19 Legislatura 1 - Paraná · Mesa até o final da Sessão, para que pudessem retificá-la por...

16ª feira |04/Out/2019 - Edição nº 1.82519ª Legislatura

Mesa Executiva

Edição nº 1.825 19ª Legislatura|10 páginasCuritiba, Sexta-Feira, 04 de Outubro de 2019

Representação Partidária

Líder do Governo ...................................................................................................................................................................................................Deputado Hussein Bakri Líder da Oposição ...................................................................................................................................................................................................Deputado Tadeu Veneri PSD ...................................................................................................................................................................................................................... Deputado Mauro MoraesPSC ........................................................................................................................................................................................................................Deputado ReichembachPSB .........................................................................................................................................................................................................................Deputado Tiago AmaralPT ......................................................................................................................................................................................................................Deputado Professor LemosPPS .................................................................................................................................................................................................................. Deputado Douglas FabrícioPROS .................................................................................................................................................................................................................... Deputado Soldado FruetPP .......................................................................................................................................................................................................................... Deputada Maria VictóriaBloco - PSL/PTB.......................................................................................................................................................................................................... Deputado Do CarmoBloco - PSDB/PV ............................................................................................................................................................................................... Deputado Michele CaputoBloco - MDB/DEM ................................................................................................................................................................................................... Deputado Anibelli NetoBloco - PL/REPUBLICANOS/PODE................................................................................................................................................ Deputado Delegado Alexandre AmaroBloco - PDT/PMN .............................................................................................................................................................................................................. Deputado Goura

Lideranças

Deputados Licenciados

DEPutaDo aDEMaR LuIZ tRaIaNoPresidente

DEPutaDo PLauto MIRó 1º Vice-Presidente

DEPutaDo tERcILIo tuRINI2º Vice- Presidente

DEPutaDo REquIão FILho3º Vice-Presidente

DEPutaDo LuIZ cLauDIo RoMaNELLI1º Secretário

DEPutaDo GILsoN DE souZa2º Secretário

DEPutaDo MaRcEL MIchELEtto3º Secretário

DEPutaDo GILbERto RIbEIRo4º Secretário

DEPutaDo NELsoN LuERsEN5º Secretário

Guto Silva, Marcio Nunes, Maria Victória

PSDB: ademar traiano, Michele caputo, Paulo Litro; REPUBLICANOS: alexandre amaro; PSB: alexandre curi, artagão Junior, Jonas Guimarães, Luiz claudio Romanelli, tiago amaral; MDB: anibelli Neto, Requião Filho; PT: arilson chiorato, Luciana Rafagnin, Professor Lemos, tadeu Veneri; PROS: boca aberta Junior, homero Marchese, soldado Fruet; PSD: cobra Repórter, Delegado Recalcatti, Francisco bührer, hussein bakri, Mauro Moraes; PSL: coronel Lee, Delegado Fernando Delegado Francischini, Do carmo, Emerson bacil, Luiz Fernando Guerra, Ricardo arruda, subtenente Everton; PPS: cristina silvestri, Douglas Fabrício, tercilio turini; PL: Delegado Jocovós, Marcel Micheletto; PMN: Dr. batista; PSC: cantora Mara Lima, Evandro araújo, Gilson de souza, Mabel canto, Reichembach; PODE: Galo; PP: Gilberto Ribeiro, Luiz carlos Martins, Maria Victória; PDT: Goura, Nelson Luersen, Marcio Pacheco; DEM: Nelson Justus, Plauto Miró, Elio Rusch; PV: Rodrigo Estacho, soldado adriano José; PTB: tião Medeiros.

2 6ª feira |04/Out/2019 - Edição nº 1.82519ª Legislatura

Poder LegisLativo estaduaL

assembleia Legislativa do Estado do Paraná

sumário

Diretor-Geral ....................................................................................................... Marcello Alvarenga Panizzi

Procurador-Geral ........................................................................................................ Luiz Fernando Feltran

Secretário-Geral da Presidência .................................................................................. Ivilim Koelbl de Souza

Diretor Legislativo ................................................................................................................... Dylliardi Alessi

Escola do Legislativo .............................................................................................................. Dylliardi Alessi

Diretora Administrativa ............................................................................................................Marli de Vargas

Diretor de Pessoal ..................................................................................................... Bruno Perozin Garofani

Diretor de Apoio Técnico ................................................................. Vinicius Augusto Moura Ribeiro da silva

Diretor de Assistência ao Plenário ....................................................................... Juarez Lorena Villela Filho

Diretora Financeira ........................................................................................... Dagmar Pimenta Hannouche

Diretora de Comunicação ......................................................................................................... Kátia Chagas

Controlador-Geral .............................................................................................................. Luiz Carlos Farias

Diretor de Tecnologia de Informação .............................................................................. Roberto Costa Curta

Ouvidora-Geral...........................................................................Claudia Vanessa de Souza Fontoura Pereira

Sessões Plenárias ................................................................................................................................................... 03

Praça Nossa senhora de salete, s/n - curitiba - PR - cEP 80.530-911telefone 41 3350.4000


Sessão Ordinária

Sessões Plenárias

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁPALÁCIO XIX DE DEZEMBRO

DIRETORIA LEGISLATIVA

Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2019 - Ata n.º 89.Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, no Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury, de acordo com o painel eletrônico, foi registrada a presença dos seguintes Parlamentares: Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Amaro (Republicanos), Alexandre Curi (PSB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Artagão Junior (PSB), Boca Aberta Junior (PROS), Coronel Lee (PSL), Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PR), Delegado Recalcatti (PSD), Do Carmo (PSL), Douglas Fabrício (PPS), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Emerson Bacil (PSL), Evandro Araújo (PSC), Galo (PODE), Gilberto Ribeiro (PP), Gilson de Souza (PSC), Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Hussein Bakri (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Luiz Fernando Guerra (PSL), Mabel Canto (PSC), Marcel Micheletto (PR), Marcio Pacheco (PPL), Mauro Moraes (PSD), Michele Caputo (PSDB), Nelson Justus (DEM), Nelson Luersen (PDT), Paulo Litro (PSDB), Plauto Miró (DEM), Professor Lemos (PT), Reichembach (PSC), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS) e Tiago Amaral (PSB) (43 Parlamentares). À hora regimental, o Sr. Presidente, Deputado Ademar Traiano, secretariado pelos Sr.s Deputados Luiz Claudio Romanelli (1.º Secretário) e Boca Aberta Junior (na função de 2.º Secretário), “sob a proteção de DEUS”, iniciou os trabalhos da 89.ª Sessão Ordinária da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, solicitando ao Senhor 2.º Secretário que procedesse à leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior (n.º 88, de 25/9/2019), a qual, colocada em discussão, foi aprovada por unanimidade, tendo ficado à disposição dos Sr.s Parlamentares na Secretaria da Mesa até o final da Sessão, para que pudessem retificá-la por escrito se assim desejassem. A seguir, o Sr. 1.º Secretário procedeu à leitura dos documentos protocolados que compuseram o Expediente.EXPEDIENTE: (Transcrição dos documentos originais, que se encontram sob a guarda das Comissões e Diretorias.)Mensagens: (Encaminhadas à Diretoria Legislativa para providências.) Protocolo n.º 5207/2019, Mensagem n.º 57/2019 do Governador do Estado, encaminhando para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (autuado sob o n.º 736/2019) que aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado; Protocolo n.º 5208/2019, Mensagem n.º 58/2019 do Governador do Estado, encaminhando para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (autuado sob o n.º 737/2019) que autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao município de Ribeirão do Pinhal; Protocolo n.º 5209/2019, Mensagem n.º 59/2019 do Governador do Estado, encaminhando para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (autuado sob o n.º 738/2019) que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao município de São José das Palmeiras; Protocolo n.º 5217/2019, Mensagem n.º 60/2019 do Governador do Estado, encaminhando para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (autuado sob o n.º 739/2019) que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020; Protocolo n.º 5218/2019, Mensagem n.º 61/2019 do Governador do Estado, encaminhando para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (autuado sob o n.º 740/2019) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020 a 2023 e dá outras providências.Ofícios: (Encaminhados à Diretoria Legislativa para providências.) Protocolo n.º 5210/2019, Ofício n.º 2934/2019 do Chefe da Casa Civil, encaminhando resposta da Superintendência-Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao Ofício n.º 2970/2019, referente a Requerimento do Deputado Coronel Lee; Protocolo n.º 5211/2019, Ofício n.º 2632/2019 do Chefe da Casa Civil, encaminhando resposta da Agência de Fomento do Paraná S/A, Fomento Paraná, ao Ofício n.º 3097/2019, referente a Requerimento do Deputado Luiz Claudio Romanelli; Protocolo n.º 5212/2019, Ofício n.º 2918/2019 do Chefe da Casa Civil, encaminhando resposta da Secretaria de Estado da Saúde ao Ofício n.º 3381/2019, referente a Requerimento do Deputado Arilson Chiorato.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Finda a leitura do Expediente. Em cumprimento à Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9.º, § 4.º, declaro aberta a Audiência Pública de Prestação de Contas do 2.º Quadrimestre de 2019 da Secretaria de Estado da Fazenda. Antes de passarmos a palavra ao Secretário, registro a presença na Casa dos alunos do Colégio Estadual Sagrada Família, de Campo Largo, acompanhados pelas professoras Maria Izabel e Soeli. Da mesma forma, acompanhando o nosso Secretário, toda a sua equipe: Fernandes dos Santos, Diretor-Geral; Luiz Moraes Junior, Diretor da Receita Estadual; Karen Raffaela Schuvets Borges, Chefe de Gabinete; Marcia Cristina Rebonato do Valle, Diretora de Orçamento; Roberto Gomide de Barros Filho, Diretor do Tesouro Nacional; Maurílio Guerreiro Campos, Diretor da Contabilidade Geral do Estado; Carlos Emil Kahali, Diretor de Assuntos Econômicos e Tributários; Celina Filgueiras de Melo, Chefe da Assessoria de Modernização Fazendária; Priscila Mânica Aguiar,

