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Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano V - Nº 234 - de 22 a 28 de dezembro de 2007

Diário Oficial

A Prefeitura promove no dia 31 de de-zembro, várias festas de final de ano para os moradores de Camaçari, com um show de fogos pirotécnicos, de 12 minutos e 4.800 tiros, similar aos do Farol da Barra em Salvador e de grandes hotéis. Os eventos são gratuitos e acontecem, a partir das 22h, no Espaço Camaçari, na sede, em Jauá e Arembepe, na orla. Mariene de Castro e bandas locais vão animar as comemorações da virada de ano.

Segundo o coordenador de eventos Marilton Trabuco, são esperadas mais de 70 mil pessoas para as festas de reveillon. “Todos vão se encantar com a festa, principalmente, com a queima de fogos que promete ser inesquecível”, antecipou.

No Espaço Camaçari, a programação conta com atrações já conhecidas do público, a

Reveillon de Camaçari atrai mais de 70 mil pessoas

exemplo da cantora baiana Mariene de Castro e da banda Axé Mil, eleita pelos internautas do site da Prefeitura, como a melhor atração local do Camafolia 2007.

A Banda Oliveira, Miguelão do Forró e Pirigueto, sucessos do Camafolia vão fazer a festa no Largo do Papagaio, em Jauá para cerca de 20 mil pessoas. Em Arembepe, onde estão sendo esperadas mais de 30 mil pessoas, a festa acontece na Praça dos Coqueiros com os shows da ex-cantora da Timbalada, Amanda Santiago, seguida das bandas Cactus e Canto Samba, ambas elogiadas pelo público do carnaval fora de época de Camaçari.

Para garantir a segurança, as equipes da Coordenação de Defesa Civil vão acompanhar de perto a queima de fogos, que vai abrilhantar os festejos a partir da meia-noite.

Foi aprovado no dia 27 de dezembro, por unanimidade, em segundo turno, o novo Pla-no Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município. As duas matérias já tinham sido discutidas e apro-vadas em primeiro turno no dia anterior – quarta-feira (26), pelos 13 vereadores de Camaçari, na casa Legislativa.

Regulamentado pelo projeto de Lei nº 545-2007, o PDDU prevê planejamento estratégi-co da cidade para a próxima década em diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, entre outros. Durante dois anos, o plano reuniu sugestões de técnicos da Prefeitura, consultores da UFBA (Universidade Federal da Bahia), Poder Legislativo e comunidade, em eventos que lota-ram escolas, sedes de associações de moradores e a Casa do Trabalho.

Ao todo, foram cerca de 50 encontros em bairros, 15 audiências públicas regionais (na sede e na orla) e cinco audiências temáticas, que reuniram mais de 5 mil pessoas, além das três sessões públicas promovidas pela Câmara de Vereadores. O plano ainda dispõe sobre a formação do Conselho das Cidades, responsável por definir todas as questões referentes ao uso

do solo em Camaçari. Segundo a presidente da Câmara de

Vereadores, Luiza Maia, “o Município ganha muito em poder ordenar a ocupação urbanística, no entanto, o fato mais importante é a construção de um plano com ampla participação popular. O novo PDDU garante o desenvolvimento sustentável de Camaçari”, afirma.

LEI ORÇAMENTÁRIA Também foi aprovado o Projeto de

Lei 557, que fixa em R$ 487,653.594 ,00, o Or-çamento do Município para 2008, discutido em assembléias realizadas nos 96 bairros, que este ano reuniu mais de cinco mil pessoas.

De acordo com a proposta do Execu-tivo Municipal, resultado de uma ampla consulta à comunidade, através do Orçamento Participativo, a educação, responsável pela maior fatia do Orçamento, terá pouco mais de R$ 97 milhões, que representam 19,95% do total dos gastos para o próximo ano. Os investimentos com saúde somam quase R$ 84 milhões, 17,20% das despe-sas totais, enquanto as áreas de infra-estrutura e habitação ficarão com 17,16%, cerca de R$ 83 milhões

Camaçari aprova PDDU e Lei do Orçamento

As matrículas para novos alunos na rede municipal de ensino de Camaçari vão do dia 3 até 18 de janeiro. A estimativa é aumentar em 7% no número de novos estudantes em 2008. O processo é feito com tranqüilidade e organização nas próprias escolas.

Para se matricular é necessário apresentar histórico ou atestado escolar, RG ou certidão de nascimento, compro-vante de residência, duas fotos 3X4 e o acompanhamento de um adulto, se o estudante for menor de idade.

Os alunos “da casa” se matricularam de 19 de novembro a 7 de dezembro. Cerca de 70% dos 50 mil estudantes da rede municipal já confirma-ram a matrícula para 2008. É necessária somente a presença do aluno, com o responsável caso seja menor, para confir-mar a matrícula. De 21 a 25 de janeiro as escolas abrem as portas para matricular aqueles que evadiram ou desistiram de estudar.

De acordo com o secretário de Educação, Luiz Valter Lima, não vai faltar vaga para nenhuma criança e adolescente da Educação Infantil e Ensino Fundamen-tal, uma obrigatoriedade do Município. Por iniciativa própria, a Prefeitura assumiu o Ensino Médio em sete escolas do Muni-cípio, o que garante educação para cerca de 4 mil alunos.

ENSINO BILÍNGUE

Em 2008, segundo o secre-tário, será estudado um projeto para a implantação de uma educação bilíngüe em Camaçari, com curso de inglês no cur-rículo escolar desde as séries iniciais. “Vai exigir muito, mas a expectativa é de que em 2009 os alunos já tenham acesso ao inglês desde o primeiro ano na escola”.

Matrícula para novos alunos começa dia

3 de janeiro de 2008

Camaçari vive um momento de democra-cia e transparência. No atual governo, o povo tem espaço para opinar e decidir os rumos do Muni-cípio, através de experiências populares como o Orçamento Participativo, audiências públicas e reuniões nos bairros.

O Orçamento Participativo (OP), implan-tado em 2005, enfatiza a importância da partici-pação popular na administração, ao possibilitar ao povo decidir, juntamente com a Prefeitura, como os recursos municipais serão aplicados. “A proposta da administração Caetano é essa, ouvir o povo”, afirmou o vereador Zé de Elísio (PTdoB),

líder do governo na Câmara. Além disso, a Prefeitura realizou, ao

longo de 2007, reuniões nos bairros para discu-tir com a população as necessidades de cada localidade. Dessa forma, além de dar voz à comunidade, a administração oferece a oportuni-dade dos moradores falarem sobre os problemas dos bairros.

Nos assuntos de grande impacto social, o debate é mais amplo, realizado através de au-diências públicas. Dentre os principais temas dis-cutidos estão a retirada da linha férrea, a definição da aplicação de recursos do município através

da Lei Orçamentária Anual e a implantação do sistema de saneamento em Camaçari.

Além de atender aos anseios da popu-lação, o prefeito Luiz Caetano faz questão de ir pessoalmente aos bairros, conversar com os moradores e acompanhar de perto as ações da Prefeitura. Desde 2005, foram dezenas de visitas às obras, escolas e unidades de saúde, além de reuniões com os mais diversos setores da sociedade, a exemplo de profissionais da saúde, professores, religiosos, empresários, lojistas, trabalhadores, entre outros.

