19 DE SETEMBRO DE 2014 - SINDIHOSPA - Seja Bem Vindo! · RT Relações do Trabalho Segurança e ......
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II JORNADA JURÍDICA DO SINDIHOSPA19 DE SETEMBRO DE 2014
RTRelações do Trabalho
RTRelações do Trabalho
AGENDA EMPRESARIAL
Ambiente de Produção
Tecnologia
Recursos Humanos
Compras e vendas
Logística
Finanças
Ambiente de Negócios
Inovação
Relações do Trabalho
Comércio Exterior
Infraestrutura
Tributação, acesso a crédito...
2% de ganho/ano?? ??% de ganho ou perda/ano?
RTRelações do Trabalho
AGENDA DE DEFESA DE INTERESSES EMPRESARIAL
Ampla agenda de defesa de
interesses
Atenção difusa sobre a agenda, com pouco foco em relações do
trabalho
Reflexos sobre a capacidade de influenciar
o ambiente de negócios em Relações do Trabalho
RTRelações do Trabalho
A AGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO É
UMA AGENDA DE COMPETITIVIDADE:- TRABALHO INFLUENCIA O AMBIENTE DE
NEGÓCIOS
- ESPAÇO DE REGULAÇÃO COM DIVERSIDADE
DE ATORES
RTRelações do Trabalho
O QUE COMPÕE A AGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
- AMPLITUDE DE TEMAS -
Relações do Trabalho (exemplos)•Aprendizes•Convenção 158 da OIT•Deficientes•Diálogo com instituições do trabalho•Diversidade de formas de contratação de trabalho•Encargos Trabalhistas•FGTS - Multa adicional de 10% em demissão•Fiscalização Trabalhista•Gênero e Raça•Homolognet•Jornadas de trabalho•Lei do Motorista•Migração•Negociação coletiva•PAT•PLR•Ponto Eletrônico•Redução da jornada de trabalho
•E-Social•Terceirização•Trabalho aos domingos e feriados• Trabalho temporário•Trabalho Escravo
Sindical (exemplos)•Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES)•Registro sindical (ADI 4126) – Portaria 186•Quadro de atividades (CLT art. 577)•Reforma sindical
Economia do Trabalho (exemplos)•Custos do trabalho• Desemprego e informalidade
RTRelações do Trabalho
Segurança e Saúde no Trabalho e
Previdência (exemplos)
• Condições Sanitárias e de conforto
• Construção Civil
• Embargo e Interdições
• Energia Elétrica
• Gestão de Segurança e Saúde no
Trabalho
• Insalubridade
• Máquinas e Equipamentos
• Periculosidade
• Radiação Ionizante
• Trabalho em altura
• FAP – Fator Acidentário de Prevenção
• NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário
• Perícia Médica
• Reabilitação
• RAT - Riscos ambientais do Trabalho
O QUE COMPÕE A AGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
- AMPLITUDE DE TEMAS -
RTRelações do Trabalho
Desafio de atuação nos espaços de defesa de interesses
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Negociações Coletivas
Outros espaços
GESTÃO EM RELAÇÕES DO TRABALHO
Ambiente
empresarial interno
frente ao ambiente de regulação
(ambiente de
negócios) e vice-
versa
RTRelações do Trabalho
COMO PODERIA SER RESUMIDO O CENÁRIO
BRASILEIRO EM RELAÇÕES DO TRABALHO?
RTRelações do Trabalho
CENÁRIO EM RELAÇÕES DO TRABALHO
TODOS SE ATRITANDO QUANTO À REGULAÇÃO TRABALHISTA
Governo
MPTJudiciário
Fiscalização do Trabalho
ONGs
Empresas + Sistema sindical patronal
Trabalhadores + Sistema sindical laboral + Centrais sindicais
RTRelações do Trabalho
RELAÇÕES DO TRABALHO E COMPETITIVIDADE
Crescimento econômico e social e legislação trabalhista são indissociáveis, devendo considerar e combinar:
• Caráter protetivo• Criação de empregos formais• Sustentabilidade empresarial•Competitividade • Efetivo diálogo Social
QUAL DEVERIA SER A PREMISSA?
NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO
DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E À GERAÇÃO DE EMPREGOS
RTRelações do Trabalho
RELAÇÕES DO TRABALHO E COMPETITIVIDADE
RELAÇÕES DO TRABALHO SÃO ESSENCIAIS PARA A COMPETITIVIDADE
3 BASES PARA RELAÇÕES DO TRABALHO VOLTADAS À COMPETITIVIDADE
Custos do trabalho
Produtividade do
Trabalho
Segurança Jurídica
RTRelações do Trabalho
DETERIORAÇÃO DAS BASES DA COMPETITIVIDADE DAS RELAÇÕES
DO TRABALHO
BRASIL – CRESCIMENTO DO CUSTO DO
TRABALHO, ESTAGNAÇÃO DA PRODUTIVIDADE, EXCESSIVA INSEGURANÇA JURÍDICA
RTRelações do Trabalho
DETERIORAÇÃO DAS BASES DA COMPETITIVIDADE DAS RELAÇÕES
DO TRABALHO
Evolução dos custos de compensação na Indústria de Transformação entre 1996 e
2012 (U$S/H) (Fonte: Bureau of Labor Statistics - BLS).