Assessora Jurídica; Cristiane Berriel Lima da Silveira, Assessora Técnica; Pablo Villarim Gonçalves, Assessor Técnico; Luisa Regina Mazer, Assessora Técnica; Bruna Kowalski, Departamento de Haveres e Obrigações; e Miriam Karan, Assessora de Imprensa. Sejam todos bem-vindos. Solicito aos Sr.ˢ Deputados que desejam fazer perguntas ao Secretário, logo após a manifestação dele, que façam a inscrição aqui na Mesa. Neste momento, passo a palavra ao Secretário de Estado, Ex.mo Senhor Renê Garcia Junior, para trinta minutos de apresentação, mais quinze minutos de prorrogação, só podendo ser aparteado durante a prorrogação de 15 minutos.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Meu prezado Deputado Traiano, meu amigo Romanelli, todos os demais Deputados aqui presentes, gostaria de agradecer por esta Audiência e revelar que esta apresentação de hoje será um pouco mais simples do que a tradicional, porque a ideia é que apresente uma síntese do que aconteceu ao longo do ano e, ao mesmo tempo, que possa fornecer elementos para um debate, uma discussão mais sadia sobre a situação fiscal do Estado e sobre as suas tendências. Antes de tudo, gostaria também de agradecer não só à Assembleia Legislativa, mas também ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que ao longo dos últimos nove meses têm, de forma muito generosa, têm me recebido, deixando-me muito confortável aqui no Estado, para quem não é nativo. Pensei, inicialmente, que minha expectativa era de uma dificuldade maior de relacionamento, pelo contrário, tenho recebido aqui o maior gesto de carinho e de amizade. O nosso começo, como fiz na apresentação passada, vamos fazer um roteiro sobre como está a economia brasileira, alguma ideia de como está a economia mundial, para que possamos ter uma ideia do que acontece com o Paraná de forma mais integrada, não simplesmente uma visão como se o Paraná fosse uma ilha, porque o Estado está inserido em uma economia brasileira, a economia brasileira tem relação de comércio com o mundo e esta relação de comércio também impacta diretamente sobre o processo de formação de renda do Estado, à medida que o Estado é um grande exportador, principalmente de commodities agrícolas. O programa inicial da economia brasileira demonstra que a situação de estagnação que vigorava ao longo dos últimos 14 trimestres está passando por um processo de ajustes, de forma até lenta, muito lenta, é o processo de saída da recessão mais lento da história do Brasil, depois de ter vivido a maior recessão da sua história, e o que demonstra na fragilidade da projeção do PIB para este ano. Havia inicialmente uma ideia de que o PIB de 2019 poderia ter um incremento da faixa de 1.5, 1.4, a realidade hoje está se revelando bem abaixo, as previsões oficiais indicam alguma coisa como 087%, sendo que uma parte substantiva dessa perda de PIB está relacionada a uma relação de comércio com a Argentina. E há uma perda potencial de 0,4%, 0,5% do PIB pelas deficiências do comércio entre os estados. A questão relevante é que taxa de inflação do País está estabilizada dentro de um patamar de 3,95%, 3,85%, o que demonstra que não há muitas pressões inflacionárias e as pressões inflacionárias, quando existem, vêm muito mais de preços administrados, que são preços onde o Governo, de alguma forma, tem participação relevante. A projeção com relação ao ano que vem também indica uma inflação também bem estabilizada, sem nenhum grande choque, a menos que a taxa de câmbio sofra uma depreciação muito forte, o que não está embutido nessa expectativa, já que a expectativa pelo Boletim Focus, que engloba as previsões do mercado financeiro, dá-nos uma taxa média de câmbio para o ano que vem de 3,9%, que é perfeitamente compatível com a taxa de inflação, que mostra que o sistema de metas está funcionando. Outro dado importante é que finalmente o Brasil conseguiu entrar em uma trajetória declinante para sua taxa de juros. A taxa de juros que já passou por 14% ao ano, em um período breve, está em descenso, podendo terminar isso este ano na faixa de 4,5%, 4,75%, o que acaba contribuindo sobremaneira para que o nível de consumo da sociedade possa voltar, ao mesmo tempo em que dá uma segurança com relação à trajetória fiscal à medida que a dívida pública passar a ser menos onerosa. Uma coisa ainda muito presente é a questão do desemprego. O desemprego no Brasil ainda apresenta níveis extremamente elevados, com um contingente expressivo de pessoas desalentadas e um percentual ainda maior de subemprego. O que hoje projetaria alguma coisa como 25, 26 milhões de pessoas em situações de desemprego, perda de emprego ou emprego com características poucos recomendáveis. Ao longo do quadro dois, podemos ver aquele que é o maior problema hoje da economia brasileira, que é a persistência de déficits fiscais expressivos, com uma trajetória extremamente perigosa no que diz respeito ao acúmulo de déficit, o aumento da dívida pública. A dívida pública brasileira que já foi, há uns seis, sete anos, alguma coisa como 60% do PIB, hoje caminha rapidamente para 80% do PIB. E, conforme todos os indicadores de pesquisas internacionais nos revelam, 80% de participação de dívida com relação ao PIB é um número extremamente perigoso, porque pode criar certa vulnerabilidade à percepção dos investidores externos que acabam, de alguma forma, retraindo-se e deixando de financiar. Em parte isso já não é muito problema à medida que os investidores estrangeiros estão saindo do Brasil. O Brasil, ao longo dos últimos 12 meses, perdeu praticamente R$ 19 bilhões de investimentos estrangeiros em Bolsa e a participação dos investidores estrangeiros na composição da dívida interna brasileira é a menor dos últimos 14 anos. Para mostrar um pouco da situação fiscal, esse gráfico foi feito para tentar capturar exatamente quais são as despesas recorrentes do Governo Federal com suas receitas e tentar mostrar a consistência do déficit fiscal. Podemos perceber que o déficit fiscal ganha consistência e está se mantendo praticamente estável ao longo dos últimos oito, sete anos. O Brasil poderá entrar, em um período de 10 anos, de déficit fiscal recorrente e consequente perda da capacidade de investimento do Governo Federal. Aqui é um gráfico que é muito interessante para que possamos olhar, porque é muito comum todos nós aqui reclamarmos de que não existe investimento por parte do Governo Federal, que o Governo Federal investe pouco, está gastando pouca na manutenção da sua infraestrutura, gastando pouco na questão dos investimentos mínimos necessários à manutenção da economia, mas quando olhamos para esse gráfico, temos uma percepção muito clara de duas coisas: primeiro, o Governo Federal está gastando muito; segundo, está diminuindo o seu grau de liberdade, chamadas despesas discricionárias, ou seja, são aquelas que o Governo, de alguma forma, pode determinar a evolução ou a trajetória e também revelando que a participação das


despesas obrigatórias tenham aumentado substantivamente, por conta principalmente dos gastos com a previdência. Essa tabela revela um componente também muito importante, que é a capacidade de investimento do Governo Federal está se esvaindo e aquilo que já foi alguma coisa 6%, 7,5% hoje não passa de alguma coisa como 1,5%, 2%. Como sabemos, não existe crescimento econômico sem investimentos. Investimento é basicamente investimento em infraestrutura, logística e como a capacidade de acumular poupança do Governo Federal está se esvaindo, o que temos é uma contínua deterioração no quadro de investimento público. Para os senhores terem uma ideia, o Brasil está investindo praticamente 8%, 10%, 12% do investimento total, que seria o investimento público de outros países que concorrem diretamente com o Brasil, como: Coreia, como China, que investem 70% do investimento em investimento público, principalmente na área de infraestrutura e logística. Isso revela que há um problema estrutural na economia brasileira e se não resolvermos estamos com uma séria propensão a passarmos mais alguns anos estagnados. Aqui mostra claramente a trajetória declinante dos gastos discricionários e uma trajetória explosiva dos gastos com a previdência, que já representam alguma coisa como 57% do total de gastos do Governo. Quando se fala de reforma tributária, é importante, você pode até ter questionamentos quanto à incidência da reforma, sobre quem está incidindo, mas que o volume e a expressividade dos gastos já nos indicam que o problema passa a ser estrutural e que dificilmente a manutenção dele não pode gerar uma grande crise na frente de insustentabilidade fiscal. Esse aqui é aquele gráfico que conversei inicialmente, que mostra o quanto o Brasil perdeu de participação. Imaginem uma carteira de investimentos formada por ações de vários países do mundo. Então, o Brasil foi o País que mais perdeu investimentos em portfólio, em ações entre todos os países emergentes. Ele passou, em vez de ser receptor líquido, a ser exportador líquido de recursos. O que é muito complicado à medida que os investimentos e novas ações, novos projetos e até mesmo na sustentabilidade da questão das nossas empresas passa a ser complicada, à medida que o capital estrangeiro passa a sair e não a entrar. Esse elemento é um elemento que mostra o grau de confiança do País. Um ponto interessante é que mesmo perdendo investimentos, mesmo perdendo o componente de portfólio extremamente negativo para o fluxo, mas CDS, que é a análise de risco Brasil medida pela apólice de seguro emitida para cobertura de eventuais crises no País, tem apresentado uma trajetória declinante. O Brasil hoje está com um CDS de 2,47%, 2,45%, quando um pouco após o impeachment já era de quase 7,5%, 6,5%. Então, mostra que existe uma percepção interessante no mercado. Se os investidores saem da Bolsa, mas ao mesmo tempo eles acham que a trajetória de longo prazo do País enquanto instituição é sustentável. Não existem grandes riscos por parte do ponto de vista estrutural. Possivelmente acreditando que o caminho das reformas e o caminho do ajuste das contas públicas, de alguma forma, será resolvido. Saindo um pouquinho da macro, indo para a micro, esse aqui é um indicador interessante, que mostra como foi a variação da percepção do índice de preço no Paraná e justamente com seu índice da produção industrial. A produção industrial do Paraná sofreu um incremento forte nos últimos seis meses, sete meses, provenientes principalmente do indicador da produção industrial. Aí tem uma abertura que mostra que a fabricação de alimentos, produto eletrometal, eletroeletrônicos e veículos automotores tiveram um incremento de 25%. Então, mostra que esse crescimento que apareceu foi identificado um número de empregos do setor industrial, sendo o Paraná o que mais cresceu no semestre e na região Sul, é condizente com os indicadores estruturais, o que é muito interessante porque à medida que a indústria se consolida e passa a ter um crescimento sustentável, isso faz com que o emprego de boa qualidade se mantenha, mesmo que o Paraná possa vir a ter uma crise e teve no ano passado uma crise na produção e na oferta agrícola, o PIB do Paraná estaria praticamente dado para esse ano e podendo ser superior ao PIB do Brasil, ou seja, pode ser a partir de 1.20, 1.30, 1.40 e gerando emprego de qualidade. Outra questão interessante que acabei de revelar é a taxa de ocupação da força de trabalho do Paraná, em que você percebe que está tendo incrementos expressivos e ao mesmo tempo em que revela uma coisa também que é preocupante. Como há alta rotatividade dentro da força de trabalho do Paraná, essa diferença entre o salário médio recebido e o salário médio daqueles que saem terá uma diferença de 10%. Ou seja, o emprego gerado é crescente, mas a renda média do trabalhador do Paraná pode estar caindo em função de aqui na margem, a cada renovação de emprego existe um diferencial de 10% entre o novo emprego e o emprego que foi perdido. Vamos agora diretamente ao que nos interessa, porque essa introdução serviu só para mostrar que o Brasil está com dificuldades, está com problemas estruturais. O Estado do Paraná está se mantendo praticamente de um pouco de um lugar reservado. A produção industrial do Paraná está crescendo e gerando empregos, mas a geração de empregos, a média salarial real não tem crescido em função da volatilidade na questão de geração de empregos. Esse aqui talvez seja o ponto mais importante da apresentação e mostra que de fato o Estado tem arrecadado e como ele tem arrecadado. A receita total do Estado teve um crescimento nesse período de janeiro a agosto, nominal, de 1,7, mas um decréscimo real de 1,7%, quando comparado a 2018, como 2019. Isso é decorrente de alguns itens, entre eles a questão da antecipação de ICMS em 2017 e 2018, que ocorreu por conta do Paraná Competitivo e que não foi feito esse ano porque não há efetivamente ativos para serem adiantados e aparecem em números uma queda real. No entanto, quando analisamos o Estado do Paraná no contexto nacional, o Estado do Paraná tem tido um incremento de receita nominal e real na margem bastante superior à região sudeste. Podemos dizer até que em algum período dos últimos nove meses, tivemos recorde de arrecadação, do ponto de vista nominal, o que é bom, mas, como vamos ver também, batemos recorde de despesa nesse período. As despesas que mais nos chamam a atenção é que a receita de capital, aquela que é proveniente de venda de ativos e de participações acionárias, praticamente foi extinta nesse período, o que fez com que a chamada fonte 125, aquela fonte de recursos que tradicionalmente é a fonte principal para a determinação do Estado, tivesse total frustração e com isso vamos perceber depois que o volume de investimento do Estado foi fortemente comprometido, à medida que a origem dos recursos que estavam dotados no orçamento do ano passado não se realizaram. Então, podemos dizer que ocorreu uma perda de capacidade de

