2ª Sessão ordinária 2ª Câmara ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA ...€¦ · ATA DA 2ª SESSÃO...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA-DIRETORIA GERAL– SDG-1 - TAQUIGRAFIA

2ª Sessão ordinária 2ª Câmara

1

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM

11 DE FEVEREIRO DE 2020, NO AUDITÓRIO "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE

ANHAIA MELLO".

PRESIDENTE - Conselheiro Renato Martins Costa

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Rafael Antonio

Baldo

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Luís Cláudio Mânfio

SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi

Feita a chamada, verificou-se o comparecimento do Conselheiro

Renato Martins Costa, Presidente, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro

Samy Wurman e Valdenir Antonio Polizeli. Às dez horas, o PRESIDENTE

declarou aberta a sessão.

Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 1ª Sessão

Ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2020.

Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:

Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indaga ao

Representante do Ministério Público de Contas se requer vista antecipada ou

deseja produzir sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa

pauta de julgamentos, seja da esfera estadual, seja da esfera municipal.

O Senhor Procurador presente à sessão requereu sustentação

oral do item 58, TC-006108.989.16-1, em que há também pedido de

sustentação oral da Câmara Municipal de Arujá.

Passemos à apreciação dos processos constantes da ordem do

dia.

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR – CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, PRESIDENTE

O Conselheiro Renato Martins Costa, nos termos da Resolução

GP nº 02/2018, exarada nos autos do TCA-32546/026/16, publicado no Diário

Oficial do Estado em 31 de maio de 2018, trouxe para diferimento, os




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processos, que se amoldam às previsões do artigo único das Disposições

Transitórias da mencionada Resolução, a seguir relacionados:

01 TC-045261/026/07

Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado

de São Paulo.

Contratada: Comatic Comércio e Serviços Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): José Amaral Wagner Neto e

Olavo Reino Francisco (Diretores Executivos), Miguel Porto Neto, José Carlos

Geraci, Ivonete Alves e Felipe de Andréa Gomes (Diretores Administrativos e

Financeiros)

Objeto: Prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias

e edifícios, nas dependências dos Parques Estaduais do Jaraguá, Cantareira e

Vassununga.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 25-04-08, 12-01-09, 27-02-09, 17-

05-10, 31-08-11 e 28-11-12. Cálculo de Reajuste. Justificativas apresentadas

em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da

Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,

publicada no D.O.E. de 13-07-17.

Procuradores da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luis Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II.

02 TC-020357/026/11

Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” -

Ceeteps.

Contratada: Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Laura M. J. Laganá (Diretora

Superintendente).

Objeto: Serviços de vigilância/segurança patrimonial (desarmada), com a

efetiva cobertura dos postos designados nas diversas unidades do Ceeteps.

Em Julgamento: Termos Aditivos de 30-08-12, 12-03-13, 30-11-13 e 29-02-14.

Apostilamento. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de

prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo




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Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 30-09-15 e 06-

02-16.

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: GDF-6 – DSF-II.

03 TC-012358/026/14

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – Secretaria de

Estado da Educação.

Contratada: Fundação Faculdade de Medicina – FFM.

Autoridade que Dispensou a Licitação, firmou o(s) Instrumento(s) e

Ordenador de Despesa: Cleide Bauab Eid Bochixio (Secretária Adjunta

respondendo pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos).

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação: Herman Jacobus

Cornelis Voorwald (Secretário de Estado da Educação).

Objeto: Gestão e execução técnica, operacional e assistência às inspeções

médicas, readaptações e aposentadoria por invalides nos servidores da

Secretaria.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº

8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 05-03-14. Valor –

R$11.500.861,13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de

prazo, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 01-10-15 e

15-12-15.

Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031).

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.


Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e

Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Valdenir

Antonio Polizeli, a E. Câmara, com amparo no artigo único, inciso II, das

Disposições Transitórias da Resolução GP nº 02/2018, aprovou o diferimento

dos presentes autos, sem julgamento de mérito.




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RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, PRESIDENTE

04 TC-005324.989.15-1

Interessado: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

Responsáveis: Alceu Segamarchi Junior, Ricardo Daruiz Borsari

(Superintendentes) e Nelson Massakasu Nashiro (Superintendente Substituto).

Exercício: 2015.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-7 – DSF-I.

TC-005336.989.15-7

Unidade Gestora Executora: Departamento de Águas e Energia Elétrica –

DAEE - Piraju.

Responsáveis: David Franco Ayub e Maria Lucia Tezza Bastos Cruz.

TC-005337.989.15-6


DAEE - Taubaté.

Responsáveis: Nazareno Mostarda Neto e Wanderley de Abreu Soares

Júnior.

TC-005431.989.15-1


DAEE.

Responsáveis: Alceu Segamarchi Junior, Ricardo Daruiz Borsari e Nelson

Massakasu Nashiro.



Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei

Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas do

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, relativas ao exercício de

2015, quitando-se os responsáveis, Senhores Alceu Segamarchi Junior, Nelson

Massakasu Nashiro e Ricardo Daruiz Borsari, nos termos do artigo 35 do

mesmo diploma legal.




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Decidiu, também, com fundamento no artigo 33, I, da referida

Lei, julgar regulares as contas do exercício de 2015 do DAEE de Piraju (TC-

005336.989.15-7), dando, em consequência, quitação aos correspondentes

Ordenadores de Despesa e liberando os responsáveis por adiantamento e por

almoxarifado, relacionados no processo correspondente, com base no artigo 34

do mencionado diploma legal.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 33, II, da Lei Orgânica deste

Tribunal, julgar regulares, com ressalvas e recomendações, as contas do

exercício de 2015 do DAEE de Taubaté (TC-005337.989.15-6) e do DAEE de

São Paulo (TC-005431.989.15-1), quitando-se, em consequência, os

Ordenadores de Despesa e liberando os responsáveis por adiantamento e por

almoxarifado, relacionados nos respectivos processos, nos moldes do artigo 35

da Lei citada.

Consignou, outrossim, recomendações à Origem, devendo a

Fiscalização verificar o cumprimento das correções anunciadas e a

observância às aludidas recomendações.

Determinou, por fim, a expedição de ofícios ao atual Dirigente da

Autarquia e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, à qual

se vincula o DAEE, encaminhando-se cópia do voto do Relator, juntado aos

autos, das notas taquigráficas e do respectivo v. Acórdão, inclusive para as

medidas que couberem.

Excetuam-se os atos porventura pendentes de apreciação por

parte deste Tribunal.

O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o relato

conjunto dos seguintes processos:

05 TC-016597.989.16-9

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

Contratada: SGS Industrial - Instalações Testes e Comissionamentos Ltda.

Homologação: Publicada no D.O.E. de 01-09-16.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Milton Gióia Júnior (Gerente

de Manutenção) e Mario Fioratti Filho (Diretor de Operações).




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Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para

apoio à fiscalização e acompanhamento de implantação e modernização do

sistema metroviário.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 30-08-16.

Valor – R$7.189.308,30.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),

Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian

(OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana

Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº

305.393) e outros.

Procurador da Fazenda: Luis Cláudio Mânfio.

Fiscalizada por: GDF-5 - DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-I.

06 TC-017329.989.16-4



Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Milton Gióia Júnior (Gerente

de Manutenção) e Mario Fioratti Filho (Diretor de Operações).




Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.





305.393) e outros.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Luis Cláudio Mânfio.


07 TC-012476.989.17-3





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Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Milton Gióia Júnior (Diretor

de Operações) e Antonio Márcio Barros Silva (Gerente de Manutenção).




Em Julgamento: Termo de Aditamento de 25-07-17.





305.393) e outros.



08 TC-013182.989.17-8













305.393) e outros.






8

09 TC-001989.989.18-1













305.393) e outros.





Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência e o

Contrato nº 5029421301, celebrado entre a Companhia do Metropolitano de

São Paulo – Metrô e a empresa SGS Industrial – Instalações Testes e

Comissionamentos Ltda., bem como os Aditivos firmados em 25/7/17, 9/8/17 e

24/1/18.

Decidiu, por fim, conhecer da Execução Contratual tratada no TC-

017329.989.16-4.

10 TC-008651/026/15

Órgão Público Concessor: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga.

Responsáveis: Eloisa de Sousa Arruda (Secretária), Roberto Fleury de Souza

Bertagni (Secretário-Adjunto) e Alex Euzébio Torres (Prefeito).

Assunto: Prestação de contas.




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Exercício: 2013.

Valor: R$1.318.871,08.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio




Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei

Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas das

despesas realizadas no exercício de 2013, a título do Convênio nº 01/2011,

havido entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Prefeitura

Municipal de São Luiz do Paraitinga.

Decidiu, outrossim, quitar os responsáveis à época, a Senhora

Eloisa de Sousa Arruda, Secretária, e o Senhor Roberto Fleury de Souza

Bertagni, Secretário-Adjunto, quanto ao montante de R$ 1.409.657,15 (um

milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze

centavos), com fundamento no artigo 34 da referida Lei.

Excetuam-se os atos porventura pendentes de julgamento por

este Tribunal.

11 TC-028221/026/11

Órgão Público Concessor: Secretaria de Cultura e Economia Criativa.

Entidade Beneficiária: Associação Museu Afro Brasil.

Responsáveis: João Sayad e Angelo Andrea Matarazzo (Secretários) e Luiz

Henrique Marcon Neves (Diretor Executivo).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2010.

Valor: R$8.313.642,18.

Advogados: Rubens Naves (OAB/SP nº 19.379), Belisário dos Santos Júnior

(OAB/SP nº 24.726), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº

130.183), Thiago Lopes Ferraz Donnini (OAB/SP nº 235.247), Cláudia Cristina

Menezes Miranda Nadas (OAB/SP nº 133.576), Luiza Greenhalgh Jungmann

(OAB/SP nº 316.231), Mariana Kiefer Kruchin (OAB/SP nº 331.896), Mariana




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Vilella (OAB/SP nº 335.141), Izadora Rodrigues Normando Simões (OAB/SP nº

306.492), Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Luciana Zanchetta Oliver

(OAB/SP nº 278.957), Alexandre Fontenelle Weber (OAB/SP nº 391.220),

Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158) e outros.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima

Procuradores da Fazenda: Vitorino Francisco Antunes Neto, Evelyn Moraes

de Oliveira.





Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular, com ressalvas, a Prestação de

Contas das despesas realizadas no exercício de 2010 a título do Contrato de

Gestão nº 37/2009, assinado em 22/6/09, havido entre a Secretaria de Cultura

e Economia Criativa e a Associação Museu Afro Brasil, no montante de R$

8.629.758,01 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e

cinquenta e oito reais e um centavo).

Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 35 da referida Lei,

quitar os responsáveis, Senhores João Sayad, Secretário, Angelo Andrea

Matarazzo, Secretário, e Luiz Henrique Marcon Neves, Diretor Executivo.

Recomendou, ainda, ao Órgão Público que, ao elaborar o Parecer

Conclusivo, ateste, no mínimo, todos os itens dispostos nas Instruções vigentes

desta Egrégia Corte de Contas.


este Tribunal, especialmente aqueles relativos à prestação de contas do

período seguinte (matéria tratada no TC-018772/026/12), que inclui o saldo não

aplicado de R$ 1.199.686,27 (um milhão, cento e noventa e nove mil,

seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos).

12 TC-015920/026/14

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde.

Organização Social: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês.




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Responsáveis: Giovanni Guido Cerri, José Manoel de Camargo Teixeira,

David Everson Uip e Wilson Modesto Pollara (Secretários de Estado da

Saúde), Fabio Henrique Gregory e Gonzalo Vecina Neto (Presidentes).


Exercício: 2013.

Valor: R$12.665.294,23.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo

Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procuradores da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau e Denis Dela

vedova Gomes.






Contas das despesas realizadas no exercício de 2013 a título do Contrato de

Gestão s/nº, assinado em 15/12/11, havido entre a Secretaria da Saúde, por

meio da UGE Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde –

CGCSS, e o Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês, com

recomendação às partes, constante do voto do Relator, juntado aos autos, sem

embargo de que as verbas remanescentes e/ou não aplicadas sejam objeto de

apuração na Prestação de Contas do período seguinte.

Decidiu, por fim, com fundamento no artigo 35 da referida Lei,

quitar os Responsáveis, Senhores Giovanni Guido Cerri, José Manoel de

Camargo Teixeira, David Everson Uip, Wilson Modesto Pollara, Fabio Henrique

Gregory e Gonzalo Vecina Neto, em relação ao valor aplicado no exercício, no

montante de R$ 12.704.212,90 (doze milhões, setecentos e quatro mil,

duzentos e doze reais e noventa centavos).

13 TC-017153/026/14

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura.




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Organização Social: Associação Museu Afro Brasil.

Responsáveis: Marcelo Mattos Araujo, Sérgio Tiezzi Junior e Marilia Marton

(Secretários) e Emanoel Alves de Araújo (Diretor Curador e Executivo).


Exercício: 2013.

Valor: R$4.823.969,93.

Advogados: Rubens Naves (OAB/SP nº 19.379), Belisário dos Santos Júnior

(OAB/SP nº 24.726), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº

130.183), Thiago Lopes Ferraz Donnini (OAB/SP nº 235.247), Mariana Kiefer

Kruchin (OAB/SP nº 331.896), Mariana Vilella (OAB/SP nº 335.141), e Raissa

Fernanda Carneiro Gradim (OAB/SP nº 228.169) e outros.