7,11
3,08
11,67
11,20
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
RTRelações do Trabalho
CUSTOS DO TRABALHO - PAGAMENTOS DIRETOS + CARGA FISCAL
Composição dos custos de compensação, Brasil, 2012: Pagamentos diretos + carga fiscal sobre o trabalho
Pagamento pelo tempo trabalhado
53,15%
Benefícios pagos diretamente
14,08%
Gastos previdenciários dos empregadores e
outros tributos relacionados ao
trabalho32,78%
Pagamentos diretos67,23%
Fonte: Bureau of Labor Statistics (BLS).
RTRelações do Trabalho
CUSTOS POR EMPREGAR
Salário
Obrigações Sociais
Tempo Não Trabalhado
Benefícios
Obrigações Acessórias
Passivos
Despesas Gerenciais
• Gerenciamento da burocracia• Treinamento das reposições• Eventos motivacionais
• Previdência Social e FGTS• Salário Educação• Seguro Acidente de Trabalho• Sistema “S”
• Ausências justificadas, CIPA, etc.• Cotas de aprendizes, deficientes, etc.• Adicional de insalubridadee periculosidade
• Férias e adicional• 13º Salário• Licenças
Negociação coletiva:• Adicional de hora-extra• Adicional noturno• Vale alimentaçãoPolítica de RH:• Plano de saúde• Seguro de vida• Previdência complementar
RTRelações do Trabalho
DETERIORAÇÃO DAS BASES DA COMPETITIVIDADE DAS RELAÇÕES
DO TRABALHO
Fonte: (Fonte: The Conference Board Total Economy Database).
Produtividade do trabalho, países selecionados, 2013 (US$ PPP de 2013)
114.914
91.943
85.274
79.896
66.438
37.410
37.271
33.664
32.423
19.833
19.666
10.651
0 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 140.000
Estados Unidos
Austrália
Canadá
Alemanha
Coreia do Sul
Federação Russa
México
Argentina
África do Sul
Brasil
China
Índia
PRODUTIVIDADE NO BRASIL:
• Entre 2000 e 2009 – média
de 1% ao ano.
• No mesmo
período, produtividade da
indústria foi de -0,8% ao
ano
RTRelações do Trabalho
DETERIORAÇÃO DAS BASES DA COMPETITIVIDADE DAS RELAÇÕES
DO TRABALHO
Excesso de Judicialização do trabalho no Brasil 7.112.719 de processos trabalhistas em tramitação em 2012 na Justiça do Trabalho (dados do CNJ), sendo:
• 3.859.621 de casos novos (54%)• 3.253.098 de casos pendentes (46%)
3.643.885 processos recebidos pelo TST em 2013 (dados do TST)
CENÁRIO DE CONFLITIVIDADE NO TRABALHO/INSEGURANÇA JURÍDICA
EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO TEM VÁRIAS CAUSAS, MAS UM DOS FATORES É O
DESAJUSTE DA LEGISLAÇÃO À REALIDADE PRODUTIVA E DE TRABALHO, QUE GERA
INSEGURANÇA JURÍDICA
RTRelações do Trabalho
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A REALIDADE PRODUTIVA E DE
TRABALHO ATUAIS
POR QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DEVE
SER MODERNIZADA?
DESAJUSTE À REALIDADE ATUAL
RTRelações do Trabalho
POR QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ESTÁ DESAJUSTADA À
REALIDADE PRODUTIVA E TRABALHISTA ATUAL?
Brasil rural, urbanização incipiente
(30% da população na zona urbana)
Baixo nível educacional e de
qualificação dos trabalhadores
Sindicalismo e leis do trabalho
praticamente inexistentes
Produção verticalizada e de
atendimento ao consumo local
Modelo de produção fordista
Contexto quando da edição da CLT (71 anos atrás)
RTRelações do Trabalho
POR QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ESTÁ DESAJUSTADA À
REALIDADE PRODUTIVA E TRABALHISTA ATUAL?