investimento entre 2018 e 2019 de R$ 1 bilhão, 720 milhões, que é o total da frustração da conta 125, que mostra a necessidade de que as peças orçamentárias sejam feitas em bases realísticas e com fontes determinadas e passíveis de serem efetivamente realizadas. Não adianta você pegar um orçamento, inflar o orçamento, criar receitas inspiradas em algum tipo de ontologia de depois se transformar em um ponto de terror. Aqui tem a apresentação daquilo que falo sempre, sobre como é que está a distribuição da receita tributária dentro do contexto da receita corrente. A receita tributária é praticamente ICMS. As receitas de contribuições são as provenientes de taxas, provenientes de atividades do Governo. A receita patrimonial é aquela que vem principalmente de vendas de direitos, de dividendos. A receita de serviço é praticamente irrisória. Como podemos ver, se a nossa receita manteve-se estável nesse período, no entanto, as transferências correntes do Governo Federal têm diminuído constantemente, principalmente em função do IPI e de repasses daquilo que as pessoas entendem como Lei Kandir, que praticamente sumiu, acabou. Como todos sabemos, existia um equilíbrio direto entre a compensação de créditos de ICMS de exportação e as dotações da Lei Kandir, pelo menos em tese. Por isso que quando você viu o acúmulo de créditos de ICMS contra o Estado, proveniente de crédito financeiro, você vê a incapacidade do Estado de fazer frente a essa obrigação, tendo em vista que a contrapartida direta era a fonte da Lei Kandir, que praticamente se esvaiu e não há perspectiva de qualquer reversão do quadro. O que mostra a queda das transferências correntes? Primeiro, que houve um repasse em 2018 do SUS que foi extraordinário, que não se recorreu em 2019. A frustração total daquilo que as pessoas chamam de Lei Kandir ou de créditos provenientes da compensação de exportações. A Cide, a contribuição caiu praticamente à zero, que foi extinta e também o IPI sobre exportações, que também é uma contrapartida para as exportações incorridas pelo Estado e que teve uma queda de R$ 30 milhões. O que isso quer dizer? Que não contem com o Governo Federal. Ele não é uma fonte estável de recursos, seja para o custeio, seja para algum tipo de investimento, ou seja, para compensação de obrigações do Estado. O gráfico seguinte tenta revelar a trajetória que ocorreu da arrecadação de ICMS, tentando realmente identificar o que é de fato receita de ICMS, o que é que não foi, o que foram recursos extraordinários, provêm de antecipação. Então, se pegarmos 2018 e retirarmos aquela antecipação de ICMS do Paraná Competitivo, vamos perceber que o ICMS em 2018 teve uma queda de 5%. Por isso, é muito importante verificarmos a nossa evolução de receita, quando comparada com outra, o que foi extraordinária e o que não foi. Então, se há a crise do ICMS, já está presente na economia do Paraná há pelo menos cinco, seis anos. Se pegarmos de 2015, o crescimento foi zero, em 2016 foi 0,1, em 2017 por conta do aumento de expediente da substituição e de alguns mecanismos de aumento de tributação teve um crescimento de 10%, mas isso não é recorrente. Em 2018 houve a frustração. Em 2019, estamos retomando o mesmo patamar nominal praticamente de 2016. Esse gráfico é mais um que mostra a nossa dificuldade com relação a fontes de receitas para fazer frente aos investimentos, que são as receitas de capital, que são alienação de ativos, de ações, em que o nível de frustração, como podemos perceber, entre aquilo que estava orçado e aquilo que tinha sido a expressão de 2018, a frustração é de 74% em termos nominais ou 75% em termos reais. É bom dizer que no caso de 2018 houve uma receita extraordinária de alienações de ações do bloco de controle da Sanepar no volume de R$ 546 milhões, o que é muito próximo ao nível de frustração de 2019, que no orçamento estava orçado e não foi realizado porque não existiam mais as ações para vender, portanto era fictícia a fonte de crédito. Aqui temos também mais uma tentativa de mostrar o grau de evolução das despesas do Estado de forma consolidada. Percebemos que os encargos com pessoal têm se mantido estável por conta da migração entre servidores ativos e inativos – o número pode ser enganoso porque o crescimento 0% no gasto de pessoal ativo significa que na ponta dos inativos o crescimento está superior a 13%. E também a questão importante a ressaltar é que, por conta do acordo feito com a União, os pagamentos de juros e encargos sobre a dívida consolidada do Paraná tiveram uma trajetória declinante em 2018, no entanto, há um aumento expressivo em 2019, o que apresenta aí um aumento dos encargos com juros. Por sua vez, quando analisa a despesa de capital, tem ali, mostra-se a deterioração crescente e preocupante da capacidade do Estado de fazer frente aos investimentos com uma queda expressiva de quase R$ 787 milhões, praticamente tudo oriundo da frustração da receita com a venda de participações acionárias e outras. As inversões financeiras, que são pagamentos de precatórios, por sua vez, tiveram um incremento de R$ 927 milhões por conta do acordo feito pelo Estado do Paraná com o Tribunal de Justiça para atualizar e colocar o pagamento dos precatórios em dia. Então, quer dizer que o Estado do Paraná não está fazendo os investimentos por conta da frustração de receitas, no entanto está cobrindo as suas obrigações em dia e em volume até crescente. E este gráfico é basicamente uma questão de ressaltar o grau de envolvimento das receitas do Estado e o comprometimento com gasto com pessoal – pessoal aqui no sentido de ativos somente, não dos inativos –, onde você pode ver que a trajetória é ascendente. E uma coisa que sempre interessa aos Deputados é saber onde o dinheiro do ICMS está indo para os municípios. E aqui mostra que a quantidade de municípios, o valor que foi distribuído é um valor que depende basicamente do tamanho do município e da capacidade de geração, de agregação de valor dele. Isso não foge em nada à realidade do Brasil, porque temos 399 municípios no Estado do Paraná e entre 65 e 68 vivem praticamente de transferências dos Governos Estadual ou Federal. Aqui também mostra o volume de inversões feitas pelo Estado do Paraná por suas fontes e nos revela que enquanto em 2018 foram pagos apenas R$ 6 milhões em precatórios, em 2019 já foram pagos R$ 561 milhões. Então, mais uma vez, é o compromisso de resgatar as dívidas do passado, frente às obrigações do presente. E aqui é um gráfico bonitinho que mostra mais ou menos como é que estão as despesas por função. As despesas por função, você vê que as transferências constitucionais em educação e saúde ocupam a maior parcela, a previdência social a segunda melhor parcela e a questão... As transferências constitucionais, desculpem-me, para os municípios, a educação e a saúde o resto, quando você, tirando segurança pública e despesas com o Judiciário, verá que o que sobra efetivamente para despesas com as demais funções do Estado são estes quadrinhos aqui minúsculos, que mais parecem


quadradinhos de Lego. E aqui é o problema principal do Estado do Paraná, que é a trajetória e a evolução do sistema previdenciário do Paraná. Se em 2010 tínhamos uma insuficiência financeira, uma folha anual de R$ 3 bilhões e 364, estamos chegando em 2018 com uma despesa de R$ 9 bilhões e 225 e um déficit de R$ 6 bilhões e 100 milhões, como vamos ver daqui a pouquinho. Então, a trajetória da questão previdenciária não só é explosiva, como neste ano de 2018 apresenta uma característica a mais, quase mil pessoas que se aposentaram com medo da reforma da previdência, o que gerou um encargo de alguma coisa como quase R$ 200 milhões adicionais ao gasto previdenciário. Aqui também se tenta fazer uma análise sobre o déficit financeiro previdenciário do Poder Executivo, mostrando então de fato que a trajetória tem um incremento de praticamente 18% entre 2015 e 2018 ao ano – essa trajetória é insustentável, esse é o problema principal do Estado. E aqui é quanto de fato, qual é a projeção da dependência financeira dos fundos previdenciários em aberto. A questão dos fundos financeiros e militar tem uma pequena... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Secretário, V.Ex.a tem mais 15 minutos.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Ótimo. Obrigado. E o fundo previdenciário tem uma contribuição também um pouco superior, mas, como o estoque está sendo consumido, no período de alguns anos à frente ele pode ser praticamente extinto. O ponto principal aqui é a questão do resultado primário do Estado, que apresentou um saldo positivo frente ao orçado em 2018, mostrando que não só pagamos as obrigações, mas conseguimos de alguma forma fazer sobrarem alguns recursos para fazer frente às obrigações ainda em curso. E quando olhamos para o resultado nominal, ele também apresenta um resultado um pouco melhor, muito em função da questão da nossa capacidade de administrar os encargos financeiros. Então, a situação é difícil, mas dentro daquilo que era esperado. Não tem muita... Principalmente quando se compara com o resto do Brasil. A dívida contraída pelo Estado do Paraná por conta do acordo com a União sofreu um decréscimo e, quando se olha para o resto do Brasil, ela é muito pequena, o que é muito positivo, porque o Estado do Paraná acaba, com esse endividamento baixo, não sofrendo riscos de nenhum tipo de contaminação, como está ocorrendo em outros estados da União, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outras companhias. Aqui tem a projeção do pagamento de desembolso. O nosso desembolso com a dívida será crescente até 2024 e depois passa a ser decrescente, o que é muito importante, porque se por acaso tivermos a possibilidade de contrair novos empréstimos, podemos adaptar o fluxo de desembolso dos juros e encargos de forma a equalizar este pagamento. Então, se tivermos a necessidade de contrair empréstimos para investimentos, sabemos que a trajetória da projeção de desembolso com a dívida é mais ou menos estabilizada nos próximos cinco ou seis anos. Então, uma maturidade que possa levar ao pagamento de encargos para posterior a 2025 não terá grandes impactos no orçamento do Estado. E aqui é a composição do credor, praticamente o Estado do Paraná deve ao Governo Federal, não tem outros, o Estado do Paraná não pegou dinheiro emprestado em banco, não pegou dinheiro emprestado em operações estruturais e praticamente ele deve ao banco, ao Governo Federal, Banco do Brasil e organismos internacionais. Aqui, para terminar, ele mostra a nossa atual condição, a nossa análise, a capacidade de pagamento do Estado do Paraná com relação aos indicadores elencados pelo Governo Federal, que é o nível de endividamento, o nível de poupança corrente e a nossa liquidez. Se analisarmos aqui, o Paraná tem como principal característica negativa a baixa capacidade de geração de poupança corrente, justamente porque os encargos têm crescido. Temos uma estratégia focada em manter a capacidade, a Capag do Estado do Paraná na letra “B”, não sofrer nenhum tipo de reversão e, ao mesmo tempo, à medida que a trajetória da gestão fiscal e a gestão das contas do Estado progredir, tentar alcançar, ao longo dos próximos quatro, cinco, seis anos, uma Capag “A”, à medida que possamos conseguir com que determinadas fontes de riqueza sejam saneadas e que possa permitir um nível de investimento maior do Estado. Acho que era basicamente isso que temos para apresentar. O que, em resumo, isso quer dizer? Ah, isso aqui é também mostrar que a preocupação do Governo é manter o seu contrato social, onde os precatórios são pagos, pagos em dia e, também, os restos a pagar do Estado estão sendo pagos, e que foram pagos em um volume bastante expressivo em 2019. Enquanto os restos a pagar processados e pagos, em 2018, foram de R$ 479 milhões, neste ano foram de R$ 1 bilhão 406, ou seja, o Estado está fazendo frente às suas obrigações e preservando a sua relação de crédito com os seus fornecedores. Isso é basicamente a questão dos limites constitucionais. Estão nos limites praticamente estabelecidos pela LRF, tem alguma frustração na função saúde por conta de alguns atrasos em termos de desembolso, mas nada que seja preocupante. E, em linhas gerais, é isso. Ou seja, tentei fazer alguma coisa bastante simples, para que evitasse aquela quantidade enorme de tabelas e de números e tal, que acabasse até contaminando a percepção dos Sr.s Deputados quanto à realidade. É uma obrigação ser transparente com a Assembleia Legislativa, uma obrigação constitucional, mas também pessoal, e estou aqui à disposição para responder todo e qualquer tipo de pergunta que porventura possa ser necessário. Muito obrigado!SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Bom, uma vez feita a exposição pelo Secretário dos números do quadrimestre, vamos abrir aqui para as perguntas. O primeiro Deputado inscrito, Deputado Professor Lemos.DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Quero cumprimentar todos os Deputados e todas as Deputadas, o Secretário Renê e toda a equipe, todos que acompanham a Sessão, acompanhando aqui pelos meios de comunicação e também com a presença aqui. Temos a presença de estudantes, mas temos a presença também de servidores do Estado que acompanham este debate. Nós, Deputados, recebemos um documento do Fórum dos Servidores, que vem assinado pelo Fórum, um estudo feito pelo Cid Cordeiro, economista que acompanha o Fórum dos Servidores, com dados que são importantes, dados que são extraídos aqui do relatório de gestão fiscal. Então, são dados que são importantes. Por quê? Porque revelam que o gasto com pessoal ficou abaixo do estimado pelo Governo no início do ano, inclusive quando debatemos a data-base, que era 4,94% de reposição da inflação. Veja, agosto de 2018, aquele quadrimestre fechou com 46,15% de gasto