Procuradora da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale.




Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei

Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas das

despesas realizadas no exercício de 2013 a título do Contrato de Gestão nº

37/2009, assinado em 22/6/09, havido entre a Secretaria de Cultura e

Economia Criativa e a Associação Museu Afro Brasil, no montante de R$

5.763.449,10 (cinco milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e

quarenta e nove reais e dez centavos).

Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 34 da referida Lei,

quitar os responsáveis, Senhores Marcelo Mattos Araújo, Secretário, Sérgio

Tiezzi Junior, Secretário Adjunto, Marilia Marton Correa, Substituta, e Emanoel

Alves de Araújo, Diretor Curador e Executivo.


este Tribunal, especialmente aqueles relativos à prestação de contas do

período subsequente (TC-017152/026/14), que inclui o saldo não aplicado de

R$ 1.049.439,48 (um milhão, quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove

reais e quarenta e oito centavos).




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14 TC-000928.989.19-3

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação -

Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – Cise.

Órgão Público Beneficiário: Fundação para o Desenvolvimento da Educação

– FDE.

Responsáveis: José Renato Nalini (Secretário da Educação), João Cury Neto

(Presidente), Francisco José Carbonari e Cleide Bauab Eid Bochixio

(Secretários Adjuntos),e Penha Aparecida Gomes (Coordenadora de

Infraestrutura e Serviços Escolares).

Assunto: Prestação de contas.

Exercício: 2017.

Valor: R$21.917.693,18.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481),

Rogério Cesar Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP

nº 236.957), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Denis Dela Vedova Gomes.






Contas das despesas realizadas no exercício de 2017 a título do Convênio

s/nº, de 31/3/17, havido entre a Secretaria Estadual da Educação, por meio da

Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, e a Fundação para o

Desenvolvimento da Educação – FDE, com recomendações à FDE, constantes

do voto do Relator, juntado aos autos, salientando, sem embargo, que as

verbas remanescentes e/ou não aplicadas deverão ser objeto de apuração na

Prestação de Contas do período seguinte.

Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 35 da referida Lei,

quitar os responsáveis, Senhores José Renato Nalini, Secretário, Francisco

José Carbonari, Secretário Adjunto, Cleide Bauab Eid Bochixio, Secretária




14

Adjunta, Penha Aparecida Gomes, Coordenadora de Infraestrutura e Serviços

Escolares, e José Cury Neto, Presidente, em relação ao montante de R$

20.015.818,34 (vinte milhões, quinze mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e

quatro centavos).


este Tribunal, especialmente aqueles relativos à Prestação de Contas do

período subsequente, que inclui o saldo não aplicado de R$ 1.901.874,84 (um

milhão, novecentos e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e

quatro centavos).

15 TC-038703/026/15

Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapira.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de

Esporte, Lazer e Juventude à Prefeitura Municipal de Itapira, no valor de

R$45.000,00, exercício de 2013.

Responsáveis: Jean Madeira da Silva (Secretário), José Auricchio Júnior

(Secretário à época) e José Natalino Paganini (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no

D.O.E. de 18-07-19, que julgou irregular a prestação de contas, com

fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº

709/93, com o acionamento dos incisos XV e XVII do artigo 2º do mesmo

Dispositivo Legal, condenando a beneficiária a promover o ressarcimento ao

erário da importância de R$45.000,00, devidamente acrescida de juros

moratórios, suspendo-a de novos recebimentos, até que comprovasse junto a

este Tribunal de Contas a regularização da matéria, aplicou, ainda, multa no

valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps ao responsável pelo órgão público

beneficiário, com fulcro no artigo 104, incisos II e III, da Lei Orgânica desta E.

Corte.


Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº

114.164) e outros.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Luiz Menezes Neto.




15




Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário

e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, revendo o julgado,

reconhecer desta feita a regularidade, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei

Complementar nº 709/93, da Prestação de Contas das despesas realizadas no

exercício de 2013 no montante de R$ 54.559,33 (cinquenta e quatro mil,

quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), quitando-se os

responsáveis com fulcro no artigo 34 da mesma Lei.

Decidiu, também, por consequência, cancelar: a) o acionamento

do disposto nos incisos XV e XVII, do artigo 2º da Lei Orgânica deste E.

Tribunal; b) a determinação para que a Prefeitura Municipal de Itapira promova

ressarcimento ao erário da importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil

reais); e c) a multa aplicada ao Senhor José Natalino Paganini, Prefeito

Municipal de Itapira.

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VALDENIR

ANTONIO POLIZELI

16 TC-001793.989.16-1

Interessado: Fundação para o Desenvolvimento de Bauru – Fundeb.

Responsável: José Ângelo Cagnon (Diretor-Presidente).

Exercício: 2016.

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.


Fiscalizada por: UR-2 - DSF-II.

Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio

Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do

Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do

artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar




16

regular o Balanço Geral de 2016 da Fundação para o Desenvolvimento de

Bauru – Fundeb, com as recomendações constantes do corpo do voto do

Relator, juntado aos autos, quitando-se o responsável, nos termos do artigo 35,

da sobredita Lei Complementar.

Determinou, ainda, ao Sr. José Ângelo Cagnon, Diretor-

Presidente da Fundeb, que promova o recolhimento dos tributos e

contribuições incidentes nas concessões de bolsas que não atendem às regras

de isenção, que serão observados nas próximas inspeções.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento

dos autos.

17 TC-025411/026/08

Contratante: Coordenadoria de Serviços de Saúde – Secretaria de Estado da

Saúde.

Contratada: Renalcare Serviços Médicos Ltda.

Autoridades que firmou o(s) Instrumento(s): Sebastião André de Felice e

Geraldo Reple Sobrinho (Coordenadores de Saúde).

Objeto: Execução de serviços de apoio na especialidade e nefrologia clínica,

compreendendo as modalidades de terapia renal substitutiva (diálise peritoneal

e hemodiálise) e o atendimento multidisciplinar para o tratamento de doença

renal crônica.

Em Julgamento: Termos Aditivos de 22-06-12, 21-06-13 e 20-12-13.

Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos

termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo

Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 06-08-19 e 28-09-19.

Advogados: Vania Aleixo Pereira Chamma Augusto (OAB/SP nº 182.576),

Rogério Aleixo Pereira (OAB/SP nº 152.075), Emerson da Silva Targino Silva

(OAB/SP nº 228.583), Camila Lopes Kermessi Rafael (OAB/SP nº 243.166) e

outros.

Acompanha: Expediente: TC-046046/026/13.






17



Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu julgar

regulares os Termos Aditivos examinados, com recomendação à Origem para

que atente às falhas apontadas pela Fiscalização, adotando medidas para

impedir reincidências.

18 TC-003150/026/14

Contratante: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da

Medicina.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Linamara Rizzo Battistella

(Secretária de Estado do Direito da Pessoa com Deficiência) e Ronaldo Ramos

Laranjeira (Conselheiro-Presidente).

Objeto: Operacionalização da gestão e execução, pela contratada, dos

serviços para o desenvolvimento de atividades de atendimento e promoção dos

direitos das pessoas com deficiência.

Em Julgamento: Contrato de Gestão celebrado em 10-12-13. Valor –

R$33.692.806,60.

Acompanham: Expedientes: TC-025817/026/16 e TC-025835/026/16.






regulares a Dispensa de Licitação e o Contrato de Gestão, com a

recomendação constante do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, a remessa dos

autos à Fiscalização para instrução dos aditivos.

19 TC-015780/026/16

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São

Paulo – Prodesp.




18

Contratada: Pro Jecto – Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Mauricio Macedo (Diretor

Administrativo Financeiro) e Idel Suarez Vilela (Especialista Gerencial de

Suporte e Gestão).

Objeto: Prestação de serviços de gestão abrangendo a execução integrada

dos serviços de operação, de manutenção e de adequação evolutiva do Posto

Poupatempo Sorocaba.

Em Julgamento: Termo de Retificação, Renúncia e Ratificação de 10-05-19.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), José Paschoale Neto

(OAB/SP nº 31.484), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343) e outros.






regular o Termo em exame. ajustado entre a Companhia de Processamento

do Dados do Estado de São Paulo – Prodesp e a empresa Pro-Jecto – Gestão,

Assessoria e Serviços Eireli.

O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELEIRO VALDENIR

ANTONIO POLIZELI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

20 TC-001065.989.17-0

Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -

Ceeteps.

Contratada: F. G. R. Silva Buffet e Eventos Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Laura Margarida Josefina

Lagana (Diretora Superintendente).

Objeto: Serviço de nutrição e alimentação (merenda) dos alunos do ETIM.

Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 12-08-

16. Valor – R$11.810.151,08. Justificativas apresentadas em decorrência de

assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar

nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 07-10-17.




19



21 TC-004223.989.17-9

Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -

Ceeteps.

Contratada: F. G. R. Silva Buffet e Eventos Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Laura Margarida Josefina

Lagana (Diretora Superintendente).

Objeto: Serviço de nutrição e alimentação (merenda) dos alunos do ETIM.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas

apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º,

inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho,







regulares o Pregão Eletrônico e o decorrente Contrato, bem como conheceu da

Execução Contratual.

O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VALDENIR


22 TC-019711.989.18-6

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de

Administração.

Contratada: Sul Imagem Produtos para Diagnósticos Eireli.

Homologação: Publicada no D.O.E. de 08-12-17.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Jorge Alberto Lopes Fernandes

(Coordenador da CGA).

Objeto: Aquisição de tomografia computadorizada, com instalação e garantia.




20

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de

12-12-17. Valor – R$27.081.000,00. Contrato celebrado em 12-03-18. Valor –



Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 19-12-18.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Luís Cláudio Mânfio.


23 TC-021702.989.18-7

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de

Administração.

Contratada: Sul Imagem Produtos para Diagnósticos Eireli.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Jorge Alberto Lopes Fernandes

(Coordenador da CGA).

Objeto: Aquisição de tomografia computadorizada, com instalação e garantia.



inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho,


Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Luís Cláudio Mânfio.





regulares o Pregão Eletrônico, a Ata de Registro de Preços, o Contrato e o

Acompanhamento da Execução Contratual.

24 TC-038403/026/12

Órgão Público Concessor: Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo

ao Adolescente - Fundação Casa.

Entidade Beneficiária: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente - Cedeca.




21

Responsáveis: Berenice Maria Giannella (Presidente da Fundação Casa) e

Lucinda Cantoni Lopes (Presidente da Cedeca).


Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pela

Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro e Conselheiro Dimas

Ramalho, publicadas no D.O.E. de 15-12-12 e 18-05-17.

Exercício: 2011.

Valor: R$2.354.933,93.

Advogados: Ana Teresa Guazzelli Beltrami da Fonseca (OAB/SP nº 247.570),

Andrezza Maria Basílio da Silva (OAB/SP nº 201.776), Angelica Ramos Vitoreli

(OAB/SP nº 165.069), Thatiana David Borges (OAB/SP nº 251.764), Vera

Regina Isaguirre Rodriguez (OAB/SP nº 118.153) e outros.


Procuradores da Fazenda: Vitorino Francisco Antunes Neto e Luís Cláudio

Mânfio.





artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regular a

Prestação de Contas, recomendando-se à Fundação Casa a adoção de

medidas de modo a evitar a ocorrência dos desacertos verificados nos autos,

quitando-se, em consequência, os Responsáveis, nos moldes do artigo 35 da

citada Lei Complementar.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento

dos autos.



25 TC-004781/026/13

Órgão Público Concessor: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do

Adolescente – Condeca – São Paulo.




22

Entidade Beneficiária: Associação Comercial de São Paulo - ACSP.

Responsáveis: Delvita Pereira Alves (Presidente Condeca), Guilherme Afif

Domingos (Presidente ACSP) e Luiz Márcio Domingues Aranha (Diretor

Superintendente ACSP).


Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos

do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro

Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 16-02-13.

Exercício: 2006.

Valor: R$2.725.296,05.

Advogados: Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB/SP nº 36.015) e outros.

Procuradores de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Celso Augusto

Matuck Feres Junior.

Procuradores da Fazenda: Vitorino Francisco Antunes Neto e Carim José

Féres.


26 TC-004780/026/13




Responsáveis: Delvita Pereira Alves (Presidente Condeca), Guilherme Afif

Domingos (Presidente ACSP), Rogério Pinto Coelho Amato (Vice-Presidente) e

Luiz Márcio Domingues Aranha (Diretor Superintendente ACSP).





Exercício: 2007.

Valor: R$3.043.638,71.





23

Procuradores de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Celso Augusto

Matuck Feres Junior.

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Féres.


27 TC-004782/026/13




Responsáveis: Any Aparecida Fernandes (Presidente Condeca), Luiz Roberto

Gonçalves (Vice-Presidente ACSP) e Luiz Marcio Domingues Aranha (Diretor

Superintendente ACSP).





Exercício: 2008.

Valor: R$2.221.536,20.


Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres.






regulares as Prestações de Contas em exame, determinando-se à Origem

rigoroso atendimento das Instruções desta E. Corte de Contas.

28 TC-000611/019/16

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde.

Entidade Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês.




24

Responsáveis: David Everson Uip (Secretário de Estado da Saúde), Wilson

Modesto Pollara (Secretário Adjunto) e Gonzalo Vecina Neto (Diretor

Executivo).


Exercício: 2015.

Valor: R$5.746.830,57.

