2016 06-22 - palestra - escola de ferias icei - protecao juridica do software
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Proteção Jurídica do Software
Prof. Ms. Frederico Félix GomesIII Escola de Férias do ICEI (PUC-MG)
29 de Junho de 2016
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• Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos
• Pós-graduado em Direito e Tecnologia da Informação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos
• Master of Laws (LL.M) em Propriedade Intelectual pela Santa Clara University (Califórnia)
• Advogado, Professor e Autor
Meu Background
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Introdução
Proteção da Propriedade Intelectual
Regime de proteção do Software
Aspectos relevantes da “Lei do Software”
Cuidados na elaboração de Contratos
Conclusão
Sumário
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O VALOR DOS ATIVOS INTANGÍVEIS
Introdução
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Introdução
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Introdução
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COMO PROTEGER JURIDICAMENTE UM
SOFTWARE?
Introdução
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Proteção da PI
Regime de Proteção ExemplosDireito de Autor Obras intelectuais e ArtísticasDireitos Conexos InterpretaçõesMarcas Denominações ComerciaisPatentes Invenções e Modelos de
UtilidadeIndicações Geográficas Produtos de determinada área
geográfica (ex.: queijos e vinhos)
Desenho Industrial EmbalagemProteções de Novas variedades de plantas
Plantas geneticamente modificadas
Topografia de Circuito Integrado
Desenho do Circuito Integrado
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Proteção da PI
O termo “propriedade intelectual” se restringe a tipos de propriedade que resultem da criação do espírito humano.
Não existe uma definição formal ou
oficial.
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Proteção da PI
Dimensões da Propriedade Intelectual
• Limitação temporal: Prazo máximo de vigência para que o titular possa explorar economicamente com exclusividade os bens e os processos produtivos decorrentes deste direito.
• Segurança Jurídica: Evita que terceiros explorem indevidamente sem a prévia autorização do titular
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Proteção da PI
Dimensões da Propriedade Intelectual
• Territorialidade do direito de propriedade industrial: embora o direito de autor tenha validade internacional, o direito de propriedade industrial somente tem validade no país de depósito, desde que analisado e concedido, segundo os trâmites legais. Dessa forma, caso se queira exportar e comercializar produtos em outros países, é necessário o depósito de direito de propriedade industrial para
garantir a exploração econômica em cada um desses países.
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Proteção da PI
As leis de Propriedade Intelectual buscam proteger a expressão de uma ideia e não a ideia em si.
Existem outros formas de proteção das ideias...
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Regime de Proteção do Software
Marcos regulatórios mais importantes:
Lei nº 9.609 de 1998 (“Lei do Software”)
Lei nº 9.610 de 1998 (“Lei de Direitos Autorais”)
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
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Regime de Proteção do Software
Lei do Software
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
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Regime de Proteção do Software
Lei de Direitos Autorais
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:XII – os programas de computador;
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Regime de Proteção do Software
Lei de Propriedade Industrial (Patenteabilidade)
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:V – programas de computador em si
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Regime de Proteção do Software
Acordo TRIPS
Artigo 10
1. Programas de computador, em código fonte ou objeto, serão protegidos como obras literárias pela Convenção de Berna (1971).
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Regime de Proteção do Software
Regime Autoral x Patentes
A defesa da adoção do regime autoral se baseia no fato de que o processo de elaboração de programas é criativo e, assim, passível de proteção pelo regime autoral.
Não é tão simples assim...
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Regime de Proteção do Software
Regime Autoral x Patentes
A proteção autoral incide sobre a expressão da ideia, ou seja, sua exteriorização.
Onde está a criatividade na forma de exteriorização do programa de computador?
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Regime de Proteção do Software
O que está protegido pela Lei?
- A proteção não se resume ao código fonte e nem aos elementos literais da criação...outros elementos são igualmente protegidos...
Estrutura, Sequência e Organização das informações (SSO)
Look and feel
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Prazo de Proteção
Registro
Limitações
Autoria e titularidade
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Aspectos relevantes da Lei do Software
O que é um programa de computador?
Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Prazo de Proteção
Art. 2º (...)§2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Registro do Software
Art. 2º (...)§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Registro do Software
Vantagens de se registrar um Software:
Determina, de maneira inequívoca, a data de início da proteção
Pressuposto da autoria
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Registro do Software
• O pedido de registro de programa de computador é constituído por documentações formal e técnica.
• A documentação formal contém os dados referentes ao autor do programa de computador e ao seu titular, além dos dados de identificação/descrição do programa de computador criado.
• A documentação técnica são os trechos do programa (linhas de código) e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade.
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Limites à proteção do Software
Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Autoria e Titularidade
Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
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Aspectos relevantes da Lei do Software
Autoria e Titularidade
Art. 4º (...)
§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de
serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador
gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações
tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais,
instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.
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Cuidados na elaboração de Contratos
Firmar um contrato é essencial. As regras do jogo devem ser claras!!!Como blindar um contrato de software: Deixe clara a intenção das partes (“considerandos”) Tenha um glossário Defina de forma objetiva e clara o serviço
contratado Separe as responsabilidades de cada uma das
partes Defina a titularidade do software Recorra a um SLA (no caso de contratos SaaS)
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