do estímulo ao crédito e capitalização
(Art 42º ao Art. 48º).
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• Seção I – Programa de estímulo à inovação (Arts. 35º ao 38º).
• Seção II – Incentivos fiscais à inovação (Art. 39º).
• Seção III – Da participação do Estado no capital de sociedade de propósito específico (Art. 40º).
• Seção IV – Do fundo de inovação MPE (Art. 41º).
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• Capítulo X – Do estímulo à exportação. (Art. 49º e Art. 50º).
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• Capítulo XI – Da educação empreendedora e do acesso à informação.
(Art. 51º ao Art. 53º).
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• Capítulo XII – Das relações do trabalho.
(Art. 54º ao Art. 56º).
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• Capítulo XIII – Dos empreendedores rurais.
(Art. 57º).
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• Capítulo XIV – Do acesso à Justiça. (Art. 58º e Art. 59º).
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• Capítulo XV – Disposições finais. (Art. 60º ao Art. 69º).