com pessoal; agosto de 2019, 44,78%, bem abaixo do limite de prudência. O Governo estimou um crescimento da receita corrente líquida em 1,43%, chegou ao momento que contingenciou 20% e chegou a estimar em 1,14% de crescimento. O relatório mostra que está diferente. Teve um crescimento de 4,8%, nos últimos 12 meses, chegando quase a 5%. Se deduzir os R$ 288 milhões que entraram, em 2018, e que não entraram este ano, isso chegaria a 5,6%. Mas mesmo mantendo isso, chega a quase 5%, bem diferente do que estava estimado pelo Governo. O Governo estimou também o gasto com pessoal, que ia crescer 7,28%, sem dar reajuste. Se desse o reajuste de 4,94%, chegaria a 11,43%. O relatório mostra que é diferente. O relatório mostra que o crescimento foi de 1,72% e que o pessoal da ativa teve uma queda de 4,84% nos últimos 12 meses. Teve uma queda, teve uma redução de gasto com pessoal. Então, veja que essa redução chega a R$ 727 milhões com o pessoal da ativa. Então, esse relatório traz dados importantes aqui para o debate e para o Paraná, não é só para os Deputados. Os servidores que reclamam a reposição da inflação demonstraram que estavam com razão, e nós que acompanhamos os servidores em todos os debates, somos testemunhas de que de fato o Governo fez uma projeção que não se concretizou. A receita cresceu mais do que se estimava, houve queda do gasto com pessoal e que há margem fiscal, financeira e orçamentária para atender aos servidores do Poder Executivo, sim. Então, portanto, quero aqui, Secretário, fazer um apelo a V.Ex.a para reorientar o Governo do Estado, porque o Governador tomou essas decisões com base nas orientações de que dispunha e precisa reformular isso, porque os servidores estão já há quatro anos sem reposição da... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, por favor, faça sua pergunta, porque o seu tempo encerrou.DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Então, quero aqui fazer um apelo ao Secretário da Fazenda para que atenda ao pleito dos servidores públicos, orientando o Governador para corrigir essa defasagem salarial, que diminui o poder de compra do servidor do Estado do Paraná, e o Estado tem as condições para atendê-los. (Aplausos.)SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Excelentíssimo Senhor Deputado, entendo o pleito, entendo as colocações, mas respondendo, esse é um problema sério que tem a aritmética perversa que a ideologia pode provocar. Na verdade, o que está havendo é uma profunda má interpretação dos números, à medida que aquilo que se apresenta aqui como sendo uma frustração da taxa de crescimento das despesas com pessoal, para um possível incremento de receita, ele esquece que o lado direto disso foi o crescimento das despesas com inativos e que esses números, quando você sinaliza número consolidado, porque afinal de contas servidor ativo e inativo e aqueles que têm paridade e integralidade levam de um lado para o outro e não há nenhum tipo de decréscimo nas despesas com pessoal. A trajetória de despesas de pessoal entre ativos e inativos no Estado do Paraná é explosiva, ela tem uma situação extremamente crítica, o crescimento dos inativos esse ano tem o incremento de quase R$ 200 milhões só por conta dos movimentos mais recentes, a insuficiência financeira chegou à casa de R$ 890 milhões, com trajetória de R$ 1 bilhão e 100 para os próximos anos. Não existe espaço fiscal para nenhum tipo de aumento aos servidores do Estado que não esteja previsto já no acordo pactuado com a Assembleia Legislativa. Da mesma forma em que esse próprio aumento já é um esforço enorme do Governo do Estado para frente a sua capacidade de geração de receita. O que talvez as pessoas não consigam entender é que a receita fiscal do Estado é estável, em trajetória possivelmente declinante em termos reais, e o aumento de despesa no seu consolidado, seja de inativo, seja por conta de manutenção e custeio da máquina para cada volume de investimento feito no passado, que tenha subestimado os gastos com custeio, este ano ou nos próximos anos vai ficar presente. O que ocorreu é que nos Governos passados obras foram feitas, atividades foram construídas, só que foram subestimadas e na verdade não foi computado qual seria o gasto com custeio, ou seja, coisas elementares de gestão pública não foram feitas. Então, para cada hospital que foi construído no passado, hoje representa um custo adicional de alguns milhões de reais, um hospital praticamente, o custo, se você colocar R$ 100 milhões em um hospital, taxa de manutenção dele, custo de manutenção dele é de 25, 28%. Então, a preocupação principal que se deve ter é com controle de gastos e controle de custo no total. É por isso que essa peça orçamentária, se ela for entregue hoje, é a peça mais realista feita no Estado do Paraná, não tem mistério, não tem segredos, não tem informações ocultas. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná saberá exatamente qual é a situação do seu Estado, qual é a realidade do seu Estado e quais são as formas de correção. Não existe espaço para nenhuma aventura.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Lemos, o senhor tem três minutos.DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Secretário, o relatório também traz informação sobre os aposentados e pensionistas. E o Fórum colocou aqui, não tive tempo de falar, mas agora na réplica posso falar. O Estado estimava um gasto de R$ 700 milhões, ficou em torno de R$ 400, que é dentro da média dos outros anos, não ficou fora da média. Então, esse terrorismo que é feito para que com ele o Governador não atenda ao pleito dos servidores, que não é para aumentar, é para manter o poder de compra. Veja, estamos com uma receita que cresce, estamos com uma despesa que não cresce no mesmo percentual e na mesma proporção que a receita, então a despesa cresce menos. Então, há espaço, há margem. Quando V.Ex.ᵃ fala de ideologia, não estou aqui fazendo nenhuma defesa ideológica, estou trabalhando com os números, que são oficiais. Agora, diante dos números, é importante fazer esse esforço para atender aos servidores para fazer a manutenção do poder de compra. Não estamos falando de ampliar direitos, de aumentar direitos, mas, neste momento, de manter o poder de compra, é não empobrecer o trabalhador, porque na hora que empobrece o trabalhador, desaquece a economia, todos perdemos, não é só o servidor que perde, a economia do Paraná perde quando esse servidor tem o seu poder de compra diminuído, isso faz diferença. São mais de 200 mil servidores entre aposentados da ativa e pensionistas, chega perto de um milhão de pessoas com um poder de compra diminuído, sendo empobrecido a cada


ano. Ficar quatro anos sem reposição da inflação não é brincadeira não, porque a gasolina subiu, subiu a água, subiu o gás, subiram os alimentos, os remédios, subiu o preço da passagem do ônibus, subiu tudo. E aí se compra menos. O Estado está empobrecendo os trabalhadores do serviço público, os policiais, os professores, os médicos, enfim... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, o seu tempo acabou, por favor.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Meu caro Deputado, tenho a maior admiração pelo senhor, acho que o senhor é um representante de classe muito eficiente, muito correto, muito íntegro, o senhor sabe da admiração que nutro pela sua pessoa, mas há um problema grave, se eu aceitasse esse tipo de argumentação, estaria dizendo para vocês aqui que sou um débil mental, que sou um idiota. Por quê? Porque à medida que o investimento cai R$ 800 milhões no Estado, e que se houver essa capacidade aqui apresentado no crescimento da receita, então fica conspirando contra o Estado e diz o seguinte: Olha, não vou investir nada, não vou gastar nada com investimento. Por quê? Porque estou escondendo dinheiro, porque acho que estou escondendo dinheiro para que por acaso não mostre aqui os números. E é muito bem claro o seguinte, que a inflação é apólice de seguro, ninguém na sociedade tem direito a ter reposição de inflação, a imposição é imposto, a inflação, a reposição é dada pelas dinâmicas do mercado, situações que possam fazer com que o ganho de produtividade, que é o que importa, possam ser repassadas ou não. O Governo Federal vai agora no próximo mês encaminhar um projeto, uma PEC, onde vai acabar, extinguir a indexação da economia, ninguém na economia vai ter mais direitos, 75% do orçamento o Governo Federal está indexado de alguma forma ao índice de preço. Espero que em breve, aprovada essa PEC, outros Estados sigam o mesmo caminho e não permitam que nenhuma categoria, nenhum agente econômico, seja empresário, seja trabalhador, seja qualquer segmento, tenha direito a ter reposição de inflação. Inflação é mal, inflação é um imposto, ninguém pode ter, porque ninguém é protegido pela inflação.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo orador, Deputado Arilson Chiorato.DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Presidente, boa tarde a todos e a todas que estão nos ouvindo e conversando. Boa tarde, Secretário. Vou inverter um pouco a pauta, vou continuar a fala de V.Ex.ᵃ, que no meu ponto de vista de olhar econômico é equivocado, mas cada um tem a sua opção e o seu ponto de olhar. Primeiro que a forma como o senhor se dirigiu ao Deputado Lemos, falando de aritmética perversa, que a ideologia pode produzir, podia revertê-la e usar para o senhor, com relação aos números apresentados, executados, que foi contado lá atrás, são diferentes um do outro, e muito grande a diferença. Quando o Governo discutiu data-base aqui então, posso falar que o Governo mentiu, porque os números que vocês apresentavam eram outros dos que estão aí. Então, peço um pouquinho de paciência de V.Ex.ᵃ antes de falar assim, até porque os números não mentem. História a gente conta do jeito que a gente quer, na versão que queremos, agora, número é um só, é exato e preciso. E no caso aqui ele é muito preciso, muito impreciso em dizer que no documento do dia 28/05, assinado pelo FES, o FES viu incremento na receita do Estado em torno de 6%, a Sefa falava de 1.43 a receita corrente líquida, reduziu para 1.14, no final a prestação de V.Ex.ᵃ, na primeira lâmina apresentada aí, coloca que cresceu 3.5 nominal. Se tirarmos desse cômputo as antecipações de receitas pelo Paraná competitivo do ano anterior, crescemos a 5.8 quase. Então, Secretário, a realidade numérica é essa. E esse número da receita antecipada é uma variável eventual. Por isso, quando queremos medir o crescimento real da economia do Paraná, tiramos ela fora. Então, a fala no dia 10 também do mês sete, fiz essa fala aqui, tínhamos acabado de sair de uma reunião com alguns integrantes do Governo, para jogar com a verdade. Se o Governo entende que não devia dar aumento por conta que está com medo da oscilação econômica é uma coisa, mas usar número que não foi verdadeiro para discutir não é leal, nem com esta Casa, nem com os Parlamentares que estão aqui, muito menos com os Parlamentares que são servidores públicos. Foi isso que aconteceu aqui dentro. Não iria falar isso, Secretário, mas por conta da fala do senhor com o Professor Lemos, estou mudando a minha fala. Quero dizer também que o gasto com o pessoal ativo diminuiu para 4,84%. Também na prestação de contas de V.Ex.a existe uma ausência da prestação sobre o gasto efetivo de pessoal do Paraná. O senhor toca rapidamente. Quando foi em maio e fechou a primeira prestação, vocês colocaram que o gasto era 45,17. Em junho falaram que era 4, 94 e hoje de manhã publica que é 4,78. Ou seja, o gasto sempre foi menor do que falávamos e a receita sempre foi maior do que tínhamos falado aqui dentro. Há uma inversão, sim, de números e é inegável isso. Quero continuar comprovando, falando e provando o que estou dizendo. O Estado teve um superávit financeiro e um excesso de arrecadação. São 22 decretos de excesso de arrecadação que perfazem R$ 914 milhões e 47 decretos de superávit financeiro, que perfazem R$ 781 milhões. Um total de R$ 1 milhão 695. Aqui está a lista dos decretos, assinados pela Casa Civil, já que temos dificuldades de procurar no Siaf. A outra vez que o senhor veio aqui prestar conta cobrei que não tínhamos a senha e a Excelência, na segunda vez, trouxe a senha. Não temos acesso, não tivemos um curso para aprender a mexer no Siaf até hoje aqui dentro. E outra coisa, o art. 41 da LDO, deste ano, da Lei n.º 219, diz que temos acesso pleno a todos os sistemas para fiscalizar, tem o Siaf, tem o Ecae e tem o Sigame e não temos acesso. Está faltando transparência eletrônica, de verdade e tantas outras. É isso que está acontecendo. Respeito V.Ex.a, acho um bom profissional de verdade, mas vamos medir a colocação aqui com o intuito de que nenhum de nós aqui no momento quer promover intriga, só esclarecer o número. E quanto a número, não tem versão “A”, não tem versão “C”, não tem versão “D”, não tem ideologia azul, vermelha, branca, lilás, ele é exato. E estão aqui os decretos. O número está comprovado aqui, todos eles. Fiz questão de pessoalmente, com a minha equipe, procurar e ler um por um. E se for contraditório e estiver errado, tenho humildade suficiente para vir aqui e pedir desculpas. Mas acho que estou certo neste número agora, olhado e cuidado um por um deles. Sei que às vezes o momento econômico não permite falarmos em aumento. E respeito à posição de V.Ex.a quando fala

