26 Março 2013
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XXI
61
26/03/2013
Superintendência de Comunicação Integrada
CLIPPINGNesta edição:
Clipping GeralMeio Ambiente
SaúdeProcon-MG
Destaques:
Servidores da Justiça driblam a Lei de Acesso à Informação - p. 03
MP fecha clínica de aborto na zona sul - p. 12
Estudo comprova poeira nociva em Congonhas - p. 28
hoje em dia - mg - P. 19 - 26.03.2013
01
hoje em dia - mg - P. 04 - 26.03.2013
02
o temPo - mg - P. 03 - 26.03.2013
03
cont... o temPo - mg - P. 03 - 26.03.2013
04
estado de minas - mg - P. 06 - 26.03.2013
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estado de minas - mg - P. 06 - 26.03.2013
06
Marcelo Portela
Quatro dias depois de o Conselho Federal de Medicina (CFM) se posi-cionar oficialmente a favor do aborto até a 12.ª semana de gestação, uma operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais resultou on-tem na prisão de 24 pessoas em Belo Horizonte, Diade-ma, São José do Rio Preto e São Paulo, acusadas de montar um esquema para agenciamento desse tipo de procedimento pela internet.
Segundo o MPE, os in-tegrantes da quadrilha estão diretamente envolvidos em pelo menos 70 abortos pra-ticados na capital mineira desde março do ano passa-do, com preços que varia-ram entre R$ 3 mil e R$ 6 mil.
O grupo contaria com a proteção de policiais ci-vis, que ainda estão sendo investigados. A maior parte das prisões - 18 - ocorreu nos municípios paulistas. Em Minas Gerais, foram presos dois médicos, três agenciados e um fornece-dor de medicamentos abor-tivos. O MPE não revelou a identidade dos acusados, mas confirmou que entre os presos estão profissionais que atuavam em uma clí-nica localizada em uma das áreas mais valorizadas de Belo Horizonte.
As investigações da chamada Operação Vida co-meçaram em março do ano passado e revelaram que a quadrilha agenciava, em si-tes, gestantes interessadas em interromper a gravidez.
Funcionamento. Os grupos mineiro e paulista atuavam em conjunto, reco-mendando clientes um para o outro. Quatro métodos eram utilizados, dependen-do do tempo de gestação: indução, curetagem, sucção ou o uso de medicamentos abortivos como o citotec, cujo comércio é proibido no País.
“Diante da constatação de que o núcleo da quadri-lha atuava no interior de São Paulo, as provas foram encaminhadas ao Ministério Público daquele Estado”, informou o MPE mineiro.
De acordo com o órgão, os promotores receberam uma representação formal contra a quadrilha em mar-ço, com informações so-bre os sites que vendiam o serviço, até mesmo com a divulgação de números de telefone.
Com autorização ju-dicial, a Promotoria de Combate aos Crimes Ciber-néticos fez interceptações telefônicas e conseguiu identificar 26 suspeitos de integrar o grupo, entre mé-dicos, agenciados, funcio-nários públicos e policiais.
O Ministério Público
informou também que o funcionamento dos sites já havia sido denunciado pela imprensa em Belo Horizon-te e, por isso, ainda será in-vestigada a suposta omissão da Polícia Civil mineira no caso.
No Brasil. A legislação brasileira permite o aborto apenas em caso de risco de morte para a mãe ou, com o consentimento da mãe ou de seu responsável legal, quando a gestação é resul-tado de violência sexual.
Segundo o MPE, os acusados presos ontem de-vem responder por aborta-mento ilegal, com o consen-timento da gestante, além de formação de quadrilha e distribuição de medicamen-tos prescritos. Somadas, as penas de cada acusado po-dem ultrapassar dez anos de prisão.
PaRa LemBRaRNa semana passada, o
Conselho Federal de Medi-cina (CFM) anunciou que enviará à comissão do Se-nado que cuida da reforma do Código Penal um docu-mento sugerindo que a in-terrupção da gravidez seja permitida até a 12.ª semana de gestação. Hoje, por lei, o aborto é permitido apenas se há risco à saúde da ges-tante ou se a gravidez é re-sultante de estupro. Com a mudança, até os 3 meses, o procedimento não depende-ria de autorização médica.
o estado de s. PauLo | Vida | BR - 26 de maRço de 2013
Operação contra aborto prende 24Prisões ocorreram em 4 cidades, entre elas Belo Horizonte e São Paulo, após um ano
de investigação; grupo agendava procedimento pela internet
07
hoje em dia - mg - P. 35 - 26.03.2013
08
BERNARDO MIRAN-DA - Jhonny Cazetta
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de-sarticulou uma quadrilha que teria realizado pelo menos 70 abortos desde março do ano passado em duas clínicas: uma em Belo Horizonte e ou-tra em Diadema, no interior de São Paulo. Deflagrada ontem, a operação Vida terminou na prisão de 24 pessoas, sendo seis em Minas - dois médicos, três agenciadores e um forne-cedor de medicamentos. Os nomes não foram revelados.
