· 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção...
13
Transcript of · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção...
![Page 1: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: · 2019. 1. 8. · CAPÍTULO 11 Penalizações ARTIGO 5.0 (Multa) 1. Multa éa sanção pecuniália aplicável à todas às pessoas colectivas de direito público e privado, bem](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022013010/5fc41470ed59043b7d78d9b0/html5/thumbnails/13.jpg)