que não tem que ter indexador, que não tem que ter reposição, penso o contrário. Acho que tem que ter pela questão econômica do Estado. O servidor, todos, de todos os Poderes inclusive, merecem a reposição, principalmente porque na minha opinião, Keynesiana como o senhor colocou na outra apresentação, são indutores da economia. Aliás na economia é um efeito multiplicador... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, conclua a sua pergunta.DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Então, Secretário, com todo o respeito, gostaria de saber, primeiro, quando o portal de transferência vai estar exatamente carregado de todas as informações. Essa é a número um. Se a gente acessa ele hoje tem as despesas por totalidade e a receita por totalidade. Quando procuramos por unidade de despesa ou de receita, não conseguimos avançar. Quando vamos, por exemplo, ao Siaf fazer uma busca de um CDD... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pois não, conclua Deputado.DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Já deram os minutos?SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Já passaram os cinco.DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Qual é a previsão de V.Ex.a, Secretário?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Nobre Deputado, caro Keynesiano. Na verdade, vou lhe dizer, não iria falar isso não, mas quando cheguei aqui ao Paraná, encontrei o caos estabelecido. A Secretaria da Fazenda estava em uma situação extremamente caótica. O sistema de informações não existia. A contabilidade pública tinha problemas sérios de apresentação e consolidação dos números. Não havia sequer, Deputado, uma análise da consolidação dos demonstrativos contábeis com os demonstrativos bancários. Então, é feio um estrangeiro chegar e dizer: Olha, o que encontrei aqui é uma coisa primitiva. Era uma coisa inaceitável de um Estado com o tamanho e com as condições que se entende como sendo relevantes. Ao longo dos últimos oito meses, temos feito esforço, onde pessoas trabalham, às vezes, 20 horas por dia, inclusive nos finais de semana, para fazer frente à questão dos demonstrativos contábeis e para fazer com que a contabilidade pública tenha qualidade e a referência necessária para que seja apresentada à sociedade. Peço a paciência no sentido de nos dar mais um tempo e uma trégua em relação à apresentação dos números em sua totalidade, porque estamos ainda em curso, com processo de mudança muito forte o aparato tecnológico de expor à disposição da Secretaria da Fazenda para gerir o seu Siaf. Fizemos agora recentemente um acordo com a Celepar, que está dando continuidade à manutenção de um sistema caótico que foi entregue no passado, cujas funcionalidades são primitivas e ao mesmo tempo está fazendo uma licitação para outra compra de outra ferramenta que possa dar esse nível de transparência que o senhor exige. Mas, estou à disposição, a nossa equipe da contabilidade está à disposição para toda e qualquer informação que o senhor julgar necessária, e pessoalmente me coloco à disposição para lhe dar. Peço desculpas de antemão, porque os números, às vezes, por questões de consolidação e lançamento em algumas rubricas, podem ter diferença ao longo de um mês para outro. Tanto é que fizemos algumas revisões com relação ao balanço anterior, porque alguns lançamentos estavam imprecisos. Na verdade, temos que ter um pouco de cuidado quando olhamos para a receita e verificamos que houve algum tipo de expectativa. Acontece que o orçamento foi contingenciado no começo do ano e foi feito um sistema de gestão extremamente conservador, por conta justamente da incerteza e até também por conta do aparato tecnológico disponível com relação ao que vinha. Tem um dado adicional que IPVA deste ano que foi bem mais generoso, mais favorável do que estava escrito. E, por uma graça de Deus, o Estado do Paraná não apresentou as quedas nominais de receita que outros estados da União estão incorrendo. Se olharmos para o nosso vizinho do Norte, ele está com queda nominal na receita. Nós não temos. Então, é um quadro favorável. Também não tem muita explicação econômica. Por que, de repente, conseguimos ter um grau, manter uma receita em termos nominais, até um pouco real, mais expressiva do que o nosso vizinho do Norte? Talvez porque o vizinho do Norte tenha uma relação muito forte com o Brasil. Quando o Brasil entra em decadência, decai mais rápido, quando o Brasil melhora, melhora mais rápido. Então, a nossa distribuição de composição do nosso PIB seja mais estável. Mas não há espaço quando analisamos a dinâmica disso, porque estamos vendo o fluxo que passou. Mas quando fazemos as projeções para o final do ano, imaginando que a economia brasileira não voltará a crescer, vamos ter déficit de caixa ao longo dos próximos meses e com isso podemos ter as provisões necessárias para o décimo-terceiro salário e férias, sendo totalmente integralizadas. Então, o que se fez na verdade foi um grande sistema de proteção para que os servidores não tivessem nenhum tipo de falha no décimo-terceiro e no pagamento de suas férias e obrigações. Então, quando analisamos o fluxo de caixa aplainado, esses picos aparentes... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, V.Ex.a tem três minutos para réplica.DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Quero concluir que seja pela forma como V.Ex.a explica, Secretário, pela visão extrema conservadora utilizada, ou pela ausência tecnológica disponível, ou pela insegurança dos números, ou até pela previsão da economia brasileira que não é boa. Concordo com V.Ex.ª em quase toda a sua exposição que o senhor fez sobre a economia brasileira. Inclusive, peguei parte dela para falar amanhã aqui. Então, mesmo com os argumentos tolhidos e por V.Ex.a colocados, acho que o Governo, quando foi tomar uma decisão naquela época, por exemplo, poderia ter usado esses subsídios. Agora, jamais ter feito o debate com a sociedade do Paraná e com os servidores dizendo que os números não eram esses que estão aqui hoje. Essa discussão de que o número é esse induziu muita gente aqui dentro a fazer um voto ou um esforço de forma não verdadeira. Então, escolha política tem preço e valor e não tem problema, é só simplesmente


ficar claro para a sociedade paranaense, que estava se escolhendo não fazer tal movimento por conta disso, agora não falar dos números. Então, nesse intuito e no sentido de colaborar, gostaria muito, sei que V.Ex.ª é responsável pelo Siaf, que o senhor pudesse nos promover um curso aqui para buscar informações de verdade. No tocante ao e-Car e ao Sigame, que são programas relacionados à Secretaria de Planejamento, a mesma situação, porque é garantia legal nossa e toda análise que vamos fazer aqui chega prejudicada, quando não temos essas informações. Por mais boa vontade que V.Ex.ª tenha, aliás, a apresentação de hoje visualmente está bem melhor, melhorou muito. Sou uma pessoa que o que é bom falo, elogio, como o que o que é ruim critico. A ausência de alguns elementos, principalmente do gasto de pessoal detalhado precisamos ter em mãos para podermos fazer críticas e para não sermos injustos. Nesse sentido de preocupação e relatar que o orçamento realístico é um passo muito importante. Sempre defendi essa situação, trabalhei no Governo do Estado, na Secretaria de Planejamento do Governo Requião e uma coisa que sempre trabalhamos é que a melhor lógica para funcionar a economia é saber se temos um, dois ou menos um e menos dois e não apelar simplesmente pela vontade e pelo bom senso. Nesse sentido, quero parabenizá-lo, mas dizer que precisamos ter o número na mão, para poder fazer um debate justo e fraterno que o povo paranaense necessita, não só os servidores, mas a economia do Paraná como um todo, que tem um destaque ainda com referência às demais... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, para concluir.DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Obrigado, Secretário. (Aplausos.)SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Meu nobre Deputado, na verdade, não só os números são realistas, aquilo que está disponível é aquilo que de fato corresponde à realidade do Estado. Posso pecar por ser conservador, mas é porque sei o tamanho da responsabilidade e jamais colocaria este Estado em risco para que ele seguisse um caminho parecido com o que ocorreu em outros Estados da União, como em Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e o Paraná, tenho uma percepção muito clara dos riscos possíveis da economia brasileira. A economia brasileira vive um momento extremamente delicado, apesar do discurso oficial do Governo Federal ser de relativa tranquilidade, essa tranquilidade não me faz fazer com que eu possa incorrer em situações de risco potencial elevado. Também gostaria de colocar à disposição aqui para a Assembleia Legislativa, a Escola do Legislativo, para poder fazer um curso de uso do Siaf. Ele não é fácil, concordo que não é fácil, é muito difícil até porque está em mutação e também lhe dizer uma coisa, Deputado, posso ter muito defeito na vida, mas não minto. Tenho um compromisso com esta Assembleia de sempre falar aquilo que é verdade, não minto, até porque seria crime de responsabilidade. Venho aqui de peito aberto e muito, muito, muito cioso da minha responsabilidade. Quem faz política pública, mesmo que eu não seja um político, não pode mentir. Mentir é suicídio. Então, quando estou aqui falando para os senhores, falo o seguinte, a realidade mais plausível que existe. Se por acaso tiver omitindo algumas coisas, não é de modo próprio, são simplesmente informações que muitas vezes ainda estão em construção. Vossa Excelência tem a porta aberta, assim como todos, para visitar e discutir qualquer ponto do orçamento do Estado.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Vou aproveitar a sugestão do Deputado Arilson, meu caro Secretário e se houver possibilidade dos seus técnicos, por meio da Escola do Legislativo, podemos fazer aqui um debate, para que os Sr.s Deputados como um todo possam enfim poder operacionalizar de forma melhor, com as informações que poderão ser prestadas. Então, já na sequência faremos isso, Arilson. Próximo Deputado inscrito, Deputado Anibelli.DEPUTADO DR. BATISTA (PMN): Enquanto o Deputado chega, pela ordem, Sr. Presidente.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pela ordem, Deputado.DEPUTADO DR. BATISTA (PMN): Senhor Presidente, gostaria de convidar os nobres Deputados e o Deputado que é Vice-Presidente, Ex-Secretário Michele Caputo, Arilson Chiorato, Ricardo Arruda, Evandro Araújo e Cristina Silvestri, amanhã, com a presença do Secretário de Estado da Saúde Beto Preto, às 9 horas, para o 2.º quadrimestre acumulado. Ele estará presente aqui amanhã, Sr. Presidente. Obrigado.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Anibelli, por favor.DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Obrigado, Presidente. Boa tarde, Sr.as Deputadas e Sr.s Deputados. Boa tarde, Secretário, seja bem-vindo. Todos os governos, aprendi nesses nove anos como Deputado, têm prós e contras, projetos bacanas, leis interessantes e também o contraponto, coisas que não são boas. Claro que, sendo do MDB, uma das grandes políticas que sempre tive orgulho e onde rodo o Paraná é a questão tributária. Portanto, quando em 10 de setembro de 2019 o Governo publicou o Decreto n.º 2.673/2019, que determina a retirada de mais de 60.000 itens do setor de alimentos do regime de substituição tributária, de acordo com o decreto, a medida entrará em vigor a partir do dia 1.º de novembro. Vários itens ligados à alimentação, inclusive, englobam esses 60.000 itens. Além disso, os vinhos também entraram na revisão para acompanhar a decisão de Estados vizinhos. Lutas antigas nossas aqui na Oposição da Assembleia. Tudo aquilo que falávamos parece que agora está sendo levado em conta. Sabemos que a substituição tributária, a cobrança antecipada do ICMS está quebrando as micro e pequenas empresas em todo o Brasil. Em especial no Paraná, a substituição gera perda de competitividade com outros Estados. Aqui cito um exemplo, Deputado Romanelli, foi comprar um ar-condicionado aqui em Curitiba e ela disse: O senhor espere três dias que chega. Mas por quê? Porque vem de Santa Catarina, onde o ICMS lá é mais barato e vale à pena se fazer. Então, é algo que parece que está sendo mexido. Entendo como uma das heranças malditas do Governo anterior a questão da substituição tributária. Nesse sentido, gostaria de saber, Sr. Secretário, quais os critérios adotados para retirar a substituição tributária, apenas do setor

