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* Promotor aciona ex-dirigentes por rombo na Copasa - p.01

* MG regulamenta Lei de Acesso - p.12

* O inchaço das câmaras - p.38

O TEMPO - 1ª P. E P. 03 - 28.05.2012MP cobra de ex-dirigentes rombo de R$ 157 mi na Copasa

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Gustavo WerneckMariana Um golpe cruel e certeiro no patrimônio cultural da pri-

meira vila, cidade, diocese e capital de Minas. Na madruga-da de ontem, dois estudantes de jornalismo da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) depredaram o pelourinho de pedra-sabão do fim do século 19, com luminárias e 3,5 me-tros de altura, que fica na Praça Cláudio Manoel, em frente à tricentenária Catedral da Sé, na praça de mesmo nome, no Centro Histórico. Segundo a comandante da Guarda Muni-cipal, Letícia Maria Delgado, o ato de vandalismo ocorreu à 0h40 e foi denunciado à polícia por pessoas que estavam no espaço público mais importante de Mariana. Quebrado na base, o monumento foi recolhido na tarde de ontem e levado para o Centro de Atendimento ao Turista (CAT), onde ficará até ser restaurado.

De acordo com o boletim de ocorrência da Polícia Mi-litar, os acusados são Rolder Wangler Santana Martins, de 21 anos, e Gabriel Campbel, morador do Bairro Galego, em Mariana. Rolder foi ouvido na delegacia ainda de madru-gada e depois liberado, mas os policiais não conseguiram localizar Gabriel, que correu em direção à Praça Gomes Freire. De acordo com o documento da PM, os dois teriam se pendurado na luminária, quando ela se quebrou e caiu no chão da praça, também conhecida como “da Sé”. Rolder machucou o pé e foi levado para um hospital, indo depois para a delegacia prestar depoimento. O Ministério Público Estadual vai instaurar inquérito para apurar as responsabi-lidades. Gabriel foi reconhecido por um homen de 30 anos, que estava na praça.

Na tarde de ontem, a secretária municipal de Cultura e Turismo, Walkíria Carvalho, mostrou a situação do monu-mento, que fica em área tombada pelo Instituto do Patrimô-

nio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) há sete décadas. Ele apresenta rachaduras e tem os vidros das luminárias que-brados. “É um absurdo ocorrer um fato desse tipo. Trata-se de uma perda muito grande para Mariana e para o estado”, afirmou a secretária, que já chamou o mestre em pedra de cantaria Edniz José Reis para fazer os consertos. Os gastos com o serviço, segundo a comandante da Guarda Munici-pal, ficarão a cargo dos estudantes, que, pelo Código Penal, também podem pegar de seis meses a três anos de detenção, além de pagar multa.InDIGnAÇÃO

O pelourinho, que compõe um dos cartões-postais mais conhecidos de Mariana, está agora com apenas a base apa-rente. Na tarde de ontem, um festival de música para crian-ças montou uma tenda de circo sobre o monumento, mas muita gente foi à praça a fim de ver o estrago. E o clima era de revolta e indignação. “Dois universitários fazendo isso contra o patrimônio da cidade. É o fim”, lamentou o músico Aloísio Fonseca, de 31. A professora de biologia da Escola Estadual Dom Silvério, Cedyr Prado Maia, também foi con-ferir a situação e ficou impressionada: “Fiquei sabendo de manhã e pensei que fosse um raio o causador desse absurdo. Uma cidade com mais de 300 anos de história e sujeita ao vandalismo”.

O Estado de Minas conversou por telefone com Rolder e ele disse que estava passando pelo local, vindo de um show da cantora Preta Gil, na Praça dos Ferroviários, quando viu Gabriel, que tem em torno de 20 anos, pendurado na lumi-nária. Ele disse que tentou evitar “o pior” e subiu para impe-dir que o rapaz se machucasse ou depredasse o monumento. “Fiquei com o pé machucado”, disse Rolder, explicando que estava indo para o hospital quando os policiais passaram e o levaram de viatura para que recebesse atendimento médico.