De forma democrática, povo participa do governo

DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 234 - de 22 a 28 de dezembro de 2007 PÁGINA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

Atos do Poder ExecutivoDECRETOS

DECRETO N.º 4557/2007DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova o Plano Bimestral de Aplicação - PBA, dos órgãos e entidades da Administração Municipal, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na alínea IV do art. 100, da Lei Orgânica do Município, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e no artigo 3º do Decreto nº 4348 de 05 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1 º - Fica aprovado o Plano Bimestral de Aplicação – PBA dos órgãos e entidades da Administração Municipal para o 6º bimestre do exercício de 2007, na forma estabelecida no Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2007.

Art. 3 º- Revogam - se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

LUIZ CARLOS CAETANOPREFEITO

ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANGSECRETARIO DE PLANEJAMENTO, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 4557/2007 PLANO BIMESTRAL DE APLICAÇÃO (PBA)

6º BIMESTRE -2007

Órgão: 03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Unidade: 03.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO R$ 1,00

Programação Fonte de Recurso

Outras Fontes UO Código Denominação Tesouro

Valor Fonte Total

3.03.03 12.361.007.1007 CONST. ADEQUAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.000.000,00 01 3.000.000,00 3.03.03 12.365.007.1008 CONST. ADEQUAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO

INFANTIL/CRECHES 775.000,00 01 775.000,00

3.03.03 12.361.007.1099 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 01 -

3.03.03 12.361.007.1100 IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS AGRÍCOLAS E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01 - 3.03.03 12.364.007.1120 IMPLANTAÇÃO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA 406.944,16 11 406.944,16 3.03.03 12.122.007.2005 GESTÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS 40.130,51 01 40.130,51 3.03.03 12.361.007.2055 GESTÃO DAS AÇÕES EDUC. PRODUZIDAS NA CIDADE DO SABER 100.000,00 01 100.000,00 3.03.03 12.364.007.2056 GESTÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO

BRASIL -

3.03.03 12.361.007.2057 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO 01 - 3.03.03 12.361.007.6007 GESTÃO DE AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 472.479,90 7.680.466,99 01 8.152.946,89 3.03.03 12.365.007.6008 GESTÃO DE AÇÕES DO ENSINO INFANTIL 400.000,00 01 400.000,00 3.03.03 12.361.007.6009 FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.000,00 01 20.000,00 3.03.03 12.361.007.6012 GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 750.000,00 01 750.000,00 3.03.03 12.361.007.6013 GESTÃO DAS AÇÕES ESCOLARES DESCENTRALIZADAS (PDDE) 40.000,00 01 40.000,00 3.03.03 12.361.007.6014 GESTÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 6.888,07 700.000,00 01 706.888,07 3.03.03 12.365.007.6015 GESTÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM CRECHE 5.000,00 01 5.000,00 3.03.03 12.362.007.6016 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO E PRÉ-VESTIBULAR 173.111,93 173.111,93 3.03.03 12.361.007.6017 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (PDE) 50.000,00 01 50.000,00 3.03.03 12.363.007.6018 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE - 3.03.03 12.364.007.6019 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR 5.986,36 5.986,36 3.03.03 12.128.007.6020 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA 127.520,10 127.520,10 3.03.03 12.367.007.6021 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 50.000,00 01 50.000,00 3.03.03 12.366.007.6022 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 64.989,21 01 64.989,21 3.03.03 12.361.007.6096 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEF (Folha do Magistério) 5.000.000,00 01 5.000.000,00 3.03.03 12.361.007.6097 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEF (Demais Despesas) 500.000,00 01 500.000,00

TOTAL 785.986,36 19.582.530,87 20.368.517,23


Órgão: 4 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 43 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.04.43 10.303.008.1053 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 200.000,00 02 200.000,00 03.04.43 10.301.008.1121 CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,REFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADES E SERVIÇOS

DE SAÚDE 800.000,00 02 800.000,00

03.04.43 10.302.008.1122 CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE E BANCO DE LEITE 100.000,00 02 100.000,00 03.04.43 10.305.008.1124 IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL 7.862.475,54 02 7.862.475,54 03.04.43 10.122.008.2015 GESTÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE 157.524,46 02 157.524,46 03.04.43 10.305.008.2058 GESTÃO DAS AÇÕES DE VIDILÂNCIA À SAÚDE 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.302.008.2059 GESTÃO DAS AÇÕES DE URGÊNCIA E EMENRGÊNCIA 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.301.008.2060 GESTÃO DA SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.128.008.2061 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.131.008.2062 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 100.000,00 02 100.000,00 03.04.43 10.301.008.6058 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 600.000,00 02 600.000,00 03.04.43 10.302.008.6066 GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.500.000,00 02 1.500.000,00 03.04.43 10.301.008.6068 PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS DE SAÚDE 100.000,00 02 100.000,00

10.000,00 10.000,00

TOTAL - 11.470.000,00 11.470.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DA FAZENDA Unidade: 05 - SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.05.05 04.129.004.1015 ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES FISCALIZADORAS E ARRECADADORAS 220.120,64 220.120,64 03.05.05 04.121.004.1017 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 10.000,00 10.000,00 03.05.05 04.122.022.2007 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEFAZ 14.218,40 14.218,40 03.05.05 04.123.004.4003 GESTÃO DAS AÇÕES FINANCEIRAS 10.000,00 10.000,00 03.05.05 04.122.004.4004 GESTÃO DOS CONTRATOS MUNICIPAIS 177.660,96 177.660,96

TOTAL 432.000,00 - 432.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 06 - SESP - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.06.06 15.452.011.1065 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 136.952,11 650.000,00 22 786.952,11 03.06.06 04.452.011.1068 APORTE INVESTIMENTO DA LIMPEC 1.500.000,00 03.0.06 04.122.022.2017 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SESP 15.000,00 15.000,00 03.0.06 04.125.011.2034 GESTÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 15.000,00 15.000,00 03.0.06 15.452.011.6073 GESTÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 112.368,61 250.000,00 22 362.368,61 03.0.06 04.452.011.6074 GESTÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 320.000,00 320.000,00 03.0.06 15.452.011.6076 GESTÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA 3.750.679,28 700.000,00 21 4.450.679,28

TOTAL 5.850.000,00 1.600.000,00 5.950.000,00


Órgão:07 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Unidade: 07 - SEINFRA - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.07.07 15.451.009.1078 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

1.500.000,00 10.167,26 20 1.510.167,26 03.07.07 15.512.009.1079 DRENAGEM DO LEITO DO RIO E URBANIZAÇÃO DAS MARGENS - 03.07.07 15.451.009.1080 REVESTIMENTO DE CANAIS - 03.07.07 15.451.009.1081 CONTENÇÃO DE ENCOSTAS - 03.07.07 15.451.009.1083 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E PASSEIOS

350.000,00 687.113,78 20 1.037.113,78 03.07.07 15.451.009.1084 AMPLIAÇÃO DA REDE DE MACRO DRENAGEM - 03.07.07 15.122.009.1085 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

300.000,00 300.000,00 03.07.07 15.451.009.1087 URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DE ASSENTAMENTO SUBNORMAIS (UAS)