Brasil urbano (84% da população em cidades – IBGE 2010)
Pluralidade de atividades produtivas
Revolução tecnológica, digital e produtiva
Globalização e produção descentralizada em redes horizontalizadas
Competição internacional nos mercados interno e externo
Sindicalismo forte e atuante
Necessidade de diversidade de formas de contratação de trabalho
Contexto atual (71 anos depois)
RTRelações do Trabalho
VÊ-SE, PORTANTO:
Legislação rígida e pouco espaço para
negociação
Oneração do emprego formal
Excesso de burocracia
Insegurança Jurídica
Incapacidade de atender as novas formas e
necessidades de produção (ex. terceirização)
Regulação trabalhista
desajustada à realidade
produtiva e trabalhista existente
RTRelações do Trabalho
DESCOMPASSO ENTRE O CRESCIMENTO DOS
CUSTOS DO TRABALHO E O CRESCIMENTO DA
PRODUTIVIDADE
PERDA DE COMPETITIVIDADE
CONSEQUÊNCIAS DO DESAJUSTE DA LEGISLAÇÃO À REALIDADE
RTRelações do Trabalho
POSSÍVEIS CAMINHOS PARA A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
Valorizar e fortalecer a Negociação Coletiva Desburocratizar a simplificar a legislação trabalhista e previdenciária Reconhecer diferentes formas de produção e de trabalho
É NECESSÁRIO QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONVERSE COM A REALIDADE
PRODUTIVA E DE TRABALHO ATUAL
Ajustes permitem a ampliação da produtividade, da competitividade, a geração de empregos e melhorias nas condições de trabalho.
RTRelações do Trabalho
OBJETIVOS DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
Redução dos custos do trabalho sem redução de direitos
Promoção de ganhos de produtividade
Geração de empregos
Desburocratização trabalhista e previdenciária
Aumento da segurança jurídica
Redução do número de reclamações trabalhistas
COMPETITIVIDADE
É ESSENCIAL ACEITARMOS O DESAFIO DE DISCUTIR E REALIZAR A
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
RTRelações do Trabalho
AGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DOCUMENTOS LANÇADOS PARA APRESENTAR
UMA AGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PARA O BRASIL
A CNI DIAGNOSTICOU A NECESSIDADE DE:
Apresentar, de formatransparente, problemas, consequências epossíveis soluções em temas de relações dotrabalho, na visão da indústria, para a sociedadee;
Fomentar o diálogo social e contribuir com aapresentação de ideias e propostas para amodernização trabalhista
RTRelações do TrabalhoAGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
101 PROPOSTAS PARA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (DEZ/2012)
4 PROPOSTAS DE RELAÇÕES DO TRABALHO PARA OS CANDIDATOS ÀS
ELEIÇÕES 2014 (JUL/2014):
DESBUROCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
(30 PROPOSTAS CONCRETAS)TERCEIRIZAÇÃO
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CUSTO DO TRABALHO
RTRelações do TrabalhoAGENDA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Disponíveis em www.portaldaindustria.com.br
ASSIM, A CNI ELABOROU:
RTRelações do Trabalho
TERCEIRIZAÇÃO: O IMPERATIVO DAS MUDANÇAS
PROPOSTAS DA INDÚSTRIA PARA AS ELEIÇÕES 2014
- RELAÇÕES DO TRABALHO -
RTRelações do Trabalho
Reflexão
“[…] não se trata mais de ser contra ou a favor da terceirização. Está-se
diante de uma realidade inexorável: a terceirização não vai acabar. Ninguém
razoavelmente imagina uma economia saudável no Brasil se a contratação
de empresas especializadas na execução de serviços determinados fosse
impossibilitada. Estamos, pois, diante da advertência de George Ripert:
“quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o
direito”
(Vantuil Abdala. Anomia inadmissível. O Estado de São Paulo, São Paulo, 21 out. 2008.)
TERCEIRIZAÇÃO: O IMPERATIVO DAS MUDANÇAS
RTRelações do Trabalho
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS: VALORIZAR PARA MODERNIZAR
PROPOSTAS DA INDÚSTRIA PARA AS ELEIÇÕES 2014
- RELAÇÕES DO TRABALHO -
RTRelações do Trabalho
Reflexão
- É imprescindível melhorar os processos de negociação coletiva e
de diálogo social, dando-lhes mais qualidade e efetividade.
- É fundamental reconhecer a negociação coletiva como meio de
ajustar de forma ampla as condições de trabalho.
- É importante valorizar e fortalecer as representações sindicais
que fazem negociação coletiva e participam do diálogo social.
- É preciso dar segurança jurídica as negociações coletivas de tal
forma que os acertos coletivos tenham credibilidade.
O estímulo, a valorização e reconhecimento das negociações
coletivas são fundamentais para o sucesso da modernização e do
fortalecimento das relações do trabalho.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA: VALORIZAR PARA MODERNIZAR
RTRelações do Trabalho
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
PROPOSTAS DA INDÚSTRIA PARA AS ELEIÇÕES 2014
- RELAÇÕES DO TRABALHO -
RTRelações do Trabalho
Foco em temas prioritários das 101 propostas, da Agenda Legislativa e em assuntos
da Previdência e de seu processo eletrônico
30 Propostas concretas de modificações normativas (problema, solução e
proposta legal)
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
PROPOSTAS
1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E REFEIÇÃO
POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Permitir a redução do limite de uma hora para repouso ou alimentação por meio
de acordo ou convenção coletiva.