A clínica de Belo Hori-zonte funcionava no 17º an-dar de um prédio localizado na rua da Bahia, no centro. As investigações começaram, segundo o MPMG, a partir de um anúncio em um site em que havia alguns números te-lefônicos de agenciadores, os quais intermediavam os con-tatos entre as pacientes e os médicos nas duas cidades.
A partir de então, o pro-motor Mário Konichi, de Belo Horizonte, conseguiu autori-zação na Justiça para realizar escutas telefônicas e obteve provas para pedir as prisões.
Os abortos custavam de R$ 3.000 a R$ 4.000 e eram feitos por quatro tipos dife-
rentes de procedimento. Se a gestação tivesse menos de 12 semanas, a grávida tomava um remédio proibido no Bra-sil. Para acima de 12 semanas de gestação, a cirurgia era ne-cessária. Na clínica da capital, o procedimento mais comum era por indução do parto, que ocorre com a retirada do lí-quido do cordão umbilical. A sucção e a curetagem também eram métodos utilizados pelos médicos para retirar o feto. Em alguns casos, os médicos iam até as pacientes.
“As prisões em Minas não foram feitas em flagran-te. Um dos médicos, que é de São Paulo, foi detido quando desembarcava no aeroporto Tancredo Neves. Ele tem 25 anos de profissão e já prestou depoimento. O outro foi preso em Oliveira, no Centro-Oes-te, e deve ser ouvido amanhã (hoje). O crime cometido por eles é aterrorizante”, afirmou o promotor.
Além de médicos e agen-ciadores, taxistas também participavam do esquema e recebiam altos valores pelo deslocamento, para garanti-rem a discrição e ficarem à disposição das clínicas na ca-pital mineira e em Diadema.
Os envolvidos devem ser
denunciados pelos crimes de aborto, formação de quadri-lha e venda de medicamento irregular. Cada aborto pode dar até três anos de prisão, e os suspeitos vão acumular as penas por cada procedimento realizado.
apuração
CRM-MG vai abrir processo
Os médicos envolvidos na quadrilha podem perder o direito de exercer a profis-são. O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) vai abrir proces-so na comissão de ética, e, se forem comprovadas as parti-cipações dos profissionais no esquema, eles devem ter os registros cassados.
“Em casos de aborto clandestino, a cassação é qua-se certa”, afirmou o presiden-te do CRM-MG, João Batista Gomes. Segundo ele, mesmo que os médicos sejam de ou-tros Estados, o processo será realizado em Minas, e o resul-tado com a punição será en-caminhado para os conselhos onde os profissionais são cre-denciados. Cada um deles irá aplicar a sanção. Um dos sus-peitos que atuavam em Minas
formou-se na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Gomes também aprovei-tou para manter o posiciona-mento do CRM-MG contrário ao do Conselho Federal de Medicina, que enviou ao Se-nado parecer defendendo a liberação do aborto para ges-tações com até 12 semanas. A maioria dos Estados aprovou o documento, Minas, não. (BM)
o temPo - mg - on Line - 26.03.2013Ação.Crime foi descoberto pelo Ministério Público após anúncio na internet; em MG, dois médicos foram detidos
Prática de aborto leva 24 pessoas à prisão em MG e SPEm BH, a clínica ficava no centro; a outra funcionava na cidade de Diadem
09
Fechada em BH clínica de abortoUma clínica que cobrava até R$ 6 mil por aborto foi fechada na Região Centro-Sul de BH.