5.000,00 80.000,00 17 85.000,00 03.07.07 17.512.009.1088 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - 03.07.07 18.541.009.1089 ARBORIZAÇÃO DE VIAS - 03.07.07 15.451.009.1090 IMPLANTAÇÃO DA GRANDE AVENIDA CENTRAL E VIADUTO 380.000,00 17 380.000,00 03.07.07 18.541.009.1102 ESTUDOS E RECUPERAÇÃO DOS PARQUES ECOLÓGICOS - 03.07.07 04.122.022.2018 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEINFRA 4.600,00 4.600,00 03.07.07 15.451.009.2032 COORD, ELAB, AVAL. FÍSICO E FINANC. DE PROJ. URBAN., ARQUIT.,DE ENG. E PAIS. DO

MUNICÍPIO 400.000,00 400.000,00

03.07.07 15.451.009.6080 GESTÃO DAS AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA 1.988.021,46 2.971.897,63 20 4.959.919,09 03.07.07 17.512.009.6081 MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM 420.000,00 420.000,00 03.07.07 18.541.009.6082 MANUTENÇÃO DAS ÁREAS VERDES - 03.07.07 17.512.009.6083 GESTÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO 11.978,54 40.976,98 52.955,52

TOTAL 4.979.600,00 4.159.988,39 9.149.755,65

Órgão:10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 10 - SEAS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.10.10 08.241.018.1028 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS - - - 03.10.10 08.122.022.2012 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEAS 19.963,28 19.963,28 03.10.10 08.334.018.6042 GESTÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 85.000,00 85.000,00 03.10.10 08.122.018.6046 GESTÃO DAS AÇÕES DE AÇÃO SOCIAL 390.036,72 390.036,72 03.10.10 08.244.016.6056 GESTÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

- 03.10.10 08.244.016.6057 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS

24.954,50 24.954,50

TOTAL 519.954,50 - 519.954,50

Órgão:10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 105 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.10.105 08.244.018.1030 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - 03.10.105 08.244.018.1034 IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS/PAIF 2.830,00 2.830,00 03.10.105 08.244.018.2038 GESTÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL - CRAS/PAIF 23.770,00 12.435,20 16 16.500,00 03.10.105 08.244.018.2039 GESTÃO DO PROGRAMA SENTINELA 1.500,00 15.000,00 12 19.223,25 03.10.105 08.244.018.2040 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 19.223,25 17.499,00 03.10.105 08.241.018.6032 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESOAS IDOSAS (API) 7.499,00 10.000,00 12 17.000,00 03.10.105 08.243.018.6034 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PPD) 1.000,00 16.000,00 12 31.500,00 03.10.105 08.243.018.6036 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PAC) 1.500,00 30.000,00 12 39.000,00 03.10.105 08.243.018.6038 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM 4.000,00 35.000,00 12 111.563,10 03.10.105 08.243.018.6039 AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) 45.221,55 66.341,55 12 - 03.10.105 08.244.018.6041 AÇÕES EMERG. E PROVISÓRIAS DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE POBREZA E

MORADORES DE RUA - TOTAL 87.320,55 204.000,00 255.115,35


Órgão: 12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS Unidade: 12 - SEINC - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.12.12 22.661.012.1039 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PIC (POLO IND. DE CAMAÇARI) 10.000,00 10.000,00 03.12.12 11.333.012.1042 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO SENAI 10.000,00 10.000,00 03.12.12 23.694.012.1043 IMPLANTAÇÃO BANCO DO POVO 100.000,00 100.000,00 03.12.12 23.691.012.1111 IMPLANTAÇÃO DO SHOPING A CEU ABERTO 10.000,00 10.000,00 03.12.12 04.122.022.2014 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEINC 10.000,00 10.000,00 03.12.12 13.392.006.6006 PROMOÇÃO E INTERIORIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS 2.467.386,66 2.467.386,66 03.12.12 23.691.012.6051 GESTÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO ECONÔMICA

30.000,00 30.000,00 03.12.12 11.333.012.6053 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA 112.613,34 112.613,34 03.12.12 23.691.012.6054 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE FOMENTO E APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA

5.000,00 5.000,00 -

TOTAL 2.755.000,00 - 2.755.000,00

Órgão: 13-SECRETARIA DA HABITAÇÃO Unidade: 137-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.13.137 16.482.014.1010 MELHORIAS HABITACIONAIS 327.674,12 327.674,12 03.13.137 16.482.014.1012 IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES 4.000,00 4.000,00 03.13.137 16.482.014.1013 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 323.584,18 323.584,18 03.13.137 16.482.014.1113 GESTÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL 59.600,68 312.886,22 17 372.486,90 03.13.137 16.482.014.6023 GESTÃO DAS AÇÕES DA HABITAÇÃO 40.707,36 40.707,36

TOTAL 755.566,34 312.886,22 1.068.452,56

Órgão: 14 - SECRETARIA DE AÇÃO SOLIDÁRIA

Unidade: 14 - SEABES - SECRETARIA DE AÇÃO SOLIDÁRIA R$ 1,00

Programação - Projeto / Atividade Fonte de Recurso Outras Fontes

UO Código Denominação Tesouro Valor Fonte Total

03.14.14 08.122.022.2016 Gestão das Ações Administrativas da SEABES 8.000,00 8.000,00 03.14.14 08.306.019.6070 Gestão das Ações de Segurança Alim. e Nutricional 301.310,89 113.250,70 16 414.561,59

03.14.14 08.422.019.6071 Gestão do SOS Cidadão 93.129,11 93.129,11

TOTAL 402.440,00 113.250,70 515.690,70

Órgão: 19 - SECRETARIA DE FOMENTO À AGRICULTURA E PESCA Unidade: 19 - SEAP - SECRETARIA DE FOMENTO À AGRICULTURA E PESCA R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.19.19 22.661.017.1095 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS 10.000,00 10.000,00 03.19.19 04.122.022.2021 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEAP 10.000,00 10.000,00 03.19.19

20.601.017.6089 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO VEGETAL (MÃO DUPLA) 10.000,00 10.000,00 3.19.19 20.661.017.6090 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À AGRO-INDÚSTRIA 7.500,00 7.500,00 3.19.19 20.661.017.6091 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À PESCA O.P. 10.000,00 10.000,00 3.19.19 20.602.017.6092 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ANIMAL (MÃO DUPLA) 7.500,00 7.500,00 3.19.19 20.601.017.6093 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS 7.500,00 7.500,00 3.19.19 20.601.017.6094 GESTÃO DAS AÇÕES DE FRUTICULTURA 8.380,60 8.380,60 3.19.19 20.601.017.6098 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 9.119,40 9.119,40

03.19.19 20.601.017.6099 GESTÃO DAS AÇÕES DE AGRICULTURA URBANA 5.000,00 5.000,00

TOTAL 85.000,00 - 85.000,00


DECRETO Nº 4558/ 2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA AREA DE TERRA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO BAIR-RO DA LAMA PRETA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 100, inci-so XI, da lei Orgânica Município e com fulcro no Decreto Lei nº. 3365/41, tendo em vista o quanto consta no processo administrativo nº. 19631/2007 e demais disposições de Direito pertinentes.