Advogados: Eric Bertolotti (OAB/SP n° 321.044), Pedro Luciano Marrey Junior

(OAB/SP n° 23.087), João Vitor Jabur Fogaça (OAB/SP n° 406.849), Ana Lúcia

Vassallo (OAB/SP nº 130.514), Patrícia Aparecida de Souza Di Luca (OAB/SP

nº 216.406) e outros.

Procuradores da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luís Cláudio Mânfio.




Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto

no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea

“b”, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregular a Prestação de

Contas em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º do

mesmo Diploma Legal, concedendo ao atual Secretário de Estado da Saúde o

prazo máximo de 30 (trinta) dias para que informe a esta E. Corte de Contas as

providências adotadas em relação ao decidido, restando, ainda, pendente de

apreciação o saldo não aplicado de R$ 377.081,52 (trezentos e setenta e sete

mil, oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Consignou, outrossim, que deixou de determinar que o Instituto de

Responsabilidade Social Sírio-Libanês não mais realize empréstimos dos

recursos originários do Contrato de Gestão, em razão da proibição dessa

prática pela Secretaria de Estado da Saúde a partir do exercício de 2016 (fls.

288 dos autos).

Por fim, considerando-se que os princípios da transparência e da

publicidade devem ser observados pelas entidades do Terceiro Setor,

determinou à Organização Social que se dê ampla publicidade, notadamente




25

em seu “site”, com “link” direto e ostensivo, à aplicação dos recursos públicos

recebidos e a suas respectivas destinações, no mínimo por categorias de

despesas, sem prejuízo das prestações de contas a que esteja legalmente

obrigada, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a

Informações, notadamente em seu artigo 2º.

29 TC-006469/026/19

Órgão Público Concessor: Secretaria do Desenvolvimento Social –

Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - Cosan.

Entidade Beneficiária: Associação de Promoção e Assistência Social Estrela

do Mar – Apasem.

Responsáveis: Antonio Floriano Pereira Pesaro e Célia Kochen Parnes

(Secretários do Desenvolvimento Social), Valdeci João dos Santos e José

Marques do Amaral Guerra (Diretores Gerais).




Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 14-11-19.

Exercício: 2017

Valor: R$71.796,90.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio





artigo 33, II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar regular a

Prestação de Contas em exame, quitando-se os Responsáveis, nos moldes do

artigo 35 da mesma Lei.

Determinou, outrossim, aos Convenentes que deem imediata e

ampla publicidade, notadamente em seus “sites”, com “link” direto e ostensivo,

da aplicação dos recursos públicos recebidos e de suas respectivas

destinações, no mínimo por categorias de despesas, sem prejuízo das




26

prestações de contas a que estejam legalmente obrigados, nos moldes da Lei

Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, notadamente em seu

artigo 2º, alertando-se, ainda, que se trata de falha reincidente e o não

atendimento poderá ensejar as sanções previstas na Lei Complementar nº

709/93.

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN

O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN

solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

30 TC-019674.989.19-9

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviços de Saúde –

CGCSS – Secretaria da Saúde.

Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): André Mansur de Carvalho

Guanaes Gomes (Diretor Presidente) e José Henrique Germann Ferreira

(Secretário de Estado da Saúde).

Objeto: Operacionalização da gestão e execução, pelo operador do complexo,

das atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de São José dos

Campos.

Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 30-07-19.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.


Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.

31 TC-014727.989.19-6

Órgão Público Concessor: Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviços

de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.

Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG.

Responsáveis: David Everson Uip e Marco Antonio Zago (Secretários de

Estado da Saúde), Eduardo Ribeiro Adriano e Antonio Rigolo Junior

(Secretários Adjuntos), Juracy Magalhães Neto e André Mansur de Carvalho

Guanaes Gomes (Diretores Presidentes).




27


Exercício: 2018.

Valor: R$54.798.159,68.

Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183),

Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitorino Tiezzi

(OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP





Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman,

Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor

Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos

do artigo 33, I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares o

Termo de Retirratificação e a Prestação de Contas, exercício 2018, do Instituto

Sócrates Guanaes – ISG, quitando-se os responsáveis.

32 TC-002435/003/11

Recorrente: Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.

Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de

Campinas – Unicamp, nos exercícios de 2010 e 2011.

Responsáveis: Fernando Ferreira Costa, Edgar Salvatori de Decca, Euclides

de Mesquita Neto e Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva.


D.O.E. de 04-05-17, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes

registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei

Complementar nº 709/93.

Advogados: Octacílio Machado Ribeiro (OAB/SP nº 66.571), Luciana

Alboccino Barbosa Catalano (OAB/SP nº 162.863), Veridiana Ribeiro Porto

(OAB/SP nº 209.694), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899),

Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros.





28


Fiscalização atual: UR-3 - DSF-II.



Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E.

Câmara conheceu do Recurso Ordinário.

Quanto ao mérito, havendo o Auditor Substituto de Conselheiro

Samy Wurman, Relator, votado pelo não provimento do Recurso Ordinário,

encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado,

na forma regimental, por pedido de vista do Conselheiro Renato Martins Costa,

conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.

A esta altura, retirou-se do Plenário o Procurador da Fazenda do

Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-

se à apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as

Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo

24, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.

SEÇÃO MUNICIPAL

Anuída a inversão da pauta da seção municipal, para a

apreciação dos processos em que houve pedido de sustentação oral, foi

apregoado o Dr. Yuri Marcel Soares Oota, advogado, para tomar assento à

tribuna. Presente S. Sa aos trabalhos, passou-se ao relato do processo.


58 TC-006108.989.16-1

Câmara Municipal: Arujá.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Abel Franco Larini.

Advogados: Marco Aurélio Pereira Tanoeiro (OAB/SP nº 131.274), Pryscilla

Nayara Amorim de Souza (OAB/SP nº 367.922), Caio César Benício Rizek

(OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos

Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares




29

Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e

outros.


Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-I. Apresentado o relatório pelo Conselheiro Renato Martins Costa,

Presidente e Relator, foi concedida a palavra ao Dr. Yuri Marcel Soares Oota,

advogado, e ao representante do Ministério Público de Contas, Procurador

Rafael Antonio Baldo, que produziram as correspondentes sustentações orais,

e, em seguida, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta,

devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no

artigo 105, I, do Regimento Interno, conforme exposto nas respectivas notas

taquigráficas, juntadas aos autos.

Retomando a sequência da ordem do dia, apreciaram-se os

seguintes processos:


O Conselheiro Renato Martins Costa, nos termos da Resolução

GP nº 02/2018, exarada nos autos do TCA-32546/026/16, publicado no Diário

Oficial do Estado em 31 de maio de 2018, trouxe para diferimento, os

processos, que se amoldam às previsões do artigo único das Disposições

Transitórias da mencionada Resolução, a seguir relacionados:

33 TC-016699.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Saltinho.

Contratada: AEA Engenharia e Meio Ambiente Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Claudemir Francisco Torina

(Prefeito).

Objeto: Execução de serviços de varrição de vias e logradouros públicos,

coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, com fornecimento de mão

de obra e equipamentos necessários.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº


R$206.978,70. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de




30


Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 11-10-18.

Advogados: Joao Marcelo de Paiva Agostini (OAB/SP nº 198.466), Jorge

Eduardo Vasconcellos Zangarini (OAB/SP nº 252.707), Eduardo Antonio da

Cunha Junior (OAB/SP nº 201.001).


34 TC-021189.989.17-1

Representante: Prefeitura Municipal de Saltinho – Carlos Alberto Lisi –

Prefeito.

Responsável: Claudemir Francisco Torina (Prefeito).

Assunto: Possíveis irregularidades em contrato firmado pela Municipalidade

com a empresa AEA Engenharia e Meio Ambiente Ltda., objetivando a

execução de serviços de varrição de vias e logradouros públicos, coleta e

transporte de resíduos sólidos domiciliares, com fornecimento de mão de obra

e equipamentos necessários. Justificativas apresentadas em decorrência de


nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de

11-10-18.


35 TC-038052/026/06

Contratante: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André -

Semasa.

Contratada: Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Sebastião Vaz Junior, Milton

Luis Joseph e Angelo Luiz Pavin (Diretores Superintendentes).

Objeto: Prestação de serviços de replanejamento de roteiros e execução de

leituras em medidores com emissão e entrega simultânea de contas de

saneamento ambiental no município de Santo André.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 08-11-07, 17-09-08 e 01-10-10.

Advogado: Maria Cristina Ferreira Braga Ruiz (OAB/SP nº 66.211).





31

36 TC-001167/002/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Barra Bonita.

Contratada: Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Mário Donizeti Floriano

Teixeira e José Carlos de Mello Teixeira (Prefeitos).

Objeto: Preparo e fornecimento de merenda escolar para rede de ensino do

Município, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais

insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, prestação

de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e

utensílios utilizados e emprego de mão de obra para a cocção e distribuição

dos alimentos.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 07-05-08 e 06-05-09.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio

Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Clayton Machado Valério da Silva

(OAB/SP nº 212.125), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Acompanha(m): Expediente(s): TC-007550/026/13, TC-008947/026/12, TC-

019660/026/12, TC-040190/026/11, TC-024717/026/13 e TC-026539/026/14.


37 TC-042015/026/08

Contratante: Prefeitura do Município de Mauá.

Contratada: Viação Santo Ignácio Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Oswaldo Dias (Prefeito) e

Renato Moreira dos Santos (Secretário Municipal de Mobilidade Urbana).

Objeto: Serviços de locação de veículos (ambulância tipo “B”- suporte básico e

tipo “D”-suporte avanlado - UTI), automóveis para serviços administrativos,

furgão adaptado para transporte de material para análises clínicas, veículos

utilitários, microônibus para transporte de pacientes e portadores de

necessidades especiais, caminhão plataforma-guincho equipado com

guindaste articulado, caminhão baú, caminhão furgão “sider” equipado com

gerador, veículos adaptados para serviços funerários, ônibus e van padrão

fretamento, com e sem motoristas e/ou ajudantes conforme o caso.




32

Em Julgamento: Termos Aditivos de 30-12-09, 05-04-10, 26-11-10, 17-10-11 e

19-07-12.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Caio

Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Hortência Ribeiro Nunes (OAB/SP

nº 210.920), José Alves Cavalcante (OAB/SP nº 136.703), Mariane Batistuci

Navarro (OAB/SP nº 270.954), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), José

Alves Cavalcante (OAB/SP nº 136.703), Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB/SP



38 TC-017963/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão.

Contratada: Personal Care Serviços Médicos Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Márcia Rosa de Mendonça

Silva (Prefeita), Jocilene Batista Pereira, Rosana Pereira Madeira Grasso,

André Takagochi Rinaldi e João Marco Pires Correa (Secretários Municipais de

Saúde).

Objeto: Serviços especializados de remoção de pacientes.


04-14 e 08-08-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de

prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nos termos do artigo 2º, inciso

XIII, da Lei Complementar nº 709/93, publicada no D.O.E. de 07-11-17.

Advogada: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº

156.964).

Acompanham: Expedientes: TC-036821/026/10, TC-009217/026/13 e TC-

033084/026/13.


39 TC-000532/003/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Contratada: Luxor Engenharia Construções e Pavimentação Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Milton Álvaro Serafim

(Prefeito), José Pedro Cahum (Secretário de Administração), Nádia Cibelle




33

Capovilla (Secretária de Saúde) e Augusto Vitório Braccialli (Secretário de

Obras e Viação).

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade

de Pronto Atendimento – UPA.


04-12 e 14-05-12.

Advogados: Elvis Olivio Tomé (OAB/SP nº 160.177), Bruna Cristina Bonino

(OAB/SP nº 229.393), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820) e

outros.


40 TC-000919/010/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi.

Contratada: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho

Médico.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela

Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Rafael Otávio

Del Judice (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços continuados na área de assistência médica, na

segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e

demais serviços de apoio diagnóstico, aos servidores públicos municipais

inclusive aposentados e pensionistas e seus dependentes, bem como aos

servidores públicos estaduais que atuam no município através de convênio de

municipalização.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 26-04-

10. Valor – R$1.943.100,00. Termo Aditivo de 15-05-11. Justificativas


inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro

Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 23-09-11.

Fiscalização atual: UR19 - DSF-I.

41 TC-002063/009/11

Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque.




34

Contratada: Construdaher Construções Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Efaneu Nolasco Godinho

(Prefeito), Marcelo Marques da Silva (Diretor do Departamento de

Planejamento), Márcia de Jesus Costa Nunes (Diretora do Departamento de

Educação) e Fredy W. C. Vieira (Engenheiro).

Objeto: Construção da Creche e EMEI Paisagem Colonial, na Rua Paolo

Sabattini, s/nº, no Bairro do Goianã, no Município de São Roque.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 17-02-12, 23-03-12 e 20-04-12.

Termo de Recebimento Provisório de 19-06-12. Termo de Recebimento

Definitivo de 21-08-12.

Advogados: Júlio César Meneguesso (OAB/SP nº 95.054), Jonas de Oliveira

Melo Silveira (OAB/SP nº 144.416), Carolina de Cássia Aparecida David

(OAB/SP nº 192.404), Roberta Aline Bonino (OAB/SP nº 258.827) e outros.


42 TC-000242/007/12

Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

Contratada: Associação Beneficente Ebenézer.

Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação: Danilo Stanzani

Júnior (Secretário Municipal de Saúde).

Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e que firmou o(s)

Instrumento(s): Eduardo Pedrosa Cury (Prefeito).

Objeto: Realização de serviços médicos, através da implantação do Centro

Médico Móvel “Carreta da Saúde”, visando complementar o atendimento em

diversas especialidades.

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal

nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-02-12. Valor

– R$2.023.314,60. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de

prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela

Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro, Conselheiro Edgard

Camargo Rodrigues e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no

D.O.E. de 12-05-12, 07-11-13 e 10-06-15.




35

Advogados: Maria Cristina do Prado (OAB/SP nº 102.871), Ricardo Mendes

Trindade (OAB/SP nº 33.035), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605),

Aldo Zonzini Filho (OAB/SP nº 79.971), Constantino Siciliano (OAB/SP nº

119.272), Luís Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Bruno Alves

Ruas (OAB/SP nº 344.687), Benedito Ferreira de Araújo (OAB/SP nº 71.837) e

outros.


43 TC-000368/001/14

Contratante: Prefeitura Municipal de Buritama.

Contratada: Engenil de Nipoã Construtora Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela

Homologação: Izair dos Santos Teixeira (Prefeito).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Izair dos Santos Teixeira e

Rodrigo Zacarias dos Santos (Prefeitos).

Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para produção do

empreendimento denominado “Buritama G 01”.


Valor – R$11.460.908,15. Termos de Aditamento de 17-09-15, 30-09-16, 30-

09-17 e 28-09-18. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas



Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no D.O.E. de 26-09-15.


44 TC-000920/010/14

Contratante: Prefeitura Municipal de Leme.

Contratada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.

Autoridades Responsáveis pela Homologação: Paulo Roberto Blascke

(Prefeito) e Ana Cristina Ferreira Bispo (Secretária Municipal de

Administração).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Paulo Roberto Blascke

(Prefeito), Ana Cristina Ferreira Bispo (Secretária Municipal de Administração),




36

Denilson Guimarães Meira (Secretário Municipal da Saúde) e Flavia Elizabeth

Terossi Dias (Secretária Municipal da Educação).

Objeto: Prestação de serviços a todos os funcionários, servidores e ocupantes

de cargo em comissão da Administração Direta da Prefeitura de Leme,

referente à assistência médica de natureza clínica e cirúrgica, através de plano

ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com acomodação em quarto com no

máximo três leitos.


13. Valor – R$3.433.958,40. Termos de Aditamento de 02-08-13 e 23-07-14.



Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 28-11-14 e 25-05-17.


45 TC-009015.989.17-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara.

Contratada: Singulare Pré-Moldados em Concreto Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s)

Instrumento(s): Marcelo Fortes Barbieri (Prefeito).

Objeto: Construção de cinco Unidades Básicas de Saúde: UBS Porte 1, na Av.

Bento Ramalho Machado s/n, Jd. Paraíso, UBS Porte 1, na Rua Martiniano

Prisco dos Santos s/n, Jd. Brasília, UBS Porte 2, na Av. Carlos Bersanetti Filho

s/n, Jd. Altos de Pinheiros, UBS Porte 2, na Av. Pablo Picasso s/n, Jd.

Adalberto Frederico de Oliveira Roxo, UBS Porte 2, na Rua Marechal Deodoro

da Fonseca s/n, Vila Xavier.


Valor – R$2.117.813,04. Termos de Aditamento de 28-05-12, 16-07-12, 28-08-

12, 29-10-12 e 02-01-13. Termo de Rescisão Amigável de 30-04-13.



Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 01-06-17.




37


Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921) e outros.




Antonio Polizeli, a E. Câmara, com amparo no artigo único, inciso II, das

Disposições Transitórias da Resolução GP nº 02/2018, aprovou o diferimento

dos presentes autos, sem julgamento de mérito.




46 TC-012063.989.18-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Assis.

Contratada: VDML Serviços Gerais - Eireli - ME.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o(s)

Instrumento(s): José Aparecido Fernandes (Prefeito).

Objeto: Exploração e prestação de serviço público de transporte coletivo, por

ônibus, no Município de Assis.






Advogados: João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP n° 77.927), Rosely de

Jesus Lemos (OAB/SP n° 124.850), Luciana dos Santos Dorta Menegheti

(OAB/SP n° 155.585), Carlos Henrique Affonso Pinheiro (OAB/SP n° 170.328),

Adriana Pais de Camargo Giglioti (OAB/SP n° 135.538).





38

47 TC-014545.989.18-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Assis.

Contratada: VDML Serviços Gerais - Eireli - ME.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): José Aparecido Fernandes

(Prefeito).

Objeto: Exploração e prestação de serviço público de transporte coletivo, por

ônibus, no Município de Assis.



inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque

Citadini, publicada no D.O.E. de 30-08-18.

Advogados: João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP n° 77.927), Rosely de

Jesus Lemos (OAB/SP n° 124.850), Luciana dos Santos Dorta Menegheti

(OAB/SP n° 155.585), Carlos Henrique Affonso Pinheiro (OAB/SP n° 170.328),

Adriana Pais de Camargo Giglioti (OAB/SP n° 135.538).




Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regular a Dispensa de Licitação nº

002/2018, fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93,

tratada no TC-012063.989.18-0.

Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos

autos, julgar irregular o Contrato nº 001/2018, celebrado em 5/2/18 entre a

Prefeitura Municipal de Assis e a Empresa VDML Serviços Gerais – Eireli –

ME, também tratado no TC-012063.989.18-0, considerando-se comprometida a

decorrente Execução Contratual (matéria examinada no TC-014545.989.18-8)

e acionando-se, por conseguinte, o previsto no inciso XV, do artigo 2º da Lei


Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, do

mesmo diploma legal, aplicar multa ao Senhor José Aparecido Fernandes,

Prefeito de Assis, no valor correspondente a 200 (duzentas) Ufesps, a ser




39

recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas

agências do Banco do Brasil, na forma da Lei nº 11.077, de 20 de março de

2002, ficando o Cartório, decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a

este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação

prevista no artigo 86 da mencionada Lei Complementar, autorizado a adotar as

providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na

Dívida Ativa, visando à posterior cobrança judicial.

Por fim, determinou que seja dada ciência ao d. Ministério Público

Estadual, para eventuais providências de sua alçada.

48 TC-000518/014/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté.

Contratada: Prescon Informática Assessoria Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Roberto Pereira Peixoto e

José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeitos).

Objeto: Fornecimento de licenças de uso de uma solução de informática para

a Secretaria Municipal de Saúde.

Em Julgamento: Termos de Prorrogação de 27-06-12, 28-06-13, 27-12-13, 27-

06-14, 24-12-14 e 26-06-15. Termo Aditivo de 29-04-13. Apostilamento.

Execução contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura

de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato

Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 23-02-17 e 14-09-19.

Advogados: Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Marcelo Palavéri

(OAB/SP nº 114.164), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº

302.678), Ernani Barros Morgado Filho (OAB/SP nº 72.189), Paulo Sérgio

Araújo Tavares (OAB/SP nº 275.215) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.


A pedido do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e

Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado

ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento

Interno.




40

49 TC-000992/005/13

Contratante: Prefeitura Municipal de Sandovalina.

Contratada: Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.

Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação, que Ratificou a

Inexigibilidade de Licitação e que firmou o(s) Instrumento(s): Marcos

Roberto Sanfelici (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e

assessoria tributária, jurídica e administrativa.

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal

nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 19-11-12. Valor

– R$200.000,00. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas



Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 12-10-19.

Advogados: Paulo Rogério Kuhn Pessôa (OAB/SP nº 118.814), Alécio

Castellucci Figueiredo (OAB/SP nº 188.320) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-034872/026/14 e TC-000798/005/13.




Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos

autos, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato

celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sandovalina e Castellucci Figueiredo

e Advogados Associados, bem como as despesas decorrentes, determinando-

se o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº

709/93.

Consignou, ainda, que a invocação dos ditames do referido inciso

XXVII, importa que o atual gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte de

Contas as providências administrativas complementares adotadas em função

das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de

sindicância.




41

Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, da

Lei Complementar nº 709/93, aplicar ao responsável que firmou os

instrumentos, Senhor Marcos Roberto Sanfelici, ex-Prefeito, multa no valor

correspondente a 160 (cento e sessenta) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo

Especial de Despesa do E. Tribunal de Contas do Estado, nas agências do

Banco do Brasil, na forma da Lei n° 11.077, de 20 de março de 2002, ficando o

Cartório, decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do

recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86

da mencionada Lei Complementar, autorizado a adotar as providências

necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa,

visando à posterior cobrança judicial.

50 TC-009504.989.15-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.

Contratada: Exklusiv Sistemas de Informações Ltda. – ME (atual Ricatel

Sistemas de Informação Ltda. – EPP).

Autoridade Responsável pela Homologação: José Roberto Piteri (Secretário

Municipal de Projetos e Construções).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Rubens Furlan (Prefeito),

Tatuo Okamoto (Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos), José Roberto

Piteri (Secretário Municipal de Projetos e Construções), Silvia Mara Soares

(Diretora da Coordenadoria Técnica de Obras Civis e Urbanísticas), José

Tadeu dos Santos (Secretário Municipal de Obras) e Mauro José Lourenço

(Coordenador Geral).

Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviços gerais de

reestruturação física da rede de telefonia, rede elétrica e instalação de

equipamentos adjacentes das escolas municipais e sede da Secretaria de

Educação, com fornecimento de materiais e mão-de-obra especializada, sob o

regime de execução indireta de empreitada por preços unitários.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Ata de Registro de Preços

celebrada em 23-10-12. Valor – R$2.228.212,14. Ordens de Serviço de 03-12-

12, 03-12-12, 03-12-12, 04-12-12, 04-12-12, 13-12-12, 13-12-12, 08-03-13, 08-




42

03-13, 11-03-13, 11-03-13, 09-05-13, 09-05-13, 09-05-13, 09-05-13, 13-05-13,

13-05-13, 13-05-13, 10-06-13, 10-06-13, 10-06-13, 17-06-13, 17-06-13, 03-07-

13, 03-07-13, 03-07-13, 03-07-13, 03-07-13, 03-07-13, 11-07-13, 11-07-13, 11-

07-13, 11-07-13, 11-07-13, 31-07-13, 12-08-13, 11-09-13, 11-09-13, 19-09-13,

19-09-13, 19-09-13, 19-09-13, 16-10-13, 16-10-13, 16-10-13, 16-10-13, 16-10-

13 e 16-10-13. Valor – R$2.773.671,04. Termo de Recebimento Definitivo de

30-01-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo,

nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo


Advogados: José Lazaro Suletroni (OAB/SP nº 88.712), Eduardo Leandro de

Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Francisco Antonio Miranda Rodriguez

(OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria

Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Humberto Alexandre Foltran Fernandes

(OAB/SP nº 142.502), Giselle Schimiela Estanqueiro (OAB/SP nº 190.013), Ana

Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araujo

(OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rodrigo

Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Natacha Antonieta Bonvini

Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226),

Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Juliana Pavan Pierri (OAB/SP nº

347.738), Lucas Alves da Silva Bonafé (OAB/SP nº 351.394), Fernanda Raele

(OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248),

Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.




Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos

autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência Pública nº 017/2012, a Ata de

Registro de Preços nº 437/2012 lavrada em 23-10-12, bem como as Ordens de

Serviços nºs 001 a 048, havidas entre a Prefeitura Municipal de Barueri e a

empresa Ricatel Sistemas de Informação Ltda., aplicando-se, em




43

consequência, as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei


Consignou, outrossim, que a invocação dos ditames do referido

inciso XXVII, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte

de Contas as providências administrativas complementares adotadas em

função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual

abertura de sindicância.

Decidiu, por fim, tomar conhecimento do Termo de Recebimento

Definitivo, de 30-01-14.

51 TC-000193/008/18

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

Entidade Beneficiária: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São

José do Rio Preto – Funfarme.

Responsáveis: Terezinha Aparecida Pachá (Secretária Municipal de Saúde) e

Horácio José Ramalho (Diretor Executivo).


Exercício: 2016.

Valor: R$10.964.118,02 (sendo R$1.565.118,02 Federal e R$9.399.000,00

Municipal).

Advogados: Luís Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Rodrigo Pozzi Borba

da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP

nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e outros.






Contas das despesas realizadas no exercício de 2016 a título do Convênio nº

81/2012, assinado em 1º/10/12, havido entre a Prefeitura Municipal de São

José do Rio Preto e a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José

do Rio Preto – Funfarme, no montante de R$ 9.399.000,00 (nove milhões,




44

trezentos e noventa e nove mil reais), com recomendação aos interessados,

constante do voto do Relator, juntado aos autos.

Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 35 da referida Lei,

quitar os responsáveis, Senhora Teresinha Aparecida Pachá, Secretária, e

Senhor Horácio José Ramalho, Diretor Executivo.

Excetuam-se os atos pendentes de julgamento por este Tribunal,

especialmente aqueles relativos à prestação de contas do período seguinte,

que inclui o saldo não aplicado de R$ 1.080.944,80 (um milhão, oitenta mil,

novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

52 TC-000488/008/18

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

Entidade Beneficiária: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São

José do Rio Preto – Funfarme.

Responsáveis: Teresinha Aparecida Pachá (Secretária Municipal de Saúde) e

Horácio José Ramalho (Diretor Executivo).


Exercício: 2016.


Municipal).