2. TEMPO DE DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO NÃO COMPUTADO
NA JORNADA, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Estabelecer que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e
para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na
jornada de trabalho, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva
3. REDUÇÃO DO PRAZO PARA RECONTRATAÇÃO DO MESMO TRABALHADOR
EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Reduzir para três meses o prazo de intervalo para recontratação de um mesmo
trabalhador em contrato de trabalho por prazo determinado.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
4. CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS
Permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos, com
comunicação aos empregados.
5. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS EM ATÉ 3 PERÍODOS
Possibilitar o fracionamento das férias individuais em até três períodos anuais
para todos os empregados com mais de 18 anos
6. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Simplificar a emissão de autorização para trabalho aos domingos e feriados
para todos os setores econômicos e categorias de trabalhadores.
7. SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PONTO ELETRÔNICO
Permitir que as empresas usem outros sistemas eletrônicos de ponto, além do
Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e dos sistemas admitidos por negociação
coletiva.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
8. ALTERAÇÃO NA LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL
Alterar a regulamentação do trabalho dos motoristas profissionais, adequando-a
à realidade viária e econômica brasileira.
9. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
EXTRAORDINÁRIO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE
Ampliar para 1 ano e 6 meses o período para compensação de horário
extraordinário para microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs).
10. DISPENSA ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO
RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL
Isentar as microempresas e as empresas de pequeno porte do recolhimento do
depósito recursal.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
11. CONDICIONAR A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO À
QUALIFICAÇÃO E À DISPONIBILIDADE DO TRABALHADOR EM RECOLOCAR-
SE NO MERCADO DE TRABALHO
Alterar os requisitos de concessão do seguro-desemprego para condicioná-lo à
qualificação e à disponibilidade do trabalhador em recolocar-se formalmente no
mercado de trabalho.
12. NÚMERO DE APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA CONTRATADOS PELA
EMPRESA COMPUTADOS TAMBÉM NO NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Permitir que o número de aprendizes com deficiência contratados pela empresa
seja considerado no número de vagas reservados às pessoas com deficiência.
13. DESONERAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS
Isentar de encargos previdenciários as bolsas de estudos concedidas por
empresas aos trabalhadores.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
14. EXPANSÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE
ALMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO
REGIME DE LUCRO PRESUMIDO
Estender os benefícios tributários relativos ao Programa de Alimentação do
Trabalhador – PAT às empresas optantes pelo regime tributário de lucro
presumido.
15. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO
INDENIZADO
Isentar expressamente o aviso prévio indenizado da contribuição previdenciária.
16. EXTINÇÃO DA MULTA ADICIONAL DE 10% SOBRE O FGTS
Extinguir a multa adicional de 10% sobre o FGTS, nos casos de demissão sem
justa causa.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
17. SUSTAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO (MTE) QUE TRATA DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) que trata da segurança em máquinas e equipamentos.
18. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA O ATO DE INTERDITAR
ESTABELECIMENTO OU EMBARGAR OBRAS
Estabelecer competência e critérios para os atos de interditar estabelecimento e
embargar obra, fundados na caracterização do grave e iminente risco.
19. UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTES DE
TRABALHO
Especificar as hipóteses de definição dos nexos acidentários de forma a reduzir
divergências na classificação de acidentes de trabalho.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
20. VINCULAÇÃO DOS NEXOS ACIDENTÁRIOS, APÓS A RESCISÃO
CONTRATUAL, A EXISTÊNCIA DE PROVAS E O CONHECIMENTO DO
EMPREGADOR
Atribuir os nexos acidentários após a rescisão contratual apenas se houver
prova cabal de existência do nexo causal entre o acidente e as atividades
realizadas pelo empregado na empresa e participação do ex-empregador no
processo administrativo.
21. ACESSO ÀS CATs POR MEIO ELETRÔNICO
Tornar disponíveis as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) em meio
eletrônico.
22. ACESSO DAS EMPRESAS A INFORMAÇÕES SOBRE EMPREGADO
AFASTADO
Tornar disponíveis em meio eletrônico informações para as empresas sobre a
situação do empregado afastado.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
23. ACESSO AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SUA
DISPONIBILIZAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO
Possibilitar aos empregados e às empresas a consulta do andamento dos
processos administrativos, por meio eletrônico, mediante inserção de senha de
identificação e disponibilização de cópia integral do processo administrativo.
24. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSOS EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA
Atribuir efeito suspensivo para recursos de acidente típico, nexo profissional e
nexo individual.
25. REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA DO TRABALHADOR EM CASO DE
DISCORDÂNCIA DO LAUDO DE ALTA MÉDICA DO INSS
Normatizar a situação de alta médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) nos casos em que é verificada inaptidão pelo médico do trabalho da
empresa.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
26. EXCLUSÕES NO CÁLCULO DO FAP
Excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidentes de trajeto
e as ocorrências noticiadas por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que
não são emitidas pela empresa, e as com afastamento inferior a 15 dias.
27. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO FAP E
MUDANÇA NA METODOLOGIA DESSES CÁLCULOS
Disponibilizar todos os dados utilizados para o cálculo do FAP para as
empresas e alterar a metodologia desses cálculos para não incluir taxa de
sobrevida em índice que compõe o cálculo.
28. METAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PARA FINS DE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Permitir que sejam firmadas metas de segurança e saúde do trabalhador para
fins de participação nos lucros ou resultados da empresa.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
29. CRIAÇÃO DE CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO MTE
Criar Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego – CRMTE, de
natureza tripartite, para julgar os recursos apresentados em face de decisões que
imponham penalidade por infração da legislação do trabalho.
30. EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO EM MEIO ELETRÔNICO
Instituir o registro eletrônico de informações funcionais em substituição à
carteira em meio físico.
MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO TRABALHISTA: PROPOSTAS
PARA AVANÇAR
RTRelações do Trabalho
101 Propostas de Modernização Trabalhista
RTRelações do Trabalho
101 PROPOSTAS PARA A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
As 101 propostas são de diversas naturezas e tratam de temas como:
Benefícios
Contrato
Encargos Previdenciários
Inclusão
Jornada
Licenças
Obrigações Acessórias
Qualificação
Obs.As propostas não tratam de:
Projetos de Lei em tramitação que representem riscos;
Modernização Trabalhista
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
1Valorização da Negociação Coletiva
Propõe a valorização e o
fortalecimento da negociação coletiva.
2Espaços de Negociação
individual
Propõe maior espaço para a negociação
individual das condições de trabalho de
empregados que não que não sejam hipossuficientes.
3 Ultratividade das normas coletivas
Propõe aumentar para até 4 anos o prazo de
validade das convenções e acordos coletivos, mas
explicitar que não há ultratividade e que as cláusulas
convencionais não integram o contrato de trabalho.
4Compensação habitual de jornada semanal
Propõe que a jornada semanal de 44 horas possa
ser distribuída em cinco dias de trabalho mediante
acordo de compensação de horas
independentemente da ocorrência de horas extras.
5Intervalo intrajornada para
repousoPropõe explicitar a possibilidade de redução do
intervalo intrajornada mediante negociação coletiva.
101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
6Pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada
Propõe que, nos casos de supressão parcial do
intervalo intrajornada, sejam pagos apenas os
minutos suprimidos.
7Negociação do banco de horas com a categoria preponderante
Propõe que o banco de horas válido para todos os
trabalhadores da empresa possa ser negociado
com a categoria preponderante na empresa.
8
Acordo individual de compensação de jornada
Propõe o afastamento de restrições sem base legal a
acordos individuais de compensação, especialmente
na modalidade “banco de horas”.
9 Jornada de Trabalho de 12 por 36Propõe o reconhecimento legal da jornada de
12 horas de trabalho por 36 de descanso.
10 Trabalho aos domingos e feriados
Propõe que o trabalho aos domingos e feriados seja
estendido para todas as categorias, sem restrições,
desde que se mantenha o direito a repouso semanal
remunerado e às formas de pagamento contidos na
legislação vigente.
Modernização Trabalhista101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
11 Turno ininterrupto de revezamento
Propõe a regulamentação do turno ininterrupto de
revezamento, com permissão para o estabelecimento
de condições de trabalho diversas por meio de
negociação coletiva.
12 Trabalho noturnoPropõe a modificação do sistema de cálculo da hora
noturna e negociação coletiva para sua prorrogação.
13Tempo à disposição do empregador após portaria
Propõe que o deslocamento do trabalhador entre a
portaria e o local de trabalho não seja considerado
tempo à disposição do empregador.
14Regulamentação de atividades
profissionaisPropõe o estabelecimento de requisitos e obrigações
para a regulamentação de atividades profissionais.
15 Sobreaviso Propõe a revogação do regime de sobreaviso.
Modernização Trabalhista101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
16Intervalo de descanso para a mulher
Propõe a revogação do intervalo de descanso de 15
minutos para mulheres antes da jornada extraordinária
(artigo 384 da CLT).
17Limite de Trabalho em regime de tempo parcial
Propõe a flexibilização do contrato em regime de
tempo parcial.
18Contratação de pessoas físicas em serviço eventual
Propõe a regulamentação da contratação de pessoas
físicas, para prestação de serviço eventual, quando não
existentes as características legais de vínculo
empregatício.
19Flexibilização do trabalho em prazo determinado
Propõe mudanças nos contratos de prazo determinado
para que se permita que as empresas contratem
diretamente trabalhadores temporários com
diferenciação de benefícios.
20 TerceirizaçãoPropõe a regulamentação para permitir a terceirização
de qualquer atividade da empresa, desde que
garantida a proteção do trabalhador.
Modernização Trabalhista101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
21 Trabalho de ExpatriadosPropõe a racionalização e explicitação das regras a
serem seguidas por empresas nacionais que atuam e
têm funcionários brasileiros no exterior.
22Imigração de estrangeiros qualificados
Propõe a simplificação dos procedimentos de
regularização de trabalhadores estrangeiros no Brasil.