D E C R E T A

Art.1º - Fica decretada de utilidade pública para fins de desa-propriação, uma área de terra medindo 6.966,17m² (Seis mil novecentos e sessenta e seis metros e dezessete centímetros quadrados), com acessões e benfeitorias.

§1º – O imóvel descrito no caput deste artigo tem a seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do ponto A, entre as ruas Nova Cidade e Júlio Leitão, com as coordenadas UTM E- 571.949,04 e N= 8.595.602,16 e um azimute de 62° 42’52” e uma distância de 30,77 m, encontra-se o ponto B. “A partir deste, com um azimute de 15° 04’04” e uma distância de 16,59m, cruzando o córrego, encontra-se o ponto C. A partir deste, com azimute de 313° 25’ 33” e uma distância de 104,10m, encontra-se o ponto D. A partir deste, com azimute de 232° 00’ 45” e uma distância 6,28m, encontra-se o ponto E. A partir deste, com um azimute de 322° 00’ 45” e uma distância de 37,60m, encontra-se o ponto F. A partir deste, com um azimute de 299º 28’ 04” e uma distância de 12,32m, encontra-se o ponto G. A partir deste, com um azimute de 208° 25’ 15” e uma distância de 46,44m, encontra-se o ponto H. A partir deste, com um azimute de 158° 33’ 19” e uma distância de 1,60m, encontra-se o ponto I. A partir deste, com um azimute de 138° 53’ 41” e uma distância de 138,69 m, encontra-se o ponto A, fechando a poligonal.

§2º – A área objeto deste DECRETO destina-se à implantação de Praça Pública no bairro da Lama Preta, neste Município.

Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover e executar com recursos do Município, pela via amigável ou judicial, a desapropriação definida neste Decreto, mediante processo regular, na forma da legislação vigente.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007.


ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANGSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO,

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

DECRETO Nº 4559 /2007DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA AREA DE TERRA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 100, inci-so XI, da lei Orgânica Município e com fulcro no Decreto Lei nº. 3365/41, tendo em vista o quanto consta no processo administrativo nº. 21551/2007 e demais disposições de Direito pertinentes.

D E C R E T A

Art.1º - Fica decretada de utilidade pública para fins de de-sapropriação, uma área de terra medindo 4.109,50m² (quatro mil cento e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados), com acessões e benfeitorias.

Parágrafo Primeiro – O imóvel descrito no caput deste artigo tem a seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se no vértice denominado V-07, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SAD 69, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: ( E=573.183.229m e N= 8.597.082,454m), dividindo com o lote de propriedade do Sr. ROBSON GOMES DIAS SANTOS e faixa de domínio da Av. Radial C, daí segue confrontando com a faixa de domínio da Av. Radial C, com azimute de 189° 13’ 46” e distância 90,84 m até o V-08 ( E= 573.168,660 m e N= 8.596.992,790m ), dividindo a faixa de terra da Av. Radial C com a faixa de terra da Rua Afrânio Peixoto, daí, segue con-frontando com a faixa de domínio da Rua Afrânio Peixoto, com azimute de 224° 22’ 46” e distância 1,81m até o V-09 ( E= 573.167,838 m e N= 8.596.991, 950m); com azimute de 256° 39’ 22” e distância 29,33m até o V-10 ( E= 573.138,860m e N= 8596984,730m); com azimute de 310°15’ 06” e distância 3,60m até o V-11( E= 573.136,112m N= 8.596.987,056 m), dividindo a faixa de terra da Av. Radial C com a faixa de domínio da Tra-vessa Afrânio Peixoto, daí, segue confrontando com a faixa de domínio da Travessa Afrânio Peixoto, com azimute de 338° 10’ 21” e distância 66,56 m até o V-11 A ( E= 573.111,363m e N= 8.597.048,847m ) dividindo com o lote do Sr. Robson Gomes Dias Santos e a faixa de domínio da Travessa Afrânio Peixoto, daí segue confrontando com o lote do Sr, Robson Gomes DIAS SANTOS, com azimute 064° 57’ 33” e distancia 79,33 até o V-07; inicio da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4.109, 50 m².

Parágrafo Segundo – A área objeto deste DECRETO destina-se à implantação de praça pública.

Art 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover e executar com recursos do Município, pela via amigável ou judi-cial, a desapropriação definida neste Decreto, mediante processo regular, na forma da legislação vigente.

Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇAR, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007.


ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANGSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO,

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO.

DECRETO N° 4560/ 2006DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

“Revoga o Alvará de Construção de N° 070/2007, na forma que indica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o quanto consta no processo administrativo n° 02638/2007, art. 28 c/c art. 30 da Lei nº 339/95 Código de Urbanismo e Obras do Município e demais

Órgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Unidade:87 - GESTÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO R$ 1,00



Valor Fonte Total

03.88.87 04.122.022.2044 Encargos Administrativos Diversos do Municipio 4.495.132,76 4.495.132,76

TOTAL 4.495.132,76 - 4.495.132,76


disposições de Direito pertinentes.

DECRETA

Art 1º - A revogação do Alvará de Construção de nº 070/2007, referente à construção de um muro divisório, área residencial de 273,00m², localizado à Avenida Radial C, s/n, Parque Satélite, neste Município.

Art 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publica-ção.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007.


DECRETO N.º 4561 / 2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

“Homologa o Regimento Interno do Conse-lho Municipal de Educação - CME, criado pela Lei n.º 317/94, alterada pela Lei n.º 781, de 23 de abril de 2007.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e na conformidade do art. 2.º da Lei n° 781, de 23 de abril de 2007,

DECRETA

Art. 1.º - Fica HOMOLOGADO o Regimento Interno do Conse-lho Municipal de Educação-CME, órgão colegiado da estrutura da Secretaria de Educação - SEDUC, incumbido das funções deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadoras do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

LUIZ CARLOS CAETANOPrefeito

LUIZ VALTER DE LIMASecretário da Educação

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Designar a Senhora ANA CLÉCIA ALVES PEREIRA, cadastro n° 035614-8, Coordenadora, para responder pela Secretaria da Mulher - SEMU, durante a ausência do seu titular, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008 por motivo de férias.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, considerando as informações constantes do processo administrativo nº 20485/2007, no qual analisa o pedido de exoneração da servidora;

Resolve:

Exonerar a pedido, ALZIRA DE JESUS SANTOS, cadastro nº 037068-7, do cargo Gerente, Símbolo GES IV da estrutura da Secretaria de Assistência Social - SEAS, a partir de 11 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar exonerado RUI VIDERO CALDAS, cadastro n° 037099-8, do Cargo de Coordenador, Símbolo GES II, da estrutura da Se-cretaria de Assistência Social - SEAS, a partir de 02 de janeiro de 2008.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto na Lei n° 668/2005 de 27 de janeiro de 2005,

Resolve:

Considerar nomeado ALESSANDRO DUDIVID FRANÇA, para o cargo de Secretário Executivo II, Símbolo GAS IV, da estrutura da Secretaria do Governo - SEGOV, a partir de 01 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar nomeada ALICE HELLEN LIMA DE CARVALHO BONIN, para o cargo de Secretária Executiva I, Símbolo GAS III, da es-trutura da Secretaria do Governo - SEGOV, a partir de 01 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar nomeada EDILEUZA FEITOSA LIMA, para o cargo de Secretária Executiva II, Símbolo GAS-IV, da estrutura da Secretaria do Governo - SEGOV, a partir de 01 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar nomeada LÚCIA PINTO DA SILVA, para o cargo de Secretária Executiva III, Símbolo GAS V, da estrutura da Secretaria de Segurança Alimentar e Benefícios Sociais - SEABES, a partir de 01 de dezembro de 2007.