de alimentos? O Governo pretende retirar a substituição tributária de mais itens? A Secretaria da Fazenda tem prazo para apresentar estudos com os impactos das medidas tomadas, para ver se pode diminuir o valor da alíquota? Obrigado.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Excelentíssimo Deputado, acho que a pergunta é muito apropriada, porque de fato ela vem ao encontro de uma parte expressiva da sociedade. O problema conceitual da substituição tributária é que ela é uma forma de debutar muito eficiente e tem baixo custo para a arrecadação, porque ela tributa na fonte principal, deixa para baixo. Acho que o decreto que o Governador assinou, encaminhado pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Especial, é um decreto muito corajoso e ao mesmo tempo é um gesto de confiança na atividade comercial do Estado, por conta de eventuais deslizes ou desvios que possam ter acontecido no passado. Para cada mudança na substituição tributária, existe um potencial de perda de receita, porque quanto mais a cadeia de comercialização for aberta e quanto maior a quantidade de pequenas e médias empresas da base estiver presente, maior é o número de operações no Simples que não são contribuintes. Então, existe uma perda estimada no processo. Quando você tributa aqui em cima, a perda é minimizada. Ocorre que temos realmente estudos para poder avançar, principalmente em alguns itens que aparentemente, como eletroeletrônicos, que aparentemente não há esse risco, mas é claro que tem arbitragem por parte dos ICMSs e muitas vezes de operações com empresas fantasmas, o que também ocorre. Mas, Deputado, tem um problema sério, a LRF nos diz que para cada perda de receita que você tiver, você tem que indicar uma nova fonte ou custo de despesa. Caso incorra em uma ação em massa de eliminação de foco e da distribuição tributária, a perda potencial pode chegar a alguns bilhões de reais e alguns bilhões de reais terão impacto direto sobre o orçamento do Estado, que posso até ser aplaudido por alguns setores, mas seria preso no dia seguinte, porque estaria incorrendo em um risco elevado à sustentabilidade fiscal do Estado. Então, tem que ser feito com muito cuidado, é um ato de coragem do Governador e ao mesmo tempo um gesto de confiança, porque vamos analisar com bastante... com uma lupa todas as atividades para verificar se não há desvios. Mas, concordo com o senhor que a questão da concorrência interestadual e das formas ou mecanismos de captura pela atividade do comércio eletrônico é um problema sério, tanto é que no âmbito do Confaz estamos discutindo exaustivamente como fazer para que se gere certa isonomia tributária entre os estados. Própria Santa Catarina já está analisando e fazendo alguns movimentos duros com relação a eventuais deslizes e até na revisão de benefícios fiscais do Estado. Estamos em conversas bastante avançadas com a Receita de Santa Catarina para fazer operações conjuntas de fiscalização em atividades que possam ser correlatas, assim também como Mato Grosso do Sul e São Paulo. Então, cada gesto desses tem certo tempo, certo prazo para ser implementado e certo risco embutido, as coisas vão ocorrer à medida que tivermos segurança de que essa trajetória é sustentável. Tanto é que ao mesmo tempo em que são feitos movimentos para tentar desonerar a questão fiscal, são feitas ações praticamente semanais de combate à sonegação. Por quê? Para mostrar claramente que o Estado está presente, que não vai permitir deslizes. E as operações de combate à sonegação, dirigidas aqui pelo nosso Diretor da Receita, Luiz Moraes, e sua equipe, têm se reveladas bastante produtivas, tivemos um incremento de autos de infração e inclusive uma atuação até mais decisiva sobre alguns setores que sempre percebemos que sonegavam.DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Gostaria de saber mais especificamente da questão do prazo, se o senhor puder dar uma previsão pelo menos, para que possamos, aqui dentro do Poder Legislativo, também estarmos nesta expectativa. E outra pergunta que me surgiu ao longo da sua explanação, Secretário: Como estão sendo feitas as conversas entre os vários Secretários da Fazenda do nosso País na questão dessa tributação, do que o Ministro Paulo Guedes está imaginando? Se o senhor puder também nos brindar e trazer alguma novidade a respeito disso, acho que é interessante para todos sabermos se existe essa questão do Imposto Único, o que está acontecendo ou é muita conversa e pouca medida. Obrigado.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Pois não, meu caro. Com relação ao prazo, tem uma frase famosa de um político que o senhor conhece, que é o Pinheiro Machado, que morreu em 1915, quando ele estava sendo provocado em um confronto de rua, ele falou para o cocheiro: Olha, vá não tão rápido que pareça fuga e não tão devagar que pareça provocação. Então, é mais ou menos a velocidade que é dada, não pode parecer que é um desatino, nem também um ato de covardia. Com relação à reforma tributária, sou um dos coordenadores no Brasil do Projeto. O Projeto apresentado pelos Secretários da Fazenda no âmbito do Confaz, que foi encaminhado, é um Projeto diria que, dentro das possibilidades, um Projeto mais racional. Há um problema sério, porque a União tem uma visão muito própria do que seria uma reforma tributária. Certamente não será feita uma reforma tributária, será feito um grande sistema de um projeto de diminuição de custos e encargos, o que é muito bom, estima-se que 2% do PIB do Brasil seja consumido por questões de obrigações contábeis, obrigações legais, obrigações acessórias. O modelo é possível, a criação de um IVA nacional, que juntaria o PIS, o Cofins, o ICMS, o ISS e outras contribuições e que haveria um ente fiscalizador com uma base ampla e uma alíquota uniforme. Tem alguns problemas que...DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Em que fase está isso aí?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Isso já está, um Projeto inicial, chamada Emenda PEC 45, do Deputado Baleia Rosa, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado já está em trânsito o Projeto Hauly e há uma tentativa de convergência. Falo periodicamente com o Presidente da Câmara dos Deputados, há uma necessidade de entender o problema e resolvê-lo, mas existem ainda muitos ruídos, principalmente por estados e setores que se sentem perdedores, como, por exemplo, a questão de estados que são fortemente exportadores e que não teriam uma base tributária muito estável, assim como também alguns estados do nordeste que acham que os Projetos de reforma tributária, deve ser assegurado na Constituição algum tipo de fundo para desenvolvimento regional, ao mesmo tempo em que a Zona Franca de Manaus, que exige um subsídio de R$ 30 bilhões por ano, entendemos que é uma coisa que não é muito factível, acho que a sociedade brasileira não está disposta


a pagar. Então, existe um imbróglio, existe um imbróglio. O Governo Federal, se dependesse dele, faria uma coisa, o fim do IPI, a fusão do PIS e Cofins, criaria uma CPMF e deixaria os estados ao léu, para que pudessem, ao longo do tempo, fazer algum tipo de movimento... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Elio Rusch – DEM): Para concluir, Secretário.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: ... e a criação de um IVA, que seria um imposto sobre bens e serviços, com base ampla, alíquota única e sobre o valor adicionado, com o fim da cumulatividade. Certamente são propostas muito boas, mas esbarram em alguns tipos de lobbys.SR. PRESIDENTE (Deputado Elio Rusch – DEM): Próximo orador inscrito, Deputado Tadeu Veneri.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Boa tarde, Sr. Secretário, assessoria presente, servidores públicos que estão aqui, Sr.s Deputados e Sr.as Deputadas. Senhor Secretário, antes de fazer as duas perguntas que me trazem aqui, talvez equivocadamente, chego a duas conclusões daquilo que até agora ouvi o senhor falar. Quando o senhor diz que não haverá mais indexador para salários, fico me perguntando se o Governo também adotará ausência de indexador para reajuste de água, luz e outros preços administrados, porque a Sanepar sozinha é responsável por boa parte da inflação que temos, assim como a energia elétrica, obviamente que determinado pela Aneel, mas no nosso caso da Sanepar por conta de políticas levadas pela Sanepar. Essa é a primeira conclusão. E a segunda é uma curiosidade. Quando o senhor diz que o Estado estava em uma situação caótica do ponto de vista fazendário, também me pergunto quais medidas foram tomadas, se cabem medidas jurídicas, judiciais, se foram tomadas junto ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, ou só ficamos no: Ora, vejam. Até lembrando que o atual Governador, durante quatro anos, foi Secretário do Ex-Governador Carlos Alberto, do qual fomos oposição por sete anos e meio. A pergunta que quero fazer ao senhor, a primeira é com relação à Copel Telecom, embora não seja diretamente a sua área, mas afetada indiretamente será, porque serão recursos que em tese devem vir para o Tesouro. A Copel Telecom é uma empresa, em que pese o discurso de que não terá como concorrer – esse discurso já ouvi quando foi para vender a Copel Holding na década de 90 –, a Copel Telecom é uma empresa superavitária, uma empresa que teve, segundo os dados do próprio Governo, no relatório das demonstrações financeiras de 2018, a Copel Telecom gerou um lucro de R$ 309 milhões. O Estado, uma vez que é acionista da Copel Telecom, certamente teve lucro com a Copel Telecom. E aí a pergunta é a razão para que você venda uma empresa que é superavitária. E a segunda, Sr. Secretário, que me chama muito a atenção, é um tema que estamos debatendo há algum tempo aqui, que é o fim da licença-prêmio, da licença-especial. Na justificativa, na alegação de para que fosse feito o fim, uma das razões ditas, Sr. Secretário, é que o Estado teria hoje, se fosse, acaso, diz aqui: Dos números apresentados, conclui-se que o valor total das licenças-especiais, acaso indenizadas, totalizaria a quantia de R$ 2 bilhões 931 milhões 447 mil 663 reais e 41 centavos. Extremamente preciso. A pergunta é de onde tiraram esse número? De onde tiraram esse número? Quantas pessoas têm esse direito? Quantas teriam direito? E o que é mais grave, Sr. Secretário, o projeto que foi enviado para esta Casa tem uma cláusula que diz que poderão ser pagas, no caso de haver essa intenção do servidor, as licenças que não estejam prescritas. A conclusão que chegamos é que se um servidor tiver, em uma hipótese, é óbvio, 10 licenças para retirar em 50 anos de serviço público, que seria um absurdo, mas por hipótese, e nenhuma delas ele tiver retirado, teria direito, dentro deste projeto que está aqui, caso não esteja prescrita, a uma única licença que seriam os cinco anos, porque, pela legislação, a partir de cinco anos, todos os direitos prescrevem. Gostaria que o senhor pudesse comentar isso. Segunda, ainda com relação à licença, é que há uma situação muito semelhante ocorrida em Nova Esperança, onde o Ministério Público, por meio de um TAC, determinou que não há licença acumulada. Gostaria de saber se o Estado não poderia adotar a mesma providência.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Pois não. Deputado, a primeira coisa: quem vai mandar o projeto, que pode mandar é o Governo Federal, que vai mandar o projeto da desindexação da economia, assim também como da eventual flexibilização com relação às vinculações constitucionais das despesas. No que toca à licença-prêmio, acho que talvez não tenha ficado claro que uma das condições para o aumento de salário que foi concedido era a revisão de determinadas atividades ou de direitos que têm impacto profundo sobre a questão do Estado. Neste caso específico, fica claro que há um volume de obrigações contra o Estado, e que é de natureza que de alguma forma pode caracterizar algum tipo de privilégio para atividades ou carreiras, e que foram já extintas na Constituição Federal, e na questão do Governo Federal desde 1998. Então, não vejo por que, depois de transcorridos mais de 20 anos, o Estado do Paraná ainda consiga, continue com esse tipo de direito. O número de possibilidades de acesso à licença-prêmio contra o Estado é em números, dependendo do modelo de simulação, é até muito maior do que isso, é de R$ 3 bilhões e alguma coisa, R$ 390 milhões ou R$ 370 milhões por ano, e são coisas que são insustentáveis. Não é possível fazer isso. Na verdade, não só por uma questão financeira, como também do ponto de vista de equidade. Da mesma forma que todos os novos servidores que porventura venham a entrar no Estado não vão ver no regime previdenciário que hoje vigora. É uma questão de equidade e, a meu ver, é um programa de fim de benefício que, porventura, possa estar acima daquilo que é sustentável pela sociedade. Esta é uma questão pessoal. Não tenho licença-prêmio, não vou usar nunca licença-prêmio e acho também que não tem a possibilidade, já que a maioria dos estados brasileiros e a própria União não dá esse privilégio, não tem por que estender para determinadas atividades que hoje em dia não se fazem mais. Isso era razoável no tempo em que os salários eram muito baixos, em que havia inseguranças com relação às suas atividades, mas hoje não é premente. Acho que não só apoio integralmente o projeto que está aqui em curso na Assembleia Legislativa, como acho que ele é fundamental para, primeiro, a questão de manutenção da capacidade de o Estado fazer frente às suas obrigações, como estabelecer regras mínimas de isonomia entre os Entes, entre as funções e as atividades do Estado. É uma questão de isonomia. Sou uma pessoa