EsTADO DE MInAs – On LInE - 27.06.2012 DEPREDAÇÃO

Patrimônio destruído Dois alunos da Ufop derrubam pelourinho de Mariana. Um deles

diz que foi ajudar o amigo, que estava pendurado na peça

Publicação: 27/05/2012

Peça do século 19 derrubada na Praça da Sé, em frente à catedral, foi retirada à tarde: MP vai abrir inquérito

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DIáRIO DO cOMéRcIO - fInAnÇAs - P.23 - 25.05.2012

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EsTADO DE MInAs - P. 25 - 26.05.2012

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HOJE EM DIA - P. 21 - MInAs - 26.05.2012

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AquI - P. 07 - 27.05.2012

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EsTADO DE MInAs - 1ª P. E P. 03 - 26.05.2012MORDOMIA COM OS DIAS CONTADOS NA ASSEMBLEIA

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O EsTADO DE sP - P. A4 - 27.05.2012

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O TEMPO - P. 06 - 26.05.2012

salários

Ministros defendem clareza

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HOJE EM DIA - P. 24 - 27.05.2012

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EsTADO DE MInAs - P. 04 - 28.05.2012

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EsTADO DE MInAs - P. 03 - 28.05.2012Sete dias depois de Antônio Andrada ter renunciado ao posto de presidente e conselheiro do TCE, seu filho já nomeado assessor da presidência do tribuanl com salário de R$ 13, 8 mil

Um invejável cargo público como herança

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HOJE EM DIA - P. 03 - 28.05.2012

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EsTADO DE MInAs - P. 1ª P. E P. 17- 28.05.2012

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Mateus ParreirasEntre moradores de rua e usuários de crack instalados nos

viadutos do Complexo da Lagoinha, um homem magro de rou-pas sujas passa apressado. Num pulo, entra em uma fenda a dois metros de altura no Viaduto Sarah Kubitschek, no Centro de Belo Horizonte, e joga um embrulho de plástico preto para um colega embaixo. O amigo corre até um galpão de esquina na Avenida do Contorno, uma espécie de feira popular que vende ferramentas e eletroeletrônicos, tira do embrulho um modelo antigo de DVD e o entrega a um dos vendedores. “Acabei de ganhar ali agora patrão, ó”, diz. “Tá pela ordem (em boas condições)”, acrescen-ta. O lojista pergunta o preço. “É 13 conto”. Sem necessidade de comprovante ou nota fiscal, o negócio é fechado. O aparelho vai parar na prateleira, onde será vendido a R$ 50.

Responsáveis por fomentar a atividade de ladrões que ar-rombam, assaltam e até matam, como no caso da universitária Bárbara Quaresma Andrade Neves (leia mais na página 18), sus-peitos de receptar produtos agem livremente em pontos da capi-tal. Embora financiem roubos e em alguns casos encomendem peças, esses receptadores são alvo de repressão menor por parte da polícia e têm menos chances de ser presos que assaltantes. Dados do Ministério da Justiça sobre o perfil dos detentos ilus-tram o problema. Segundo balanço de dezembro do ano passado, em Minas Gerais havia 16.970 pessoas presas por furtos, roubos e latrocínios naquele mês, contra apenas 892 que receptaram produtos para revendê-los.

O problema não é exclusivo de Minas, mas a situação no estado é a pior da Região Sudeste. Em Minas, a razão é de um receptador preso para cada 19 ladrões. Em São Paulo e no Rio de Janeiro essa proporção é menor, de 18,5 e 12, respectivamente. No Espírito Santo, são 14 assaltantes presos para cada recepta-dor. Para especialistas, os números indicam que a polícia tem agido pouco na causa dos roubos e mais nos efeitos. “O poder público age pontualmente”, opina o sociólogo Robson Sávio Reis Souza, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Fechar um desmanche é importante, prender os ladrões tam-bém, mas o estabelecimento não atua sozinho. A polícia precisa de estrutura para mapear quem são os vários atores dessa rede”, acrescenta.

O especialista calcula que a repressão das forças de segu-rança pública “não chega a afetar um quinto das redes que arti-culam roubos e venda clandestina dos produtos dos crimes.”

Sem nota fiscal Em pontos do Hipercentro de Belo Hori-zonte e da Região Noroeste, a reportagem do EM percorreu sa-las, lojas e estabelecimentos que vendem e compram produtos sem preocupação com a origem. Eletrodomésticos, ferramentas, relógios e telefones celulares passam de mão em mão sem nota fiscal, o que indica falta de interesse em saber se o produto é roubado. Um dos locais onde isso ocorre é uma espécie de feira próximo à Avenida do Contorno. De acordo com fontes do servi-ço de inteligência da Polícia Militar, o estabelecimento é um dos pontos de referência para quem comete pequenos furtos, arrom-bamentos e assaltos há seis anos. Há ocorrências registradas por vítimas de roubos que disseram ter encontrado posteriormente seus produtos ali.