Resolve:

Considerar nomeado ROSIVAL TELES DE SOUZA, para o cargo de Fiscal de Obras, Símbolo GES IV, da estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a partir de 01 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar nomeado SÉRGIO MURILO FALCÃO DA SILVA, cadastro n° 036940-6 para o cargo Assessor chefe, Símbolo GES I-B, da estrutura da Secretaria de Educação – SEDUC, a partir de 01 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar nomeada UBIRACEMA JEORJINA PASSOS, para o cargo de Secretária Executiva III, Símbolo GAS-V, da estrutura da Secre-taria de Saneamento - SESAN, a partir de 01 de dezembro de 2007.




Resolve:

Considerar nomeada VANESSA CARINE DE SOUZA ARAÚ-JO, para o cargo de Secretária Executiva III, Símbolo GAS V, da estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a partir de 01 de dezembro de 2007.


LUIZ CARLOS CAETANOPREFEITO MUNICIPAL

PAULO ROBERTO PINTO DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante o disposto no artigo 86 da Lei Municipal nº 407/98, que reorganiza o Estatuto dos Servidores Público Municipais, e as informações constantes do processo administrativo nº 17538/2003, no qual comprova o exercício de cargo de provimento temporário, por mais de 10 (dez) anos;

RESOLVE

Conceder a servidora ALIENE LOPES ALELUIA cadastro nº 3020-5, lotada na Secretaria de Saúde/SESAU, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Gerente, Símbolo GES - IV, e de Enfermeira, a partir da presente data.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante o disposto no artigo 86 da Lei Municipal nº 407/98, que reorganiza o Estatuto dos Servidores Público Municipais, a Lei n° 776/2007, § 3° do Art. 3°, acrescido pela Lei n° 783 de 04 de maio de 2007 e ainda as informações constantes do processo administrativo nº 03421/2007, no qual comprova o exercício de cargo de provimento temporário, por mais de 10 (dez) anos;

RESOLVE

Conceder a servidora ANA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA DE JESUS, cadastro nº 1576-6, lotada na Secretaria de Agricultura e Pesca/SEAP, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspon-dente à diferença entre os valores dos Cargos de Supervisor de Atividades Especiais, Símbolo GAE - IX e de Secretária, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora ANGELA MARIA MOREIRA, cadastro nº 667-9, lotada na Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão/SEPLAN, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - III e de Auxiliar Administrativo, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor EDMILSON NASCIMENTO DOS SAN-TOS, cadastro nº 2552-3, lotado na Secretaria de Planejamento, Urbanis-mo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão/SEPLAN, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - III e de Fiscal de Serviços Públicos, a partir da presente data.



O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante o disposto no artigo 86 da Lei Municipal nº 407/98,


que reorganiza o Estatuto dos Servidores Público Municipais, a Lei n° 776/2007, § 3° do Art. 3°, acrescido pela Lei n° 783 de 04 de maio de 2007 e ainda as informações constantes do processo administrativo nº 017876/2007, no qual comprova o exercício de cargo de provimento temporário, por mais de 10 (dez) anos;

RESOLVE

Conceder a servidora JOANICE DOS SANTOS GOMES, ca-dastro nº 2849-0, lotada na Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão/SEPLAN, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Técnicas, Símbolo GAT – II e de Auxiliar Administrativo, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, cadastro nº 3627-6, lotado na Secretaria de Planejamento, Urba-nismo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão/SEPLAN, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - III e de Fiscal de Serviços Públicos, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor JOSÉ EDMILSON SIMÃO, cadastro nº 6677-1, lotado na Secretaria do Turismo/SETUR, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE – I e de Auxiliar Técnico, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora JOSINETE SALVADOR DE ARAÚJO, cadastro nº 2851-5, lotada na Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão/SEPLAN, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - III e de Auxiliar Administrativo, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora JUCELI BATISTA DAS VIRGENS SOUZA cadastro nº 2306-0, lotada na Secretaria do Governo/SEGOV, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Secretária Executiva II, Símbolo GAS IV, e de Auxiliar Técnico, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora LÍCIA MATTOS DA SILVA cadastro nº 3716-8, lotada na Secretaria de Segurança Alimentar e Benefícios Sociais/SEABES, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, corres-pondente à diferença entre os valores dos Cargos de Coordenador, Símbolo GES II, e de Auxiliar de Ensino IV, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora LINDAURA FERREIRA, cadastro nº 2694-7, lotada na Secretaria de Administração/SECAD, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Comunitárias, Símbolo GAG - V e de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora MARGARIDA NEVES CERQUEIRA cadastro nº 1922-9, lotada na Secretaria da Educação/SEDUC, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à di


ferença entre os valores dos Cargos de Assessor de Secretário II, Símbolo GAS - II, e de Secretária NM, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder a servidora MARIA JOSÉ CARRILHO RIBEIRO, cadastro nº 0762-0, lotada na Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços/SEINC, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, corres-pondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - III e de Auxiliar de Assuntos Culturais, a partir da presente data.


DECRETO DE 27DE DEZEMBRO DE 2007

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante o disposto no artigo 86 da Lei Municipal nº 407/98, que reorganiza o Estatuto dos Servidores Público Municipais, no § 3° do Art. 3° da Lei n° 776/2007, alterado pela Lei n° 783 de 04 de maio de 2007 e ainda as informações constantes do processo administrativo nº 26663/2005, no qual comprova o exercício de cargo de provimento temporário, por mais de 10 (dez) anos;

RESOLVE

Conceder a servidora MÔNICA MARIA NASCIMENTO BAR-ROS, cadastro nº 2885-3, lotada na Secretaria da Administração/SECAD, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - I e de Auxiliar Técnico, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor NILTON MONTENEGRO FILHO, cadas-tro nº 2998-0, lotado na Secretaria da Administração/SECAD, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Técnicas, Símbolo GAT - III e de Auxiliar Técnico III, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor PAULO PEDRO PINTO RODRIGUES DA COSTA cadastro nº 7243-3, lotado na Secretaria de Saúde/SESAU, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Coordenador, Símbolo CC II, e de Psicólogo, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA, cadastro nº 2524-2, lotado na Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão/SEPLAN, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE - III e de Mensageiro, a partir da presente data.



O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante o disposto no artigo 86 da Lei Municipal nº 407/98, que reorganiza o Estatuto dos Servidores Público Municipais, e as infor-mações constantes do processo administrativo nº 017184/2007, no qual comprova o exercício de cargo de provimento temporário, por mais de 10 (dez) anos;

RESOLVE

Conceder a servidora ROSIMERY OLIVEIRA SALVADOR cadastro nº 3002-9, lotada na Secretaria de Assistência Social/SEAS, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Oficial de Gabinete, Símbolo GAS III, e de Assistente Administrativo, a partir da presente data.