23Sistemas de remuneração
estratégica
Propõe otimização do uso dos planos de cargos e
salários das empresas como um mecanismo estratégico
de gestão, carreira e produtividade e a eliminação de
riscos e requisitos ultrapassados.
24Participação nos Lucros e
Resultados (PLR)
Propõe o fracionamento da participação nos lucros e
resultados (PLR) em até quatro parcelas anuais e
melhorias no instrumento.
25Salário mínimo e pisos
mínimos regionais Propõe a extinção do salário mínimo regional e dos
pisos salariais estaduais.
Modernização Trabalhista101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
26 Extensão e cumulatividade do PAT
Propõe a extensão do Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT) às empresas sob o regime tributário
de lucro presumido e às empresas optantes pelo
Simples Federal, bem como sua cumulatividade com
outros programas ou incentivos.
27Notificação Prévia para exclusão do PAT
Propõe a instituição de procedimento de notificação
prévia às empresas que eventualmente descumpram
aspectos ligados ao Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT), concedendo prazo para
regularização.
28Contribuição previdenciária sobre a previdência complementar
Propõe que empregadores tenham opção de efetuar
contribuições à previdência privada apenas dos
trabalhadores que ganham acima do teto do INSS, sem
incidência de contribuição previdenciária.
29 Horas in itinere
Propõe explicitar que a oferta, pela empresa, de
transporte para os trabalhadores, não pressupõe a
remuneração do tempo gasto no deslocamento como
horas in itinere.
30Fracionamento da concessão de férias
Propõe o fracionamento de férias em três períodos
anuais para todos os empregados.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
31
Pagamento pelo INSS do salário-maternidade nas empresas do Simples
Propõe a transferência para o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) da responsabilidade pelo
pagamento direto do salário-maternidade às
trabalhadoras de empresas optantes pelo Simples em
licença maternidade.
32Encargos incidentes durante a
licença-maternidade
Propõe a isenção da contribuição previdenciária e a
transferência dos pagamentos do FGTS, do proporcional
de férias e dos demais encargos incidentes durante a
licença-maternidade para o INSS.
33
Prazo para garantia da estabilidade provisória da gestante
Propõe o estabelecimento de um prazo para que a
gestante, cujo contrato foi rescindido, informe à
empresa sobre a gravidez e seja reintegrada.
34Estabilidade provisória em contratos por prazo determinado
Propõe explicitar a inexistência de estabilidade em
contratos por prazo determinado , e criar proteção
previdenciária a esses trabalhadores e gestantes.
35Plano de Saúde em aposentadoria por invalidez
Propõe que o custo com o plano de saúde e a
assistência médica oferecidos pela empresa ao
trabalhador seja arcado integralmente pela Seguridade
Social, no caso da aposentadoria por invalidez.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
36Controle eletrônico de atestados médicos
Propõe a implantação de sistema eletrônico pelo INSS,
com uso de certificação digital, para emissão de
atestados médicos.
37Retorno de trabalhadores liberados pela Perícia do INSS
Propõe a fixação de um prazo para revisão, pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de laudo
referente a trabalhadores liberados para retorno ao
trabalho que não obtiveram alta pelo médico da
empresa.
38Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)
Propõe a revisão técnica do NTEP (Nexo Técnico
Epidemiológico Previdenciário) para evitar
caracterizações descabidas de afastamentos como
doenças ocupacionais, melhorando também os
processos de perícia e recursos dentro do INSS.
39Metodologia de enquadramento do RAT
Propõe a criação de metodologia transparente e
equilibrada para o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho),
capaz de estimular ações de prevenção em SST.
40Custos com afastamentos por
motivo de saúde
Propõe a transferência para a Previdência Social dos
custos com afastamentos em razão de atestados
médicos desde o primeiro dia.
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41 Reabilitação profissionalPropõe que o INSS cumpra sua obrigação de promover
a reabilitação profissional.
42
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e empregos para pessoas com deficiência
Propõe medidas de manutenção parcial do BPC
durante a permanência no emprego, visando estimular
a inserção de pessoas com deficiência no mercado de
trabalho.
43Sistema nacional de emprego para pessoas com deficiência
Propõe a criação de um sistema de emprego para
pessoas com deficiência no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego (SINE).
44Encargos previdenciários de pessoas com deficiência
Propõe a desoneração do custo previdenciário na
contratação de pessoas com deficiência.
45
Lista descritiva de deficiências parafins de cumprimento das cotas
Propõe a mudança dos critérios utilizados para
identificar as deficiências aceitas para o cumprimento
das cotas.
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46
Cota de pessoas com deficiência e cargos que exigem aptidão plena
Propõe a exclusão das atividades que demandam
aptidão física, auditiva, visual ou mental plena da base
de cálculo das cotas de contratação de pessoas com
deficiência.