Advogados: Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Agatha Alves de

Araújo (OAB/SP nº 418.902), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP





Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regular a Prestação de Contas das

verbas repassadas no exercício de 2016 pela Prefeitura Municipal de São José

do Rio Preto à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio

Preto – Funfarme, quitando-se os responsáveis.




45

53 TC-004678.989.18-7

Câmara Municipal: Alambari.

Exercício: 2018.

Presidente da Câmara: Adriano Aparecido de Oliveira.





Antonio Polizeli, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei

Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara

Municipal de Alambari, relativas ao exercício de 2018, excetuados os atos

pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 34 da aludida Legislação,

dar quitação ao responsável, Senhor Adriano Aparecido de Oliveira.

Determinou, por fim, o encaminhamento de ofício recomendando

ao atual Chefe do Legislativo a observância às Instruções n° 02/16, no que

concerne ao prazo para o envio de documentos a E. Corte de Contas.

54 TC-004912.989.16-7

Câmara Municipal: Zacarias.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: José Márcio Monteiro Braga.

Advogado: Sergio Aparecido Moura (OAB/SP n° 239.483).

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-1 – DSF-II.



Antonio Polizeli, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei

Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da

Câmara Municipal de Zacarias, relativas ao exercício de 2016, excetuados os

atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.




46


dar quitação ao responsável, Senhor José Márcio Monteiro Braga.

Determinou, por fim, o encaminhamento de ofício ao atual Chefe

do Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator,

juntado aos autos.

55 TC-004489.989.16-0

Câmara Municipal: Caiabu.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Rodrigo Souza Lopes.

Advogada: Francesca de Toledo Stuani (OAB/SP nº 205.880).







Câmara Municipal de Caiabu, relativas ao exercício de 2016, excetuados os



dar quitação ao responsável, Senhor Rodrigo Souza Lopes.



juntado aos autos.

56 TC-005072.989.16-3

Câmara Municipal: Itu.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Marcus Aurélio Rocha de Lima.

Advogados: Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820),

Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061) e Monica Liberatti Barbosa Honorato

(OAB/SP nº 191.573).

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.




47






Câmara Municipal de Itu, relativas ao exercício de 2016, excetuados os atos

pendentes de julgamento pelo Tribunal.


dar quitação ao responsável, Senhor Marcus Aurélio Rocha de Lima.



juntado aos autos.

57 TC-005639.989.16-9

Câmara Municipal: Américo Brasiliense.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Divaldo de Camargo Pereira.

Advogada: Dayane Aparecida Fanti Tangerino (OAB/SP nº 306.601).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-13 - DSF-II. Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e




Câmara Municipal de Américo Brasiliense, relativas ao exercício de 2017,

excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.


dar quitação ao responsável, Senhor Divaldo de Camargo Pereira.



juntado aos autos.




48

O item 58 foi devidamente apreciado quando da inversão da

pauta.

59 TC-005742.989.16-3

Câmara Municipal: Guararema.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Odvane Rodrigues da Silva.

Advogado: Marcos Wezassek de Britto (OAB/SP nº 253.693).







Câmara Municipal de Guararema, relativas ao exercício de 2017, excetuados

os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.


dar quitação ao responsável, Senhor Odvane Rodrigues da Silva.


do Legislativo, com a recomendação discriminada no voto do Relator, juntado

aos autos.

60 TC-005944.989.16-9

Câmara Municipal: São Miguel Arcanjo.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: João Gilberto Sales Albach.

Advogado: Robson Rodrigo Betzler (OAB/SP n° 390.948).










49

Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, relativas ao exercício de 2017,



dar quitação ao responsável, Senhor João Gilberto Sales Albach.

Determinou, ainda, o encaminhamento de ofício ao atual Chefe do

Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado

aos autos.

Por fim, determinou que a Fiscalização competente, quando da

próxima inspeção “in loco”, verifique a efetiva adoção das medidas anunciadas

na defesa em relação à realização de Concurso Público para o provimento dos

cargos efetivos indicados, conforme consignado no referido voto.

61 TC-004949.989.18-0

Câmara Municipal: Rubinéia.

Exercício: 2018.

Presidente da Câmara: Paulo de Araújo Goulart.

Advogado: Rodrigo Antônio Correa (OAB/SP nº 175.075).







Câmara Municipal de Rubinéia, relativas ao exercício de 2018, excetuados os



dar quitação ao responsável, Senhor Paulo de Araujo Goulart.



juntado aos autos.




50

62 TC-004181.989.18-7

Prefeitura Municipal: Junqueirópolis.

Exercício: 2018.

Prefeito: Hélio Aparecido Mendes Furini.

Advogado: Claudia Iwaki (OAB/SP nº 265.846).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.




Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas da

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, relativas ao exercício de 2018,


Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao atual

Administrador, com as recomendações discriminadas no voto do Relator,

juntado aos autos.

63 TC-004408.989.18-4

Prefeitura Municipal: Fernando Prestes.

Exercício: 2018.

Prefeito: Bento Luchetti Junior.

Advogado: José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138)






Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, relativas ao exercício de 2018,

excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao Responsável,

com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos.




51

Determinou, por fim, a formação de autos apartados para a

análise das situações de acúmulo de cargos descritas nos itens D.2.3 e D.2.4,

consoante consignado no corpo do referido voto.

64 TC-004482.989.18-3

Prefeitura Municipal: Santópolis do Aguapeí.

Exercício: 2018.

Prefeito: Haroldo Alves Pio.

Advogada: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).






Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí, relativas ao exercício de 2018,


Determinou, outrossim, a expedição de ofício à Prefeitura

Municipal, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado

aos autos.

65 TC-004364.989.18-6

Prefeitura Municipal: Vista Alegre do Alto.

Exercício: 2018.

Prefeito: Luis Antonio Fiorani.

Advogados: Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB/SP nº 184.768), Marina

Julião (OAB/SP nº 227.348).



A pedido do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e



Interno.




52

66 TC-004373.989.18-5

Prefeitura Municipal: Américo de Campos.

Exercício: 2018.

Prefeito: Carlos Roberto Achilles.

Advogada: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).






Prefeitura Municipal de Américo de Campos, relativas ao exercício de 2018,


Determinou, outrossim, a expedição de ofício à Prefeitura

Municipal, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado

aos autos.



67 TC-025768.989.19-6 (ref. TC-014026.989.18-6 e TC-

019732.989.16-5)

Embargante: Fábio Marcondes – Prefeito do Município de Lorena.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura

Municipal de Lorena à Sociedade Cultural Escola de Samba Portela, no valor

de R$20.000,00, exercício de 2014.

Responsáveis: Fábio Marcondes (Prefeito) e Fabrício Oliveira Sá (Presidente).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda

Câmara que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença

que julgou irregular a matéria, nos termos do artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36,

parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a

entidade beneficiária à devolução do valor impugnado, devidamente atualizado,

aos cofres públicos e a não receber novos repasses até a regularização das

pendências, bem como aplicou multa ao responsável, Fábio Marcondes, no




53

valor de 200 Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Acórdão publicado no D.O.E. de 04-12-19.

Advogados: Marcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Mário José Corteze

(OAB/SP nº 186.837), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218),

Wassila Caleiro Abbud (OAB/SP nº 262.489), Renata Thebas de Moura

(OAB/SP nº 270.126), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB/SP nº

301.007), Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB/SP nº

310.036), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681) e outros.


68 TC-025757.989.19-9 (ref. TC-014121.989.18-0 e TC-

019732.989.16-5)

Embargante: Prefeitura Municipal de Lorena.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura

Municipal de Lorena à Sociedade Cultural Escola de Samba Portela, no valor


Responsáveis: Fábio Marcondes (Prefeito) e Fabrício Oliveira Sá (Presidente).


Câmara que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença

que julgou irregular a matéria, nos termos do artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36,

parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a

entidade beneficiária à devolução do valor impugnado, devidamente atualizado,

aos cofres públicos e a não receber novos repasses até a regularização das

pendências, bem como aplicou multa ao responsável, Fábio Marcondes, no


Acórdão publicado no D.O.E. de 04-12-19.

Advogados: Marcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Mário José Corteze

(OAB/SP nº 186.837), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218),

Wassila Caleiro Abbud (OAB/SP nº 262.489), Renata Thebas de Moura

(OAB/SP nº 270.126), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB/SP nº

301.007), Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB/SP nº

310.036), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681) e outros.




54




Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de

Declaração opostos pelo Senhor Fábio Marcondes e pela Prefeitura Municipal

de Lorena.

Ato contínuo, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator,

juntado aos autos, acolheu os Embargos opostos pelo Senhor Fábio

Marcondes, atribuindo-lhes efeitos infringentes para decretar a nulidade da r.

Sentença, restituindo os autos ao eminente Julgador da Primeira Instância para

que seja promovida a regular notificação do responsável para oferecer defesa

acerca dos fatos apontados no Relatório de Fiscalização.

Por fim, diante do quanto decidido, deixou de apreciar os

Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Lorena, por

perda de objeto.

69 TC-018181.989.18-7 (ref. TC-009690.989.17-3 e TC-

017188.989.18-0)

Recorrente: Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – Emurpe.

Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Empresa Municipal de

Urbanização de Penápolis – Emurpe, no exercício de 2016.

Responsável: Cláudio Gomes Dias (Dirigente à época).


D.O.E. de 02-08-18, que julgou ilegal o ato de admissão, negando-lhes registro,

conforme o disposto no artigo 2º, inciso V, acionando o disposto no artigo 2º,

incisos XV e XXVII, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado: Adib Antonio Neto (OAB/SP nº 272.568).





e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de reformar a r. Sentença




55

proferida em Primeira Instância, determinando o registro da admissão do

Senhor Ademir Bernardino Gomes e recomendando à Emurpe que mantenha

em arquivos os documentos originais do certame até o trânsito em julgado da

decisão desta Corte de Contas que aprecia a matéria.

70 TC-020405.989.18-7 (ref. TC-012457.989.17-6)

Recorrente: Antonio César Rodrigues Moreira – Ex-Prefeito do Município

Rafard.

Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela

Prefeitura Municipal de Rafard, no exercício de 2016.

Responsável: Antonio César Rodrigues Moreira (Prefeito à época).


D.O.E. de 05-09-18 que julgou ilegais os atos de admissão referentes aos

cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores,

negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,

da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no


Advogados: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB/SP nº 128.925), Luís

Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB/SP nº 325.284) e Mariana Bim Sanches

Varanda (OAB/SP nº 329.616).






proferida em Primeira Instância, determinando o registro das admissões por

tempo determinado e revogando a multa aplicada, retornando o processo ao

julgador originário para as providências correspondentes.

71 TC-021736.989.18-7 (ref. TC-008506.989.17-7)

Recorrente: Paulo Wiazowski - Ex-Prefeito do Município de Mongaguá.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Mongaguá, para

análise do quadro pessoal, no exercício de 2012.




56

Responsável: Paulo Wiazowski Filho (Prefeito à época).


D.O.E. de 28-09-18, que julgou irregular nomeação de servidores para o

preenchimento de cargos de assessoramento, chefia e direção, com

fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Soraia

Silvia Fernandez Prado (OAB/SP nº 198.868), Tereza Ferreira Alves Novaes

(OAB/SP nº 332.333) e outros.





e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para considerar regular a matéria.



72 TC-006198.989.19-6 (ref. TC-021417.989.17-5)

Recorrente: Monise Zanetti.


Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, no

exercício de 2016.

Responsável: Alessandra Arlete Azarias (Diretora Administrativa à época).


D.O.E. de 05-02-19 que julgou legais os atos de admissão, porém julgou ilegal

o ato de Monise Zanetti, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo

2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.


73 TC-006329.989.19-8 (ref.TC-021417.989.17-5)

Recorrente: Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de São José do Rio

Pardo.




57


Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, no

exercício de 2016.

Responsável: Alessandra Arlete Azarias (Diretora Administrativa à época).


D.O.E. de 05-02-19 que julgou legais os atos de admissão, porém julgou ilegal

o ato de Monise Zanetti, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo

2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado: Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB/SP 322.020).




Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos

Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento, para o fim de reformar a r.

Sentença proferida em Primeira Instância, considerando legal o ato de

admissão por tempo determinado da Senhora Monise Zanetti para o cargo de

Professor, determinando o correspondente registro.

Por fim, determinou o retorno dos autos ao eminente Relator

originário, para conhecimento e eventuais providências.

74 TC-012274.989.19-3 (ref. TC-003597.989.17-7)

Recorrente: Osanias Viana do Carmo – Prefeito do Município de Santópolis do

Aguapeí à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí e

Alfini Planejamento e Construção Ltda. - ME, objetivando a construção de uma

Unidade Básica de Saúde (UBS), no valor de R$322.753,42.

Responsável: Osanias Viana do Carmo (Prefeito à época).


D.O.E. de 03-05-19 que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato,

acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº

709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 150 Ufesps, nos

termos do artigo 104, incisos I e II, da mencionada Lei.




58

Advogada: Fatima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).





e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para, reformando-se a r. Decisão

recorrida, considerar regulares a Tomada de Preços n° 02/13, o Contrato n°

68/13, bem como os aditivos decorrentes, exonerando o responsável da multa

que lhe foi imposta.

75 TC-014262.989.19-7 (ref. TC-006422.989.19-4)

Recorrente: Alexandre de Siqueira Braga – Prefeito Municipal de São José do

Barreiro.


Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, no exercício de 2017.

Responsável: Alexandre de Siqueira Braga (Prefeito).




Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de

200 Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogado: Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979).






proferida em Primeira Instância, determinando o registro das admissões por

tempo determinado, revogando a multa aplicada e recomendando à

Administração Municipal desenvolver mecanismos eficazes para prever a

demanda do magistério, bem como que identifique com precisão o nome dos




59

servidores afastados quando utilizar contratações a título precário, com

apresentação de documentos comprobatórios para cada caso.

Por fim, determinou o retorno dos autos ao eminente Relator

originário, para conhecimento e providências correspondentes.

76 TC-013379.989.18-9 (ref. TCs-014501.989.17-2,

014739.989.17-6, 014744.989.17-9, 014747.989.17-6, 014752.989.17-8,

014755.989.17-5, 014759.989.17-1 e 014763.989.17-5)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes - Rogério Pascon -

Prefeito.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e Master

Control Ltda. - EPP, objetivando a prestação de serviços de controle sanitário

ambiental em prédios públicos, no valor de R$362.996,09.

Responsável: Rogério Pascon (Prefeito).


D.O.E. de 11-05-18, que julgou irregulares o pregão, o contrato, os termos de

aditamento e ilegais os atos determinadores das despesas, acionando o

disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem

como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e

outros.






interposto pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e, quanto ao mérito,

deu-lhe provimento, reformando-se a decisão combatida, para declarar a

regularidade da licitação, do contrato e dos termos aditivos, excluindo-se em

consequência a multa aplicada ao responsável.




60

77 TC-007710.989.18-7 (ref. TC-000284.989.17-5)

Recorrente: Rafael Lunardelli Agostini – Prefeito do Município de Jahu.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jahu e Construcosta

Engenharia e Construtora Ltda. – EPP, objetivando a construção de uma

Unidade Básica de Saúde, com fornecimento de material, mão de obra e

equipamentos, no bairro Jardim Pedro Julian, no valor de R$696.983,83.

Responsáveis: Rafael Lunardelli Agostini (Prefeito), Gilson Augusto

Scatimburgo (Secretário Municipal de Saúde) e Luís Vicente Federici

(Secretário Municipal de Economia e Finanças).

Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença

publicada no D.O.E. de 17-02-18, que julgou irregulares a concorrência, o

contrato e o termo de rescisão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e

XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros.

Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I. A pedido do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e



Interno.

78 TC-008354.989.18-8 (ref. TC-010137.989.15-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, para análise

de royalties – realização de despesas impróprias e transferências de recursos

vinculados para contas de movimento da Prefeitura, no exercício de 2011.

Responsável: Hamilton Ribeiro Mota (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença

publicada no D.O.E. de 27-02-18, que julgou irregular a matéria.

Advogados: Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), Camila

Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118), Eugênia Beatriz

Nascimento Cabral (OAB/SP nº 268.566), Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081) e

outros.




61





interposto pelo Município de Jacareí e, quanto ao mérito, ante o exposto no

voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se

integralmente os termos da r. Decisão recorrida.

79 TC-016840.989.18-0 (ref. TC-018876.989.16-1).

Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro.


Prefeitura Municipal de Cruzeiro, no exercício de 2015.

Responsável: Ana Karin Dias de Almeida Andrade (Prefeita à época).


D.O.E. de 11-07-18 que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes



Advogado: Diogenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458).





e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,

negou-lhe provimento, para o fim de manter na íntegra a r. Sentença proferida

em Primeira Instância.

80 TC-010843.989.19-5 (ref. TC-006175.989.15-1)

Recorrente: Roberto Carlos Di Bastiani – Ex-Prefeito do Município de São

Pedro do Turvo.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo e H.

Aidar Pavimentação e Obras Ltda., objetivando a pavimentação asfáltica da

Rua Luiz Costa no Município de São Pedro do Turvo no total de 1.407,54 m2,

no valor de R$41.606,60.




62

Responsável: Roberto Carlos Di Bastiani (Prefeito à época).


D.O.E. de 12-04-19, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o

disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem

como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps,

nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Araí de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Rodrigo Aidar

Moreira (OAB/SP nº 263.513), Placídio dos Santos Cardoso (OAB/SP nº

262.445) e outros.

Fiscalização atual: UR-4 - DSF-I. Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e



protocolizado pelo ex-Prefeito Senhor Roberto Carlos Di Bastiani e, quanto ao

mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe

provimento, afastando, contudo, das razões de decidir a questão da exigência

de certidão negativa junto ao INSS.



81 TC-022271.989.19-6 (ref. TC-010070.989.19-9)

Recorrente: Lucieni Spilla Ferrari – Prefeita do Município de Ibaté à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibaté e LF Prestação de

Serviços Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para

fornecimento de mão de obra hora/homem visando a execução dos serviços de

limpeza e conservação de logradouros públicos, terrenos, vias públicas e

praças de propriedade desta municipalidade, no valor de R$1.003.200,00.

Responsáveis: Lucieni Spilla Ferrari e Alessandro Magno de Melo Rosa

(Prefeitos à época).


D.O.E. de 27-09-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os

termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º,




63

incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multas

individuais aos responsáveis, no valor de 300 Ufesps, nos termos do artigo

104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Lara Seneme Ferraz (OAB/SP nº 165.982), Emanuel Danieli da

Silva (OAB/SP nº 213.168), Heloisa Helena Perez Martins (OAB/SP nº

263.046) e outros.



82 TC-022288.989.19-7 (ref. TC-010070.989.19-9)

Recorrente: Alessandro Magno de Melo Rosa – Prefeito do Município de Ibaté

à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibaté e LF Prestação de

Serviços Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para

fornecimento de mão de obra hora/homem visando a execução dos serviços de

limpeza e conservação de logradouros públicos, terrenos, vias públicas e

praças de propriedade desta municipalidade, no valor de R$1.003.200,00.

Responsáveis: Lucieni Spilla Ferrari e Alessandro Magno de Melo Rosa

(Prefeitos à época).


D.O.E. de 27-09-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os

termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º,

incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multas

individuais aos responsáveis, no valor de 300 Ufesps, nos termos do artigo

104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Lara Seneme Ferraz (OAB/SP nº 165.982), Emanuel Danieli da

Silva (OAB/SP nº 213.168), Heloisa Helena Perez Martins (OAB/SP nº

263.046), Alessandro Magno de Melo Rosa (OAB/SP nº 108.449) e outros.








64


Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos

autos, negou-lhes provimento, mantendo-se, assim, íntegra a r. Sentença

recorrida.

O CONSELHEIRO RENATO MARTIMS COSTA solicitou o relato


83 TC-013551.989.19-7 (ref. TC-006805.989.17-5)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura

Municipal de Itaquaquecetuba à Associação dos Moradores da Vila Maria

Augusta – Amvima, no valor de R$109.906,35, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Paulo Sérgio Mendes

Machado (Presidente).



fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, parágrafo único, c.c. artigo

36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º,

incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, determinando à Prefeitura

Municipal que se abstenha de conceder novos benefícios com a mesma

finalidade às entidades nesta condição de creche.

Advogados: Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Marcos

Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714) e Barbara Clivate Costa (OAB/SP

nº 306.394).


84 TC-013553.989.19-5 (ref. TC-006809.989.17-1)



Municipal de Itaquaquecetuba à União dos Moradores da Vila Zeferina, no valor


Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Maria Raimunda de Souza

(Presidente).




65










nº 306.394).


85 TC-013554.989.19-4 (ref. TC-006790.989.17-2)



Municipal de Itaquaquecetuba ao Clube de Mães do Jardim Nicea, Jardim

Pinheirinho e Adjacências, no valor de R$110.244,18, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e José Roberto Duarte

(Presidente).










nº 306.394).





66

86 TC-013555.989.19-3 (ref. TC-005854.989.17-5)



Municipal de Itaquaquecetuba à Sociedade Amigos de Bairro da Vila Sônia, no

valor de R$109.900,80, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Wilmar Fernandes da Silva

(Presidente).










nº 306.394).


87 TC-013557.989.19-1 (ref. TC-006759.989.17-1)



Municipal de Itaquaquecetuba à Associação Amigos de Bairro do Jardim

Paineira, no valor de R$109.900,80, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Alexsandro Rodrigues da

Silva (Presidente).









67





nº 306.394).


88 TC-013558.989.19-0 (ref. TC-006814.989.17-4)



Municipal de Itaquaquecetuba à Comunidade Privilégio de Ajudar, no valor de

R$110.131,97, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Maria Lucia Penha

(Presidente).










nº 306.394).


89 TC-013559.989.19-9 (ref. TC-006787.989.17-7)






(Presidente).




68










nº 306.394).


90 TC-013560.989.19-6 (ref. TC-006765.989.17-3)



Municipal de Itaquaquecetuba à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim

Luciana, no valor de R$109.900,80, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e João Rodrigues Filho

(Presidente).










nº 306.394).





69

91 TC-013561.989.19-5 (ref. TC-006749.989.17-4)



Municipal de Itaquaquecetuba à Associação Beneficente Nova Vida, no valor


Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e José Lindomar Paiva Silva

(Presidente).










nº 306.394).


92 TC-013562.989.19-4 (ref. TC-006755.989.17-5)



Municipal de Itaquaquecetuba à Confederação Nacional de Entidades

Comunitárias, no valor de R$109.900,80, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Rosileide Santos da Silva

(Presidente).









70





nº 306.394).


93 TC-013564.989.19-2 (ref. TC-006763.989.17-5)






(Presidente).










nº 306.394).


94 TC-013565.989.19-1 (ref. TC-006807.989.17-3)






(Presidente).




71










nº 306.394).


95 TC-013566.989.19-0 (ref. TC-006785.989.17-9)






(Presidente).










nº 306.394).





72

96 TC-013567.989.19-9 (ref. TC-006768.989.17-0)






(Presidente).










nº 306.394).


97 TC-013612.989.19-4 (ref. TC-006808.989.17-2)






(Presidente).









73





nº 306.394).


98 TC-013613.989.19-3 (ref. TC-006795.989.17-7)



Municipal de Itaquaquecetuba à Associação das Mulheres Bambinas de Itaquá,

no valor de R$110.256,85, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Maria do Socorro Silva

(Presidente).










nº 306.394).


99 TC-013614.989.19-2 (ref. TC-006803.989.17-7)



Municipal de Itaquaquecetuba à Associação Amigos do Bairro Sítio São José,


Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Francisca Duque Lopes

(Presidente).




74










nº 306.394).


100 TC-013616.989.19-0 (ref. TC-006794.989.17-8)






(Presidente).










nº 306.394).





75

101 TC-013617.989.19-9 (ref. TC-006793.989.17-9)






(Presidente).










nº 306.394).


102 TC-013618.989.19-8 (ref. TC-006752.989.17-8)



Municipal de Itaquaquecetuba à Confederação Nacional de Entidades

Comunitárias, no valor de R$109.900,80, exercício de 2015.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e Rosileide Santos da Silva

(Presidente).









76





nº 306.394).


103 TC-013621.989.19-3 (ref. TC-006750.989.17-0)



Municipal de Itaquaquecetuba à Associação Beneficente Nova Vida, no valor


Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito) e José Lindomar Paiva Silva

(Presidente).










nº 306.394).





Ordinários interpostos pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e, quanto

ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes

provimento, mantendo-se inalterada a r. Decisão hostilizada, por seus próprios

fundamentos.




77

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VALDENIR

ANTONIO POLIZELI



104 TC-008060/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Capricórnio S/A.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela

Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Cleuza

Rodrigues Repulho (Secretária de Educação e Cultura).

Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de uniformes escolares

para os alunos da rede municipal de ensino.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de registro de Preços de

12-01-10. Autorização de Fornecimento de 25-01-10. Valor – R$12.954.989,24.




Advogados: Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Erica Barbeiro

Travassos (OAB/SP nº 306.605) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-012143/026/10, TC-008001/026/13, TC-

036140/026/13 e TC-033074/026/15.


105 TC-042442/026/09

Representantes: Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio.

Representados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Responsável: Cleuza Rodrigues Repulho (Secretária de Educação e Cultura).

Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São

Bernardo do Campo, no pregão presencial nº 10017/2009, objetivando o

registro de preços para eventual fornecimento de uniformes escolares para os

alunos da rede municipal de ensino.




78

Advogados: Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP nº 125.311), Camile Vaz Hurtado






no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão

Presencial, a Ata de Registro Preços e a Autorização de Fornecimento, de 25-

01-10, bem como improcedente a Representação abrigada no TC-

42442/026/09, com incidência dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei

Complementar nº 709/93, concedendo ao atual Prefeito do Município de São

Bernardo do Campo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que informe a esta

E. Corte de Contas as providências adotadas em relação ao decidido.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, que a

Fiscalização verifique eventual prorrogação da vigência do Registro de Preços,

promovendo instrução no prazo regimental.

106 TC-025445/026/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Contratada: Construtora OAS Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Marco Antonio de Toledo

(Secretário de Obras).

Objeto: Execução de obras e projetos executivos para implantação do sistema

de drenagem, captação, reservação e extravazão das Bacias dos Córregos

Japoneses e Cubas no Município de Guarulhos.

Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-13. Apostilamento.

Advogados: Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446), Edgard Hermelino

Leite Junior (OAB/SP nº 92.114), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº

234.412), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Paulo Sergio Paes

(OAB/SP nº 80.138), Renata Santos Barbosa Catão (OAB/SP n° 205.412),

Mário Henrique de Barros Dorna (OAB/SP n° 315.746) e outros.