Foram presos 24 pessoas, inclusive médicos. O Ministério Público investiga a participação de poli-ciais civis no esquema, que tinha conexão em Diadema (SP). PÁGINA 22
estado de minas - mg - 1ª P. e P. 22 - 26.03.2013
10
joRnaL aqui - Bh - P. 13 - 26.03.2013
11
metRo - Bh - P. 02 - 26.03.2013
12
hoje em dia - mg - P. 35 - 26.03.2013
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hoje em dia - mg - P. 34 - 26.03.2013
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estado de minas - mg - P. 02 - 26.03.2013
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hoje em dia - mg - P. 34 - 26.03.2013
SANTA MARIA, 27/01/2013 Apesar da fala calma e do semblante fechado aparentar, o juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, Ulysses Fonseca Louzada, 55 anos, não é uma pessoa reclusa. Jogador de futebol amador, ele figura nas colunas sociais dos jornais da cidade. Agora, mais do que nunca, deve ter suas decisões perseguidas pelos olhos da imprensa. É ele que receberá a denúncia do Ministério Público (MP), onde estarão os acusados criminalmente pela morte de 241 pessoas no incêndio da boate Kiss. Há quase três décadas formado em Direito, Louzada é professor ad-junto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Na aulas onde aborda os meandros do Processo Penal, terá de conter a curiosidade dos estudantes sobre o processo em que o mundo está de olho.
Com cerca de 1,4 mil júris realizados e com aproxima-damente 2,8 mil processos para julgar, ele não teme a re-percussão e considera este mais um dos tantos desafios que enfrenta na carreira. Desde que entrou na profissão, tem o objetivo de tentar, de alguma forma, diminuir as dores do mundo .
As pessoas têm de esperar de mim tranquilidade para que haja efetividade no processo e que, no final, por meio de uma sentença, o Judiciário possa dar uma resposta, seja con-denando ou absolvendo. O povo de Santa Maria quer uma resposta, preciso manter o equilíbrio avalia.
É esta pressa por Justiça que magistrado precisa lidar a partir de agora. Louzada sabe que o caso é de extrema importância, mas diz que irá se dedicar igualmente como faz com os outros tantos processos que chegam à 1ª Vara Criminal de Santa Maria.
Ao receber, na tarde de sexta-feira, a reportagem de Zero Hora no Fórum de Santa Maria onde estavam os 52 volumes e as 13 mil páginas do maior inquérito policial da história do Estado , Louzada não arriscou um prazo para o julgamento e possíveis condenações. Alega que, após a de-núncia do MP chegar para ele, ainda existem muitos recur-sos que podem ser solicitados pelas defesas. Sem ter perdido ninguém conhecido na tragédia, Louzada garante imparcia-lidade na decisão.
LETÍCIA COSTA
ZeRo hoRa | geRaL | Rs - 26 de maRço de 2013
O magistrado de 2,8 mil processos
16
o temPo - mg - P. 30 - 26.03.2013
17
o temPo - mg - P. 29 - 26.03.2013
suPeR notícia - mg - P. 04 - 26.03.2013
18
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
Página PreParada Pelo Centro de imPrensa do tribunal de Justiça do estado de minas gerais
Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
--
diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
-
o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
-
negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
--
zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
-
-
por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
-
encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
minas geRais - P. 07 - 26.03.2013
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
Página PreParada Pelo Centro de imPrensa do tribunal de Justiça do estado de minas gerais
Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
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diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
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o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
-
negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
--
zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
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por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
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encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
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Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
--
diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
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o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
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negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
--
zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
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por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
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encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
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Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
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diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
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o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
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negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
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zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
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por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
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encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
Página PreParada Pelo Centro de imPrensa do tribunal de Justiça do estado de minas gerais
Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
--
diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
-
o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
-
negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
--
zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
-
-
por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
-
encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
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Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
--
diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
-
o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
-
negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
--
zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
-
-
por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
-
encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
MINAS GERAIS terç , 26 7JUSTIÇA
Página PreParada Pelo Centro de imPrensa do tribunal de Justiça do estado de minas gerais
Procedimento trará mais agilidade na atribuição, que antes cabia ao Órgão Especial
Câmaras darão suporte
à previsibilidade e estabilidade
jurídica
Uma portadora de deficiên-cia física conseguiu autorização da Justiça para obter isenção do
--
diria sobre o preço de um auto-móvel novo. A liminar, concedida
-butários, Genil Anacleto rodri-
-
o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela pró-
-
negado a isenção.
para os portadores de deficiência está previsto na Lei estadual nº 6.763/1975 e o próprio Código tributário Nacional, em seu art. 176, estabelece expressamente
-tro da lei. A jovem de 33 anos tem paraparesia e é obrigada a usar andador ou cadeira de rodas, mas teve o pedido nega-
-dária. O argumento utilizado
-cisar passar por alterações
-do pelo próprio deficiente, e
possível em razão da natureza da deficiência da jovem.