Num dos balcões da feira, o vendedor expõe aparelhos de som sem caixas acústicas com toca CDs e MP3 por valores entre R$ 100 e R$ 200. Televisores de diversas marcas são vendidos a partir de R$ 80. “É tudo coisa barata que me trazem e a gente pega para vender”, conta o dono da loja, que também faz pe-quenos reparos. Ele responde despreocupado se compraria um televisor sem nota fiscal: “Compro. Traz aí. Tem só que ver. Es-tragado é R$ 25. Se estiver funcionando, pago metade. Pago R$ 50 (por exemplo) para você e vendo por R$ 100”, diz.

Comércio suspeito no centroSalas e lojas na Praça 7, no Centro de Belo Horizonte,

também são pontos de venda de produtos sem comprovação de origem. Num dos estabelecimentos, um rapaz de 24 anos se prontificou em mostrar, por preços módicos, celulares de última geração que não custam menos de R$ 400 numa loja. “Todos (os aparelhos) já estão desbloqueados para aceitar qualquer chip de operadora que você quiser”, descreve o rapaz, enquanto leva a reportagem do EM até o segundo andar de uma galeria próxi-ma.

No meio do caminho, perguntado se havia nota fiscal, ele admite não ter. “Normal não ter nota. Não tem o menor proble-ma. A gente compra, paga direitinho e depois vende para quem quiser comprar”, disse. Na “loja”, o mostruário tem aparelhos e acessórios de cores diferentes, alguns aparentemente novos, outros com pequenos defeitos, arranhões e desgastes típicos de produtos usados. O vendedor mostra dois celulares entre as de-zenas de unidades. São os mais modernos, mas ainda assim cus-tam apenas R$ 150 e nenhum dispõe de nota fiscal.

Perguntado sobre se compra celulares, o rapaz chama outro vendedor que fica dentro da loja. Ele admite negociar e diz pagar R$ 80. Mas, ao ser indagado sobre a necessidade de nota fiscal, desconfia e recua. “Não, traz ele (o aparelho a ser vendido) aqui. Não sou eu que vou comprar, mas tem um menino aqui na rua que a gente leva e ele compra”, disse.

No entorno da Rodoviária, artigos sem nota fiscal também circulam livremente. A reportagem encontrou vendedores que ofereciam relógios falsificados que custam R$ 35, bolsas, sandá-lias, mochilas, carteiras, guarda-chuvas e outros acessórios. Na Avenida Dom Pedro II, vendedores ofereceram frentes de toca-CDs de carros, nunca vendidos separadamente nas lojas. Numa dessas lojas, o modelo custava R$ 85. Perguntado se compraria partes de equipamentos de som mesmo sem nota fiscal, o ven-dedor sorriu: “Traz aí que a gente olha e compra. Ainda dou desconto num DVD.”

Para o sociólogo Robson Sávio Reis Souza, o combate aos receptadores de produtos roubados também passa por uma cons-cientização de consumidores. “Além de um trabalho de inteli-gência, o poder público deve conscientizar as pessoas de que compras sem certificado de proveniência alimentam o mercado que recebe produtos dos ladrões e traz insegurança a eles mes-mos”, afirma. A reportagem procurou desde a quarta-feira a as-sessoria da Polícia Civil para comentar os dados do Ministério da Justiça sobre o perfil dos presos e medidas para desarticular quadrilhas de receptadores, mas não obteve retorno. (MP)

Livres para financiar roubos Receptadores são minoria nas cadeias de Minas: para cada 19 presos por roubo, furto

e crimes afins, há apenas um acusado de revenda. Proporção é a pior do Sudeste e, para especialistas, indica pouca ação contra quem fomenta violência

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Em Minas Gerais, Ministério Público e governo do estado assinaram um acordo de cooperação técnica para tentar diminuir os índices de homicídio. “O acordo tem o objetivo de trocar informações, mas sobre-tudo de coibir, combater e diminuir a crimi-nalidade em nosso estado”, disse o gover-nador, Antonio Anastasia. A assinatura do convênio aconteceu durante o encerramen-to do X Congresso Estadual do Ministério Público, realizado em Araxá (MG), neste sábado (26/5).