79



Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara conheceu do

Termo de Apostilamento e do Termo de Aditamento nº 01.

107 TC-002717/003/14

Convenente: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Conveniado: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Pedro Bigardi e Luiz

Fernando Machado (Prefeitos), Gerson Vilhena Pereira Filho e Luís Carlos

Casarin (Secretários Municipais de Saúde), Tiago Texera (Gestor da Unidade

de Promoção de Saúde) e Sérgio Tufik (Presidente).

Objeto: Execução de serviços de processamento e análise dos exames de

patologia clínica dos pacientes SUS do Município de Jundiaí, em todas as

faixas etárias, que consistem em exames laboratoriais distribuídos por níveis

de complexidade de acordo com as normas do SUS, a pacientes

encaminhados pela Rede Básica e Ambulatorial do Município de Jundiaí.

Em Julgamento: Convênio celebrado em 28-10-14. Valor-R$5.006.057,52.

Termos Aditivos de 31-07-15, 28-06-16, 19-12-16, 02-03-18 e 04-10-18.




Advogada: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509).





artigo 33, I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares o

Convênio nº 040/14 e os respectivos Termos Aditivos formalizados entre a

Prefeitura Municipal de Jundiaí e a Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa

– Afip.




80



108 TC-008411.989.16-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

Contratada: Instituto Educate.


Instrumento(s): Mauricio Dimas Comisso (Prefeito).

Objeto: Contratação de sistema de ensino para a Educação Infantil e

Fundamental da rede municipal, composto por material didático para alunos e

professores, assessoramento pedagógico para professores e equipe diretiva

usuária do respectivo material didático e portal de educação na internet.


13. Valor – R$1.090.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de


nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de

01-11-16.

Advogado: José Renato Guidetti Machado (OAB/SP nº 271.400).



109 TC-011218.989.16-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

Contratada: Instituto Educate.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Mauricio Dimas Comisso

(Prefeito).

Objeto: Contratação de sistema de ensino para a Educação Infantil e

Fundamental da rede municipal, composto por material didático para alunos e

professores, assessoramento pedagógico para professores e equipe diretiva

usuária do respectivo material didático e portal de educação na internet.

Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-06-13. Justificativas apresentadas em

decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei




81

Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,


Advogado: José Renato Guidetti Machado (OAB/SP nº 271.400).






no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão

Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo, determinando-se o acionamento do

disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da referida Lei,

aplicar multa individual ao Responsável, Sr. Mauricio Dimas Comisso, fixada

em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na

fundamentação do aludido voto.

110 TC-010538.989.17-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio.

Contratada: Construtora Sigma Ltda. – ME.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Sidnei Caio da Silva Junqueira

(Prefeito)

Objeto: Contratação de empresa no regime de empreitada por preço global,

para execução de obras de construção de creche no bairro "Jardim dos

Pioneiros" - Padrão FDE "CR-01".


Valor – R$1.457.510,83. Termos Aditivos de 19-11-15, 07-02-16 e 06-07-16.




Advogados: Marcio Teruo Matsumoto (OAB/SP nº 133.431), Renato de

Gênova (OAB/SP nº 137.629), Vanderlei Isael Biazini (OAB/SP nº 342.440) e

outros.




82





no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência,

o Contrato, os Termos Aditivos e a Execução Contratual, determinando-se o

acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei


Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da referida Lei,

aplicar multa ao Responsável, Sr. Sidnei Caio da Silva Junqueira, fixada em

160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na

fundamentação do aludido voto.



111 TC-010831.989.19-9

Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – Sama.

Contratada: Davi Alves de Oliveira Ltda. – EPP.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gino Manza (Superintendente).

Objeto: Locação de máquinas e veículos pesados com motoristas e

operadores – lote 02.



112 TC-010832.989.19-8


Contratada: Hunter Comercial Locações Eireli – EPP.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Pereira

(Superintendente).








83

113 TC-010836.989.19-4


Contratada: Hunter Comercial Locações Eireli – EPP.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gino Manza (Superintendente).




Advogado: Vinicius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306).





no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu arquivar os autos em análise,

sem apreciação de mérito.

114 TC-017681.989.19-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia.

Contratada: Spalla Engenharia e Construção.


Instrumento(s): Gilberto Abdou Helou (Prefeito).

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia e mão de obra,

com fornecimento de materiais, visando à reforma do balneário municipal,

revitalização e recuperação de áreas de balneoterapia - fase 01.


Valor – R$1.573.940,35. Justificativas apresentadas em decorrência de


nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 15-10-19.

Advogados: Daniela Francine Torres (OAB/SP n° 202.802) e Julio Cesar

Machado (OAB/SP n° 330.136).







84


regulares a Concorrência e o Contrato em exame, sem prejuízo de recomendar

à Origem que observe rigorosamente os termos da lei e da jurisprudência desta

Corte de Contas nas futuras contratações.

Consignou, outrossim, que o acompanhamento da Execução

Contratual, tratado no eTC-017733.989.19-8, será analisado em momento

oportuno.

Determinou, por fim, transitado em julgado, a expedição das

notificações e ofícios necessários.

115 TC-000347/007/15

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Sebastião.

Entidade Beneficiária: Associação Primeiras Letras.

Responsáveis: Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito) e Leandro José Giovanni

Boaretto (Presidente).


Exercício: 2013.

Valor: R$762.008,57.

Advogados: Thais Cristina Guimarães Caldeira (OAB/SP n° 338.068), Fabiana

Balbino Vieira (OAB/SP n° 238.056), Francisco Roque Festa (OAB/SP n°

106.774), Edson Gomes de Assis (OAB/SP n° 121.037), Karina Primazzi Souza

(OAB/SP n° 251.953), Patricia Machado (OAB/SP n° 189.880) e outros.



A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio

Polizeli, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser

encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho, para os fins do

disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

116 TC-011229.989.16-5

Órgão Público Concessor: Serviço de Assistência Médica de Francisco

Morato.

Entidade Beneficiária: Lar Assistencial São Benedito.




85

Responsáveis: Milton Cesar de Oliveira (Superintendente) e Walquíria Galera

Blanco (Presidente).





Exercício: 2014.

Valor: R$1.676.579,37.

Advogado: Johnny Fantinelli (OAB/SP nº 295.876).





no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, III, “b”, da Lei

Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar irregular a Prestação de

Contas em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º do

mesmo diploma legal, concedendo ao atual Prefeito do Município de Francisco

Morato e ao atual Superintendente do Serviço de Assistência Médica o prazo

de 30 (trinta) dias para que informem a esta E. Corte de Contas as

providências adotadas em relação ao decidido.

Consignou, por fim, que deixou de aplicar multa ao Responsável à

época pelo Same-FM, em razão do motivo exposto no aludido voto.

117 TC-000121/008/19

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Olímpia.

Organização Social: Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista –

Gepron.

Responsáveis: Fernando Augusto Cunha e Eugênio José Zuliani (Prefeitos),

Cleber José Cizoto (Secretário Municipal de Finanças) e Edson Luis Gaspar

Nunes (Presidente).






86



Exercício: 2016.


Municipal).

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Ana Luiza Carrá

(OAB/SP nº 207.512), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José

Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº

273.567), Lilian Souza Chaim (OAB/SP nº 388.013), Pablo Roman Ledesma







118 TC-000352/003/19

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Entidade Beneficiária: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.

Responsáveis: Luiz Fernando Arantes Machado (Prefeito) e Antônio Pedro

Vendramin (Diretor-Presidente).


Exercício: 2018.


Municipal).

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509) e Luis

Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325).




Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos dos

artigos 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regular a




87

Prestação de Contas em análise, quitando-se, em consequência, os

responsáveis, nos moldes do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Determinou, outrossim, à Prefeitura de Jundiaí e ao Hospital de

Caridade São Vicente de Paulo que deem imediata e ampla publicidade,

notadamente em seus “sites”, com “link” direto e ostensivo, da aplicação dos

recursos públicos recebidos e de suas respectivas destinações, no mínimo por

categorias de despesas, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam

legalmente obrigados, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de

Acesso a informações, notadamente em seu artigo 2º, alertando-se, ainda, que

se trata de falha reincidente e o não atendimento poderá ensejar as sanções

previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, a expedição de

ofício à Origem para ciência da decisão e, após, o arquivamento dos autos.

119 TC-002442/026/14

Câmara Municipal: Campinas.

Exercício: 2014.

Presidente da Câmara: Aparecido de Campos Filho.

Advogados: Fernando Figueiredo Linhares Piva de Albuquerque Schmidt

(OAB/SP nº 292.214), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612),

Claudeci de Oliveira Pinto (OAB/SP nº 396.985).

Acompanham: TC-002442/126/14 e Expedientes: TC-000849/003/14, TC-

039896/026/14, TC-036064/026/15, TC-040142/026/15 e TC-019119/026/16.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.






120 TC-006252.989.16-5

Câmara Municipal: Bebedouro.

Exercício: 2017.




88

Presidente da Câmara: José Baptista de Carvalho Neto.

Advogados: Paulo Chiaroni (OAB/SP nº 125.499) e Antonio Alberto Camargo

Salvatti (OAB/SP nº 112.825).



Sustentação oral proferida em sessão de 27-08-19.

Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão

de 27-08-19.




artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares,

com ressalvas, as contas anuais de 2017 da Câmara Municipal de Bebedouro,

ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa de

cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Bebedouro, a fim de que tome

ciência do inteiro teor do decreto, e para que dê cumprimento às

recomendações e determinação constantes do corpo do voto do Relator,

juntado aos autos, devendo, ainda, a Fiscalização certificar se a Edilidade

concluiu as previdências anunciadas e deu curso às recomendações exaradas.

Determinou, por fim, também após o trânsito em julgado, que a

Serventia adote as medidas formais de praxe, procedendo às anotações e

promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.



121 TC-023761.989.19-3 (ref. TC-006876.989.16-1)

Embargante: Daniel Alonso – Prefeito Municipal de Marília.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao

exercício de 2017.

Responsável: Daniel Alonso (Prefeito).




89


Câmara, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas. Parecer

publicado no D.O.E. de 05-11-19.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo

Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Ronaldo Sergio Duarte (OAB/SP nº 128.639),

e outros.


122 TC-023553.989.19-5 (ref. TC-006876.989.16-1)

Embargante: Prefeitura Municipal de Marília.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao

exercício de 2017.

Responsável: Daniel Alonso (Prefeito).




Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sergio

Duarte (OAB/SP nº 128.639) e outros.




Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara

conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no

voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

123 TC-001238.989.2020-6 (Ref. TC-006813.989.16-7)

Embargante: Prefeitura Municipal de Serrana - Valério Antonio Galante –

Prefeito.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, relativas ao

exercício de 2017.

Responsável: Valério Antonio Galante (Prefeito).




90

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E.Segunda



Advogados: Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Daniel Fernandes de

Freitas (OAB/SP nº 265.992) e Paola Donata Celino Paiola Restini (OAB/SP nº

283.113).




Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara

conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Serrana e,

quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,

rejeitou-os.

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN

124 TC-006189/026/15

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Representado: Prefeitura Municipal de São Pedro.

Responsável: Eduardo Speranza Modesto (Prefeito).

Assunto: Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na

Concorrência nº 3/2006, no decorrente contrato entre a Prefeitura Municipal de

São Pedro e a Editora Sol Softs e Livros Ltda., objetivando a aquisição de

sistema didático pedagógico, no valor de R$245.000,00, bem como nos seus

termos aditivos e na execução contratual.

Advogados: Márcio Fernando Elias Rosa (OAB/SP nº 83.744), Flávia Maria

Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Edson Marotti (OAB/SP nº 101.884), Cristiane

Bellomo de Oliveira (OAB/SP nº 140.951), Raphael Bispo Machado Arouca


Acompanha: Expediente: TC-036675/026/15.






91



Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o

exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a

Concorrência, o Contrato, os Termos Aditivos de 28/12/2007, 29/12/2008,

29/12/2009, 30/12/2010 e 30/12/2011, e a Execução Contratual, bem como

procedente a Representação, determinando-se o acionamento dos incisos XV

e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Decidiu, outrossim, conhecer do Termo Aditivo de 03/10/2008.

Decidiu, também, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida

Lei, aplicar ao Senhor Eduardo Speranza Modesto, Prefeito Municipal à época

dos fatos e autoridade responsável pela contratação, multa em valor

equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por infração aos artigos 3º, “caput”, e 46,

§ 1º, I, da Lei nº 8.666/93.

Determinou, ainda, o encaminhamento de recomendação à

Prefeitura Municipal de São Pedro para que não mais deixe de observar o

sistema de prazos do artigo 57, II e § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, a remessa de cópia da decisão ao DD.

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o ofício

que deu origem à instauração dos autos e o contido no Expediente TC-

36675/026/15, que tramita em conjunto.

125 TC-000060/005/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Rosana.

Contratada: Rosana Auto Posto Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Aparecida Batista Dias Barreto

de Oliveira (Prefeita).

Objeto: Fornecimento de combustível para o abastecimento de veículos e

equipamentos pertinentes à frota municipal.







92



Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar

regular o Termo de Aditamento em apreciação, bem como legais as despesas

decorrentes.