RESOLVE

Conceder ao servidor RUBEM ALVES DE ARAÚJO FILHO, cadastro nº 2858-9, lotado na Secretaria de Serviços Públicos/SESP, a título de vantagem pessoal, a Estabilidade Econômica, correspondente à diferença entre os valores dos Cargos de Agente de Atividades Especiais, Símbolo GAE – III e de Fiscal de Serviços Públicos, a partir da presente data.


LUIZ CARLOS CAETANOPrefeito Municipal

PAULO ROBERTO PINTO DA SILVASecretário da Administração



O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 11 de dezembro de 1997, e

Considerando os requisitos constantes no processo de aposentadoria nº 1024-13/2007 devidamente instruído pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora ALBA BARBOSA MARTFELD, Matrícula– 2458-9, Professora VI A, lotada na Secretaria de Educação - SEDUC, com fundamento na alínea “b”, inciso II, do § 1º. do Art. 40 da Constituição Federal/88 e inciso I do art. 13 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela lei 640/04 (Aposentadoria Compulsória), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal- ISSM a fixa-ção da renda mensal na inatividade na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal/88.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Considerando os requisitos constantes no processo de apo-sentadoria nº 01066-11-2007 devidamente instruído pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora AMERICA IOLITA DE JESUS SOUZA, Matrícula 06633-5, Auxiliar Técnico, lotada na Secretaria de Planejamento - SEPLAN, com fundamento no art. 2º da Emenda Cons-titucional 41/03 (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.



DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007



RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora CARMOZINA DE SOUZA CAMPOS, Matrícula – 022-2, Professora I, lotada na Secretaria de Educa-ção - SEDUC, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03 e art 62 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei Municipal 640/04 (Aposentadoria Compulsória), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal- ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma dos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/03.


GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.




RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora HELENA MARGARETH RIBEIRO BORGES, Matrícula 01416-6 , Professora I, lotada na Secretaria de Educação - SEDUC, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitu-cional 41/03 e art. 62 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei Municipal 640/04 (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma dos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/03.






RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora MARLENE DE NAZARÉ SILVA SANTOS, Matrícula 01195-8, Especialista em Educação IVB, lotada na Secretaria de Educação - SEDUC, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03 e art. 62 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei Municipal 640/04 (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Munici


pal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma dos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/03.






RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora MARLY THEREZINHA MOREIRA DA SILVA, Matrícula – 5661-0, professor VI, Lotada na Secre-taria de Educação - SEDUC, com fundamento na alínea “b”, inciso III, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal/88 e alínea “b”, Inciso II do artigo 13 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei 640/04 (Aposentadoria proporcional por idade), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03.



DECRETO 03 DE DEZEMBRO DE 2007



RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora MAURA SIMÕES DE SOUZA, Matrícula – 2330-2, lotada na Câmara Municipal de Camaçari , com fundamento no, inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal/88 e inciso I do art. 13 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela lei 640/04 (Aposentadoria Compulsória Proporcional), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal- ISSM a fixação da renda mensal na ina-tividade na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal/88.






RESOLVE:

Conceder aposentadoria ao servidor RAIMUNDO DOS SAN-TOS , Matrícula 05395-0, Supervisor de Segurança, lotada na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, com fundamento no art. 6º da Emenda Cons-titucional 41/03 e art. 62 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei Municipal 640/04 (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma do retro mencionado artigo.




O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 11 de dezembro de 1997, e


RESOLVE:

Conceder aposentadoria a servidora REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA, Matrícula – 00722-0, Técnico em Desenvolvimento Social, lotada na Secretaria de Ação Social - SEAS, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03 e art. 62 da lei municipal 462/00, com redação dada pela Lei Municipal 640/04 (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma dos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/03.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.




Considerando os requisitos constantes no processo de apo-sentadoria nº 01038-11/2007 devidamente instruído pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal,


Instituto de Seguridade do Servidor Municipal

ISSM

PORTARIA Nº125/2007DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGU-RIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 01038-11/2006, com fundamento no § 3º do art. 40 da Constituição Federal/88, com redação anterior a Emenda Consti-tucional 41/03. e arts.14,15 e 16 da Lei Municipal 462/00

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada SOLAN-GE PINHEIRO ARAGÃO, matricula 02510-2, Auxiliar Administrativo III, lotada na Secretaria de Educação – SEDUC, em R$ 476,25 (quatrocen-tos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 100% da remuneração percebida no mês de outubro de 2007, constituída das seguintes parcelas: vencimento R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais); Adicional Tempo de Serviço (25%) R$ 95,25 (noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

PORTARIA Nº 143/2007 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal – ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 1024-13/2007, com fundamento nos §§ 3º e 17 do Art. 40 da Constituição Federal/88 e no Art. 1º da Lei 10.887/04.

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada ALBA

BARBOSA MARTFELD, matricula - 2458-9, Professor IV A, lotada na Secretaria de Educação – SEDUC, em R$ 702,22 (Setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), equivalente a 79% da remuneração percebida no mês de março de 2006, de acordo com o Art. 56 e 57 da Orientação Normativa SPS 03/2004.

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007

PORTARIA Nº 146/2007

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGU-RIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 01066-11/2007, com fundamento nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal/88 e no art. 1º da Lei 10.887/04.

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada AMERICA IOLITA DE JESUS SOUZA, matricula 06633-5, Auxiliar Técnico, lotada na Secretaria de Planejamento - SEPLAN, em R$ 1.456,70 (hum mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos), equi-valente a 70% da média dos salários de contribuições, de acordo com os arts. 56, 57 e § 1º do art. 61 da Orientação Normativa SPS 01/07.


GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

PORTARIA Nº0131 /2007 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal – ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 1051-13/2007, com fundamento no do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03.

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada CARMO-ZINA DE SOUZA CAMPO, matricula – 022-2, Professora I, lotada na Secretaria de Educação – SEDUC, em R$ 1.099,23 (Hum mil e noventa e nove reais e vinte e três centavos), equivalente a 100% do Salário de Contribuição do mês de janeiro/2006, constituída das seguintes parcelas: vencimentos R$ 603,43 (seiscentos e três reais e quarenta e três centavos); Regência de Classe R$ 181,02 (cento e oitenta e um reais e dois centavos); Média de Adicional Noturno/SEDUC 55,31 (cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos); Adicional tempo de Serviço (43%) R$ 259,47 (duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e sete centavos, de acordo com o arts. 14 e 15 da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei municipal 640/2004.


GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 26 DE NOVEMBRO DE DE 2007

RESOLVE:

Conceder aposentadoria à servidora SOLANGE PINHEIRO ARAGÃO, Matrícula 02510-2, Auxiliar Administrativo III, lotada na Secreta-ria de Educação - SEDUC, com fundamento no § 1º, do art. 8º, da Emenda Constitucional 20/98, (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), cabendo ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM a fixação da renda mensal na inatividade na forma do retro mencionado artigo.



LUIZ CARLOS CAETANO Prefeito

NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA Diretor Superintendente


PORTARIA Nº0132 /2007DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGU-RIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 01058-11/2007, com fundamento no art. 6º Emenda Constitucional 41/03.