47
Cota de pessoas com deficiência em locais com restrições de acessibilidade
Propõe a flexibilização da obrigatoriedade de
cumprimento das cotas de contratação de pessoas
com deficiência nos casos de restrições de locomoção
e acesso dos trabalhadores.
48Incentivos para acessibilidade nas empresas
Propõe a criação de incentivos fiscais e financeiros para
que as empresas possam adaptar suas estruturas físicas
para pessoas com deficiência.
49Multa Rescisória e Aviso Prévio em
aposentadoria espontânea
Propõe que se calcule a multa rescisória sobre o FGTS e
o aviso prévio apenas sobre o período posterior à
aposentadoria espontânea e não sobre todo o período
do contrato de trabalho.
50Incentivos a contratação de ex-presidiários
Propõe medidas para incentivar a contratação e
recuperação de infratores e reduzir a reincidência
criminal.
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51 Trabalho em ambientes friosPropõe explicitar que o trabalho em ambiente
artificialmente frio diverso de câmaras frigoríficas não
enseja a pausa obrigatória do artigo 253 da CLT.
52 NR12 - Máquinas e Equipamentos
Propõe a dilatação de prazos para implantação
das exigências da NR 12 e sua revisão técnica para
padrões adequados de segurança, a serem exigidos
em um prazo mais compatível com a substituição
de máquinas e equipamentos.
53Proibição de Trabalho a céu aberto (calor)
Propõe o afastamento de restrições ao trabalho
ao céu aberto em virtude de distorções no
método de avaliação do calor.
54Caracterização de trabalho escravo
Propõe o estabelecimento de critérios
legais objetivos e adequados para
caracterizar o trabalho escravo.
55 Desoneração da folha
Promover a mudança da base de cálculo
da contribuição previdenciária patronal e
a extinção do salário-educação e do INCRA,
incidentes sobre a folha de pagamento.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
56Multa adicional de 10% sobre o FGTS
Propõe a extinção da multa adicional de 10%
sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa.
57Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
Propõe a retirada expressa da
incidência da contribuição previdenciária
sobre o aviso prévio indenizado.
58
Contribuições previdenciárias durante o afastamento por licença médica
Propõe a eliminação do recolhimento de
contribuições previdenciárias ao INSS sobre os dias
de afastamento por licença médica do trabalhador.
59
Alíquota do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) para MPE´s
Propõe a redução da alíquota do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
para micro e pequenas empresas.
60Indenização adicional antes da data-base
Propõe a revogação da indenização
adicional equivalente a um salário mensal para o
empregado dispensado no período de 30 dias que
antecede a data de sua correção salarial.
Modernização Trabalhista101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
61Natureza indenizatória dos adicionais
Propõe a exclusão dos adicionais de periculosidade
e insalubridade da base de incidência de
contribuições previdenciárias.
62Seguro de vida em substituição ao adicional de periculosidade
Propõe a criação de seguro obrigatório em
substituição ao pagamento de adicional de
periculosidade, que seria extinto gradualmente.
63Pagamento proporcional do adicional de periculosidade
Propõe o pagamento proporcional do
adicional de periculosidade de acordo
com o tempo de exposição ao risco.
64 FGTS durante o serviço militar
Propõe a eliminação do recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos
trabalhadores afastados para cumprir o serviço
militar obrigatório.
65Encargos previdenciários
de aprendizesPropõe a desoneração do custo previdenciário
de aprendizes empregados por empresas.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
66 Cálculo de cota de aprendizesPropõe adoção de metodologia e atualização da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o
cálculo adequado da cota de aprendizes.
67Estímulos ao primeiro contrato de trabalho
Propõe a redução de encargos, por prazo
determinado, para as empresas que oferecerem a
primeira oportunidade de emprego ao profissional.
68Contratação de profissionais recém-formados
Propõe a redução de encargos,
por prazo determinado, para a
contratação de profissionais recém-formados.
69Desoneração das bolsas de estudos
Propõe a isenção de encargos previdenciários
para bolsas de estudos concedidas por empresas.
70Investimentos em
formação profissionalPropõe medidas de estímulo aos
investimentos privados em formação profissional.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
71Cursos de formação profissional além da jornada de trabalho
Propõe que a carga horária de cursos de formação
profissional que as empresas patrocinarem aos seus
trabalhadores, em horário diverso ao contratual, não
seja computada na jornada de trabalho para o efeito
do pagamento de horas extraordinárias.
72 Vinculação do FAT à qualificaçãoPropõe a vinculação de uma parte das receitas do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) à qualificação
profissional e à bolsa qualificação.
73Mecanismos de Concessão do Seguro-Desemprego (PSD)
Propõe a revisão dos mecanismos de concessão do
seguro-desemprego, de modo a condicionar o acesso
à qualificação e ao atendimento do trabalhador às
possibilidades de emprego, com proibição de trabalhar
informalmente.
74 Fundo antidesempregoPropõe a criação de um fundo antidesemprego,
com recursos do FAT, utilizado especialmente em
contexto de crise.