A parceria é uma das medidas previs-tas no Plano Integrado de Enfrentamento à Violência em Minas Gerais. Com inves-timentos previstos de R$ 225 milhões, o Plano reúne ações, novos métodos e estra-tégias para a segurança pública, visando à redução dos índices de criminalidade vio-lenta no Estado.

Com o acordo, o Ministério Público passa a frequentar as reuniões semanais do Colegiado de Defesa Social, de reuniões re-gionalizadas da metodologia Integração da Gestão em Segurança Pública Igesp, do Co-mitê Interinstitucional de Monitoramento e Repressão de Crimes Violentos e do Grupo de Intervenção Estratégica (Gie).

É nas reuniões da metodologia Igesp que são realizados diagnósticos da crimi-nalidade violenta na região de atuação das polícias, estabelecidas metas objetivas de combate à criminalidade e também são conhecidas as demandas das instituições. Com informações da Assessoria de Comu-nicação do MP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2012

BrasíliaO Superior Tribu-

nal de Justiça (STJ) li-berou, ontem, José Dir-ceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira, Marcos Valé-rio, Anderson Adauto e outras nove pessoas de responder a uma ação civil pública por im-probidade. Apesar de o Ministério Público ter se baseado no escân-dalo do mensalão para mover a ação, esse pro-cesso não tem relação com a ação penal do mensalão no Supremo Tribunal Federal.

A Justiça Federal de primeira instância já

havia rejeitado a ação de improbidade admi-nistrativa por motivos diversos, e o STJ man-teve a decisão.

Positivo. A oposi-ção pretende “apimen-tar” o julgamento do mensalão do PT exal-tando a “coincidência” entre a arrecadação do partido em 2011 e a quitação de suas dívi-das com os bancos Ru-ral e BMG, suspeitos de abastecer o mensalão.

No ano passado, o partido recebeu R$ 50 milhões em doações, um acréscimo de 350% em relação a 2009.

O TEMPO – On LInE – 26.05.2012IMPROBIDADE

STJ libera 15 réus do mensalão de responder ação

cOnsuLTOR JuRíDIcO - sP - cOnAMP - 28.05.2012

MP e governo mineiro assinam acordo sobre homicídio

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O TEMPO - P. 04 - 26.05.2012

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IsTO - é - sP - P. 40 E 41 - 30.05.2012 Brasil

O JEITO THOMAZ BASTOS DE ADVOGAR

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Direito & JustiçaEdição 1589 - 27 de Maio de 2012Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça julgou parcial-mente procedente o pedido da ASMMP e MP/MS (com posterior ingresso no feito da Conamp, Defen-soria Pública-Geral do MS e Associação dos Defen-sores do MS adotando os mesmos argumentos da inicial), no Procedimento de Controle Administra-tivo nº 0000334-44.2012.2.00.0000, onde se ques-tionavam os artigos 43, inciso I, e 46, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, espe-cialmente no ponto em que determinava ao Minis-tério Público a digitalização imediata dos inquéritos policiais, ato este editado pelo Corregedor-Geral de Justiça do MS (com o posterior ingresso da Asso-ciação dos Juízes do MS defendendo provimento).

O Conselheiro Neves Amorim, relator do fei-to, foi acompanhado pelos integrantes do CNJ por unanimidade, concedendo ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul 240 (duzentos e quarenta) dias para se adaptar às diretrizes do Pro-vimento nº 70/2012, dispensando-o da digitalização dos inquéritos policiais, nos termos da liminar an-

teriormente concedida. De outro lado, reconheceu o CNJ que compete ao TJ digitalizar as peças de inquérito policial apresentadas em meio físico até o término do prazo concedido.

O Plenário do CNJ entendeu que se afigurava desarrazoado implementar uma nova sistemática de protocolo e recebimento de peças processuais em meio virtual sem sequer conceder prazo para adap-tação ou, ao menos, criar regras de transição, sendo que na hipótese o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul surpreendeu o Ministério Pú-blico de Mato Grosso do Sul com a exigência de digitalização, uma vez que em nenhum momento informou que seria de sua atribuição a tarefa de di-gitalizar inquéritos policiais, razão pela qual mera edição do Provimento não poderia ter aplicação imediata.