que não defendo privilégio de nenhuma natureza. Não tenho e não quero privilégio também. Acho que em uma sociedade civilizada, moderna e republicana, isso não deveria acontecer.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Senhor Secretário, e com relação à Copel Telecom?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Por definição, não tenho acesso à Copel, não faço parte do Conselho de Administração, não tenho nenhum tipo de ingerência, porque por conta da Lei das Estatais não cabe ao titular da Secretaria da Fazenda ter acesso aos números e nem ter nenhum tipo de percepção. Acho que o seguinte: que é uma atividade já madura, ela não tem... O volume de investimento nesse setor é muito elevado. Pela minha experiência como consultor, se a OI quebrou, acho que qualquer outra empresa de telefonia ou de celular pode sofrer também. Não é razoável que se traga para dentro do Estado uma atividade que gera alto índice de capital e que pode apresentar algum tipo de risco. Acho que ela está madura para ser alienada, para ser vendida e a vida continua, e acho até com a possibilidade de uma melhora substantiva na questão de prestação de serviço, que hoje é muito boa, mas que com a tecnologia 5G torna praticamente todo investimento hoje presente praticamente irrelevante. Então, acho que é melhor dar outro caminho, ela segue o seu caminho e coloca-se... De alguma forma, reestrutura-se a Copel para que ela possa ter condições de investimento de longo prazo. É uma visão pessoal, mas confesso que não entendo nada da Copel Telecom. Não tenho nem acesso ao balanço dela.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Senhor Secretário, só para concluir, então, aquilo que lhe perguntei. O senhor falou que não é a favor de nenhum privilégio, que ninguém deve ter privilégio, que a licença-prêmio pode ser privilégio e que ninguém quer privilégio. Não lhe parece razoável, então, que o Governador e o senhor, como Secretário da Fazenda, mantenham aquela que, no nosso entendimento, seria na LDO, e agora na LOA, a medida correta, que era a redução dos percentuais dos Poderes? (Aplausos.) Porque não tem sentido. O Tribunal de Justiça tem licença-prêmio, o Ministério Público tem licença-prêmio, o Tribunal de Contas tem licença-prêmio, todos têm licença-prêmio, que dizem que sobra dinheiro. O Governo manda para cá um projeto reduzindo percentuais, mas a sua Base altera esse mesmo projeto voltando aos percentuais anteriores, inclusive incluindo o Fundo de Participação dos Estados. Então, que fim de privilégio é esse se vai manter em todos os demais Poderes e só corta do Poder Executivo? Não seria mais correto, não seria mais correto, no seu entendimento, que o próprio Governo, que faz o orçamento, fizesse o orçamento reduzindo percentuais e aumentando em R$ 700 a R$ 800 milhões o valor que ficaria no caixa do Tesouro? Não é mais lógico?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Nobre Deputado, é o seguinte: a Constituição da República diz que os Poderes são independentes...DEPUTADO TADEU VENERI (PT): É, mas o senhor faz o orçamento.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: É, mas o seguinte: mas, os senhores é que aprovam.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Tudo bem. Mas o senhor manda para cá e a Base é sua. A maioria dos Deputados é do lado do Governador.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: É, mas aprovam. Se os senhores acharem que, porventura, esses outros entes do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público devem ter seus orçamentos diminutos, vocês podem, por meio de uma PEC, alterar.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Temos uma PEC aqui, Sr. Secretário, mas, enquanto não houver orientação do Governo e dos seus Secretários para que ela seja, inclusive, assinada e aprovada, não vamos aprovar.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Senhor Deputado, a última vez que estive aqui, o Deputado Requião me fez uma pergunta e eu disse: Siga a Constituição Federal e siga o Governo Federal. Eu sigo o Governo Federal. Se o senhor tiver o apoio integral... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Ok, Deputado, para concluir.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Senhor Secretário, por tudo isso que o senhor falou e que dissemos aqui, vamos votar contra o projeto de fim da aposentadoria, porque entendemos que os privilégios vão continuar do outro lado da rua. (Aplausos.)SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Faz parte da democracia.DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Exatamente.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo inscrito, Deputado Homero.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Senhor Presidente, Sr.s Deputados, Sr. Secretário, boa tarde! Bem-vindo! Acompanhando aqui o Deputado Tadeu Veneri, lembrando que o TJ tem R$ 700 milhões no Funrejus. Apenas do Funrejus, R$ 700 milhões. Senhor Presidente, Sr. Secretário, os números indicam uma situação de relativa regularidade, digamos assim, das finanças do Estado do Paraná. Há uma preocupação especialmente em relação ao déficit da previdência de R$ 6 bilhões este ano, que deve crescer exponencialmente daqui em diante, caso nada seja feito. É preciso reformar a previdência, apesar da projeção de melhora no serviço da dívida. Preocupa-me, no entanto, Sr. Secretário, a redução do investimento se desconsiderarmos as inversões financeiras. Uma redução do ano passado para cá de R$ 1,9 bilhão para R$ 1,1 bilhão. Queria fazer algumas perguntas em relação a isso. A primeira delas é uma pergunta sobre a metodologia. A prestação de contas indica que as inversões financeiras neste ano são de R$ 927 milhões, nesse número, R$ 561 milhões seriam para pagamento de precatórios, o que já foram pagos, então sobram mais ou menos R$ 250 milhões. O que são esses R$ 250 milhões? Se referem a que, seriam precatórios empenhados ainda não pagos, é isso? É o que está na prestação, no ano passado R$ 4 bilhões com inversões financeiras, esse ano R$ 927 milhões, desses R$ 927 milhões, R$ 561


para precatórios. Então faltam aí R$ 250 milhões contabilizados como inversão financeira. Eu pergunto do que se trata essa diferença.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: As inversões financeiras de precatórios estão relacionadas a pagamentos de precatórios relacionados à desapropriação, então é por isso que é de capital. E as outras inversões estão relacionadas a aumento de capital de empresa, os aumentos de capital provenientes que foram feitos em outras empresas do Estado, como a Codapar, todas essas aí, só esse ano dão R$ 60 milhões.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Então seria ...SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Aumento de capital em empresas.DEPUTADO HOMERO MARCHESE: Sobre a redução de investimentos ainda, tivemos aqui um resultado primário que parece bom, especialmente perto do resto do País, R$ 2 bilhões e 800 milhões, 11% de aumento em relação ao ano passado. Mas, continuamos com esse problema no investimento. Gostaria de saber se existe uma programação da qual a Secretaria da Fazenda participa para que esse saldo seja revertido em investimentos, especialmente considerando que não atingimos, apesar desses números, os 12% da receita líquida no campo da saúde.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Não atingiu ainda os 12% por uma questão da curva de gastos da saúde, que é mais intensiva no segundo semestre por conta de compras que realiza. Com relação ao investimento, Deputado, é que temos, o Estado é administrado como se fosse uma empresa, do ponto de vista conceitual, ele tem que fazer uma poupança líquida para fazer frente às suas obrigações e tem que se montar um sistema de provisão para fazer frente aos gastos no final do ano, que é o décimo-terceiro salário, salário e férias. Então, o que está aí é simplesmente um sistema de provisão para fazer, esse déficit está relacionado à questão das provisões para o final do ano. E com relação aos investimentos, o senhor viu no gráfico que o Governo Federal, que foi apresentado aqui, que investimento hoje não existe, investimento é um resíduo da capacidade do Estado, todo e qualquer novo investimento só é feito por meio de novos empréstimos ou de alienação de empresas, ou alienação de participações relevantes. Se o senhor me disser: Eu tenho na cabeça, ou seja, o Governador tem uma função em investimento para os próximos anos, eu diria assim, estamos estudando em detalhes quais são as possibilidades reais e concretas de gerar fontes alternativas para fazer frente à imensa necessidade de investimentos que tem o Estado, seja na questão das estradas, seja da logística, seja investimento em funções básicas. Por meio de quê? Programas, como estão hoje sendo levados em curso pelo BID, pelo Banco Mundial, em operações de contração de empréstimos a taxas competitivas em prazos adequados. Temos uma estratégia muito bem clara, só o seguinte, que a realidade está em mutação, então como não posso colocar em risco em nenhum momento a questão do equilíbrio fiscal, então a taxa de endividamento ótimo também está colocada, só vamos tomar políticas de empréstimos para fazer frente a obrigações de investimentos ou atividades acessórias se tivermos uma relação muito clara para onde vai o Estado e saber se é compatível ou não com essa estratégia, se podemos ou não avançar.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Queria, Sr. Secretário, aproveitando o número de investimento em saúde, pedir ao Estado uma atenção especial para o Hospital da Criança de Maringá. Este ano, R$ 50 milhões foram cancelados de empenho lá no Município de Maringá, em uma tática clara da Prefeitura para melhorar os próprios números, está prestando contas nesse momento inclusive, mas também por conta da falta de repasse pelo Estado ao Município.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Pelo Estado não tem atraso, o que ocorre é que muitas vezes alguns convênios não têm prestação de contas necessárias suficientes para dar segurança. Não atrasamos, eu não atraso nada.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Porque o senhor até mencionou que houve uma superestimativa da receita de capital.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Ah, sim, fonte 125, sim.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): É verdade, agora no balanço geral não houve uma superestimativa do orçamento, o orçamento está se comportando como orçado se não me engano, que era 3%, cresceu um pouco mais do que isso.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Das receitas tributárias sim, da fonte 125 não.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Mas é só remanejar, você tem resultado primário...SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Não existe não, vai gerar R$ 1 bilhão e setecentos de onde?DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Última pergunta senhor Secretário, até o Deputado Tadeu Veneri tocou nesse assunto, lembrando que estamos prestes a votar o fim da licença-prêmio, tenho uma visão particular sobre isso, acho que teria que terminar para todos os servidores públicos, acho que não deveríamos sempre penalizar uma categoria só como os servidores do Executivo, deveria esperar que todos terminassem as suas licenças. Mas um dos argumentos que se coloca é que o Estado tem hoje um passivo de R$ 3 bilhões em licença-prêmio. Esse número está contabilizado de alguma maneira, ou ainda não está contabilizado e ainda vai impactar a prestação?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Os números são perto disso, o sistema de provisões está sendo feito a cada ano no limite das obrigações a vencer.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Então está sendo contabilizado, estão contabilizados R$ 3 bilhões?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÙNIOR: Não, tem as provisões.DEPUTADO HOMERO MARCHESE: O Governo diz que o déficit é hoje de R$ 3 bilhões.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÙNIOR: Mas só o seguinte, a se realizar, se