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada HELE-NA MARGARETH RIBEIRO BORGES, matricula 01416-6, Professora I, lotada na Secretaria de Educação - SEDUC, em R$ 1.391,14 (hum trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos), equivalente a 100% da remuneração percebida no mês outubro de 2007, consti-tuída das seguintes parcelas: vencimentos R$ 799,50 (setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos); Regência de Classe R$ 239,85 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos); Adicional Tempo de Serviço (29%) R$ 231,86 (duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos); Ad. Excep. (15%) R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos), de acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal 462/2000, com redação dada pela Lei Municipal 640/2004.


GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007

PORTARIA Nº 0145 /2007DE 13 DEZEMBRO DE 2007

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGU-RIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 01062-11/2007, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03,

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada MAR-LENE DE NAZARÉ SILVA SANTOS, matricula 01195-8, Especialista em Educação IVB, lotada na Secretaria de Educação- SEDUC, em R$ 1.830,05 (hum mil oitocentos e trinta reais e cinco centavos), equiva-lente a 100% do Salário de contribuição do mês novembro de 2007, constituído das seguintes parcelas: vencimentos R$ 1.068,61 (hum mil e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos); Adicional de Tempo de Serviço (29%) 309,90 (trezentos e nove reais e noventa centavos); Regência de Classe R$ 320,58 (trezentos e vinte reais e cinqüenta e oito centavos); Adicional Noturno/SEDUC R$ 109,05 (cento e nove reais e cinco centavos); Complemento de Salário R$ 21,91 (vinte e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal 462/2000, com redação dada pela Lei Municipal 640/04.



PORTARIA Nº 128/2007 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

O Diretor Superintendente do Instituto de Segurida-

de do Servidor Municipal – ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 1040-12/2007, com fundamento nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal/88 e no art. 1º da Lei Federal 10.887/04.

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada MARLY THEREZINHA MOREIRA DA SILVA, matricula – 5661-0, Professor VI, lotada na Secretaria de Educação – SEDUC, em R$ 758,50 (Setecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos ), equivalente a 79% do Salário de Contribuição do mês de outubro de 2007, de acordo com o Art. 56 e 57 da Orientação Normativa SPS 01/2007.



PORTARIA Nº 135/2007

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal – ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 1056-13/2007, com fundamento nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal/88 e no art. 1º da Lei 10.887/04,

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada MAURA SIMÕES DE SOUZA, matricula –2330-2, auxiliar de serviços gerais, lotada na Câmara Municipal de Camaçari, em R$ 839,58 (oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) equivalente a 65% com base no salário de contribuição do mês de outubro de 2006, de acordo com o art. 52 e 53 da Orientação Normativa SPS 03/2004.



PORTARIA Nº 0144 /2007DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGU-RIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria nº 01055-11/2007, com fundamento no art. 6º Emenda Constitucional 41/03.

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade do segurado RAIMUN-DO DOS SANTOS, matricula 05395-0, Supervisor de Segurança, lotado na Secretaria de Serviços Públicos -SESP, em R$ 1.904,70 (hum mil novecentos e quatro reais e setenta centavos), equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração percebida no mês novembro de 2007, constituída das seguintes parcelas: Vencimentos R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais ); FCA- Supervisor R$ 398,67 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos); Adicional Noturno R$ 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos); Horas Extras 50% R$ 467,59 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e


HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribui-ções, homologa a Convite nº. 056/2007 – Comissão Setorial Permanente de Licitação-COSEL/ OBRAS, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE MELHORAMENTO URBANISTICO NA AVENIDA JORGE AMADO, ADEQUANDO A AVENIDA A IMPLANTAÇÃO DA VILA OLIMPICA NO MUNICIPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, no Valor Total de 126.149,13 (cento e vinte seis mil cento e quarenta e nove reais e treze centavos). Data da Homologação: 07/12/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribui-ções, homologa a Modalidade da Licitação n.º 110/2007 – Compel, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, inclusive lanternagem

e pintura, com substituição de peças e acessórios nos veículos leves e pesados, pertencentes a Prefeitura Municipal de Camacari. À empresa COMERCIAL DE PNEUS SÃO TOMÁZ LTDA - Lote 01: R$103.530,00 (cento e três mil, quinhentos e trinta reais) e lote 02 - com o valor total de R$47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais). Perfazendo o total global de R$ 151.050,00 (cento e cinqüenta e um mil e cinqüenta reais). Data da Homologação: 24/09/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 0776/2007. CONTRATADO: LUCINEI CARO-SO WBW ARQUITETURA LTDA, LICITAÇÃO: Convite nº. 056/2007. OB-JETO: Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/ OBRAS, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE MELHORAMENTO URBA-NISTICO NA AVENIDA JORGE AMADO, ADEQUANDO A AVENIDA A IMPLANTAÇÃO DA VILA OLIMPICA NO MUNICIPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, Valor Total de 126.149,13 (cento e vinte seis mil cento e quarenta e nove reais e treze centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2032; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Fonte: 00. Data da assinatura: 10/12/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO Nº 546/2007. CONTRATADO: COMERCIAL DE PNEUS SÃO TOMÁZ LTDA LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 110/2007. OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, inclusive lanternagem e pintura, com substituição de peças e acessórios nos veículos leves e pesados, perten-centes a Prefeitura Municipal de Camacari. Valor global de R$ 151.050,00 (cento e cinqüenta e um mil e cinqüenta reais).. Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2044/2015/6007; Elemento de despesa: 3.3.90.39; Fonte: 00,02,01. Data da assinatura: 12/12/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

Licitações

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS E CONTRATOS

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 645/2007: Contra-tante: Município de Camaçari: Contratado: Empresa KA Lanches Ltda. ; Objeto: alterar a clausula Segunda do preço instrumento original; Preço: Fica acrescido, através do presente Termo o valor de R$ 16.616,00 ( dezes-seis mil, seiscentos e dezesseis reais), correspondendo a 24,8%, do total previsto no Termo fica anexa nova planilha de quantitativo, termo em vista o acréscimo de valor constante no presente termo, fica mantida a forma de pagamento ; Assinatura: 30/11/07: Luiz Carlos Caetano - Município.

Contrato n° 621/2007: Contratante: Município de Camaçari: Contratado: Empresa SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia Ltda.; Objeto: executar a 2ª etapa do Programa de capacidade e Orientação Empresarial (Varejo Vivo), com o objetivo de preparar empresários e empreendedores, visando o desen-volvimento do comercio local para melhor aproveitar as oportunidades de negócios geradas pelas empresas aqui instaladas, de acordo com a proposta de preço e anexos; Valor: será de R$ 250.460,00 ( duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e sessenta reais), fixo e irreajustável, inclusos todos os custos e despesas inerentes à sua execução, seguros, custo previdenciários, impostos e taxas de qualquer natureza, de acordo com a proposta apresentada pela contratada.; RECURSO FINANCEIRO: Projeto Atividade : 6054; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recurso: 00; Prazo: 12 (doze) meses ; Assinatura: 09/10/07: Luiz Carlos Caetano - Município.