O Ministério Público Estadual tanto apoia o processo virtual, como vem desenvolvendo siste-mas, treinando pessoal e adquirindo materiais pró-prios para atender as necessidades da digitalização dos processos e inquéritos policiais, mas sempre obedecendo às diretrizes que norteiam à Adminis-tração Pública.

Jornal do BrasilBrasília

Membros do Ministério Público, reunidos no 2º Encon-tro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Con-trole Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conse-lho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a “Carta contra a Impunidade e a Insegurança”. A reunião de dois dias foi encerrada nesta sexta-feira.

O documento tem como principal objetivo chamar a atenção da sociedade para a possível aprovação da propos-ta de emenda à Constituição (PEC 370), em tramitação na Câmara dos Deputados, que torna exclusiva das polícias a investigaçã criminal.

De acordo com a Carta, o comando das investigações pelo Ministério Público atende aos interesses da sociedade, sendo “essencial” nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. “A supressão ou redução do controle exter-no da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Esta-do Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos

e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas”, sublinha o documento.

Para os procuradores e promotores, a aprovação da PEC 37 vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade.

“Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição”, afirma o presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia.

A Carta aprovada na reunião de Brasília conclui: “In-teressa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo o Ministério Público, polícias, tribunais de Contas, comissões parlamentares de inquérito, Receita Federal e secretarias da Fazenda, dentre outras” Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras”.

O documento expressa a opinião de membros do Minis-tério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar.

JB OnLInE - RJ - cOnAMP - 28.05.2012

Ministério Público aprova ‘Carta contra a impunidade’

A cRITIcA - Ms - cOnAMP - 28.05.2012

CNJ julga procedente PCA ajuizado pela ASMMP e Ministerio Publico

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fOLHA DE sP - P. A4 - 28.05.2012

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EsTADO DE MInAs - On LInE - 28.05.2012BAIRRO DE LOuRDEs

Empresário é morto com tiros nas costasThiago Lemos

A morte de um empresário de 77 anos está sendo inves-tigada pela Polícia Civil. Ele foi assassinado com sete tiros em frente à sauna da qual era dono no Bairro de Lourdes, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Wilson Brandão de Castro foi baleado na noite de anteontem quando deixava o local na companhia de três funcionários, depois do fim do expediente. As testemunhas contaram à Polícia Militar que foram rendidas por dois homens armados durante uma tentativa de assalto e que o idoso foi atingido ao tentar fu-gir. Mesmo com a versão de latrocínio (roubo seguido de morte), a polícia deve adotar outras linhas de investigação, como a hipótese de vingança. Isso porque, apesar de a ví-tima estar com aproximadamente R$ 2 mil em dinheiro no bolso, nada foi levado.

O crime foi na Rua Timbiras esquina com São Pau-

lo, por volta das 22h. Os três funcionários da sauna Três Chic e a vítima estavam na calçada, conforme informações da polícia, quando dois homens, um deles usando capacete e o outro capuz de uma blusa para esconder os rostos se aproximaram. O que estava de capacete teria sacado uma arma de fogo e mandado que todos retornassem para dentro do estabelecimento. Neste momento, Wilson, na versão das testemunhas contada para a PM, teria passado mal e tentado atravessar a rua para escapar da abordagem.

Ele foi perseguido e baleado. O empresário chegou a ser socorrido, mas morreu ao chegar ao Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Os criminosos fugiram. A Polícia Civil vai analisar imagens das câmeras de segurança da sauna.

FIM DE SEMANA Entre as 22h de sexta-feira e 17h de ontem, a Polícia Militar regi strou 18 homicídios na Grande BH, a maioria deles na capital, Betim e Ribeirão das Ne-ves.

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Bertha MaakarounA presidente do Tribunal

Superior Eleitoral (TSE), Cár-men Lúcia Antunes Rocha, disse ontem, na Pontifícia Universidade Católica de Mi-nas Gerais, que a reforma do Judiciário para dar mais cele-ridade à Justiça deve se iniciar não pelo telhado, mas pelas fundações. “As faculdades de direito precisam passar por uma transformação”, afirmou, referindo-se ao fato de que atualmente os alunos são ensi-nados a litigar, não a pacificar e a conciliar. “O futuro não comporta mais tanto litígio”, considerou, depois de lembrar que quando Gilmar Mendes assumiu a presidência do Su-premo Tribunal Federal (STF) registrou 45 milhões de pro-cessos em andamento no país. Ao assumir, dois anos depois, o seu sucessor, Cezar Peluso, declarou haver 75 milhões de processos. “Isso significa que mais de um terço do país está litigando”, disse.