eu lançar tudo isso, o balanço do Estado explode.DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Está bem, obrigado.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Fala Deputado Galo, pela ordem.DEPUTADO GALO (PODE): Pela ordem, Sr. Presidente. Convidar os Deputados que são membros da Comissão da Juventude, terminando, teremos uma reunião aqui na nossa Busato, na sequência. Obrigado, Sr. Presidente.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pois não, Deputado Galo.DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Pela ordem, Sr. Presidente.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pela ordem, Deputado Soldado Fruet.DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Amanhã, às 9 horas, reunião da CPI da JMK, os Deputados convidados aí.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Deputado inscrito, Deputado Michele.DEPUTADO MICHELE CAPUTO (PSDB): Boa tarde, Presidente, membros da Mesa, Deputadas, Deputados, Secretário. Preocupou-me na parte final da apresentação a questão lá dos limites da aplicação em saúde. Precisaríamos executar 12%, a execução de 11 pode parecer que a diferença é 1, só que a diferença é 10%. Isso, se tratando o tamanho do orçamento da saúde, são alguns milhões. E me preocupou mais ainda, iria fazer essa pergunta, Secretário, o senhor me desculpe, amanhã na prestação de contas da Secretaria de Estado, mas coincidiu, sou membro titular da CPI da JMK, tenho participado de todas as Sessões, tenho a obrigação de acompanhar até a o final a CPI, não vou poder estar em dois lugares ao mesmo tempo. Mas, preocupou-me muito a atenção básica, porque amanhã, inclusive preparei um Projeto de Lei propondo a criação da política estadual de apoio e qualificação à atenção primária no Sistema Único de Saúde no Paraná. O sistema se organiza, ou se desorganiza, o sistema precisa em qualquer estudo e diagnóstico que se faça, inclusive do Banco Mundial, da Academia, das universidades, do controle social, lá na atenção básica, na atenção primeira. E além desse gasto de 10% menor, vemos com preocupação que ele não foi linear, incidiu de forma muito contundente na atenção básica, ou seja, gastou-se, comparado com o período de 2018, 37% com relação à atenção básica. Nos demais elementos, praticamente pouca variação, mas houve queda muito importante, onde a saúde começa, organiza-se lá no município onde vivem as pessoas. Tem alguma estratégia para resolver isso? A segunda pergunta, estive conversando com o pessoal do Hospital Universitário de Londrina, e quando o Secretário e a sua equipe estiveram aqui na primeira prestação de contas, eu e alguns outros Deputados abordamos a questão da Drem. E, felizmente o Governo, no começo de setembro, resolveu cessar essa prática de recolher esses 30%, do meu modo de entender indevido, dos hospitais universitários, que é gasto com saúde, e fazendo toda uma suplementação. Só que a pergunta que faço, Secretário, é que no sistema de indicação de previsão de receitas próprias e de convênios para 2020, vou citar o caso do Hospital Universitário de Londrina, este ano a receita própria do hospital, que é a fatura do SUS, são as cirurgias que eles fazem, cobram o sistema, os exames, as consultas especializadas geram esse faturamento. Receita própria da fonte 250. Aí eles tinham uma previsão de no ano que vem aumentar, melhorar sua eficiência para 64 e no sistema já está parametrizado que o máximo que esse hospital vai poder colocar são R$ 49 milhões. Então, é complicado isso. E coincidentemente esse valor é 70% do valor que era da fatura. Então, você tem um Governo que, em determinado momento, aplica a questão da Drem, depois em cima de uma série de considerações, de argumentos retroage nisso, conserta e faz uma suplementação, com evento inclusive no Palácio, do qual participei, Deputados aqui muitos participaram. E a hora que você prepara o orçamento para 2020, lá no caso do Hospital Universitário de Londrina, tem já parametrizado, quer dizer, você é obrigado a colocar esse máximo de R$ 49 milhões, que já não dá conta dos 60, que foi a fatura deste ano, em uma perspectiva de melhorar a produção, que todos nós cobramos dos serviços públicos, de chegar a 64. Essa é a segunda. E só fazer uma lembrança aqui, entendo o que ao Secretário abordou quando usou, se não me engano, o termo caos fazendário na Fazenda, que é com relação ao sistema de informação. Se for com relação ao sistema de informação, de fato, houve a contratação de um serviço, entendendo a necessidade de melhorar... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, por favor, conclua.DEPUTADO MICHELE CAPUTO (PSDB): Obrigado, Presidente. Ganharam empresas com tradição no setor, só que não deram conta do serviço, isso também é fato e verdadeiro. Agora, se formos pensar na Secretaria de Estado da Fazenda, temos que lembrar que o Estado do Paraná é um dos quatro, cinco estados do Brasil que fecharam contas no período. Acho que isso é importante, porque senão parece que se tivéssemos um predomínio na Secretaria de Estado da Fazenda de gente que não sabe o que estava fazendo, que trabalharam as coisas fora de limites, estaríamos como Rio Grande do Sul ficou, estaríamos como Minas Gerais que, no último ano, aplicou 4% em saúde, Lemos... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, por favor, conclua.DEPUTADO MICHELE CAPUTO (PSDB): Se essa situação se refere ao sistema de informações, concordo. Acho o que foi contratado r não deu conta. Houve a necessidade... (É retirado o som.). Agora, se esse caos se estende a toda uma política da Secretaria de Estado da Fazenda, não concordo, até porque a reforma tributária que foi aqui citada, um ex-Secretário da Fazenda do Paraná, um Deputado Federal... (É retirado o som.)SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, conclua, por favor.


DEPUTADO MICHELE CAPUTO (PSDB): Que é quem tem apresentado o subsídio para fazermos uma grande discussão nacional e necessária sobre a reforma tributária. Obrigado.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Deputado, estava me referindo diretamente ao sistema Siaf, que é totalmente equivocado, totalmente errado e uma funcionalidade totalmente disfuncional. Mas que também seja verdade que a exemplo de outras unidades do Estado, há uma perda muito grande de eficiência. A Secretaria da Fazenda é proveniente do envelhecimento da força de trabalho, da quantidade de pessoas que foram aposentadas e há uma deficiência no quadro muito grande. A Secretaria da Fazenda trabalha com recursos e com pessoas com uma quantidade muito pequena, muito diminuta e ainda teve um problema adicional que foi, por conta de reforma administrativa, teve um corte de número de cargos de comissão que afetou, de maneira bastante direta, algumas atividades. Com relação ao quadro da realidade, do sistema de licença-prêmio, acho que é uma questão para os senhores. São os senhores que devem discutir e decidir. A sociedade discute, debate de forma democrática e chega ao consenso. Sou uma pessoa extremamente democrática, sou convicto, até radical. Acho que a democracia devia ser radicalizada. Sou daqueles que sonha em ter um orçamento impositivo. O dia em que a Assembleia Legislativa aqui se reunir e disser: Oh, o orçamento vai ser isso e se tome aí e que faça. Aí, sim, acho que é democracia para valer. O povo diz onde quer colocar o dinheiro, para onde quer colocar e cabe ao Executivo fazê-lo. Se algum dia isso aqui for realidade no Brasil, seria o primeiro a bater palma e venho aqui dizer: Oh, a bola está com vocês e sigam em frente.DEPUTADO MICHELE CAPUTO (PSDB): Presidente, considerei que duas perguntas minhas não foram respondidas.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Pois não, Deputado, esqueci.DEPUTADO MICHELE CAPUTO (PSDB): Das duas, uma é com relação ao caso que citei do Hospital Universitário de Londrina, que no encaminhamento para o orçamento de 2020, já no sistema de previsão de receitas próprias e convênios, bloqueia, naquele caso, R$ 49 milhões, o que significa 70% da fatura deles. Se não é uma aplicação nova da Drem, algo que já tinha sido superado no começa deste mês pelo Governo, quando reconheceu e fez aquela suplementação. E essa questão que é uma pergunta que faria lá para o Secretário da Saúde, mas não vou poder estar em dois lugares ao mesmo tempo amanhã, se há uma discussão, porque o corte de 10% a menos que foi aplicado em saúde, em cima dos preceitos constitucionais, deu-se de forma muita incisiva em cima da atenção básica, que para mim organiza todo o sistema. E também assim, o pessoal dos hospitais diz que têm dois Opsus atrasados, já teve três. E a argumentação é que o problema não é dinheiro, é de orçamento. Então, como é que a Fazenda pretende resolver essa questão?SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: No que diz respeito à questão de hospitais universitários, é um assunto complexo, não há limite fixado. Se ele demonstrar eficiência e capacidade de gestão e apresentar números capazes de rever essa questão orçamentária, pode-se rever. Mas existe uma necessidade premente de que haja um ganho de eficiência por parte desses hospitais. Com relação à questão da saúde, confesso que não sei a estratégia da saúde no que diz respeito à distribuição dos seus componentes. Acho que o senhor deveria perguntar para ele. Não sou a pessoa qualificada para isso. Tenho uma preocupação muito grande com a qualidade do gasto. Acho que o orçamento correto e sério é aquele que é feito com análise detalhada para o resultado. Para cada centavo colocado, para onde foi, por que foi e qual foi o resultado para a sociedade? Quanto aquilo gerou de benefício? Tenho muito receio, não gosto de orçamento incremental que vai colocando dinheiro, porque vai colocar. Tanto é que na LDO, que os senhores aprovaram aqui, tem um artigo ali que fiz questão de indicar, que projetos com mais de três anos que tenham não sido executados e nem tenham tido nenhum

esforço para execução têm que ser cancelados. Acho que os senhores têm que ter a preocupação com a eficiência, não é colocar dinheiro por colocar, é saber qual é a taxa de retorno social do investimento. Sinceramente, gostaria que as universidades, assim como o projeto que vai ser encaminhado no futuro, tivesse análise de custo bem detalhado e com custo e eficiência monitorado. Acho que não é jogar dinheiro em setor público em atividades que vai trazer eficiência.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Último Parlamentar a se manifestar, Deputado Hussein Bakri.DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): É bem rápido. O Secretário e toda a sua equipe acho que atingiram o objetivo desta Audiência Pública. Todos tiveram a oportunidade de falar e aqui não tem Deputado da Base, não tem de Oposição. Foi um debate extremamente construtivo, que é importante, além de legal, essa transparência que V.Ex.ª traz aqui. Sem subestimar e nem superestimar nada, acho que o País precisa disso, o Paraná precisa disso. Secretário, fui Prefeito de 2001 a 2009, nos áureos tempos da nossa economia, independentemente de Partido o mundo estava bombando. Naquela época, quando Prefeito, não tínhamos discussão de data-base, porque saía na gasolina, desculpe o termo que estou usando. Saía na gasolina é dizer o seguinte, a economia estava rodando. Você vê como não tem viés nenhum defender este ou aquele Governo, foi no período em que o PT administrava o País. Está entendendo? A economia bombando, o mundo estava bombando e o caixa proporcionava. O que estamos vendo hoje é que o mundo está em crise e se o mundo está em crise, evidentemente que o País está em crise. Enquanto a nossa economia não retomar a atividade normal, evidentemente que os municípios e estados terão que ter a prudência necessária para não colocar em risco as suas atividades. Não estou nem falando do CPF dos seus administradores, dos prefeitos e dos governadores que colocam e podem colocar em sério risco a sua vida profissional e, inclusive, a sua vida financeira. Então é preciso essa prudência. Evidentemente que a verdade tem que imperar. Quero dizer para V.Ex.ª que estamos dispostos aqui, esta Casa de Leis, a discutir, avançar, conversar, debater todos os assuntos do Paraná. Mas torço sinceramente que nas próximas Audiências Públicas, que V.Ex.ª estiver aqui, todos temos que torcer que a economia deste País retome o seu caminho e que possamos discutir em cenário melhor.SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Deputado Hussein, queria também lhe agradecer pelo serviço maravilhoso que o senhor faz aqui na Assembleia. Gostaria de dizer que também não tenho viés ideológico. Trabalhei no Governo Collor, trabalhei no Governo Fernando Henrique, trabalhei no Governo PT, em 18 anos do Governo Lula, por sete anos ocupei o cargo importante de Ministro da Fazenda, assim como no Governo Collor e no Governo Fernando Henrique. Então, não tenho nenhum tipo de viés com relação a “A”, “B” ou “C”. Sou uma pessoa, um técnico que faz o meu trabalho e a minha função independentemente da matriz ideológica. Queria lhe agradecer muito pelo seu trabalho, pela sua dedicação e pelo seu companheirismo.SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Declaro encerrada a presente Sessão de Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão, marcando uma outra Sessão Ordinária para terça-feira, dia 1.º de outubro, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1.ª Discussão da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, PEC n.º 10/2019; Redação Final do Projeto de Lei n.º 272/2018; 3.ª Discussão do Projeto de Lei n.º 504/2019; 2.ª Discussão dos Projetos de Lei n.ºs 332/2018, 325/2019, 348/2019, 468/2019 e 532/2019; e 1.ª Discussão do Projeto de Lei n.º 646/2019.“LEVANTA-SE A SESSÃO”.(Sessão encerrada às 16h50, tendo sido lavrada a Ata para fins de publicação em atendimento ao disposto no art. 139 da Resolução n.º 11 de 23/8/2016, Regimento Interno.)

97693/2019

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19 Legislatura 1 - Paraná · Mesa até o final da Sessão, para que pudessem retificá-la por...

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