CONTRATOS

nove centavos); Horas Extras 100% R$ 225,14 (duzentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos); Periculosidade R$ 329,08 (trezentos e vinte e nove reais e oito centavos); Adicional Tempo de Serviço (21%) R$ 80,01 (oitenta reais e um centavos), de acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal 462/2000, com redação dada pela Lei Municipal 640/2004.



PORTARIA Nº 126/2007DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGU-RIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os requisitos legais constantes no processo de aposentadoria Nº 1027-11/2007, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03,

RESOLVE:

Fixar a Renda Mensal na inatividade da segurada REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA, matricula – 00722-0, Técnico em De-senvolvimento Social, lotada na Secretaria da Ação Social - SEAS, em R$ 8.014,68 (oito mil, quatorze reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 100% da remuneração percebida no mês de outubro de 2007, constituído das seguintes parcelas: vencimentos R$ 540,27 (quinhentos e quarenta reais e vinte e sete centavos); Adicional de Tempo de Serviço (30%) 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos); Estabilidade Econômica R$ 7.312,33 (sete mil e trezentos e doze reais e trinta e três centavos), de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 462/2000, com redação dada pela Lei Municipal 640/2004.



NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDADIRETOR SUPERINTENDENTE


Destinado à publicação dos atos dos pode-res Executivo e Legislativo. Todo o conteúdo impresso é de responsabilidade da Prefeitu-

ra Municipal de Camaçari.

Luiz Carlos CaetanoPrefeito

Luiza Costa MaiaPresidente da Câmara Municipal

Tiragem: 300 exemplares - Periodicidade: Semanal - Editoração Eletrônica: Antonio

Gramacho - Endereço: Rua Francisco Drumond, S/N - Centro Administrativo - CEP 42800-500 -

Camaçari - Bahia - Brasil - Tel.: (71) 3621 6785.Edições on-line: www.camacari.ba.gov.br

Diário OficialPublicação da SEGOV

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O ano de 2008 promete ser o do sanea-mento básico em Camaçari. Graças ao elaborado projeto apresentado pela Prefeitura, o Município é o primeiro da Bahia a receber recursos do Pro-grama de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, para o esgotamento sanitário.

As obras começam em janeiro e atendem quase toda a sede do Município. A intervenção significa mais saúde, bem-estar e urbanização para população. “O ano de 2008 mar ca o início da revolução no saneamento básico em Camaça-ri”, garante o secretário de Saneamento Básico, Everaldo José de Siqueira Alves. A criação da pasta já é um dos indícios da mudança.

O sistema de esgotamento será construí-do em duas etapas. Na primeira, serão feitos rede coletora e drenagem. Na segunda, a ligação dos esgotos das residências até a rede. Com isso, o Município vai ganhar outro benefício, a despolui-ção do rio Camaçari, onde os resíduos das fossas domésticas sempre foram despejados.

Em 2008, também será elaborado um Plano Diretor de Saneamento Ambiental, que contará com a participação da comunidade. Mais uma vez, a Prefeitura de Camaçari sairá na frente em busca de si stema de tratamento de esgoto totalmente limpo e ecologicamente correto.

Os R$ 60 milhões conseguidos junto ao Ministério das Cidades serão gerenciados pela Embasa, também responsável pelo processo de licitação das obras. O recurso será usado na implantação da rede de coleta de esgoto na sede com transporte para a estação da Central de Tra-tamento dos Efluentes Líquidos (Cetrel) .

Investimento em saneamento básico foi um dos compromissos assumidos pela atual administração, já que Camaçari só possui 4% das residências com sistema de esgotamento.

BENEFÍCIOSAs obras representam um grande avanço

nas áreas social, de infra-estrutura e de saúde, com melhoria da qualidade de vida, do aspecto

Saneamento básico é prioridade para 2008

urbano e, principalmente, redução do risco de contágio por doenças infecto-contagiosas. Além disso, serão gerados milhares de empregos para os moradores, já que a contratação de mão-de-obra local será priorizada.

De acordo com a enfermeira sanitarista Verônica Copque Silva, o saneamento é funda-mental para qualquer cidade, pois é um condicio-nante da saúde. “A iniciativa é um ótimo exemplo a ser seguido por outras prefeituras, pois reflete diretamente na saúde da população”. De acordo com o secretário Everaldo Siqueira, cada real investido em saneamento representa a economia de R$ 4,00 na saúde.

“A gente fica feliz. A expectativa é de que o saneamento melhore a qualidade de vida, inclusive com o fim dos insetos e ratos”, acredita Hildo Souza, vice-presidente da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Limoeiro.

Com a melhoria das condições de moradia e urbanização, os casos de alagamentos também serão reduzidos consideravelmente. “Isso vai ser muito bom. Quando chove, minha casa alaga. É um corre-corre e muito prejuízo”, anseia Milena de Souza Santana, 20 anos, mo-radora da Piaçaveira.

NA ORLANa orla de Camaçari os serviços tam-

bém estão em andamento. A conclusão da obra, feita via Embasa com verba estadual de R$ 32 milhões, está prevista para junho de 2008. Além do esgotamento sanitário, também está planejado revisão, cadastramento e adequação do sistema de drenagem. Em Monte Gordo, Guarajuba, Itacimirim e Barra do Pojuca o sistema está em fase de implantação, também com recursos da Embasa.

Já Abrantes, Jauá, Arembepe e Barra de Jacuípe estão com o projeto em fase de elabo-ração. O esgotamento sanitário será viabilizado com recursos do próprio Município.

Depois de muitos anos de espera, os moradores do povoado de Tiririca, localizado na orla de Camaçari, conseguem tornar realidade um antigo sonho. Desde o dia 21 de dezembro que a comunidade desfruta de um sistema de abaste-cimento que vem garantindo água encanada nas torneiras de todas as casas da localidade.

A população ainda está festejando pelo que classifica como verdadeiro presente que ganhou às vésperas do Natal e do Ano Novo. O prefeito Luiz Caetano inaugura dia 29 de dezem-bro, às 10h, o sistema de abastecimento de água de Tiririca, que antes era servida por um poço artesiano. Os moradores, inclusive, comemoram justamente o fim da lata d‘água na cabeça.

FORNECIMENTO AMPLIADO A sede do Município atualmente

atravessa uma situação de tranqüilidade, depois de muito tempo de sufoco. Isso porque com a entrada em funcionamento do poço do estádio, o abastecimento teve um acréscimo de 20%, pulan-do de 300 metros cúbicos por segundo para 360 metros cúbicos. Agora a Prefeitura trabalha para garantir um esquema de reserva que não afete o fornecimento no caso de um acidente.

Para tanto, se faz necessário a cons-trução de um novo poço no Espaço Alfa. Mas, enquanto isso não ocorre a Prefeitura conseguiu firmar parceria com a Braskem, que permite uti-lizar o poço da empresa, em situação especial, até o final do próximo ano.

Na orla marítima, onde o abasteci-mento também está em situação de normalidade, a Prefeitura acaba de perfurar mais um poço, localizado em Machadinho, que só depende da licença da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado para entrar em funcionamento, e vai reforçar o fornecimento de água no trecho entre os rios Joanes e Jacuípe.

Abastecimento deágua chega para odistrito de Tiririca

“Saneamento é de fundamental importância, pois reflete diretamente na saúde da população”

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