Cármen Lúcia lembrou que há 40 anos, quando ainda era estudante de direito e as-sistiu na PUC à palestra do en-tão ministro do STF, Aliomar Baleeiro, a lentidão da Justiça já era criticada. “É preciso sa-ber por que a morosidade da Justiça continua, por que há demora em dar resposta ao cidadão”, disse, afirmando ser necessário avaliar se o que se está ensinando nas bases é a litigância pela litigância, mes-mo quando ela é de má-fé. “É preciso saber que Judiciário queremos, pois não basta que

o cidadão tenha acesso ao fó-rum. É preciso ter respostas com a rapidez necessária”, disse. Segundo Cármen Lú-cia, compete a todos os pro-fessores, entre os quais ela se incluiu, a formação de futuros advogados com uma nova mentalidade, de tal forma que situações cotidianas venham a ser solucionadas pela conci-liação.

“Temos de começar pela transformação das faculdades, para a comunidade de direito do século 21, para os cida-dãos do século 21”, afirmou, conclamando os estudantes a repensarem o que querem fazer, como querem viver e que tipo de serviço querem prestar para a sociedade. “O valor máximo da Constituição federal, assinalado já em seu preâmbulo, é uma sociedade justa. Que esses estudantes se comprometam com a causa da garantia da prestação jurisdi-cional mais eficaz, para uma sociedade mais justa”, con-cluiu.

Cármen Lúcia Antunes Rocha foi homenageada on-tem pela Faculdade Mineira de Direito, da PUC, dentro do projeto de valorização de sua trajetória histórica. Também foram homenageados os pro-fessores Hugo Bengtsson Jú-nior, desembargador aposen-tado, e Juventino Gomes de Miranda Filho, advogado. O curso de direito da PUC Mi-nas recebeu há pouco o selo OAB Recomenda, concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil. O curso ficou em

primeiro lugar entre as ins-tituições de ensino superior particulares de Minas Gerais participantes das duas últimas edições do Exame Unifica-do de Ordem, aplicado pela OAB.

Contracheque Depois de ter saído à frente divulgando o próprio contracheque no site do TSE do primeiro dia de vi-gência da Lei de Acesso à In-formação, Cármen Lúcia con-siderou ontem que a tendên-cia é de que o tribunal siga o exemplo do STF que definiu, em reunião administrativa na terça-feira, pela liberação das informações sobre vencimen-tos dos ministros e dos ser-vidores. “No caso do TSE, o encaminhamento é o mesmo, embora não tenha havido ain-da a reunião administrativa. Todos os tribunais terão, cada um com a sua autonomia, de resolver como farão”, acres-centou.

Segundo Cármen Lúcia, no TSE foi criado um núcleo no qual o cidadão terá aces-so às informações sobre tudo o que se passa na instituição. “Todos os contratos, todos os pagamentos, tudo o que acon-tece, enfim, para que o cida-dão tenha acesso”, explicou, informando que o espaço físi-co para a prestação do servi-ço já foi delimitado no TSE. Na segunda será lançada uma linha telefônica na Corte por meio da qual as pessoas pode-rão demandar informações. O número é 30308000. Os dados também poderão ser pedidos pela internet.

EsTADO DE MInAs - BELO HORIzOnTE - PáGInA: 8 - 26 DE MAIO DE 2012JuDIcIáRIO

Jurista prega conciliação já na escola Para a presidente do TSE, faculdades devem mudar ênfase do ensino de

direito do litígio para a pacificação, o que ajudaria a acelerar os processos

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O GLOBO - P. 03 - 28.05.2012

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HOJE EM DIA - P. 06 - 27.05.2012

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EsTADO DE MInAs - P. 01 - DIREITO & JusTIÇA - 28.05.2012

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HOJE EM DIA - P. 12 - 26.05.2012

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O TEMPO - P. 22 - 26.05.2012

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O TEMPO - P. 02 - 28.05.2012

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O EsTADO DE sP - P. A3- 27.05.2012

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