Finalidade - Para o juiz
finalidade social da legislação foi liberar os portadores de deficiên-
-sição de veículo automotor, com claro sentido protetivo. “Ora, a
conduzido pelo próprio benefici-ário é desprovida de razoabilida-
--
zir veículo, com mais razão deve-
pode dirigir”.
veículo pessoalmente possui deficiência mais complexa do
concede esse benefício a pessoas com dificuldade parcial, a carga protetiva deve abranger também
alguma, no intuito de facilitar a vida dessas pessoas, diante das
deficiência já impõe”, concluiu.
Portadora de deficiência terá direito a desconto
tribunal de Justiça instala câmara de uniformização de jurisprudência
otribunal de Justiça de Minas
-ção de Jurisprudência Cível. trata-se
do tJMG, em vigor desde 25 de setembro de 2012. A câmara, presi-dida pelo desembargador Caetano Levi Lopes, será responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada às matérias de Direito público, família e falência.
Para o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desem-bargador Almeida Melo, “câmaras destinadas a formar jurisprudência dão suporte à previsibilidade e esta-
bilidade jurídica, ao prestígio do tri-bunal e ao incremento na autorida-de de suas decisões. São também - sítio fértil para observar-se, tanto
-de dos órgãos fracionários, conteú-do básico da tendência do Judiciário contemporâneo, do modelo tecno--burocrático para a alternativa democrática”, disse.
Vantagens - entre as vanta-gens trazidas com o novo procedi-mento, o desembargador Caetano Levi destacou uma maior agilidade na uniformização da jurisprudên-
das próprias câmaras cíveis se
antes cabia ao Órgão especial. A partir de agora, esclareceu o desembargador, serão distribuídos para a 1ª Câmara de Uniformiza-ção de Jurisprudência os processos de sua competência cujo julga-mento ainda não tiver sido inicia-do. As sessões serão realizadas
--feiras não concorrentes com ses-são do Órgão especial e por convo-cação do presidente da câmara.
O desembargador Caetano Levi
a uniformização de jurisprudência era enviada ao Órgão especial, o
aos magistrados. “O Órgão especial tem uma composição
-
-
por eles, acrescentou.”-
no, em seu artigo 35, é compe-tência das Câmaras de Uniformi-zação de Jurisprudência, cível e
uniformização da jurisprudência;
entre suas respectivas câmaras, entre os grupos de câmaras cri-minais, ou seus desembargado-
Direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual.
ComPosiçÃo - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudên-cia Cível é integrada por oito desembargadores, representan-
tes da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, sendo
câmara. São eles: 1ª: Alberto Vilas
Diniz; 5ª: Áurea Brasil; 6ª: Sandra
sua primeira sessão, compareceu a desembargadora Albergaria Costa, como representante da 3ª Câmara
-
encontrava em férias.também serão instaladas, por
convocação de seus presidentes, a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível e a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. A composição das câma-ras de uniformização foi disciplinada pela Portaria-Conjunta 275/2012, assinada pelo presidente do tribu-nal de Justiça, desembargador Joa-
primeiro vice-presidente, desem-bargador Almeida Melo.
Conforme a portaria, o Cartório
apoio administrativo necessário aos
os respectivos documentos.
O novo setor é integrado por oito desembargadores, representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis
MArCeLO ALBert
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hoje em dia - mg - P.07 - 26.03.2013
20
o estado de sP - sP - P. a7 - 26.03.2013
21
VaLoR econômico - sP - P. e1 - 26.03.2013
22
cont.... VaLoR econômico - sP - P. e1 - 26.03.2013
23
o gLoBo - Rj - P. 05 - 26.03.2013
24
cont... o gLoBo - Rj - P. 05 - 26.03.2013
25
hoje em dia - mg - P. 04 - 26.03.2013
26
hoje em dia - mg - 1ª P. 26.03.2013
27
hoje em dia - mg - P. 09 - 26.03.2013
28
VaLoR econômico - sP - P. e2 - 26.03.2013
29
estado de minas - mg - P.26 - 26.03.2013
30
cont... estado de minas - mg - P.26 - 26.03.2013
31
suPeR notícia - mg - P.08 - 26.03.2013
32
suPeR notícia - mg - P. 12 - 26.03.2013
33
cont... suPeR notícia - mg - P. 12 - 26.03.2013
34
hoje em dia - mg - P. 33 - 26.03.2013
35
cont... hoje em dia - mg - P. 33 - 26.03.2013
36
estado de minas - mg - P.21 - 26.03.2013
37
cont.... estado de minas - mg - P.21 - 26.03.2013
38
hoje em dia - mg - on Line - 26.03.2013
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o gLoBo - Rj - P. 38 - 26.03.2013
40
hoje em dia - mg - P. 08 - 26.03.2013
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