126 TC-008072.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã.

Contratada: Tobias & Figueiredo Construção Comércio e Serviços Eireli.

Autoridade Responsável pela Homologação: Leonília Leite (Secretária

Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização).

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gleidson Shiguemi Aiacyda

(Secretário Municipal de Obras e Serviços).

Objeto: Locação de caminhões basculantes com capacidade mínima de 5,00

m³, caminhões basculantes truck traçados com capacidade mínima de 12,00

m³ e caminhões pipa equipados com tanques de capacidade mínima de 10.000

litros com equipamento de motor bomba, todos com condutor.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial – Ata de Registro de Preços

de 05-05-17. Valor – R$2.655.744,00. Contrato celebrado em 01-02-18. Valor –

R$509.184,00.

Advogados: Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Walker

Gonçalves (OAB/SP nº 227.850) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125).


127 TC-010460.989.19-7










93



Em Julgamento: Termo de Rescisão Amigável de 20-12-18.




128 TC-009553.989.19-5
















regulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços e o Contrato, bem

como legais os atos determinativos das respectivas despesas.

Decidiu, outrossim, conhecer do Termo de Rescisão e da

Execução Contratual.



129 TC-011773.989.18-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia.

Contratada: David de Oliveira Comércio de Combustíveis Eireli.




94

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o(s)

Instrumento(s): Eliane Beraldo Abreu de Souza (Secretária Municipal de

Administração).

Objeto: Aquisição emergencial de combustíveis, para atender as necessidades

das Secretarias do Município de Olímpia/SP.



R$402.337,77.

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto

(OAB/SP nº 234.092), André Pessoa Ayres (OAB/SP nº 320.124), Isabella

Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Leida Maria de Lima



130 TC-012100.989.18-5



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Eliane Beraldo Abreu de Souza

(Secretária Municipal de Administração).



Em Julgamento: Termo de Rerratificação de 02-05-18.






131 TC-014784.989.18-8



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Eliane Beraldo Abreu de Souza

(Secretária Municipal de Administração).




95












regulares a Dispensa de Licitação, o Contrato e o Termo Aditivo em exame,

bem como legais os atos determinativos das correspondentes despesas.

Decidiu, outrossim, conhecer da Execução Contratual.

132 TC-002617/006/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Contratada: White Martins Gases Industriais Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Marco Antonio dos Santos

(Secretário Municipal da Administração), Stênio José Correia Miranda

(Secretário Municipal da Saúde), Emília Maria P. C. Chayamiti (Coordenadora

do Serviço de Atenção Domiciliar) e Ilka Barbosa Pegoraro (Diretora do

Departamento de Atenção à Saúde das Pessoas).

Objeto: Fornecimento de 500 unidades de recargas de oxigênio gasoso,

60.000m³ de oxigênio gasoso com recarga em cilindros 1 a 10 m³ e 24 m³ de ar

comprimido medicinal com recargas em cilindros de 6,60 a 9,60 m³, todos com

fornecimento dos cilindros.

Em Julgamento: Termos de Rerratificação de 18-11-11, 28-02-12, 26-11-12,

04-02-13, 24-04-13, 27-05-13 e 26-07-13. Justificativas apresentadas em

decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Robson Marinho e

Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicadas no

D.O.E. de 02-02-12 e 18-04-15.




96

Advogados: Vera Lucia Zanetti (OAB/SP nº 96.994), Marcelo Tarlá Lorenzi







regulares os Termos em exame, bem como legais as despesas decorrentes,

sem embargo de recomendar à Origem que observe com maior rigor o prazo

máximo de vigência contratual permitido pelo regramento legal.

133 TC-000129/010/15

Contratante: Prefeitura Municipal de Casa Branca.

Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.


Instrumento(s): Roberto Minchillo (Prefeito).

Objeto: Fornecimento de até 850 cestas básicas mensais de alimentos

aproximadamente, em 7 parcelas, num total de 5.950 cestas.


11. Valor – R$690.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de


nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo,


Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sidney Melquiades

de Queiroz (OAB/SP nº 184.500) e outros.





regulares o Pregão Presencial nº 36/2011 e o Contrato nº 65/2011, de

27/06/2011, bem como legais os atos de despesas, sem embargo de severa




97

recomendação à Prefeitura Municipal de Casa Branca para que observe

atentamente as disposições constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

134 TC-009515.989.17-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga.

Contratada: São Francisco Serviços Médicos Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Jurandyr José Teixeira das

Neves (Secretário de Saúde).

Objeto: Prestação de serviços médicos especializados em: clínica médica,

clínica cirúrgica, clínica pediátrica, ortopedia, anestesia, hematologia,

psiquiatria, fonoaudiologia e infectologia, para atendimento no Hospital

Municipal e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de segunda-feira a

domingo, durante 24 horas ininterruptas.



inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Substituta de Conselheiro

Auditora Silvia Monteiro, publicada no D.O.E. de 13-02-19.

Advogados: Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Mariana

Reis Hanashiro Bezerra (OAB/SP nº 318.736) e outros.





exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a

Execução Contratual, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do

artigo 2º da Lei Complementar Estadual 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do inciso II do artigo 104 da

referida Lei, aplicar ao Senhor Jurandyr José Teixeira das Neves, Secretário

Municipal de Saúde à época dos fatos e ordenador das despesas, multa em

valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por infração aos artigos 62 e 63, §

1º, II, e § 2º I e III, da Lei 4.320/64.




98

135 TC-039338/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Miriam Ferreira Neves

(Secretária Municipal de Saúde) e Roberto Hamamoto (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e

desratização na Unidade Mista de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Postos

Médicos, Canil Municipal, Almoxarifado da Saúde e veículos, com fornecimento

de materiais, equipamentos e mão de obra.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 16-12-10 e 03-01-11. Termo de

Retirratificação de 21-12-11. Termos de Prorrogação de 03-10-11, 02-10-12 e

02-10-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo,

nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo

Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis,


Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy

Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.





regulares os Termos de Aditamento nos 312/10 e 2/11, os Termos de

Prorrogação nos 269/11, 264/12 e 268/13, bem como o Termo de

Retirratificação nº 340/11 ao Termo de Prorrogação nº 269/11, com o

encaminhamento de recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para

que não se abstenha do dever de aditar a garantia contratual na hipótese de

celebrar termo de prorrogação de prazo ou de acréscimo quantitativo.

136 TC-013578.989.19-6

Órgão Público Parceiro: Prefeitura Municipal de Poá.




99

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Centro de Estudos e

Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Giancarlo Lopes da Silva

(Prefeito) e Fernando Proença de Gouvêa (Superintendente).

Objeto: Gerenciamento e execução das atividades e serviços das Unidades de

Saúde com Estratégia Saúde da Família - ESF.

Em Julgamento: Termo de Colaboração celebrado em 25-07-17. Valor –

R$5.147.184,79.

Advogados: Gisele Fantim (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Botelho dos

Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441),

Beatriz de Lima Sodre (OAB/SP nº 417.902), Carlos Eduardo Gomes Callado

Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e

outros.





exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo

de Colaboração celebrado, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da

Lei Complementar nº 709/93, devendo o Município de Poá, em 120 (cento e

vinte) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, noticiar a esta Corte de

Contas as medidas que foram adotadas com vistas ao cumprimento dos

dispositivos legais.

Decidiu, por fim, aplicar multa de 200 (duzentas) Ufesps ao

Senhor Giancarlo Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Poá.


solicitou a retirada de pauta dos seguintes processos:

137 TC-000345/007/15

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Sebastião.

Entidade Beneficiária: Associação Primeiras Letras.




100

Responsáveis: Ernani Bilotte Primazzi (Prefeito) e Leandro José Giovanni

Boaretto (Presidente).


Exercício: 2013.

Valor: R$1.174.816,45.

Advogados: Thais Cristina Guimarães Caldeira (OAB/SP nº 338.068), Thulio

Caminhoto Nassa (OAB/SP nº 173.260), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº

106.774), Edson Gomes de Assis (OAB/SP nº 121.037), Karina Primazzi Souza

(OAB/SP nº 251.953), Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880) e outros.


138 TC-000734/006/15

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis.

Entidade Beneficiária: Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

Responsáveis: Marco Ernani Hyssa Luiz (Prefeito), Wilmer Santo Luiz, José

Mario de Figueiredo Walter e Walter Manço Filho (Provedores).


Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo

Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de

06-10-15.

Exercício: 2013.


Municipal).

Advogados: Edmar Voltolini (OAB/SP nº 44.573), André Wilker Costa

(OAB/SP nº 314.471), Alexandre César Jordão (OAB/SP nº 185.706) e outros.


139 TC-022969.989.18-5

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Tupã.

Entidade Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Tupã.

Responsáveis: José Ricardo Raymundo (Prefeito) e Claudinei Luchi Arroyo

(Provedor).




101



do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Substitutos de

Conselheiro Auditor Josué Romero e Auditor Antonio Carlos dos Santos,

publicada no D.O.E. de 14-12-18 e 26-06-19.

Exercício: 2018.

Valor: R$1.281.000,00.

Advogado: Fabio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243).


A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman,

Relator, foram os presentes processos retirados de pauta, devendo ser

encaminhados ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do


140 TC-000838/026/15

Câmara Municipal: Itapevi.

Exercício: 2015.

Presidente da Câmara: Júlio César Portela.

Advogados: Roberto Eduardo Lamari (OAB/SP nº 148.921), Monise Cestari

Esteves (OAB/SP nº 344.308), Elisangela Araújo de Lima (OAB/SP nº

345.192), Diony Vanderlei Nobre do Espírito Santo (OAB/SP nº 316.122),

Rafael Augusto Sasaki Neves (OAB/SP nº 276.169), Eduardo Leandro de

Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.

Acompanha: TC-000838/126/15.





Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, com base no

artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares

com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Itapevi, relativas ao exercício




102

de 2015, dando quitação à autoridade responsável, nos termos do artigo 35 do

mencionado diploma legal.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de

apreciação por este Tribunal.

141 TC-004993.989.18-5

Câmara Municipal: Sarutaiá.

Exercício: 2018.

Presidente da Câmara: Benedito Raimundo de Paula.






do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar

nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara

Municipal de Sarutaiá, relativas ao exercício de 2018, com recomendações à

origem e determinação à Fiscalização competente.



142 TC-005119.989.18-4

Câmara Municipal: Quadra.

Exercício: 2018.

Presidente da Câmara: Maurício Soares Saraiva.

Advogado: Ângelo Becheli Neto (OAB/SP nº 145.931).






do artigo 33, inciso I, c/c o artigo 34, ambos da Lei Complementar nº 709/93,




103

decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de

Quadra, relativas ao exercício de 2018.



143 TC-004626.989.18-0

Prefeitura Municipal: Indaiatuba.

Exercício: 2018.

Prefeito: Nilson Alcides Gaspar.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e

outros.





Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu emitir

parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal

de Indaiatuba, relativas ao exercício de 2018, exceção feita aos atos

porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de

ofício ao Poder Executivo, com as determinações constantes do voto do

Relator, juntado aos autos.

Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais

expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento,

quando oportuno, do processo.

144 TC-004596.989.18-6

Prefeitura Municipal: Macatuba.

Exercício: 2018.

Prefeito: Marcos Donizeti Olivatto.




104

Advogados: Marcio Henrique Paulino Ono (OAB/SP nº 153.907), Francisco

Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa

Honorato (OAB/SP nº 191.573) e outros.





Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu emitir

parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal

de Macatuba, relativas ao exercício de 2018.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de

ofício à Origem, com as recomendações constantes do voto do Relator, juntado

aos autos.

Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais

expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento,

quando oportuno, do processo.

Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de


145 TC-004452.989.18-9

Prefeitura Municipal: Pardinho.

Exercício: 2018.

Prefeito: Benedito da Rocha de Camargo Junior.

Advogados: João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), Carlos Alberto

Mariano (OAB/SP nº 116.357), Rubeneuton Oliveira Lima (OAB/SP nº 152.850)

e outros.



A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman,


ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo

105, I, do Regimento Interno.




105

146 TC-015725.989.18-0 (ref. TC-009869.989.15-2)

Recorrente: Julio Cesar Barros Ayres – Ex-Prefeito do Município de Rio das

Pedras.

Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Rio das

Pedras, no exercício de 2014.

Responsável: Julio Cesar Barros Ayres (Prefeito à época).






Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva

(OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.




Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E.

Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe

provimento, com o consequente registro dos atos, recomendando, não

obstante, ao município que, nos futuros editais de concurso público e até

mesmo de processo seletivo destinado à contratação temporária de pessoal,

leve em conta o disposto no artigo 7º, XXXI, da CF, evitando assim qualquer

tipo de discriminação.

Ao final dos trabalhos o PRESIDENTE assim se manifestou:

Antes de encerrar a sessão indago do Douto Representante do

Ministério Público de Contas se há eventual interesse recursal em qualquer dos

processos apreciados nesta sessão. Se houver, que sejam indicados os itens,

a fim de que, depois de juntados voto e acórdão, sigam os autos ao Ministério

Público de Contas para ciência específica.

O Senhor Procurador presente à sessão não indicou item a ser

encaminhado ao Ministério Público de Contas.




106

Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e seis minutos,

foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de

lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu, ,Sérgio Ciquera

Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.

Renato Martins Costa

Samy Wurman

Valdenir Antonio Polizeli

Rafael Antonio Baldo

Luís Cláudio Mânfio

SDG-1/ESBP

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