75Redução de jornada com consequente redução de salário
Propõe a redução de jornada com consequente
redução de salário de modo a permitir ajustes em
tempos de mudanças e dificuldades.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
76
Modulação dos efeitos na revisão da Jurisprudência (Súmulas)
Propõe que as revisões de jurisprudência realizadas
pelo TST em suas Súmulas, contenham sempre os efeitos
modulares, não atingindo situações pretéritas.
77 Questionamento das Súmulas
Propõe que as súmulas editadas pelo TST possam
ser questionadas no STF pelo controle concentrado
da sua constitucionalidade, quando houver
contrariedade às Normas Constitucionais.
78 Rescisão ConsensualPropõe o reconhecimento da rescisão por
“culpa recíproca” fixada por negociação
coletiva ou definida individualmente.
79
Homologação opcional de rescisão para MPE´s e de profissionais de grau superior
Propõe a simplificação dos procedimentos
de homologação da rescisão contratual para
empregados de micro e pequenas empresas
e de profissionais de grau superior.
80Homologação de acordos trabalhistas (jurisdição voluntária)
Propõe a criação de um procedimento de
jurisdição voluntária para a homologação
de acordos trabalhistas, a partir de acordo
firmado em sindicato certificado.
Modernização Trabalhista101 Propostas para
Nº FINAL TÍTULO EMENTA
81Obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
Propõe o resgate da obrigatoriedade de
submissão de demandas trabalhistas às
Comissões de Conciliação Prévia (CCPs).
82 ArbitragemPropõe a permissão expressa de utilização da
arbitragem para resolução de conflitos envolvendo
profissionais que não são hipossuficientes.
83Transparência e registro de audiências trabalhistas
Propõe o registro eletrônico de
audiências trabalhistas.
84 Fundo para Honorários periciaisPropõe a criação de um fundo para
pagamento de todos os honorários periciais.
85Penhora on line em execuções trabalhistas
Propõe medidas para evitar que a penhora
on line em execuções trabalhistas exceda
os valores devidos na ação.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
86Priorização de penhora de bens em execução provisória
Propõe, nas hipóteses de execuções provisórias
de ações trabalhistas, que se priorize a penhora
de bens para garantia da execução.
87Não comparecimento em audiência
Propõe medidas para evitar o não comparecimento
de reclamante em audiências trabalhistas.
88Depósito prévio para recursos na
Justiça do Trabalho para MPE´s
Propõe a redução do depósito prévio para
interposição de recursos perante a Justiça do
Trabalho para micro e pequenas empresas.
89
Cartilha de direitos e deveres das empresas nas inspeções do
trabalho
Propõe a criação de cartilha de direitos e deveres das
empresas para servir como guia no atendimento das
inspeções do trabalho realizadas pela fiscalização.
90
Prazo para apresentação de defesa e recursos administrativos e para recolhimento das multas
Propõe a ampliação do prazo para recolhimento
das multas administrativas e para a apresentação
de defesa nos autos de infração do MTE.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
91
Conselho de julgamento de defesas e recursos administrativos do MTE
Propõe a criação de um conselho tripartite
para analisar e julgar defesas e recursos
oriundos de autos de infração lavrados pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
92Consulta às ordens de serviço de inspeção do MTE
Propõe a instituição de sistema eletrônico para
que empresas e o próprio Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE) possam acompanhar os
procedimentos de inspeção do trabalho.
93Fiscalização do trabalho Acompanhada
Propõe procedimentos para que as fiscalizações
do trabalho sejam acompanhadas pelo
empregador ou seu preposto designado.
94Dupla visita da
fiscalização do trabalhoPropõe a extensão do princípio da
dupla visita da fiscalização do trabalho.
95Conflitos nas atuações do MTE e
do MPT na ação fiscalizatória
Propõe que durante o prazo concedido ao
empregador para a adequação das suas atividades
à legislação vigente, a partir da celebração do termo
de compromisso, possa ter o condão de suspender a
aplicação de penalidades por outras autoridades.
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Nº FINAL TÍTULO EMENTA
96Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Propõe a possibilidade de obtenção da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
mesmo não atendendo a cláusulas do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).
97
Prazo para devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Propõe a prorrogação do prazo para que as empresas
devolvam as Carteiras de Trabalho e Previdência Social
aos trabalhadores para dez dias úteis.
98 Ponto eletrônicoPropõe a revogação ou a suspensão
da obrigatoriedade de adoção do
Registrador Eletrônico de Ponto (REP).
99 Vale-Transporte em DinheiroPropõe que as empresas possam efetuar
o pagamento do vale-transporte diretamente
ao trabalhador em dinheiro.
100Informações de recolhimentos para o trabalhador ao INSS
Propõe que o INSS forneça acesso dos trabalhadores
às informações detalhadas referentes a recolhimentos
efetuados em seu nome pela empresa.
101
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) eletrônica
Propõe o registro eletrônico centralizado
de informações funcionais em substituição
à carteira em meio física.
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